Orientações - Sindema · Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites das jornadas de...
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Banco de HorasOrientações
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O que é Banco de Horas?Banco de horas é um sistema que flexibiliza os limites
das jornadas de trabalho e possibilita a compensação das horas trabalhadas além da jornada, e que só existe mediante Acordo com o Sindicato.
Somos contra este sistema, assim como da exploração do trabalho através das horas extras. A Prefeitura de Diadema precisa contratar através de concurso público cerca de 400 funcionários só na Secretaria da Saúde. Nossa luta deve ser por valorização profissional, salários dignos, Plano de Carreira e condições de trabalho.
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O que diz a lei?Lei 9.601/98
“ § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..”
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Histórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema
Em 2007, após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato e Prefeitura de Diadema, para o pagamento das horas acumuladas para 3.117 funcionários , o SINDEMA ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho contra a Prefeitura requerendo a instauração de procedimento de negociação coletiva referente ao Banco de Horas.
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O que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao
banco de Horas da PMD?
Em maio de 2008, o Ministério Público do Trabalho determinou que “O Município de Diadema, a partir da assinatura do acordo, extinguirá o sistema de banco de horas ... realizando a efetiva compensação das horas trabalhadas ou o pagamento das mesmas como horas-extras, de acordo com os parâmetros a serem ajustados com o Sindicato ... ; 2. O Município de Diadema, após a quitação de todo o crédito, compromete-se a somente estabelecer um novo sistema de compensação de jornada ... e desde que haja acordo expresso com o servidor nesse sentido, com a participação do Sindicato.”
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Como é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito em maio de 2009, com vigência por
dois anos, ou seja, até 2011.
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Qual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em
2011 e 2012?A Administração não
efetivou nova negociação
para acordo de Banco de
Horas em 2011 e 2012.
Em junho de 2011, o
Sindicato cobrou da
Administração informações
sobre a situação dos
trabalhadores frente ao
término do acordo.
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Na Pauta de Reivindicações de 2012, aprovada pela categoria...
consta: “Revisão do Acordo do Banco de Horas de forma que seja uma opção do servidor e as horas trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100% (cem por cento). Todas as horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra.”
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Pauta de Reivindicações de 2012
Banco de HorasRevisão do Acordo do Banco de Horas de forma que seja uma opção do servidor e as horas trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100% (cem por cento). Todas as horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra.
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Em vários jornais do Sindema alertamos os/as trabalhadores sobre o
direito a receber as horas que estavam sendo
computadas como Banco de Horas em horas extras.
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Em setembro de 2012, na última Campanha de Vacinação do ano, comunicamos a Secretaria da Saúde que as horas da campanha deveriam ser pagas, já que inexistia Acordo de Banco de Horas.
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Qual a situação atual do Banco de Horas
As horas acumuladas em Banco de Horas durante a inexistência de Acordo devem ser pagas, são uma dívida da Administração para com os/as trabalhadores/as, independente do período em que foram realizadas.
Estamos em negociação com o Governo, através da Secretaria de Gestão de Pessoas, o prazo para a apresentação de uma proposta termina este mês. Neste período foi determinado o “congelamento do sistema banco de horas”.
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A convocatória da Campanha de Vacinação pode ser feita através
de Banco de Horas?Não. Por duas razões:
Não existe acordo de Banco de Horas entre o Sindicato e a Prefeitura;
Mesmo que existisse, não poderia ser no sistema de convocação, pois Banco de Horas é uma opção do trabalhador. Neste caso, se houvesse Acordo, a Secretaria da Saúde teria que verificar quem aceitaria trabalhar no sistema de banco de horas e não convocar.
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Orientação do Sindicato em relação à Campanha de
Vacinação
Os/as funcionários/as convocados/as devem comparecer ao trabalho no dia 08 de junho para realizar a Campanha de Vacinação, pois a Secretaria da Saúde tem a prerrogativa legal de efetuar a convocatória;
Se por alguma razão estiver impossibilitado/a de trabalhar neste dia, tente a substituição por um/a colega e busque negociar com a chefia imediata.
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O que fazer diante desta arbitrariedade
Estamos tentando reverter este quadro junto ao Governo Municipal, que até o momento não respondeu a nossa exigência.
Ações de mobilização e protesto a serem definidas com os/as trabalhadores/as
Denúncia à população
Ação judicial para cobrança das horas extras
Denúncia ao Ministério Público do Trabalho
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Sem luta, não há resistênciaSem luta não se preservam direitos
Sem luta não há conquista!
Direção do Sindicato 2011-2014