Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de...

17
Banco de Horas Orientações

Transcript of Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de...

Page 1: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Banco de HorasOrientações

Page 2: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

O que é Banco de Horas?Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites

das jornadas de trabalho e possibilita a compensação das horas trabalhadas além da jornada, e que só existe mediante Acordo com o Sindicato.

Somos contra este sistema, assim como da exploração do trabalho através das horas extras. A Prefeitura de Diadema precisa contratar através de concurso público cerca de 400 funcionários só na Secretaria da Saúde. Nossa luta deve ser por valorização profissional, salários dignos, Plano de Carreira e condições de trabalho.

Page 3: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

O que diz a lei?Lei 9.601/98

“ § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..”

Page 4: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Histórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema

Em 2007, após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato e Prefeitura de Diadema, para o pagamento das horas acumuladas para 3.117 funcionários , o SINDEMA ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho contra a Prefeitura requerendo a instauração de procedimento de negociação coletiva referente ao Banco de Horas.

Page 5: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

O que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao

banco de Horas da PMD?

Em maio de 2008, o Ministério Público do Trabalho determinou que “O Município de Diadema, a partir da assinatura do acordo, extinguirá o sistema de banco de horas ... realizando a efetiva compensação das horas trabalhadas ou o pagamento das mesmas como horas-extras, de acordo com os parâmetros a serem ajustados com o Sindicato ... ; 2. O Município de Diadema, após a quitação de todo o crédito, compromete-se a somente estabelecer um novo sistema de compensação de jornada ... e desde que haja acordo expresso com o servidor nesse sentido, com a participação do Sindicato.”

Page 6: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Como é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito em maio de 2009, com vigência por

dois anos, ou seja, até 2011.

Page 7: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Qual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em

2011 e 2012?A Administração não

efetivou nova negociação

para acordo de Banco de

Horas em 2011 e 2012.

Em junho de 2011, o

Sindicato cobrou da

Administração informações

sobre a situação dos

trabalhadores frente ao

término do acordo.

Page 8: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Na Pauta de Reivindicações de 2012, aprovada pela categoria...

consta: “Revisão do Acordo do Banco de Horas de forma que seja uma opção do servidor e as horas trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100% (cem por cento). Todas as horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra.”

Page 9: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Pauta de Reivindicações de 2012

Banco de HorasRevisão do Acordo do Banco de Horas de forma que seja uma opção do servidor e as horas trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100% (cem por cento). Todas as horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra.

Page 10: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Em vários jornais do Sindema alertamos os/as trabalhadores sobre o

direito a receber as horas que estavam sendo

computadas como Banco de Horas em horas extras.

Page 11: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para
Page 12: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Em setembro de 2012, na última Campanha de Vacinação do ano, comunicamos a Secretaria da Saúde que as horas da campanha deveriam ser pagas, já que inexistia Acordo de Banco de Horas.

Page 13: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Qual a situação atual do Banco de Horas

As horas acumuladas em Banco de Horas durante a inexistência de Acordo devem ser pagas, são uma dívida da Administração para com os/as trabalhadores/as, independente do período em que foram realizadas.

Estamos em negociação com o Governo, através da Secretaria de Gestão de Pessoas, o prazo para a apresentação de uma proposta termina este mês. Neste período foi determinado o “congelamento do sistema banco de horas”.

Page 14: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

A convocatória da Campanha de Vacinação pode ser feita através

de Banco de Horas?Não. Por duas razões:

Não existe acordo de Banco de Horas entre o Sindicato e a Prefeitura;

Mesmo que existisse, não poderia ser no sistema de convocação, pois Banco de Horas é uma opção do trabalhador. Neste caso, se houvesse Acordo, a Secretaria da Saúde teria que verificar quem aceitaria trabalhar no sistema de banco de horas e não convocar.

Page 15: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Orientação do Sindicato em relação à Campanha de

Vacinação

Os/as funcionários/as convocados/as devem comparecer ao trabalho no dia 08 de junho para realizar a Campanha de Vacinação, pois a Secretaria da Saúde tem a prerrogativa legal de efetuar a convocatória;

Se por alguma razão estiver impossibilitado/a de trabalhar neste dia, tente a substituição por um/a colega e busque negociar com a chefia imediata.

Page 16: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

O que fazer diante desta arbitrariedade

Estamos tentando reverter este quadro junto ao Governo Municipal, que até o momento não respondeu a nossa exigência.

Ações de mobilização e protesto a serem definidas com os/as trabalhadores/as

Denúncia à população

Ação judicial para cobrança das horas extras

Denúncia ao Ministério Público do Trabalho

Page 17: Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de trabalho e possibilita a compensação ... de Gestão de Pessoas, o prazo para

Sem luta, não há resistênciaSem luta não se preservam direitos

Sem luta não há conquista!

Direção do Sindicato 2011-2014