A VOZ DOADVOGADO

Mala Direta PostalBásica

www.oabam.org.brInformativo da OAB/AM

Ano VII – Número 113 / Manaus, Dezembro de 2014 | Janeiro de 2015

Esperança de novos tempos

DIÁLOGO COM O TRT

ENTREVISTAPresidente Simonetti Neto aponta conquistas obtidas em 2014. O vice Marco Aurélio Choy detalha os projetos para 2015.

Pág. 6 e 7

Ascensão da desembargadora Graça Marinho à presidência do TRT da 11ª Região trouxe novo ânimo e estimulou o estreitamento entre as instituições.

Págs. 2 e 5

SUPERSIMPLESAdvogados comemoram a possibilidade de adesão ao Simples Nacional, sistema que unifica impostos e reduz carga tribu-tária.

Pág. 4

CONFERÊNCIAOAB/AM prepara evento, que acontecerá em março, com a participação de pales-trantes de renome nacional.

Pág. 3

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O ano de 2014 se encerrou com uma im-portante conquista para os advogados, na verdade, uma reparação histórica, pela qual a OAB/AM vinha lutando desde 2013 e sobre a qual o Conselho

Nacional de Justiça (CNJ) se posicionou, exigindo que sejam cumpridas na íntegra as medidas de se-gurança estabelecidas para acesso aos prédios do Ju-diciário.

No Amazonas, essa medida vinha sendo aplicada de forma seletiva no Fórum Trabalhista, eximindo magistrados e servidores de passarem pelos detectores de metais e outros procedimentos de segurança, para acesso ao prédio do TRT da 11ª Região. A OAB/AM, que sempre se posicionou fa-vorável às medidas de segurança, lutou muito para que a norma se estendesse a todos, indistintamen-te, porque a lei assim estabelece.

Além da decisão do CNJ que resguardou uma relação igualitária entre magistrados e advo-

gados, a posse da desembargadora Graça Marinho, em dezembro de 2014, é considerada pela OAB como o início de um novo momento na relação en-tre as duas instituições. O diálogo que vem sendo estabelecido com a nova direção do TRT 11ª Re-gião faz com que Ordem acredite no fortalecimen-to e integração do trabalho desenvolvido entre as duas entidades.

É importante frisar que a OAB jamais será contra qualquer ato que se configure em aprimo-ramento da segurança, mas apenas requer que a norma seja cumprida por todos.

Nesta primeira edição de 2015 da VOZ DO ADVOGADO, fazemos este importante re-gistro e também aproveitamos o espaço para apresentar um balanço das principais ações promovidas pelas Comissões da OAB/AM e que foram destaque em 2014. Além disso, os proje-tos e programas que começam a ser desenvolvi-dos em 2015.

Fortalecimento das relações

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFERNANDA MATOS BADR FRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Arquivo OABEditoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021(92) 3642-0016 | 3236-6161 oab@oabam.org.br

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Sec-cional Amazonas (OAB/AM), promo-verá um grande evento, em abril, com a participação de palestrantes de renome nacional e durante o qual serão apre-

sentados as ações e os projetos desenvolvidos pelas Comissões que compõem a entidade. Trata-se da “I Conferência Estadual da OAB Amazonas”, evento que será organizado pela Escola Superior de Advoca-cia (ESA/AM) e Comissão de Aperfeiçoamento Jurí-dico da OAB/AM.

De acordo com o vice-presidente da Comis-são de Aperfeiçoamento Jurídico, Paulo José Pereira Trindade Júnior, a conferência colocará em discussão temas pulsantes da Advocacia brasileira. Dentre eles, “O Regime Tributário e o Simples da Advocacia”, “A Advocacia e o Novo Código de Processo Civil” e “O Novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico”. “Esses foram alguns dos assuntos debatidos na Conferência Nacional dos Advogados, ocorrida no Rio de Janeiro, em outubro, e nós achamos muito importante trazer essas discussões para o âmbito regional”, disse ele.

Para a conferência, segundo Paulo Trindade, estão sendo convidados palestrantes de renome esta-dual e nacional. Ele adiantou que o evento terá um painel específico para a apresentação das Comissões da OAB/AM, oportunidade em que farão um balanço da atuação de cada uma. A OAB/AM convidará para a conferência, advogados, operadores do Direito e co-munidade acadêmica do Estado.

Paulo Trindade ressalta a importância do evento e a iniciativa da OAB/AM em promovê-lo. “É muito bem-vindo o estreitamento de todos os segmentos da Advocacia, para a busca de melhores perspectivas e soluções para a categoria. Os assuntos que serão discutidos na conferência interessam para a atividade advocatícia como um todo e o foco estará muito concentrado na realidade regional e seus desa-fios”, afirmou.

O vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, está definindo os últimos detalhes da progra-mação da “I Conferência Estadual da OAB Amazo-nas”. Em breve, divulgará o dia exato do evento, local, programação e os informes sobre inscrição.

NOTA DE DESAGRAVO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL

DO AMAZONAS, vem publicamente desagravar o advogado GLEN WILDE DO LAGO FREITAS, em razão de, no dia 07 de julho de 2014, ter sido ofendido e agressivamente expulso de sala localizada no 19º Distrito Policial pelo Delegado de Polícia Civil Mauricio Ramos Viçoso, que, ao agir dessa forma, e desrespeitar as prerrogativas de advogado do Dr. Glen Wilde, feriu os valores sensíveis do Estado Democrático de Direito, em especial o direito a ampla defesa.

A presença do advogado em sede policial, como forma vigilante de garantia dos valores republicanos, é fundamental para que o cidadão e a sociedade se sintam seguros de que os direitos fundamentais estão sendo respeitados.

O pedido Desagravo Público foi julgado e deferido pelo Conselho Seccional da OAB-AM, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2014.

Manaus, 04 de setembro de 2014.Conselho Seccional da OAB/AM

EVENTO

Paulo Trindade informa que o evento terá palestrantes de renome nacional

I Conferência Estadual da OAB será realizada em abril

O Regime Tributário e o Simples da AdvocaciaA possibilidade de adesão, pelos advo-

gados, ao Simples Nacional – sistema de tribu-tação diferenciado para as micro e pequenas empresas – foi uma das grandes conquistas da categoria, em 2014. O Simples Nacional unifica oito impostos em um único boleto e reduz em média 40% da carga tributária.

A Advocacia e o Novo Código de Processo CivilA OAB considera que houve conquistas

a serem comemoradas com o Novo Código de Processo Civil. Sobre este assunto, na Confe-rência Nacional dos Advogados, os palestran-tes abordaram questões como a desconsidera-ção da personalidade jurídica, o tratamento de casos repetitivos, as tutelas emergenciais e a alteração no sistema recursal.

O Novo Marco Regulatório do Ensino JurídicoO documento está sendo elaborado

pelo Ministério da Educação, com a cola-boração da OAB. As propostas apresenta-das pela OAB tomam como base as discus-sões realizadas em 32 audiências públicas, promovidas pelo Conselho Federal e pe-las seccionais, sob a coordenação da Co-missão Nacional de Educação Jurídica. O presidente da Comissão é o conselheiro amazonense Eid Badr. O trabalho realiza-do pela OAB se pautou no compromisso com a qualidade da educação jurídica no País e deverá se traduzir em mudanças significativas na estrutura dos cursos. As discussões envolveram diretores de ins-tituições de ensino superior, estudantes, professores e demais interessados.

Assuntos que serão destaque:

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O ano de 2014 encerrou de maneira posi-tiva para a Comissão Especial de Direi-to Tributário. A principal notícia foi a possibilidade de adesão, pelos advoga-dos, ao Simples Nacional, e que resultou

em uma cartilha de orientações elaborada pela Co-missão. O Simples Nacional é um sistema de tributa-ção diferenciado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em média 40% da carga tributária.

A proposta para ampliar o Supersimples para os advogados começou a ser discutida na Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Na ocasião, foi apresentado o parecer téc-nico para ser analisado pelo Conselho, que aprovou a proposta por unanimidade.

Com a inclusão no Supersimples, o valor de tributos pagos por escritório de Advocacia vai atin-gir margens que vão de 4,50% a 16,85% sobre a re-

ceita bruta, que não deve ultrapassar R$ 3,6 milhões. Uma cartilha sobre o assunto foi distribuída

entre os associados da entidade, beneficiados com a Lei Complementar. A lei permite que, a partir de agora, advogados, profissionais autônomos, correto-res e diversos outros profissionais solicitem da Re-ceita Federal a adesão ao sistema.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/AM, Jean Cleuter Men-donça, para os advogados que já têm sociedade civil o prazo para adesão foi até o último dia útil de ja-neiro de 2015. “Os advogados que ainda não estão organizados em sociedade devem atentar para os prazos de pedido de CNPJ e, posteriormente, adesão ao sistema Simples”, explicou.

Mendonça, que atuou diretamente na discus-são sobre a tabela ideal para a categoria, espera que os advogados amazonenses possam aproveitar bem o benefício. “O Supersimples é uma forma de tribu-

tação que atingirá, em especial, os novos escritórios, com faturamento baixo. O modelo vai alcançar, principalmente, a base da pirâmide. Sem contar que o projeto aumentará a arrecadação”, afirma.

Ele ressalta, entretanto, que a inclusão da ca-tegoria no Supersimples não irá favorecer apenas os escritórios menores. Todos podem sair ganhando, como é demonstrado na tabela do Simples Nacional presente na cartilha para os advogados. A alíquota máxima é de 16,85%, para escritórios com fatura-mento bruto entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões.

Para os advogados, a inserção da categoria no sistema Simples foi a maior conquista dos últimos 20 anos. “Esses instrumentos de desburocratização ajudam muito, para quem não tem tanto tempo de cuidar da parte contábil. Para os novos advogados, que estão iniciando a carreira, isso é ótimo, pois eles vão conseguir se manter no mercado, pagando me-nos tributos”, declarou o presidente da Comissão.

A Comissão de Arbitragem da OAB/AM realizou em 2014 um evento inédito na região Norte. A entidade promoveu a “I Seletiva Regional Norte da Com-petição Brasileira de Arbitragem”, que

aconteceu no período de 17 a 20 de setembro, con-tando com a parceria da Câmara de Arbitragem Empresarial (CAMARB) e da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conse-lho Federal da Ordem.

O evento foi realizado na sede da OAB/AM, com a participação de seis universidades do Amazonas. São elas: Universidade Federal do

Amazonas (Ufam), Centro Universitário do Norte (UniNorte), Universidade Paulista (Unip), Univer-sidade Luterana do Brasil (Ulbra), Faculdade Me-tropolitana de Manaus (Fametro) e Escola Superior Batista do Amazonas (Esmam).

De acordo com o presidente da Comissão, Daniel Nogueira, a arbitragem é um mecanismo de solução de conf litos em que as partes escolhem uma pessoa para atuar como juiz, principalmen-te em relação a conf litos empresariais de grande porte. Os árbitros entram em cena quando há pro-blemas em contratos acima de um milhão de reais. Ele considerou surpreendente a experiência de rea-

lizar a seletiva no Amazonas. “Não temos tradição na arbitragem e, mesmo assim, os concorrentes se destacaram. A expectativa foi superada, positiva-mente”, afirmou.

A equipe vencedora da “I Seletiva” foi a Ufam. Participaram da equipe Bárbara Lustosa, Alex Amaral, Henry Mairo Ramos, Hanna Men-des, Carlos André Assumpção, Maria Luiza Jafra, Helry Lôrence Henrique Ramos e Francyne Leal.

Fizeram parte do evento, como julgadores, dois especialistas em arbitragem: Antônio Carlos Monteiro, de São Paulo, e Suzana Cremasco, de Mi-nas Gerais.

Sanção do Supersimples é comemorada pelos advogados

Amazonas realizou a “I Seletiva de Arbitragem” da região

Comissão de Direito Tributário acompanha votação, com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho

CONQUISTA

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O tratamento seletivo adotado no Fórum Tra-balhista tem sido combatido pela OAB/AM. Além da reclamação de que somente o público em geral e os advogados passam por detectores de metais no local, outras queixas relacionadas às violações das prerroga-tivas dos profissionais, já foram formalizadas.

Em julho de 2013, a OAB/AM encaminhou manifesto ao então presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, desembargador David Mello, tornando público o inconformismo pela forma como a classe de advogados estava sendo trata-da, com relação às condições de trabalho no Fórum Trabalhista.

O manifesto, assinado pelo presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, relacionou situ-ações onde houve claro e inequívoco desprezo com as condições mínimas necessárias ao exercício pleno da Advocacia. O documento menciona, também, as dificuldades impostas ao cidadão que busca socorro naquela corte de Justiça.

De acordo com o manifesto, não há vagas de estacionamento suficientes para as partes envolvidas nas demandas judiciais e nem para os advogados. Outra reclamação é quanto à existência de elevado-res de uso exclusivo dos magistrados, quando há cla-ra deficiência estrutural no prédio.

Com relação ao estacionamento, o Fórum Trabalhista, instalado na esquina das ruas Ferreira Pena e Silva Ramos, conforme projeto aprovado no Implurb, previa 520 vagas. Entretanto, foi inaugura-do com apenas 300 vagas. Além disso, o prédio foi instalado sem observar os ditames do artigo 93 do Código Nacional de Trânsito, o qual determina que “nenhum projeto de edificação que possa transfor-mar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser apro-vado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto cons-te área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas”.

Ao invés de dialogar e resolver o problema com relação ao acesso ao Fórum Trabalhista, o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, desembargador David Mello, entrou com processo na Justiça Federal contra o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, o vice-presidente Marco Aurélio Choy, e o presi-dente da Comissão de Defesa e Prerrogativas do Advogado, Christhian Naranjo. No processo, da-tado de agosto de 2014, ele pede esclarecimentos em relação à nota de repúdio publicada pela OAB/AM, no dia 23 de abril de 2014. Nessa nota, a en-tidade se posiciona contra o fato de somente os

advogados e cidadãos comuns serem submetidos à vistoria, na entrada do prédio do TRT.

Christhian Naranjo lembra, também, que o Estatuto da Advocacia não prevê uma diferencia-ção hierárquica entre juízes, promotores e advo-gados, portanto, não há necessidade, por exemplo, de ter um elevador de uso exclusivo dos magistra-dos, como há hoje no TRT.

Com a nomeação da nova presidente do TRT, desembargadora Maria das Graças Alecrim Mari-nho, a OAB espera travar ao longo de 2015 um di-álogo maior, para solucionar as questões que envol-vem a defesa das prerrogativas do advogado.

JUSTIÇA

Combate às violações se intensificou

Ao invés de diálogo, ex presidente do TRT processa OAB

Decisão do Conselho Nacional de Jus-tiça (CNJ), em atendimento à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, se estende a todo o país e vem ao encontro de uma luta que os

profissionais do Amazonas têm travado desde 2013, com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região. Trata-se da exigência de que todas as pesso-as que ingressem nos prédios do Judiciário passem por detectores de metais e outras medidas de segu-rança. No TRT do Amazonas a medida não valia para juízes e servidores, somente para advogados e jurisdicionados.

A decisão do CNJ no pedido de providência 0004470-55.2010, ajuizado pela OAB contra o Tribu-nal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que se aplica a todos os prédios do sistema Judiciário, mostra que a Seccional do Amazonas estava correta ao reivindicar tratamento igualitário no acesso ao TRT.

A decisão, divulgada no dia 1º de dezembro, se aplica a todos, indistintamente, sejam juízes, de-sembargadores, ministros ou membros do Minis-tério Público. “Submeter apenas os advogados aos procedimentos de revista fere o princípio de iso-

nomia entre todos os agentes da Justiça. É também uma violação ao Estatuto da Advocacia”, ressalta o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto. Ele considera que esta é uma reparação histórica, já que os advogados eram os únicos operadores do Direito submetidos à vistoria.

A Lei Federal 12.694, de 2012, que dispõe so-bre segurança nos fóruns e que permite a instala-ção de dispositivos eletrônicos, determina que todos sejam submetidos aos procedimentos de segurança, sem exceção.

No dia 23 de abril de 2014, depois do insu-cesso em todas as tentativas de discutir o assunto com a então direção do TRT no Amazonas, a OAB/AM lançou uma nota de repúdio, pelo fato de so-mente os advogados e cidadãos comuns serem sub-metidos à vistoria, na entrada do prédio. Na ocasião, o presidente da entidade deixou claro que a OAB é favorável a todas as medidas que se configurem no aprimoramento da segurança, mas que defende a aplicação da norma sem exceções, garantindo que todos sejam submetidos ao procedimento. “Não ad-mitimos atitudes arbitrárias, em especial no que se refere às prerrogativas de classe”, diz a nota.

Detector de metal é obrigatório para todos

Christhian Naranjo, em visita ao Fórum Trabalhista

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Em entrevista ao Jornal VOZ DO ADVOGA-DO, o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, faz um balanço da atuação da entidade no ano de 2014, apontando conquistas importantes para a categoria. Dentre elas, a aprovação do Simples Na-cional, para os advogados, e do novo Código de Pro-cesso Civil. Além disso, registra o fato de a OAB/AM ter conseguido se estruturar, com a instalação de to-das as comissões, algumas com atuação de destaque no Estado. Confira a entrevista, a seguir.

VOZ DO ADVOGADO – Quais as principais conquistas dos advogados em 2014?

ALBERTO SIMONETTI NETO – 2014 foi um ano de conquistas. Tivemos a aprovação do Sim-

ples Nacional, uma vitória marcante para a história da Advocacia, propiciando que os advogados façam adesão a esse sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o que reduz, em média, 40% da carga tributária. Registro, também, a aprovação do novo Código de Processo Civil, que deixa de exigir do advogado que obtenha procura-ção recente ou específica e, com isso, afasta a pre-sunção de má-fé ou a tentativa de generalização ou criminalização da Advocacia. Foram duas vitórias emblemáticas, mas a administração da OAB tem sido tão dinâmica, que experimentamos conquistas diárias em prol da Advocacia nacional.

VA – Qual o balanço que o sr faz das realiza-ções da OAB/AM neste ano que se encerrou?

ASN – Nosso principal projeto, enquanto plano de administração, foi a implementação efetiva das comissões da OAB, que são, na verdade, as en-grenagens que permitem que a Ordem cumpra seu papel institucional e social. Hoje, temos um meca-nismo funcionando com quase todas as comissões. Acredito que começamos a colher os frutos do que plantamos no primeiro ano. Temos hoje comissões de destaque, tais como, as de Prerrogativas, Aper-feiçoamento Jurídico, Direitos Humanos, OAB vai à Escola, Direitos da Pessoa Portadora de Deficiên-cias, dentre outras. Vejo com muito orgulho uma OAB atuante, nas mais diversas áreas. Esse trabalho teve início na administração anterior e, hoje, já ve-mos tudo isso funcionando.

VA – A Seccional do Amazonas realizou o primeiro casamento coletivo entre pessoas do mes-mo sexo. Esse foi um dos grandes destaques de 2014. Qual foi a motivação e o objetivo atingido?

“A defesa da igualdade não pode ser tão somente um discurso e nem ficar só no papel”

ASN – Esse projeto me foi apresentado pela Comissão de Diversidade Sexual da OAB, uma das mais atuantes. Eu achei muito gratificante poder dar essa contribuição para a sociedade, na luta contra o preconceito. A defesa da igualdade não pode ser tão somente um discurso e nem ficar só no papel, tem que haver um engajamento verdadeiro. A OAB Amazonas foi então a pioneira no Norte do Brasil nesse tema. A Comissão já está planejando o se-gundo evento com esse foco, mas o que queremos mesmo é que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo sejam realizados normalmente, porque são ga-rantidos por lei, e não apenas em solenidades especí-ficas, como a que a OAB organizou, em parceria com as instituições que militam nessa área.

VA – A OAB sempre teve uma atuação forte através da Comissão de Direitos Humanos. Quais os principais problemas que foram enfrentados nessa área, em 2014, e quais as providências adotadas pela OAB?

ASN – A Comissão de Direito Humanos da OAB/AM é um exemplo de destaque, pois já é cor-riqueira sua participação em contenção de conflitos e crise carcerária. A Comissão cumpriu importante papel, em 2014, denunciando as irregularidades e chamando os órgãos governamentais para discutir os problemas. Ainda há muito a ser feito e nós já es-tamos traçando um plano de estruturação e apoio à Comissão, para possibilitar que a OAB se mostre, neste ano, ainda mais vigilante na questão dos direi-tos humanos.

VA – A OAB fez várias denúncias relaciona-das ao sistema prisional no Amazonas. Obteve re-sultados concretos?

ASN – A luta em prol de melhorias no siste-ma prisional é muito árdua, pois não encontramos a ressonância devida pelos agentes públicos. Mes-mo sabedores de que a melhora do sistema prisio-nal depende de um plano nacional e unificado, que apresente um projeto de política criminal realista e viável e cuja materialização seria a longo prazo, entendemos que existem medidas emergenciais de

RETROSPECTIVA

Presidente da OAB/AM aponta avanços em 2014

Simonetti Neto faz balanço positivo das ações

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contenção que podem ser tomadas. Uma delas é a criação das Centrais de Flagrantes, onde os f la-granteados seriam submetidos imediatamente à prisão, ao crivo do juiz e Ministério Público. Isso evita que indivíduos ingressem desnecessariamen-te no sistema prisional, permitindo assim que a curto e médio prazo possa se tentar um plano local de ressocializacão, o que atualmente é impossível, na situação em que se encontra o sistema prisional.

VA – Uma conquista da categoria, este ano, foi a inclusão no Super Simples. Qual o papel da OAB nessa luta?

ASN – O presidente nacional Ordem, Mar-cus Vinícius Furtado Coêlho, chegou a dizer que a aprovação do Simples foi a maior vitória legislativa da OAB, nos últimos 20 anos. Realmente, o Sim-ples, a curto e médio prazo, trará benefícios mar-cantes para a Advocacia. Ele permitirá um salto na criação de sociedades de advogados, desonerando os honorários de tal forma que, a longo prazo, es-pera-se que a tributação do advogado, enquanto pessoa física, seja minoria. A criação de sociedades de advogados implica em organização maior, me-nor tributação, enfim, o Simples mexe, benefica-mente, de forma geral, na Advocacia nacional.

VA – Os últimos anos foram marcados pela intransigência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em relação ao respeito às prerrogativas dos advogados. Como está essa relação hoje? Ainda há desgaste?

ASN – Infelizmente, tivemos muita difi-culdade com o presidente do TRT, na gestão an-terior. Vários pleitos indeclináveis da Advocacia não foram atendidos. Houve a necessidade da OAB se manifestar publicamente quanto a isso. Agora, tentaremos novo diálogo com a atual presidente e esperamos reverter essa situação de desgaste en-frentada com a presidência anterior. Tivemos uma decisão importante, do Conselho Nacional de Jus-tiça (CNJ), que veio para mostrar que tínhamos ra-zão ao questionar o TRT com relação ao fato de as medidas de segurança para entrada no prédio do Fórum Trabalhista estarem valendo apenas para os advogados e público em geral. O CNJ reafirmou o nosso entendimento, mostrando que a lei é para todos, indistintamente.

VA – Quais os principais entraves e de que forma a OAB vem atuando para inibir o desrespei-to às prerrogativas dos advogados? Em que setores o problema é maior?

ASN – Hoje, a OAB do Amazonas já é uma Ordem de médio porte, pois temos em torno de 6 mil advogados registrados, com a meta de alcan-

çarmos 10 mil, então, é muito improvável que não vá ocorrer incidentes quanto ao cumprimento das prerrogativas. Graças a Deus, conseguimos estru-turar e organizar a atuação da Comissão de Prer-rogativas, que hoje tem agido quase que imediata-mente, no recebimento de denúncias. Os maiores problemas são em delegacias. Existe, ainda, um es-pírito de desprezo, por parte de alguns policiais, às prerrogativas do advogado. Mas são casos isolados, que a Comissão vem atuando com rigor, inclusive, representando e propondo desagravos contra os transgressores.

VA – Qual a avaliação que o sr faz do ensino jurídico, no País?

ASN – A atual Comissão Nacional de En-sino Jurídico, que é presidida por um conselheiro federal pelo Amazonas, tem conseguido vitórias emblemáticas, quanto a evitar a proliferação de mais cursos jurídicos no Brasil. Hoje, temos mais de mil cursos jurídicos no país e assim é impossível manter uma qualidade no ensino.

VA – 2014 marcou os 50 anos do Golpe Militar, período durante o qual a OAB teve papel importante de resistência. O sr pode discorrer um pouco sobre isso?

ASN – Para os jovens de hoje, que não vive-ram o terror do regime militar decorrente do golpe de 64, é difícil valorizar a democracia. Por isso, precisa-mos lembrar a luta de todos aqueles incansáveis que se arriscaram pela volta da democracia. É impossível pensar essa luta sem a OAB. Daí a nossa missão de ter que reavivar esse assunto, tanto para mostrar aos jo-vens e aos advogados mais novos a indeclinabilidade da democracia e a história daqueles que lutaram pela sua restauração. Para tanto, criamos a Comissão da Verdade Histórica, para implementar essa ideia.

VA – Houve uma preocupação grande da OAB com as minorias, inclusive com a criação de comis-sões para defender os direitos dessa fatia da popula-ção. Gostaria que o sr fizesse um balanço da atuação da entidade nessa área.

ASN – A OAB sempre foi uma defensora in-transigente dos direitos das minorias. Com o cresci-mento da Advocacia no Estado, foi preciso a criação de comissões específicas para auxiliar o Conselho nessas lutas. Criamos as Comissões da Diversidade Sexual, da Mulher Advogada, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Povos Indígenas, de Proteção aos Animais e de Promoção da Igualdade Racial. São comissões que vêm se firmando, algumas já com atuações de destaque, que se somam à Co-missão de Direitos Humanos, na defesa por direitos iguais e justiça social.

Choy relaciona os projetos e desafios para 2015

O ano de 2015 apresenta grandes desafios a serem enfrentados pelos advogados. Um desses de-safios, na opinião do vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, é a Reforma Política, cujo pro-cesso de discussão demandará a participação ativa da Ordem.

A OAB/AM, na sua avaliação, está preparada para o embate. A entidade, percebendo a necessidade de ter uma atuação forte nas discussões que envolvem o tema, criou em novembro de 2014 a Comissão de Reforma Política. Essa Comissão está atuando em conjunto com o Conselho Federal da OAB e mais 60 instituições, que juntas formaram a Coalização de Entidades. A Coalização já apresentou Projeto de Lei sobre o assunto. “O trabalho que vem sendo desenvol-vido, colhendo assinaturas de adesão em todo o país, está tendo um grau de mobilização muito positivo, inclusive no Amazonas”, destacou Choy.

Marco Aurélio Choy lembra que a OAB/AM é defensora dos interesses da sociedade amazonense e, como tal, deve continuar atuando em diversas linhas que visem à garantia dos direitos da população. “A OAB continuará atuante, seja por meio da Comissão de Direito do Consumidor, seja na promoção de cida-dania, por intermédio da Comissão OAB vai à Escola, seja na proteção da diversidade sexual, do meio am-biente, das pessoas com necessidades especiais, prote-ção aos animais, enfim, várias serão as lutas da OAB para 2015”, avalia.

Internamente, Marco Aurélio Choy destaca que a grande preocupação da OAB/AM, em 2015, é com o plano interno/institucional, que defende as prerrogativas dos advogados. “Uma preocupação fundamental de nossa adminiswtração tem sido a va-lorização do advogado”, acrescentou.

No plano institucional, a OAB propõe o diálo-go entre as instituições de forma a garantir o respeito às prerrogativas dos advogados. Em alguns momen-tos tornou-se necessário o embate, como no caso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, em que os dirigentes da OAB/AM chegaram a ser pessoalmente processados. “Esse diálogo já se iniciou, seja no TRT, no TJ/AM ou na Justiça Federal. Uma questão deve sensibilizar os administradores da Justi-ça: a valorização do advogado constitui-se no respeito ao cidadão jurisdicionado”, complementa.

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NOVAS AÇÕES

Comissão de Direitos Humanos vai lançar mais dois projetos

Comissão de Defesa do Consumidor fará inspeções nos estabelecimentos comerciais

Após um ano produtivo, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM já anun-cia, para 2015, dois importantes projetos que deseja implantar ao longo do ano: o “Viva Esperança” e o “Programa de Pro-

teção às Vítimas e Testemunhas de Criminalidade”.

O presidente da Comissão, Epitácio da Silva Al-meida, explica que o “Viva Esperança” funcionará como um programa de reabilitação de presos. “Eles irão traba-lhar em pequenas fábricas, dentro das penitenciárias ou em regime semiaberto, e ganharão ajuda de custo para isso”, disse.

A iniciativa, a princípio, deve beneficiar em tor-no de 150 presos do Amazonas. “A proposta é dar uma nova oportunidade para os que se destacam pelo bom comportamento ou aptidão, oferecendo-lhes um novo ofício, que poderá ser aplicado na vida pós-carceragem”, aponta Almeida.

Já o “Programa de Proteção às Vítimas e Teste-munhas de Criminalidade” terá a finalidade de fornecer apoio jurídico, psicossocial e proteção à integridade físi-ca. O programa tem como foco as testemunhas, vítimas de violência (e familiares) que estiverem sendo coagidas ou expostas à grave ameaça, em razão de crime no qual estejam envolvidas ou do qual tenham conhecimento.

Para o presidente da Comissão, esse é um pro-grama que vai ao encontro de uma deficiência do Estado, que é oferecer apoio para quem se encontra em situação de risco. “As vítimas sofrem inúmeras consequências, sejam físicas, morais, psicológicas ou patrimoniais, não havendo praticamente nenhum dispositivo de lei que as

ampare, que lhes forneça assistência psicológica, médi-ca, jurídica e material”, frisa Epitácio.

Resultados positivos – Em 2014, segundo ele, os resultados conquistados pela Comissão foram bastante positivos. Em visitas aos presídios, foram detectadas graves violações aos direitos humanos, em diversos municípios do interior do Amazonas, onde a maioria dos presos encontra-se em delegacias, muitas vezes al-gemados em cadeiras e barras de ferro, devido à falta de espaço. “Poucos municípios possuem cadeias públicas, o que gera um problema sério em relação aos presos pro-visórios. Estes, acabam ficando por muito tempo aguar-dando julgamento em locais que não possuem estrutura para a guarda de detentos”, ressalta.

A ida aos presídios visou sensibilizar o Estado, para que promova políticas públicas, que resolvam pro-blemas como superlotação, má qualidade da alimenta-ção e falta de colchões.

Neste mês de fevereiro, o presidente da Comissão, Epitácio Almeida, foi até o município de Maués, após o recebimento de denúncia de tortura e maus tratos contra cidadãos da cidade. De acordo com a denúncia, as ações foram praticadas por agentes da Polícia Militar. A Secre-taria de Segurança Pública do Amazonas e o Comando da Polícia Militar acompanham a questão, a pedido da OAB.

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM já iniciou o planejamento das ações para este ano de 2015. Entre as metas traçadas está a de realizar inspeções em estabelecimentos comerciais, para verificar se está ha-vendo o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A presidente da Comissão, Rosely Fernandes, afir-ma que durante as inspeções será verificado se os estabele-cimentos têm cumprido com a obrigatoriedade de colocar um exemplar do CDC exposto em local visível, para quem quiser consultar. “É imprescindível que todos também apresentem informação adequada e clara sobre os diferen-tes produtos e serviços que oferecem, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali-dade, preço e forma de pagamento”, ressaltou Rosely.

Outra novidade que a Comissão pretende lançar este ano é a implantação de um “centro de documenta-ção”. Segundo a presidente, a nova ferramenta funciona-rá como um cadastro de fornecedores, que além de tra-zer estatísticas de denúncias que irão nortear o trabalho desenvolvido pela Comissão, também funcionará como uma fonte de pesquisas para os consumidores. Através do

site da OAB/AM, será possível saber se a empresa possui reclamações registradas na Comissão.

Rosely revela que a Comissão pretende realizar, ainda em 2015, o “1° Encontro de Defesa do Consumidor da OAB/AM”. O tema central será “Resgate da Cidadania nos Órgãos de Defesa de Consumidor: Avanços e Metas”. Com o evento, a Comissão espera também fortalecer a parceria dos órgãos que atuam na conscientização e na luta dos direitos do consumidor.

Também faz parte dos planos da Comissão fo-mentar a criação e a organização de Associações Comu-nitárias de Defesa do Consumidor. Essas associações, na avaliação de Rosely, contribuirão para a melhoria de pro-dutos e serviços, ajudando os cidadãos a fazer valer seu poder de compra e a conhecer seus direitos.

Regimento Interno – Uma das principais conquis-tas da Comissão de Defesa do Consumidor, em 2014, foi a elaboração de seu Regimento Interno, documento que tem como finalidade a regulamentação de sua atuação.

Ao longo do ano, visando informar e educar os consumidores através do conhecimento da legislação Consumerista, a Comissão buscou trabalhar em parceria

com os órgãos institucionais, como o Programa de Prote-ção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Pro-motoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e Delegacia Especializada de Proteção ao Consumidor (Decon).

Outras atividades que fizeram parte das ações da Comissão foram o estudo sobre o consumo na Terceira Idade e as orientações prestadas aos consumidores que procuraram a OAB/AM, com reclamações sobre cobran-ças indevidas de energia elétrica, administradoras de car-tões de créditos e bancos.

Epitácio Almeida apresenta os resultados de 2014

Rosely Fernandes programa inspeções para este ano

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IGUALDADE

Comissão da Diversidade Sexual comemora resultados positivos com as ações executadas

Comissão da Mulher Advogada aponta conquistas alcançadas

Comissão OAB Vai à Escola realizou palestras de conscientização

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AM desenvolveu, em 2014, várias atividades com o objetivo de integrar e praticar a igualdade de direitos entre a sociedade civil e sua parcela LGBT

(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) no Amazonas.

De acordo com a presidente da Comissão, Ale-xandra Zangerolame, uma luta diária durante todo o ano foi a defesa da prática da inclusão, em detrimento a medidas que privilegiam as diferenças na questão dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros.

Dentre os avanços obtidos no Estado, a presiden-te destaca a emissão, pela Secretaria de Segurança Públi-ca do Amazonas (SSP/AM), da Carteira de Uso de Nome Social pelos Travestis, que era objeto de clamor da popu-lação LGBT. “Trata-se de um processo que ainda precisa de melhorias, mas é considerado um passo importante para a luta dos direitos da comunidade”, afirma.

Outra grande conquista foi a realização do pri-meiro casamento coletivo LGBT da região Norte, pro-movido pela OAB/AM, no dia 16 de setembro de 2104, sem registro de qualquer incidente, após inúmeros casos

nacionais de opressão a atos como esse. “A OAB/AM le-vou esse evento para dentro de sua sede, mostrando, na prática, a legalidade desse direito e a necessidade de que seja adotado no dia a dia, sem a necessidade de eventos coletivos e sem o freio de pessoas preconceituosas”, disse Alexandra.

Segundo ela, o casamento coletivo realizado em Manaus tornou-se exemplo nacional, apresentado

no “4º Congresso Brasileiro de Direito Homoafetivo”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFA), de 25 a 27 de setembro. Na ocasião, foi aprovada e defendida a realização desse evento em todas as sedes da OAB, no país. “O ano foi bastante intenso e repleto de atividades, pois participamos de palestras e eventos nas academias, para contribuir com o esclarecimento dos direitos da comunidade LGBT”, acrescentou Alexandra.

A Comissão também acompanhou diversas ocorrências embasadas em denúncias de prática de ho-mofobia e deu os devidos encaminhamentos a cada caso. Alexandra registra como aspecto negativo, o fato de o Estado não ter implantado, efetivamente, as ações pro-postas no pacto assinado em defesa dos direitos huma-nos da população LGBT. Mas informa que as cobranças continuarão em 2015.

Para este ano, a presidente da Comissão lembra que está sendo preparada, em conjunto com a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEAS), a re-alização do segundo casamento coletivo, previsto já para o mês de maio. Outra novidade deverá ser a realização, no Estado, de um Congresso de Direitos Homoafetivos, em parceria com o IBDFAM e a UniNorte.

A Comissão OAB vai à Escola encerrou 2014 com resultados positivos. O principal foco da Comissão é orientar os jovens para a convivência social, com base nos parâmetros da democracia, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento in-telectual e moral e, ainda, incentivar o exercício da cidadania.

Em março, a Comissão realizou o “I Ci-clo de Palestras” na Escola Estadual Eldah Bitton Telles da Rocha, abordando os temas ‘Lei Maria da Penha’ e ‘Abuso e Exploração Sexual de Crian-ças e Adolescentes’. Os palestrantes ressaltaram a importância de serem feitas denúncias acerca dos casos de violência praticados contra crianças, ado-lescentes e mulheres, a fim de evitar a impunidade.

No mês de maio, em parceria com o Servi-ço Social da Indústria (SESI), a Comissão promo-veu um ciclo de palestras para os alunos do pro-grama estadual de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O evento fez parte das ações realizadas pelo “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, celebrado no dia 18 de maio e contou com a presença de aproxi-madamente 400 estudantes.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB/AM realizou diversas atividades durante o ano de 2014, visando fortalecer o trabalho de luta pelos direitos do gênero. A Co-missão tem como um dos principais objetivos, a valorização da profissional da classe, incentivando-a a ter uma postura ativa na luta contra todas as formas de violência e discrimi-nação de gênero.

De acordo com a presidente da Comissão, Maria Gláucia Barbosa Soares, um dos pontos fortes foi a atuação em parceria com movimentos sociais e com outras entidades de defesa dos direitos da mulher ou instituições que possuem segmentos atuando com esse foco. É o caso, por exemplo, da Assembleia Legislativa, Câmara Municipal de Manaus, Se-cretaria Estadual de Políticas para Mulheres, Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Mulher e Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica Nacional e do Amazonas.

Entre as atividades realizadas em 2014, Maria Gláu-cia cita o “Encontro de Mulheres da Sociedade Civil Orga-

nizada e Entidades Governamentais”, realizado no Dia In-ternacional da Mulher. O evento contou com a participação de aproximadamente 500 pessoas e se configurou em uma grande oportunidade para discutir as ações de enfrenta-mento da violência contra as mulheres. A Comissão tam-bém promoveu palestras com temas voltados aos direitos da mulher, tais como: ‘A contribuição feminina e o mercado de trabalho’, ‘Lei Maria da Penha’, ‘Os avanços legislativos e conquistas femininas na sociedade’, e ‘Políticas Públicas vol-tadas à Saúde da Mulher’. As palestras foram ministradas nas universidades e em comunidades, como forma de cons-cientizar cada vez mais as mulheres sobre os seus direitos.

No Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher, a Comissão da OAB/AM realizou orientações jurídicas a aproximadamente 200 mulheres. A Comissão também re-alizou campanha, juntamente com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica Nacional e do Amazonas, para aprovação da proposta que estabelece em 30% a cota para a participação das advogadas na formação e composi-ção das chapas, no processo eleitoral da OAB. A proposta re-cebeu a adesão dos conselheiros federais da Seccional, sendo hoje uma realidade no Amazonas.

Para Maria Gláucia, houve avanços, porém a luta das mulheres pela isonomia de condições de direitos é secular e permanente. Por isso, diz ela, a relevância da implementação dessa garantia interna, pela entidade, que reflete o fortaleci-mento de conquistas de gênero e reafirma o compromisso da OAB com essa bandeira.

OAB realizou o primeiro casamento homoafetivo da região Norte

Equipe dá orientação jurídica às mulheres

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ARTIGO

Direitos da Pessoa com Deficiência, um debate necessário

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiên-cia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, foi instituída em abril de 2014, nos ter-mos do artigo 109 da Lei Federal 8.906, de 24 de ju-lho de 1994. Contando com 8 meses de atividade,

tem se envolvido com órgãos e entidades que lutam pelos direitos da pessoa com deficiência e promovido ações voltadas ao tema.

No dia 3 de dezembro, foi comemorado o Dia internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Uni-das em 1998. A finalidade da data eleita é incentivar os países a come-morarem e promoverem a conscientização dos povos sobre o assunto, bem como, multiplicar ações em prol das pessoas com deficiência e er-radicar o preconceito. Nesse esteio, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ama-zonas, deu sua contribuição elegendo a referida data, para o início do programa permanente de orientação jurídica voltada às pessoas com deficiência.

Buscando incentivar os debates sobre o tema de forma objeti-va, esta Comissão dará sua contribuição, chamando atenção para ques-tões importantes e que devem ser do conhecimento de todos.

Para tratarmos de matéria tão extensa, mister se faz come-çarmos pela semântica. O Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o proce-dimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adotada pela Organização das Nações Unidas e seu Protocolo Facultativo, ambos assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estipulou que o termo “pessoa com deficiência”, seria utilizado em de-trimento a terminologias empregadas outrora, tais como “portador de deficiência”, “portador de necessidades especiais”, “deficientes” e tantas outras.

O uso da terminologia correta, não reflete somente o cum-primento de uma determinação legal ou o atendimento a exigência do bom português, mas representa uma vitória na árdua luta pela inclusão social e superação do preconceito. “Os termos são considerados corre-tos em função de certos valores e conceitos vigentes em cada sociedade e em cada época. Assim, eles passam a ser incorretos quando esses va-lores e conceitos vão sendo substituídos por outros, o que exige o uso de outras palavras. Estas outras palavras podem já existir na língua falada e escrita, mas, neste caso, passam a ter novos significados. Ou então são construídas especificamente para designar conceitos novos. O maior problema decorrente do uso de termos incorretos reside no fato de os conceitos obsoletos, as idéias equivocadas e as informações inexatas se-rem inadvertidamente reforçados e perpetuados.”¹

Para que não seja reafirmado o preconceito, é necessário com-preender que a condição de ter uma deficiência faz parte da pessoa e o indivíduo não porta sua deficiência, mas a tem, pois, o verbo “portar” como o substantivo ou o adjetivo “portadora”, não se aplicam a uma condição inata ou adquirida que faz parte da pessoa.² Ninguém porta sua deficiência como quem porta um objeto. Além disso, a pessoa com deficiência, não é deficiente.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, rechaça qualquer forma de preconceito e discriminação, ao assegurar que todos são iguais perante a lei. Promover a acessibilidade, a inclusão social, respeitar a autonomia individual, a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência das pessoas com deficiência, é acima de tudo, buscar a igualdade entre todos os cidadãos e preservar um dos pilares da magna carta, pois, a democracia impõe a defesa das minorias vulneráveis.

Em consonância com o Decreto Legislativo Nº 186, art. 1º, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo

prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação ple-na e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Embora o legislador tenha tido a preocupação e o cuidado de elaborar medidas protetivas e asseguradoras dos direitos da pessoa com deficiência, em verdade, constata-se enorme desrespeito e omis-são a tais normas. Exaltamos, portanto, reflexões polêmicas, que a data alusiva exige.

Resumidamente, é importante mencionar três aspectos para veemente discussão. O primeiro deles, diz respeito à eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, que não se aplica a maioria das rodovias e meios de transporte, bem como, não se aplica a grande par-te dos edifícios públicos ou de entidades privadas que são abertos ao público ou de uso público. Além disso, tais edifícios, dificilmente são dotados de sinalização em braile, em formatos de fácil leitura e compre-ensão, conforme exigido em lei.

O segundo fato que suscitamos e que não pode ser ignorado, é a negativa das instituições de ensino em adequar-se as normas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O referido diploma legal, prevê que os Estados Partes, assegurarão sistema educa-cional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, especificando que as pessoas com deficiência, não serão excluídas do sistema educacional geral, sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não serão excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, também sob a mesma alegação. Embora a norma seja clara, verifica-se a recusa de inúmeras instituições de ensino, em praticar a educação inclusiva e matricular a pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a educação é um direito social de todos, garantido no artigo 6º da Constituição Federal.

Por derradeiro, mas não menos importante, apontamos o ter-ceiro item apresentado para discussão, que se situa no âmbito das rela-ções de emprego, onde são garantidos plena e amplamente, os direitos da pessoa com deficiência, tanto na Constituição Federal, como em lei especifica. Sendo vasto o número de dispositivos legais regulamenta-dores, citaremos somente a lei de cotas para pessoas com deficiência, lei número 8213 de 1991, dado ao alcance objetivo deste trabalho. O artigo 93 do referido diploma legal, determina que a empresa com 100 ou mais funcionários, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiên-cia. Tais empresas estão sujeitas a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, que ao verificar irregularidades, aplicará multas que podem alcançar valores elevados. Na prática, no entanto, falta a conscientiza-ção do empregador, no que tange não só a contratação de pessoas com deficiência, como também, na preparação do espaço físico que deverá atender as normas de acessibilidade para receber tais funcionários.

Ainda quanto ao acesso da pessoa com deficiência a educação e ao trabalho, imprescindível lembrar, que constitui crime punível de 1 a 4 anos, nos termos do artigo 8º da Lei número 7853 de 1989, recu-sar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por ter deficiência, qualquer que seja ela; ne-gar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiên-cia, emprego ou trabalho e obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

Quando esta comissão externa sua preocupação com os problemas expostos, não o faz simplesmente pela passagem do Dia internacional da Pessoa com Deficiência, mas o faz por ser esta, pre-ocupação constante e intrínseca a sua constituição, zelando pelo di-reito da pessoa com deficiência que integra os quadros da entidade, como também, defendendo os direitos da coletividade, conforme os fins da Ordem dos Advogados do Brasil, descritos no artigo 44 do Estatuto da Advocacia.

Gabriela Barile Tavares, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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CONSCIENTIZAÇÃO

Comissão do Exame de Ordem coloca em discussão a qualidade do ensino jurídicoA qualidade do ensino jurídico é uma bandeira

que vem sendo defendida pela OAB ao longo dos anos e a preocupação só se intensifica. Em 1996, o Brasil tinha 160 faculdades de Direito. Em 2001, foi para 505 e, hoje, já são 1.284. O crescimento na oferta não se traduziu, entretanto, em maior qualidade dos cursos oferecidos. Um importante termômetro nesse sentido tem sido o baixo desempenho dos bachareis nas provas do Exame de Ordem da OAB, em todo o país.

O objetivo do Exame de Ordem é garantir o exer-cício profissional qualificado. O presidente da Comissão de

Estágio e Exame de Ordem da OAB/AM, Caupolican Padi-lha Júnior, critica as faculdades que não buscam o aperfeiço-amento, não investem em pesquisa e extensão e, por conta disso, não conseguem dar uma boa formação aos seus alu-nos. “São essas, em geral, que conseguem baixa aprovação no exame”, afirma.

Na sua avaliação, um importante aliado para im-pulsionar a qualificação das universidades é a recente deci-são do Ministério da Educação (MEC), determinando que todos os cursos jurídicos, na fase de reconhecimento e reno-vação, sejam avaliados “in loco” por comissões do Instituto

Nacional de Estudo e Pesquisas (INEP). De igual forma, a Comissão de Ensino Jurídico da OAB/AM, disse ele, irá fazer a verificação “in loco” desses cursos e enviar relatório das visitas à Comissão Nacional, a qual emitirá parecer.

Segundo Caupolican, a unificação do Exame de Ordem tornou-se um excelente parâmetro para medir a qualidade do ensino jurídico no país e os resultados do Amazonas, diz ele, refletem a realidade nacional. “Existem instituições de ensino superior cujos alunos e egressos obtêm excelentes resultados, mas a maioria não é assim. Cabe a nós fiscalizar essas faculdades”, disse.

Comissão de Reforma Política prevê esforço concentrado para aprovação de projeto de lei

Encerradas as eleições, a OAB/AM formalizou, no dia 26 de novembro, a criação de uma Co-missão de Mobilização pela Reforma Política. O propósito é discutir com os diversos setores da sociedade, o Projeto de Lei 6316/2013, de

Reforma Política, de autoria da Coalizão de Entidades, formada pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do

Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Movimento dos Sem Teto, Federação Nacio-nal dos professores, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores Brasileiros (CTB), dentre outras instituições.

O projeto foi apresentado em 2013 à Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral, estabelecendo novas regras para financiamentos de campanha, eleição proporcional e representação política de gênero e raça, entre outros. A matéria recebeu assinatura de apoio de mais de cem deputados, mas precisa de pressão da socie-dade para tramitar no Congresso Nacional.

O presidente da Comissão, Carlos Santiago, disse que o trabalho consistirá em discutir com a so-ciedade e tornar público o que está sendo proposto no Congresso Nacional, visando conscientizar a popula-ção e aumentar a adesão à reforma. “A partir dessas informações, pretendemos atuar no sentido de pres-sionar os parlamentares para que votem com a máxi-

ma brevidade a matéria”, afirmou.Esse processo se dará, principalmente, por meio

de eventos organizados em parceria com instituições pú-blicas e privadas, como faculdades, universidades, termi-nais de ônibus, escolas e nos fóruns da Justiça. “Montamos uma comissão com pessoas que têm pensamentos diversos sobre o tema e que atuam em outras atividades fora do Di-reito, porque queremos que a discussão seja ampla”, afir-mou Santiago.

A Comissão se empenhará em ajudar na coleta de 80 mil assinaturas, até março, em apoio à tramitação do projeto no Congresso Nacional. Esse trabalho será feito nos terminais de ônibus, fábricas e órgãos de governo. São ne-cessários 1,5 milhão de apoiadores, e atualmente já são 600 mil. Além disso, os esforços serão no sentido de envolver mais advogados nesta campanha e levá-la para o interior do Estado. A Comissão é formada pelos advogados Carlos Santiago, Derli Passos, David Benayon, Paulo Figueiredo, Paulo França, Júlio Antônio Lopes, Francisco de Assis, José Seráfico e Márcio Araújo.

Grupo discute ações com arcebispo de Manaus, Sérgio Castriani

Comissão de Direitos e Prerrogativas atuou forte na defesa dos advogados do AM

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM, que atua para garantir o direito dos advogados de exercer a defesa plena de seus clientes, promoveu, durante 2014, visitas a fóruns e palestras com novos advogados.

Além disso, teve atuação decisiva no 2º turno das eleições, no município de Presidente Figueiredo, onde uma portaria limita-va a atuação dos advogados.

Em novembro, o vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, e o presidente da Comissão de Direitos e Prer-rogativas, Christhian Naranjo, visitaram todas as varas traba-lhistas da capital amazonense. Vários profissionais acompa-nharam as diligências, que resultaram em diversas ocorrências, devidamente noticiadas pela Ordem.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas esteve junto ao Fórum Trabalhista em Presidente Figueiredo, atendendo pedidos de advogados militantes na Comarca do município. O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, solicitou que a Comissão de Direitos e Prerrogativas verificasse a situa-ção dos sistemas processuais eletrônicos e a estrutura oferecida

aos advogados. Os profissionais encontravam dificuldades para trabalhar, devido à deficiência do sistema de comunicação. O presidente da Comissão, Christhian Naranjo, conversou, na ocasião, com a magistrada Joicelene Freire, que manifestou apoio aos advogados e informou que contribuiria para a resolu-ção dos problemas detectados.

Ainda no município de Presidente Figueiredo, no dia 25 de outubro, a Ordem recebeu Pedido de Providências de ad-vogados que atuaram no 2º turno das eleições de 2014, na 51ª Zona Eleitoral. O juiz eleitoral naquela zona baixou uma por-taria limitando, no dia da eleição, o acesso dos advogados aos locais de votação, sob o argumento de que buscava garantir a “ordem pública”, bem como a “isonomia” entre advogados, fis-cais e delegados das Coligações Eleitorais. O presidente da Co-missão, Christhian Naranjo, esteve com a presidente do Tribu-nal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Socorro Guedes, buscando reverter a portaria que criava obstáculos ao exercício da Advocacia. Ao tomar conhecimento do pedido da OAB, a desembargadora determinou ao juiz eleitoral que a portaria fos-se ajustada, de forma a garantir as prerrogativas da classe dos advogados.

Em Manaus, muitas visitas realizadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas resultaram em constatações de de-ficiências em equipamentos ou estruturas para os advogados exercerem seus trabalhos, em diversos fóruns. Providências e medidas foram tomadas, como a compra de novas máquinas para uso dos profissionais.

Perto de finalizar o ano, a Comissão deu início, no dia 21 de novembro, a uma nova fase no aprimoramento da defe-sa das prerrogativas, com a realização de palestras para novos advogados. Os profissionais recebem dicas sobre a publicida-de regular nos escritórios jurídicos, esclarecimento de dúvidas relacionadas ao exercício da Advocacia e a forma de proceder quando necessitarem do auxílio da Comissão.

O presidente da Comissão, Christhian Naranjo, afirma que os trabalhos devem continuar com a mesma intensidade em 2015. “Vamos continuar trabalhando questões pontuais, como o combate ao exercício ilegal nos fóruns trabalhistas. Va-mos dar orientações e fiscalizar sobre publicidade regular dos escritórios jurídicos. E, principalmente, algo que já está formali-zado, que são as palestras e conversas com novos advogados no dia seguinte à entrega anual das carteiras”, enumera.

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CAA/AM

A Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA/AM) encerrou 2014 com muitas conquistas e realizações, na avaliação da presidente da entidade, Denize Aufiero. Denize considera que os resultados positivos

das atividades realizadas junto à classe, durante o ano, são motivo de comemoração e lembra que é preciso se prepa-rar, também, para enfrentar os desafios de 2015.

Para a presidente, 2014 serviu para consolidar di-versas campanhas desenvolvidas no primeiro ano da atual gestão, agregando novas ações dentro do escopo da CAA/AM, com o intuito de ampliar e aperfeiçoar o atendimen-to aos associados.

Marcaram o início do ano, ações de prevenção a doenças voltadas para as mulheres e a realização, pela primeira vez, da “Campanha de Saúde Ocular”, durante a qual foram ofertadas consultas e realização de exames oftalmológicos, gratuitamente, para os advogados e seus dependentes. “Em março, realizamos uma semana espe-cialmente voltada para o público feminino, com ativida-des físicas, ações preventivas de saúde e bem-estar, moda e educação, na sede da instituição”, explicou a presidente.

No mês de maio, foi promovida, pelo segundo ano consecutivo, a Copa dos Advogados do Amazonas. Con-siderado o maior evento esportivo da classe advocatícia, o campeonato tem a finalidade de despertar o hábito da prá-tica esportiva, trabalho em equipe e espírito competitivo, contribuindo assim, para a integração, adaptação e con-vívio sócio-desportivo. Como resultado desta iniciativa, os advogados da equipe do Amazonas foram convidados, pela primeira vez, a participar do Campeonato Nacional de Futebol dos Advogados, realizado no Rio de Janeiro.

De acordo com a presidente da CAA/AM, com uma gestão visionária, o coordenador Nacional das Cai-

xas de Assistência dos Advogados (Concad), Paulo Marcondes Brincas, elaborou com êxito o projeto da “Campanha de Vacinação”, que se estendeu a todas as CAA’s. Para o Amazonas, foram disponibilizadas três mil doses da vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o H1N1.

Para Denize Aufiero, foi também um mar-co em 2014, a realização da “Semana do Advogado”, promovida pelo segundo ano consecutivo, e que aliou atividades culturais e de saúde preventiva, além de pa-lestras sobre temas como oportunidades de negócios e educação.

Outro destaque foi a promoção da “Corrida do Respeito”, em abril. O evento é tradicionalmente rea-lizado pela CAA/AM e o objetivo é promover a cons-cientização da população sobre o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. “Tivemos a participação efetiva dos advogados, nessa edição da corrida”, disse Denize.

Dando prosseguimento às ações de prevenção à saúde, também receberam apoio da CAA/AM as cam-panhas Outubro Rosa e Novembro Azul, que alertam sobre a importância dos exames preventivos contra o câncer de mama e próstata, respectivamente. Durante os referidos meses, a CAA/AM ofertou, gratuitamen-te, exames para as mulheres e palestras para o público masculino sobre o diagnóstico precoce do câncer de próstata. “A Caixa de Assistência vem contribuindo para a evolução da classe, colaborando para que os ad-vogados sejam atendidos em suas diversas necessida-des, pois temos o compromisso de cuidar da saúde dos nossos associados e seus dependentes, através de ser-viços qualificados, com conforto e valores acessíveis”, enfatizou a presidente Denize Aufiero.

A CAA/AM como braço assistencial e social do OAB/AM exerce uma missão de elevada importância, junto aos advogados amazonenses, na medida em que disponi-biliza diferentes formas de atender ao advo-gado e a sua família.

No escopo de suas atividades, o en-foque nas campanhas de saúde, contratação de convênios e fomentação de parcerias, tem sido uma das preocupações primor-diais desta diretoria ao longo da gestão do triênio 2013-2015, que tem intensificado as atividades já lançadas e desbravando novos desafios.

Nesse contexto, como presidente da Caixa de Assistência, que tem como foco fundamental a assistência ao advogado e sua família, tanto na sede como através de rede conveniada, tem sido um honorífico desafio, cuja finalidade é fornecer meios para que o advogado, o qual o labor é re-conhecido constitucionalmente como uma das ferramentas do Estado para exercício pleno da democracia e o alcance da Justi-ça Social, tenha condições mínimas para o desenvolvimento adequado de suas tarefas.

Diante disso, convidamos todos os colegas advogados e advogadas a participa-rem conosco dessa gestão. Façam-nos uma visita e usufrua de todos os benefícios ofe-recidos pela CAA/AM. Fazemos questão da sua participação, por isso fique à vontade para opinar sobre nossos serviços e acom-panhe nossas atividades através do site: www.caaam.org.br.

Com um cordial abraço, desejando a todos um excelente 2015 com aos bênçãos de Deus.

Aldenize Magalhães AufieroPresidente da CAAAM

Caixa de Assistência faz balanço positivo de 2014