ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02 /2013 Senhores(as)...

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2013

Aos: Senhores(as) Secretários(as) Municipais de Assistência Social e Conselheiros

Municipais de Assistência Social.

Referente: Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

A necessidade de incorporação, pela Política Municipal de Assistência Social, de práticas

e execução de serviços planejados, baseadas em diagnósticos e estudos de realidade social,

exige a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social. Tal exigência é estabelecida pela Lei

Orgânica de Assistência Social – LOAS, em seu Art. 30.

Ainda, a NOB/SUAS 2012, reforça a necessidade da sua elaboração,

Art. 18. O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS nos municípios.

A responsabilidade de elaboração do Plano de Assistência Social é do Órgão Gestor da

Política – Secretaria Municipal de Assistência Social, que submete a aprovação do Conselho

Municipal de Assistência Social – CMAS.

O Plano constitui instrumento técnico e político, estratégico para a descentralização

democrática da Assistência Social, envolvendo no processo de elaboração os trabalhadores do

SUAS, as entidades de Assistência Social, inscritas no CMAS, os usuários atendidos por está

política pública, e os conselheiros municipais de Assistência Social, atores importantes do

processo de definições de prioridades.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos

Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do

Plano Plurianual - PPA.

__________________________________

¹ Orientação Técnica elaborada a partir da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012 e do Caderno do CapacitaSUAS, Volume 3 – Planos de Assistência Social: Diretrizes para elaboração, ambos documentos do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

Considerando que o Estado de Santa Catarina, em reunião da CIB realizada em 27 de

fevereiro, pactuou o encaminhamento dos Planos Municipais de Assistência Social para a

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST, até o final do mês de setembro,

colaborando no processo de elaboração deste instrumento de planejamento por parte dos

municípios, sugerimos o roteiro abaixo para a apresentação do Plano Municipal de Assistência

Social, o qual contempla os componentes básicos determinados pela NOB/SUAS 2012.

Florianópolis/SC, 11 de março de 2013.

Janice Merigo

Mestre em Serviço Social

Assistente Social da FECAM

CRESS/SC 2514

Federação Catarinense de Municípios – FECAM Rua Santos Saraiva, 1.546 - Estreito – 88070 101 - Florianópolis/SC

48 3221 8800 – www.fecam.org.br – [email protected]

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I. Identificação

1.1.Plano Municipal de Assistência Social

Vigência:

Período de elaboração:

Responsáveis pela elaboração:

Nome Representação (CMAS, Órgão Gestor,

CRAS, CREAS, Usuários, Entidades...)

Nome do responsável para contato:

Telefone:

E-mail:

1.2.Prefeitura Municipal

Município:

Nome do Gestor Municipal (Prefeito):

Nível de Gestão: ( ) Inicial ( )Básica ( ) Plena

Porte do Município: ( ) Pequeno Porte I

( ) Pequeno Porte II

( ) Médio Porte

( ) Grande Porte

Endereço da Prefeitura:

Rua:

Bairro: Número:

CEP: Telefone:

E-mail: Site:

1.3.Secretaria Municipal de Assistência Social

Nome do Órgão Gestor (Secretaria):

Nome do Gestor Municipal (Secretário/a):

Endereço da Prefeitura:

Rua:

Bairro: Número:

CEP: Telefone:

E-mail: Site:

1.4.Fundo Municipal de Assistência Social

Nome do Gestor do FMAS:

Lei de Criação do FMAS:

CNPJ:

Fontes de Recursos: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal

1.5.Conselho Municipal de Assistência Social

Nome do Presidente:

Possui Secretaria Executiva: ( ) Sim ( ) Não

O Secretário(a) Executivo(a) possui nível superior: ( ) Sim ( ) Não

Nome:

Telefone: E-mail:

Conselheiros Governamentais:

Nome Secretaria que representa

Conselheiros da Sociedade Civil:

Nome Segmento que representa

(usuários, entidades e/ou categoria de trabalhadores)

Ações desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições:

O CMAS é a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família: ( ) Sim ( ) Não

Endereço:

Rua:

Bairro: Número:

CEP: Telefone:

E-mail: Site:

II. Introdução

Na introdução é importante discorrer sobre como foi elaborado o Plano Municipal de

Assistência Social, por quem, de que forma (reuniões ampliadas, plenárias do CMAS, reuniões

com usuários). As facilidades e dificuldades do processo, sua contribuição na condução e

aperfeiçoamento da gestão da política de Assistência Social.

III. Diagnóstico socioterritorial

Conforme página 39 do Caderno Volume 3 – CapacitaSUAS (anexo)

IV. Objetivos gerais e específicos


V. Diretrizes e prioridades deliberadas


VI. Ações e estratégias correspondentes para sua implementação

Gestão

Ações Estratégias

Proteção Social Básica


Proteção Social Especial de Média Complexidade


Proteção Social de Alta Complexidade


Benefícios Eventuais

Descrição (Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007)

1.Auxilio Funeral ( ) Pecúnia ( )Bens materiais

2.Auxílio natalidade ( ) Pecúnia ( )Bens materiais

3.Calamidade Pública

Cestas básicas

Fotos para documentação

4.Vulnerabilidade Temporária

Aluguel social


O município conta com Lei Municipal que institui os benefícios eventuais: ( ) Sim ( ) Não

VII. Metas estabelecidas


Gestão

Ações Metas

Quantificação, número de famílias

indivíduos em atendimento,

considerando a necessidade de

ampliação.

2014 2015 2016 2017


Ações Metas




ampliação.

2014 2015 2016 2017


Ações Metas




ampliação.

2014 2015 2016 2017

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Ações Metas




ampliação.

2014 2015 2016 2017


Descrição (Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007) 2014 2015 2016 2017

Auxilio Funeral

Auxílio natalidade

Calamidade Pública

Cestas básicas


Vulnerabilidade Temporária

Aluguel social


VIII. Resultados e impactos esperados

IX. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários

Recursos DISPONÍVEIS:

HUMANOS

Secretaria Municipal de Assistência Social

Categoria Profissional Insira o número de profissionais conforme forma de

contratação

Efetivos Processo Seletivo Comissionados

Assistente Social

Psicólogo

Pedagogo

Orientadores Sociais (educadores,

monitores, cuidadores)

Auxiliar administrativo

Operadores de cadastro único

Secretário

Diretores

Gerentes

Coordenadores

Estagiários

Recepcionistas

Telefonistas

Motoristas

Outros

Total

Proteção Social Básica – CRAS


contratação


Assistente Social

Psicólogo




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total



contratação


Assistente Social

Psicólogo

Advogado




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total

Proteção Social Especial de Alta Complexidade (organizar por equipamentos conforme cada

município)


contratação


Assistente Social

Psicólogo




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total

MATERIAIS

FINANCEIROS

Recursos NECESSÁRIOS:

HUMANOS



contratação


Assistente Social

Psicólogo

Pedagogo




Operadores de cadastro único

Secretário

Diretores

Gerentes

Coordenadores

Estagiários

Recepcionistas

Telefonistas

Motoristas

Outros

Total

Proteção Social Básica – CRAS


contratação


Assistente Social

Psicólogo




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total



contratação


Assistente Social

Psicólogo

Advogado




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total

Proteção Social Especial de Alta Complexidade (organizar por equipamentos conforme cada

município)


contratação


Assistente Social

Psicólogo




Coordenador

Estagiários

Recepcionista

Motorista

Outros

Total

MATERIAIS

FINANCEIROS

X. Mecanismos e fontes de financiamento


Planilhas que serão trabalhadas na Capacitação ofertada pela FECAM aos municípios, 2013.

Planejamento orçamentário da Assistência Social (com base no PPA 2014-2017)

ANO Planejamento orçamentário do

município (em reais)

Orçamento da Assistência Social

(em reais)

Percentual da Assistência Social em Relação ao Orçamento do

Município

2014

2015

2016

2017

Planejamento Orçamentário da Assistência Social

(com base no PPA 2014/1017 – Detalhamento das Fontes e Elementos de Despesas)

Planejamento Orçamentário (em reais)


Despesas Correntes

Fonte

(Municipal,

Estadual, Federal)

2014 2015 2016 2017

Total Geral

Despesas de Capital

Fonte

(Municipal,

Estadual, Federal)

2014 2015 2016 2017

Total Geral

Total Geral

Fonte

(Municipal,

Estadual, Federal)

2014 2015 2016 2017

Total Geral

Orçamento Mensal do Governo Federal destinado ao Município.

Incentivo Ação Orçamentária Teto Financeiro

IGD- Índice de Gestão

Descentralizada do Bolsa

Família

Índice de Gestão

Descentralizada do Programa

Bolsa Família


Valor

Proteção Social Especial

Valor

Orçamento Anual de Repasse de Recursos do Governo do Estado de Santa Catarina

Proteção Especial de Média Complexidade

Valor

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Valor


Valor

XI. Cobertura da rede prestadora de serviços


11.1.Equipamentos Públicos

Equipamento – Proteção Social Básica Nº de Famílias

Atendidas e/ou

Acompanhadas

Equipamento – Proteção Social Especial de Média Complexidade Nº de Famílias

Atendidas e/ou

Acompanhadas

Equipamento – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Nº de Famílias

Atendidas e/ou

Acompanhadas

11.2.Rede Socioassistencial

Nome da entidade Forma de inscrição no CMAS Nível de proteção

Descrição das principais ações

( )Entidade

( ) Serviço ( ) Programa ( ) Projeto ( )Benefício

( ) Básica ( ) Média Complexidade ( ) Alta Complexidade

( ) Entidade


( ) Básica

( ) Entidade


( ) Média Complexidade

Entidade ( ) Serviço ( ) Alta

( ) ( ) Programa ( ) Projeto ( )Benefício

Complexidade

Entidade ( )


( ) Básica

11.3.Equipamentos das Demais Políticas Públicas

Saúde – Unidades de Saúde

Educação – Escolas Municipais

XII. Indicadores de monitoramento e avaliação


Níveis de Proteção Instrumentos Periodicidade

Gestão

Proteção Social Especial de Média

Complexidade

Proteção Social Especial de Alta

Complexidade

Proteção Social Especial de Média

XIII. Espaço temporal de execução

Ações 2014 2015 2016 2017

XIV. Aprovação do CMAS

Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social

Data da assembleia de deliberação:

Número da Resolução:

Nome do Presidente:

Assinatura:

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