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A D V O C A C I A Aline Braga Drummond

OAB/PR 2.929

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______________________________________________________________________________________________ Rua Benjamin Constant 78, Sobreloja 2, Zona 07, CEP 87020-060, Maringá-PR, Telefone 44-3305-8569

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REGULAMENTO DA PROMOÇÃOREGULAMENTO DA PROMOÇÃOREGULAMENTO DA PROMOÇÃOREGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Natal Sonho Dourado 2016Natal Sonho Dourado 2016Natal Sonho Dourado 2016Natal Sonho Dourado 2016

1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, denominada “Natal Sonho Dourado 2016”, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - FACIAP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 40.312.993/0001-51, situado na Rua Heitor Stockler de França, 356 CEP 80030-030, Curitiba-PR, telefone (41) 3307-7000.

2. Poderão participar os consumidores que realizarem compras junto às empresas participantes durante o período de duração da promoção. O período de participação na promoção se inicia as 00h01 do 21/11/2016 e se estende até às 23h59 do dia 10/01/2017, e durante esse período, a cada R$50,00 em compras, os consumidores terão direito a uma rasgadinha, que conterá 01 (um) código de barras para participação na Promoção.

3. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

4. Ao realizar a compra, o consumidor receberá um cupom com um código de barras, doravante denominado rasgadinha, que possibilitará, após a realização do cadastro na promoção, a obtenção de um número da sorte, o qual será distribuído de forma aleatória, equitativa e concomitante, não havendo repetição durante toda a Promoção, estando cada número da sorte diretamente relacionado ao código de barra impresso em cada rasgadinha.

5. Para o cadastro na promoção, o consumidor deverá acessar o site www.natalsonhodourado.com.br e preencher o formulário eletrônico de cadastro, com os seguintes dados: Nome completo; CPF; Data de nascimento; Sexo; CEP; Estado; Cidade; Bairro; Rua; Número; Complemento; Telefone Fixo; Telefone Celular; Email; se deseja receber informações sobre nossas campanhas, promoções e de parceiros; e posteriormente, e para quantas rasgadinhas tiver obtido, o formulário de registro da rasgadinha com o(s) código(s) de barras.

6. No momento do preenchimento do cadastro, o consumidor deverá indicar, em campo correspondente, que leu o Regulamento e está de acordo com seus termos.

7. É de responsabilidade do consumidor participante o preenchimento do cadastro de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, sob pena de desclassificação.

8. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que o contemplado não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o prêmio distribuído.


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9. Após o cadastramento no site, serão obtidos tantos números da sorte quantas forem as rasgadinhas cadastradas.

10. Fica previamente determinado a restrição nesta Promoção a 300 (trezentos) números da sorte por CPF e no máximo 50 (cinquenta) cupons por venda sendo os registros excedentes automaticamente ignorados para participar das premiações.

11. Os números da sorte com os quais os consumidores participantes estarão concorrendo aos prêmios serão disponibilizados para consulta através do site “www.natalsonhodourado.com.br” imediatamente após o cadastramento da rasgadinha.

12. Para consultar os números da sorte em momento posterior ao cadastramento, o consumidor participante deverá acessar o site www.natalsonhodourado.com.br com o número do seu CPF e clicar no menu da Promoção.

13. Cada número da sorte será vinculado ao titular do respectivo CPF indicado do cadastro. 14. Os números da sorte serão válidos para todas as apurações válidas da presente

promoção. 15. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto

70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

16. Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentesParticipam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentesParticipam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentesParticipam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e e e e domiciliadas no Brasil, que realizem compras nas lojas da Promoção ao longo do período domiciliadas no Brasil, que realizem compras nas lojas da Promoção ao longo do período domiciliadas no Brasil, que realizem compras nas lojas da Promoção ao longo do período domiciliadas no Brasil, que realizem compras nas lojas da Promoção ao longo do período de participação e que cumpram as demais condições deste Plano de Operação, de participação e que cumpram as demais condições deste Plano de Operação, de participação e que cumpram as demais condições deste Plano de Operação, de participação e que cumpram as demais condições deste Plano de Operação, excluindoexcluindoexcluindoexcluindo----se os menores de 18 anos que não estejam devidamente inscritos no CPF da se os menores de 18 anos que não estejam devidamente inscritos no CPF da se os menores de 18 anos que não estejam devidamente inscritos no CPF da se os menores de 18 anos que não estejam devidamente inscritos no CPF da Receita Receita Receita Receita Federal do Brasil, os estrangeiros sem CPF e os diretores das associações Federal do Brasil, os estrangeiros sem CPF e os diretores das associações Federal do Brasil, os estrangeiros sem CPF e os diretores das associações Federal do Brasil, os estrangeiros sem CPF e os diretores das associações aderentes bem como os parentes de 1º grau e/ou cônjuges de diretores das associações aderentes bem como os parentes de 1º grau e/ou cônjuges de diretores das associações aderentes bem como os parentes de 1º grau e/ou cônjuges de diretores das associações aderentes bem como os parentes de 1º grau e/ou cônjuges de diretores das associações aderentes. Os funcionários e os sócios das empresas envolvidas, bem como seus parentes aderentes. Os funcionários e os sócios das empresas envolvidas, bem como seus parentes aderentes. Os funcionários e os sócios das empresas envolvidas, bem como seus parentes aderentes. Os funcionários e os sócios das empresas envolvidas, bem como seus parentes de 1º grade 1º grade 1º grade 1º grau e/ou cônjuges poderão participar da presente promoção apenas com compras u e/ou cônjuges poderão participar da presente promoção apenas com compras u e/ou cônjuges poderão participar da presente promoção apenas com compras u e/ou cônjuges poderão participar da presente promoção apenas com compras realizadas em lojas diferentes das que estejam vinculadas, ou seja, o funcionário não realizadas em lojas diferentes das que estejam vinculadas, ou seja, o funcionário não realizadas em lojas diferentes das que estejam vinculadas, ou seja, o funcionário não realizadas em lojas diferentes das que estejam vinculadas, ou seja, o funcionário não poderá concorrer com cupons referentes à compras realizadas na empresa em que está poderá concorrer com cupons referentes à compras realizadas na empresa em que está poderá concorrer com cupons referentes à compras realizadas na empresa em que está poderá concorrer com cupons referentes à compras realizadas na empresa em que está registrado, registrado, registrado, registrado, os sócios das empresas não poderão concorrer com cupons referentes à os sócios das empresas não poderão concorrer com cupons referentes à os sócios das empresas não poderão concorrer com cupons referentes à os sócios das empresas não poderão concorrer com cupons referentes à compras realizadas na empresa em que constam do quadro social.compras realizadas na empresa em que constam do quadro social.compras realizadas na empresa em que constam do quadro social.compras realizadas na empresa em que constam do quadro social.

17. A FACIAP terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião de cada apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer número da sorte seja vinculado a um número de CPF de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem aos prêmios objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza.

18. Serão emitidos 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de rasgadinhas, em 350 (trezentas e cinquenta) séries de 000 a 349 compostas por 100.000 (cem mil) números da sorte aleatórios no intervalo de 00.000 (zero) até 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove).


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19. Todos os participantes da Promoção serão gerenciados pelo sistema da Empresa EXATA de forma integrada, de forma que os contemplados serão identificados através do banco de dados. O mesmo sistema fará a distribuição concomitante de números da sorte, de forma aleatória, equitativa e concomitante, não havendo repetição durante toda a promoção, sendo os contemplados definidos com base da extração dos resultados da Loteria federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, alínea “a”, do artigo 2°, da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda. Após a apuração, o mesmo sistema ainda promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados.

20. A Promoção será encerrada de forma antecipada se houver a distribuição total de todos os números/séries prometidos antes da data prevista para o término do período de participação, sendo certo que a data da apuração permanecerá inalterada. A FACIAP divulgará de forma ampla o encerramento antecipado na Promoção nos meios utilizados para divulgação da Promoção.

21. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os participantes que descumprirem quaisquer regras desse Plano de Operação/Regulamento, que preencherem o cadastro de forma incorreta, ou ainda, cometerem qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de recursos/ferramentas automatizadas, e/ou que possa, de qualquer forma, favorecer sua participação ou prejudicar a participação de terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

22. Nesta promoção serão distribuídos 704 (setecentos e quatro) prêmios, sendo que os números contemplados serão escolhidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal conforme tabela abaixo:

Data Data Data Data ExtraçExtraçExtraçExtração da ão da ão da ão da

Loteria Loteria Loteria Loteria FederalFederalFederalFederal

Ordem de Ordem de Ordem de Ordem de apuração com a apuração com a apuração com a apuração com a Loteria FederalLoteria FederalLoteria FederalLoteria Federal

DESCRIÇÃODESCRIÇÃODESCRIÇÃODESCRIÇÃO Valor Unitário Valor Unitário Valor Unitário Valor Unitário

(R$)(R$)(R$)(R$) Valor Total (R$)Valor Total (R$)Valor Total (R$)Valor Total (R$)

7/12/20167/12/20167/12/20167/12/2016 1º a 350º1º a 350º1º a 350º1º a 350º

350 unidades de 1 (um) Vale-compras

de R$ 300,00 (trezentos reais)

R$ 300,00 R$ 105.000,00

14/12/201614/12/201614/12/201614/12/2016 351º a 700º351º a 700º351º a 700º351º a 700º

350 unidades de 1 (um) Vale-compras

de R$ 300,00 (trezentos reais)

R$ 300,00 R$ 105.000,00

21/12/201621/12/201621/12/201621/12/2016 701º701º701º701º

1 unidade de Veículo Novo Zero

KM Marca Chevrolet Modelo S10 LT 2.5 Manual FLEX 4X2 Fab. 2016

R$ 75.000,00 R$ 75.000,00


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Mod. 2017

11/01/201711/01/201711/01/201711/01/2017 702702702702ºººº

1 unidades de Veículo Novo Zero


Mod. 2017

R$ 75.000,00 R$ 75.000,00

11/01/201711/01/201711/01/201711/01/2017 703º703º703º703º

1 unidades de Veículo Novo Zero


Mod. 2017

R$ 75.000,00 R$ 75.000,00

11/01/201711/01/201711/01/201711/01/2017 704º704º704º704º 1 unidade de Barras

de Ouro R$ 200.000,00 R$ 200.000,00

TOTAL EM PRÊMIOSTOTAL EM PRÊMIOSTOTAL EM PRÊMIOSTOTAL EM PRÊMIOS R$ 635.000,00R$ 635.000,00R$ 635.000,00R$ 635.000,00

23. Para as duas primeiras extrações (em 7/12/2016 e 14/12/2016), serão contemplados

com 1 (um) Vale-compras de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, um número da sorte de cada uma das 350 séries distribuída, e a identificação dos números da sorte contemplados se dará pelo número das séries 000 a 349, sendo o número da sorte contemplado aquele que resultar da leitura da coluna das unidades simplesunidades simplesunidades simplesunidades simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo.

Exemplo: Resultado da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio: 5 7.6 0 9999 2º prêmio: 4 2.7 3 8888 3º prêmio: 2 0.2 1 7777 4º prêmio: 5 9.8 9 6666 5º prêmio: 1 3.7 2 5555

Identificação do número da sorte contemplado para o exemplo acima: 98.76598.76598.76598.765. Os contemplados, nesse caso, seriam os números 000.98.765, até o número 349.98.765.

24. Para a extração seguinte (em 21/12/2016) será contemplado com um Veículo Novo

Zero KM Marca Chevrolet Modelo S10 LT 2.5 Manual FLEX 4X2 Fab. 2016 Mod. 2017, o número obtido pela leitura da coluna das unidades simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo.


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Exemplo: Resultado da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio: 5 7.6 0 9999 2º prêmio: 4 2.7 3 8888 3º prêmio: 2 0.2 1 7777 4º prêmio: 5 9.8 9 6666 5º prêmio: 1 3.7 2 5555 Identificação do Número da Sorte contemplado para o exemplo acima: 98.76598.76598.76598.765.

A identificação da série contemplada se dará pela leitura da coluna da dezena simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 4º prêmio, lidos de cima para baixo, sendo que: - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 0 ou 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 1 ou 5, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 2 ou 6, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 3 ou 7, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4 será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 0 ou 5, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 1 ou 6, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 2 ou 7, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 3 ou 8, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 4 ou 9, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; e - o terceiro dígito da esquerda para a direita da série, será o número da dezena simples do 3º prêmio, podendo ser qualquer um dos números de 0 a 9.

Identificação da Série para o exemplo acima: 031.


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O contemplado, para o exemplo acima, seria o Número da Sorte 031. 98.765031. 98.765031. 98.765031. 98.765 A lógica de substituição numérica acima será aplicada somente se o resultado da Loteria Federal for maior que 349.Neste caso, primeiro aplica-se a regra a centena e verifica-se se o número está contido entre 000 e 349. Caso não esteja, busca-se então a regra da dezena para encontrar o número da série sorteada que esteja contido entre 000 e 349.

25. Para a última extração (em 11/01/2017) serão distribuídos 3 prêmios e os contemplados serão os seguintes: 25.1 Será contemplado com um Veículo Novo Zero KM Marca Chevrolet Modelo S10 LT

2.5 Manual FLEX 4X2 Fab. 2016 Mod. 2017, o número obtido pela leitura da coluna das ununununidadesidadesidadesidades simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, cuja identificação da série contemplada se dará pela leitura da coluna das unidades de dezena dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 4º prêmio, lidos de cima para baixo, sendo que: A identificação da série contemplada se dará pela leitura da coluna da dezena simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 4º prêmio, lidos de cima para baixo, sendo que: - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 0 ou 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 1 ou 5, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 2 ou 6, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 3 ou 7, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4 será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 0 ou 5, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 1 ou 6, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 2 ou 7, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 3 ou 8, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3;


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- se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 4 ou 9, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; e - o terceiro dígito da esquerda para a direita da série, será o número da dezena simples do 3º prêmio, podendo ser qualquer um dos números de 0 a 9. Exemplo: Resultado da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio: 5 7.6 0 9999 2º prêmio: 4 2.7 3 8888 3º prêmio: 2 0.2 1 7777 4º prêmio: 5 9.8 9 6666 5º prêmio: 1 3.7 2 5555 Identificação do Número da Sorte contemplado para o exemplo acima: 031.98.765031.98.765031.98.765031.98.765. A lógica de substituição numérica acima será aplicada somente se o resultado da Loteria Federal for maior que 349.Neste caso, primeiro aplica-se a regra a centena e verifica-se se o número está contido entre 000 e 349. Caso não esteja, busca-se então a regra da dezena para encontrar o número da série sorteada que esteja contido entre 000 e 349.

25.2 Será contemplado com o outro Veículo Novo Zero KM Marca Chevrolet Modelo

S10 LT 2.5 Manual FLEX 4X2 Fab. 2016 Mod. 2017, o número obtido pela leitura da coluna das dezenasdezenasdezenasdezenas simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, cuja identificação da série contemplada se dará leitura da coluna da centenacentenacentenacentena simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 4º prêmio, lidos de cima para baixo, sendo que: - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 0 ou 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 1 ou 5, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 2 ou 6, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 3 ou 7, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4 será igual a 0; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a centena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2;


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- se a centena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a centena simples do 2º prêmio for igual a 0 ou 5, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a centena simples do 2º prêmio for igual a 1 ou 6, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a centena simples do 2º prêmio for igual a 2 ou 7, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a centena simples do 2º prêmio for igual a 3 ou 8, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a centena simples do 2º prêmio for igual a 4 ou 9, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; e - o terceiro dígito da esquerda para a direita da série, será o número da centena simples do 3º prêmio, podendo ser qualquer um dos números de 0 a 9. Exemplo: Resultado da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio: 5 7.6666 0000 9 2º prêmio: 4 2.7777 3333 8 3º prêmio: 2 0.2222 1111 7 4º prêmio: 5 9.8 9999 6 5º prêmio: 1 3.7 2222 5 Identificação do Número da Sorte contemplado para o exemplo acima: 222.03.192222.03.192222.03.192222.03.192. A lógica de substituição numérica acima será aplicada somente se o resultado da Loteria Federal for maior que 349.Neste caso, primeiro aplica-se a regra a centena e verifica-se se o número está contido entre 000 e 349. Caso não esteja, busca-se então a regra da dezena para encontrar o número da série sorteada que esteja contido entre 000 e 349.

25.3 Por fim, será contemplado com Barras de Ouro, o número obtido pela leitura da

coluna das centenascentenascentenascentenas dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, cuja identificação da série contemplada se dará leitura da coluna da dezenadezenadezenadezena simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, do 1º prêmio ao 4º prêmio, lidos de cima para baixo, sendo que: - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 0 ou 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 1 ou 5, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1;


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- se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 2 ou 6, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 3 ou 7, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4 será igual a 0; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 8 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 0 e 4, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 1º prêmio for igual a 9 e a dezena simples do 4º prêmio for entre 5 e 9, o primeiro dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 0 ou 5, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 1 ou 6, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 1; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 2 ou 7, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 2; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 3 ou 8, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 3; - se a dezena simples do 2º prêmio for igual a 4 ou 9, o segundo dígito da esquerda para a direita da série, será igual a 0; e - o terceiro dígito da esquerda para a direita da série, será o número da dezena simples do 3º prêmio, podendo ser qualquer um dos números de 0 a 9. Exemplo: Resultado da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio: 5 7.6666 0000 9 2º prêmio: 4 2.7777 3333 8 3º prêmio: 2 0.2222 1111 7 4º prêmio: 5 9.8888 9 6 5º prêmio: 1 3.7777 2 5 Identificação do Número da Sorte contemplado para o exemplo acima: 031.67.287031.67.287031.67.287031.67.287, também em razão de aplicar-se a ressalva* legal na determinação da série contemplada. A lógica de substituição numérica acima será aplicada somente se o resultado da Loteria Federal for maior que 349.Neste caso, primeiro aplica-se a regra a centena e verifica-se se o número está contido entre 000 e 349. Caso não esteja, busca-se então a regra da dezena para encontrar o número da série sorteada que esteja contido entre 000 e 349.


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26. *Ressalvas: *Ressalvas: *Ressalvas: *Ressalvas: Na hipótese em que o número da sorte apurado, não tenha sido distribuído,

será aplicado o critério estabelecido no Anexo I da Portaria MF nº 41/2008, em que, na ausência de número da sorte distribuído aos participantes, será considerado contemplado o número da sorte distribuído imediatamente superior e, somente na falta deste, o número da sorte distribuído imediatamente inferior. Exemplo: O número 98765 foi sorteado, mas não foi distribuído na série contemplada. Logo, será contemplado o número superior 98766 e, na falta deste, o próximo (98767) e assim, sucessivamente até o último número da série (99.999) e, na falta deste, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído na mesma série (98764), e na falta desde seu antecessor, e assim sucessivamente até ao limite de 0, para o caso (00000). Ainda não sendo localizado um número contemplado nesta série, executa-se o mesmo processo na série seguinte (321), e no caso de atingir a série 999, executa-se o mesmo processo na série anterior (319) à série contemplada até atingir 000.

27. No caso de não haver extração da Loteria Federal do Brasil nas datas estipuladas, o sorteio será pela Loteria Federal do Brasil imediatamente posterior.

28. Os contemplados serão comunicados do resultado da apuração no período de até 07 (sete) dias úteis após o sorteio, através de telefone ou e-mail e serão identificados por meio dos dados preenchidos no cadastro.

29. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus aos contemplados, no prazo de 30 dias contados da data da apuração, na sede da na sede da FACIAP, localizada na Rua Heitor Stockler de França, 356, Centro Cívico, CEP 80030-030, na cidade de Curitiba-PR, telefone n.º (41) 3307-7000, no horário das 9h às 17h de segunda a sexta-feira.

30. Para receber o prêmio, o contemplado deverá apresentar cópia autenticada de seu RG e CPF, assinar e preencher o recibo de entrega do prêmio. Além disso, para simples conferencia, poderá solicitar, a seu livre critério, a rasgadinha com o código premiado.

31. Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites da lei.

32. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço, nem tampouco convertê-lo em dinheiro.

33. Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Plano de Operação.

34. A responsabilidade da FACIAP com os participantes contemplados se encerra no momento da entrega do prêmio. O Participante reconhece e aceita expressamente que a FACIAP não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação do prêmio.

35. A promoção “Natal Sonho Dourado 2016” será amplamente divulgada através dos veículos de mídia eletrônica (tv, rádio e internet), impressa (jornais e revistas locais), sites na web e materiais (móbiles e displays) expostos nas empresas participantes.

36. Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço www.natalsonhodourado.com.br.


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37. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção serão, primeiramente, dirimidas pela FACIAP e, persistindo-as, serão submetidas à SECRETARIA DE ACOMPANHAENTO ECONÔMICO – SEAE – MINISTÉRIO DA FAZENDA e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

38. O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet é de responsabilidade do provedor utilizado pelo Participante, sendo que, no que diz respeito à internet e conexão, a responsabilidade da FACIAP restringe-se à manutenção e disponibilização do site da Promoção. A FACIAP e as Aderentes não serão responsáveis por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações relacionadas ao cadastro do Participante na Promoção. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da FACIAP.

39. A FACIAP e as Aderentes não se responsabilizam ainda pelos cadastros que não forem realizados por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

40. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à FACIAP e às Aderentes por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

41. A FACIAP não se responsabiliza, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio site da Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

42. Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, gratuitamente à FACIAP, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano da data da apuração, para divulgação dos prêmios recebidos na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a FACIAP se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção.

43. A FACIAP não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

44. O Participante será responsabilizado por todos os danos causados à FACIAP e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

45. A FACIAP compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização ou o Selo de Promoção Comercial autorizada, em todo material de divulgação desta Promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria MF 41/08. 24.8. A prestação de contas, após


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o encerramento da Promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.

46. Será disponibilizado pela FACIAP aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da promoção Assemelhada a Sorteio e de suas condições, seu e-mail [email protected].

47. O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de até (30) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto n.º 70.951, de 1972.

48. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, "b", da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a pessoa jurídica mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

49. Os prêmios estarão expostos nos materiais de divulgação da promoção e no site www.natalsonhodourado.com.br desde o primeiro dia da promoção até a entrega aos ganhadores.

50. O resultado desta promoção será amplamente divulgado através da imprensa local (rádio e internet).

51. A presente promoção será amplamente divulgada através dos veículos de mídia eletrônica (tv, rádio e internet), impressa (jornais e revistas locais), sites na web e materiais (móbiles e displays) expostos nas empresas participantes, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SEAE, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

52. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito aos prêmios sorteados, ganhos em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamados no prazo de cento e oitenta dias, contados da data do sorteio, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

53. Com a participação nesta promoção e a critério de seus organizadores, os ganhadores estarão sujeitos a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de um ano, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.

54. Os casos omissos e dúvidas oriundas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela FACIAP, cuja decisão será submetida à apreciação da SEAE – SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO do MINISTÉRIO DA FAZENDA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas. x

55. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes na Central de Atendimento ao Cliente do FACIAP.

56. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba-PR, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE - Nº 04/0419/2016

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ FACIAP

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