Presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Mensagem de veto

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal; e d outras providncias.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pblica unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurdica de direito privado e patrimnio prprio, vinculada ao Ministrio da Educao, com prazo de durao indeterminado.

1o A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e poder manter escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras unidades da Federao.

2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidirias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caractersticas estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidirias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

Art. 2o A EBSERH ter seu capital social integralmente sob a propriedade da Unio.

Pargrafo nico. A integralizao do capital social ser realizada com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, bem como pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis de avaliao em dinheiro.

Art. 3o A EBSERH ter por finalidade a prestao de servios gratuitos de assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico e teraputico comunidade, assim como a prestao s instituies pblicas federais de ensino ou instituies congneres de servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica, observada, nos termos do art. 207 da Constituio Federal, a autonomia universitria.

1o As atividades de prestao de servios de assistncia sade de que trata o caput estaro inseridas integral e exclusivamente no mbito do Sistema nico de Sade - SUS.

2o No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERH observar as orientaes da Poltica Nacional de Sade, de responsabilidade do Ministrio da Sade.

3o assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistncia sade, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referncia estabelecidos pela Agncia Nacional de Sade Suplementar.

Art. 4o Compete EBSERH:

I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar servios de assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico e teraputico comunidade, no mbito do SUS;

II - prestar s instituies federais de ensino superior e a outras instituies congneres servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica, mediante as condies que forem fixadas em seu estatuto social;

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III - apoiar a execuo de planos de ensino e pesquisa de instituies federais de ensino superior e de outras instituies congneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou com outros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial na implementao das residncias mdica, multiprofissional e em rea profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para o SUS;

I - prestar servios de apoio gerao do conhecimento em pesquisas bsicas, clnicas e aplicadas nos hospitais universitrios federais e a outras instituies congneres;

- prestar servios de apoio ao processo de gesto dos hospitais universitrios e federais e a outras instituies congneres, com implementao de sistema de gesto nico com gerao de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e

I - exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Art. 5o dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pela administrao pblica para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Art. 6o A EBSERH, respeitado o princpio da autonomia universitria, poder prestar os servios relacionados s suas competncias mediante contrato com as instituies federais de ensino ou instituies congneres.

1o contrato de que trata o caput estabelecer, entre outras:

I - as obrigaes dos signatrios;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execuo a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao, contendo critrios e parmetros a serem aplicados; e

I - a previso de que a avaliao de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observncia de prazos pelas unidades da EBSERH, ser usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratgicas na atuao perante a populao e as instituies federais de ensino ou instituies congneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados EBSERH.

2o Ao contrato firmado ser dada ampla divulgao por intermdio dos stios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

3o Consideram-se instituies congneres, para efeitos desta Lei, as instituies pblicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na rea da sade e que prestem servios no mbito do Sistema nico de Sade - SUS.

Art. 7o No mbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exerccio na instituio federal de ensino ou instituio congnere que exeram atividades relacionadas ao objeto da EBSERH podero ser a ela cedidos para a realizao de atividades de assistncia sade e administrativas.

1o Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que faam jus no rgo ou entidade de origem.

2o A cesso de que trata o caput ocorrer com nus para o cessionrio. Revogado pela Lei n 12.863, de 2013

Art. 8o Constituem recursos da EBSERH:

I - recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio;

II - as receitas decorrentes:

a da prestao de servios compreendidos em seu objeto;

b da alienao de bens e direitos;

c das aplicaes financeiras que realizar;

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d dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes; e

e dos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

III - doaes, legados, subvenes e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado; e

I - rendas provenientes de outras fontes.

Pargrafo nico. lucro lquido da EBSERH ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingncia.

Art. 9o A EBSERH ser administrada por um Conselho de Administrao, com funes deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contar ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

1o estatuto social da EBSERH definir a composio, as atribuies e o funcionamento dos rgos referidos no caput.

2o EAD.

3o EAD.

4o A atuao de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo no ser remunerada e ser considerada como funo relevante.

5o Ato do Poder Executivo aprovar o estatuto da EBSERH.

Art. 10. regime de pessoal permanente da EBSERH ser o da Consolidao das Leis do rabalho - CL, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislao complementar, condicionada a contratao prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, observadas as normas especficas editadas pelo Conselho de Administrao.

Pargrafo nico. s editais de concursos pblicos para o preenchimento de emprego no mbito da EBSERH podero estabelecer, como ttulo, o cmputo do tempo de exerccio em atividades correlatas s atribuies do respectivo emprego.

Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantao, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal tcnico e administrativo por tempo determinado.

1o s contratos temporrios de emprego de que trata o caput somente podero ser celebrados durante os 2 dois anos subsequentes constituio da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 cento e oitenta dias de vigncia dele.

2o s contratos temporrios de emprego de que trata o caput podero ser prorrogados uma nica vez, desde que a soma dos 2 dois perodos no ultrapasse 5 cinco anos.

Art. 12. A EBSERH poder celebrar contratos temporrios de emprego com base nas alneas a e b do 2 do art. 443 da Consolidao das Leis do rabalho - CL, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo mximo de durao estabelecido no seu art. 445.

Art. 13. Ficam as instituies pblicas federais de ensino e instituies congneres autorizadas a ceder EBSERH, no mbito e durante a vigncia do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessrios sua execuo.

Pargrafo nico. Ao trmino do contrato, os bens sero devolvidos instituio cedente.

Art. 14. A EBSERH e suas subsidirias estaro sujeitas fiscalizao dos rgos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxlio do ribunal de Contas da Unio.

Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdncia privada, nos termos da legislao vigente.

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Pargrafo nico. patrocnio de que trata o caput poder ser feito mediante adeso a entidade fechada de previdncia privada j existente.

Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituio de ensino superior, a EBSERH dispor de prazo de at 1 um ano para reativao de leitos e servio inativos por falta de pessoal.

Art. 17. s Estados podero autorizar a criao de empresas pblicas de servios hospitalares.

Art. 18. art. 47 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso :

Art. 47. .....................................................................

.............................................................................................

- proibio de inscrever-se em concurso, avaliao ou exame pblicos. NR

Art. 19. tulo da Parte Especial do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Captulo :

CAPTULO

DAS RAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PBLICO

Fraudes em certames de interesse pblico

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, contedo sigiloso de:

I - concurso pblico;

II - avaliao ou exame pblicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

I - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - recluso, de 1 um a 4 quatro anos, e multa.

1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas no autorizadas s informaes mencionadas no caput.

2o Se da ao ou omisso resulta dano administrao pblica:

Pena - recluso, de 2 dois a 6 seis anos, e multa.

3o Aumenta-se a pena de 13 um tero se o fato cometido por funcionrio pblico. NR

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica.

DILMA RUSSEFFFernando HaddadAlexandre rocha Santos PadilhaMiriam Belchior

Este texto no substitui o publicado no DU de 16.12.2011

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