eJumário

Parte I

aJireilo CJrnalerial

1 ACIDENTE DE TRÂNSITO ..........................................

1.1 Colisãona traseira de veículo - Responsabilidade solidária........

1.2 Colisãoprovocadapor mudança de faixa de rolamento por um dosveículos- Colisãopela traseira - Culpa presumida não elidida -Responsabilidadecivil evidenciada..............................................

1.3 Acidentede trânsito - Manobra de mudança de faixa em via deváriasfaixasde rolamento e de conversão à direita ......................

1.4 Acidentede veículo - Ônus da prova compete a quem alega tersofridoo acidente.........................................................................

2 CONDOMÍNIO e BEM IMÓVEL ...............................

2.1 Direito de vizinhança - Necessidade de limitação do direito depropriedade .

2.2 Cobrançade taxa condominial - Ações de cobrança das despesasde condomínio..............................................................................

2.3 Direitocivil- Possessória- Habitação a título gratuito de imóvel-Posteriorbenfeitoria - Esbulho.....................................................

2.4 Direitopossessório- Reintegração na posse esbulhada - Herdeironecessário compossuidor .............................................................

33

33

36

38

42

44

44

48

54

56

3 DIREITO AUTORAL E USO INDEVIDO DA 59IMA GEM ....

3.1 Veiculação do nome em matériajoma1ística com imputação da práticade crime 59

4 BANCO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ............. 68

4.1 Relação de consumo- Restriçãocrediticia do consumidor por títuloquitado 68

Taxa de manutenção de cadastro - Desconto em conta corrente -Conta utilizada unicamente para o recebimento dos proventos 71

4.2

4.3 Compensaçãodo cheque comvalor numérico alterado - Devoluçãosem provisão de fundos - Inclusão no CCF .................................

Abertura de crédito com documento falso - Protesto indevido ...

76

794.4

4.5 Cancelamento de cheque especial sem prévio aviso .................... 84

4.6 Conta salário não provada - Contratação de cheque especial eCDC automático 85

4.7 Devolução de cheques - Saldo em conta suficiente a cobertura dostítulos - ato ilícito 88

4.8

4.9

Débito em conta corrente sem prévia autorização da correntista.. 92

Saque em terminal bancário de auto-atendimento - Dinheiro nãoretirado - Defeito no registro de transação - Valor debitado emconta corrente 97

4.10 Devolução de cheque por irregularidade no preenchimento - Não

efetivada quitação de fatura de cartão de crédito - Bloqueio 100

4.11 Sacador de título de crédito que recebe o pagamento do valoratualizadoda cártula e não restituio título ao sacadorpara promovera exclusão de seu nome de cadastro do spc 103

4.12 Falta de convicção legal que comprove ter sofrido coação referente

à assinatura de documentos 109

5 CARTÃO DE CRÉDITO ................................................ 110

5.1 Bloqueio indevido de cartão de crédito ensejando a recusa do mesmoem estabelecimento comercial 110

5.2 Cancelamentoindevido de cartão de crédito, sem prévio aviso -N

. - ,. tifi - D' .da ' 112egauvaçaosempreVIano caçao. IVl s prescntas. ..............

5.3 Bloqueioindevido de cartão de crédito - Negativação no SPC -Inexistênciade inadimplência 116

5.4 Relação de consumo ~ Compras não realizadas por haverultrapassado o limite do credito - Pagamento efetuado num dia em

, di. .

di -" 118que os tres as segmntes senam as nao utelS. .........................

5.5 Cartãode crédito- Responsabilidade civil- Indevido bloqueio decartãopor ausênciade repasse de pagamento pelo agente recebedorcredenciado. 121

5.6 Relação de consumo - Impedimento de realizar compras apósquitaçãode parcelamento de débito - Ausência de notificação decancelamentodo cartão 123

5.7 Parcelamentode débito- Manutenção de inscrição em cadastro derestrição.. ... 126

5.8 Cartãomagnéticofurtado -Falha do fornecedor por não conferir ocartãocom outros documentos do pretenso consumidor 127

5.9 Diminuiçãodo limite rotativodo cartão de crédito sem comprovadoe prévio aviso ao usuário 129

5.10 Contrato de cartão de crédito -Pagamento de quantia inferior ao

minimoprevistode amortização das faturas 136

5.11 Dependentes - Portadoras de cartão - Gastos e despesas serãoassumidas, perante a emissora, exclusivamente pelo titular -Obrigaçãodo titular, manter o cartão emboa guarda, conservando-o em segurança,na qualidade de fiel depositário.......................... 138

6 CADASTRO DE RESTRIÇÃO ..................................... 141

6.1 Fornecedor de serviço que solicita a exclusão do nome do ex-devedoremórgãos restritivos de crédito tem odever de se certificarse a exclusão ocorreu 141

6.2 Negativação indevidade consumidor em cadastrode inadimplentessem prévio aviso 143

Negativação anotada no SERASA e SPC - Débito oriundo deconsumo anterior ao cancelamento de linha teletOnica celular -

Ausência de prova quanto à existência de débito 145

6.3

6.4 Negativação no SPC- Falha na prestação de serviço- Negativaçãoanotada em nome de pessoa não responsável pela unidade deconsumo de energia elétrica 147

Dívida paga - Indevida anotação e manutenção no cadastro deserasa 15 O

6.5

6.6. Recebimento de cheque roubado - Anotação em cadastro de restriçãoao crédito 152

7 PLANO DE SAÚD E......................................................... 156

7.1 Atendimento de emergência - não decorrido o prazo de carênciacontratado 156

7.2 Seguro saúde - Relação de consumo - Recusa de cobertura sobalegação de exclusãocontratual- Cláusula restritiva de direito nãopreviamente informada ao consumidor 157

Manutençãodoplano de saúdeapós a perda dovinculoempregaticio 1617.3

7.4 Prestação de serviçosmédico-hospitalares- Cobertura- Limitaçãode despesas com exame e material cirúrgico - Cláusula limitativanão informada previamente ao consumidor 164

Seguro saúde -Exame que não consta da tabela do plano 167

Seguro Saúde - Negativa de cobertura de tratamento dequimioterapia 17O

Aumento de plano de saúde - Abusividade 174

7.5

7.6

7.7

7.8 Prótese ou endoprótese quando necessária ao pleno restabele-cimento da saúde - Cláusula limitadora de cobertura 180

7.9 Reajustede mensalidadepor mudança defaixa etária ainda que nãohaja previsão no contrato 182

7.10 Seguro Saúde - Descredenciamento coletivo de médicos 189

7.11 SeguroSaúde- Contrato para viagens internacionais .................

7.12 Examequenãoconstadatabela-reembolso ................................

195

199

7.13 Planode saúde - Cancelamento indevido por falta de pagamentoantesdo decursodo prazo de inadimplência previsto no contrato 2O1

8 SEGUROS 2O3

Seguro de vida - indevido cancelamento por iniciativa exclusiva dad ,. d

.d d 203segura ora - ausenCIa e mteresse o segura o.........................

8.2 Segurodevidae invalidezpermanente definitiva- Policialmilitar -Incapacidadetotal e definitiva para os atos da vida civil e militar 205

8.1

8.3 Segurode vida e invalidez permanente definitiva -incapacidadepara o trabalho 209

8.4 Segurode veículo - Alegação de agravamento do risco por culpado segurado 214

8.5 Seguro de veículo - Acidente de trânsito envolvendo veículosegurado que arcou com os danos materiais causados a veículo à

sua frente - Recusa da seguradora em restituir em dobro o montante

despendido pela seguradora ante a ausência de culpabilidade doveículo seguradora. ....................................................................... 216

8.6 Segurode veículo - Empresa seguradora a qual teve acesso aonomee documentosautoraisemitindoequivocadamenteurnaapólicede segurode outro veículo que o não contratado pelo queIxoso 219

8.7 Segurodeveículo- RecLlsade cobertura- Carroconduzidoporpessoadiversa daquela indicada na cláusula perfil 221

8.8 Seguro de veículo - Valor da indenização - Pedido de comple-mentação 224

8.9 Segurode veículo - Apólice de seguro de outro veículo que o nãocontratado pelo queixoso 226

8.10 Segurode automóvel- Sinistro- Negativa de cobertura emface docondutor do veículo se enquadrar em faixa etária que exclui acobertura securitária contratada 228

8.11 Seguroobrigatório (DPVAT)valor de indenização .......................

8.12 Seguroobrigatório (DPVAT)- morte - valor de indenização........

230

243

8.13 Seguroobrigatório (DPVAT)competência dojuizado especial cívelpara cobrança- comprovaçãoda condiçãode companheira 256

8.14 Seguro obrigatório (DPVAT)- Acidente provocado por veículonão identificado de transporte coletivo de passageiros e ocorridoantes da vigência da Lei 8.441/92 260

9 SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE ACESSO ÀINTERNE T ".""" 263

9.1 Telefonia fixa - Cobrança de pulsos além da franquia sem orespectivo detalhamento das ligações 263c

Telefonia fixa - Falta de prova de titularidade de linha - Dano moral 3 O8

Telefoniafixa - Contestação de ligações internacionais 310

Telefonia fixa - Desconstituição de plano - Prazo de duraçãoatendido - Comunicação prévia e por escrito ao consumidor 316

9.2

9.3

9.4

9.5 Telefoniafixa - Cobrançapela operadorade multapendentedeconta telefônica em atraso. 319

Telefonia fixa - Instalação não solicitada nem utilizada pelopostulante. """"""""""""""""""""""""""""""""""""""""""

Telefonia fixa - Linha telefônica não instalada - Cobrança indevida- Inscrição indevida no SPC "'"''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''

Telefoniafixa- Cancelamentodelinhatelefônica- utilizaçãoporterceiro sem a devidabaixa na titularidade ....................................

9.6

3239.7

326

9.8328

9.9 Telefonia fixa - Cancelamento de serviço - solicitação formuladapor central telefônica - atraso no cumprimento de providênciarequerida 332

9.10 Telefoniafixa - Pagamento de fatura telefônica em duplicidade ...

9.11 Tarifa de assinatura mensal de linha telefônica .............................

337

339

9.12 Telefonia móvel - Atraso no fornecimento do serviço contratadopara inclusão de bônus e créditos """""""""""'''''''''''''''''''''''''' 343

9.13 Telefoniamóvel- Plano promocional- Gratuidade de ligaçõespordeterminadolapsodetempo- descumprimentopelaoperadora..

9.14 Telefoniamóve1-Plano promocional de gratuidade de ligação nosfinais de semana - Inexistência de exclusão da promoção paraligações simultâneas (conferência) """""'"''''''''''''''''''''''''''''''''''

345

346

9.15 Telefoniamóvel- Víciode qualidadeemaparelho celularverificadoduranteo prazode garantia contratual 350

9.16 Telefoniamóvel- Bloqueioinjusto de serviço - erro da operadora 352

9.17 Telefoniamóvel- Bloqueioindevido -Danomoral 353

9.18 Bloqueio de linha celular em face de suspeita de fraude nãoconfirmada """"" 355

9.19 Telefoniamóvel- Obrigação da operadora de entregar no domicílio

do consumidor notas fiscais de prestação de serviços de telefonia 356

9.20 Telefonia móvel- Bloqueio indevido de linha telefônica por dívidarefutada. 358

9.21 Telefoniamóvel - Bloqueio efetivado antes do prazo minimocontratualmenteprevisto. 360

9.22 Telefoniamóvel- Clonagemde aparelho celular - .......................

9.23 Serviço de telefonia - Inexistência de pedido expresso doconsumidorquanto a prestação do serviço - Serviço consideradocomoamostragrátis ................................................................

362

368

9.24 Telefoniamóvel- Solicitaçãode cancelamentode linha móvelapóscumprimentodoprazo de carência contratado- Cobrançaindevida 371

9.25 Telefoniamóvel - TIM TORPEDOS - Ausência de prova dautilizaçãodo serviçopelo consumidor ..........................................

9.26 Contratode telefonia móvel - Ruptura do pacto por iniciativa doconsumidor .......

373

375

9.27 Bloqueiode linha telefônicamóvelpor falta de pagamento- Faturasnão enviadasao endereço do consumidor 380

9.28 Telefoniamóvel - Pagamento através de débito automático nãoidentificadopela empresa de telefonia - Defeito na prestação deserviçomóvel.. ... ... 382

9.29 Telefoniamóvel- Defeitona prestaçãode serviço- Impossibilidadede receberligações .................

9.30 Telefoniamóvel- Roubode aparelho celular ................................

9.31 Mudançade plano pedida e não efetivada """"""""'"''''''''''''''''

9.32 Acesso à internet - Exigência contratual da escolha de provedor

dentre aqueles relacionados pela fornecedora do serviço de acesso

rápido (banda larga) ..............

384

386

389

391

10 SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DEENERGIA ELÉTRICA 395

10.1 Acidente sofrido por descarga elétrica - Responsabilidade civil

101 Corteno fornecimento de energia elétricaem razão de retirada do medidorpelo usuário fucerisco iminente de curto circuitoem virtude de acúmulo de

águanolocal ...........

10.3 Cobrança de taxa mínima em dobro por existir no, mesmo imóvel,duas residências...........................................................................

10.4 Corte deenergia elétrica- Demora no restabelecimentoapós acordocom a companhia..........................................................................

10.5 Suspensãono fornecimentode energia indevida- Desviode energianão comprovado...........................................................................

10.6 Fornecimento de energia elétrica - Inadimplência - Contrato delocação - Responsabilidade do locador .......................................

10.7 Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de

pagamento de débito do antigo locatário......................................

10.8 Suspensão indevida - Ausência de débito - Dano moralconfigurado .

10.9 Suspensão de fornecimento de energia elétrica por falta de

pagamento - Ato praticado sem a presença de qualquer moradordo imóvel- Dano moral não configurado .....................................

10.10 Suspensão de fornecimento de água - Corte indevido - Hidrômetro

quebrado .

395

398

400

401

405

407

409

416

418

420

11 TRANSPORTE AÉREO E TERRESTRE 423

11.1 Transporte aéreo - Relação de consumo - Pacote turístico -

Overbooking 423

11.2 Transporte aéreo - Falha na prestação de serviço- Vôo contratadosemescala,porém realizadocomescalas- falta deassistênciadevida 425

11.3 Transporte aéreo - Atraso da passageira ao embarque no horário. 427

prevIsto .

11.4 Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Demora na entrega....

11.5 Transporte aéreo - Desistência ....................................................

11.6 Transporte aéreo -Atraso em vôo """"""""""""""""""""""'"

432435

437

11.7 Transporteaéreo - Atraso da chegada do vôo no primeiro trechoda viagemgerando a perda do vôo programado 441

11.8 Transporteinterestadual- Assalto durante a execução do contratode transporte 447

11.9 Transportecoletivo- Queda de passageiro no interior do ônibus 449

11.10Transportecoletivo- Viagemconcluídacomgrandeatrasofaceaquebradoprimeiroônibussubstituídopor um segundoque tambémquebrou ... ... ... ... 451

11.11Empresade transporte - Serviço não prestado -Constrangimentoilegale cárcereprivado 452

11.12Transporteterrestre - Acidente de ônibus 454

12 CONTRATOS EM GERAL 456

12.1Consórciodebens- Desistência- devoluçãodas parcelaspagas 456

12.2 Contrato de seguro de renda mensal temporária por invalidez -Notificação prévia expedida pela seguradora no sentido decomunicar ao segurado a sua intenção de não mais renovar arespectivaapólice ........ 464

12.3 Contratode empréstimo consignado para desconto das prestaçõesfixas em folha de pagamento - comprovada a realização dosdescontosfora dos termos contratados 469

12.4 Contratode assinatura de revista mediante expediente que induziuoconsumidorem erro. 472

12.5 Contratode locação de peça de vestuário - Desistência da locaçãopor parte da consumidora locatária - Cláusula penal....................

12.6 Financiamentode carro - Depósito do segundocheque pós-datado,provocando a devolução do mesmo por insuficiência de fundosexcessivamenteonerosa ...

474

476

12.7 Empréstimo em consignação - Repasse não efetuado - Falha naprestação do empregador..............................................................

12.8 Contratode locaçãode imóvel- Inadimplência do locatário ........

12.9 Contrato de serviços educacionais - Cobrança indevida de valorno ato da matricula ........................................................................

12.10Contrato de serviços educacionais - Cancelamento da matrículadepoisde iniciadas as aulas ..........................................................

12.11Contrato de serviços educacionais - Cancelamento da matriculaantes de iniciadas as aulas ............................................................

478

480

487

489

496

12.12Aquisição de imóvel - Desistência da consumidora - Obraparalisada - Restituição de parcelas pagas...................................

12.13 Arrendamento mercantil - Valor residual garantido adimplidoantecipadamente .

12.14 Arrendamento mercantil- Rescisão contratual por inadimplênciado arrendatário..............................................................................

499

521

525

12.15Contrato de fornecimento de jornal - Renovação automática -

Ausência de demonstrativo de prévia aquiescência do consumidor. 527

12.16Contrato definanciamentoimobiliário- Devoluçãode quantia paga 532

12.17Cobrança de honorários advocatícios - Ausência de contrato

comprovando """""""""""" 53412.18Contrato de seguro de automóvel - Cancelamento do contrato de

seguro ...........................................................................................

12.19Contrato de locação - Débitos anteriores ao contrato .................

12.20Má execuçãoda obra- Víciosurgidoapóso términodoprazodegarantia legal 542

535

540

13 PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL """"""""""" 547

13.1 Direitode consumidor- Prioridadena tramitaçãodo processo-

ofensa à portaria n.062!2004 que garante o acesso do idoso pelaporta traseira quando o local reservado estiver ocupado por outros

. 547passageIrOs .

13.2 Oxidação de peças da motocicleta no prazo de garantia contratual 551

13.3 Propagandaenganosademonstrada- Danomoral 552

13.4 Telefonecelular- Oxidação 555

13.5 Vício em aparelho eletrônico adquirido - Dano moral 562

13.6 Defeitono produto- Celulardefeituosonão se prestandoaosfinsalmejados 566

13.7 Defeitono produto- Cancelamentoda compra- Estornoparcialdo valor pago - Atraso na retirada do produto 575

13.8 Defeito no produto por inadequação 577

13.9 Aquisição de veículo - Isenção de IFI - Taxista - Faturamento de

venda sem o documento relativo à isenção - defeito do serviço.. 583

13.10Prestação de serviço- Não entrega dobem -Demora na restituiçãodo valor pago 586

13.11Relaçãode consumo- Pagamento mediante cheque pós-datado-Apresentação antes da data aprazada ..........---.............................

13.12Defeito no produto - Substituição por outro da mesma espécie ...

13.13Demora injustificada na realização dos serviços contratados - Danomoral. 597

I3.1.tConsertode equipamentode informática - Serviços defeituosos 599

I3.15Demoraemrestituirao consumidoraparelho celular 601

13.16Serviçode construção-Prejuízosadvindosno imóvel 60913.17Viciodo produto- Injustificadarecusadesanarvíciodoproduto. 611

13.18Viciodequalidadedeprodutodurável- Responsabilidadesolidáriadocomerciante. 615

13.19Relaçãode consumo - Propaganda enganosa - Plano de TV porassinatura 620

13.20Serviçosnão prestados - Cobrança e negativação indevidas 624

593

595

14 OUTROS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 626

1.t.1 Responsabilidadedo laboratório de exame de gravidez 626

14.2 Compraevendadeveículo- Cadastrodo consumidornão aprovadopelobancofinanciador da compra 627

1.t.3 Furtodeveiculoem estabelecimentocomercial 630

14.4 Responsabilidadecivil- Furto em estacionamento de condomínio 643

14.5 Estacionamentopago - Prestação de serviço - Veículodanificado 646

14.6 Suspeitade furto - Abordagem 649

14.7 Responsabilidade Civil - Acidente sofrido em estabelecimentocomercial. . ................... ............ ............ .,. 653

14.8 Prestaçãode serviço - Bens de cliente furtados no interior da loja 655

14.9 Recusa indevida de recebimento de parcela vincenda definanciamento pelo credor - Ilicitude que não enseja necessaria-

menteo pagamentode indenização por dano moral 65714.10Cobrançade dívida - Ilicitude evidenciada - Cobranças abusadas

e telefonemas grosseiros comprovados que se tornaram públicas e

expõem a imagem do consumidor 660

14.11Disparo de alarme de segurança quando da saída da cliente em face

da ausência de retirada do sensor acoplado ao produto adquirido 662

14.12Relação de consumo - Dispositivo de segurança disparado........

14.13 Responsabilidade civil- Recusa em atendimento hospital- Exercícioregular de direto .. ....

14.14 Assalto à mão armada em coletivo de transporte..........................

14.15 Assalto em local destinado a transporte de passageiro ................

14.16 Responsabilidade civil - Equívoco em reportagem veiculada naimprensa escrita - Matéria jomalística ..........................................

14.17 Responsabilidade civil - Empresa jomalística - exposição daintimidadedoautor ... ..........

14.18Responsabilidade Civil - falha na prestação de serviço - danomoral configurado... .. .. .. ..... ..... .... ..... .... .... ....

14.19 Relação de consumo - Hipossuficiência - Inversão do ônus da

prova - Prática abusiva ...

14.20Relação de consumo - Extravio de exame de saúde ......................

14.21 Ingestão de alimento tipo estragado -Infecção intestinal............

14.22 Responsabilidade civil- Direito do idoso - Usuário de ônibus ...

14.23 Responsabilidade civil- Hoteleiro - Dever de guarda.................

14.24 Empresa de locação de trajes finos - Entrega incompatível comobjeto da locação - descumprimento contratual ..........................

14.25 Tratamento indevido na prestação de serviço - Aborto sofrido

logo após o ocorrido entre as partes ...".." " ",,,.,, ,,

14.26Avaria em mangueira do bico injetor da injeção eletrônica deautomóvel - causado por rato da garagem do prédio...................

664

668

674

678

680

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691

693695

698

699

703

706

Parte 11

(j)ireifo B?ocessual

1 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ......................... 711

1.1 Hipótesesde Competência doJuizado Especial Cível "............. 711

1.1.1Capacidade postulatória de pessoa jurídíca - Mícroempresa -Juizados Especíais ........................................................................

1.1.2 Representação comercial - Pessoa jurídica -Ausência de relação

detrabalho- Competênciada Justiça Comum ..............................

1.1.3Provapericial- Desnecessidade ..................................................

711

712715

1.2 Hipótesesde incompetência doJuizado Especial ........................... 716

1.2.1Danosmorais oriundos de relação de trabalho 716

1.2.2Provapericial-Necessidade - Defeito reclamado no automóvel 721

1.2.3Açãode cobrança- Contrato de prestação de serviço- Relação detrabalho 724

1.2.4Provapericial- Necessidade - Assinatura lançada em contrato.. 726

1.2.5Impossibilidadede pessoa interditada ser parte em processo nosJuizadosEspeciais Cíveis... ...,..... ..... .. . 728

2 NULIDADESPROCESSUAIS ........................................................

2.1 Casos de nulidade processual........................................................

2.LI Falta de oportunidade de produção de prova - Nulidade .............

2.1.2 Aplicação da pena de revelia não dispensa a fundamentação dasentença com apresentação da matéria fática - Nulidade .............

2.1.3 Audiência de instrução e julgamento - Defeito de representação -Negativa de prazo para saná-lo - Decretação de revelia econdenação .

2.1.4 Revelia decretada - Cerceamento de defesa - Procuração Pública-Nulidade .

730

730

730

731

733

735

2.1.5 Comparecimento de preposto à audiência de instrução e julgamento

assistido por advogado sem carta de preposição - Excesso de rigor- Não revelia 737

2.1.6 Indispensabilidade de instauração de litisconsorte passivonecessário . 742

745

746749

2.1.7 Sentença "extra petita" ................................................................

2.1.8 Sentença "citra petita" ................................................................

2.1.9 Inexistência de sentença por falta de assinatura dojuiz...............

2.1.10Sentençaque não decidiurespeitode todosos pedidosformuladosna. 750

queIXa ............................................................................2.1.11 Recurso inexistente - Ausência de assinatura nas razões recursais 751

2.LI2 Julgamento da causa com base em fatos não alegados na queixa 753

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida - extinção

do processo semjulgamento meritório 755

Litisconsórcio necessário - desistência da ação em face doslitisconsortes - impõe a extinção do processo 756

Litispendência -Ação em curso no juizado especial e justiça comum 759

3 EXTlNÇÃO DOPROCESSO SEMJULGAMENTO DOMÉRITO

3.1

3.2

3.3

755

4 EXECUÇÃOEEMBARGOSÀEXECUÇÃO................................... 760

4.1 Execução........................................................................................760

4.1.1Embargos à execução - Prazo apresentado além do legal -lntempestividade. 760

-l1.2 Execuçãodamultapor retardamento no cumprimento de não fazer 763

~.1.3Execuçãodamultapor retardamentono cumprimento de obrigaçãodefazer... 765

-lIA Embargosà execuçãode sentença - condenação de obrigação defazer- prosseguimentoda execução 771

~.1.5Recursocontra sentença em embargos à execução - Excesso da- 776execuçao""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""'"

H.6 Embargos à execução - Legitimidade passiva da executadarecorrentepara figurar no pólo passivo da execução, em face dacondenaçãoque lhe foi imposta na sentença - Citação entregue aoprepostoda pessoajuridica demandada no endereço desta 779

H7 Reduçãodemultadiária-Possibilidade-Reduçãoquejá foifeitaumavez 781

~.1.8Execução- Valorbloqueado não corrigido - Novo bloqueio 786

U9 Execução- Multadiária 788

4.2 Embargosde Terceiro .................................................................... 792

~.2.l Decisãoque extinguiu embargos de terceiro - União estável -Ausênciade prévio reconhedmento judicial - Impossibilidade detergiversação 792

5 RECURSOSNÃOCONHECIDOS ................................................. 793

5.1 Intempestividade .......................................... 793

5.1.1Recurso intempestivo - Retomada do prazo recursal após asuspensãodecorrente de interposição de embargos declaratórios 793

5.1.2Mudançade endereço sem comunicação aojuizo 7965.1.3Pedido de correção de erro material não constitui embargos

declaratórios- Não suspende o prazo recursal 797

-

5.1.4Interposiçãode recurso -intempestividade constatada ..............

5.1.5 Recurso intempestivo - Dias decorridos entre a intimação dasentença e a interposição dos embargos integram o cômputo doprazo para apresentação do recurso .............................................

5.2 Deserção """.""".""."".""."""."".""""."."""".""""."""""."""

5.2.1Beneficiáriodagratuidade- Obrigatoriedadedodepósitorecursal 801

5.2.2 Pagamento das custas e taxasjudiciárias por meio de guia incorreta 803

5.2.3 Preparo do recurso -Prazo em horas - Contagem minuto a minuto 804

5.2.4 Preparo irregular - Guia de recolhimento das custas e da taxajudiciária - Preenchimentoirregular do códigorelativo a taxajudiciária. .......................................................................................

5.2.5 Insuficiência do preparo - Inobservância dosjuros legais...........

5.2.6 Insuficiência do preparo - Valor inferior ao devido. .....................

5.2.7Irregularidadenopagamentodataxajudiciária- Pagamentofeitoamenor .

5.3 Inexistência de representação por advogado ...................................

5.3.1 Ausência de instrumento procuratório em via recursal.................

5.3.2 Instrumento procuratório em cópia inautêntica ............................

5.3.3 Substabelecimento sem o instrumento de procuração ..................

5.4 Outros casos de não conhecimento do Recurso ............................

798

799

801

807

808

810

813

814

814

816

817

820

5.4.1 Pessoajurídica - Vício de representação - Inaplicabilidade do art.13 do CPC. 820

6 EJ\mARGOS DEDECLARAÇÃO ................................................... 821

Inexistênciade omissãoe contradição- Ausênciade ofensa àconstituição federal 821

Intempestividade dos embargos declaratórios 826

6.1

6.2

....-

6.3 Embargosde declaração- Omissão - Ocorrência - Preliminar dedeserçãoemface de preparo a menor não examinada por ocasiãodojulgamentodo recurso 827

6.4 Juizado fechado para reforma no dia do término final parainterposiçãodos embargos declaratórios 828

6.5 Concessãode efeitos infringentes não configurada 830

6.6 Embargosdeclaratórios- Indeferimentodomandadodesegurança 83267 C d. - .al ' d-

C nfi - 835. ontra lçaoe erromaten no acor ao - o 19uraçao...............

6.8 Acórdãoque deu provimento ao recurso e julgou improcedente opedido formulado na queixa - Inadmissibilidade da merareapreciaçãodamatéria 837

7 MANDADODESEGURANÇA........................................................ 839

7.1 Mandadode segurançacomo sucedâneoda reclamação para atacardecisãointerlocutóriaque nega seguimento ao recurso inominadopor intempestivo...........................................................................

7.2 Decisãojudicial comtrânsito emjulgado......................................

7.3 Mandadode segurança contra decisão que em sede de execuçãodeacordojudicial limitouo cálculo da multa cominatória. ............

7.4 Faltade liquideze certeza- Indeferimento da justiça gratuita.......

7.5 Contraatojurisdicional que configura vício de atividade ou "errorin procedendo"dojuiz no processo .............................................

7.6 Atosujeitoa recursoprevisto no art. 14da lei 9.099/95 .,..............

7.7 Mandadode segurança em substituição a recurso.......................

839

840

842

845

848

851

853

8 OUTRASQUESTÕESPROCESSUAIS ..........................................856

8.1 Competência-Forododomicíliodoautor 856

8.2 Conexãodeações-Ausênciade demonstração 858

8.3 lnterposiçãode recursoporvia postal 862

8.4 Exceçãodesuspeiçãodemagistrado 865

8.5 Reclamaçãocontra despacho que indeferiu a gratuidade da justiça 866

9 RECLAMAÇÃO ............................................................................. 868

9.1 Reclamação não conhecida - inobservância do art. 38 do regimentoInterno. """"" .""" 868

Inobservância do art. 39 do regimento interno - Preparo não

realizado -Reclamação não conhecida ..........................................

Reclamação - Justiça gratuita - Deferimento mediante simples

afirmação de pobreza - desnecessidade de patrocínio por defensor

público .

Reclamaçãonãoconhecida- Incomprovadaincapacidadefinanceira- Contrariedade ao enunciado n.07 - Deserção ............................

Reclamação não conhecida -Documentos necessários ................

Reclamação- Presunçãode pobreza- Recursoinominado remetidoaojuizo "ad quem" .......................................................................

9.2870

9.3

872

9.4

9.5

9.6

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875

877

DELIBERAÇÕES ,............................................................................ 879