Notícias das Gerais nº 60

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Número 60 . Novembro / Dezembro 2015

AMM DEBATE CRISE DOS MUNICÍPIOS EM BRASÍLIA

ENTREVISTASecretário Tadeu Leite fala sobre parceria entre SEDRU e AMM

ASSOCIAÇÕES ESTADUAISEncontro reúne gestores da

região sudeste do Brasil

NOTÍCIAS DAS

Paz, saúde, prosperidade e respeito às causas municipalistas. A AMM deseja um feliz natal e um novo ano cheio de boas notícias. Um 2016 ainda melhor. Um Natal cheio de luz. A AMM deseja e almeja um novo ano com muito amor, paz e respeito às causas municipalistas.

A AMM deseja a você um Natal cheio de luz e um

Novo Ano de muitas conquistas e renovações.

FELIZ 2016BOAS FESTAS

NOTÍCIAS DAS GERAIS / NOvEmbRO E DEzEmbRO DE 2015 3

A ESPERANçA DE UM ANO MELhOR

PALAVRA DO PRESIDENTE

Chegamos ao final de 2015. Junta-mente, somam-se os primeiros 200 dias da gestão composta por prefei-tos, de diversas regiões do Estado, que assumiram, junto comigo, a mis-são de gerir a Associação mineira de municípios, a nossa Amm. Com isso, enviamos até você a 60ª edição da revista Notícias das Gerais. Diver-sos assuntos são apresentados, mas inicio o meu convite à leitura com a nossa reportagem de capa que traz à tona o encontro, promovido pela Confederação Nacional dos mu-nicípios, entre a presidente Dilma Rousseff, representantes de entida-des municipalistas e os dirigentes de Associações Estaduais de municípios. Na ocasião, foi entregue uma carta de propostas com o objetivo de ar-ticular com o governo federal pos-síveis medidas para amenizar a crise que nós prefeitos e nossas cidades vêm enfrentando.

Entre os pontos abordados na car-

ta, destacam-se o retorno da CPmF, com repasse de parte da taxa para os

municípios, a revisão de leis, como a de Licitações e de Responsabili-dade Fiscal e o reajuste do piso do magistério. Outro tema exposto é a proposta que descentraliza a co-brança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mu-dança pode significar uma receita para os municípios que ultrapassa R$ 10 bilhões. Fomos ouvidos e le-vamos à presidente da República o clamor dos municípios. São muitas as responsabilidades transferidas, cotidianamente, a nós prefeitos, sem o mínimo de atenção e apoio do go-verno federal. Precisamos de mais respeito e entendimento às nossas dificuldades.

Outro assunto que merece desta-

que é que pela primeira vez foi reali-zada a eleição unificada para os con-selheiros tutelares em todo o país. Em janeiro de 2016, milhares deles tomarão posse, por isso, a Amm, junto a outras associações realizou a Capacitação Regional dos Conselhos Tutelares do Norte de minas, em montes Claros.

Ainda sobre as nossas ações, con-

juntas com entidades municipalistas, trouxemos para a pauta da revista o Encontro Regional de municípios que reuniu dezenas de autoridades da região Sudeste para discutir as pro-postas de aprimoramento do Pacto Federativo. O evento foi promovido na cidade do Rio de Janeiro. Com programação integrada, as atividades reuniram lideranças governamen-tais, dos três níveis de governo, le-gisladores, setores empresariais, de pesquisa e sociedade em torno de discussões sobre temas estratégicos

para o aperfeiçoamento e inovação da gestão municipal.

Sobre convênios e recursos libera-dos às prefeituras, reportagens que explicam a cota parte das multas de trânsito no valor de R$ 8 milhões para 434 municípios mineiros. A transferência é regulamentada pelo Convênio 30/2012, firmado entre o Estado e os municípios. A verba tem um peso considerável em cidades com até 40 mil habitantes.

Também foi autorizado pelo go-

verno do Estado o repasse de R$ 60 milhões a 843 prefeituras do Estado que fazem transporte escolar de alu-nos residentes em zona rural. O va-lor representa um aumento de 27% para o serviço, chegando ao total de R$ 281 milhões a ser repassado até o final deste ano. A reivindicação atende pleito defendido pela Amm, que vem atuando junto ao governo do Estado no diálogo em prol das de-mandas municipalistas.

No mais, muitas outras matérias,

artigos e textos de prestação de ser-viços que podem auxiliar os gestores municipais. boa leitura a todos.

Na oportunidade, faço votos de

um feliz natal e que renovemos a es-perança para um novo ano cheio de paz, amor e respeito às causas muni-cipalistas.

FOT

O:

Am

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Número 60 . Novembro / Dezembro 2015

DIRETORIA EXECUTIVAPRESIDENTEAntônio Júlio de Faria1º vICE-PRESIDENTE Rui Gomes Nogueira Ramos2º vICE-PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada3º vICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino miranda Torres DuarteCONSELHO FISCALJulvan Rezende Araújo LacerdaRodrigo Imar martinez RieraHeliomar valle SilveiraSUPLENTESTânia menezes Lapesqueurmaria Elena zaidem LaniniRonaldo Antônio zica da CostaSUPERINTENDENTE EXECUTIvORodrigo Franco

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃOGERÊNCIA DE COmUNICAÇÃODaniel Tolentino - Registro mG 07567JPEDIÇÃO FINALDaniel Tolentino

REDAÇÃOFlávia Costamayra Castro

DESIGN GRÁFICOFábio Junio dos SantosImpressão: Gráfica FormatoTiragem: 5.000 exemplaresPeriodicidade: bimestralDistribuição Gratuita

CONSELHO EDITORIALDaniel TolentinoLu PereiraRodrigo Franco

ASSOCIAÇÃO mINEIRA DE mUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim bHminas Gerais - Cep: 30380 - 103Tel.: (31) [email protected]

Título: DevotosAutor: Christian Minorou

Cidade: Santa Rita de Caldas

GeraisNOTÍCIAS DAS

DESTAQUES

mINAS SÃO vÁRIAS

Conselhos Tutelares - Amm Capacita os eleitos do Norte de minas - PÁG 30

Eleições 2015 - veja o que mudou nas regras eleitorais - PÁG 20

Título: DevotosAutor: Christian Minorou

Cidade: Santa Rita de Caldas

13 - Trânsito: Municípios recebem repasse de multas15 - AMM Notícias: Diretoria da AMM apresenta balanço do semestre16 - Projetos Territoriais: Municípios terão apoio para eloborar documento17 - Área Técnica: Novo departamento de Esportes é inaugurado26 - Infra-Estrutura: AMM acelera processo para construção de ponte31 - Fala, Prefeito: Multas de Trânsito dão o tom da coluna38 - Artigo: A Economia, a instabilidade e as eleições

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Elisângela da Silva - coordenadora de licitação da prefeitura de Antônio Carlos

A Amm é uma parceira muito importante para os municípios, principalmente no interior. Ela nos dá respaldo em todos os assuntos: FPm, ICmS, informações básicas legais, convênios e editais abertos. A revista vem, mais uma vez, dando este apoio ao município no que tange as políticas públicas. Achei muito interessante a edição, com temas atuais como a crise que os municípios estão sofrendo. A revista é mais um apoio para todos nós e o trabalho está sendo muito bem feito.

FALE COM A REDAÇÃO

“A Amm é uma parceira muito importante para os municípios, principalmente no interior. Ela nos dá respaldo em todos os assuntos: FPm, ICmS, informações básicas legais, convênios e editais abertos. A revista vem, mais uma vez, dando este apoio ao município no que tange as políticas públicas. Achei muito interessante a edição, com temas atuais como a crise que os municípios estão sofrendo. A revista é mais um apoio para todos nós e o trabalho está sendo muito bem feito.”

Elisângela da Silva Coordenadora de licitação da prefeitura de Antônio Carlos

QUEREmOS SAbERSUA OPINIÃO

A revista é fundamental para ajudar o trabalho das prefeituras. Ela contribui muito, pois traz opinião de pessoas que enten-dem dos diversos assuntos da gestão pública. Além disso, a revista informa sobre os eventos importantes que a Amm re-aliza. É o meu braço direito!

[email protected]

Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim

Belo Horizonte -MG

A AMMTV é mais um canal de comunicação entre a AMM e o município. Feita especialmente para as administrações públicas de Minas, aborda temas de interesses das gestões municipais e disponibiliza reportagens, entrevistas e coberturas de eventos

em sua página no youtube, para facilitar o acesso de todos os municípios.

Inscreva-se em nosso canal e faça parte desta rede de informações.

youtube.com/ammtvminas

Minas passa por aqui.

Milton JoséPrefeito de Carlos Chagas

NOTÍCIAS DAS GERAIS AGOSTO / SETEmbRO/ OUTUbRO DE 20156

FISCAPExecutivo, Legislativo e Entidades MunicipaisPrazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposenta-doria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

Dia 01/12: Início do prazo de envio das infor-mações relativas ao mês de novembro de 2015.

Dia 14/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF - Executivo Municipal

15/12/2015 Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM – Acompanhamento MensalExecutivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

01/12/2015: Início do prazo de envio das infor-mações relativas ao mês de novembro de 2015.10/12/2015: Último dia para envio das informações

relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).

10/12/2015 - Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/12/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

CALENDARIOCONTÁBILDEZEMBRO

Milton José – prefeito de Carlos Chagas

A revista é fundamental para ajudar o trabalho das prefeituras. Ela contribui muito, pois traz opinião de pessoas que entendem dos diversos assuntos da gestão pública. Além disso, a revista informa sobre os eventos importantes que a Amm realiza. É o meu braço direito!

Elisângela da Silva - coordenadora de licitação da prefeitura de Antônio Carlos

A Amm é uma parceira muito importante para os municípios, principalmente no interior. Ela nos dá respaldo em todos os assuntos: FPm, ICmS, informações básicas legais, convênios e editais abertos. A revista vem, mais uma vez, dando este apoio ao município no que tange as políticas públicas. Achei muito interessante a edição, com temas atuais como a crise que os municípios estão sofrendo. A revista é mais um apoio para todos nós e o trabalho está sendo muito bem feito.

FISCAPExecutivo, Legislativo e Entidades MunicipaisPrazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposenta-doria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

Dia 01/12: Início do prazo de envio das infor-mações relativas ao mês de novembro de 2015.

Dia 14/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF - Executivo Municipal

15/12/2015 Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM – Acompanhamento MensalExecutivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

01/12/2015: Início do prazo de envio das infor-mações relativas ao mês de novembro de 2015.10/12/2015: Último dia para envio das informações

relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).

10/12/2015 - Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

20/12/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

CALENDARIOCONTÁBILDEZEMBRO

A Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão metropolitana tem à sua frente Ta-deu martins Leite. A Sedru, como é conhecida a secretaria, tem como objetivo reduzir as desigualdades re-gionais no Estado e promover o de-senvolvimento urbano e econômico dos municípios mineiros. A Notícias da Gerais ouviu o jovem secretário de estado que falou sobre as formas de implantação de políticas públicas nas áreas do saneamento básico, habitação, infraestrutura urbana e associativismo municipal. Confira também na entrevista os serviços oferecidos pela Sedru em prol das causas municipalistas.

NG - Como os municípios minei-

ros podem recorrer aos serviços oferecidos pela Secretaria de De-senvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana? Algum canal específico para atendi-mento às causas municipalistas?

TL Apoiar os municípios minei-ros na promoção da política urba-na e do desenvolvimento regional é a principal missão da Sedru. Temas que estão na pauta de discussão das prefeituras mineiras como a crise hí-

drica, o saneamento básico, a regula-rização fundiária, o fim dos lixões, o uso e ocupação do solo, por exem-plo, fazem parte das competências da Secretaria. Não só a Sedru, mas todo o Governo de minas Gerais sabe da importância de trabalhar junto às prefeituras para enfrentar os desafios municipais e atender às demandas da população e por isso, construímos um novo cenário de cooperação para a busca de solu-ções compartilhadas e regionaliza-das. Além do mapeamento feito nos Fóruns Regionais, a Sedru promove pesquisas, capacitações e audiências para ouvir e discutir os problemas enfrentados pelos municípios, iden-tificar gargalos e agir. Os gestores municipais encontram na Sedru o apoio técnico e institucional seja na consolidação de consórcios, na ela-boração de projetos, no planejamen-to urbano e na captação de recursos, por exemplo, fundamental neste mo-mento de crise que enfrentamos.

NG - Algumas ações para discu-

tir o destino correto dos resíduos sólidos estão sendo estudadas pela Sedru. Quais os caminhos para os municípios se adequarem?

TL Diante de um cenário de es-cassez de recursos e de pouca ex-periência técnica das prefeituras, o Estado tem que ajudar os municí-pios a se adequar ao Plano Nacio-nal de Resíduos Sólidos e superar de vez este desafio do lixo de maneira sustentável e eficaz. Neste sentido, estamos incentivando e orientando os municípios na consolidação de Consórcios, que é a melhor estra-tégia para equacionar os problemas e dificuldades comuns. Sozinhos, os municípios não vão conseguir cum-prir o que estabelece a lei, mas com gestão compartilhadae apoio da Se-dru na formação dos Consórcios e nos estudos que vão apontar a me-lhor solução para a destinação dos resíduos, será possível avançar.

NG - Foi entregue à ALMG o

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o período 2015-2027, quais as principais me-tas estabelecidas para a Sedru?

TL A elaboração do PmDI con-tou com a participação de mais de 500 membros da administração pú-blica e mais de 25.000 cidadãos mi-neiros que, nos Fóruns Regionais de Governo, apontaram mais de 12.000 propostas de suas regiões. As de-mandas populares, juntamente com os objetivos estratégicos elencados pelas equipes da Sedru e de suas vin-culadas Copasa, Copanor, Arsae e Agências metropolitanas da Grande bH e do vale do Aço, foram debati-das e consolidadas em uma proposta encaminhada para a ALmG, com foco no atendimento à população e no desenvolvimento econômico e social do Estado. Ao final, dentre as metas e prioridades do Sistema Sedru, po-demos destacar a Coordenação das Políticas Estaduais de Saneamento e de Habitação, a Regularização Fundi-ária Plena, o Planejamento Territo-rial e Urbano, o apoio à cooperação entre municípios e Entidades, à capa-citação e à infraestrutura municipal.

NG - A Sedru enviou aos mu-

nicípios questionário que avalia o planejamento urbano. Como foi a participação das prefeituras? Já se tem alguma diretriz ou conclusão?

TL A pesquisa realizada pela Se-dru, em parceria com a Amm, apon-tou que há uma grande demanda por revisão dos planos diretores municipais no Estado, até 2018, e a necessidade de adequação e integra-ção dos planos setoriais existentes, como os de saneamento, resíduos e principalmente mobilidade, uma vez que apenas 6 municípios declararam possuir Plano de mobilidade Urbana. Apenas um terço dos municípios que responderam ao questionário afir-mou ter Plano Diretor e destes, 76% precisam ser revisados. Observamos que há muito o que fazer para que os municípios mineiros cumpram o que prevê o Estatuto das Cidades,

Tadeu martins LeiteSecretário de Estado

ENTREVISTA

NOTÍCIAS DAS GERAIS / NOvEmbRO E DEzEmbRO DE 20158

sobretudo na área do planejamento urbano e da participação social na implementação de políticas públicas, seja por meio dos Conselhos, muitas vezes inexistentes, ou da elaboração de planos mais participativos. A par-tir dos resultados da pesquisa, que ouviu dos próprios gestores e da po-pulação onde estão os gargalos, va-mos direcionar as ações da Sedrue,-de maneira articulada e integrada, adequar o planejamento e gestão das cidades mineiras.

NG - A Sedru assumiu a coorde-nação da Política Estadual de Sane-amento, quais as metas e objetivos dessa política?

TL Quando assumimos a Sedru, identificamos 16 órgãos estaduais atuando no saneamento de maneira desarticulada e desorganizada, o que gerou desperdício de ações e de re-cursos e agravou problemas não só na gestão hídrica, mas de resíduos, esgoto e drenagem, que afligem os municípios mineiros. Desde a estadu-alização do saneamento, os municí-pios ficaram com a responsabilização pelo seu planejamento e execução, mas são reféns de repasses de re-cursos do Estado ou da União, quem nem sempre chegam na proporção da demanda. Com a conclusão do Plano Estadual de Saneamento, coor-denada pela Sedru, teremos um diag-

nóstico da situação sanitária e epide-miológica do Estado além de definir programas, projetos e investimentos de curto, médio e longo prazo no se-tor, de maneira planejada e articula-da, visando diminuir as desigualdades regionais e garantir a prestação dos serviços de água, esgoto, tratamento e destinação final dos resíduos sóli-dos urbanos e drenagem pluvial para todos os mineiros.

NG - O processo de Regulariza-ção Fundiária Urbana foi retoma-do no Estado, recentemente, pela Sedru. Como os municípios podem obter o apoio da secretaria e como a AMM é parceira neste processo?

TL Depois de quase dois anos sem emitir um título de posse, a Se-dru retomou e ampliou a regulariza-ção fundiária urbana no Estado, para-lisadas desde a extinção do Iter-mG. O primeiro passo para os municípios que identificarem áreas devolutas em seus territórios que precisam ser re-gularizadas, é procurar a Sedru para assinar um Termo de Cooperação Técnica, por meio do qual a vamos, em parceria com as prefeituras, con-duzir a análise dos processos de des-tinação de terras devolutas urbanas. E aqui, mais uma vez, contamos com a parceria da Amm que vai auxiliar os municípios no processo de registro do título e na captação de recursos

federais para implementação de pla-nos de regularização fundiária.

NG - A relação entre a Secretaria

e a AMM está cada vez mais estrei-ta e responsável. Quais os projetos para realização conjunta em 2016?

TL A SEDRU e a Amm fortale-ceram sua parceria, ao longo de 2015, com a promoção e divulga-ção conjunta de projetos e eventos, mobilização de lideranças e técnicos municipais para diversas ações de ca-pacitação e treinamento, com desta-que para a atuação da Sedru no 32º Congresso mineiro de municípios e nas Reuniões Itinerantes da Amm, onde apresentamos aos técnicos, gestores e população em geral, as ações, programas e projetos da Se-dru de apoio aos municípios. Para o ano que vem, vamos reforçar ainda mais essa parceria por meio de uma cooperação técnica entre a Secreta-ria e a Associação, que vai estabe-lecer um cronograma conjunto de ações de apoio ao desenvolvimento regional, unindo a capilaridade e po-tencial de mobilização da Amm, aos projetos propostos pela SEDRU nas áreas de planejamento urbano, sane-amento básico, apoio aos consórcios e regularização fundiária.


O presidente da Associação mineira de municípios e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, participou do Encontro Regional de municípios que reuniu dezenas de autoridades da região Sudeste para discutir as propos-tas de aprimoramento do Pacto Federativo. O evento foi promovido paralelamente ao 5º Congresso Fluminense de municípios, na cidade do Rio de Janeiro.

Com programação integrada, as atividades reuniram lideranças governamentais, dos três níveis de governo, legisladores, setores empresariais, de pesquisa e socie-dade em torno de discussões sobre temas estratégicos para o aperfeiçoamento e inovação da gestão municipal, potencializando e articulando soluções mais eficazes e sustentáveis para as prefeituras.

O presidente Antônio Júlio participou como mediador da mesa “Caminhos para o aprimoramento do Pacto Fe-derativo”. Junto com ele estavam o subchefe de assuntos da Presidência da República, Olavo Noleto; o deputado federal Daniel Forte, também presidente da Comissão Especial sobre o Pacto Federativo; o gestor do Obser-vatório de Informações municipais, François bremaeker; além do presidente da Abm, Eduardo Tadeu Pereira.

Em seguida, Antônio Júlio participou da sala que dis-correu sobre a “Judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos”. Também participaram o subpro-curador Geral da República Nicolau Dino Neto; o presi-dente da OAb/RJ, Felipe Santa Cruz; o ex-prefeito de Foz do Iguaçu Paulo mac Donald; e o presidente da Associa-ção Estadual de municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e prefeito de Sapucaia, Anderson zanon.

Por meio dos Encontros Regionais de municípios, a Abm dialoga com prefeitos e gestores municipais de nor-te a sul do país sobre as alternativas para aprimoramento do Pacto Federativo e definição de formas mais justas de distribuição dos recursos e responsabilidades entres estados, União e municípios.

SuperintendênciaNa ocasião também aconteceu a reunião dos superin-

tendentes executivos das Associações municipais Regio-nais do Estado que contou com a presença do superin-tendente da Amm, Rodrigo Franco. Durante o encontro foram feitos intercâmbios de informações sobre os mo-delos de experiências e discutida a implantação das for-mas de cooperação entre as instituições.

Municípios entregam carta ao presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, participou do encerramento do Encontro. Na ocasião, os presidentes da Abm, Eduardo Tadeu Pereira, e da Aemerj, Anderson zanon, entregaram uma carta de reivindicações dos prefeitos ao representante do Con-gresso e entre as propostas destacaram a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em virtude de crise.

Entre as reivindicações da carta estão a retomada da CPmF e divisão dos recursos com os municípios; a cria-ção de mecanismos que disciplinem a atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização e controle em rela-ção às administrações municipais, que hoje enfrentam um processo intenso de judicialização da gestão; e a criação de uma mesa Federativa no Congresso. A flexibilização da Lei de Responsabilidade fiscal ganhou destaque nas discussões, no sentido de desobrigar os prefeitos a cum-prirem o teto da folha de pagamento.

Cunha reconheceu a situação de grande dificuldade dos prefeitos e acatou a maior parte do conteúdo da carta, rejeitando a aprovação da criação da CPmF ou de qualquer outro imposto, com a justificativa de que não quer repassar mais despesas para a população. Por ou-tro lado, se comprometeu em encaminhar a flexibilização da LRF. “Não tem como os prefeitos cumprirem o teto das despesas com folha de pagamento. Ninguém mais vai querer ser prefeito no brasil para ter a vida pública e pri-vada acabadas depois do mandato. A flexibilização da LRF para que os municípios não fiquem em descumprimento com a queda da arrecadação é urgente”, afirmou.

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS REúNE gESTORES DA REgIãO SUDESTE

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My place prefeituras revista

ter� a�feira� 22 �e sete��r� �e 2015 22��1��7

AMM / ABM


Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de municípios e Encontro Regional de municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios.

O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Esta-dos, União e municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios.

Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Pre-feituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta:

1)Criação de uma Mesa Federativa no CongressoImplantação de um canal de diálogo permanente entre o Congres-

so e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar aos municípios.

2)Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade FiscalFlexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que

diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios.

Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.

3)Revisão da Lei de LicitaçõesAtualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa,

previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defa-

sados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015).

Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.

4)CPMFPropomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição

contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes fe-derativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPmF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.

5)Judicialização da gestãoA interferência do ministério Público e do judiciário na definição

dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.

Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congres-so Fluminense de municípios e do Encontro Regional de municípios Sudeste no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a sua disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2015Anderson zanon / Presidente da AEmERJ

Eduardo Tadeu Pereira / Presidente da Abm

Com informações da Abm

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My place prefeituras revista

ter� a�feira� 22 �e sete��r� �e 2015 22��1��7

CARTA ABERTA DO 5º CONGRESSO FLUMINENSE DE MUNICÍPIOS E ENCONTRO REGIONAL DE MUNICÍPIOS SUDESTE REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) E ASSO-CIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM)

Confira a carta na íntegra:

TRANSPORTE E TRÂNSITO

gOvERNO DE MINAS gERAIS REPASSA R$ 60 MILhõES PARA TRANSPORTE ESCOLAR

O governador de minas Gerais, Fernando Pimentel, autorizou, em outubro, o repasse de R$ 60 milhões a 843 prefeituras do Estado que fazem transporte esco-lar de alunos residentes em zona rural. O valor repre-senta um aumento de 27% para o serviço, chegando ao total de R$ 281 milhões a ser repassado até o final deste ano. A reivindicação atende pleito defendido pela As-sociação mineira de municípios (Amm), que vem atu-ando junto ao governo do Estado no diálogo em prol das demandas municipalistas.

O presidente Amm e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, destacou o empenho do governador em apoiar as cidades. “A crise vai passar logo. Tenho visto a sensibilidade do governador e do vice-governador. Eles estão preocupadíssimos. O sonho dele, como é o de todos nós, é a realização. As dificuldades são grandes, mas hoje o governo está mais leve para dis-cutir as coisas. Tem acertado algumas coisas da gestão passada que ficaram pendentes com os prefeitos.”, afirmou.

“Nós estamos fazendo um enorme esforço para refor-çar a verba do transporte escolar para beneficiar as crianças e os jovens dos municípios que precisam sair

da área rural e ir para uma escola, às vezes com grande dificuldade, percorrendo uma distância grande”, afir-mou o governador Fernando Pimentel durante a so-lenidade.

O programaNeste ano, cerca de 260 mil crianças e adolescentes da rede estadual de ensino que moram em zona rural serão beneficiados pela iniciativa. Do total de R$ 281 milhões previstos até o fim de 2015, a Secretaria de Estado de Educação já repassou R$ 166,5 milhões em duas parcelas. A primeira foi paga a 818 municípios e a segunda a 491.

Criado pela Lei 21.777, o Programa Estadual de Trans-porte Escolar prevê que o Estado passará recursos fi-nanceiros de forma direta. Até 31 de janeiro de cada ano, serão divulgados os critérios de cálculo e valores que devem ser destinados a cada prefeitura. Os mu-nicípios terão de prestar contas dos recursos recebi-dos até 28 de fevereiro do ano subsequente. A verba repassada e não utilizada pelo município será aplicada em um fundo.

Com informações da Agência minas


MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE DE MULTAS DE TRâNSITOO governo do Estado de minas Gerais creditou, em 28 de

outubro, a cota parte das multas de trânsito no valor de

R$ 8 milhões para 434 municípios. A transferência é regula-

mentada pelo Convênio 30/2012, firmado entre o Estado e

os municípios. O valor corresponde ao saldo acumulado no

período de 1º de junho de 2011 a 30 de setembro de 2015.

A verba tem um peso considerável em municípios com até 40

mil habitantes. O presidente da Associação mineira de mu-

nicípios (Amm) e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio,

reforça a importância da transferência do repasse. “Algumas

prefeituras não têm estruturas próprias de fiscalização para

gerenciar o trânsito, por isso elas repassam aos órgãos do

estado o direito de aplicar penalidades. Assim elas aguardam

o retorno dessas multas para aliviar o caixa”.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), os

repasses das multas de trânsito são destinados, exclusiva-

mente, para financiar projetos e despesas com sinalização

das vias públicas, estudos e operações de engenharia de

tráfego.

Gestores devem assinar convênio 342 municípios mineiros ainda não assinaram o termo de

adesão ao convênio 30/2012 - que prevê repasse de 50% da

arrecadação líquida para os municípios que não dispõe de

um departamento de trânsito - correm o risco de ficar sem

o recurso arrecadado desde 1º de junho de 2011, data em

que foi convalidado o convênio. O contrato, que delega ao

estado a competência para a fiscalização na gestão do trân-

sito, deve ser assinado e publicado até o dia 31 de março

de 2016.

A técnica do departamento de Economia da Associação

mineira de municípios (Amm), Angélica Ferretti aconselha

que o processo seja concluído por todos que ainda não re-

cebem o repasse, para que não fiquem prejudicados finan-

ceiramente. A economista garante ainda que a Associação

está pronta para colaborar com a efetuação dos trâmites

necessários na realização do convênio. “Esse auxílio téc-

nico pode ajudar no sentido de todos terem tempo hábil

para assinar e publicar o convênio antes do fim da vigência”,

garante.

De acordo com o convênio, os repasses das multas de trân-

sito são destinados exclusivamente para financiar projetos e

despesas com sinalização das vias públicas, estudos e oper-

ações de engenharia de tráfego, de campo, policiamento e

ações de promoção da educação no trânsito.

Sobre o convênio 30/2012 Os Executivos municipais aderiram no início de 2012 a um

convênio com o governo estadual, convalidado em junho de

2011, que dá a eles o direito a 50% do valor das infrações

autuadas em território municipal. Os municípios com depar-

tamento de trânsito ficam responsáveis pela fiscalização. Os

que não têm o órgão delegam a função para o estado por

meio da Polícia militar (Pm).

TRANSPORTE E TRÂNSITO

AMM NOTÍCIAS

Administrar de maneira eficaz a questão previdenci-ária tem sido uma dificuldade para a maioria dos muni-cípios, incorrendo em questões administrativas graves e prejuízos financeiros. Diante do fato, a Amm incluiu o tema no encontro regional Prosa municipalista, rea-lizado em Uberlândia no dia 27 de novembro, levando palestra sobre o assunto para gestores do Triângulo mineiro e Alto Paranaíba.

Com a palestra “Regime Geral de Previdência x Re-gime Próprio de Previdência”, foram apresentadas as dificuldades em relação à gestão e como a ineficiên-cia e desconhecimento sobre o assunto podem trazer consequências graves ao município. O evento contou com a participação de gestores e servidores públicos de cerca de 30 cidades mineiras, representantes de microrregionais e também com o consultor da Confe-deração Nacional de municípios, Ângelo Roncalli.

O prefeito de Andradas e diretor da Amm, Rodrigo Lopes, representou o presidente da Amm, Antônio Jú-lio, e destacou que diversos municípios ao optar pelo

modelo de previdência próprio, pelas vantagens exis-tentes, com o decorrer do tempo estão enfrentando dificuldades e entraves. “muitas vezes, eles não têm sido conduzidos corretamente, talvez por falta de co-nhecimento técnico ou até mesmo de uma prioridade dentro da administração”, destacou.

O ex-auditor da Receita Federal, Pedro Antônio moreira, levou esclarecimentos aos presentes. “mos-tramos, através de números, o risco que as questões previdenciárias estão vivendo em decorrência do momento crítico econômico e financeiro do país. É preciso muita atenção por parte das administrações municipais”.

O prefeito de Uberlândia, Gilmar machado, disse que é fundamental essa orientação para que os ges-tores reconheçam qual o melhor modelo para cada município. “Em Uberlândia, temos o nosso modelo próprio, um fundo estruturado e bem organizado. mo-mentos como esse podem nos trazer aperfeiçoamen-tos, novas idéias e melhorias”, destacou.

PREvIDêNCIA é TEMA DE ENCONTRO EM UBERLâNDIA

FOTO: Douglas vilela

membros da diretoria da Associação mineira de mu-nicípios (Amm) se reuniram em assembleia ordinária realizada em 28 de outubro, na sede da Associação, em belo Horizonte. O objetivo foi apresentar algumas das pautas municipalistas defendidas até o momento pela Amm.

O presidente Antônio Júlio, prefeito de Pará de mi-nas, iniciou a reunião apresentando os temas debati-dos junto à presidente Dilma Rousseff, em encontro realizado em 22 de outubro. De acordo com o presi-dente, a repartição da CPmF – caso seja aprovada, foi o destaque. Na pauta, ainda, a revisão do piso salarial do magistério e dos agentes comunitários de saúde e endemias e a atualização dos repasses de programas federais.

“Foram 19 associações estaduais reunidas com a presidente para discutir as reivindicações municipalis-

tas. A maior parte delas não apresenta impacto no or-çamento da União. A presidente se mostrou favorável ao diálogo”, explicou Antônio Júlio.

O presidente apresentou também ações realizadas pela Amm neste ano. “Realizamos em novembro um evento em Uberlândia para atender uma demanda re-corrente que recebemos dos prefeitos sobre o regime geral da previdência”.

De acordo com o membro do Conselho Fiscal da Amm e prefeito de Dores do Indaía, Ronaldo Cos-ta, é essencial dar direcionamento e continuidade ao trabalho da Amm. “Nós levantamos a bandeira da cri-se enfrentada pelos prefeitos. Agora temos que dar continuidade nas ações e trabalhar para encontrar o melhor caminho para que os prefeitos enfrentem essa crise, sem grandes prejuízos para a população”.

ASSEMBLEIA ORDINáRIA REúNE DIRETORIA DA AMM PARA BALANçO DO SEMESTRE

AMM NOTÍCIAS

"Os Planos Municipais são uma recomendação da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece

as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico e tem como princípio básico a universalização do atendimento."

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Prefeitos de diversas regiões de minas e representantes de associações microrregionais se reuniram, em 2 de ou-tubro, na sede da Associação mineira de municípios (Amm), em belo Horizonte. O objetivo foi conhecer o Programa de Apoio aos municípios e ao Desenvolvi-mento Territorial de minas da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop).

Ao lado do presidente da Amm e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, o subsecretário de Projetos da Setop, marcos Túlio de melo, falou sobre o pro-jeto. “Nossa intenção é criar escritórios em todo Es-tado para elaborar e doar projetos de engenharia e arquitetura para as prefeituras que desejam pleitear verbas no governo federal, estadual, junto aos bancos ou mesmo com recursos próprios”, explicou o sub-secretário.

A previsão é instalar 11 escritórios regionais que irão atendes aos municípios com até 100 mil habitantes. “Queremos priorizar aqueles com menor estrutura. Serão até três projetos por prefeitura e a nossa meta é alcançar um total de 2.466 até 2018”.

O edital para a contratação dos escritórios de en-genharia e arquitetura foi publicado em outubro. O próximo passo será a licitação, que vai levar em conta a melhor técnica e o menor preço. “Até fevereiro de 2016, já teremos iniciado a instalação dos escritórios”, explicou melo.

O presidente Antônio Júlio destacou as ações reali-zadas pelo governo de minas Gerais para ajudar no enfrentamento da crise. “O governo têm buscado parceria com a Amm e as microrregionais. Nós temos feito reuniões e conseguido alguns avanços como o aumento do repasse da verba do transporte escolar, a revisão da Lei Robin Hood e agora o projeto de desenvolvimento territorial. Temos que ter bons pro-jetos para conseguirmos mais recursos”.

Para o prefeito de Capim branco e presidente da As-sociação microrregional dos municípios do Rio da velha (Amav), Romar Ribeiro, “ter projetos em mãos facilita e agiliza a captação de recursos. É uma ajuda importante”.

MUNICÍPIOS TERãO APOIO NA ELABORAçãO DE PROjETOS TERRITORIAIS

AMM NOTÍCIAS


Com o objetivo de contribuir para que os municí-pios possam captar mais recursos para as políticas de estímulo ao esporte, a Associação mineira de municí-pios (Amm) inaugurou, em 19 de outubro, o novo de-partamento de Esportes. O presidente da Associação e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, divulgou a novidade durante o 1º Seminário mineiro Lei de In-centivo ao Esporte, realizado na Câmara municipal de belo Horizonte.

“Precisamos dar suporte às prefeituras e contribuir na busca de recursos para estimular a prática de espor-tes em todos os municípios mineiros. Queremos focar na formatação de um projeto que possibilite mostrar aos contadores das empresas como é importante que eles entendam os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte”, explicou o presidente da Amm.

A técnica do departamento de Esportes, mara Ra-belo, apresentou aos participantes a nova proposta da Amm. “vamos auxiliar os municípios na captação de recursos estaduais e federais. Sabemos que muitas prefeituras não têm técnicos específicos para estas po-líticas e pretendemos fazer parcerias para apoiá-los”.

SeminárioO ministro do Esporte, George Hilton, participou

do evento e destacou a importância de uma sólida parceria entre governo e a Amm. “Precisamos da for-ça de instituições como a Amm para sensibilizarem as empresas a aderirem à lei de incentivo. É fato que uma empresa que apoia esta causa agrega valor ao seu nome, ganha simpatia da comunidade e também cre-dibilidade, pois o esporte é uma política de inclusão social”.

O deputado marcelo Álvaro Antônio reforçou a im-portância de buscar investimentos para a área. “muitas entidades, prefeituras e empresas ainda têm dúvidas sobre como se beneficiarem pela lei, por meio do estí-mulo ao esporte. Para isso, técnicos do ministério do Esporte estão presentes no seminário para esclarece-rem todas as pendências. O esporte tem papel funda-mental na nossa sociedade, pois possibilita a formação do espírito coletivo e a redução significativa nos índi-ces de violência”.

O 1º Seminário mineiro Lei de Incentivo ao Esporte reuniu entidades desportivas de todo Estado, além de representantes de mais de 60 cidades mineiras.

AMM INAUgURA DEPARTAMENTO DE ESPORTES

AMM NOTÍCIAS


ESPORTES


O ICmS esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICmS pertencente aos municípios. A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou em 13 de no-vembro, uma nova resolução que aprimora conceitos e altera os prazos para comprovação do pleno fun-cionamento do Conselho municipal de Esportes, bem como para o cadastro e comprovação dos programas/projetos no Sistema de Informação ICmS Esportivo.

Dentre as principais mudanças, a data limite de com-provação de pleno funcionamento dos Conselhos mu-nicipais de Esporte, que se estende até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano base para envio dos documentos pelo Sistema. A data limite de cadas-tro e comprovação de programas/projetos fica esta-belecida, até o dia 20 de março do ano imediatamente posterior ao ano base.

Segundo a Seesp, as mudanças introduzidas foram re-alizadas com base nas experiências de apuração das edições passadas do ICmS Esportivo, com o objetivo aprimorar e desenvolver o próprio mecanismo. Além disso, foi disponibilizado o Sistema de Informação ICmS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) , para que sejam inseridos os documentos relativos à habilitação

dos Conselhos municipais de Esportes no ano base 2015.

AMM apoia Seminário sobre o tema

Com o objetivo de orientar os gestores e conselhei-ros municipais da área, a Secretaria de Estado de Es-portes contou com o apoio da Amm para a realização do Seminário ICmS Esportivo, que foi realizado no dia 1 de dezembro, em belo Horizonte, no Auditório JK da Cidade Administrativa.

Os participantes receberam informações sobre pro-cedimentos para participação no ICmS Esportivo, mecanismo que busca fomentar a realização de even-tos e programas esportivos e a organização da política esportiva em minas Gerais. Na pauta, esclarecimentos de dúvidas sobre a criação e ativação de Conselhos municipais de Esportes, cadastro, comprovação e pon-tuação de programas e projetos esportivos.

Além disso, o evento enfatizou as mudanças esta-belecidas pela Resolução SEESP Nº 42/2015. A publi-cação define novos conceitos e altera os prazos para comprovação de pleno funcionamento do Conselho municipal de Esportes, bem como para o cadastro e comprovação dos programas/projetos no Sistema de Informação ICmS Esportivo.

ICMS ESPORTIvO SOfRE ALTERAçõES E AUMENTA PRAzOS PARA COMPROvAçãO

Foto_bruno_Diego

O que é ICMS Esportivo

A Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICmS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICmS Solidário, e dentre os critérios previstos há agora o critério “Esportes”, o qual 0,1% da parte do ICmS a ser distribuída, é repassada aos municípios por suas atividades desportivas.

SAÚDE

O presidente da Associação mineira de municípios

(Amm) e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, foi

o mediador do debate sobre o impacto orçamentário

da judicialização da saúde no Sistema Único de Saúde

(SUS). O encontro aconteceu dentro da programação

do Seminário de Judicialização da Saúde, realizado

pelo Conselho de Secretarias municipais de Saúde de

minas Gerais (Cosems-mG).

A mesa de debates reuniu representantes do governo

estadual, prefeituras e Tribunal de Contas do Estado,

onde cada um dos participantes puderam expor a visão

sobre o assunto.

Segundo o presidente da Amm, “é preciso achar um

caminho, pois a judicialização da saúde e das políticas

públicas no geral aflige todos os prefeitos do país”.

Antônio Júlio destacou que, “infelizmente a judi-

cialização ajuda uma pessoa em detrimento da cole-

tividade. Temos que ser críticos para encontrar um

caminho bom para todos”.

O secretário de Planejamento e Gestão de minas Ge-

rais, Helvécio magalhães, disse que as sentenças aten-

didas em 2014 somaram um total de R$ 74 milhões e

a previsão para 2015 é de R$ 85 milhões.

De acordo com o presidente do Cosems, José maurí-

cio, a entidade está preparada para assessorar os mu-

nicípios nestes casos. “Temos assessores jurídicos que

podem auxiliar os procuradores municipais. Sabemos

que a judicialização é uma questão recorrente e nosso

papel é munir de informações aqueles gestores que

nos procurarem”, reforçou.

O evento do Cosems reuniu mais de 700 gestores

municipais da saúde, contabilidade, procuradores, fun-

cionários do judiciário e legislativo de todo Estado.

PRESIDENTE MEDIA DEBATE SOBRE jUDICIALIzAçãO EM EvENTO DO COSEMS-Mg


ELEIÇÕES

Prefeitos que desejam concorrer à reeleição em 2016 devem ficar aten-tos ao calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos precisam se f i l iar a um partido polít ico, ou mudar de legenda, seis meses antes, ou seja, até o dia 2 de abril de 2016. A eleição em primeiro turno vai ocor-rer no dia 2 de outubro e, caso haja necessidade, o segundo turno será realizado em 30 de outubro.

As convenções partidárias para a es-colha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Já os pedidos de registro de candi-datos devem ser apresentados nos cartórios eleitorais pelos partidos até as 19 horas do dia 15 de agosto do próximo ano.

O novo calendário incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto de 2016. Também sofreu redução o período de propaganda nas emissoras de rádio e Tv que pas-sou de 45 dias para 35, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno. As alterações no calendário refletem a minirreforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/15.

Outros marcosO dia 18 de dezembro é o último dia para os Tribunais Regionais Eleito-rais designarem, para os municípios onde houver mais de uma zona Elei-toral, os juízes eleitorais que ficarão responsáveis pelos registros de can-didatos e de pesquisas eleitorais. Além disso, os juízes fiscalizam a propaganda eleitoral, fazem a totali-zação dos resultados e a diplomação dos eleitos.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, entidades ou empresas ficam obrigadas a registrarem em juízo elei-toral as pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou aos possíveis candidatos. Também a partir desta data, fica proibida a distribuição gra-tuita de bens ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública. Ficam vedados ainda os programas sociais vinculados nominalmente aos candi-datos.

PublicidadeA partir de janeiro de 2016, as despesas com pub l i c idade dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou da administração in-direta, não podem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito eleitoral.

Calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral

Designação dos juízes eleitorais: 18 de dezembro de 2015Registro de pesquisas eleitorais, fim da distribuição de bens e benefícios, fim de programas sociais vinculados aos candidatos e cautela com a publicidade dos órgãos: a partir de 1º de janeiro de 2016Prazo para filiação: 2 de abril de 2016Convenções partidárias: 20 de julho a 5 de agosto de 2016Início da campanha: 16 de agosto de 2016Propagando eleitoral em rádio e Tv: 26 de agosto de 2016Primeiro turno: 2 de outubro de 2016Segundo turno (somente para cidades com mais de 200 mil eleitores): 30 de outubro de 2016.

ELEIçõES MUNICIPAIS 2016: vEjA O QUE MUDOU


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O presidente da Associação minei-ra de municípios (Amm) e prefeito de Pará de minas, Antônio Júlio, a convite da Confederação Nacional dos municípios (CNm), junto de outras autoridades nacionais que lutam pelo municipalismo, se reu-niu com a presidente da República, Dilma Rousseff, em 22 de outubro. Na oportunidade, foi entregue uma carta de propostas com o objetivo de articular com o governo federal possíveis medidas para amenizar a crise dos municípios e melhorar as condições de gestão das pre-feituras.

Entre os pontos abordados na carta, destacam-se o retorno da CPmF, com repasse de parte da taxa para os municípios, a revisão de leis, como a de Licitações e de Responsabilidade Fiscal e o reajuste

do piso do magistério. Outro tema exposto é a proposta que descen-traliza a cobrança do Imposto so-bre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mudança pode significar uma receita para os municípios que ultrapassa R$ 10 bilhões.

Antonio Júlio disse que o encon-

tro foi oportuno e de extrema

importância. “Fomos ouvidos e le-

vamos à presidente da República o

clamor dos municípios. São muitas

as responsabilidades transferidas,

cotidianamente, a nós prefeitos,

sem o mínimo de atenção e apoio

do governo federal. Precisamos de mais respeito e entendimento às nossas dificuldades. Agora é es-perar para que as reivindicações se-jam levadas, efetivamente, à pauta”, afirmou.

Em sua fala, a presidente da República demonstrou ter conheci-mento sobre as pautas apresenta-das pelos gestores municipais e os desdobramentos nos municípios. Dilma acredita que a reunião foi um momento para discutir detalhada-mente esses temas e buscar alter-nativas que possam tirar os entes federados dessa situação caótica na qual se encontram.

A presidente sinalizou, porém,

que em razão do momento des-

favorável da economia bra-

sileira, não será possível lidar com

questões como o reajuste dos pro-

gramas federais. Dilma também não

firmou compromissos sobre a con-

trapartida da União para custear

o Piso do magistério e o repasse

de 0,25% do FPm que ainda não

foi concedido aos municípios. Por

outro lado, a presidente trouxe à

mesa um tema polêmico: a volta da

CPmF.

O vice-presidente da CNm, Luiz Sorvos, ressaltou a necessidade de atualização dos repasses do governo federal. “Trinta centavos não dá para pagar a merenda esco-lar. O Programa Saúde na Família não é reajustado há 10 anos”, co-mentou Sorvos, após a reunião com Dilma Rousseff.

ANTôNIO júLIO SE REúNE COM DILMA ROUSSEff

CAPA


dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

Todas as reivindicações apresentadas resultam de de-bates promovidos pelas principais entidades municipal-istas regionais e nacionais, dentre elas a Confederação Nacional de municípios (CNm) e a Associação brasileira de municípios (Abm).

CPMFEnviada ao Congresso Nacional em setembro, a

proposta do governo prevê a volta do tributo com

alíquota de 0,20% para cobrir o déficit da Previ-

dência Social. Governadores condicionam apoio à

proposição, desde que seja mantida a alíquota de

0,38%. A arrecadação seria dividida da seguinte ma-

neira: 0,20% para a União e o restante, 0,18%, di-

vidido igualmente entre estados e municípios.

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adi-antou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Co-missão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando relator

“Essa é a possibilidade. É o que está sen-

do articulado por prefeitos e governa-

dores, de forma a assegurar um adi-

cional de financiamento do orçamento

para todos os entes da Federação.

A votação depende do Congresso,

mas contamos com essa articu-

lação para que possamos ter um

processo mais rápido, que asseg-

ure, o mais cedo possível, esse

recurso para os orçamentos

dos municípios, estados e da

União”.

Segundo berzoini, a el-evação da alíquota da nova CPmF, de 0,20% para 0,38%, não deve

Ofício nº 0953/2015_CNM/BSB

Brasília, 22 de outubro de 2015.

A Sua Excelência a Senhora

Dilma Vana Rousseff Presidente da República

Palácio do Planalto Brasília/DF

Assunto: Pleitos do Movimento Municipalista.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.

Ao momento em que reconhecemos sua atuação em busca de ações e

caminhos para superar as dificuldades de nosso País, lembramos a dramática situação

enfrentada pelo Ente que não tem medido esforços para manter os serviços essenciais de

nossos cidadãos: o Município. Manifestações com verdadeiros pedidos de socorro estão

ecoando por todo o Brasil. Os nossos gestores municipais já esgotaram, há muito tempo, a

capacidade de, com o pouco que arrecadam suas administrações, manter a saúde, a

educação e as obras que a comunidade exige, dentro de parâmetros apenas razoáveis.

2.

Nos últimos 60 dias, em mais de 3 mil Municípios, foram registradas

manifestações, que receberam o apoio da sociedade, a qual reconheceu e foi às ruas para

oferecer apoio ao Movimento Municipalista. A XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos

Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades

estaduais, transformou-se em grito de alerta para o governo federal e o Congresso Nacional,

clamando por reconhecimento da crise que se prolonga há pelo menos 5 anos, sugerindo e

apelando por soluções. O evento foi o maior realizado até hoje e contou com a participação

de 8 mil gestores de todo o País.

3.

Neste evento, prefeitos e prefeitas, vereadores e demais agentes políticos

defenderam medidas urgentes capazes de superar os desafios que podem comprometer,

inclusive, alguns avanços sociais. O atual cenário motiva sentimentos de desesperança,

angústia e até frustação em nossas comunidades. O fato é que o governo federal tem

mecanismos para ajustes; enquanto os Municípios já fizeram o que estavam a seu alcance.

A partir deste breve relato, apresentamos o que defendemos como medidas e ações

necessárias para resolver ou minimizar a crise. Reivindicamos o apoio oficial do governo

CAPA

Carta àPresidenta Dilma:

23


2014 a junho de 2015. Reivindicamos o pagamento da alíquota restante, por

meio de Apoio Financeiro aos Municípios.

iv. Atualização dos Programas Federais

Além de reforçar a necessidade dos repasses em dia dos programas federais,

solicitamos a correção dos valores da série de programas que o governo

federal oferece aos Municípios, pelo INPC, uma vez que os valores, em

maioria, não são reajustados há mais de 10 anos.

v. CPMF

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo Executivo

sobre a CPMF, defende a sua repartição com o Estados e Municípios.

Alíquota a ser sugerida é de 0,38%, assim dividido: 0,20% para União;

0,09% para Estados; 0,09% para Municípios. O recurso seria

destinado a saúde e educação, vinculado ao Fundo de Participação

Municipal.

5.

Assim, permanecemos certos de sua sensibilidade e reconhecimento da crise

dos Municípios e de que todos esses apelos serão prontamente atendidos pelo seu governo

dentro da preocupação em manter os serviços públicos de qualidade para a população.

Respeitosamente,

Luiz Lázaro Sorvos 2º Vice-Presidente

Hugo Lembeck

1º Tesoureiro

Valdecir Luiz Colle

2º Tesoureiro

Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior

1º Secretário

Anderson Barcia Zanon

Presidente AEMERJ

Marcelo Beltrão Siqueira

Presidente da AMA

Maria Quitéria Mendes de Jesus

Presidente da UPB

Expedito José do Nascimento

Presidente da APRECE

Dalton Perim Presidente da AMUNES

Cleudes Bernandes da Costa

Presidente da AGM

Divino Alexandre da Silva

Presidente da FGM

Antônio Júlio de Faria Presidente da AMM

Neurilan Fraga Presidente da AMM

José Antônio Vasconcelos da Costa

Presidente da FAMUP

José Coimbra Patriota Filho

Presidente da AMUPE Luiz Carlos Folador Presidente da FAMURS

Marcos Roberto Casquel Monti

Presidente da APM

João Emídio Felipe de Miranda

Presidente da ATM

Cristiano Beltrão FAMES

Erney Cunha Bazzano Barbosa

ASSOMASUL Marcos Vinicius Cunha Dias

APPM

Clécio Luís Vilhena Vieira

Presidente da AMEAP

para quatro medidas emergenciais e importantes para os Entes da Federação: União,

Estados e Municípios.

i. Imposto Sobre Serviços (ISS).

Apoio favorável da base do governo à emenda aglutinativa aprovada pela

Câmara dos Deputados que tramita no Senado Federal, sob a relatoria do

senador Roberto Rocha (PSB/MA), SCD 15/2015. Estudos da CNM estimam

que a aprovação da citada proposta garantiria R$ 8 bilhões a mais para os

cofres municipais. Por outro lado, solicitamos o posicionamento contrário da

base do governo no Senado ao projeto do Simples Nacional (PLP nº25/2007),

que amplia o limite de faturamento para 14,4 milhões, impactando

negativamente os cofres municipais em cerca de R$ 2,3 bilhões.

ii. Piso do Magistério O piso nacional do magistério público da educação básica é reajustado

anualmente, conforme o critério estabelecido na Lei 11.738/08 (art. 5° e

parágrafo único). Este critério ocasionou um aumento nos últimos 5 anos de

87,9%, enquanto o Fundeb cresceu apenas 59%, sem considerar o agravante

da redução do número de matrícula e o impacto do Plano de Cargos e

Salários. A CNM e o Movimento Municipalista pedem a aprovação urgente do

Projeto de Lei 3.776/2008 do Executivo Federal, por considerá-lo mais viável

para as finanças municipais e gerar aumentos reais negociados pelo governo

local e os professores.

iii. Cumprimento do Acordo de 1% do FPM

Do acordo firmado entre Governo, Congresso e CNM, nasceu o aumento no

repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 1%, assim

dividido: 0,5% concedidos em julho de 2015 e 0,5%, em julho de 2016. A

primeira parcela do acordo, porém, foi de apenas 0,25%, pois foi estimada

apenas sobre o primeiro semestre de 2015, a partir de interpretações da

Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso. Entretanto, o

compromisso assumido pelo governo foi o cálculo no período de julho de

CAPA

A Associação mineira de municípios (Amm), a pedido

da Nova Associação dos municípios da microrregião

do baixo Jequitinhonha (Nova Ambaj), intermediou,

junto a diversos órgãos responsáveis, ação para provi-

denciar uma solução para o acesso à bR 367/mG, Km

65. A ponte sobre o córrego Rubim foi incendiada e

destruída deixando isolados os municípios de Santa

maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Salto da

Divisa e Jacinto.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes (DNIT) respondeu à Associação que já

está tomando providências e uma ponte metálica, de

montagem rápida e própria para emergência, será im-

plantada. Ainda de acordo com o documento enviado

pelo órgão, assim que se passar o período chuvoso,

será feito um desvio em forma de galeria em concre-

to armado, projetado para suportar o trânsito local.

De acordo com o prefeito de bandeira e presiden-

te da Nova Ambaj, Antônio Rodrigues, a atuação da

Amm foi fundamental. “A Amm ajudou a agilizar o

processo, pois um pedido do presidente que repre-

senta 853 municípios tem um grande peso”.

Segundo Rodrigues, aqueles que precisam da estrada,

que liga minas com a bahia, tem que fazer um desvio

que aumenta o percurso em 100 km. “As alternati-

vas para seguir viagem por ali são complicadas. Ou

aumenta-se o caminho ou se pega uma balsa, que tam-

bém apresenta grande dificuldade”.

FOTO: manuael marques/Imprensa mG

RECONSTRUçãO DE PONTE DO CóRREgO RUBIM TEM INTERMéDIO DA AMM

A Assembleia de Minas está presente em todo o Estado. Só neste ano, as comissões de deputados já percorreram mais de 60 mil quilômetros, fiscalizando ações, promovendo debates e escutando a opinião dos mineiros. E, mesmo quando a Assembleia não vai até a sua cidade, você pode acompanhar tudo e participar do que acontece aqui, através do Portal e da TV Assembleia. A emissora, que está comemorando 20 anos, transmite as atividades parlamentares ao vivo e oferece uma programação exclusiva, com notícias, eventos, debates e conteúdo educativo, 24 horas por dia. As nossas portas estão sempre abertas para você.

TV Assembleia 20 anos

A gente não mede esforços para estarjunto de você.

ALMG Timóteo

Assista à TV Assembleia nos canaisa cabo 11, analógico 35 e digital 61.2ou pelo Portal almg.gov.br/tv

INFRA-ESTRUTURA


municípios que formam o Con-sórcio Intermunicipal de Saúde da microrregião do vale do Aço (Consaúde) se reuniram na cidade de Córrego Novo, em assembleia geral ordinária, em outubro. A re-união contou com a participação da técnica do departamento de Eco-nomia da Associação mineira de municípios (Amm), Angélica Fer-reti, que falou aos presentes sobre a atual crise financeira enfrentada pelos municípios.

Ferreti falou sobre as obrigações assumidas pelos gestores munici-pais, como os ativos da iluminação pública, que tem onerado os orça-mentos das prefeituras. Ela desta-

cou ainda ações que contribuem para o enfrentamento desse mo-mento. “Algumas medidas devem ser adotadas pelos municípios para suportarem a crise. A readequação do quadro de pessoal, carga horária ou mesmo os salários e a redução, ao máximo, das despesas com o custeio da máquina pública, podem colaborar”, destacou Ferreti.

O presidente do Consaúde e pre-feito de Jaguaraçu, márcio Lima de Paula, repassou a atual situação do Consórcio. “mesmo diante da crise no país, o consórcio c o n t i n u a a g i n d o d e forma efetiva e perspi-caz, realizando consultas e exames especializados de baixa, média e

alta complexidade, trazendo para os munícipes conveniados mais co-modidade e qualidade de vida”.

A reunião teve também por obje-tivo apresentar os balanços finan-ceiros do Consórcio no ano de 2014 e até o 2º trimestre de 2015, futuros lançamentos contábeis, ar-recadação, saldos a receber e a exposição e futura aprovação do orçamento para o exercício finan-ceiro de 2016.

Participaram do evento 17 repre-sentantes e prefeitos dos municí-pios consorciados, secretários mu-nicipais, funcionários do Consaúde, e representantes da sociedade civil.

REUNIãO EM CóRREgO NOvO CONTA COM APOIO DA AMM

A Assembleia de Minas está presente em todo o Estado. Só neste ano, as comissões de deputados já percorreram mais de 60 mil quilômetros, fiscalizando ações, promovendo debates e escutando a opinião dos mineiros. E, mesmo quando a Assembleia não vai até a sua cidade, você pode acompanhar tudo e participar do que acontece aqui, através do Portal e da TV Assembleia. A emissora, que está comemorando 20 anos, transmite as atividades parlamentares ao vivo e oferece uma programação exclusiva, com notícias, eventos, debates e conteúdo educativo, 24 horas por dia. As nossas portas estão sempre abertas para você.

TV Assembleia 20 anos

A gente não mede esforços para estarjunto de você.

ALMG Timóteo

Assista à TV Assembleia nos canaisa cabo 11, analógico 35 e digital 61.2ou pelo Portal almg.gov.br/tv

CONSÓRCIOS

O Diário Oficial dos municípios mineiros

Somos 853. Somos Minas.E, juntos, somos muito mais.

Diário Online(31) 2125 2412

Em 2015 foi realizada pela primeira vez a eleição unificada

para os conselheiros tutelares em todo o país. Em janeiro de

2016, milhares de conselheiros tomarão posse nos 880 Con-

selhos Tutelares distribuídos em minas Gerais. Neste con-

texto, a Associação mineira de municípios (Amm), junto à

Associação de municípios do médio São Francisco (Ammesf)

e a Associação dos municípios da Área mineira da Sudene

(Amams), em parceria com a Associação dos Conselheiros

Tutelares de minas Gerais (Acontemg), ministério Público

(mPmG) e Universidade Estadual de montes Claros (Uni-

montes), realizou a Capacitação Regional dos Conselhos Tu-

telares do Norte de minas, em montes Claros.

Nos dias 2 e 3 de dezembro, cerca de 800 conselheiros tu-

telares, titulares e suplentes, de 86 municípios do Norte de

minas se reuniram com o objetivo de se informarem sobre a

estrutura e funcionamento dos conselhos, buscando o pleno

exercício do papel daqueles que defendem os

direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a técnica do departamen-

to de Direitos Humanos da Amm, Juli-

ana marinho, capacitar os conselheiros

é essencial para a proteção das nos-

sas crianças e adolescentes. “mui-

tos conselheiros tutelares es-

tão em seu primeiro mandato

e o processo de capacitação

continuada é importante para o

efetivo desenvolvimento da função a

ser exercida no município”, explicou.

A ação da Amm e dos parceiros, além de levar conhecimento,

possibilita economia de recursos para as pre-

feituras. “O Con-selho Nacional

da Criança e do Adolescente (Co-nanda) prevê, em edital, que todos

os eleitos no pleito realizado em outubro sejam capacitados até o dia 31 de dezembro de 2015. Reunindo este grande número de conselheiros da região Norte, possibilitamos a otimização de recurso público, uma vez que as prefeituras teriam que arcar com este gasto”, comentou mayra Camilo, também técnica do departamento de Direitos Humanos da Amm.Esta foi a primeira reunião de um módulo de três encontros. O segundo deve ser realizado no mês de abril de 2016 e o terceiro, em agosto do mesmo ano. Todos os participantes receberam certificado de participação ao fim da capacitação.

Os Conselhos TutelaresSão representantes da população que atuam para zelar e

garantir que os direitos da criança e do adolescente se-

jam cumpridos. Os conselheiros trabalham para proteger

crianças e jovens que estão em situação de negligência, ex-

ploração sexual e violência física ou psicológica. Os con-

selheiros também podem requisitar serviços públicos nas

áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, tra-

balho e segurança.

A Lei Federal nº 12.696/2012 é a responsável por esta-

belecer a votação em data unificada para todas as cidades

brasileiras. A lei assegura ainda os direitos sociais dos con-

selheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de

três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia

do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertu-

ra previdenciária, o acesso às férias com acréscimo de um

terço no salário e a gratificação natalina.

Quem escolhe?A votação é aberta à população e cada eleitor escolhe apenas

um candidato. Os cinco mais votados trabalharão no Conselho

Tutelar de cada cidade. O voto é facultativo e o eleitor só pre-

cisa apresentar o título de eleitor e um documento com foto

onde acontecerá a eleição. Este ano, a votação foi feita com a

ajuda de urnas eletrônicas.

ASSOCIAçãO CAPACITA CONSELhEIROS TUTELARES NO NORTE DE MINAS

CAPACITAÇÃO

FOTO: Amm


Por meio de infor-

mações da Amm, já

tínhamos deixado a

conta pronta para

receber as multas

de trânsito. mas,

somente agora

podemos celebrar,

efetivamente, o convênio já que o repasse será

efetuado. Para que o fato se concretizasse con-

tamos com o apoio técnico da Associação.

vale ressaltar que o recurso vem em boa hora

e será de grande valia para que a gente consiga

fazer benfeitorias que sempre são necessárias,

como placas de trânsito e fiscalização. Não é

uma quantia muito significativa, mas em tempos

difíceis como o que o país tem passado atual-

mente, qualquer pingo de recurso já se torna um

alívio para o prefeito e para quem trabalha na

gestão financeira do município.

A prefeitura vinha arcando com a gestão do trân-

sito através de dinheiro próprio, recurso livre da

prefeitura para realizar as melhorias. O serviço

técnico da Amm foi muito importante para que a

nossa equipe tivesse acesso à informação e con-

seguisse receber efetivamente o repasse. Com

os recursos que conseguiremos arrecadar, a

prefeitura terá mais condições para investir no

ordenamento do trânsito, o que é importante

para salvar vidas.

Assinei o convênio

quando ele surgiu e

acho importante esse

retorno do governo

estadual para os

municípios, que ab-

sorvem tantas ativi-

dades, muitas vezes

sem ter condições para tal. Os cerca de R$17

mil que a prefeitura recebeu vai ajudar na re-

posição de placas, além de melhorar a estrutura

e fiscalização do trânsito. Ele pode ser usado

apenas nas áreas correlatas, o que muito nos

ajuda, numa hora tão difícil, em que qualquer im-

portância monetária é necessária e bem vinda.

A assinatura do convênio é uma boa medida para

os municípios pequenos - como Sacramento,

que possui quase 24 mil habitantes. Arcar com

a manutenção de todo o sistema é muito caro

e como sobrevivemos basicamente dos repasses

do governo federal, - principalmente o Fundo

de Participação dos municípios (FPm) – ter esse

respaldo do governo estadual e da Polícia militar

é válido.

Podemos dizer, com toda certeza, que esse valor

não vá resolver o problema de falta de dinheiro

nas prefeituras, mas como antes tínhamos que

arcar com as despesas relacionadas, o repasse

feito agora será muito útil e certamente bem

utilizado, principalmente, em prol do sociedade.

MULTAS DE TRâNSITO

BRUNO SCALON CORDEIRO Prefeito de Sacramento

ADEMIR FERREIRA DE MELOPrefeito de Campo Florido

FOTO: Amm

FALA , PREFEITO !

FOTO: Amm


GALERIA AMM

Prefeito de Entre Folhas, Edson Rogério da Silva

Prefeito de Mar de Espanha, Welington Marcos Rodrigues,

O prefeito de Belo Oriente, Pietro Chaves

Prefeita de Aricanduva, Maria Arlete dos Santos

Prefeita de Crisólita, Mabelle Martins

Prefeito de Capitão Enéas, César Emílio Lopes

Prefeito de Cristais, Wenceslau Ribeiro

Prefeito de Delfim Moreira, José Fernando

Prefeito de Leme do Prado, Irineu Gomes Soares

Prefeito de Piranguçu, Alexandre Augusto Ramos

Prefeito de Fruta de Leite, Nixon Marlon Gonçalves

O prefeito de Ibiraci, José Fernando de Freitas, com o vice, Francisco Filho, o advogado, Marcio Cunha e o chefe de gabinete, André Silva

Prefeito de Antônio Prado de Minas, Abelar Manoel Costa

Prefeito de Gurinhatã, Willian Damasceno

Prefeito de Cachoeira da Prata, Múrcio José Silva

Prefeito de Ibiá, Hélio Paiva da Silveira

Prefeito de Canápolis, Diógenes Roberto Borges

Prefeito de Itamarandiba, Erildo do Espírito Santo

Prefeito de Jenipapo de Minas, Márlio Geraldo


Prefeito de Urucânia, Frederico Brum de Carvalho

Prefeito de Mendes Pimentel, Aymoré Moreira da Silva

Prefeito de Paraisópolis, Wagner Barros

Prefeito de Rio Doce, Silvério Joaquim Aparecido

Prefeito de São Gonçalo do Rio Preto, Márcio Manoel Moura

Prefeito de Itanhandu, Joaquim Arnoldo Evangelista Silva e a gerente de Relações Institucionais, Mª do Carmo Santos

Prefeito de São Roque de Minas, Roldão de Faria Machado

Prefeito de Tapiraí, Leonardo José de Oliveira

Prefeito de Santa Cruz do Escalvado, Gilmar de Paula

Prefeito de Fruta de Leite, Nixon Marlon Gonçalves das Neves

Prefeito de Santana do Manhuaçu, Egídio de Assis Neto (à direita) e o prefeito de Carlos Chagas, Milton José Tavares de Quadros

Prefeito de Santana do Manhuaçu, Egídio de Assis

Prefeito de Rosário da Limeira, Cristovam Gonzaga da Luz

GALERIA AMM



ARTIGO TÉCNICO

A municipalização do Licenciamento Ambiental no brasil é um processo irreversível e que tem sido intensi-ficado nos últimos anos. A Lei Complementar 140/2011 trouxe novos elementos a esse processo, em minas Ge-rais, essa discussão está na ordem do dia, considerando-se o PL 1915/2015, recentemente aprovado pela ALmG.

Estes instrumentos legais vieram para consolidar o processo acima referido, que na prática já vinha repre-sentando mais uma pressão em cima dos gestores muni-cipais, com a Federação e os Estados tentando se livrar de suas obrigações mínimas, repassando-as ao máximo para os municípios.

A Lei Complementar 140/2011 já havia indicado, em seu artigo 9o, que são ações administrativas dos muni-cípios:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as

Políticas Nacional e Estadual de meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

... XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou auto-rizar, ambientalmente, for cometida ao município;

XIv - observadas as atribuições dos demais entes fe-derativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendi-mentos: a) que causem ou possam causar impacto am-biental de âmbito local, conforme tipologia definida pe-los respectivos Conselhos Estaduais de meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;... (grifo nosso).

O texto aprovado pela ALmG para o PL 1915/2015 prevê: ...Art. 17 - O Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licencia-mento e a fiscalização ambiental de atividades e empre-endimentos efetiva ou potencialmente poluidores, con-forme disposto em decreto.

§ 1º – Não serão objeto de delegação as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público do Estado, conforme disposto em decreto.

§ 2º – A execução das ações administrativas previstas no caput somente poderá ser desempenhada pelos mu-nicípios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput. Art. 18 - Fica revogado o inciso v do art. 4º da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007. Art. 19 –

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palá-cio da Inconfidência, em belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015.

A análise dos dois instrumentos legais revela que eles, ao mesmo tempo em que estabelecem obriga-ções para os municípios em relação ao Licenciamento Ambiental, deixam lacunas que impõem aos municípios dificuldades extremas no seu cumprimento:

DESCENTRALIzAçãO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PAUTA


Licínio XavierDepartamento de meio Ambiente – Amm

1. A LC 140/2011 estabelece que é uma ação admi-nistrativa do município promover o licenciamento am-biental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de meio Ambiente.

mas, o que é impacto ambiental de âmbito local? Qual é a tipologia definida pelo Conselho Estadual de meio Ambiente?

2. O PL 1915/2015 estabelece que o Estado pode-rá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto.

mas, o que está disposto em decreto? Que decreto? O que resta ao Município fazer?

Aos municípios resta exercerem pressão para que sejam estabelecidas condições claras e definidas para que o processo de municipalização do Licenciamento Ambiental seja implantado, com a regulamentação ade-quada das leis federais e estaduais pertinentes. Pouca efetividade terão os instrumentos legais se não forem assegurados aos municípios os instrumentos necessários e adequados ao cumprimento das tarefas delegadas. Esse apoio deve ser planejado para vir em forma de linhas de financiamento a fundo perdido para a aquisição de equi-pamentos e veículos; para a capacitação de pessoal; para o incentivo à formação de Consórcios Intermunicipais de

meio Ambiente, entre outras ações. São vantagens da municipalização do Licenciamento

Ambiental, entre outras, a possibilidade de se acelerar os procedimentos, beneficiando o processo como um todo e a de se colocar à frente do processo pessoal técnico e gestores com maior proximidade e conhecimento local dos problemas. São desvantagens, a necessidade de se in-vestir em pessoal técnico especializado e em recursos de logística, tais como veículos e equipamentos adequados.

Para facilitar a atuação dos municípios no Licenciamen-to Ambiental existem alternativas já testadas, como por exemplo, a criação e atuação de associações regionais de municípios, além de uma alternativa muito promissora que é a criação de Consórcios Intermunicipais de Gestão Ambiental.

Resta, ainda aos municípios, se prepararem de forma adequada para o cumprimento das exigências legais que, fatalmente, se intensificarão cada dia mais. Esse prepa-ro passa pelo estabelecimento das condições adequadas para uma Gestão Ambiental eficiente e eficaz:• ImplantaçãodeumaPolíticaMunicipaldeMeio

Ambiente;• Aprovação e ou atualização de legislação am-

biental própria por intermédio do Código Ambiental do município;• CriaçãoeouconsolidaçãodoConselhoMunici-

pal de meio Ambiente (CODEmA);• Implantaçãoeouadequaçãodeumórgão téc-

nico municipal para a execução da política ambiental do município.

O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios.

Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista.

Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para [email protected]

SedeSCRS 505, Bl. C – Lt. 01 – 3o AndarCEP: 70350-530 – Brasília/DFTel/Fax: (61) 2101-6000

Escritório RegionalRua Marcilio Dias, 574Bairro Menino DeusCEP: 90130-000 – Porto Alegre/RSTel/Fax: (51) 3232-3330

www.cnm.org.br@portalcnm

/TVPortalCNM/PortalCNM

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CNM e Municípios trabalhando juntos

www.rede.cnm.org.br

NOTÍCIAS DAS GERAIS / DEzEmbRO DE 2015 /JANEIRO DE 201536

A ECONOMIA, A INSTABILIDADE E AS ELEIçõES

Preparem-se: o ano de 2016 promete ser igual ou pior que o de 2015. O governo federal informou que haverá queda de 11% no Fundo de Participação dos municípios (FPm) em janeiro próximo. Parcelas dos repasses fede-rais para Saúde e Educação estão atrasados e a perspec-tiva do mercado é de queda no Produto Interno bruto (PIb) de 2% em 2016.

E, para colocar mais lenha na fogueira, informações de brasília dão conta de que o acirramento da crise política será em fevereiro, após o recesso parlamentar. Somen-te no próximo ano o processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PmDb), começará a andar – se é que vai ter prosseguimento. Também ficará para o ano que vem qualquer possibilidade de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Até mesmo a oposição conta com o prognóstico para 2016.

Com o país em recessão e a instabilidade política, os municípios sofrerão ainda mais. Os grandes projetos de infraestrutura não sairão do papel. O programa “minha Casa, minha vida” para municípios com até 50 mil ha-bitantes, por exemplo, terá corte drástico. Dizem, nos bastidores, que ele pode nem mesmo ser contemplado. O governo federal informou, por meio de nota, que exis-te um “aperfeiçoamento” do programa, por isso, não dá detalhes de como será. Se recusa até mesmo a informar se a linha que atende aos municípios menores irá con-tinuar.

minas Gerais possui grande parte das prefeituras nessa faixa. Será, portanto, um dos Estados mais prejudicados.

Não existem nos orçamentos federal e estadual para 2016 rubricas para grandes empreendimentos, como o metrô em belo Horizonte.

Com pouco recurso financeiro oriundo da União e do Estado já é unanimidade entre os caciques partidários de minas que as eleições de 2016 serão afetadas pela crise financeira. Prefeitos que tentam a reeleição podem ser os mais prejudicados. Isto porque deve haver uma percepção da população de que a atual gestão não foi tão boa quanto administrações passadas. O que se vê hoje são salários atrasados, ameaças de não pagamento do 13º salário, demissões e cortes daquelas coisas que antes soavam como benefícios. Nem mesmo o reajuste do bolsa Família acompanhou a inflação. Também, com uma inflação que deverá fechar o ano perto dos 10%...

mas, quem não se lembra das benesses ofertadas há pouco mais de seis, oito anos? Aos empresários, várias oportunidades de investimentos, impostos reduzidos. Às prefeituras, programas de financiamentos, linhas de cré-dito especiais e diversas formas de programas sociais. Emendas parlamentares ajudavam a investir nas bases eleitorais, tendo o sistema distorções, por excelência. Porém, de uns tempos pra cá tudo mudou. A palavra crise aparece com uma frequência assustadora. Recessão não é mais novidade.

E o que fazer para fugir do túnel negro? Cortar despe-sas (como as de custeio) e planejar. Em tempos de crise, o segredo é simples: ser um bom gestor. Apelar para a transparência é sempre o melhor negócio. A Petrobras, por exemplo, perdeu muito dinheiro com má gestão e com corrupção. Foram mais de R$ 40 bilhões.

Para que o bom gestor continue no cargo é preciso abrir o jogo e administrar com excelência. Para aqueles que pretendem se imbuir dos cargos, a dica é a mesma. Nas eleições de 2016, o brasileiro saberá que a econo-mia anda tão mal que promessas estapafurdias não terão mais lugar.

OPINIÃO

Amália GoulartEditora do caderno Primeiro Plano (Política, Economia e Mundo) do jornal Hoje em Dia

O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios.

Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista.

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A Administração Pública utiliza da contratação de empresas fornecedo-ras de serviços ou mão-de-obra em atividades não essenciais, cuja inten-ção é reduzir os gastos e aumentar a eficiência. Esse procedimento é a terceirização, realizada através de processo licitatório, conforme Lei 8.666/93, devendo o objeto licitado ser certo e determinado, vedada a sua configuração em caráter perma-nente.

O contrato de prestação de ser-viço poderá ser especializado ou comum, desde que no objeto da contratação defina as espécies de mão-de-obra, quais sejam: comum, especializado ou técnico e serviços técnicos profissionais especializados. Os comuns ocorrem nos serviços de limpeza, transporte, zeladoria e por-taria, porque não exigem requisitos especiais de habilitação para a sua realização. Já o serviço especializado ou técnico requer habilitação espe-cífica do profissional, como na enge-nharia, arquitetura e advocacia. Por fim, o serviço técnico profissional especializado cuja habilitação espe-cial e as características singulares do profissional poderão até dispensar a licitação, devido ao grau de aperfei-çoamento técnico, conforme art. 13 da Lei 8.666/93.

A Administração Pública deve bus-car a melhor contratação possível, exigindo a habilitação jurídica, quali-ficação técnica, econômico-financei-ra, regularidade fiscal e trabalhista. Na execução do contrato, o Gestor Público nomeará um representante, especialmente designado para acom-panhar e fiscalizar, podendo contra-tar um terceiro para auxiliá-lo no subsídio de informações, conforme

art. 67 da Lei de licitações.A conduta do Ente Público em re-

lação à terceirização de mão-de-obra possui elementos subjetivos: “culpa in elegendo” e “culpa in vigilando”. A primeira está ligada à metodolo-gia e a forma de escolha da empresa no processo licitatório, pois cabe ao Órgão a apuração dos dados nas eta-pas de habilitação e qualificação. Já a “culpa in vigilando” se configura na fase de execução, quando há que-bra do dever legal pelo Tomador em vigiar e fiscalizar o desempenho da prestação firmada ou está ocorre de maneira insatisfatória.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST, na Súmula 331, uniformiza o entendimento dos Tribunais ao que tange a obrigação da Administração Pública em fiscalizar, sob pena de responder subsidiariamente com a prestadora de serviços que está com débitos trabalhistas.

Essa responsabilidade subsidiária recairá contra o devedor principal (Prestador de Serviço), não adimplin-do a obrigação e sendo impossível a localização de bens para satisfação do crédito, deve prosseguir a exe-cução trabalhista contra o Tomador de Serviços (Órgão Público), desde que participe da relação processual, devendo ser comprovada a culpa do Ente Público.

O Órgão Tomador tem o dever de verificar se a Contratada cumpre com os encargos trabalhistas (FGTS, INSS e outros), pois caso o adimple-mento não ocorra, este será subsi-diariamente responsável a assumir os pagamentos destas obrigações não adimplidas.

O Poder Judiciário, ao sentenciar a Administração Pública, condenan-do-a aos pagamentos dos créditos trabalhistas de forma subsidiária com base na Súmula 331, diante da conduta culposa, em nada impede este Órgão de exercer o direito de regresso estabelecido no art. 37, §6º da CF, reavendo os valores integrali-zados aos funcionários que ajuizaram tal ação.

Conclui-se assim, que a Adminis-tração Pública deve fiscalizar as obri-gações assumidas pelas Contratadas, pois esta fiscalização é subjacente à primazia do interesse público.

Felipe Piló Advogado especialista em Direito Constitucional

A TERCEIRIzAçãO NO SERvIçO PúBLICO E A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERvIçOS

OPINIÃO


Notícias das Gerais nº 60

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