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Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 2708 Ponta Porã-MS, 03 de Maio de 2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a reunião extraordinária que acontecerá no dia 11 de maio às 13h30min no anfiteatro da Prefeitura, sito a rua guia Lopes 663,centro. Pauta: Eleição do (a) Presidente do CMMA; Apresentação do Projeto para a Semana do Meio Ambiente de 1 a 9 de junho; Assuntos diversos. Certo de contarmos com a sua presença, agradecemos.
Atenciosamente.
Rogério Fernandes de Deus Presidente interino
MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ A V I S O DE RESULTADO DO PREGÃO 016/2017 - ERRATA
PROCESSO Nº 1996/2017 ERRATA Onde se lê: Sagraram-se vencedoras do certame licitatório as empresas: S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. - EPP; METALURGICA FLEX FITNESS LTDA ME; METALURGICOS LTDA ME; MÚLTIPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Leia-sê: Sagrou-se vencedora do certame licitatório a empresa: S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. Ponta Porã-MS, 03 de Maio de 2017.
LEONOR PRIETO Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO
PROCESSO Nº 4.969/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento de alarme eletrônico 24 horas para atender o Município de Ponta Porã-MS. O Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, informa os interessados que na licitação, acima mencionado sagrou-se vencedora do certame licitatório a empresa: Segurança Eletrônica Ponta Porã Ltda, conforme Ata de Adjudicação.
Ponta Porã-MS, 02 de Maio de 2017.
Leonor Prieto Pregoeiro
Poder Executivo
Aviso
Edital
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EMPENHO
PROCESSO Nº 5201/2017 Empenho nº 591/2017
Objeto: Aquisição de equipamentos para instalação de uma Academia de Saúde na Unidade Básica de Saúde no Distrito de Cabeceira do Apa-Zona Rural, em atendimento ao Convênio formalizado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Município de Ponta Porã-MS. Empresa: PRODUFERTIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Valor: R$ 7.618,50 (Sete mil seiscentos e dezoito reais e cinqüenta centavos). Ponta Porã-MS, 27 de Abril de 2017.
HÉLIO PELUFFO FILHO Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO: 003/2017 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Ponta Porã, em reunião ordinária realizada no dia 26 de abril de 2017, conforme Ata nº. 013/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Resolve: Art. 1° Delibera e Aprova a inscrição da Instituição de Longa Permanência do Idoso – ILPI. Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua aprovação. Ponta Porã-MS, 26 de abril de 2017.
Maria de Lourdes Alves Bedendi Presidente CMDI
DECRETO Nº 7.806, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta Porã.
Helio Peluffo Filho, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1° - Ficam nomeados para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta Porã, os seguintes membros.
I - Procuradoria Geral do Município: a) Rodrigo Oliveira Ferreira – Advogado; b) Marily Pereira da Silva – Advogada. II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente: a) Daniel Fretes Portiolli- Engenheiro Agrônomo; b) Alisson Cordeiro Marques- Médico Veterinário; c) Isabela Gomes Valério- Gestora Ambiental e Sanitarista; d) Adriana Fróes – Gestora Ambiental e Sanitarista; e) Rogério Fernandes de Deus – Gestor Ambiental e Sanitarista; f) Wandi Mara Frediani Tirelli- Bióloga e Mestre em Licenciamento e Auditoria Ambiental. III - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: a) João Manoel Coelho Brás- Engenheiro Civil; b) Lúcio Leal- Arquiteto. IV - Secretaria Municipal de Vigilância e Saúde: a) Célio Sakai- Bioquímico;
Extrato
Decreto
Resolução
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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b) Adriano Scolari- Técnico em Vigilância e Saúde; c) Marina Derzi- Médica Veterinária. V - Secretaria Municipal de Finanças: a) Armando Luiz Matoso- Engenheiro Civil. b) Sandra Elizabete Recalde Mareco – Engenheira Civil. VI - Secretaria Municipal de Assistência Social: Maria Aparecida Scalon – Técnica Social. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponta Porã, 25 de abril de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.814 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para o Biênio 2017/2018.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam nomeados para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Ponta Porã, para complementação de
mandato até 20 de junho de 2018 os seguintes membros:
Governamental
Conselheiro Representação
Titular Nicole Avelar Secretaria Municipal de Assistência Social
Suplente Lucilene de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular Cristiane Karina Rodrigues Secretaria Municipal de Saúde
Suplente Zenir Aparecida Da Cruz Franco Secretaria Municipal de Saúde
Titular Sonia Maria Fróes Secretaria Municipal de Educação
Suplente Juraci Peloso Scarmagnani Secretaria Municipal de Educação
Titular Mirna Ramona Irala Secretaria Municipal de Administração
Suplente Claudiana Valdez Florenciano Secretaria Municipal de Administração
Titular Tales Mauricio Aguero Medeiros Funcespp
Suplente Nercy Rosa Camargo Funcespp
Não Governamental
Conselheiro Representação
Titular Ana Vieira Camargo Manfré Associação Clube da Melhor Idade (ACID)
Suplente Fátima Lourdes Fincatto Associação Clube da Melhor Idade (ACID)
Titular Eni dos Santos Moraes Associação do Idoso Velha Guarda da Fronteira –
VG - Fronteira
Suplente Alcir Maceti Associação do Idoso Velha Guarda da Fronteira –
VG - Fronteira
Titular Arcenia Martins dos Santos Profissionais Aposentados da área da Educação
Suplente Helga Homaschka Cardoso Profissionais Aposentados da área da Educação
Titular Maria de Lourdes Alves Bedendi Usuário do Centro de Convivência do Idoso
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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“Conviver”.
Suplente Jacob Germano Horst Usuário do Centro de Convivência do Idoso
“Conviver”.
Titular Zilca da Silva Custódio Rotary Club Ponta Porã –MS/Pedro Juan Caballero-
Py Princesinha dos Ervais
Suplente Marineuza Silva dos Santos Rotary Club Ponta Porã –MS/Pedro Juan Caballero-
Py Princesinha dos Ervais
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, 24 de Abril de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.815 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o Sr. Francisco Johny Oenning, do cargo comissionado de Assessor II – PEDA 07, Secretaria Municipal de Desenvolvimento sustentável, a partir 18 de Abril de 2017. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 24 de Abril de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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DECRETO Nº 7.822 DE 03 DE MAIO DE 2017. O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o Sr. Daniel Valdez Godoy, do cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – PEDA 01, a partir 02 de Maio de 2017. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 03 de Maio de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.823 DE 03 DE MAIO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam exonerados de seus respectivos cargos de provimento em comissão, a partir de 02 de Maio de 2017, os servidores abaixo relacionados: - Marina Marques Derzi – Coordenador – PEDA – 3 – Gerência de Vigilância em Saúde – Secretaria Municipal de Saúde; - Antonio Frederico de Souza Moraes – Coordenador – PEDA – 3 – Gerência de Apoio Administrativo – Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 03 de Maio de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã
PORTARIA Nº 113 DE 18 DE ABRIL DE 2017
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2017, o servidor público municipal Ramão de Matos Macena, matrícula 5032-1, do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã-MS, 18 de Abril de 2017.
Dulce Maria Silveira Manosso
Secretária Municipal de Administração
Hélio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã
Portaria
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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PORTARIA Nº 114 DE 18 DE ABRIL DE 2017
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 05 de abril de 2017, o servidor público municipal Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo, matrícula 2319-3, do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde/CIS. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã-MS, 18 de Abril de 2017.
Dulce Maria Silveira Manosso
Secretária Municipal de Administração
Hélio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã
PORTARIA Nº 121 DE 19 DE ABRIL DE 2017
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 20 de abril de 2017, o servidor público municipal Ronald Ferreira de Oliveira, matrícula 60105-1, do cargo de Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS Coophafronteira. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã-MS, 19 de Abril de 2017.
Dulce Maria Silveira Manosso
Secretária Municipal de Administração
Hélio Peluffo Filho Prefeito Municipal de Ponta Porã
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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PORTARIA Nº 131 DE 28 DE ABRIL DE 2017
O Senhor Helio Peluffo Filho, Prefeito de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: Art 1º - Rescindir os contratos dos servidores abaixo elencados:
MATR. RUB. NOME DO FUNCIONARIO DATA DE EXONERAÇÃO
NOME DO CARGO NOME DO SETOR
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
601049 1 DENIS ANTONIO MARTINS SILVA 12/04/2017 CUIDADOR SETOR DE ACOLHIM. INSTITUCIONAL
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
103345 19 CARLOS RAFAEL MEREY RODRIGUES 01/04/2017 PROFESSOR 20 H E. POLO MUN. RAMIRO NORONHA
8818 2 GISELE DAVI SANCHES 03/04/2017 PROFESSOR 20 H E. M. LYDIO LIMA
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 15%
8974 1 JOAO VASCONCELOS DE SOUZA 01/04/2017 OFICIAL DE MANUTENÇÃO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
SEC. MUN. DE SAUDE (PROGRAMAS)
9078 1 MICAELLE CALADO DE ARAUJO 10/04/2017 ENFERMEIRO PSF - JARDIM IGNES ANDREAZZA
7430 7 MIRIAN DA SILVA VIEIRA 01/04/2017 AUXILIAR DE GESTAO PROGRAMA FARMACIA POPULAR
3300 1 WATUSI CARVALHO DERZI MORAES 19/04/2017 PSICOLOGO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FLIA
SEC. PROM SOCIAL/PROGRAMAS
3976 1 MARIA EDNA RODRIGUES DE MATOS
17/04/2017 CUIDADOR ASILO MUNICIPAL
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cientifique-se, Registre-se e Publique-se. Ponta Porã-MS, 28 de Abril de 2017.
Dulce Maria Silveira Manosso Secretária Municipal de Administração
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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PORTARIA Nº 132 DE 28 DE ABRIL DE 2017 O Senhor Helio Peluffo Filho, Prefeito de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; R E S O L V E : Art 1º - Admitir, em caráter excepcional e por prazo determinado, conforme Lei Complementar nº 062 de 25 de janeiro de 2010, os servidores abaixo relacionados:
MATR. RUB. NOME DO FUNCIONARIO NOME DO CARGO DATA DE ADMISSÃO
NOME DO SETOR
SEC. M. DE SAUDE
5121 1 CLAUDIA LOURENCO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 20/03/2017 C.R.E. DR JOAO KAYATT
5123 1 JACKELINE LEVANDOSKI VALDES VIGIA 30/03/2017 C.R.E. DR JOAO KAYATT
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6299 2 BRUNA DA SILVA ROCHA PSICOLOGO 20/03/2017 SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
9018 1 DANIELA MELO DOS SANTOS EDUCADOR 16/03/2017 CRAS - MARAMBAIA
5116 1 GILSON CHAMORRO PEREIRA AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 01/04/2017 CADASTRO UNICO
9106 1 WALDIR AVELINO VIGIA 16/03/2017 CREAS
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
9118 1 ALVARO BRUNO VOLLMERHAUSEN AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 01/03/2017 E. M. JOÃO CARLOS P MARQUES
9117 1 ANA LORENE SOUSA MESSA AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 03/04/2017 E. M. JOÃO CARLOS P MARQUES
9115 1 CLARICE AGUILERA SILVA OFICIAL DE COZINHA 10/04/2017 E. POLO MUN. IGNÊS ANDREAZZA
9119 1 DANIELE PAVAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 17/04/2017 E. M. ANSELMO SOARES DE FRANÇA
4413 1 ELIANE GONCALVES DUARTE AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 E. M. PROF ISAAC B CAPILLE
5117 1 FABIANA VOGADO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 E. POLO MUN. PROF DORA LANDOLFI
2378 8 GENECI COPINI OFICIAL DE COZINHA 03/04/2017 E. M. MANOEL MARTINS
2505 7 JOSEFA LIVRADA ANTUNES MARTINS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA
8608 3 KELLY ALENCAR SCHWAM CABRERA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 22/03/2017 E. MUN. MARLY CAVALHEIRO ROJAS
6675 1 MARIA ANGELICA VEGA RUI OFICIAL DE COZINHA 15/03/2017 CEINF. PROF MARIO O DA ROSA
9116 1 MARIA AUXILIADORA GIMENEZ CAPBODEVILA
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 E. MUN. COOPORÃ
8238 8 REGINA GABILAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA
9120 1 TELMA MARTA FERNANDES OFICIAL DE COZINHA 12/04/2017 E. POLO MUN. GRAÇA DE DEUS
9114 1 VALDETE BATISTA MAGALHAES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/03/2017 E. M. PROF CONCEIÇÃO C. SALDANHA
6680 1 VANDERLEIA VENTURA MARTINS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 07/04/2017 E. M. MARCONDES F PEREIRA
SEC. MUN. DE GOVERNO E COMUNICACAO
5124 1 JESSICA GONCALVES BENITES ASSISTENTE SOCIAL 11/04/2017 AG. MUN. DE HABITAÇÃO
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5142 1 ADAIR FERREIRA DUARTE AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
6382 1 ADAIRTON CORREA REIS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 18/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
8936 1 ALFREDO BENITES COLETOR DE LIXO 10/04/2017 COLETA DE LIXO
8708 2 ANDRE BENITES ROCHA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5145 1 APARECIDO MOURA VILHALBA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5143 1 CARLOS GREFFE VILHASANTI MOTORISTA II - CAMINHAO 11/04/2017 COLETA DE LIXO
5106 2 DIONIZIO AQUINO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 17/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
1504 1 ELIO ALMIR FONSECA COLETOR DE LIXO 10/04/2017 COLETA DE LIXO
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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6553 1 EMERSON SALES DO NASCIMENTO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5141 1 ERCILIO PROENCA DE MATOS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5149 1 EVERTON RAMOS GALVAO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5140 1 FABIO ALEX GONCALVES MOREIRA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 12/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5139 1 ILDO BENEGA ROCHA COLETOR DE LIXO 11/04/2017 COLETA DE LIXO
5144 1 IZABELINO TEIXEIRA MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO
5146 1 JAIR ANTUNES MARTINS AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
9110 1 JOAO MANOEL MOURA MENDIETA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
9261 1 JOSE ATILLI NUNES NASCIMENTO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5147 1 JOSE MANGUEIRA DE SOUZA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 12/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
4894 1 JOSE OSCAR ROCHA CARDENAL AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5150 1 JULIO CESAR CARVALHO DE ABREU AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5148 1 KEITYSON RAMOS MACHADO MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO
5138 1 NADIEL PATRIK SILVA GAUNA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 16/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5137 1 ODAIR JOSE MENDES MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 COLETA DE LIXO
5136 1 PAULO FERREIRA CACERES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5135 1 RAFAEL DA SILVA FERREIRA MOTORISTA II - CAMINHAO 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
5134 1 RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 10/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
8932 1 RODRIGO DOS SANTOS MELO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 11/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
6323 1 SIDNEY DA SILVA MORATO AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 03/04/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
9109 1 VALCIR TELES DA SILVA AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS 30/03/2017 SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
SEC. MUN. DE SAUDE (PROGRAMAS)
5125 1 DIOGO RAMAO RECALDE MARECO VIGIA 12/04/2017 ESF - ENF ELIZA M BARRETO - SAO RAFAEL
5120 1 FARES MELHEM SALEM FISIOTERAPEUTA 10/04/2017 NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FLIA
4445 1 KAREN MICHELE AJALA DA CRUZ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
06/04/2017 VIGILANCIA/SAÚDE
5118 1 KARINA DOS SANTOS FERNANDES JAKUBOWSKI
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL(C)
03/04/2017 UNIDADE MOVEL ODONTOSESC
5119 1 KATIANE RUSSO DE OLIVEIRA AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL(C)
03/04/2017 UNIDADE MOVEL ODONTOSESC
3976 2 MARIA EDNA RODRIGUES DE MATOS
ENFERMEIRO 18/04/2017 PSF - JARDIM IGNES ANDREAZZA
60174 1 MARLON VINICIUS ROCHA SANTOS FISIOTERAPEUTA 01/04/2017 CONSULTÓRIO DE RUA NA FRONTEIRA
60166 1 RAMAO DA CRUZ RAMOS MOTORISTA I - ONIB/AMB 01/04/2017 PSF - CABECEIRA DO APA
5122 1 RODRIGO OLEINIK FARIAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (C)
27/03/2017 PSF - ITINERANTE
4854 1 TIAGO BRITES VALIENTE VIGIA 10/04/2017 ESF - ENF ELIZA M BARRETO - SAO RAFAEL
SEC. PROM SOCIAL/PROGRAMAS
9108 1 JAYNE STEFFANY LEAL CRISOSTOMO
CUIDADOR 17/03/2017 ASILO MUNICIPAL
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.05.2017
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Cientifique-se, Registre-se e Publique-se. Ponta Porã-MS, 28 de Abril de 2017.
Dulce Maria Silveira Manosso Secretária Municipal de Administração
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
LEI Nº. 4.296, DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todos os estabelecimentos hospitalares do Município, das manobras de Barlow e Ortolani em bebês recém-nascidos – “teste do quadril”.” Autor: Vereador Adãozinho Dauzacker
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados são obrigados a realizar as manobras de Barlow e Ortoloni em bebês recém-nascidos, conhecidos como “teste do quadril”.
§ 1º. Entende-se por “teste do quadril” para os efeitos desta Lei, os exames preventivos realizados após o nascimento do bebê, que diagnosticam, por meio de flexões das perinhas das crianças, a estabilidade do quadril, mostrando se há luxação.
§ 2º. Em caso de problemas nas articulações, suspeita de instabilidade ou luxação do quadril, com diagnóstico de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDO), o bebê deverá ser encaminhado ao Ortopedista pediátrico nos primeiros dias de vida, para tratamento especializado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60(sessenta) dias de sua publicação.
Ponta Porã, 02 de Maio de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
LEI Nº. 4.297, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Torna Obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em todos os recém-nascidos, em qualquer instituição hospitalar ou maternidade do Município de Ponta Pora-MS. Autor: Vereador Adãozinho Dauzacker O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho), em todos os recém-nascidos nas instituições hospitalares ou maternidades do Município de Ponta Porã.
Parágrafo único. Entende por exame de oximetria de pulso para efeitos desta Lei, o exame feito através de um sensor como uma pulseira, que é colocado na mão e pé do bebê para aferir a saturação do oxigênio nesses locais, a fim de detectar cardiopatia congênita logo após o nascimento.
Art. 2º - O Exame será realizado por profissional médico ou enfermeira com registro no COREM, habilitada e treinada.
§ 1º. O teste do coraçãozinho deve ser realizado antes da alta da mãe e do bebê, a fim de que os recém-nascidos com taxa de oxigênio inferior a norma padrão, possam ser encaminhados para realização de exames complementares e diagnóstico do tipo de doença para tratamento adequado.
§2՞. Diagnosticada cardiopatia congênita crítica com necessidade de cirurgia, esta deverá ser marcada em um prazo não superior a 30(trinta) dias contados da data da realização dos exames. Art. 3º - O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos em todos os hospitais ou maternidades do Município de Ponta Porã.
Lei
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Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, é necessária a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual. Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá, no que couber, regulamentar esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Ponta Porã, 02 de Maio de 2017.
Helio Peluffo Filho Prefeito Municipal
Previporã
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PORTARIA N.º 091/2017
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 45, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – MS.
Altera a Portaria nº 77/2017/CM, que regulamenta o procedimento para concessão de Licença para Tratamento de Saúde e para validação de Atestado Médico com prazo superior a 03 (três) dias de afastamento do serviço, aos servidores efetivos. Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 3º O Setor de Gestão de Pessoal encaminhará o servidor ao PREVIPORÃ com atestado médico, a partir do 4º (quarto) dia de afastamento. (§ 2º do art. 100 da LC nº 121, de 12/08//2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã)
Parágrafo único. A avaliação médica pericial será feita sob supervisão do Setor de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal.” (art. 101 da LC nº 121/2014) (NR)
Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 4º Após efetuar o requerimento descrito no art. 2º, o servidor deverá comparecerimediatamente no PREVIPORÃ, munido dos documentos pessoais originais, guia de encaminhamento da Câmara Municipal devidamente preenchida e assinada pelo Gestor de Pessoal e, atestado médico original.
Parágrafo único. O Anexo Único que trata da Guia de Encaminhamento para avaliação médica pericial do servidor no PREVIPORÃ, é parte integrante da Portaria nº 77/2017/CM.”(NR)
Art. 3º O art. 6º da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os servidores com atestado médico superior a 03 (três) dias, deverão obrigatoriamente se submeter à análise psicossocial e/ou Perícia Médica para validação do Atestado.” (§ 1º do art. 102 da LC nº 121, de 12/08/2014) (NR) Continuação Portaria n.º091/2017pg.02
Art. 4º O Anexo Único da Portaria nº 77/2017/CM, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponta Porã, 24 de Abril de 2017.
REGISTRE - SE COMUNIQUE - SE PUBLIQUE – SE Por Incorreção
Candido Felix Souza Gabinio Otaviano Pires Cardoso 1.º Secretário Presidente
Portaria
Poder Legislativo
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ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 77/2017/CM Guia de Encaminhamento para Avaliação Médica Pericial no PREVIPORÃ
I – IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Protocolo Secretaria Geral CM nº: Data:
Nome do servidor:
Órgão de lotação:
Cargo: Nº da matrícula:
Cédula de identidade – RG: Telefone:
Endereço:
II – INFORMAÇÕES DO AGENDAMENTO
Período e tipo de benefício:
( ) Licença médica ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação
( ) Readaptação laborativa ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação
( ) Lic. Acompanhante ( ) Dias ( ) Inicial ( ) Prorrogação Vínculo familiar: ___________________________________
( ) Revisão Read. Labor. Definitiva
( ) Licença maternidade ( ) Dias
Período do Atestado: CID:
Perícia médica agendada para: Psicossocial agendado para:
III – DADOS DO GESTOR DE PESSOAL
Nome do servidor:
Matrícula funcional:
Local e data: Carimbo e assinatura: