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O papel do advogado na luta pela justa tributação

Fabio Pugliesi

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Instrumentos de Política Econômica

• Política monetária

• Política cambial e a livre troca de moedas

• Política fiscal

• As funções da moeda e a globalização

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RE n. 146733-9 e ADC n. 1-1

Relator: Min. Moreira Alves.Por V.U. foi decidido que:

• a) a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 encontram-se o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, de intervenção

no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais;• b) as contribuições sociais indicadas na CF dispensam lei

complementar;• c) inocorre bitributação entre imposto de renda e contribuição social

sobre o lucro líquido (RE n. 146733-9);• d) O COFINS não é inconstitucional, inclusive “por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual

à do PIS”• A ADVERTÊNCIA DO MIN. PAULO BROSSARD NA ADC N. 1-1

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O STF e as contribuições dos servidores públicos inativos e pensionistas

• ADI n. 1441-2 - relator Min. Octavio Galloti.

“Ao contrário dos trabalhadores na iniciativa privada, que nenhum liame conservam com seus empregadores após a

rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria, preservam os servidores aposentados um remarcado

vínculo de índole financeira, com a pessoa jurídica de direito público com quem hajam trabalhado”

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O STF e as contribuições dos servidores públicos inativos e pensionistas

• ADI n. 2010-2 – relator Min. Celso de Mello:

• Vedada a possibilidade de se instituir a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões

O Voto da Ministra Ellen Gracie na ADI 3.105-8 e a bitributação com o imposto de

renda