Ordenamento Jurídico AmbientalResponsabilidade Civil e Termo de

Ajustamento de Conduta

Aula nº 04

Msc. Sandra M.P. Medaglia

2º Marco da Legislação Ambiental

Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio

Ambiente

• Objetivo geral: Preservação, Melhoria erecuperação da qualidade ambiental propícia

à vida, visando assegurar no País condições ao

desenvolvimento socioeconômico, aos

interesses da segurança nacional e à proteção

da dignidade da vida humana

Objetivos específicos

• 1 – compatibilização do desenvolvimento econômico social com apreservação do meio e do equilíbrio ecológico

• 2 – definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa àqualidade e equilíbrio ecológico(todos os entes)

• 3 – critérios e padrões de qualidade ambiental e manejo de recursosambientais

• 4 – desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais orientadas parao uso racional do ambiente

• 5 – divulgação de tecnologias de manejo, de dos e informações ambientaispara formação de consciência pública sobre preservação e equilíbrioecológico

• 6 - preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à suautilização racional e disponibilidade permanente

• 7 – imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ouindenizar os danos causados e ao usuário da contribuição pela utilizaçãodos recursos ambientais com fins econômicos

Instrumentos administrativos de gestão ambiental

• Mecanismos estatais legalmente instituídos queimportam na restrição de direitos por razões deordem ambiental:– Padrões de qualidade; zoneamento ambiental;

avaliação de impactos ambientais; licenciamento erevisão das atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras; criação de espaços territoriaisespecialmente protegidos; sistema nacional deinformações sobre meio ambiente; Cadastro TécnicoFederal de atividades e instrumentos de defesaambiental; penalidades disciplinares oucompensatórias; instituição do relatório de qualidadeanual; garantia de prestação de informações sobre oambiente; cadastro técnico federal de atividadespotencialmente degradadoras

Características dos instrumentos

administrativos de gestão

• 1 – Predomínio da gestão clássica de comando e controle estatal:regidos pela estrutura de regras e sanções – exercício de poder depolícia

• 2 – ausência de preocupação com o desenvolvimento de atividadeeconômica: como instrumentos de poder de polícia objetivamimpedir ou limitar a atividade particular, impondo a supremacia doPoder Público. Fica para segundo plano a tutela da atividadeeconômica que em tese pode ser inviabilizada pela ação estatal

• 3 – Rol Taxativo: a restrição ao trabalho e à atividade econômica sópodem ocorrer por disposição legal

• 4 – Caráter unilateral: exercidos sem a aquiescência doadministrado

Instrumentos econômicos de gestão

ambiental

• Ferramentas estatais de caráter negocialvoltadas à promoção do desenvolvimentoeconômico com sustentabilidade

– Incentivos à produção e instalação deequipamentos

– Criação e absorção de tecnologias voltadas para amelhoria da qualidade ambiental

– Demais instrumentos como concessão florestal,seguro ambiental, servidão florestal e outros(enumeração exemplificativa)

Características dos instrumentos

econômicos

• 1 – gestão por intermédio de meios não tradicionais –afastamento do poder de polícia (D. Administrativo eTributário) e tratamento por intermédio do Direito Civilque rege as relações entre particulares

• 2 – enfoque no desenvolvimento de atividadeseconômicas: sustentabilidade

• 3 – rol exemplificativo: novos institutos sem previsãolegal expressa

• Caráter bilateral: pressupõe acordo, pacto, consenso,congruência de vontades, semelhantes ao contrato doDireito Civil

Esferas básicas de atuação do Direito

Ambiental

• Preventiva: adoção de medidas que visamprevenir os danos ambientais

• Repressiva: Medidas que visam coibir atosatentatórios contra a ordem vigente

• Reparatória : Visa principalmente aresponsabilização jurídica pelo dano

ambiental

Responsabilização Civil Ambiental

• Reparação da danosidade ambiental, comoqualquer outro tipo de reparação, opera por

meio de normas de responsabilidade civil que

funcionam como mecanismos de tutela e

controle da propriedade

– Segue regras especiais, diferentes das do CódigoCivil, sujeita, portanto, a um regime jurídico

específico, a partir da Constituição e da Lei

6.938/81

Responsabilidade Civil• Na CF – Art. 225

– Especialmente § 1º, inciso I e §§ 2º e 3º• Na Lei 6.938/81

– Art. 14 : Sem prejuízo das penalidades definidas pelalegislação federal, estadual e municipal, o nãocumprimento das medidas necessárias à preservação oucorreção dos inconvenientes e danos causados peladegradação da qualidade ambiental sujeitará ostransgressores:

– (...)• § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo,

é o poluidor obrigado, independentemente da existência deculpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O MinistérioPúblico da União e dos Estados terá legitimidade para propor açãode responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meioambiente (teoria do risco)

Responsabilização Civil

• Pressupõe prejuízo a terceiro (ou àcoletividade), ensejando pedido de reparação

do dano: recomposição do status quo ante ou

indenização.

• Objetiva: independentemente de culpa (nãoadmite excludentes de responsabilidade) - Lei

6938/81 - art. 14, § 1°.

Características da responsabilidade

civil ambiental

• Pressupostos: – Não se baseia na culpa– Princípio do poluidor pagador– Evento danoso - relação de causalidade– Irrelevância da licitude da atividade (embora agindo

licitamente, o resultado global resulta ilícito: agressão

ao meio ambiente, poluição, dano ambiental)-risco da

atividade

– Irrelevância do caso fortuito, da força maior e do fato de terceiro.

Reparação integral

• O bem ambiental a todos pertence– Busca conduzir o meio ambiente e a sociedade a uma

situação na medida do possível equivalente à de queseriam beneficiários se o dano não tivesse sidocausado, considerados os efeitos ecológicos eambientais da agressão inicial a um bemcorpóreo(destruição de espécimes, habitats), aosdanos interinos(perdas de qualidade havidas nesteinterregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetivarecomposição do meio degradado), danos futuros quese apresentarem como certos; danos irreversíveis;danos morais coletivos.

Sujeitos responsáveis: Poluidor

• Conceito: Pessoa física oujurídica, de direito público ou

provado, responsável, direta ou

indiretamente por atividade

causadora de degradação

ambiental

Quem são os legitimados responsáveis?

• 1 – responsabilidade solidária: qualquer um queparticipar, por critério de nexo de causalidade,com o dano

• 2 – responsabilidade do Estado: por ação ouomissão

• 3 – responsabilidade do profissional (que seexcedeu ou omitiu)

• 4 - responsabilidade das instituições financeiras• 5 – solidarização da reparação de danos (seguro

ambiental e fundos de reparação de danos)

• Responsabilidade propter rem

3º Marco da legislação ambiental brasileira

Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade

por danos causados ao meio ambiente, ao

consumidor, a bens e direitos de valor artístico,

estético, histórico, turístico e paisagístico.

Campo de incidência: direitos difusos, direitos

coletivos(de natureza indivisível) ou direitos

individuais homogêneos (terceiros afetados pela

atividade)

Ação Civil Pública

• Propiciou a criação de uma ação judicial própria para pleiteara reparação de interesses difusos lesados

Propositura: foro do local onde ocorrer o dano

Objeto: a condenação em dinheiro ou o cumprimento de

obrigação de fazer ou não fazer

Condenação em dinheiro: a indenização pelo dano

causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho

Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão

necessariamente o Ministério Público e representantes da

comunidade, sendo os seus recursos destinados a

reconstituição dos bens lesados.

Cabimento de indenização por danos morais

Imprescritibilidade

Legitimação ativa para a Ação Civil Pública

• Ministério Público (federal e estadual)

• Defensoria pública (federal e estadual)

• União, Estados e Municípios

• Autarquia, Empresa Pública, Fundação, Sociedade de Economia Mista ou Associação que:

– esteja constituída há pelo menos um ano, nostermos da lei civil;

– inclua, entre suas finalidades institucionais, aproteção ao meio ambiente, ao consumidor, à

ordem econômica, à livre concorrência, ou ao

patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico

Inquérito Civil

• O Ministério Público poderá instaurar, sobsua presidência, inquérito civil ou requisitar,de qualquer organismo público ou particular,certidões, informações, exames ou perícias,no prazo que assinalar, o qual não poderá serinferior a 10 (dez) dias úteis.

• Natureza jurídica: Inquisitorial– Procedimento voltado à apuração de fatos para

embasar futura e eventual ação civil pública

Crime na Lei 7.347/85

Recusa, Retardamento ou Omissão de Dados :

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um)

a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)

Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o

retardamento ou a omissão de dados técnicos

indispensáveis à propositura da ação civil, quando

requisitados pelo Ministério Público.

AçãoCivil PúblicaCoisa Julgada:

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos

limites da competência territorial do órgão prolator,

exceto se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas, hipótese em que qualquer

legitimado poderá intentar outra ação com idêntico

fundamento, valendo-se de nova prova.

Ação Popular

Ação Popular é o meio constitucional posto à disposiçãode qualquer cidadão para obter a invalidação de atos oucontratos administrativos – ilegais e lesivos do patrimôniofederal, estadual e municipal ou de suas autarquias,entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadascom dinheiros públicos. (Lei n. 4.717/65)

A Constituição Federal aumentou sua abrangência, paraque todo cidadão possa “anular ato lesivo ao patrimoniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.” (art. 5., LXXIII)

O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso deuma prerrogativa cívica que a Constituição lhe outorga.

Ação Popular

Partes:

sujeito ativo: cidadão

sujeito passivo: deverão ser citadas para a ação,

obrigatoriamente, as pessoas jurídicas, públicas ou

privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser

anulado e mais as autoridades, funcionários ou

administradores que houverem autorizado, aprovado,

ratificado ou praticado pessoalmente o ato impugnado e

também os beneficiários diretos do mesmo.

Ação Popular

Competência:

A competência para processar e julgar ação popular édeterminada pela origem do ato a ser anulado.

Sentença:

Sendo procedente a ação, o juiz deverá decretar,necessariamente, a invalidade do ato impugnado e asrestituições devidas, condenando ao pagamento de perdase danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiáriosde seus efeitos.

Mandado de Segurança

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à

disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a

proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo,

não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado

ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que

categoria for e sejam quais forem as funções que exerça

(Constituição Federal art. 5º, LXIX e LXX, Lei n. 1.533/51,

art. 1º).

Mandado de Segurança

Mandado de segurança coletivo: impetrado por partidopolítico com representação no Congresso Nacional, pororganização sindical, por entidade de classe ou associaçãolegalmente constituída há pelo menos um ano, paradefesa de direitos e prerrogativas de seus associados oufiliados.

Não se presta à defesa de direito individual de um ou dealguns filiados às entidades legitimadas, mas sim, àtotalidade de seus filiados, que tenham um direito ou umaprerrogativa a defender em juízo.

Mandado de Segurança

Ato de autoridade: toda manifestação ou omissão do

Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de

sua funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade

entende-se a pessoa física investida de poder de decisão

dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela

norma legal.

Mandado de Segurança

Direito individual e coletivo, líquido e certo: é o que se

apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua

extensão e apto a ser exercitado no momento da

impetração, isto é, deve vir expresso em norma legal e

trazer em si todos os requisitos e condições de sua

aplicação ao impetrante.

Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se

depender de comprovação posterior, não é líquido nem

certo, para fins de mandado de segurança.

Mandado de Segurança

Objeto: o objeto do mandado de segurança será sempre a

correção de ato ou omissão de autoridade, desde que

ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido

e certo, do impetrante.

Prazo para impetração: o prazo para impetrar mandado

de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em

que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser

impugnado.

Mandado de Segurança

Partes:

sujeito ativo (impetrante): para ter legitimidade ativa oimpetrante deve ser o titular do direito individual oucoletivo, líquido e certo, para o qual pede a proteção domandado de segurança.

sujeito passivo (impetrado): o impetrado é a autoridadecoatora e não a pessoa jurídica ou órgão a que pertence.

Autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite aprática do ato impugnado.

Mandado de Segurança

Competência: a competência para julgar mandado desegurança define-se pela categoria da autoridade coatorae pela sua sede funcional.

Sentença: a sentença concessiva da segurança apenasinvalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tidapor ilegal ou inconstitucional até que outra norma decategoria igual ou superior a revogue.

Termo de Compromisso de Ajustamento

de Conduta

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta - TAC ( Lei 7.347/85 - art. 5º, §§§§ 6º –

Ação Civil Pública):

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos

interessados compromisso de ajustamento de sua

conduta às exigências legais, mediante cominações, que

terá eficácia de título executivo extrajudicial.

O Termo de Ajustamento de CondutaNatureza, Classificação e Partes

• Natureza Jurídica: transação civil

• Classificação:

- TAC Civil (LACP)

- TAC Administrativo (Lei de Crimes Ambientais e

Legislação Estadual)

• Partes

O Termo de Ajustamento de Conduta Objetoe Cláusulas Essenciais

• Objeto: sanear ou remediar uma pendência oupassivo ambiental

• Cláusulas essenciais:

- delimitação das obrigações

- prazos para cumprimento

- sanções aplicáveis no caso de descumprimento

O Termo de Ajustamento de Conduta –Consequências Jurídicas

• Conseqüências Jurídicas:

- arquivamento do Inquérito Civil (se for o caso)

- extinção do processo (ACP) sem julgamento de mérito (se

for o caso)

- título executivo extrajudicial

- suspensão da aplicação de sanções administrativas (no

caso do TAC Administrativo)

- confissão da prática de crime ambiental?

Obrigada!

Bom fim de semana