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UNIDADE IV

SINAL OU ARRAS

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Sinal ou ArrasSumário:Sumário:4.1 Origens;4.1 Origens;4.2 Conceito;4.2 Conceito;4.3 Base legal4.3 Base legal4.4 Caracteres;4.4 Caracteres;4.5 Espécies4.5 Espécies4.6 Objeto4.6 Objeto4.7 Indenização suplementar4.7 Indenização suplementar

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4.1 Origens e histórico

Arras é uma figura conhecida em toda a Arras é uma figura conhecida em toda a idade antiga ou clássica;idade antiga ou clássica;

Independentemente do idioma que se Independentemente do idioma que se busque, o vocábulo manteve íntegro o seu busque, o vocábulo manteve íntegro o seu significado;significado;

Assim temos, Assim temos, arrahaarraha no hebraíco, no hebraíco, aerbaerb no no egípcio e egípcio e arrasarras no direito romano no direito romano

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4.1 Origens e histórico Observa-se que com o passar dos séculos, o seu

significado também permaneceu íntegro; Arras sempre foi tido como sinônimo de garantia de

um acordo, de um ajuste; Também era conhecido como a quantia ou os bens

prometidos pelo noivo como forma de sustento da esposa se ela lhe sobrevivesse;

O instituto manteve-se íntegro não apenas em seu significado, mas também em sua utilização em todas as legislações conhecidas, desde a antiguidade.

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4.1 Origens e histórico

A figura surgiu como decorrência da necessidade de se garantir o avençado em sede de extinção de um casamento;

Portanto, a origem remota de arras é de direito de família e não obrigacional;

No campo obrigacional, arras objetivam assegurar a perfeição do contrato;

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4.1 Origens e histórico Na Roma antiga era usada como forma de

demonstrar o acordo de vontades na realização de um certo e determinado negócio jurídico, onde uma das partes transferia a outra, determinada quantia em dinheiro, dáva-lhe uma coisa móvel ou ainda entregava-lhe um anel, chamado de arra como forma de atestar e garantir a celebração do negócio jurídico.

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4.1 Origens e histórico

Avançando no tempo houve uma pequena modificação no seu emprego, pois passou a também a ser utilizada com a função de punir aquele que não honrasse o pacto;

Atualmente as arras são popularmente conhecidas como sinal e têm grande aplicação no dia a dia de nossa sociedade.

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4.2 Conceito

“ “ Arras vêm a ser a quantia Arras vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outro em dinheiro, ou outro bem móvel qualquer, bem móvel qualquer, dada por um dos dada por um dos contratantes ao outros, contratantes ao outros, como forma de concluir o como forma de concluir o contrato e, contrato e, excepcionalmente, excepcionalmente, assegurar o pontual assegurar o pontual cumprimento das cumprimento das obrigações”.obrigações”.

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4.3 Base legal Arras encontra-se Arras encontra-se

disciplinada nos disciplinada nos artigos 417 a 420 do artigos 417 a 420 do Código Civil.Código Civil.

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4.3 Base legal Art. 417 do CC:Art. 417 do CC:““Se, por ocasião da Se, por ocasião da

conclusão do contrato, conclusão do contrato, uma parte der à outra, a uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso deverão as arras, em caso de execução, ser de execução, ser restituídas ou restituídas ou computadas na prestação computadas na prestação devida, se do mesmo devida, se do mesmo gênero da principal”. gênero da principal”.

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4.3 Base legal Art. 418 do CC:Art. 418 do CC:“ “ Se a parte que deu arras não Se a parte que deu arras não

executar o contrato, poderá a executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o sua devolução mais o equivalente, com atualização equivalente, com atualização monetária segundo índices monetária segundo índices regularmente estabelecidos, regularmente estabelecidos, juros e honorários de juros e honorários de advogado.advogado.

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4.4 Caracteres Só tem cabimento nos contratos bilaterais que servem de título Só tem cabimento nos contratos bilaterais que servem de título

translativo de domínio;translativo de domínio; Pressupõe um contrato perfeito e não provir de cláusula Pressupõe um contrato perfeito e não provir de cláusula

acessória de contrato. O sinal é um pacto acessório ao acessória de contrato. O sinal é um pacto acessório ao principal;principal;

Exigir a entrega de soma em dinheiro ou de coisa móvel Exigir a entrega de soma em dinheiro ou de coisa móvel fungível e apenas se aperfeiçoa se houver a efetiva entrega da fungível e apenas se aperfeiçoa se houver a efetiva entrega da coisa;coisa;

Requer que a entrega seja feita por um dos contratante aos Requer que a entrega seja feita por um dos contratante aos outro;outro;

Destinam-se a confirmar o ato negocial ou assegurar seu Destinam-se a confirmar o ato negocial ou assegurar seu comprimento.comprimento.

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4.5 Objeto DinheiroDinheiro Coisa móvelCoisa móvel

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4.5 Espécies Arras confirmatóriasArras confirmatórias Arras penitenciaisArras penitenciais

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4.6 Espécies: Arras confirmatórias Diferenciam-se as arras em atenção às suas diferentes Diferenciam-se as arras em atenção às suas diferentes

funções;funções; As arras confirmatórias destinam-se a provar que o As arras confirmatórias destinam-se a provar que o

contrato principal se concluiu;contrato principal se concluiu; Encontra seu norte legal no art. 417 do CC;Encontra seu norte legal no art. 417 do CC; Consiste na entrega de uma soma em dinheiro a outra ou Consiste na entrega de uma soma em dinheiro a outra ou

ainda coisa móvel fungível feita por uma parte à outra ainda coisa móvel fungível feita por uma parte à outra em sinal de firmeza do contrato e ainda como garantia em sinal de firmeza do contrato e ainda como garantia de que será cumprido;de que será cumprido;

Visam ainda impedir o arrependimento de qq das partesVisam ainda impedir o arrependimento de qq das partes

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4.6 Espécies: Arras confirmatóriasPossui ainda os seguintes objetivos:Possui ainda os seguintes objetivos: Confirmar o contrato, tornando-o obrigatório, Confirmar o contrato, tornando-o obrigatório,

fazendo lei entre as partes, não senso mais lícito a fazendo lei entre as partes, não senso mais lícito a qq das partes unilateralmente rescindir o negócio;qq das partes unilateralmente rescindir o negócio;

Antecipar o pagamento do preço. A importância Antecipar o pagamento do preço. A importância entregue como sinal será tida como adiantamento entregue como sinal será tida como adiantamento do preço;do preço;

Estabelecer previamente perdas e danos pelo não Estabelecer previamente perdas e danos pelo não cumprimento segundo o art. 418 e 419 do CC.cumprimento segundo o art. 418 e 419 do CC.

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4.6 Espécies: Confirmatórias Art. 419 do CC:Art. 419 do CC:“ “ A parte inocente pode pedir A parte inocente pode pedir

indenização suplementar, indenização suplementar, se provar maior prejuízo, se provar maior prejuízo, valendo as arras como valendo as arras como taxa mínima. Pode, taxa mínima. Pode, também, a parte inocente, também, a parte inocente, exigir a execução do exigir a execução do contrato, com as perdas e contrato, com as perdas e danos, valendo as arras danos, valendo as arras como o mínimo de da como o mínimo de da indenização”.indenização”.

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4.6 Espécies: Penitenciais Possui função secundária e permite o arrependimento Possui função secundária e permite o arrependimento

das partes consoante o art. 420 do CC;das partes consoante o art. 420 do CC; Uma vez estabelecido o direito e arrependimento, as Uma vez estabelecido o direito e arrependimento, as

arras penitenciais terão a função unicamente arras penitenciais terão a função unicamente indenizatória;indenizatória;

Não haverá direito a indenização suplementar;Não haverá direito a indenização suplementar; Com sua previsão contratual, o contrato torna-se Com sua previsão contratual, o contrato torna-se

resolúvel e atenua-lhe a força obrigatória, mas a custa resolúvel e atenua-lhe a força obrigatória, mas a custa do sinal dado ou de sua restituição, mais o do sinal dado ou de sua restituição, mais o equivalente.equivalente.

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4.6 Espécies: Penitenciais Na verdade, seriam a prefixação de perdas e Na verdade, seriam a prefixação de perdas e

danos, e o exercício do direito de danos, e o exercício do direito de arrependimento e deverá ser exercido arrependimento e deverá ser exercido dentro do prazo, que se estabeleceu, ou na dentro do prazo, que se estabeleceu, ou na sua ausência até o início da execução do sua ausência até o início da execução do contrato.contrato.

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4.6 Espécies: Penitenciais Art. 420 do CC:Art. 420 do CC:“ “ Se no contrato for estipulado Se no contrato for estipulado

o direito de arrependimento o direito de arrependimento para qq das partes, as arras para qq das partes, as arras ou sinal terão função ou sinal terão função unicamente indenizatória. unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu Neste caso, quem as deu perdê-las –à em benefício perdê-las –à em benefício da outra parte, e quem as da outra parte, e quem as recebeu devolvê-las-à, mais recebeu devolvê-las-à, mais o equivalente. Em ambos os o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a casos não haverá direito a indenização suplementarindenização suplementar

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4.7 Indenização suplementar Encontra amparo legal nos artigos 419 e 420 do Encontra amparo legal nos artigos 419 e 420 do

Código Civil;Código Civil; É cabível a indenização suplementar se a parte É cabível a indenização suplementar se a parte

inocente provar prejuízo em decorrência do inocente provar prejuízo em decorrência do inadimplemento da outra parte, inadimplemento da outra parte, só cabe na só cabe na hipótese da não previsão de cláusula de hipótese da não previsão de cláusula de arrependimento;arrependimento;

As arras servem como parâmetros mínimos de As arras servem como parâmetros mínimos de indenização.indenização.

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4.7 Indenização suplementar

Exemplo: Produtor de tangerina que Exemplo: Produtor de tangerina que avençou com rede de supermercado a avençou com rede de supermercado a entrega de 3 toneladas do produto.entrega de 3 toneladas do produto.

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4.8 Indenização suplementar

Súmula 412 do STF:Súmula 412 do STF:“ “ No compromisso de compra e venda com No compromisso de compra e venda com

cláusula de arrependimento, a devolução do cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem a recebeu, exclui em dobro por quem a recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo”.encargos do processo”.

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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR ASSINADO PELO CASAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 10, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE MULHER. NULIDADE DO PROCESSO. Os cônjuges assinaram a proposta de compra e venda na qual se instituíram as arras. O negócio jurídico não se concretizou e pretende o autor a restituição das arras. No entanto, apesar do cônjuge mulher participar da relação jurídica de direito material a mesma não integrou a lide, descumprindo-se o mandamento do art. 10, § 1º, II do CPC que determina o litisconsórcio passivo necessário. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRAS PENITENCIAIS. ALEGADO PAGAMENTO A CORRETOR POR PARTE DA VENDEDORA. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ENTRE COMPRADORA E CORRETOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Descabe a pretensão de se imputar à compradora a responsabilidade pelo pagamento ao corretor, sobretudo se a causa do rompimento contratual foi a existência de débito hipotecário não informado à adquirente por ocasião do compromisso de compra e venda;II - Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil.

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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, INTERMEDIADO POR CORRETORA. PROPOSTA DE COMPRA FASE PRELIMINAR À CONCLUSÃO DO CONTRATO TRATATIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO, CONTUDO USUAL NO RAMO DO DIREITO IMOBILIÁRIO. ARRAS QUE TEM NATUREZA ASSECURATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO TECNICAMENTE COM AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAR A PERDA DO SINAL DADO, DESDE QUE EXPRESSO NA AVENÇA CELEBRADA. PROPONENTE COMPRADOR QUE DÁ CAUSA À RESOLUÇÃO DO PACTO ENTABULADO. PERDA DAS ARRAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO