ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM TERÇA-FEIRA 17 DE MAIO DE 2016ANO 9 - NÚMERO 1252

Ruas Orestes Diniz e Farmacêutico Alcides Brás, no Citrolândia,

recebem alteração na circulação

Os motoristas que circulam pelo bairro

São Jorge, que fica na região do Citrolân-

dia, devem ficar atentos. Isso porque a cir-

culação do trânsito nas ruas Orestes Diniz e

Farmacêutico Alcides Brás foram alterados

na última segunda-feira (16). O objetivo da

mudança é aumentar a segurança viária de

pedestres e condutores que trafegam pelo

local, além de garantir mais fluidez ao trân-

sito.

De acordo com a Transbetim, será im-

plantado um binário entre as duas vias e

ambas passarão a operar em mão única

com sentidos opostos. Dessa forma, a rua

Orestes Diniz terá o fluxo de veículos di-

recionado para o Centro de Betim, já a rua

Farmacêutico Alcides Brás terá o tráfego

operado no sentido bairro. Será implanta-

da, em ambos os locais, nova sinalização

horizontal, com pintura de via (faixas de

pedestres e paradas obrigatórias), além de

sinalização vertical, com placas de regula-

mentação de proibição de estacionamento.

Especificamente na rua Orestes Diniz, será

instalado um redutor de velocidade (que-

bra-mola).

Ainda de conforme a Transbetim, as

ruas Petrolina, Voluntários da Pátria, João

José dos Reis, Ouro Fino, Geraldo, e tam-

bém as avenidas Dona Nega, Ester Maria

Buti e Rafael Barbizano terão a sinalização

revitalizada.

Outras intervenções

No bairro São Salvador, a rua Humber-

to Campos receberá uma travessia elevada

próximo à Escola Estadual Gramont Alves

Gontijo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FMS/SMS de Betim-MG. Extrato do 3° Ter-mo de Apostilamento do Contrato nº 34/2014, firmado com Labclim Diagnósticos Laborato-riais Ltda., firmado em 14/03/2016. Transferên-cia de recursos orçamentários. Fica incluída no contrato acima referido a seguinte dotação: “a) 9.01.10.305.0041.2176.3390.39-020055, e transfe-rido o valor de R$105.000,00 (Cento e cinco mil reais) da dotação 9.01.10.301.0049.2452.3390.39-010048 para esta nova dotação”, PAC nº 24/2013, Concorrência Pública nº 01/2013.

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG – PE 53/2015 – PAC 126/2015. Ato de homologação – Homologo a presente licitação: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, manutenção e fornecimento de sistema de segurança eletrônica para Secretaria Municipal de Assistência Social da PMB, cujo objeto foi ad-judicado à empresa COMMANDO SEGURANÇA EIRELI-EPP , no valor de R$105.057,84. Secretá-rio Adjunto de Administração – 16/05/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG – PP 43/2015 – PAC 109/2015. Ato de homologação – Homologo a presente licitação: contratação de em-presa para prestação de serviço de preparação e en-trega de refeições, tipo marmitex, para atendimento às necessidades da Superintendência de Defesa Civil do Município de Betim, cujo objeto foi adju-dicado à empresa PAULO AFONSO DE OLIVEI-RA, no valor de R$9.540,00. Secretário Adjunto de Administração – 16/05/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, SEMED--DIRETORIA PEDAGÓGICA ADMINISTRA-TIVA E FINANCEIRA - PA nº 5524/14 2º Termo aditivo ao Convênio com a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mantenedora do CÓLEGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MI-LITAR/UNIDADE BETIM – CTPM/BETIM - Ob-jeto: Repasse de recursos financeiros para custear despesas com contas públicas: Copasa e Cemig Valor: R$11.000,00(onze mil reais) na Dotação Or-çamentária de nº.: 11.01.12.361.0017.223201.339039.010001 Vigência: 17/03/2014 à 02/08/2016.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB

PORTARIA IPREMB N° 128 DE 06 DE MAIO DE 2016RE-RATIFICA PORTARIA N° 235/2015 QUE CONCEDE APOSENTADORIA À GERALDO DE ABREU SILVA O Diretor Executivo do Instituto de Previdência So-cial do Município de Betim, no uso de suas atribui-ções legais, conforme Decreto 21.121 de 02/02/06, Art. 15, Inciso I, que regulamenta a Lei 4276/05, tendo em vista o que dispõe o Art. 3° da Emenda

Constitucional n°. 47/05, e considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº. 374, de 18/06/2015,RESOLVE:Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a partir de 18/06/2015, ao servidor Geraldo de Abreu Silva, inscrito no CPF sob o nº. 312.009.666-00, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro, matrícula nº. 0101946-5, sím-bolo AE C6 30, lotado no Quadro Setorial da Ad-ministração, devendo o mesmo perceber proventos integrais correspondentes à totalidade de sua remu-neração.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/06/2015.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Betim, 06 de Maio de 2016.EVANDRO MANOEL FIRMINO DA FONSECADiretor Executivo

Decisão Administrativa Previdenciária MunicipalProcesso Administrativo: 112 de 03 de março de 2016Requerente: Eunice da Conceição MunizInscrita no CPF: 134.441.076-68RG: MG- 2.137.043Assunto: Pensão por morte ex-cônjugeProcesso Administrativo: 118 de 11 de março de 2016Requerente: Lorrany Vitória de Jesus OliveiraInscrita no CPF: 153.720.046-14RG: MG- 15.342.304Data de nascimento: 24.01.2002Assunto: Pensão por morte filha menor de 21 anosProcesso Administrativo: 264 de 09 de maio de 2016Requerente: Hozana Jesus Moreira NascimentoInscrita no CPF: 006.972.416-45Assunto: Pensão por morte companheiraServidor Falecido: Gilberto Dimas de OliveiraInscrito no CPF: 203.473.676-16RG: MG-1.171.414Data do óbito: 14.01.2016Cargo Efetivo: Fiscal de ServiçosAprovo na sua integralidade o PARECER JURÍDI-CO PREVIDENCIÁRIO, para INDEFERIR o pe-dido de pensão por morte, apresentado por Eunice da Conceição Muniz, por esta não se enquadrar ao rol taxativo previsto no art. 7º, da Lei 4275/2005, bem como para DEFERIR o regular processamento dos pedidos de pensão feitos por Lorrany Vitória de Jesus Oliveira, dada a sua condição de filha menor de vinte um anos, não emancipada, do servidor fale-cido, e por Hozana Jesus Moreira Nascimento, dado a sua condição de possível companheira.Intime-se. Publique-se. Arquive-se.Betim, 13 de maio de 2016.Evandro Manoel Firmino da FonsecaDiretor Executivo do IPREMB

Decisão Administrativa Previdenciária MunicipalProcesso Administrativo de n. 336, de 08/6/2015.Requerente: Sonia de Fátima TomeCPF: 005.479.666-01Data de nascimento: 13/10/1962

Servidor falecido: Adão Vilmar Pereira dos SantosCPF: 697.205.256-49Óbito: 24/3/2015Assunto: Pensão por Morte Aprovo na sua integralidade o PARECER JURÍDI-CO PREVIDENCIÁRIO, para INDEFERIR o pe-dido de pensão por morte, apresentado por Sônia de Fátima Tomé, por esta não se enquadrar ao rol taxativo previsto no art. 7º, da Lei 4275/2005.Intime-se. Publique-se. Arquive-se.Betim, 13 de maio de 2016.Evandro Manoel Firmino da FonsecaDiretor Executivo do IPREMB

Concessão de Diárias de Viagem: Artigo 11 Inciso II da Portaria IPREMB nº 214 de 1º de Julho de 2015.Servidor, Cargo, Função: Darlene Rocha Nunes Rodrigues, Assessor I; Sandra Rocha, Jornalista. Destino: Rio de Janeiro/RJ; Atividade: Participação de Reunião com o Núcleo Atuarial de Previdência - NAP; Período: 17 de Maio de 2016. Nº de Diárias: 1 (uma diária cada).

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-

NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP.

JULGAMENTO do Pregão Eletrônico nº 018/2016

- PL nº 026/2016 – Registro de Preços para futura e

eventual aquisição de Soluções Químicas. Foi jul-

gada vencedora a empresa AMMER COMÉRCIO

DE PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL – EI-

RELI –EPP., no Lote 02. O Lote 01, restou DESER-

TO e o Lote 03 restou FRACASSADO. O processo

fica com vistas franqueadas a todos os interessados.

A pregoeira 16/05/2016.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-

NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP.

Assunto: DECISÃO. PROCESSO ADMINIS-

TRATIVO Nº036/2016. REQUERENTE: HEL-

PFARMA PRODUTOS MÉDICOS FARMACÊU-

TICOS LTDA. PROCESSOS LICITATÓRIOS

N° 010/2015. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº019/2015. ASSUNTO: REEQUÍLIBRIO ECO-

NÔMICO-FINANCEIRO – ALTERAÇÃO DE

ALÍQUOTA DE ICMS – FATO SUPERVENIEN-

TE - COMPROVADA REPERCUSSÃO NOS

CUSTOS DA EMPRESA - DEFERIMENTO. De

acordo com a documentação constante dos autos,

bem como os pareceres jurídico e contábil, DEFI-

RO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro

para os itens 24 e 25 da Ata de Registro de Preços nº

019/2015 do Processo Licitatório nº10/2015 - Pre-

gão Presencial nº04/2015, formulado pela empresa

fornecedora HELP FARMA PRODUTOS FARMA-

CÊUTICOS LTDA, uma vez que demonstrada, por

meio de estudos técnicos, a repercussão da altera-

ção da alíquota de ICMS na equação do preço de

venda dos medicamentos em tela. Publique-se. No-

tifique-se o interessado para a ciência da presente

decisão, após, arquivem-se os autos. Betim (MG),

12 de maio de 2016. (A) João Luiz Teixeira - Secre-

tário Executivo do CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: DECISÃO. REQUERENTE: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N°11/2015 – 13/2015 – 102/2015 – 57/2015 – 16/2015 -79/2015 – 10/2015 – 15/2015 – 60/2015 – 176/2014. ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 32/2015 – 31/2015 – 66/2015 – 42/2015 – 25/2015 – 68/2015 – 19/2015 – 14/2015 – 09/2015 – 38/2015. PRO-CESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2016. ASSUN-TO: REEQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINAN-CEIRO – INDEFERIMENTO. De acordo com a documentação constante dos autos, bem como pa-recer jurídico, INDEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para Atas de nº 32/2015 – 31/2015 – 66/2015 – 42/2015 – 25/2015 – 68/2015 – 19/2015 – 14/2015 – 09/2015 – 38/2015– Pro-cesso Administrativo de Compras n°11/2015 – 13/2015 – 102/2015 – 57/2015 – 16/2015 -79/2015 – 10/2015 – 15/2015 – 60/2015 – 176/2014 formu-lado pela empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Publique-se. Notifique-se o inte-ressado para a ciência da presente decisão, após, arquive-se os presentes autos. Betim (MG), 10 de maio de 2016. (A) João Luiz Teixeira - Secretário Executivo do CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: DECISÃO. PARECER Nº 037/2016. RE-QUERENTE: COMERCIAL MANCHESTER ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N°22/2015. ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 35/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2016. ASSUNTO: REEQUÍLIBRIO ECONÔ-MICO-FINANCEIRO – INDEFERIMENTO. De acordo com a documentação constante dos autos, bem como parecer jurídico, INDEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para os itens solicitados por meio da autorização de fornecimen-to nº 499.1/2016, registrados na ata de registro de preços nº 35/2015 formulado pela empresa CO-MERCIAL MANCHESTER ME. Publique-se. No-tifique-se o interessado para a ciência da presente decisão, após, arquive-se os presentes autos. Betim (MG), 10 de maio de 2016. (a) João Luiz Teixeira - Secretário Executivo do CISMEP

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMU-NICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESOLUÇÃO Nº 053/2016, DE 16 DE MAIO DE 2016. NOMEIA TÉCNICO DE ENFER-MAGEM 44HRS DA INSTITUIÇÃO DE COO-PERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PA-RAOPEBA – i.CISMEP. MARCUS VINICIUS DE SOUZA, Superintendente Geral em substituição ao Secretário Executivo da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 24, inciso II da 7ª Alteração contratual, bem

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CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4621

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4621Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procuradora Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta

Secre tar io Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra

ORGÃO OFICIALacesse nosso portal

www.betim.mg.gov.br

como artigo 1º, inciso IV da Resolução nº052/2016, publicada em 14/05/2016; RESOLVE: Art. 1º - Nomear FERNANDA CAMILA FERREIRA DE ANDRADE, selecionada na sequência de procedi-mento concursal levado a efeito nos termos legais Processo de Concurso nº 001/2015, homologado em 07/05/2015, para exercer o Emprego Público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM 44HRS da Ins-tituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP. Art. 2º - O início da ati-vidade da empregada pública deu-se no dia 13 de maio de 2016. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13/05/2016. Betim (MG), 16 de maio de 2016. (a) MARCUS VINICIUS DE SOUZA - SU-PERINTENDENTE GERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA i.CISMEP.

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM-FUNARBE

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BE-TIM – FUNARBE

PORTARIA Nº 023/2016CANCELA O EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DA LEI MUNICI-PAL DE FOMENTO À CULTURA NOEMI GON-TIJO – EDIÇÃO 2015 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.A Presidente da Fundação Artístico-Cultural de Be-tim – FUNARBE, no uso de suas atribuições legais,Considerando que o Resultado Final do Edital para apresentação de Projetos Culturais da Lei Munici-pal de Fomento à Cultura Noemi Gontijo – Edição 2015 – foi publicado no Órgão Oficial de 19 de de-zembro de 2015, contemplando 34 projetos cultu-rais, no valor total de R$1.363.104,57;Considerando que a Lei de Incentivo à Cultura de-termina que o processo de avaliação e seleção de projetos está condicionado à disponibilidade dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultu-ra; Considerando que o Cronograma Mensal de De-sembolso – Exercício 2016, publicado no Órgão Oficial de 23 de janeiro de 2016 não prevê repasse

de valores para o Fundo Municipal de Cultura;Considerando que o orçamento de custeio desta Fundação foi reduzido em 50% (cinquenta por cen-to) por meio da Resolução Conjunta do Gabinete de Gerenciamento de Crise – GGC e da Junta de Execução Orçamentária e Financeira – JEOF nº 001/2016 publicada no Órgão Oficial de 06 de fe-vereiro de 2016; Considerando a publicação do Decreto nº 39.692, de 07 de março de 2016, que declarou estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim;Considerando que os dispositivos do Decreto nº 39.692/16 aplicam-se à Administração Direta e In-direta do Município de Betim;Considerando que durante o período de calamida-de está proibida a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios do Município de Betim;Considerando que estão sobrestados quaisquer no-vos investimentos, com exceção das áreas de edu-cação, saúde e segurança pública;

Considerando que a gestão fiscal de qualquer órgão público pressupõe a ação planejada e transparente, em que

se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

equilíbrio das contas públicas;

Considerando que a certificação dos empreendedores, sem

a garantia financeira do Fundo Municipal de Cultura ge-

raria uma falsa expectativa referente ao pagamento dos

valores aprovados, em visível afronta aos Princípios da

Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica cancelado o Edital para apresentação de

Projetos Culturais da Lei Municipal de Fomento à Cultura

Noemi Gontijo – Edição 2015.

Art. 2º – A publicação de novo Edital para apresentação de

Projetos Culturais da Lei Municipal de Fomento à Cultura

Noemi Gontijo está condicionada à autorização expressa

da Prefeitura Municipal de Betim, bem como à garantia

financeira de recursos ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Por-

taria entra em vigor na data de sua assinatura.

Betim, 16 de maio de 2016.

Márcia Dutra de Jesus Presidente – FUNARBE

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S E C R E T A R I A A D J U N T A D A F A Z E N D A Rua Pará de Minas, 640 – 1º andar, Brasiléia – Betim – MG, CEP 32.600-412 (PMB-CNPJ 18 715 391/0001-96)

PMB TEL (0xx 31) 3512-3444 – SEAFA FAX (0xx 31) 3512-3424 - SEAFA TEL (0xx 31) 3512-3406 Pagina 1 de 1

Betim, 13 de maio de 2016. Senhor Superintendente, Segue abaixo texto para publicação no Órgão Oficial do Município, referente à revisão de créditos tributários, em cumprimento a Portaria Normativa SPR nº 002/2015. Alex Antônio Marinho Pinto Seção de Dívida Ativa

O Superintendente de Receitas, no uso de suas atribuições, comunica a realização da revisão de ofício do lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas com ele cobradas e dos respectivos créditos vinculados aos imóveis abaixo identificados. As correções dos lançamentos e respectivos créditos atingidos pelo ato de ofício resultam da constatação, mediante processo administrativo de revisão cadastral, de divergências entre as informações contidas no Cadastro Imobiliário do Município e os fatos relativos aos imóveis, quando da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN e do artigo 39 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000. A revisão do lançamento se dá em razão das circunstâncias previstas no artigo 2º, da Portaria Normativa SPR nº 002/2015, não alcança crédito exigido em âmbito judicial e nem o crédito extinto segundo as previsões do artigo 156 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN, do artigo 42 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000, impedimento advindo da norma contida no parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal 5172 de 1966 e no artigo 9º da Lei Municipal nº 3.322, de 2000.

Número do Processo Lt. Qd. Bairro e

Índice cadastral Tributo Exercícios Revisados Documentação relevante Fls. Motivo e Fundamentação Encaminhamento

12463/2016 0011 0028 Niteroi 058.028.0192.002 IPTU e Taxas 2011 a 2016

RG e CPF do interessado Matrícula do imóvel Comprovante de residência

02 03 05

Item 17 Art. 2º da Portaria SPR 002/2015

SCDA

Legenda: Lt. = lote; Qd. = Quadra; Ex. = exercício(s) alcançado(s) pela revisão; Fls. = folhas dos autos em que se encontra a documentação que subsidia a revisão; Motivo e Fundamentação = Código conforme Portaria SPR 002/2015 que explicita a legislação que autoriza a revisão de ofício; SCRI = Seção de Rendas Imobiliárias; SCDA = Seção de Dívida Ativa. Betim, 13 de maio de 2016.

Samir Rachid Lauar Superintendente de Receitas

SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA

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CRECHE

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