Anexo 1

Anexo 2

SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Ofício nº 252/04/GP-IBAMA

Brasília, 16 de setembro de 2004

À Sua Excelência a SenhoraMARINA SILVAMinistra de Estado do Meio AmbientePresidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMABrasília - DF

Ref: Autorização de Supressão de Vegetação nº 12/2004

Senhora Presidente do CONAMA,

Dirijo-me a Vossa Excelência para informar a esse Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, na forma exigida no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro 1993, que esta Autarquia concedeu a Autorização de Supressão de Vegetação nº 12/2004, anexa, à BAESA - Energética Barra Grande S.A, em face do Termo de Compromisso firmado entre esta entidade, a citada empresa, com as interveniências do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, cópia anexa, nos autos do processo administrativo de licenciamento nº 02001.000201/98-46, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Respeitosamente,

MARCUS LUIZ BARROSO BARROSPresidente

Relatório Audiência Pública

Pinhal da Serra, 26 de junho de 2003

Deputados Membros:

(PT) Deputado Frei Sérgio Görgen – coordenador

(PP) Deputado Marco Peixoto

(PMDB) Deputado Márcio Biolchi

(PDT) Deputado Giovani Cherini

(PTB) Deputado Osmar Severo

Introdução:

No dia 26 de junho de 2003, a Comissão de Representação Externa que

está acompanhando a situação da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, se dirigiu até o

município de Pinhal da Serra, divisa do Estado com Santa Catarina, onde realizou um

Audiência Pública, além de visita ao canteiro de obras da Barragem e a um

reassentamento em fase de construção no município de Esmeralda.

O presente relatório tem como objetivo registrar a situação encontrada

na região, no que concerne ao andamento da obra e a situação social das famílias

atingidas. Além do Deputado Frei Sérgio Görgen, que coordenou as atividades,

estiveram acompanhando a Comissão, o senhor Paulo Soares Blessmann, representando

a Secretaria Estadual de Energia, Minas e Comunicações; o senhor João Carlos Dotto,

funcionário da Fepam, que representou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente; a

senhora Lucia Anello, representante do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente; o

senhor Paulo do Nascimento Teixeira, representando o Ministério das Minas e Energia,

o senhor Bem Hur Poti Betiolo, promotor de justiça da Comarca de Anita Garibaldi –

SC, o senhor João Augusto Chagas Pestana, pela direção da Baesa – Energética Barra

Grande S/A, responsável pela obra; e o senhor André Sartori, representante do

Movimento dos Atingidos por Barragens.

Também acompanharam a Comissão de Representação Externa, o

senhor Antonio Jordano da Costa, prefeito de Pinhal da Serra, o senhor

Antônio Carlos Silva Alves, prefeito de Esmeralda, o senhor Claudionor de Macedo,

presidente do STR de Anita Garibaldi – SC; o senhor Juscelino de Morais, presidente do

STR Capão Alto – SC; e o Bispo Coadjutor da Diocese de Vacaria, Dom Pedro; além de

vereadores, autoridades públicas e lideranças populares dos municípios atingidos pela

obra.

Justificaram ausência o senhor Mauro Freitas da Silva, Juiz de Direito

do Foro de Vacaria e o senhor Álvaro Luiz Poglia, Promotor de Justiça do Ministério

Público do Rio Grande do Sul.

Dados sobre a Barragem:

Em julho de 2001, teve início a construção da Usina Hidrelétrica de

Barra Grande, no Rio Pelotas, na divisa entre os municípios de Pinhal da Serra / RS e

Anita Garibaldi / SC. A obra conta com um investimento total de 1 bilhão e 400

milhões de reais e envolve 2.500 trabalhadores. O consórcio responsável é compostos

pelas seguintes empresas: Alcoa Alumínio S.A 42%, CPFL 25%, CBA 15%, Camargo

Corrêa Cimentos S.A 9%, DME Energética Ltda 8,8%. A previsão para o enchimento

do reservatório é setembro de 2004, a geração comercial de energia terá início em

outubro de 2005, sendo que até abril de 2006, a barragem estará em pleno

funcionamento.

A hidrelétrica de Barra Grande é a segundo mais alta do Brasil, com 185

metros de altura que inundará uma área total de 95,23 Km2 . A vazão será de 23.000 m3

/s, gerando 690MW de energia. O lago atingirá 9 municípios, 4 gaúchos: Bom Jesus,

Vacaria, Pinhal da Serra, Esmeralda; e 5 catarinenses: Capão Alto, Campo Belo do Sul,

Lages, Anita Garibaldi e Cerro Negro.

Audiência Pública

A Comissão de Representação Externa realizou um audiência pública na

Câmara Municipal de Vereadores de Pinhal da Serra. Na audiência, estiveram presentes

cerca de 600 pessoas, na maioria, atingidos pela barragens que vieram de todos os

municípios afetados, tanto do Rio Grande do Sul, como de Santa Catarina.

A empresa Baesa, através de seu representante João Augusto Chagas

Pestana, foi a primeira a se manifestar. Inicialmente trouxe algumas informações

técnicas sobre a obra, para em seguida, tratar do andamento das indenizações e

relocação das famílias atingidas. Segundo a empresa construtora, estão sendo oferecidos

o valor eqüitativo dos bens existentes, podendo ser distribuídos de três formas:

* Permuta: Terra por terra, tanto para proprietários ou para posseiros.

* Reassentamento: A área é adquirida pela Baesa, posteriormente os agricultores

ocupam a área, este pode ser coletivo (gleba).

* Carta de Crédito: A família atingida busca a aquisição do imóvel do seu agrado.

A Baesa afirma ainda que 65 famílias já foram reassentadas, sendo que

destas 53 receberam carta de crédito e 12 já estão morando nas novas casas. Existem

atualmente, três reassentamentos em construção:,

Esmeralda/RS Anita Garibaldi/SC Campo Belo do SulÁrea de 780 ha Área de 352 ha Área de 531 ha33 famílias 15 famílias 30 famílias

Segundo o senhor João Augusto Chagas Pestana, a Baesa dá assistência

técnica aos agricultores beneficiários e aos auto reassentados (carta de crédito),

proporcionando o auxílio na cultura da 1º e 2º safras sendo que a 1º já aconteceu.

A Baesa afirmou ainda que 65% da área do reservatório já foi negociada

pela empresa com os proprietários; 50% da área já foi escriturada e 200 beneficiários já

assinaram o termo de acordo.

Após a Baesa, o Movimento dos Atingidos por Barragens se manifestou

na figura dos senhores André Sartori e Geni Andrioli. Segundo os atingidos, a

construção da barragem está causando um grande problema no planejamento, na

maneira e costumes de vida, tanto das comunidades atingidas, como de todos os

municípios afetados pela obra. Os atingidos pela barragem afirmaram que os direitos

dos agricultores não estão sendo considerados pela empresa construtora.

Segundo os atingidos, a indenização oferecida pela Baesa não dá

condições para que os agricultores adquiram um pedaço de terra igual, ou do mesmo

tamanho daquele que possuem. André Sartori ressalta que na Barragem de Machadinho

os atingidos não conseguiram comprar nenhum hectare a menos de três mil reais,

enquanto que a indenização em Barra Grande só cobre mil reais.

O MAB denunciou que muitas famílias já foram desalojadas sem ter

outro local para viver, contrariando as informações trazidas pela empresa. Como

exemplo, os atingidos denunciaram o caso da família do Sr. João Darci, um dos

atingidos pela barragem que aparecem num folder promocional distribuido pela Baesa

durante a Audiência Pública. No folder, existe duas fotografias, na primeira a família

aparece na sua antiga casa, na foto ao lado, aparece uma casa nova com a indicação de

que seria o novo local de moradia da família. No entanto, o Sr. João Darci que estava

presente na Audiência Pública negou ter sido relocado e se manifestou dizendo que não

aceita “casa de papel”, uma alusão ao fato de a casa só ser conhecida no folder. Está

informação não foi contestada pela Baesa.

Os atingidos denunciaram à Comissão, que a Baesa fez o cadastro das

famílias afetadas pela obra durante uma festa da comunidade no ano de 1997, sem que

todos os atingidos estivessem presentes. Consequentemente, muitas famílias ficaram de

fora do cadastro. Outro fato importante é que a obra teve início no ano de 2001, e desde

1997 algumas famílias foram morar na área atingida mas não possuem cadastro junto a

empresa, perdendo assim os seus direitos. O MAB denunciou ainda o fato de a Baesa

usar a Justiça contra os agricultores, que na maioria das vezes, não tem acesso a esse

instrumento. Manipulações e ameaças aos atingidos são freqüentes, e a empresa tenta

passar a imagem que os agricultores são bandidos.

Depoimentos à Comissão:

1 - Sérgio Poletto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vacaria, ligado

a FETAG, afirmou que já faz muito tempo que os agricultores estão perambulando a

procura de seus direitos. O Sindicato tem acompanhado as reuniões e negociações e

alguns agricultores foram enganados.

2 - Dorival Paz, comerciante de Pinhal da Serra disse que há uma lacuna de prejuízo

com a construção da Usina, pois também o comércio local está sendo atingido, alguns

estão fechando as portas em razão dos agricultores estarem indo embora.

3 - João Carlos, trabalhador rural que reside em um assentamento da reforma agrária em

Vacaria, que está sendo atingido pela Barragem. Segundo ele, a comunidade de 40

famílias assentadas pela reforma agrária está sendo desestruturada, exemplo disso é o

grupo coletivo de 07 famílias onde 02 serão atingidas e terão de sair do assentamento.

4 - Lurdes Martins, vereadora do município de Pinhal da Serra denunciou que a vinda

da barragem para o município trouxe transtorno, deixando a comunidade intranqüila

com a expulsão de pessoas de suas terras, onde viveram a vida inteira. Segunda Lurdes

Martins, muitos atingidos não estão sendo reconhecidos, tendo seus direitos ignorados.

Mesmo que a pessoa seja indenizada, a tristeza de deixar para traz uma vida inteira, não

tem dinheiro que pague. A vereadora denunciou também o discurso de que a barragem

traz progresso, mas a comunidade não tem visto progresso, não tem nem acesso a saúde

e a estrada que ligava há mais de 50 anos, Pinhal da Serra a Anita Garibaldi em SC foi

fechada, e o desvio oferecido está colocando em risco a população. A vereadora

denunciou também que o município de Pinhal da Serra produz energia, mas cerca de

300 famílias não tem luz em suas casas.

5 – Dona Lautina, atingida pela barragem denunciou que já conquistou seu direito à

terra, no entanto já se passaram 08 meses e até agora não a tem, a família era

arrendatária e hoje não tem onde morar, pois o proprietário da terra onde eles

trabalhavam os expulsou, quando soube que teriam direito a reassentamento.

6 – Seu Juvenal, morador próximo ao canteiro de obras da barragem que vive da

agricultura e criação de galinhas poedeiras, cerca de 300/ano, para garantir a

sobrevivência dos filhos. Ele denuncia que com a obra, explosões passaram a ser

freqüentes, diminuindo sensivelmente a produção de ovos e tirando seu meio de

sustento, sem que qualquer tipo de indenização ou assistência tenha sido oferecido pela

empresa responsável.

7 – Dona Idavina, atingida pela obra denuncia que a Baesa comprou a área onde morava

com sua família por apenas R$ 15.000,00 impossibilitando que eles comprem outra

terra para viver.

8 – Alvenir de Almeida, advogado do Movimento dos Atingidos por Barragens afirmou

que reassentamentos e indenizações justas são conquistas do MAB desde 1987, quando

foi assinado um acordo com Eletrosul na ocasião da construção da Barragem de Itá. E

que a Baesa nada mais deve fazer, do que garantir as conquistas históricas dos atingidos

por barragens. Segundo ele, na Barra Grande, o que as famílias querem é a condição de

sair de suas casas com tranquilidade, ir para uma casa boa. O que já está claro é que a

Baesa está negando este direito para muitas famílias. O que os atingidos querem são

soluções para os problemas e se necessário irão se mobilizar para garantir os seus

direitos.

9 - Dom Pedro, Bispo da Diocese Vacaria disse que comove-se com essa situação, pois

sabe do sofrimento e do esforço do agricultor para manter-se na roça. Segundo ele, a

Igreja é solidária nessa luta e o que deve prevalecer é a história e a justiça. O Bispo

denunciou a existência de um grupo de advogados na região que formaram uma

associação que está enganando o povo e os trabalhadores, fazendo negociatas com a

Baesa. Segundo ele, quem tem muitos bens e o direito à advocacia explora os que não

os tem. O Bispo Dom Pedro denunciou ainda a internacionalização e privatização da

água, segundo ele, deve-se tratar com muito respeito e atenção os trabalhadores que

produzem comida e que estão sendo atingidos pelas barragens.

10 - Luiz Forquezato – atingido pela obra e morador do município de Vacaria, disse que

a área de abrangência para indenização é de 60 Km e a área que ultrapassa essa

distância não é indenizada. Outro fator é a medição da área, ex: dos 32ha que deveriam

ser indenizados, a empresa só pagou por 28 há, inviabilizando os 4 hectares que

restaram.

Após ouvidos todos os depoimentos à Comissão, foram dados as

seguintes recomendações e encaminhamentos.

1 - Recomendações:

•O Governo Federal, através do Ministério das Minas e Energia se compromete a

acompanhar mais de perto todo o processo de construção da barragem de Barra Grande,

segundo o Senhor Paulo do Nascimento Teixeira, representante do Ministério, as

reivindicações e denuncias apresentadas pela população são sérias e pertinentes.

•O IBAMA tem recebido relatórios da Baesa sobre a obra, que estão à disposição da

comissão. O impacto ambiental na sociedade será seriamente considerado nas análises.

•O BNDES deve exigir da Empresa, o pleno cumprimento das obrigações sociais e

ambientais na liberação das parcelas pendentes do financiamento da obra.

•A Baesa e o MAB deve iniciar um processo permanente para que os problemas

levantados sejam elucidados. A negociação deve ser mantida até que a última família

seja indenizada.

•As famílias atingidas devem ter prioridade no orçamento da Baesa, e os ressarcimentos

devem andar no mesmo ritmo ou mais rápido que as obras. É estranho que o

cronograma da obra esteja em dia, enquanto o cronograma da solução dos problemas

sociais e ambientais causados pela obra, esteja atrasado.

2 - Encaminhamentos:

•Este relatório será encaminhado com seus anexos, à Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB) do Rio Grande do Sul, para avaliação das atividades de Advogados ligados à

Associação Brasileira de Atingidos por Barragens e Eletrodutos (ABRABE) em

possíveis irregularidades funcionais.

•O Ministro Chefe da Casa Civil será oficiado, para que exija da empresa explicações e

informações sobre a obra, condicionando a liberação de recursos públicos para a

construção, à solução dos problemas sociais e ambientais causados pela barragem.

•Serão informados sobre este relatório a Assembléia Legilstativa de Santa Catarina, o

Governo do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, MME, SME, IBAMA,

ANEEL, BNDES.

Dep. Frei Sérgio Görgen

Relator da CRE – UHE Barra Grande

ANEXOS:

1 – Folder sobre a obra, distribuído pela BAESA

2 – Relatório de Denuncias de Irregularidades na Construção da Barragem de Barra

Grande, apresentado pelo MAB.

3 – Carta dos comerciantes e moradores de Pinhal da Serra à Comissão de

Representação Externa