QUESTÕES DA OAB SOBRE PODER JUDICIÁRIO

1) (38º Exame): No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

(A) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.(B) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.(C) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.(D) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

2) (38º Exame): Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

(A) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.(B) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.(C) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.(D) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.

3) (37º Exame): Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

(A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.(B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.(C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.(D) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

4) (37º Exame): Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.(B) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.(C) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.(D) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

5) (36º Exame): Assinale a opção correta acerca do CNJ.

(A) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.(B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.(C) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(D) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

6) (36º Exame): Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

(A) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(B) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.(C) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.(D) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

7) (34º Exame): Ao STF compete,

I – julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.II – julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.III – julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.IV – julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.(B) I e III.(C) II e IV.(D) III e IV.

8) (33º Exame): Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.(B) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.(C) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.(D) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

9) (OAB/SP – 137º Exame): De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

(A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.(B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.(C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.(D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

10) (OAB/SP – 137º Exame): A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

(A) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.(B) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

(C) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.(D) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

11) (OAB/SP – 137º Exame): As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

(A) na justiça federal do domicílio do autor.(B) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.(C) no STF, em qualquer hipótese.(D) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

12) (OAB/SP – 137º Exame): O CNJ

(A) compõe-se integralmente de magistrados.(B) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.(C) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.(D) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

13) (OAB/SP – 137º Exame): Compete ao STJ processar e julgar originalmente

(A) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.(B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.(C) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.(D) a extradição solicitada por estado estrangeiro.