PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ... · alimentação adequada de crianças,...

PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2019 - 2028 Município de Americana, SP

CMDCA/Comissão Municipal Intersetorial [email protected]

* * * Documento para consulta pública * * *

Sumário

Introdução .......................................................................................................................................................................................................................... 1

Eixo 1: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ..................................................................................................................................................... 2

Objetivo Estratégico 1: Favorecer uma cultura de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes ....................................................................................... 2

Objetivo estratégico 2: Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento

.......................................................................................................................................................................................................................................................... 3

EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS ....................................................................................................................................................................................... 4

Objetivo Estratégico 1: Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar ........................................................................................................................................................ 4

Objetivo Estratégico 2: Assegurar o direito à SAUDE de Crianças e Adolescentes .................................................................................................................................. 5

Objetivo Estratégico 3: Assegurar o direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ............................................................................................................................ 10

Objetivo Estratégico 4: Assegurar o direito à convivência familiar e comunitária de Crianças e Adolescentes ...................................................................................... 14

Objetivo Estratégico 5: Assegurar o direito à EDUCAÇÃO de criança e adolescentes ........................................................................................................................... 17

Objetivo Estratégico 6: Assegurar o direito ao esporte, cultura e lazer ............................................................................................................................................... 23

Objetivo Estratégico 7: Assegurar o direito à profissionalização e proteção ao trabalho do Adolescente ............................................................................................. 29

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...................................................................................................................................... 31

Objetivo Estratégico 1: Ampliar os espaços de participação e a apropriação desses espaços por parte dos adolescentes ..................................................................... 31

Eixo 4: CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ................................................................................................................................................................. 33

Objetivo Estratégico 1: Fortalecimento da ação de Controle Social do CMDCA ................................................................................................................................... 33

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ............................................................................................... 36

Objetivo Estratégico 1: Fortalecimento da Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes ................................................................................ 36

1

Introdução

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para

com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Uma criança depende de um entorno protetor para poder sobreviver e crescer, e aprenderá a agir com os demais em espirito de fraternidade, se receber dos diversos

adultos e adultas das quais dependa, direta e indiretamente, igual tratamento. Para contar com adultos e adultas responsáveis em um futuro, que sejam capazes de

contribuir positivamente com sua família, comunidade, Município e Nação, será preciso oportunizar que, quando crianças e adolescentes, possam sentir-se cuidadas,

reconhecidas e priorizadas, desenvolvendo o sentido de ser social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a prioridade absoluta na garantia de direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-lhes em uma etapa peculiar de

desenvolvimento, onde uma oportunidade adiada ou perdida pode trazer consequências irreparáveis no curso de suas vidas. Para tal estabelece um Sistema de Garantia de

Direitos descentralizado e participativo, que precisa tomar decisões para direcionar políticas públicas, estabelecendo prioridades, dando respostas às demandas de forma

oportuna e em nome do superior interesse das crianças e adolescentes.

Conhecer os desafios que enfrentam essas crianças e adolescentes durante todo o seu crescimento e evolução, é fator mobilizador fundamental ao identificar fortaleças e

fragilidades do Sistema de Garantia de Direitos. A partir de uma leitura crítica construtiva dos resultados de um diagnóstico pode-se pensar a futuro, planejar e propor

saídas pertinentes.

Neste sentido, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Americana, contado com o apoio do Instituto CPFL, se propôs a realizar o Diagnóstico

Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes para, a partir deste, poder elaborar um Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

A seguir encontrarão os resultados de um processo participativo, colaborativo e que contou com a contribuição de autoridades, profissionais de diversos serviços e

secretarias, organizações sociais e adolescentes. A trajetória se iniciou com o levantamento das percepções dos conselheiros e conselheiras e concluiu com a escuta ativa

de adolescentes alunos e alunas de escolas estaduais, e usuários e usuárias do Sistema Único da Assistência Social.

A partir dos resultados do Diagnóstico se construiu, também de forma participativa, o Plano Decenal para os Direitos das Crianças e Adolescentes, 2019-2028. No presente

documento encontram o compromisso do Município para com crianças e adolescentes nos próximos 10 anos, um compromisso que contribuirá a gerar oportunidades de

desenvolvimento pleno em uma perspectiva de direitos.

2

Eixo 1: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Objetivo Estratégico 1: Favorecer uma cultura de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes

Metas Ações Prazos Responsáveis Origem dos

Recursos "Controlador"

da Meta

Meta 1.1.1: Promover o respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes

1.criar campanha municipal Início 2020 - 1a fase -

2a fase em 2026

CMDCA FMDCA

CMDCA –Comissão de mobilização e

formação

2. Buscar parceria para financiamento da campanha

3.Produzir material impresso e digital para a realização da campanha

4. Produzir aplicativo para informar sobre direitos e onde buscar formas de apoio e garantias no município

Meta 1.1.2: Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.

1.Implantar e implementar metodologia de trabalho nos serviços de proteção social;

À partir de 2019

(revisão a cada 2 anos)

SASDH FMAS


formação

2.Monitorar os impactos dos serviços na diminuição das situações de violência/violação de direitos

3. Ajustar metodologia a cada 2 anos

Meta 1.1.3: Assegurar o acesso a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.

1. Implantar Política de Segurança Alimentar e nutricional no município 1.e2- 2022

1 SASDH

Orçamento da SASDH

CMDCA - Comissão de

Políticas Públicas

2. Implantar Banco de Alimentos 2 SASDH

3. Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Segurança alimentar 3. 2019 3 SASDH

4. Acompanhar o fornecimento da qualidade da merenda escolar à partir de 2020

4. COMSEA

Meta 1.1.4: Criar canais de relacionamento para que crianças e adolescentes possam ser ouvidos e dar sugestões.

1. Criar caixa de sugestões (física e/ou virtual) em todos os serviços derivados de chamamento público para que crianças e adolescentes possam opinar sobre os mesmos.

1. a partir de 2019

1. respectivas Secretarias

Respectivos orçamentos



2. Criar Protocolo para abertura e leitura das sugestões e críticas pela Comissão de monitoramento do Chamamento Público + responsáveis pelos serviços para que possam ser usados de forma construtiva assegurando o anonimato dos autores das respostas

2. 2019

2. respectivas Secretarias / CMDCA

Respectivos orçamentos

3. Apresentação de resultados das avaliações do impacto na ação das OSCs para o CMDCA anualmente.

3. anualmente

3. respectivas Secretarias e CMDCA

não tem

3

Eixo 1: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Objetivo estratégico 2: Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento



da Meta

Meta 1.2.1: Promover campanhas educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.

1. Produzir material de difusão para uso nas unidades de Saúde, Unidades de Assistência Social, Conselho Tutelar e outros, quanto à prevenção da violência (cuidado com bom trato) e acidentes domésticos

À partir de 2020 - 2025 (1a versão) - 2a edição atualizada em 2026 a 2028

SASDH e Sec. Saúde

FMAS / FUMSAÚDE


Mobilização e formação

2.Capacitar equipes de CRAS, CREAS, SCFV, Conselho Tutelar e UBS para o trabalho com o material de campanha

3. Implementar ações com responsáveis por crianças e adolescentes, inclusive serviços de acolhimento institucional e familiar

4

EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Objetivo Estratégico 1: Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar



da Meta

Meta 2.1.1: Implantação do SIPIA

1.Viabilizar a implantação de hardware e sistema Inicio de funcionamento:

Jan/2020

Suporte ao usuário/Sec. De Administração Orçamento

SASDH Unidade Direitos Humanos/SASDH

2. Capacitar conselheiros e administrativos e CMDCA SASDH /CMDCA /Conselho Tutelar

Meta 2.1.2: Implantação de uma metodologia de registro oportuno do trabalho realizado para ter informações rápidas e que contribuem a tomar decisões mais oportunas das políticas públicas

1.Contratar assessoria para construir com os Conselheiros Tutelares e CMDCA a melhor metodologia de registro, e implantação do 2º CT

1. 2019 1.SASDH/CMDCA

FMDCA Unidade Direitos Humanos/SASDH

2.Implementar metodologia 2. 2020 2.Conselho Tutelar

3. Avaliar e adequar metodologia a cada 2 anos a cada 2 anos 2.CMDCA/Conselho Tutelar

Meta 2.1.3: Implementação do 2º Conselho Tutelar

1.Elaboração de Plano de Trabalho de cada CT e entre CT 1. 2020 1.Conselho Tutelar/ CMDCA

Orçamento SASDH

CMDCA -Comissão de

Políticas Públicas-

Orçamento e Finanças

2.Fazer Projeto para definição de alcance e Custo 2. 2021 2, 3 e 4 SASDH/ CMDCA

3.Incluir PPA 2021 3. 2021

4.LDO/LOA 4. 2022

Meta 2.1.4: Capacitação continuada dos Conselheiros tutelares e funcionários do CT

1. Considerar no Plano de trabalho dos CT, a capacitação continuada, com planejamento anual de temas.

1. Anual (até fev do ano anterior)

1. Conselho Tutelar/CMDCA

FMDCA


formação

5


Objetivo Estratégico 2: Assegurar o direito à SAUDE de Crianças e Adolescentes



da Meta

Meta 2.2.1: Reabertura de Unidade Básica na Área de Planejamento 9

1.Adequar Recursos Humanos para Unidade

2019 Secretaria

Saúde Orçamento

Saúde

CMDCA – Comissão de

Políticas Públicas - GT Direito à

Saúde

2.Adequar mobiliários e equipamentos

3.Reinaugurar Unidade Básica de Saúde

Meta 2.2.2: Implementar ações de comunicação social, programas educativos relacionados à saúde sexual e à saúde reprodutiva e prevenção ao uso de substâncias psicoativas

1. Promover educação permanente para profissionais da Secretaria de Saúde e outras Secretarias

2020

Secretaria de Saúde / Sec. Educação /

SASDH

Orçamento Municipal



Saúde

2. Realizar atividades educativas nas Unidades Básicas de Saúde e nas comunidades/equipamentos de convivência

3. Estabelecer parcerias com as Secretarias de Educação e Ação Social

Meta 2.2.3: Assegurar em todas as unidades de saúde a identificação e comunicação de gravidez, doenças sexualmente transmissíveis, além de outros sinais de abuso de crianças e adolescentes menores de 14 anos

1. Capacitar e atualizar os profissionais da Rede Pública

2019

Secr. de Saúde /

Núcleo de Educação e Promoção à

Saúde e Humanização

Orçamento Saúde



Saúde 2. Verificar implantação do protocolo correspondente

Meta 2.2.4: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes no CAPSI, otimizando a oferta de atendimento na mesma unidade

1. Revisão da metodologia de acolhimento na unidade 2019

Secretaria de Saúde

Recursos Municipais



Saúde

2.Construir uma nova sede no município 2020

3. Adequar os mobiliários da unidade 2020

4. Ampliar e adequar a equipe de profissionais conforme a demanda

2023 5. Adequar a oferta de insumos e equipamentos da unidade conforme o perfil da população atendida

6



da Meta

Meta 2.2.5: Implantar efetivamente a Rede Cegonha em toda a rede de saúde do município

1. Readequar a oferta de consultas de Pré-Natal na Atenção Básica 2021

Secretaria Saúde

Orçamento Saúde



Saúde

2. Capacitação da Rede de Saúde em Pré-Natal Masculino 2019

3. Implantação do Pre Natal Masculino 2020

4. Readequar Recursos Humanos das Unidades Básicas de Saúde (médicos de clínica básica, equipe de enfermagem e recepção)

2021

5. Implantar o protocolo de Linha de Cuidado da Gestante e Puérpera e desenvolver ações de educação permanente.

2021

6. Implantar setor/serviço de acompanhamento das ações relacionadas à gestação de Alto Risco Municipal

2022

7. Qualificar o sistema de gestão da informação (SIS Pré-NatalWeb) 2021

8. Adequar a ambiência da maternidade do Hospital Municipal 2023

9. Garantir acompanhante durante o acolhimento e o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;

2023

10. Promover o aleitamento materno e a alimentação complementar saudável 2019

11. Intensificar busca ativa de crianças vulneráveis na Estratégia de Saúde da Família

2020

Meta 2.2.6: Assegurar o transporte público para pacientes de 0 a 17 anos e seu responsável, que necessitem de atendimento especializado e de apoio para o deslocamento

1. Elaborar proposta de Lei municipal ordenadora e reguladora da oferta de transporte ao paciente e acompanhante dentro do município

2022

Secretaria de Administração

e Secretaria de Saúde

Recursos Municipais



Saúde 2.Realizar remanejamento orçamentário do município

Meta 2.2.7: Diminuir o tempo de espera para o agendamento em pediatria, para até 15 dias

3. Implantar o item relacionado a saúde da criança do programa Rede Cegonha

2023 Secretaria

Saúde Orçamento

Saúde



Saúde

7



da Meta

Meta 2.2.8: Atender a 100% da demanda municipal reprimida de atendimento em saúde à crianças e adolescentes com deficiência relacionados à saúde, em serviços parceiros

1. Implantar um sistema de acompanhamento de encaminhamentos/consultas nas unidades parceiras

2021 Sec. Saúde /

Sec. De Educação

Orçamento municipal



Saúde

2. Definir/implantar protocolo de diagnóstico/fluxo, intersetorial e entre as Secretarias

3. Ampliar o financiamento junto aos serviços terceiros/parceiros

Meta 2.2.9: Oferecer serviço especializado em assegurar o direito à saúde de crianças e adolescentes com deficiência auditiva

1.Capacitar os profissionais de saúde em LIBRAS

2022 Sec. Saúde Orçamento

Saúde



Saúde

2.Ampliar a parceria em relação a reabilitação em deficiência auditiva na área da Saúde no município

Meta 2.2.10: Implantar no mínimo 1 serviço com atendimento multiprofissional de apoio à Atenção Básica em Saúde Mental

1.Verificar número de profissionais e especialidades necessários e número de cargos disponíveis na legislação municipal


Saúde



Saúde

2. Propor ampliação de vagas para os serviços de nível superior não médico, conforme a avaliação através de projeto de lei

3. Elaborar fluxo de atendimento e proposta de trabalho entre as Unidades Básicas e Saúde Mental

4. Contratar profissionais de nível superior conforme proposta de atendimento

5. Definir Local de Atendimento

6. Adequar mobiliário e equipamentos/insumos necessário

7. Implantar a oferta em 5 territórios prioritários, para atendimento psicoterapêutico leve e moderado de crianças e adolescentes e seus responsáveis

Meta 2.2.11: Ampliar as ações de planejamento familiar para todas as UBS

1. Promover educação permanente/continuada com as equipes de saúde

2021 Sec. Saúde

(At. Básica/NEPH)

Orçamento Saúde



Saúde

2.Realizar ações educativas em saúde integral

3. Garantir a oferta de métodos contraceptivos

8



da Meta

Meta 2.2.12: Aprimorar o processo de registro de nascimento no Hospital Municipal para a garantia do registro de todas as crianças conforme legislação reguladora.

1. Solicitar ampliação do horário para registro junto ao Cartório

2020

Secretaria de Saúde e Hospital

Municipal

Orçamento Saúde / Hospital

Municipal



Saúde 2. Disponibilizar espaço físico no Hospital para atendimento desta demanda

Meta 2.2.13: Assegurar o atendimento psicológico à mãe e gestante no marco do estabelecido no ECA (art. 8o.)

1. Ampliar a oferta de Recursos Humanos referente à psicologia para gestantes e mães.


Saúde



Saúde 2. Promover educação permanente/continuada com as equipes de saúde

Meta 2.2.14: Proporcionar maior participação da sociedade, incluindo adolescentes, na melhoria da estrutura, qualidade de atendimento e processos.

1. Implementar Conselhos Locais de Saúde

2020

Sec Saúde/ Conselho

Municipal de Saúde

Recursos Municipais



Saúde

2. Propor revisão da participação de usuários para a inclusão de representantes dos adolescentes no Conselho Municipal de Saúde

3. Propor e promover a participação de representantes dos adolescentes nos Conselhos Locais de Saúde

Meta 2.2.15: Implantar equipe de Monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância

1. Publicar ato nomeando participantes e representantes da equipe de monitoramento

2020 Secretaria de

Saúde Recursos

Municipais



Saúde

2. Estabelecer periodicidade de reuniões e relação de indicadores de monitoramento

3. Divulgar os indicadores de monitoramento; proposta de revisão e aprimoramento das ações

Meta 2.2.16: Implantar o protocolo para atendimento à criança e adolescente vítima de violência sexual

1. Discutir, intersetorialmente, ações relacionadas a situações de violência, em especial às crianças e adolescentes 2019

CMDCA / Sec Saúde

Recursos Municipais



Saúde 2. Definir protocolo para área de saúde voltada para violência

Meta 2.2.17: Ampliar as Unidades de Pronto Atendimento para no mínimo duas no município, inclusive com atendimento pediátrico

1. Adequar espaço físico

2023 Secretaria de

Saúde Recursos

Municipais



Saúde

2. Adequar mobiliário e equipamentos

3. Contratar recursos humanos para a Unidade de Pronto Atendimento

9



da Meta

Meta 2.2.18: Implantar parceria entre Secretarias – Saúde e Esportes, para oferta de atividades esportivas em conjunto com o CAPSI e UBS, para crianças e adolescentes

1. Definir os serviços ofertados por território

2022

Secretaria de Saúde /

Secretaria de Esporte

Recursos Municipais



Saúde

2. Desenvolver oficinas de trabalho de sensibilização dos professores e oficineiros para o acolhimento das crianças e adolescentes

3. Oferecer espaços fora da área das Unidades de Saúde

Meta 2.2.19: Implantar parceria entre Secretarias – Saúde e Cultura, para oferta de atividades culturais em conjunto com o CAPSI e UBS, para crianças e adolescentes

1. Definir os serviços ofertados por território

2022

Secretaria de Saúde /

Secretaria de Cultura

Recursos Municipais



Saúde 2. Desenvolver oficinas de trabalho de sensibilização dos professores e oficineiros para o acolhimento das crianças e adolescentes

10


Objetivo Estratégico 3: Assegurar o direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade



da Meta

Meta 2.3.1: Atender no PAEFI, em 2019 50%, e 80 % em 2020 e a partir de 2021, 100% dos casos em situação de violência e/ou violação de direitos de crianças e adolescentes que estão identificadas na Tipificação da Política de Assistência Social

1.Adequar a metodologia de trabalho de CRAS e CREAS, reavaliando periodicamente

2019 SASDH FMAS


Políticas Públicas - GT Liberdade,

Respeito e Dignidade

2.Monitorar e avaliar anualmente a execução dos Serviços 2019-2028 SASDH FMAS

3. Capacitar nos temas pertinentes 3 e 4. a partir de 2019

SASDH FMAS 4. Elaborar e implantar plano de supervisão técnica

5. Implantar o Protocolo Integrado de atendimento da criança e adolescente em situação de violência no que cabe ao PAEFI e ao PAIF

2019 SASDH FMAS

6.Adequação de espaço físico para atendimento a crianças e adolescentes no CREAS

2019-2020

SASDH FMAS 7. Inclusão dos custos no PPA, LDO e LOA 2021-2022

8.Investir em construção para ampliação do espaço físico do CREAS 2021 -2023

9.Adequar as equipes de referência de CRAS e CREAS de forma a atender a demanda apresentada para os Serviços de PAIF e PAEFI, com revisão anual da capacidade/ produtividade.

2019-2021 SASDH FMAS

11



da Meta

Meta 2.3.2: Reduzir para 25% em 2019, 20% em 2020, a taxa de descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

1.Adequar as equipes de referência de MSE, conforme SIMASE, de forma a atender a demanda apresentada, com revisão anual da capacidade/ produtividade

2019-2021 - reavaliação

anual SASDH FMAS




2. Capacitar nos temas pertinentes 2 e 3. a partir de 2019

(anualmente) SASDH FMAS

3. Elaborar e implantar plano de supervisão técnica

4. Adequar a metodologia de trabalho e as estratégias de intervenção de MSE, reavaliando anualmente

2019 (revisão anual)

SASDH FMAS

5. Capacitar os técnicos do Serviço de Medidas Sócio Educativa em meio aberto para utilizarem das técnicas da justiça restaurativa visando a prevenção da reincidência de atos infracionais.

2019 - 2020 SASDH FMAS

6. Implantar técnicas de Justiça Restaurativa, com revisão anual de metodologia para possíveis ajustes

2021 SASDH FMAS

7. Garantir o acesso aos cursos e atividades para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos setores da cultura, educação, esportes e lazer, e saúde.

2019

SASDH, Seduc, Sectur, Secr. Esportes, Secretaria de Saúde

FMAS

Meta 2.3.3: 100% das Notificações compulsórias de violências contra crianças e adolescentes encaminhadas ao Conselho Tutelar

1. Incluir no fluxo de emissão da Notificação Compulsória da Sec. Saúde 2019 Sec. Saúde




2. Implantar controle por parte do Conselho Tutelar sobre o andamento dos casos, implementando o que diz respeito do CT do Protocolo de atenção à violência contra crianças e adolescente

2019 Conselho Tutelar - SASDH/CMDCA

FMAS

12



da Meta

Meta 2.3.4: Ampliar a cobertura do PROERD para 100% das 5ª e 7ª séries do ensino fundamental das escolas estaduais, municipais e particulares, priorizando as escolas estaduais

1. Possibilitar a atuação dos profissionais dos programas PROERD para ampliação do atendimento das escolas do município

2019 - 2028

Polícia Militar Governo do Estado / SEDUC / Dir. Ensino

Orçamento Estado




Meta 2.3.5: Ampliar e consolidar o projeto Anjos da Guarda, nas demais dimensões (além do uso, abuso e dependência de substancias entorpecentes)

1. Formalizar parceria com SEDUC e Dir. de Ensino 2019

Guarda Municipal /

SEDUC

2. Ampliar equipe dedicada ao Projeto Anjos da Guarda, a partir de identificação de perfis dentro do quadro da corporação

2022


Políticas Públicas - GT

Liberdade, Respeito e Dignidade

3. Estabelecer parceria com IES para avaliação de impacto do projeto Anjos da Guarda, com crianças e adolescentes

1o semestre

2019

4. Inscrever o Projeto Anjos da Guarda no CMDCA 2019

5. Elaborar Projeto inovador para o CMDCA 2019 FUNDO CMDCA 6. Dotar de materiais e instrumentos para o funcionamento das equipes 2019

7. Fazer plano anual de atuação 2019 - 2028

8. Ampliar efetivo dedicado ao Anjos da Guarda 2025 Orçamento GCM

8. Implantar sistema de monitoramento e avaliação de impacto com ajustes anuais na metodologia

2023-2028

Meta 2.3.6: Contribuir para que 100% dos atores do Sistema de Garantia de direitos identifiquem, registrem e atuem nas situações de trabalho infantil, incluindo as piores formas, conforme OIT.

1. Capacitar os atores do Sistema de Garantia de direitos para a detecção, registo e atuação frente às situações de trabalho infantil, inclusive as suas piores formas

2019 SASDH FMAS CMDCA –

Comissão de Políticas Públicas -

GT Liberdade, Respeito e Dignidade

2. Desenhar, pactuar e implantar protocolo integrado de enfrentamento ao trabalho infantil

2019 SASDH FMAS

3. Reestruturar as ofertas dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para atuarem com foco no público prioritário, inclusive situações de trabalho infantil.

2019 SASDH FMAS

13



da Meta

Meta 2.3.7: Prevenir a incidência de trabalho infantil no município de Americana

1. Realizar campanhas de prevenção ao trabalho infantil, envolvendo as diversas políticas públicas.

2019-2020 1.SASDH\PETI 1. FMAS CMDCA –

Comissão de Políticas Públicas -

GT Liberdade, Respeito e Dignidade

2. Incentivar a criação de Programas de geração de trabalho e renda para Famílias de vulnerabilidade e risco social no Município

2020 SASDH\SEPLAN TESOURO MUNICIPAL

Meta 2.3.8: Atender 100% da demanda existente de crianças e adolescentes em situação de rua (mendicância, moradia e trabalho infantil)

1.Retomar o Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) 2019 SASDH FMAS




2.Qualificar a equipe do SEAS para abordagem de crianças e adolescentes 2019 SASDH FMAS

3.Criar fluxo de atendimento a crianças e adolescentes que estejam em situação de rua (mendicância, moradia e trabalho infantil

2019 SASDH e CT FMAS

4. Definição de metodologia, baseada em fundamentos científicos, para abordagem de crianças e adolescentes

2019 SASDH FMAS

5. Implantar supervisão/ revisão das metodologias e práticas a cada 2 anos

2020 (anual) SASDH FMAS

14


Objetivo Estratégico 4: Assegurar o direito à convivência familiar e comunitária de Crianças e Adolescentes



da Meta

Meta 2.4.1: Assegurar o atendimento a 30% em 2019, 50% em 2020, 70% em 2022 e 100% em 2025, do público prioritário de crianças e adolescentes nos serviços para o Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

1. Reestruturar as ofertas socioassistenciais para atendimento à demanda prioritária da Política de Assistência Social, assegurando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.


CMDCA –Comissão de

Políticas Públicas - GT Convivência

Familiar e Comunitária

2. Qualificar as ofertas socioassistenciais para atendimento do público alvo prioritário


3. Estabelecer metodologia de trabalho, indicadores de monitoramento e avaliação de impacto (assegurando a escuta dos usuários), das ofertas socioassistenciais

2019-2028 (reavaliando

a cada 2 anos)

SASDH FMAS

Meta 2.4.2: Garantir que todas as crianças e adolescentes acolhidas permaneçam no máximo um ano e meio sob medida de proteção nos Serviços de Acolhimento, e não ocorram reacolhimentos.

1. Adequar fluxo da PMCFC 2019-2020 CMI, e secretarias envolvidas

FMAS e mais




2. Qualificar e aprimorar os profissionais da Rede Socioassistencial, CT e TJ para intervenções que possam garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes nos Serviços de Acolhimento e evitar os reacolhimentos.

2019-2028 ( anualmente)

CMI - SASDH FMAS

3. Implementar indicadores psicossociais, cientificamente fundamentados, que permitam a avaliação e intervenção no fortalecimento da função protetiva das famílias, durante e após o acolhimento, difundindo para demais setores da política pública.

2019-2028 (reavaliando

a cada 2 anos)

SASDH FMAS

4. Intensificar as ações do Programa de DCFC, dentro do Projeto de Apoio à Adoção, para a preparação e suporte às famílias e indivíduos adotantes e pretendentes à adoção.


5. Implantar metodologia, cientificamente validada, de preparação de crianças e adolescentes para a adoção, revisão a cada dois anos

2021 SASDH FMAS

6. Estruturar equipe prevista nas Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento dentro da SASDH para acompanhar e intermediar as situações de acolhimento e desacolhimento de crianças e adolescentes


15



da Meta

Meta 2.4.3: Reduzir para 10% os acolhimentos realizados sem intervenção anterior da Rede Socioassistencial

1. Qualificar os profissionais da rede de atendimento para identificar as situações de vulnerabilidade e risco, visando encaminhamentos pertinentes às situações apresentadas.

2019-2020

SASDH, Seduc, Secr. Saude, Secr. Esporte, Sectur

FMAS




2. Capacitar o CT para identificar as situações de vulnerabilidade e risco, visando encaminhamentos pertinentes às situações apresentadas.

2019 – 2028 (anualmente)

SASDH FMAS

3. Capacitar os profissionais responsáveis para realização de estudo diagnóstico com objetivo de fundamentar as decisões quanto à aplicação de medida de proteção para o acolhimento de crianças e adolescentes

2019 – 2028 (anualmente) SASDH FMAS

4. Investir em ações de busca ativa do público prioritário da Política de Assistência Social

2019 SASDH FMAS

5. Adequar os fluxos de atendimento e acompanhamento da Rede socioassistencial para evitar que o acolhimento seja a primeira medida aplicada


6. Estabelecer protocolos de atendimento dentro as ofertas socioassistenciais e com a Rede socioassistencial para otimizar as discussões de caso e intervenções conjuntas

2019 – 2028 (revisando e

readequando o protocolo a cada 2 anos)

SASDH FMAS

Meta 2.4.4: Atender 100% da demanda de jovens egressos dos acolhimentos institucionais, com perfil, no Serviço de República

1.Implantar e implementar o Serviço de República para Jovens egressos do serviço de acolhimento





2. Definir indicadores de avaliação, cientificamente validados, para definição do perfil dos usuários e usuárias do serviço de República

2020 SASDH FMAS

3. Desenhar metodologia de trabalho da equipe para promover a autonomia 2020 SASDH FMAS

4. Definir indicadores de monitoramento e avaliação de impacto, cientificamente validados, para o Serviço de República

2020 SASDH FMAS

16



da Meta

Meta 2.4.5: Custear adequadamente as ofertas socioassistenciais executadas pela Rede Privada do SUAS, especialmente no que se refere aos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, de forma a atender 100% das demandas de crianças e adolescentes acolhidos, previstas em lei.

1.Adequar custo das ofertas socioassistenciais

2019-2028 (revisando

periodicamente, no mínimo a cada 2 anos)

SASDH FMAS




2. Contemplar orçamento para a realização de visitas ao sistema prisional de crianças e adolescentes em acolhimento e que possuam genitores privados de liberdade. (art. 19, parágrafo 4º, ECA)

SASDH FMAS

3. Implantar rotina técnica-operacional para assegurar que sejam realizadas visitas aos genitores das crianças e adolescentes acolhidos que estejam o sistema prisional, dentro do marco do respeito ao superior interesse da criança.

SASDH FMAS

Meta 2.4.6: Ofertar acompanhamento socioassistencial para a prevenção de situações de maus-tratos intrafamiliar, e o fortalecimento de vínculos familiares

1. Desenhar e implantar ações no âmbito da Proteção Social Básica para o desenvolvimento de competências parentais de bom trato.

2019 SADH FMAS




2. Implementar indicadores psicossociais, cientificamente fundamentados, que permitam a avaliação e intervenção no fortalecimento da função protetiva das famílias.

2019 (reavaliando a cada 2 anos)

SASDH FMAS

3. Realizar ações comunitárias nos diversos territórios de vulnerabilidade para difundir temas relativos a responsabilidade parental, o cuidado e a importância do cuidado desde a primeira infância.

2019 SASDH FMAS

4. Organizar calendários anuais com a programação das ações coletivas de prevenção e fortalecimento de vínculos.

a partir de 2019 (anual)

SADH FMAS

17


Objetivo Estratégico 5: Assegurar o direito à EDUCAÇÃO de criança e adolescentes



da Meta

Meta 2.5.1: Garantir 100% as aulas das crianças em escolas municipais de Educação Infantil (4 e 5 anos), mesmo frente à falta de professores.

1 - Estabelecer módulos de professores efetivos para apoio nas atividades pedagógicas ou substituição de professores.

2019 -2020

1.SEDUC Orçamento Municipal CMDCA- Comissão de

Políticas Públicas -GT

Direito à Educação

2- Contratação temporária de professores (até 2 anos) para apoio nas atividades pedagógicas ou substituição de professores.

19 a 20/ 21 a 23

2.SEDUC Orçamento Municipal

3- Realização de concurso público efetivo. 3. 2025 3. SEC. Adm./SEDUC Orçamento Municipal

4 - Reorganização de plano de carreira Até 2023 4.SEDUC

5. Reorganização de acordos coletivos trabalhista 2025 5. SNJ/ SEDUC

Meta 2.5.2: Implantar efetivamente o protocolo de evasão escolar em 100% das escolas municipais e estaduais.

1.Sensibilizar e capacitar os profissionais das escolas para a aplicação do protocolo de evasão escolar vigente e as responsabilidades de cada segmento.

2019 – 2028

1. SEDUC - Escolas – CEC - Conselho Tutelar

1.Orçamento Municipal/ Estadual

CMDCA- Comissão de



2.Manter atualizado endereços dos alunos das escolas. 2019 – 2028

2.SEDUC -Diretoria de Ensino/SEE

Secretaria de Educação/SEE

3. Fortalecer a função do professor mediador subsidiando no acompanhamento, em loco, dos alunos infrequentes.

2019 - 2020

(CGRH/ SEE ) e Diretoria de Ensino.

3.Coordenadoria de Recursos da SEE.

4. Implantar o Serviço Social e Psicologia Escolar nas escolas da rede municipal, em áreas de vulnebilidade social (adequar a lei municipal nº 3.950, de 15 de dezembro de 2003.)

4. 2019 – 2024

4. Secretaria de Educação / Secretaria de Administração/ SNJ/Câmara Municipal

4.Orçamento Municipal/Secretaria de Educação

5.Realizar concurso público para contração de Assistentes Sociais e Psicólogos para atuar junto às escolas da rede municipal.

5. 2025 – 2028

5.Secretaria de Educação / Secretaria Municipal de Administração.


6. Ampliar, gradativamente, o Serviço Social e Psicologia Escolar para as escolas da rede municipal.

2019- 2028

SEDUC / Secretaria Mun. de Adm.


7.Realizar concurso para mediadores escolares das escolas estaduais 19 -20 (CGRH/ SEE ) 7.Orçamento Estadual

8. Criação de equipe intersetorial composta pela Educação (redes estadual e municipal), Saúde, Ação Social, Conselho Tutelar e Sistema de Garantia de Direitos para acompanhamento e monitoramento em rede, de alunos com elevado número de faltas, abandono e evasão escolar nas áreas prioritárias.

8. 2019 – 2022

8.Secretarias envolvidas

8.Orçamento Municipal

9. Otimizar , através de processos de avaliação, o sistema de monitoramento de evasão escolar junto as escolas estaduais, prioritariamente o ensino médio.

9. 2019 - 2020

9. Diretoria de Ensino 9.Orçamento Estadual

18



da Meta

Meta 2.5.3 : Sensibilizar 100% dos profissionais da educação municipal e estadual capacitando-os para consolidar o Sistema de Garantia Direitos e o ECA, em especial das AP03, AP10 e AP06.

1. Realizar formação sistemática, em serviço, sobre o Sistema de Garantia de Direitos e o ECA para os profissionais da educação.

1. 2019 – 2028

Secretaria Municipal de Educação / Diretoria de

Ensino/ Intituições e OSC

Orçamento Municipal - Orcamento Estadual - Parcerias

Público-Privada

CMDCA- Comissão de

Políticas Públicas -GT Direito à

Educação

2. Implementar o que for de sua responsabilidade do Protocolo de Atenção à violência contra crianças e adolescentes.

1. 2019 – 2028

Meta 2.5.4: Implantar e fortalecer Conselhos Escolares e Grêmios estudantis em 100% das escolas Municipais de ensino fundamental e 100% das escolas Estaduais de ensino fundamental e médio do município.

1.Estimular a implantação dos Grêmios Escolares nas unidades de ensino fundamental da Rede Municipal

1. 2019 – 2024

1. e 2 Gestores das Escolas / Professores, Alunos e Pais

1. Orçamento Municipal/ Educação

CMDCA- Comissão de

Políticas Públicas -GT Direito à

Educação

2. Valorizar a participação dos Conselhos Escolares nas ações de promoção democrática nas escolas.

2.2019- 2028

2. Orçamento Municipal/ Educação - Orçamento Estadual

3. Formar os professores e alunos para a gestão democrática na perspectiva do diálogo, da resolução de conflitos, dos círculos restaurativos, da cultura de paz nas escolas municipais e estaduais .

3. 2019 - 2018

3.SEDUC / Diretoria de Ensino

3. Orçamento Municipal /Educação - Orçamento Diretoria de Ensino

4. Promover que professores e alunos se envolvam ativamente nos processos de Conferências Municipais e no CMDCA.

Anos de Conferência

4.SEDUC / Diretoria de Ensino

4. Orçamento Municipal Secretaria de Educação /Orçamento Diretoria de Ensino

Meta 2.5.5: Implementar em 100% das escolas, das redes municipal e estadual, sistema de avaliação participativa, envolvendo profissionais, crianças, adolescentes e famílias

1. Avaliar anualmente a qualidade da educação envolvendo toda comunidade escolar, utilizando parâmetros e indicadores disponibilizados pelo MEC / Secretaria Estadual / Secretaria Municipal.

1.2025 - 2028 - Anual

1. SEDUC / Gestores das escolas / Comunidade Escolar

1.Orçamento Municipal /Educação - Orçamento Diretoria de Ensino

CMDCA- Comissão de Políticas Públicas -GT Direito à Educação

19



da Meta

Meta 2.5.6: Ampliar a cobertura PROERD / Anjos da Guarda, para atendimento de 100% das escolas estaduais e municipais.

1. Possibilitar a atuação dos profissionais dos programas PROERD e Anjos da Guarda para ampliação do atendimento nas escolas municipais e estaduais.

1.2019 - 2028

1. Polícia Militar Governo do Estado / Guarda Municipal / SEDUC / Diretoria de Ensino

Secretaria de Segurança Pública Estadual e GCMA


Meta 2.5.7: Ampliar em 30% a oferta de ensino integral em escolas estaduais - fundamental/médio

1.Ampliar o atendimento do ensino em período integral, em áreas prioritárias.

1.2019 - 2028

1.Diretoria de Ensino e SEE

Orçamento Estadual

CMDCA- Comissão de



2.Aprimorar a infraestrutura física, financeira, de recursos humanos e administrativa das escolas estaduais, em funcionamento em período integral.

Meta 2.5.8: Ampliar pelo menos 30% a oferta de ensino fundamental municipal integral

1.Ampliar o atendimento do ensino em período integral, em áreas prioritárias. 1.2020 -2028

SEDUC Orçamento Municipal

CMDCA- Comissão de



2.Aprimorar a infraestrutura física, financeira, de recursos humanos e administrativa das escolas municipais , em funcionamento em período integral.

2.2020 - 2028

Meta 2.5.9: Concretizar a Municipalização, gradativa, de 30% das escolas estaduais de ensino fundamental I.

1.Consolidar, gradativamente, a municipalização das escolas da rede estadual de ensino, em áreas de vulnerabilidade social.

1.2020 – 2028

1.Parceria: Governo do Estado de SP/ Sec.Estadual de Educação e Prefeitura de Americana/SEDUC

Orçamento Público - FUNDEB

CMDCA- Comissão de



Meta 2.5.10: Ampliar em 20% a oferta de vagas em creche

1. Construção de duas unidades de creche, com capacidade de 240 vagas cada, na AP 3.

1.2019 – 2020

Prefeitura Municipal / Secretaria

Municipal de Educação

1.Orçamento Público Municipal

CMDCA- Comissão de



2.Construção de uma unidade de creche, cm capacidade para 420 crianças, na AP 3.

2.2019 – 2020

2.Caixa Econômica Federal

3.Garantir a ampliação de vagas em creche em regiões de vulnerabilidade e em áreas de planejamento que indiquem aumento desse segmento

3.2020 – 2028

Orçamento Público

Municipal

20



da Meta

Meta 2.5.11: Ampliar em 100% o transporte escolar para alunos/as do ensino médio

1. Garantir o transporte escolar, aos alunos/as do ensino médio, que não residam próximos às unidades escolares - com revisão anual de demanda e adequação

1. 2019 - 2020 (anual)

Diretoria de Ensino

Repasse Federal - MEC / SEE / Secretaria Municipal de Educação


Meta 2.5.12: Formar multiplicadores entre professores da Rede de ensino municipal e estadual em educação continuada de sexualidade e prevenção ao uso de álcool e outras drogas

1. Formação continuada, em serviço, de equipe gestora e articuladores das escolas municipais e estaduais.

1.2019 - 2021 Anual

1.Diretoria de Ensino / Secretaria Municipal de Educação / Parcerias

Orçamento Municipal - Secretaria de Educação / Diretoria de Ensino


Meta 2.5.13: Ampliar e reformar 50% das Escolas Municipais.

1.Reforma necessárias nas unidades EMEIs. 18 – 20 SEDUC Orçamento Municipal

CMDCA- Comissão de



2.Reformas necessárias nas unidades de ensino fundamental EMEFs Jonas Corrêa, Florestan Fernandes e Paulo Freire e Cieps Zanaga e Jaguari.

19 – 21 SEDUC


3.Reformas necessárias conforme demanda das unidades municipais. 21 - 28 SEDUC Orçamento Municipal

Meta 2.5.14: Ampliar em até 50% a quantidade dos equipamentos em escolas estaduais (novos computadores, ventiladores e equipamentos de esportes, etc. ), garantindo a qualidade e manutenção.

1. Aquisição de materiais permanentes: equipamentos novos (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, tecnológicos, mobiliário), conforme demanda das escolas estaduais 2019 -

2028 Diretoria de

Ensino

Orçamento Estadual -

Diretoria de Ensino

CMDCA- Comissão de



2. Manutenção e conservação de equipamentos e bens móveis (tecnológicos, eletroeletrônicos, mobiliário), conforme demanda das escolas estaduais.

Meta 2.5.15: Equipar 100% das Escolas Municipais com recursos materiais permanentes para o funcionamento e atendimento aos alunos

1. Aquisição de materiais permanentes: equipamentos novos (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, tecnológicos, mobiliário), conforme demanda das escolas municipais.

1.2019 – 2028

SEDUC 1.Orçamento Municipal

CMDCA- Comissão de



2. Manutenção e conservação de equipamentos e bens móveis (tecnológicos, eletroeletrônicos, mobiliário), conforme demanda das escolas municipais.

19 – 28 SEDUC 2.Repasses estaduais e federais.

21



da Meta

Meta 2.5.16: Equipar 100% das Escolas Estaduais e Municipais com recursos materiais (consumo) para o funcionamento e atendimento aos alunos

1. Aquisição de materiais de consumo, (esportivos, educativo, de expediente, de processamento de dados, limpeza/ higienização, copa e cozinha, cama/mesa/banho, pedagógicos, uniformes, matérias escolares) conforme demanda das escolas municipais e Estaduais.

1.2019 - 2028

SEDUC e Diretoria de Ensino

3.Orçamento Municipal/ Orçamento Estado / Repasses estaduais e federais

CMDCA- Comissão de



Meta 2.5.17: Melhorar em 100% a qualidade e eficiência do controle nutricional da merenda escolar oferecida nas escolas estaduais.

1. Descentralizar, por meio da Associação de pais e mestres (APM), toda a merenda escolar oferecidas nas escolas estaduais.

1.2019 - 2020

SEE Orçamento

Estadual

CMDCA- Comissão de



2. Centralizar o monitoramento, instituindo equipes de nutricionistas e técnicos em nutrição, para apoio às escolas estaduais.

3. Monitoramento e avaliação anual do processo por parte dos alunos/as

Meta 2.5.18: Oferecer atividades extracurriculares a 100% dos alunos da rede municipal.

1. Contratação de transporte escolar para deslocamento de estudantes para excursões, visitação a museus, oficinas culturais, jogos esportivos escolares, estudo meio, dentre outros, conforme Projeto Político de cada unidade escolar

2019 -2028

Secretaria de Educação


CMDCA- Comissão de



2. Contração de monitores para as atividades e oficinas extracurriculares, conforme Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar.

2020 - 2028

Meta 2.5.19: Garantir a implantação em 100% das escolas de ensino fundamental I e II da rede municipal , de laboratórios de informática e ciências.

Implantar laboratórios de informática e ciências nas escolas de ensino fundamental que ainda não dispõe desse recurso.

2019 – 2024


Orçamento Municipal / Governo Federal

CMDCA- Comissão de



Meta 2.5.20: Dar manutenção em 100% dos laboratórios de informática e ciências, existentes nas escolas estaduais e municipais.

Ampliar equipe de manutenção para atuar prestar serviços e manutenção e acompanhamento técnico nos laboratórios.

2019 – 2028

Secretaria de Educação / SEE / Diretoria de Ensino

Orçamento Municipal e Estadual

CMDCA- Comissão de



22



da Meta

Meta 2.5.21: Ampliar em até 30% a cobertura de acessibilidade das escolas da rede estadual.

1. Adequar as escolas da rede estadual com equipamentos necessários à acessibilidades de todos os estudantes.

2019 – 2028

SEE / Diretoria de

Ensino

Orçamento Estadual

CMDCA- Comissão de



2.Ampliar o quadro de cuidadores para atendimento de alunos com deficiências.

3. Contratar professor de atendimento especializado – PAE, para apoio pedagógico aos alunos com deficiência.

4. Capacitar todos os profissionais da rede estadual de ensino para melhoria do aperfeiçoamento profissional.

Meta 2.5.22: Assegurar 100% de cobertura da acessibilidade nas escolas da rede municipal de ensino.

1. Adequar as escolas da rede municipal com equipamentos necessários à acessibilidades de todos os estudantes.

2019 – 2024


Orçamento Municipal/

Recursos Federais.

CMDCA- Comissão de



2. Ampliar o quadro de cuidadores para atendimento de alunos com deficiências. 2019 – 2028

3. Contratar profissionais, auxiliares de sala temporários, para apoio pedagógico aos professores, com alunos com deficiência.

2019 – 2028

4. capacitar todos os profissionais da rede municipal de ensino para melhoria do aperfeiçoamento profissional.

2019 - 2028

Meta 2.5.23: Garantir 100% de formação continuada, sistemática e em serviço, em rede, para todos os professores das escolas estaduais e municipais.

1. Oferecer cursos de atualização e orientações técnicas na área de formação e gestão de sala de aula.

2019 - 2028

Secretaria Municipal de Ensino / Diretoria de ensino

Orçamento Estadual/Diretoria de Ensino - Orçamento Municipal


Meta. 2.5.24: Garantir que 100% das contratações de profissionais sejam dentro da sua área de atuação com qualidade

1. Acesso por meio de concurso público 2019 - 2028

SEE Orçamento Estadual

CMDCA- Comissão de


Direito à Educação 2. Parceria com as IES visando adequações no curriculo para a formação de

professores 2019-2028

Diretoria de Ensino

Diretoria de Ensino

23


Objetivo Estratégico 6: Assegurar o direito ao esporte, cultura e lazer



da Meta

Meta 2.6.1: Implantar Praça de Esportes na área de Planejamento 10

1. Retomar as obras da Praça de Esportes Marcos Assunção no bairro Cidade Jardim, à partir do processo de licitação 1) 2018

2) 2020

Secretaria Municipal

de Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas

Públicas - GT de Esporte e

cultura 2. Entregar a Praça de Esportes concluída e com possibilidade de oferta das modalidades esportivas

Meta 2.6.2: Assegurar a oferta de diversas alternativas de esportes e lazer na Praça Marcos Assunção (AP10)

1. Ofertar diferentes modalidades esportivas, de acordo com a estrutura da praça de esportes, de forma direta pela Secretaria Municipal de Esportes

1. 2020 a 2021

Sec. Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas


cultura

2.Abrir chamamento público para a oferta de atividades esportivas, que não possam ser executadas diretamente pela secretaria de esportes.

3. revisar as demandas e necessidades estratégicas a cada 2 anos

Meta 2.6.3: Assegurar a oferta de modalidades esportivas na Área de Planejamento 03

1. Ofertar atividades esportivas de forma direta 1. 2020

Sec. Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas


cultura

2. Abrir chamamento público para a oferta de atividades esportivas, que não possam ser executadas diretamente pela secretaria de esportes

2. 2020 a 2028

3. revisar as demandas e necessidades estratégicas a cada 2 anos 3. A cada

2 anos

Meta 2.6.4: Assegurar a oferta de diferentes atividades esportivas na Praça de Esportes Jardim da Paz (AP 06)

1. Ofertar atividades esportivas de forma direta 1. 2020

Sec. Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas


cultura

2.Abrir chamamento público para a oferta de atividades esportivas, que não possam ser executadas diretamente pela secretaria de esportes

2. 2020 a 2028

3. revisar as demandas e necessidades estratégicas a cada 2 anos 3. A cada

2 anos

24



da Meta

Meta 2.6.5: Assegurar a oferta de espaço adequado para a prática de Skate na AP 10

1. Buscar recursos com órgãos públicos e iniciativa privada 1. 2019

Sec. Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas


cultura

2.Licitação 2. 2021

3.Obra 3. 2021

4.Chamamento público para modalidade – professor 4. 2021

5.Inauguração 5. 2022

Meta 2.6.6: Ampliar o acesso de crianças e adolescentes nas diversas modalidades esportivas, com foco na inclusão social, respeitando o interesse do público

1- Fazer levantamento de interesse esportivo na áreas de Planejamento Prioritárias, em parceria com as escolas e entidades dos territórios

1. 2019

Sec. Esportes

Orçamento Esporte

CMDCA de Políticas


cultura

2. Elaborar plano estratégico de oferta de modalidades e necessidades de recursos para transportes

2. 2019

3. Regulamentação da lei do “passe atleta” 3. 2020

4- criar material lúdico de divulgação das diversas modalidades esportivas;

4. 2020

5- ofertar diferentes modalidades esportivas de forma direta ou através de chamamento público

5. 2021

Meta 2.6.7: Participar efetivamente do CMDCA pelo menos 75% das reuniões e atividades pertinentes

1. Designar representante para o CMDCA

2019 a 2028

Secretaria de Esporte e Lazer

CMDCA de Políticas


cultura 2. Assegurar a sua participação ativa nas instâncias requeridas

Secretaria de Cultura e Turismo

Meta 2.6.8: Assegurar a inscrição no CMDCA de 100% das OSC que trabalham com atividades esportivas e culturais com crianças e adolescentes (ECA, artigo 90)

1.Divulgar, informar, esclarecer e capacitar as OSC sobre a obrigatoriedade do registro no CMDCA nestes casos.

1. A partir de 2019

1.CMDCA

1.CMDCA- Comissão Especial de Registro e Inscrição de OSCs, Programas e Serviços

2.Atrelar a obrigatoriedade dada por lei aos chamamentos públicos. 2. A partir

e 2019

Secretaria de Esporte e Secretaria de Cultura e Turismo

2. CMDCA de Políticas Públicas - GT de Esporte e cultura

25



da Meta

Meta 2.6.9: Capacitar 100% dos profissionais que trabalhem diretamente com crianças e adolescentes para a identificação de casos de suspeita de violência (ECA, artigo 70 B), com respectiva reciclagem a cada 2 anos

1.Identificar órgão para a oferta da capacitação inicial da rede 1.A partir de 2018

1. e 3 Sec. Esportes, Sec. Cultura e CMDCA

1.e 3 FMDCA

1. e 3 CMDCA - Comissão de Mobilização e Formação

2.Identificação dos participantes 2.A partir de 2018

2.E 4 – Sec Esportes

Orçamento da Sec; Esporte CMDCA de

Políticas Públicas - GT de Esporte e

cultura

3.Realizar capacitação inicial da REDE 2019 Sec Esportes, Sec. Cultura

/CMDCA Fundo DCA

4.Incorporar o controle desta obrigatoriedade pela Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento do Chamamento público

2019 Sec Esportes, Sec. Cultura

--

Meta 2.6. 10 : Instituir área de lazer no balneário Riviera

1. Realizar projeto conjunto (secretarias e população) 2021 Sec. Obras, Sec. Meio ambiente, Turismo,

Esportes e Educação

Sec do Meio Ambiente

CMDCA de Políticas


cultura

2. Incluir o PPA (2021) 2021

3. Assegurar orçamento 2022

4. Iniciar execução 2022

5. Inauguração 2025

26



da Meta

Meta 2. 6. 11: Ampliar a qualidade e quantidade de locais com iluminação pública adequada para que adolescentes e crianças possam utilizar por mais tempo os espaços disponíveis para lazer e esportes.

1- Elaborar projeto/ programa municipal com a comunidades, em parceria com as Secretarias de Educação, Cultura, Esportes, SASDH, Planejamento e Obras

2020 Sec. Obras /

Secretarias de Educação, Cultura,

Esportes, SASDH,

Planejamento

Orçamento da Sec. Obras

CMDCA de Políticas


cultura

2. Incluir o PPA (2021) 2021



Meta 2.6. 12: Ampliar a oferta de opções de lazer, com a reestruturação / manutenção de espaços públicos (quadras, praças, parques, brinquedos, ...), com a participação das comunidades e dos órgãos públicos competentes (segurança).

1- Elaborar projeto/ programa municipal com a comunidades, em parceria com as Secretarias de Educação, Cultura, Esportes, SASDH, Planejamento e Obras

2020 Sec. Meio

ambiente / Sec. Obras /

Sec. Esportes / SASDH

Sec. Obras e Meio

Ambiente

CMDCA de Políticas


cultura

2. Incluir o PPA (2021) 2021



5. Inauguração 2023

Meta 2. 6. 13: Oportunizar a vivência de diferentes atividades culturais, esportivas e de lazer nos territórios de maior vulnerabilidade e de forma itinerante (Em 100% das escolas públicas, priorizando aquelas em áreas de vulnerabilidade)

1- Elaborar projeto/ programa municipal em parceria com as Secretarias de Educação, Diretoria de Ensino, Cultura, Esportes, SASDH

1.2019 primeiro semestre

Sec. Educação, Cultura,

Diretoria de Ensino

Esportes, SASDH

Orçamento Esporte;

CMDCA de Políticas


cultura

2.Elaborar programa/cronograma com Escola da Família 2.2019- primeiro semestre

Orçamento Cultura;

3. Implantar o programa municipal

2019- segundo

semestre, continuado

até 2028

Orçamento Educação; FMAS

27



da Meta

Meta 2. 6. 14: Estabelecer parcerias entre Secretaria de Esportes, Educação e Assistência Social para utilizar os CIEP prioritariamente nas AP10, AP3, AP4, AP6, em outros espaços públicos e onde tiver escolas do município, priorizando atividades para população de maior vulnerabilidade

1.Celebração de termo de parceria entre Secretarias 1. 2019

Sec. Esportes/ Sec. Cultura /

Educação / SASDH

Esporte / Educação /

SASDH - Comissões de

chamamento / monitoramento e avaliação OSC

CMDCA de Políticas


cultura

2.Elaboração de plano estratégico e operacional de atividades 2. 2019

3.Elaboração de novo Chamamento 3. 2020

4. Retomar os projetos culturais desenvolvidos em espaços públicos como o "Arte na Praça" e "Se essa rua fosse minha"

2020

5. Ampliar, a partir da avaliação das necessidades, os projetos culturais em espaços públicos

2022

6. Monitorar a efetividade e impacto das ações anual

7. Adequação dentro da necessidade/efetividade (anual) anual

Meta 2. 6. 15: Manutenção do Projeto “Raízes” para a totalidade das escolas do município, ampliando com o "Roteiro dos Sonhos"

1.Assegurar o transporte gratuito das crianças e adolescentes das escolas municipais

2019 - 2028

1.Sec. Cultura e turismo

Sec. de Cultura e Turismo

CMDCA de Políticas


cultura

2.Parceria da Diretoria de Ensino para assegurar o transporte público para os alunos das escolas Estaduais.

2.Sec. Cultura e turismo/Diretoria de Ensino

Meta 2. 6. 16: Implantação do Planetário Móvel, digital, atingindo 100 % das escolas públicas do município

1.Elaborar planejamento com escolas municipais e estaduais 1. 2020 Sec. Cultura

Orçamento cultura

CMDCA de Políticas


cultura 2.Implantação do Planetário Móvel

2.2020 a 2028

Sec. Educação / Diretora de Ensino

28



da Meta

Meta 2. 6. 17: Manter a escola de Música, dando prioridade a crianças e adolescentes

1.Realizar audições e divulgação das atividades nos CRAS e SCFV

2020 Sec. Cultura e turismo / SASDH

Orçamento Cultura

CMDCA de Políticas


cultura

2.Possibilitar acesso às crianças e adolescentes que residam distante da oferta

Meta 2.6.18: Implantar um programa intersetorial estratégico para desenvolver habilidades de leitura, escrita, capacidade crítica e pesquisa, tendo como centro o uso da Biblioteca Municipal de Americana

1.Realizar oficinas de desenho e literatura, de forma descentralizada, através de parcerias com OS.

À partir de 2019

Secretaria de Cultura e Turismo / Sec. Educação

Orçamento Cultura

CMDCA de Políticas


cultura

2.Realizar batalha de poesias/rimas nas escolas públicas, com foco no estímulo a leitura e pesquisa, com definição prévia do tema.

Com avaliação a cada 2 anos

3.Realizar olimpíadas de poesias e rimas 2019

Meta 2. 6. 19: Assegurar a participação de crianças e adolescentes dos territórios de vulnerabilidade nas peças infantis, realizadas no teatro de Arena, Teatro Municipal, dentre outros espaços públicos, com base num levantamento de interesses nos diversos equipamentos públicos como CRAS, CREAS, CAPS

1.Realizar planejamento estratégico operacional intersetorial – até novembro de cada ano.

À partir de 2019

Sec. Cultura e Turismo / Sec. Saúde / SASDH

Orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo e OS

parceiras

CMDCA de Políticas


cultura

2.Encaminhar os ingressos para as peças gratuitas para o órgão gestor (Saúde e Assistência Social), de acordo com a programação prévia.

Meta 2. 6. 20: Descentralizar oferta de atividades pedagógicas culturais, com prioridade para as áreas de planejamento 03,04, 06 e 10.

1.Ofertar diferentes atividades pedagógicas culturais através de chamamento público.

Inicio 2021 até 2028

Sec. de Cultura e Turismo

Fundo Municipal de Cultura

CMDCA de Políticas


cultura

2. Realizar parceria com equipamentos territoriais para execução das atividades (escolas. CRAS, SCFV, UBS, etc.)

2021

Sec. de Cultura / Sec. Saúde, SASDH, SEDUC, Dir.de Ensino

Meta 2. 6. 21: Realizar Sarau com exposição artística, de forma itinerante

1.Abertura de chamamento público 2021 1ºsem Sec. de Cultura e Turismo / Sec. Saúde, SASDH, SEDUC, Di. de Ensino

Orçamento da Secretaria de Cultura e

Turismo

CMDCA de Políticas


cultura

2.Início da programação 2021 2o

sem

3. Elaboração de plano anual de execução anual

Meta. 2.6.22: Implantar a Revirada Cultural anualmente

1. Garantir que aconteça de forma itinerante em áreas de maior vulnerabilidade

2019 Sec. Cultura e Turismo

Orçamento Sec. Cultura e Turismo

CMDCA de PP - GT de Esporte e cultura

29


Objetivo Estratégico 7: Assegurar o direito à profissionalização e proteção ao trabalho do Adolescente

Metas Ações Prazos Responsáveis Origem

dos Recursos

"Controlador" da Meta

Meta 2.7.1: Ampliar o acesso de adolescentes às cotas da lei 10.097 (Jovem Aprendiz) em empresas do município.

1.Sensibilizar adolescentes a partir de 12 anos para a inclusão em seus projetos de vida a possibilidade de trabalho aos 16 anos/conscientização dos impactos do trabalho infantil 2019-2028

PETI/SASDH CMDCA

FMAS - AEPETI

CMDCA – Comissão de Políticas Públicas - GT Trabalho Protegido

2.Campanhas/Reuniões/visitas/articulação com sindicatos e associações

Meta 2.7.2: Sensibilizar 100% das empresas do município para o potencial dos adolescentes e ampliar o número estabelecimentos para cumprir o artigo 429 da CLT

1.Realizar audiências públicas com as empresas com potencial para o cumprimento de cotas

1.Plano Anual por segmentos PETI/SASDH -

CMDCA/TRT/MPT FMAS - AEPETI


2. Mobilizar e envolver os órgãos de controle e fiscalização para o efetivo cumprimento das cotas

3.2019-2028

Meta 2.7.3:Avaliar o processo para melhorar a gestão e acompanhamento das ações de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego no município

1. Elaborar e implementar fluxo de notificação com Vigilância em Saúde do Trabalhador para detectar e notificar acidentes de trabalho em ´crianças/adolescentes do município

2019 PETI/SASDH FMAS - AEPETI



Trabalho Protegido

2.Articular com o Ministério do Trabalho e Emprego para efetivar ações de fiscalização e projetos em parceria conforme realidade e necessidade do município

3.Fortalecer a parceria com o JEIA/MPT para a identificação e enfrentamento ao trabalho infantil no município

2019 PETI/SASDH -CMDCA/TRT/MPT

30



da Meta

Meta 2.7.4: Ampliar a parceria com entidades que ofertam cursos profissionalizantes (em sintonia com o mercado atual e futuro) e inserção no mundo do trabalho, assegurando a atenção ao público prioritário

1.Regulamentação do CMDCA/CMAS do público, requisitos e plano de trabalho que devem estar em consonância com o ECA/leis do serviço no município 2019-

2028 PETI/SASDH

FMAS - AEPETI


2. Acompanhar e monitorar, nas diferentes entidades do município, a inserção de jovens aprendizes de forma legal e protegida no mercado de trabalho

Meta 2.7.5: Criar plano para a inserção licita de adolescentes com processos educacionais incompletos em ações de geração de renda: Cursos e palestras, Microcrédito, Incentivo ao Empreendedorismo, Apoio legal para a criação de empresas, cooperativas, etc.

1.Promover Palestras de instituições como SEBRAE, Banco do Povo e outros afins

2019-2028

PETI/SASDH FMAS - AEPETI



Trabalho Protegido

2. Criar programa de apoio para promover o cooperativismo com jovens empreendedores 2020 PETI/SASDH/

Sec. de Planejamento

AEPETI e Sec. De Planejamento.

3. Criar espaço para consultoria e apoio ao empreendedorismo (incubadoras de ideias, etc.) 2019

AEPETI e Sec. De Planejamento.

31

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Objetivo Estratégico 1: Ampliar os espaços de participação e a apropriação desses espaços por parte dos adolescentes


Recursos "Controlador" da

Meta

Meta 3.1.1: Favorecer a participação organizada e a expressão de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento

1. Alterar a lei municipal para incluir a representatividade de adolescentes com voz ativa no CMDCA, definindo mecanismos para garantir a representatividade efetiva.

2022 – primeiro trimestre

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão Permanente de Legislação e Regulamentação

2. Fazer campanha nas escolas para promover a realização de eleições de representantes para participarem do CMDCA

2022 CMDCA / Sec. Educação / Dir. de Ensino

CMDCA- Comissão

Permanente de Comunicação, Mobilização e

Formação

3. Capacitar e apoiar adolescentes sobre o que significa o controle social , favorecendo a participação legítima no CMDCA

2022 CMDCA / Sec. Educação / Dir. de Ensino

FMDCA

Meta 3.1.2: Criar Comitê Municipal de Crianças e Adolescentes vinculado ao CMDCA

1.Criar uma proposta de composição e atribuições do comitê municipal de crianças e adolescentes, com base no estabelecido pelo CONANDA;

1. 2019

CMDCA FMDCA

CMDCA- Comissão Permanente de

Legislação e Regulamentação

2. Apresentar a proposta para as crianças e adolescentes nas escolas públicas municipais e estaduais, escolas particulares, Serviços públicos e Organizações da Sociedade Civil

2. 2019

3. Elaborar e aprovar resolução que define a composição do Comitê

3. 2020

4. Acompanhar o desenvolvimento das ações do Comitê À partir de 2020

5. Empreender ações de capacitação reflexiva sobre o papel das Crianças e Adolescentes no controle social

a partir 2020

CMDCA-Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e

Formação

6. Incentivo à participação ativa do Comitê na organização e execução das Conferências Municipais

a partir 2020

Meta 3.1.3: Ampliar a compreensão da legislação e das políticas públicas na área da criança e do adolescente em todos os espaços de participação de crianças e adolescentes

1.Criar, elaborar, disseminar e universalizar o acesso a instrumentos lúdicos que permitam a compreensão e promovam o engajamento de crianças e adolescentes

1. 2024 CMDCA / Sec. Educação/ Dir. Ensino/ SASDH

FMDCA CMDCA-Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e

Formação 2. Capacitar / Sensibilizar pais, docentes e responsáveis para potenciar a participação ativa de crianças e adolescentes, por meio de Chamamento Público

2025 CMDCA / Sec. Educação/ Dir. Ensino/ SASDH

FMDCA

32



da Meta

Meta 3.1.4: Promover ampla participação de crianças e adolescentes nas conferências livres e municipais

1. Realizar conferências livres nas escolas, Assentamentos, unidades de acolhimento, cumprimento de medidas socioeducativas e nas organizações da sociedade civil, com metodologia que favoreça a participação legítima de crianças e adolescentes.

1.à partir de 2018

CMDCA / Sec.

Educação / Dir. de

Ensino / SASDH/ Sec.

Saúde

FMDCA

CMDCA - Comissão

Especial de Conferência

2.Garantir a participação de crianças e adolescentes nas comissões organizadoras das conferencias municipais;

2. À partir de 2018

3.Apoiar e incentivar a participação de crianças e adolescentes nas conferências regional, estadual e nacional

3.À partir de 2019

Meta 3.1. 5: Garantir a formação dos adolescentes a fim de criar uma cultura de participação nos espaços de convivência e de construção da cidadania

1.Promover Seminários e Fóruns direcionados ao empoderamento de adolescentes, possibilitando o acesso;

1.À partir de 2022

CMDCA / Sec.

Educação / Diretoria de

Ensino

FMDCA

CMDCA - Comissão

Permanente de

Comunicação, Mobilização e

Formação

2.Promover participação e intercâmbio através de acesso a ações regionais e estaduais.

2.À partir de 2022 (anual)

Meta 3.1.6: Garantir a efetivação da lei que assegure a criação e fortalecimento dos grêmios estudantis livres e colegiados dos grêmios, com a criação de espaços institucionais próprios.

1.Realizar levantamento sobre a instituição de grêmio estudantil nas escolas públicas (verificar se nas escolas privadas também);

1. 2022 CMDCA / Sec.

Educação / Diretoria de

Ensino

FMDCA



2. Notificar as escolas cujos grêmios não estejam instituídos 2. 2023

3. Monitorar de forma construtiva a efetivação dos grêmios nas escolas 3. 2022

33

Eixo 4: CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Objetivo Estratégico 1: Fortalecimento da ação de Controle Social do CMDCA


Recursos

Meta 4.1.1: Fortalecer a atuação dos conselheiros de direitos, titulares e suplentes, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes

1.Ofertar capacitação Inicial a todos os conselheiros de direitos (titulares e suplentes) imediatamente ao início de cada mandato.

ano par

CMDCA FMDCA 2. Criar protocolo de acolhida dos novos conselheiros 2. 2019

3. Realizar evento de divulgação dos serviços públicos e privados que atuam na garantia de direitos das Crianças e Adolescentes . Ano ímpar

ano impar

Meta 4.1.2: Capacitar conselheiros e atores do SGD sobre os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

1.Reproduzir edição atualizada do ECA para distribuição entre os conselheiros e atores do SGD

2019 e quando houver

atualizações CMDCA FMDCA

2.Elaborar e executar um Plano de educação continuada 2. 2020

Meta 4.1.3: Alterar a lei municipal 5299/2012 de forma a assegurar a representação de outros importantes seguimentos da sociedade civil, do poder público e dos adolescentes a partir do mandato 2020/2022

1.Elaborar minuta de lei com as proposta de mudanças necessárias 1. 2019

CMDCA FMDCA 2. Encaminhar minuta de lei para o executivo para posterior encaminhamento ao poder legislativo

2. 2019

Meta 4.1.4: Redefinir as comissões permanentes e especiais do conselho, de forma a possibilitar o acompanhamento da garantida de todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente

1.Alterar Resolução Municipal que define as comissões e suas atribuições

2019- 2020 CMDCA FMDCA

34


Recursos "Controlador" da

Meta

Meta 4.1.5: Ampliar a participação da sociedade no controle da efetivação das políticas públicas.

1.Produção e distribuição de material informativo (cartilhas, manuais, folhetos, site, mídias sociais) em linguagem acessível À partir de

2020 CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão

Permanente de Comunicação, Mobilização e Formação do

CMDCA

2. Participar periodicamente nos programas da mídia local (TV, rádio, jornal)

3. Assegurar a ampla divulgação dos atos do CMDCA em linguagem acessível (Planos Municipais, Deliberações de Conferências)

2022 CMDCA FMDCA

Meta 4.1. 6: Assegurar a efetivação da prioridade absoluta a criança e ao adolescente nas diversas Políticas Públicas e Setoriais

1. Criar no Conselho a Comissão Estratégica de Transversalidade, responsável pela ação

2020

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão

Permanente de Legislação e

Regulamentação

2. Elaborar plano de trabalho da Comissão de Transversalidade 2020

3. Implantação do Plano de trabalho com respectiva prestação de contas semestral da Comissão para a Plenária do CMDCA

a partir de 2021

Meta 4.1.7: Inscrever 100% das Organizações públicas e privadas e Registrar seus Serviços, Projetos e Programas de atendimento a criança e adolescente de acordo com o artigo 90 do ECA

1. Rever resolução municipal que define critérios para inscrição e seus anexos

1. 2019

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão Especial de Registro e Inscrição de OSCs, Programas e Serviços

2. Realizar censo das organizações que executam , serviços, programas e projetos para garantir direitos da criança e do adolescente; (artigo 90, Lei Menino Bernando)

2. início 2020

3. Notificar todas as organizações informando sobre a obrigatoriedade de inscrição no CMDCA

3. 2021

Meta 4.1.8: Realizar campanha permanente de captação de recursos para o FMDCA

1.Realizar articulação diretamente com os contadores do município

1.2019 (permanente)

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão Permanente de Comunicação, Mobilização e Formação do CMDCA

2.Realizar articulação direta com as empresas, 2. 2020

3.Criar selo “Empresa amiga da Criança e do Adolescente” 3. 2022

4.Divulgar e incentivar os servidores públicos municipais a destinarem parte do seu imposto de renda ao FMDCA diretamente na Folha de Pagamento

4. 2019

35

Metas Ações Prazos Responsáveis Origem

dos Recursos

"Controlador" da Meta

Meta 4.1.9: Assegurar a previsão das metas de médio e longo prazo deste

Plano nos próximos PPAs

1. Elaboração de Plano de trabalho das Comissões (controladores)

Até Dez. 2020

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças

2.Elaborar Plano de Ação contendo as metas de médio prazo

Até Dez. 2020

3.Elaborar Plano de Ação contendo as metas de longo prazo

Até Dez. de 2024

4.Encaminhar para o poder executivo municipal as metas de médio prazo para inclusão no PPA

Até Fev. de 2021

5.Encaminhar para o poder executivo municipal as metas de longo prazo para inclusão no PPA

Até Fev. de 2025

6. Apresentação de relatório de monitoramento das comissões/Controladores para a Plenária do CMDCA

anual CMDCA_Comissões

responsáveis

CMDCA - Comissão Permanente de PP

Meta 4.1.10: Monitorar e Avaliar a implementação do Plano Decenal e seus impactos

1.Contratar assessoria externa para criação de instrumentos de monitoramento e avaliação

2019

CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão

Permanente de Orçamento

e Finanças 2.Realizar avaliação a cada 2 anos

à partir de 2021- 1º.

sem

3.Notificar aos órgãos competentes o cumprimento ou descumprimento das metas


Sem.

3. e 4 CMDCA - Comissão

Permanente de Políticas

Públicas 4.Realizar ações pertinentes ao cumprimento ou descumprimento das metas


Trim.

Meta 4.1.11: Garantir implantação do OCA – Orçamento Criança e Adolescente no município de Americana

1.Promover a articulação interconselhos setoriais e de direitos para implantar, implementar, monitorar, avaliar o OCA

2022 CMDCA FMDCA

CMDCA - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças

Meta 4.1.12 : Fazer revisar intermediaria do Plano Decenal no 5o ano 1. Convocar CMI para realização da revisão

2023 CMDCA CMDCA

36

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Objetivo Estratégico 1: Fortalecimento da Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes



da Meta

Meta 5.1.1: Implementar estatística sobre violências contra crianças e adolescentes e piores formas de trabalho infantil nas diversas instâncias na rede: CT, Segurança, educação municipal, esportes / Adequar e manter estrutura voltada às Políticas para Crianças e Adolescentes no município

1.Estruturar a Unidade de Direitos Humanos no município, com setor voltado às Políticas para Criança e Adolescente

2019 SASDH - Gabinete do Prefeito

Município CMDCA - Comissão


Públicas para Infância e

Adolescência

2.Adequar e manter estrutura com condições de fornecer/compilar dados estatísticos sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes

2019-2021

SASDH - Gabinete do Prefeito

Município / FMDCA

3.Qualificar as políticas públicas para gerar e fornecer dados sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes

2019-2028

Unidade de Direitos Humanos

FMDCA

Meta 5.1.2: Capacitar os agentes públicos com objetivo de melhorar o atendimento no geral. + Capacitação da REDE (incluindo Segurança) para violências, incluindo piores formas de trabalho infantil, violência de gênero / Qualificar os agentes públicos para atendimento às demandas relacionadas a crianças e adolescentes

1.Qualificar os agentes públicos para atendimento humanizado e de reconhecimento dos direitos para orientação e encaminhamentos adequados

2019-2028


FMDCA

CMDCA - Comissão


Públicas para Infância e

Adolescência

2.Capacitar as equipes das diversas políticas para identificação e atendimento à situações de violência, inclusive as piores formas de trabalho infantil e violência de gênero

2019-2028


FMDCA

3.Investir em educação permanente com enfoque em gênero, com o propósito de transversalizar o tema em todas as políticas públicas.

2019-2028


FMDCA

4.Realizar campanhas municipais com perspectiva de gênero, de forma a trabalhar também a construção da feminilidade e da masculinidade, sua toxicidade e os impactos negativos no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

2019-2028


FMDCA

PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ... · alimentação adequada de crianças,...

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