Novo(a) Documento Do Microsoft Word
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Conforme o art. 3º do CTN temos a seguinte Definição de Tributo: ´´Art. 3º Tributo é toda Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa Plenamente vinculada” - mesmo se o fato gerador do tributo provém de um ato ilícito ou criminoso passa a ser devedor do tributo. A justificativa para o entendimento é que, nesses casos, não se está punindo com o tributo. A cobrança ocorre porque o fato gerador aconteceu e deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (CTN, art. 118, I). é decorrência do princípio da isonomia. - esta possibilidade é conhecida na doutrina como princípio do “pecunia non olet”(dinheiro não cheira) - Também há a correlação entre a proibição de tributo de caráter sancionatório e o princípio que proíbe a instituição de tributo de caráter sancionatório e o princípio que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco.
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Conforme o art. 3º do CTN temos a seguinte Definição de Tributo:
´´Art. 3º Tributo é toda Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa Plenamente vinculada”
- mesmo se o fato gerador do tributo provém de um ato ilícito ou criminoso passa a ser devedor do tributo.
A justificativa para o entendimento é que, nesses casos, não se está punindo com o tributo. A cobrança ocorre porque o fato gerador aconteceu e deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (CTN, art. 118, I). é decorrência do princípio da isonomia.
- esta possibilidade é conhecida na doutrina como princípio do “pecunia non olet”(dinheiro não cheira)
- Também há a correlação entre a proibição de tributo de caráter sancionatório e o princípio que proíbe a instituição de tributo de caráter sancionatório e o princípio que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco.
![K µ ] D v }Title: Microsoft Word - Novo_a_ Documento do Microsoft Office Word Author: Wallace Created Date: 3/10/2020 11:25:21 AM](https://static.fdocumentos.tips/doc/165x107/5f60222921da751fb40e5d68/k-d-v-title-microsoft-word-novoa-documento-do-microsoft-office-word.jpg)
