Profº Bruno Bastos1 UNIDADE IV SINAL OU ARRAS Profº Bruno Bastos2.
O Que Se Entende Por Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais_ - Denise Cristina Mantovani Cera _...
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O que se entende por arras confirmatórias e arras penitenciais? Denise Cristina Mantovani Cera Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) 4 anos atrás LEIAM NÃO LEIAM Também denominadas de sinal, tratamse as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada. É o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia. As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra têlo por desfeito, retendoas; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. As arras penitenciais, quando estipuladas, garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório. Nas arras penitenciais, exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar. Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdêlasá em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvêlasá, mais o equivalente. Em ambos os casos
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Arras Confirmatorias
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Oqueseentendeporarrasconfirmatriasearraspenitenciais?DeniseCristinaMantovaniCera
PublicadoporRededeEnsinoLuizFlvioGomes(extradopeloJusBrasil)4anosatrs
LEIAMNOLEIAM
Tambmdenominadasdesinal,tratamseasarrasdeumadisposioconvencionalpelaqualumadaspartesentregaoutrabemmvel(geralmentedinheiro)emgarantiadeumaobrigaopactuada.obemmvelqueumaparteentregaoutraemgarantia.
Asarrasconfirmatriassoaquelasque,quandoprestadas,marcamoinciodaexecuodocontrato,firmandoaobrigaopactuada,demaneiraanopermitirdireitodearrependimento.Pornopermitirodireitodearrependimento,cabeindenizaosuplementar,valendoasarrascomotaxamnima.
Art.417.Se,porocasiodaconclusodocontrato,umapartederoutra,attulodearras,dinheiroououtrobemmvel,deveroasarras,emcasodeexecuo,serrestitudasoucomputadasnaprestaodevida,sedomesmognerodaprincipal.
Art.418.Seapartequedeuasarrasnoexecutarocontrato,poderaoutratlopordesfeito,retendoasseainexecuofordequemrecebeuasarras,poderquemasdeuhaverocontratopordesfeito,eexigirsuadevoluomaisoequivalente,comatualizaomonetriasegundondicesoficiaisregularmenteestabelecidos,jurosehonorriosdeadvogado.
Art.419.Aparteinocentepodepedirindenizaosuplementar,seprovarmaiorprejuzo,valendoasarrascomotaxamnima.Pode,tambm,aparteinocenteexigiraexecuodocontrato,comasperdasedanos,valendoasarrascomoomnimodaindenizao.
Asarraspenitenciais,quandoestipuladas,garantemodireitodearrependimentoepossuemumcondounicamenteindenizatrio.Nasarraspenitenciais,exercidoodireitodearrependimento,nohaverdireitoaindenizaosuplementar.
Art.420.Senocontratoforestipuladoodireitodearrependimentoparaqualquerdaspartes,asarrasousinalterofunounicamenteindenizatria.Nestecaso,quemasdeuperdlasembenefciodaoutraparteequemasrecebeudevolvlas,maisoequivalente.Emambososcasos
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nohaverdireitoaindenizaosuplementar.
Smula412/STF.Nocompromissodecompraevendacomclusuladearrependimento,adevoluodosinal,porquemodeu,ouasuarestituioemdobro,porquemorecebeu,excluiindenizaomaior,attulodeperdasedanos,salvoosjurosmoratrioseosencargosdoprocesso.
