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Estrutura de MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE de FORTALEZA em Temas dos Direitos Humanos e de Inclusão de PCR e das PCDs - Parecer*

Autor José FERNANDO ZORNITTA

Agosto de 2013

OBJETO

A partir de uma análise das abordagens sobre no contexto dos direitos humanos e dos principais problemas para a inclusão das pessoas com deficiências na cidade de Fortaleza – dentro do contexto maior do Estado do Ceará e do Brasil; passando por temas como mobilidade e atividades humanas pertinentes ao ambiente urbano, o autor apresenta o panorama geral e alternativas para a conformação de uma estrutura de fiscalização e controle para atender as demandas e apontar soluções, dentro da estrutura da administração da municipalidade.

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O CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, NO CEARÁ E EM FORTALEZA

Segundo o senso 2010 do IBGE, as pessoas com deficiências representam 23,9% da população brasileira - ou 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência; destes 38,5 milhões vivendo nas cidades e 67,2% do total são de idosos, com mais de 65 anos. No nordeste representa 26,% da população; no Ceará 27,7% - 2.340.000 de pessoas; um dos maiores índices do pais e, na cidade de Fortaleza é de mais de 25% do conjunto da população.

No senso de 2000, as PCDs em Fortaleza somavam 360 mil pessoas e, pelo último senso, passam de 600 mil. Embora as conquistas e avanços em termos da legislação federal, muito pouco tem sido feito a nível local e a municipalidade, historicamente e nas últimas gestões, não tem feito quase nada.

A acessibilidade é condição básica para qualquer cidadão e, principalmente para que estes dois segmentos esquecidos possam usufruir da cidade e para o exercício pleno da cidadania; entretanto, essa condição sempre foi negada às pessoas com mobilidade reduzida1 - que permaneceram invisíveis para a sociedade, enquanto a cidade ia sendo pensada só para as pessoas sem deficiências e em boas condições de saúde.

Fortaleza abunda em barreiras, as quais dificultam a mobilidade, impedem o acesso e o uso com segurança e autonomia da infraestrutura, dos equipamentos, das edificações e o acesso aos serviços públicos por parte destes segmentos de pessoas – embora a legislação lhes garanta - especialmente o Dec. 5296/20004, a da NBR 9050 e demais leis e normas.

Não é de se estranhar que no Brasil, assim como em Fortaleza, mais de 80%

1 Idosos, pessoas com deficiência, obesos, gestantes e mulheres com crianças de colo.

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das PCDs não tenham trabalho; sejam de baixa renda, vivam na pobreza e estejam confinadas em seus “lares”, sem qualquer possibilidade de acesso aos equipamentos e aos serviços públicos - sem verem atendidas as suas premências de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

Esse deveria ter sido e deve sempre ser um dos principais focos da pasta dos DH de qualquer municipalidade: a reversão desse quadro; a inclusão destes segmentos e o pagamento desse débito social.

Segundo o “Documento do FID - Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência2”, firmado por todos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza em 13 de setembro de 20123, o foco para o pagamento do débito social é a busca pela melhoria da qualidade de vida da população em um ambiente urbano saudável, o qual gere oportunidades iguais e contemple o mais amplo espectro de pessoas e classes sociais; para uma convivência que se aproxime de um padrão mínimo de “urbanidade” e de oportunidades, que ainda não foi conquistado em Fortaleza; uma cidade que avança para o futuro, mas que abunda em problemas de todas as ordens.

“O caminho para a solução vai no sentido dos direitos humanos e da justiça social, o que é buscado através da “legalidade” pelas ações do FID” - afirma o documento. (grifo nosso)

A legalidade - a defesa das conquistas da legislação - deve ter o foco das administrações municipais, pois são elas que devem atuar na base do problema e oferecer igualdade de condições e os caminhos para tal; os quais podem ser pacíficos se a inteligência humana for usada na formulação das políticas públicas e nas ações.

Considerando-se o aspecto social envolvido e a condição de Fortaleza - uma das piores cidades na questão da distribuição de renda do planeta – segundo o Banco Mundial (2010) - que tem perto de 80% da sua população vivendo à margem - na pobreza ou na miséria; mais de 900 favelas; alarmantes índices de insegurança, violência e exclusão de jovens; uma premente necessidade da geração de renda daquela população que busca o seu sustento no comércio informal nas ruas (e sem outra alternativa de renda), criando barreiras à acessibilidade de todos; nesse contexto, cabe ao poder público planejar, orientar, fiscalizar e controlar o todo; mobilizar-se com a sociedade; apontar rumos e soluções.

Enquanto espera-se uma cidade boa para todos, a busca pelo sustento destes contingentes nas ruas, gera um conflito paradoxal; um caldeirão, o “caldeirão da acessibilidade4”, que de um lado revela “a problemática social e a falta de urbanidade da sua população” e, do outro, os segmentos que já têm os seus “direitos conquistados” pelas leis; mas não os tem de fato, como os das 2 PROPOSIÇÕES DO FID/MPE PARA OS CANDIDATOS À PREFEITURA DE FORTALEZA GESTÃO 2013-

17 COM REFERÊNCIA AO SEGMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 3 Em reunião do FID/MPE/FOCEPI/ FECOMÉRCIO no Teatro Emiliano de Queiroz, aos 13 de setembro de 2012. 4 Título de artigo do autor.

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pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida.

Para estes, devem ser oferecidas as condições básicas para o exercício da cidadania, para que haja a possibilidade de usufruto da cidade e para que a cidade efetivamente seja boa para todos e que acolha as diferenças, focando-se em programas e projetos para que esses problemas e suas fontes sejam enfrentados; atacando-se mormente e por primeiro aqueles cujas soluções possam catalizar o processo de inclusão, como o da acessibilidade.

Os principais motivos, problemas e posturas atitudinais da falta de acessibilidade podem ser classificados, primeiramente pelo paradoxo da desigualdade social em confronto com o direito universal; pela cidadania capenga e pela falta de urbanidade; consubstanciadas pela ausência de iniciativas do poder público para mostrar e fazer valer as leis; pela falta de postura pública para planejar, administrar, controlar e resolver problemas; pelo uso indiscriminado do passeio e dos espaços urbanos - com o comércio ou como extensão da residência, com estacionamento – como se essa fosse propriedade e extensão do imóvel e, por fim, pela falta de uma postura da própria sociedade no sentido de buscar formas de reversão desse quadro.

A falta de urbanidade de quem vive nas cidades contextualiza os demais problemas. A cidade é o resultado e o espelho da sua própria cultura. E essa cultura que aí está e que se perpetua, fomenta a criação de barreiras. em vez de promover a acessibilidade.5

O ambiente condiciona e impede os direitos sejam exercidos e fazem com que as pessoas com deficiências tornem-se “incapazes”, sem autonomia para circularem, vivenciarem e desenvolverem suas atividades e funções humanas nas cidades, por conta das suas deficiências. Para atacar o problema, se faz mister, por primeiro, conhecer e segmentar-se as barreiras que ocorrem nas cidades, para oferecer condições adequadas ao acesso universal.

Em estudo procedido entre 2009 e 2010 pelo autor6 e abordado em artigo7 e apresentações com o mesmo título em Fortaleza – em várias audiências públicas, seminários e eventos; bem como em cidades do interior do Estado e em outras unidades da federação, com base em mais de 8 mil fotos (que hoje já passam de 13 mil), segmentou-se as barreiras físicas - arquitetônicas e urbanísticas existentes no ambiente urbano – tendo como principal foco de observação a cidade de Fortaleza – e que foram contextualizadas no estudo em:

Tipologia das Barreiras8 - As barreiras físicas que impedem a

5 Do artigo do autor CIDADE ACESSÍVEL, EM BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO

UNIVERSAL. 6 Idem título do artigo supra citado no ítem 5. 7 Idem, artigo citado no ítem 5 supra. 8 “Tipologia das Barreiras” - é um sub-item do artigo citado no ítem 5.

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acessibilidade podem ser divididas em barreiras naturais e artificiais.

As naturais dizem respeito à topografia e solo, à hidrografia, à vegetação – exemplo: o aclive, uma cachoeira, a floresta, etc..

As barreiras artificiais encontradas nas cidades (segundo a classificação mais ampla do que aquela que propõe a legislação e detectadas pelo estudo), são oriundas dos elementos de urbanização mal constituídos, mal implantados ou danificados (ex. Pavimentação inadequada, irregular ou com buracos, posteamento mal localizado e sinalizado, calçamento irregular – dentre outros); do mobiliário urbano mal construído, mal implantado ou danificado (ex. pontos de ônibus, telefones públicos, bancos de praças - dentre outros); de obras públicas no sistema viário (ex. do Metrofor, de saneamento, de vias – dentre outras); do comércio e serviços ambulante e informal – que normalmente se localiza nos espaços e vias públicas; do comércio e serviços regulares (ex. pela exposição de materiais em calçadas, pelos “containes” para venda de tudo – bancas de jornais e revistas, cartões telefônicos, sucos e lanches – dentre outros); de eventos em ambientes públicos – que normalmente ocorrem sem a devida preocupação com a acessibilidade universal; de arborização sem planejamento e nem gestão – que geram barreiras e irregularidades; dos automóveis e veículos – que ocupam calçadas e áreas impróprias como estacionamento; de materiais diversos depositados nas vias e em espaços públicos - como materiais de construção, entulho, objetos; de lixo – que não tem separação, armazenamento, coleta e destinação adequados e da população excluída – que busca moradia e que vive nas ruas, ocupa lagoas, praças e ruas.

Também observou-se - o que, de forma irônica poder-se-ia caracterizar-se analogamente como “os maiores vilões da acessibilidade” - os quais geram as principais barreiras. O principal é o próprio habitante, que encampa os espaços públicos, numa postura de libertinagem, com egoísmo e falta de urbanidade; o poder público, quando fecha os olhos e “deixa correr” ou não consegue resolver; o automóvel, ao qual é dada a prioridade, com total desrespeito às leis de transito, de posturas e de convivência urbana; as bancas de revistas, de lanches, sucos e outros (os “containers”), que estranhamente e a revelia de todas as leis ocupam as vias e os espaços públicos; o comércio e os serviços nas vias públicas – ex. borracharias, estofarias, moto-conserto, bike-conserto, ambulantes....; o sistema viário – as calçadas e vias públicas de configuração espontânea – sem planejamento.

Além daquelas barreiras urbanísticas existentes nas vias e nos espaços de uso público (foco do estudo), ainda encontramos as barreiras arquitetônicas - das edificações que fazem parte do conjunto urbano; a barreira dos transportes e das informações.

Embora o estudo tenha inventariado, analisado e caracterizado as diferentes tipologias de barreiras urbanísticas em Fortaleza através de observação direta, constatou-se por observações diretas e pesquisa indireta, que elas

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ocorrem na quase totalidade das cidades brasileiras também, e que embora a legislação vigente, muito pouco vem sendo feito para a sua eliminação e para a mudança dos padrões comportamentais da população e da administração públicas, os quais também contribuem diretamente para a geração das barreiras.

ACESSIBILIDADE EM FORTALEZA E O COMPROMISSO DA ATUAL GESTÃO

Fortaleza ainda é uma cidade inacessível e não oferece as condições mínimas para que as pessoas com mobilidade reduzida, especialmente as PCDs, tenham acesso aos espaços, aos equipamentos e às edificações; ao transporte e à circulação de pessoas, livre de barreiras; estas que se conformaram na sua evolução sem planejamento, sem orientação para os seus habitantes, sem controle e sem fiscalização dos órgãos públicos.

Em Fortaleza e no ambiente urbano da maioria das cidades brasileiras, vemos nossas crianças e jovens confinados, sem possibilidades de lazer, recreação e da pratica de esportes ao ar livre nas cercanias das suas casas, nas praças e nos parques. Vemos igualmente idosos e as pessoas com deficiências nas mesmas condições, sem que o poder público assuma a si a responsabilidade de organização, de administração e de animação destes espaços.9

Considerando, ainda, que o sistema viário é orientador do desenvolvimento e do ordenamento urbano e que necessita ser pensado e readaptado para o futuro em função da mobilidade e da acessibilidade – condição exigida também para os grandes eventos que ocorrem no país e em Fortaleza - e, ainda, que a conquista da acessibilidade, que deve conjugar todas as forças sociais – poder público, iniciativa privada, entidades de classe, academia, habitantes e visitantes - a propensão e a ação do poder público será de fundamental importância para catalisar e ordenar esse processo.

Por isso, o compromisso firmado pela municipalidade (pelos então candidatos à administração de Fortaleza no documento do FID10) para com o segmento das pessoas idosas e com deficiência, de desenvolver os programas propostos no documento pela administração se eleita, foi para tornar a cidade acessível a todas as pessoas, liberando-a das barreiras e utilizando-se da mais ampla gama de ferramentas técnicas, legais, sociais e institucionais para isso11; adequando e orientando a população para o livre acesso e circulação; para a correta utilização das vias, das edificações, do mobiliário e

9 Texto constante do artigo ESPAÇOS SAGRADOS, do autor e proposta de plano nacional para sanar esse

problema, do autor, intitulado PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER, ora no Ministério dos Esportes para análise.

10 Idem nota de rodapé do ítem 2. 11 Em CIDADE ACESSÍVEL, EM BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO UNIVERSAL

(Zornitta, Fernando, membro do FID)

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dos equipamentos urbanos – incluindo as calçadas acessíveis a todos os cidadãos, inclusive aqueles com mobilidade reduzida, para que estes possam usufruir da cidade.

Os programas oferecidos no documento são oriundos de anos de reflexão, de estudos, de constante trabalho, de audiências públicas, TACs e de atenção às demandas destes segmentos, que congregam dezenas de entidades partícipes do FID, os quais representam perto de 100 mil pessoas destes dois segmentos. Também constaram do documento as propostas do segmento das PCD na I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, que vieram através da representação do COMPEDEF.

As propostas de programas públicos podem contribuir significativamente nas questões apostas – como da acessibilidade; educação, trabalho, esporte, reabilitação profissional, saúde, comunicação, moradia, segurança, acesso à justiça, proteção social – dentre outras.

A acessibilidade, que é a condição primordial, que imprescinde de um pacto social e de programas específicos, pode ser conduzido pela SDH do município, através das coordenadorias da PCD e do Idoso ou ser enfrentada através de uma outra estrutura, adequada a dimensão do problema.

A ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRUTURAS DE GESTÃO E O FOCO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES

As estruturas de gestão dos direitos humanos municipais e estadual no Ceará não têm conseguido eliminar as barreiras, fomentar a cultura de inclusão e nem tornar a cidade acessível. Em Fortaleza, por exemplo, o centro da cidade e os bairros, ano a ano tem piorado nessa condição básica que a cidade e todos os seus cidadãos precisam – da acessibilidade.

Isso porque nas últimas gestões das administrações municipais, pouca importância e atenção foi dada; não foram criadas estruturas para atacar o problema e os avanços só ocorreram – quando ocorreram – por pressão dos movimentos sociais; quando deveriam primar e focar pela premência de acesso universal nas cidades.

Embora as muitas as iniciativas isoladas, dos movimento e das entidades que militam pela causa; são ínfimos os programas públicos com foco no problema e sequer um programa específico e estratégico para conscientização da população para colaborarem no processo de inclusão e de eliminação das barreiras; que só ocorrerá; conseguirá reverter o atual quadro e perenizar as cidades numa nova condição de “acessibilidade universal” pela ampla contribuição de todos.

A conjugação de esforços do poder público com as forças sociais e das entidades é que poderá mudar esse quadro e, como esse é um problema multifuncional e de diversas ordens; o mesmo requer foco imediato para ser mitigado a médio prazo e eliminado a longo prazo.

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No aspecto físico, todas as cidades brasileiras deveriam estar acessíveis até 36 meses após a promulgação do Dec 5296/2004, o que seria em meados de 2007, mas não estão. Fortaleza está longe de estar e deixou o problema alargar-se sem tomar uma postura correta e firme durante as últimas gestões. As cidades do interior do Estado também ficaram omissas e não dispõe de programas para atacar o problema; o que é foco de iniciativas do FID/MPE e que atualmente promove ações de interiorização das suas ações para contribuir no processo de reversão desse quadro também no interior do Estado.

Os exemplos da falta de acessibilidade são muitas e estão presentes também nas próprias edificações e espaços que albergam as entidades públicas que tratam das questões dos direitos humanos dos idosos e das pessoas com deficiências do município e do Estado. Exemplos como o Parque das Crianças – onde encontram-se as Coordenadorias da PCD e do Idoso, além de diversos setores e órgãos da administração municipal; a sede da Secretaria de Justiça do Estado - onde está estabelecido o Conselho Estadual das PCDs; as Delegacias de Polícia, as sedes do judiciário – dentre tantos outros exemplos – estão nas mesmas condições; isso porque nunca foi dado foco nessa primordial condição – a da acessibilidade universal.

As edificações e o ambiente urbano da grande maioria das cidades se conformaram fisicamente sem levar em conta estes segmentos de pessoas; as estruturas físicas construídas através dos tempos são lentas para serem mudadas e, em não existido a vontade política em atacar o problema - que pode ter várias razões – dentre estas o aspecto social envolvido, da grande quantidade de pessoas que ganham o seu sustento nas ruas (as quais também geram votos); contribuindo assim para o quadro atual e para a conformação das barreiras.

Dentro da máquina pública, extremamente burocratizada, lenta, desaparelhada e raramente técnica, sem estruturas de gestão, controle e monitoramento, torna-se impossível oferecer atenção às demandas destes segmentos, especialmente no quesito acessibilidade. Essa é a realidade da maioria dos municípios brasileiros.

Estas estruturas de gestão que deveriam ter foco e serem dinâmicas, não têm e não são. E, quando são, na esfera do poder público, ficam atreladas a uma complicada rede de normas e regras; da dependência de aprovações, de inclusão em orçamentos e metodologias de liberações, que travam e retardam as parcas ações.

Por outro lado, é imprescindível a mudança do padrão cultural da população, para que ela também contribua no processo de eliminação de barreiras e de inclusão. Mas não se mudará um padrão cultural, construído através dos tempos, por decreto ou pela força policial em ações pontuais contra os abusos e infringência das leis. É preciso tato e inteligência. É preciso ações profícuas e não antipáticas para mexer nesse “caldeirão da acessibilidade”

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Em Fortaleza já ocorreram várias ações de fiscalização pontuais e mais enérgicas – principalmente na questão do comércio ambulante nos espaços públicos – as quais, a médio prazo, provaram não terem sido efetivas e nem perenes. Pode-se presenciar fiscais “postados em frente ao problema”, por exemplo, de vendedores ambulantes em calçadas e em outros espaços públicos, sem qualquer possibilidade de ação efetiva; isso, porque o problema é muito mais amplo do que qualquer estrutura existente de fiscalização e controle – que não dá conta, dessa dinâmica forma de sobrevivência dos contingentes de excluídos, que só fazem mudar de lugar quando pressionados12.

O problema é de diversas ordens e não pode ser atacado por uma só frente, a policial por exemplo – que é de proporcionalidade diferente e que não atenderia a demanda de ações (são dezenas de milhares os ambulantes que estão nas ruas – e sua proporção é crescente, enquanto a força policial é limitada). E esse não é o caminho correto e sim o da sensibilização antes e depois “a lei seca”.

Há de se pensar de forma multifuncional e focar na solução, seja da ocupação dos espaços urbanos para o comércio informal – que tem origens na “absoluta necessidade da busca de renda” de grande parcela da população – o que também ocorre nas ruas e nos espaços públicos; seja pela conscientização para a mudança do paradigma cultural estabelecido e vigente – de que nos espaços públicos tudo pode e que se faz o que se quer. A população e todas as forças públicas, sociais, políticas, institucionais devem ser sensibilizadas e contribuírem para a solução.

Alguns projetos e programas de nossa autoria, com bases em estudos artigos publicados, foram apresentados e incorporados pelo FID e foram sugeridos à municipalidade - aos então candidatos à Prefeitura de Fortaleza - no evento de 13 de setembro de 2013 no Teatro Emiliano de Queiroz, os quais propõe forte base nos movimentos e entidades atuantes para a conquista dos seus direitos, especialmente de idosos e das pessoas com deficiências, bem como caminham no sentido dos avanços, das conquistas e garantias legais.

O FOCO NO PLANEJAMENTO – INDICATIVOS DE CAMINHOS E SOLUÇÕES

Urbanisticamente – na esfera do planejamento e a médio prazo - a cidade pode começar a ser pensada pela descentralização, criando oportunidades nas macro regiões e incentivando a polarização do comércio nestas áreas. Com a descentralização e o incentivo da polarização nos bairros, a área central da cidade deixará de ter a afluência de ambulantes, enquanto 12 Cabe lembrar dos 6 anos em que a atual “Feira da José Avelino” postava-se toda em frente à Catedral

Metropolitana e mesmo com ações do Ministério Público Estadual, lá permaneceram por 6 anos. Também dos “containers” que vendem produtos nas ruas e praças da cidade, que embora a pressão do poder público municipal ou do Ministério Público, continuam – como continuaram – nas cercanias, por exemplo, do Teatro José de Alencar...

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incentiva-se o desenvolvimento do comércio e dos serviços nos bairros; a geração de oportunidades de renda e a fixação das pessoas nestas regiões.

Imagine-se os benefícios ambientais, de mobilidade e de acessibilidade disso.

Não será oferecendo mega infraestruturas de comércio e serviços no centro, para albergar o crescente contingente de ambulantes – os camelódromos - que se resolverá o problema, mas sim com a descentralização e orientação para novos usos sustentáveis, como o da lazer, da cultura e para o turismo; além dos já tradicionais e regulamentados de comercio e serviços.

O centro precisa ser desafogado e todas as iniciativas de concessões de alvarás deverão ser meticulosamente avaliadas em função dessa premissa.

Outra medida também, que contribuirá de forma significativa com a mobilidade e o desafogamento da área central, será a mudança no sistema viário, de transito e estacionamento de veículos de transporte coletivos de passageiros no centro da cidade – que ocupam extensas áreas – e podem circular sem terminais de linha nessa área. A intermodalidade de meios de transporte, com prevalência dos que menos impacto e poluição e transtornos causam; devem ser as hipóteses escolhidas pelo planejamento.

O armazenamento e o transbordo de cargas das distribuidoras de produtos alimentícios, também deve ser repensado e, uma hipótese é a de centrais de distribuição fora do centro – em área a ser criada pela municipalidade.

Várias ações devem ser postas em prática e no momento não é só questão de controle e fiscalização, mas também de planejamento de uma cidade que, em séculos de evolução sedimentou suas estruturas e sua cultura de comércio e serviços em zona central – regulares e irregulares – de forma insustentável e, que em mais de duas décadas – enquanto se desenvolvia setorialmente, por exemplo a ampliação da infra e da superestrutura para o turismo e o crescimento vertiginoso do afluxo de turistas na cidade - pode-se constatar que tudo continua igual e piorando no quesito acessibilidade, que hoje é de um verdadeiro caos e paradoxal, se compararmos com essa outra atividade humana, que também se beneficiaria de uma cidade com mais mobilidade e acessibilidade universal13.

Nas últimas décadas, enquanto a tendência deveria ter sido a de descentralização, acompanhamos a política contrária, de continuidade do incentivo à centralização. Basta observar que, pela deterioração da área central e a substituição das suas funções em importantes edificações como as de hotéis tradicionais, que fecharam – como o Hotel São Pedro, que hoje albergam atividades de serviços para entidade de classe profissional, por exemplo.

Também os órgãos públicos e setores da própria Prefeitura de Fortaleza,

13 Ver artigo do autor A CAPACIDADE ORGANIZATIVA, em anexos, sobre os grandes eventos. Perto de 1 milhão

de pessoas entre idosos e PCDs circularão nas cidades sedes da copa do mundo.

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ocupam importante área de lazer no centro – o Parque das Crianças.

Isso é paradoxal para uma cidade em que a atividade turística cresceu vertiginosamente – do zero absoluto no início da década de 90 aos níveis atuais de um dos principais destinos do país; em cuja atividade representa 11% do PIB estadual. O centro, que tem importantes equipamentos e edificações não foi integrado e nem preparado para inserção neste contexto por absoluta falta de planejamento e entendimento teórico do turismo e da sua dinâmica – que poderia ter ajudado a qualificar e desafogar essa importante área da cidade.

Esse tipo de atividades que hoje lá estão, deixam o centro à noite “uma tumba”, sem animação e com um alto nível de insegurança e insalubridade14, inviabilizando outras atividades que poderiam lá ocorrer nesse período noturno. Falta alma, personalidade e beleza ao centro da cidade e, principalmente a valorização do seu patrimônio histórico e cultural.

Nessa evolução e usos atuais, observa-se que o centro da cidade de Fortaleza é hoje um dos piores centros urbanos do país no quesito acessibilidade e a cidade “está inacessível até para um atleta”, conforme frisa Dna. Benvinda Sá, que é uma pessoa com deficiência motora e ativista pela inclusão de pessoas com deficiência.

Em outros Estados da Federação, a acessibilidade ganha status de Secretaria – como em Porto Alegre e São Paulo; simplesmente porque sem ela, não há possibilidade de inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiências.

Várias entidades existem nas três esferas de poder para tratar do tema, mas o foco da ação final é local, no município; onde as gestões normalmente “pisam em ovos” quando deveriam planejar a nível macro e a nível setorial; propor ações, controlar, fiscalizar, monitorar e serem efetivos nas ações.

AS FERRAMENTAS PARA ABARCAR O PROBLEMA DE ACESSIBILIDADE15

Para abarcar o problema da acessibilidade, dispõe-se das ferramentas técnicas, legais, institucionais e sociais para a reversão do atual quadro e para a eliminação das barreiras.

As Ferramentas Técnicas que podem ser colocadas à disposição são as de Planejamento, que tem vertentes em uma estrutura macroeconômica e, em outra, setorial – por exemplo, urbanística, turística, do sistema viário, de acessibilidade, de foco estratégico, etc... Devem permear todos os setores da máquina pública, pois é ela quem deve planejar e, também, promover diretamente as ações; fiscalizar, controlar e monitorar a efetividade do todo. 14 Para observar-se a imundice que se torna o centro após um dia de atividades, basta dar uma circulada por volta de

19 h em um dia de semana pelo centro. 15 Segundo metodologia´proposta pelo autor no seu artigo que compõe o livro CALÇADAS ACESSÍVEIS.

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As Ferramentas Legais existentes, são o Estatuto das Cidades, os Planos Diretores de Des Urbano, os Códigos de Obras e Posturas, as Leis Orgânicas e a legislação específica – como a Convenção da ONU Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo – nos seus 50 artigos dos quais o Brasil é signatário e os outros 15 artigos do seu protocolo facultativo (Decreto Legislativo 186/2008, promulgado pelo Dec 6949/2009), a Lei federal 10.098/2000; o Decreto 5296/2004 e a NBR 9050; a Lei Federal n. 9605 – conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais; o Código Nacional de Transito - Lei 9503/1997 (especialmente o art. 24 – competências), o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e demais instrumentos e normas legais que vierem a ser criados.

A legislação nível municipal precisa ser adaptada às já conquistadas a nível superior – estadual e federal, além de sempre olharem para os avanços a nível internacional para inclusão destes segmentos.

As Ferramentas Institucionais e Operacionais – as executivas das diversas instâncias e setores públicos (que devem assumir as suas responsabilidades e bem administrar as cidades), com bases nas demandas destes segmentos e das entidades que lhes representam e as operacionais; criadas pelas diversas instâncias – do poder público em conjunto com as da sociedade, que lhes oferecem bons projetos, mas quase nada é absorvido pelas administrações públicas que os deveriam idealizar e implantar, mas não o fazem por falta de um adequada estrutura; ferramentas técnicas, infraestrutura e dificultadas pela falta de dinamismo e pela burocracia.

A formas de resolver os problemas que surgem para as pessoas que necessitam orientação para resolvê-lo, a exemplo da acessibilidade, deve ser uma das abordagens do poder público – seja ele sozinho ou em convênio com outras entidades. O autor propõe em seu artigo “CIDADE ACESSÍVEL – EM BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO UNIVERSAL” e nas apresentações que já fez em eventos, a implantação de um ESCRITÓRIO ACESSÍVEL16, com uma estrutura e profissional especializado no assunto, para de forma gratuita orientar a população do município sobre a correta intervenção para resolver os problemas pertinentes – sua calçada, sua casa, sua rua, a praça, comércio, etc....

Vale lembrar que as edificações são construídas sem qualquer antevisão e preocupação com as necessidades das pessoas que adoecem, envelhecem, adquirem deficiências e necessitam de espaços e modificações em vãos de portas – por onde não passam pessoas com bengalas ou cadeiras de rodas; nos desníveis que precisam de rampas; nos banheiros que precisam de barras de apoio – dentre tantos outros itens imprescindíveis à acessibilidade e usabilidade.

16 Em apresentação no Seminário URBANIDADE & ACESSIBILIDADE no CREA-CE em 2011, foi sinalizado por

arquiteto, representante da SDH da Presidência da República no evento, como uma excelente idéia e iniciativa que deveria ser valorizada.

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Várias outras ferramentas podem ser pensadas e implantadas para ajudar no processo e, um programa específico – também proposto pelo autor, intitulado + URBANIDE, + ACESSIBILIDADE – que propõe vários projetos e ações, pode ajudar nesse processo.

As Ferramentas Sociais – do potencial endógeno da comunidade e suas entidades - com aproveitamento das boas idéias e da sua vontade em resolver problemas. Os setores competentes devem ater-se “a todas as reivindicações” de segmentos que historicamente foram excluídos, ficaram invisíveis e não foram atendidas.

Consubstanciando essas ferramentas com o conhecimento, com a educação e com uma visão direcionada ao direito universal, à acessibilidade e o senso de urbanidade; com políticas públicas diretamente direcionadas ao conjunto da sociedade, poder-se-á começar a construir a estrada que conduzirá a “uma cidade boa para todos e livre de barreiras”.

As Ferramentas de sensibilização e de difusão da cultura da acessibilidade - A mudança de um padrão cultural estabelecido e da cultura vigente de desrespeito às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; a qual parte de uma premissa arraigada e errada de que “tudo pode-se fazer nos espaços públicos”; de exclusão e que são as principais barreiras – atitudinais e à acessibilidade, podem ser revertidos a médio prazo se houverem intensas, perenes e inteligentes ações nesse sentido.

A estrutura operacional para fiscalizar e controlar deve, para tanto, ter profissionais com competências e representantes das entidades que lutam pelas causas específicas; terem o entendimento de todo esse processo e das ferramentas disponíveis acima expostas, para trabalhar e resolver problemas.

EXEMPLOS DE INICIATIVAS E MATERIAIS DE SENSIBILIZAÇÃO E DE DIFUSÃO

- Exposição PHOTO IN PET17 – AMBIENTE URBANO, REVELANDO BARREIRAS – Em 10 mostras realizadas com 250 fotografias, com fotos das barreiras à acessibilidade em Fortaleza – mostra idealizada pelo autor e produzida pelo Movimento Green Wave, com o apoio do CREA-CE, do MPE, da Universidade de Fortaleza, da UNIFOR – dentre outras instituições. Propõe-se abarcar todas as escolas e universidades, levando a mostra como forma de sensibilização, conjuntamente com palestras, performances – dentre outras formas artísticas.

- Livros com áudio descrição – em fase de produção - CALÇADAS ACESSIVEIS (a partir do livro já publicado pelo processo convencional de impressão – no papel). Propõe-se uma série com essa vertente.

- Concurso fotográfico nacional / Concurso redação nacional – dentre outras

17 Marca nominativa registrada e concedida pelo INPI.

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iniciativas constantes do Planejamento Estratégico do FID

- Blitz de conscientização e sensibilização “Cidade 100% Acessível18” (FORTALEZA 100% ACESSÍVEL) - com direcionamento à população, aos comerciantes, às empresas e aos órgãos públicos; estudantes universitários

RUMO A UMA ESTRUTURA DE GESTÃO PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A Contribuição da municipalidade e dos agentes públicos dentro da estrutura de gestão dos direitos humanos, a qual tem a função de promover a inclusão destes segmentos de pessoas, devem ter como guia os avanços da Lei, das necessidades e demandas para desenvolver ações e, para isso imprescinde de de que seja uma “estrutura dinâmica, atenta e receptiva”; que deve criar e ter agilidade na identificação dos problemas, na gestação e condução de projetos e programas, abarcando o potencial de recursos públicos da demais esferas da administração pública; bem como desenvolver uma eficiente e inteligente estrutura para o controle, fiscalização e monitoramento.

Vários são os problemas que abarcam estes segmentos – alguns já sinalizados neste documento e, várias são as instituições e instâncias de representatividade, cuja estrutura deve formar aliança para a operação, como outros órgãos e o Conselho Municipal dos Direitos das PCDs – tanto a nível consultivo, como deliberativo e de fiscalização.

BASE DE DADOS E COMUNICAÇÃO EM REDE - Para a otimização operacional, uma base de dados consistente e a criação de uma rede de comunicação para os encaminhamentos das demandas e troca de informações é de fundamental importância. As redes sociais e a internet, podem ser a base dessas iniciativas em formatos acessíveis. O desenvolvimento pode ser pela base de TI da municipalidade.

FÓRUM DE DEBATES E FORTALECIMENTO DO FID - De igual importância será o espaço de debates e recebimento da reivindicações – um fórum para os encaminhamentos diretos e indiretos das demandas. Nesse sentido, sugere-se uma parceria para o fortalecimento do FID, que é uma instância da sociedade ligada ao poder judiciário estadual, à Procuradoria Geral de Justiça, que pode passar a ser a instância de ausculta e dos encaminhamentos; o qual foca no aspecto da legalidade - vez que é coordenado pelo Ministério Público Estadual e que tem seis promotorias para fazer valer as leis e os direitos destes dois segmentos – dos idosos e das PCDs. Esta instância de debates e recebimento das demandas de caráter mais amplo, sociais, é justamente o que se dedica o FID.

Cabe ressaltar que a metodologia e as ações do FID já estão sendo solicitadas para serem replicadas em outras unidades da federação. 18 De autoria do autor, que propõe como metodologia a interação artística e cultural para sensibilização dos

segmentos populacionais que causam as barreiras

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Recentemente o Dr. Luiz Eduardo dos Santos, Procurador de Justiça, Vice-Ouvidor do MPE e Coordenador do FID, foi convidado e participou de audiência pública no Congresso Nacional e têm participado de importantes reuniões em ministérios em Brasília para contribuir a nível nacional para a garantia dos direitos destes dois segmentos de pessoas.

Atualmente o FID já conta com a participação de várias entidades da sociedade civil e órgãos representativos, como a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (que albergam o FID), o INSTITUTO SENIOR DA FIC, a UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, a OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o CREA CE – CONSELHO FEDERAL DE AGRONOMIA E ENGENHARIA SEÇÃO CEARÁ, a AFAC - ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS APOSENTADOS DO CEARÁ, a AIC – ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DA CARIDADE, o MOVIMENTO GREEN WAVE, a CASA DE NAZARÉ, o CEDEF – CONSELHO ESTADUAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO, o COMPEDEF – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊCIA DE FORTALEZA, o CIC - CENTRO DE APOIO AO APOSENTADO, da COORDENADORIA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, do GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO ESTADO, de alguns Conselhos Municipais das cidades cearenses, da APRECE, da APMCE, de representação dos municípios cearenses – diretamente pelos prefeitos e pelos seus secretários – dentre outras órgãos, entidades e profissionais das diversas áreas do conhecimento.

A CARTA DE PORTO ALEGRE, resultado do encontro regional dos Conselhos das PCDs, realizado em julho deste ano, indica como uma das necessidades a ausculta através de fóruns. O Ceará e Fortaleza - que abarca 1/3 da população do Estado - já têm esse espaço, o FID, desde 2006, o qual está servindo inclusive de exemplo para outras unidades da federação e para o governo federal.

O FID, juntamente com os conselhos municipais e estaduais e demais entidades que lutam pela conquista dos direitos das PCDs, assim como a municipalidade, podem buscar o seu direito e reforçar as suas ações e as do próprio FID, passando esse a ser uma importante instância da estrutura de gestão, fiscalização e monitoramento e aliada da Prefeitura de Fortaleza, no sentido da inclusão.

A vinculação pode ser feita através de convênio da municipalidade com o Ministério Público Estadual, onde o FID está albergado.

A FORMAÇÃO DE ALIANÇAS FORTES – Assim como com o FID, é imprescindível a formação de fortes alianças desta estrutura de gestão municipal – que por sua vez está dentro da estrutura de direitos humanos em uma Secretaria, com as entidades de classe dos segmentos produtivos e das categorias profissionais, diretamente ou através da sua representação do COMPEDEF, com as entidades da área de engenharia, arquitetura, médica; da

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cultura, do esporte, da educação, do turismo; universidades, órgãos públicos das três esferas do poder, como a SDH da Presidência da República, com o MPF e de outros órgãos e entidades que lutam pela causa do idoso e da pessoa com deficiência das outras prefeituras; secretarias de estado e autarquias; das entidades representativas dos diversos segmentos produtivos da indústria, do comércio e serviços, a exemplo da FECOMÉRCIO, da CDL, do SEBRAE, da FIEC – dentre tantas outras, assim como ampliar e fortalecer os canais de comunicação entre o Estado e a União, buscando através dessas alianças, a conformação dessa estrutura dinâmica (dentro de uma estrutura com características burocráticas e lentas como é a da administração pública e das diversas esferas do poder público), para o atendimento de demandas, para concepção e implementação de projetos e programas, bem como na condução e mediação das ações.

A forma de efetivação e formalização pode partir de convênios de colaboração, assim como proposto para com o FID/MPE.

SENSIBILIZAÇÃO - A dificuldade da conquista dos direitos das PCDs e de outros segmentos sociais como do idoso, que tem sua origem numa postura cultural arraigada de exclusão, deve ter o foco para a mudança na conscientização a começar da administração pública e deverá ter a participação de toda a sociedade e das demais entidades representativas, em função dessa mudança do paradigma cultural; que leve em conta o direito universal.

Deve haver uma postura pública quanto à ocupação dos espaços públicos que faça valer as leis e as suas prerrogativas, pois só a ele cabe ordenar e controlar; para isso, “deve permear toda a máquina pública da administração, como um compromisso de pagamento do débito social”. Observa-se hoje, inclusive nos departamentos das SERs, inclusive de planejamento, que não existe o conhecimento dos avanços da Lei e dos direitos a serem “defendidos” pelo poder público e pela administração municipal. Não será unilaterlmente a postura de um técnico, de um fiscal, de uma secretaria ou de uma prefeitura que conseguirá reverter o triste quadro de exclusão – é uma postura de governo. E essa pode ser uma das estratégias de ação: atacar o problema com conhecimento, com inteligência, com parcimônia, com ferramentas e com uma adequada estrutura de gestão, que permeie toda a administração e chegue de fato à sociedade.

A chave para a solução é a integração de todas as forças sociais, governamentais e institucionais para a solução dos seus próprios problemas e para a construção da cidade que todos querem. E essa solução deve ser construída junto com as pessoas, comunidades, instituições e aparatos técnicos; agindo para mudar o atual quadro, para promover uma mudança de postura, para então, chegar-se a mudar um padrão cultural de exclusão.

Mas não será em uma estrutura isolada e dentro de uma coordenadoria – sem condições físico-espaciais (espaço), sem verbas específicas, sem

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profissionais com competências específicas que conseguirá resolver, atender as demandas e fazer a inclusão. Embora ela possa ser implantada; sozinha e sem condições não conseguirá reverter um quadro e uma postura cultural errada e arraigada que foi construída através do tempo e nem promoverá a inclusão.

O poder público municipal, legalmente instituído, tem o dever de seguir os preceitos legais e fazer a mudança, com as ferramentas que tem ou com as que criar; mas para isso, a dimensão da estrutura que dará, estará na exata dimensão da importância que honestamente tem em resolver os problemas e proporcionar a inclusão.

Enquanto um só quesito, que é premente, como a da acessibilidade recebe status de Secretaria em outras capitais, a idéia de uma estrutura de controle e fiscalização em Fortaleza se propõe a estar dentro de uma Coordenadoria dos Direitos das PCDs, a qual embora a sua extrema importância, certamente não teria as prerrogativas e nem a adequada estrutura para atacar o problema como ele precisa, principalmente porque abarca a problemática da acessibilidade, que precisa de foco e ações proativas.

Se permanecer dentro de uma Coordenadoria, o máximo que pode fazer é “monitorar os problemas”; entendendo-se como um acompanhamento e indicativos de soluções para as diversas instâncias da administração municipal e, num segundo momento – de dentro desta estrutura mínima – ampliar-se até a criação de uma estrutura paralela e adequada; com recursos materiais, financeiros e humanos.

A dimensão do problema, que alastrou-se em Fortaleza e sofre a pressão dos segmentos envolvidos, merece uma estrutura adequada, forte e proativa, para atacar e resolver. Para tanto, etapas precisam ser apostas, de curto e médio prazos, assim como ações perenes – constantes. A acessibilidade, por exemplo, diz respeito a mais de uma coordenadoria dentro da própria SDH de hoje e, nenhuma tem atacado como ele precisa e merece.

Vale salientar que vários TACs19 foram firmados com a municipalidade pela anterior gestão e que “nenhum foi cumprido pela municipalidade”, como o da acessibilidade no centro da cidade; dos táxis adaptados, da acessibilidade na Câmara de Vereadores – dentre outros.

Os porquês, podem ser respondidos pela diversidade e dificuldade em dar foco aos problemas; pela inexistência de uma específica instância com competências específicas para tal, somado ao aspecto político e do interesse público em atender ou não o que estava acordado, pelos motivos diversos - inclusive eleitoreiros e eleitorais20.

19 Termos de Ajustamento de Condutas, junto ao Ministério Público Estadual. 20 Grande parcela da população sobrevive do comércio e serviços nas ruas e em espaços públicos; mas também

votam. Não é preciso muita inteligência para compreender o porquê não se mexeu e se ofereceu soluções para eles e para todos que esperam poder usufruir da cidade, dos seus espaços públicos, ruas, praças, etc... - livres de

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UMA PROPOSTA DE ESTRUTURA MÍNIMA, OU IDEAL, DE MONITORMAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Pela abrangência das questões, dos problemas e dos segmentos envolvidos, indicamos como estrutura mínima a formação de uma célula ou mesmo de “uma nova coordenadoria, com perfil técnico, para opinar e avaliar as questões pertinentes, principalmente as que envolvem a acessibilidade” e, como estrutura ideal, um instituto ou fundação, permeado pelas diversas instâncias da sociedade – numa estrutura mais dinâmica e afinada com o dinamismo necessário para condução das demandas, solução dos problemas, captação e destinação de recursos, a exemplo da Fundação Cultural de Fortaleza, que atua conjuntamente com a Secretaria de Cultura do município.

Muitas ações profícuas estão em andamento em Fortaleza, como as da adoção de praças por empresas e estas precisam de análise das condições ideais de acessibilidade em sintonia com a legislação e normas; mas que como se sabe, não passam pelo crivo dos segmentos que mais precisam e que normalmente são impedidos da sua plena utilização e usufruto destes equipamentos e da própria acessibilidade universal – que historicamente nunca foram oferecidos.

A legislação precisa de adaptações; a máquina pública de orientação e de planejamento específico para captação de recursos nesse viés. A sociedade precisa ser sensibilizada e envolvida.

Importante reforço para a condução das ações e para a solução dos problemas pode ser buscado nas verbas federais, que poderiam estar sendo pleiteadas pela municipalidade, oriunda de programas como o VIVER SEM LIMITES, que tem mais de 9 bilhões de recursos a curto prazo, mas precisam ser formatadas propostas e encaminhadas.

“Sem uma estrutura para pensar, conduzir e acompanhar, nenhuma outra instância da Prefeitura têm o conhecimento e nem as prerrogativas para propor estes projetos”. Os segmentos a que se destinam estão na área dos direitos humanos, onde a Secretaria e as suas coordenadorias se encontram. - Mas com que profissionais e em que estrutura serão desenvolvidos ???

Outros ministérios tratam diretamente de forma transversal dos problemas das PCDs, idosos e suas prementes questões e têm recursos. O próprio Ministério da Cultura, nesse momento, banca curso a nível de especialização para ACESSIBILIDADE EM AMBIENTES CULTURAIS, no Rio de Janeiro, com pessoas de várias unidades da federação. O Ministério dos Esportes, tem recursos para espaços de esporte e lazer e imprescinde de projetos inovadores e que proporcionem acessibilidade plena e para a prática paralímpica, também. O Ministério do Turismo tem programa específico de acessibilidade...

barreiras.

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- Mas com que estrutura e profissionais serão desenvolvidos e encaminhadas as demandas ???

2014 é ano político e as torneiras se fecharão... e, a partir de 2015 nenhuma cidade terá recursos federais se não apresentarem seu plano de mobilidade e, no Ceará, raras são as cidades que estão pensando nisso.

Mas com que estrutura e profissionais será feito isso ???

Mais do que fiscalização e controle, a SDH de Fortaleza necessita de uma vertente especializada e afinada com o segmento e a legislação para a captação de recursos no mais curto prazo, além de orientar as demais instâncias no sentido da legalidade.

A estrutura a ser criada, perpassa uma análise unilateral e entra numa escala da importância que a municipalidade dá aos valores humanos e à legalidade; bem como do “tempo” em que se propõe a resolver os problemas – que será determinante na opção pelo tamanho e importância da estrutura – se a médio ou longo prazo.

Por isso, deve ter o crivo das autoridades máximas da pasta e da administração.

O que se fez, atendendo a solicitação, foi oferecer um “parecer” embasado no nosso conhecimento, nas nossas competências e de luta para a inclusão dos segmentos envolvidos, oferecendo um panorama geral dentro das espectativas e dos problemas envolvidos, em sintonia com os avanços das conquistas da legislação e da realidade, da histórica postura da municipalidade, para que uma decisão acertada de criação de uma estrutura adequada de fiscalização, controle e gestão seja feita pelos gestores.

Fortaleza, 14 de agosto de 2013

José FERNANDO ZORNITTA Ambientalista, Arquiteto e Urbanista, Especialista em Lazer e Recreação (Escola Superior de Educação Física da UFRGS) e em Turismo (OMT-ONU/Governo Italiano). Estágio de Aperfeiçoamento em Planejamento Turístico na Universidade de Messina – Itália. Período presencial do Curso de Doutorado em Planejamento e Desenvolvimento Regional na Universidade de Barcelona (com foco no turismo e projeto de pesquisa na América Latina e Caribe). Curso de Técnico de Realização Audiovisual e desenvolve atividades como artista plástico e designer. Tem produção literária – livro e artigos técnicos publicados. É co-idealizador e sócio-fundador de ONGs atuantes nas áreas de meio-ambiente, cinema e vídeo, esportes e lazer – dentre outras. É membro desde 2007 do do GTMA (Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do CREA-CE), membro do GTPA (Grupo de Trabalho em Planejamento da Acessibilidade do CREA-CE), membro do FID - Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ceará e de movimento em prol das PCDs. Tem dupla cidadania, brasileira e italiana e domínio escrito e falado do português, italiano, castelhano e regular domínio da língua inglesa.

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