MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE

JANEIRO

Insira aqui o nome do Instituto/Departamento do requerente

Ex: PROAF-DMSA

TERMO DE REFERÊNCIAAQUISIÇÃO DE MATERIAL (PERMANENTE / CONSUMO)

Seropédica, xx de xxxxxx de xxxx.

1. DO OBJETO

1.1. Aquisição de..........................................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

2

3

...

OBS:

No pontilhado (..........) Informar o tipo de objeto a ser adquirido, ou seja, àquele do qual atenderá a necessidade do setor requisitante, exemplo: Material de Expediente; Material de laboratório; Material Químico, Medicamento de uso humano; Medicamento de uso veterinário, etc.

Cada pedido deve ser para um único tipo de grupo de material, ou seja, levando-se em consideração o subelemento. Resumindo, em cada pedido devem constar itens de um mesmo subelemento. Com isso obteremos maior agilidade e compras mais racionais, o que acaba por evitar o desperdício do erário e o fracionamento das compras.

Nota Explicativa – Aquisição de gêneros alimentícios: Nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 2, de 29 de março de 2018, a chamada pública deve ser realizada conforme previsto no art. 17, V, do Decreto n. 7.775, de 4 de julho de 2012 para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, e que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos. Devem ser utilizados os modelos padronizados de edital e de contrato, apresentados, respectivamente, nos Anexos I e II da referida Instrução Normativa, bem como disponibilizados no Portal de Compras da Agricultura Familiar, do sítio do Ministério do Desenvolvimento Social, www.comprasagriculturafamiliar.gov.br. Desse modo, o procedimento licitatório deve ser utilizado em caráter subsidiário.

Nota explicativa 2: Quando houver a previsão de entregas parceladas, o Termo de Referência deverá indicar os quantitativos mínimos por demanda, o cronograma e o local das entregas a fim de permitir a adequada cotação dos custos de logística por parte das licitantes.

Rubrica do servidor solicitante:

Valores: A divulgação do limite máximo aceitável do preço no edital ou anexos, é medida prevista no art. 40, X e 48, II da Lei n. 8.666, 1993, condizente com os princípios da publicidade, transparência, contraditório e isonomia (arts. 5º, caput e LV, e 37, caput, da Constituição Federal; art. 3º, e 44, §1°, da Lei 8.666, de 1993 e art. 2° da Lei 9.784, de 1999), já que os licitantes podem ter as propostas recusadas quando superiores aos valores máximos ou quando incompatíveis com os valores estimados (nesse sentido: TCU, Ac n. 137/2010-1ª Câmara: “...m) em atenção ao disposto no art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/1993, defina expressamente critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, desclassificando as propostas cujos valores estejam acima dos respectivos limites previamente estabelecidos;”).

Margem de preferência: É importante ressaltar que os decretos que estabelecem as margens de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal perderam a sua vigência. No momento de edição desta minuta não havia decretos que estabeleciam as margens de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal.

Pesquisa Preços: A IN SLTI n. 05, de 27 de junho de 2014, dispõe sobre o procedimento administrativo destinado a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, segundo a qual, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores (art. 2º, §5º).

Descrição: Esclarecido esse ponto, a recomendação mais importante é descrever detalhadamente o objeto a ser contratado, com todas as especificações necessárias e suficientes para garantir a qualidade da contração. Deve-se levar em consideração as normas técnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, nos termos da Lei n° 4.150, de 1962.

Marca: É vedada a indicação de marca, características ou especificações exclusivas. Excepcionalmente, esta poderá ocorrer, desde que justificada tecnicamente no processo (sendo que quem der esta justificativa técnica estará se responsabilizando tanto em âmbito administrativo como judicial, e esta justificativa terá que ter capacidade de ser defendida em caso de contestação por parte dos candidatos a licitantes participantes do certame público e se for o caso judicialmente, sob pena de nulidade dos atos, e como já foi dito, e de responsabilidade de quem lhes deu causa).

Sobre similaridade: “É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei no 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. Pode a Administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a empresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital.”Acórdão2300/2007 – Plenário, TCU.

Verifica-se que alguns dados são importantes e não podem deixar de serem informados: Nome (em Negrito), tipo de equipamento, capacidade, função, alimentação, frequência, potência, característica de economia, garantia mínima, dimensões (se for o caso com a unidade de medida: m, cm, mm, etc), volume e peso, informando sempre o termo aproximado(a), como consta também em negrito na especificação utilizada como exemplo.

Após estes dados, deverão ser informadas às características que complementam as necessidades do solicitante, sendo estas informadas como Descrições Complementares, campo específico também disponível no Módulo de Compras. Ainda, poderá ser solicitado algo complementar como instalação, manual (vide exemplo acima), ou necessidade de apresentar catálogo, etc.

Uma descrição correta, detalhada e impessoal, fará com que o solicitante, tenha sua compra concretizada na licitação a qual fez parte, sem que haja intenção de recurso, além de evitar que seja comprado “o que escreveu e não o que imaginou”.

Padronização: Deve a Administração, ainda, observar o princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Parcelamento: A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, mas é imprescindível que a

Rubrica do servidor solicitante:

divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.

No mesmo sentido, e especificamente para compras, o § 7o do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, aplicável subsidiariamente ao pregão (art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002), prevê a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 

Vigência da contratação: A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

Sustentabilidade: Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (artigo 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo ser observadas, ainda, as Instruções Normativas SLTI/MP ns. 01/2010 e 01/2014, bem como os atos normativos editados pelos órgãos de proteção ao meio ambiente. Nesse sentido pode ser consultado o Guia Prático de Licitações Sustentáveis do CJU/SP para uma lista de objetos abrangidos por disposições normativas de caráter ambiental.

Uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especificação do objeto, deve ser prevista a forma de comprovação de seu respectivo cumprimento na fase de aceitação da proposta, por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o bem fornecido atende às exigências (§ 1° do art. 5° da citada Instrução Normativa).

Lembrar que referida IN n. 01/2010 determina no art. 7°, §1° que se verifique a disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens por meio de consulta ao fórum eletrônico de materiais ociosos, que integra o Portal Comprasnet, conforme art. 9°.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO ( artigo 9º, inciso I e III, §2º, e artigo 30,incisos I,II,II e IV do Decreto nº 5.450/2005, e artigo 3º,II,da lei 10.520/2002)

2.1. Tal solicitação faz-se necessária para atender ......................................

2.2. A previsão de consumo ....................................

2.3. O material será utilizado .....................................

2.4. O material se destina ........................................

2.5. Demais informação que se acharem necessárias

Nota Explicativa: Conforme previsto na Súmula 177 do TCU, a justificativa há de ser clara, precisa e suficiente, sendo vedadas justificativas genéricas, incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração.

A Administração deverá observar o disposto no Art. 15, §7º, II, da Lei nº 8.666/93, justificando as quantidades a serem adquiridas em função do consumo do órgão e provável utilização, devendo a estimativa ser obtida, a partir de fatos concretos (Ex: consumo do exercício anterior, necessidade de substituição dos bens atualmente disponíveis, implantação de setor, acréscimo de atividades, etc). Portanto, deve contemplar:

a) a razão da necessidade da aquisição (caso seja a substituição de um bem o Requerente deverá informar o RM do bem que será substituído com a nova aquisição);b) as especificações técnicas dos bens;

c) o quantitativo de serviço demandado;

Rubrica do servidor solicitante:

d) as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, e nem a perda do prazo de validade ou garantia;

e) quando a aquisição for de peças, componentes de um referido equipamento, máquina, aparelho, sendo que neste caso, deverá ser informado na descrição os dados destes para qual a peça será utilizada, e não a da peça ou componente; e

f) indicar se a demanda apresentada é para consumo imediato ou futuro.

A justificativa, em regra, deve ser apresentada pelo setor requisitante. Quando o objeto possuir características técnicas especializadas, deve o órgão requisitante solicitar à unidade técnica competente a definição das suas especificações, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido.

Caso o solicitante se depare com um objeto que tenha uma natureza especial ou a exigência de particulares atributos, deverá neste caso justificar de forma objetiva, pois o interesse público não pode ser confundido com pretensão particular. Quem faz a solicitação deve observar se os resultados a serem almejados estão compatíveis com o investimento, pois formular pedido no Setor Público envolve responsabilidade para com sua instituição assim para com a sociedade. É fundamental conjugar a necessidade da instituição com o que é oferecido pelo mercado, sob pena de cometimento de ilegalidade.Produtos que devem ter controle e registro de órgãos, como por exemplo: ANVISA, Min. Exército, Polícia Federal e outros órgãos, deverão constar esta exigência na descrição, e os respectivos itens serão submetidos à legislação pertinente.

Pedidos de produtos, mobiliários ou equipamentos para salas de uso comum, como exemplo “Laboratórios”, terá que ser realizado em conjunto por todos que fazem uso do mesmo, evitando assim aquisições em quantidades desnecessárias, falta de lugar para colocação e instalação dos mesmos, e principalmente o mau uso do Erário.

3. TABELA DESCRITIVA DE PREÇOS

3.1. Segue o quadro descritivo e o preço aproximado da aquisição, (de acordo com as propostas que deverão ser anexadas ao DFD (mínimo de 03 orçamentos).

Os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, são estimados através de ampla pesquisa de mercado, ou seja, com 03 (três) ou mais orçamentos. Com isso temos condições de verificar se existem duas ou mais marcas/modelo e fornecedores, atendendo a lei e fazendo com que preservemos o bom uso do erário, conforme orientado no Acórdão nº 1547/2007 do Plenário do TCU;

Exemplo: (na tabela a baixo, deverá ser trocado o ‘‘fogão’’ pelo(s) iten(s) que pretende a aquisição) OBS: esse campo ‘‘Exemplo’’ deverá ser excluído por se tratar de um exemplo.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DETALHADA

UNIDADE DE

MEDIDAQTD.

VALOR ESTIMADO UNIT.

R$

VALOR ESTIMADO TOTAL

R$1 Fogão de piso; 6 queimadores;

aplicação doméstica; material aço inoxidável; tipo fogão convencional; acendimento automático; 110v; pés reguláveis; forno com volume aproximado de 96 litros; válvula de segurança no forno; peso aproximado 50kg; medidas aproximadas: altura 97cm; largura 76cm; comprimento 70cm. Deve acompanhar manual de instruções em Português, Garantia mínima 90 dias (garantia legal) e

unidade 1 y z

Rubrica do servidor solicitante:

Assistência Técnica *On Site. Referência: Consul, Brastemp, Electrolux

4. DA AMOSTRA (se for o caso)

( )Não, Não será necessário a amostra do(s) item(ns) .............................

( )Sim. Será exigido do licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente amostra(s) do(s) item(ns) ...................., para a verificação da compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência para que seja obtido o resultado esperado na compra desse material.

Sempre que houver necessidade de amostras deve-se informar no campo específico quais seriam os critérios técnicos que seriam utilizados, ou seja, como e onde seriam realizados os testes, quem seria responsável pela parte técnica para aprovação, qual seria o laboratório utilizado, como exemplo para de amostra de café ou material químico, como seria feito esta análise, etc.

5. DA SUSTENTABILIDADE (se for o caso)

Informar se há algum item no qual se aplicam os critérios de Sustentabilidade? (Art. 5º, IN SLTI/MPOG nº 01/2010). Em caso positivo, identificar quais itens.

5.1. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado, e de forma a não frustrar a competitividade.

5.2. Dentre as recomendações voltadas para a sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará também os seguintes critérios elencados na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no art. 4º do Decreto nº 4.746/2012:

5.2.1. Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2 (caso houver);

5.2.2. Que sejam observados os requisitos ambientais para obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares (caso houver);

5.2.3. Que os serviços apresentem, na medida do possível, as diretrizes sustentáveis estabelecidas art. 4º do Decreto n° 4.746/2012, quais sejam: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; preferência dos matérias, tecnologia e matérias-primas de origem local; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra (caso houver);

5.2.4. Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmo (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs) (caso houver);

5.2.5. A comprovação do disposto neste item (da sustentabilidade) poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do edital, conforme art. 7º e 8º do Decreto nº 4.746/2012.

Rubrica do servidor solicitante:

5.3. O Decreto Federal nº 4.404, de 23 de dezembro de 2010, cita no art. 18 que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens, deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, ficando estes responsáveis pela realização da Logística Reversa. Essa Logística é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada (caso houver).

5.4. A Licitante vencedora terá a responsabilidade pelo recolhimento dos materiais que por ventura forem utilizados e transformados em lixo, sendo de sua inteira responsabilidade a retirada desses materiais conforme previsto na legislação e normas ambientais para o tratamento, armazenamento, transporte e destinação do lixo ou resíduos hospitalares para os materiais compatíveis com o objeto desta licitação.

5.5. A Licitante vencedora, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes eletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua destinação final ambientalmente.

5.6. Para os itens, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981 (caso se enquadre).

6. DAS NORMAS DE QUALIDADE (se for o caso)

Informar se há algum item no qual se aplicam as normas de qualidade? Informar qual (ais) (ABNT, ISO).

Informações poderão ser obtidas em: www.abntcolecao.com.br/ufrrj/deafult.aspx

7. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

Nota explicativa: Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do demandante, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa.

Deve-se informar de forma clara e precisa o local a ser entregue o material, com o nome e contato de uma pessoa para receber ou orientar a entrega, e/ou qualquer outra referência que se faça necessária, como por exemplo: dias, horários, etc. (Esta informação deve constar também no DFD).

7.1. O prazo de entrega dos bens é de ......... dias, contados do(a) ................................, em remessa (única ou parcelada), no seguinte endereço ...............................

Nota explicativa: em caso de remessa parcelada, discriminar as respectivas parcelas, prazos e condições.

7.2. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a ...... (......) (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços, etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.

7.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de .....(.....) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior

Rubrica do servidor solicitante:

verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.4. A UFRRJ promoverá, através de servidor .............., matrícula SIAPE .........., email: ..................., telefone............................, especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos materiais, sob os aspectos técnicos e qualitativos, verificando o cumprimento das disposições contratuais e administrativas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao contratado as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

Nota explicativa: Nos termos do art. 74 da Lei n° 8.666, de 1993, poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

7.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de .... (...) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.6. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

7.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Deve-se informar a necessidade de acondicionamento adequado (quando for o caso).

Exemplo: Deverá ser acomodado em local seco, alto e refrigerado para evitar perda do material.

( ) Não, não há necessidade.

( ) Sim, há necessidade de acomodar em local ..................................................7.8.

8. DA INSTALAÇÃO E TREINAMENTO (caso seja necessário)

Informar se haverá necessidade de instalação do equipamento, sendo necessário, favor justificar.

Informar se haverá necessidade de treinamento para utilização, sendo necessário, favor justificar.

*Informar quantos servidores deverão ser treinados, local, horário e/ou outra especificidade necessária.

9. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (quando houver)

Informar qual a garantia para o equipamento, caso haja necessidade da garantia acima da previsão legal, favor justificar.

Garantia mínima de 90 dias (Garantia legal conforme a lei 8078/1990)

Rubrica do servidor solicitante:

Informar como será prestada a assistência técnica, balcão ou on site, favor justificar.

* Na Garantia Balcão é necessário que o cliente leve o equipamento até a empresa. É também de responsabilidade do cliente a retirada do mesmo. Na Garantia On-Site o técnico da empresa vai até o local de instalação dos equipamentos, levando consigo partes e peças para a realização do reparo. O técnico possui um tempo de atendimento e solução padronizados, corrigindo o mesmo dentro do prazo determinado.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações da Contratante:

10.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

10.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

10.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

11.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

Nota Explicativa: As indicações referentes ao objeto deverão ser aquelas exigidas no Edital. A garantia da qualidade (ou prazo de validade) do objeto deve guardar conformidade com o prazo de garantia ou validade exigido no edital ou com aquele ofertado pelo licitante na proposta, se for o caso.

11.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

11.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

Rubrica do servidor solicitante:

11.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

Nota Explicativa: As cláusulas acima elencadas são as mínimas necessárias. As peculiaridades da contratação podem recomendar a adoção de outras obrigações.

12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

12.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

12.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

Nota explicativa: A fiscalização da execução contratual deve ser realizada de forma adequada por profissional com experiência na área.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Declaro para os devidos fins, que as informações inseridas nesse documento são verídicas e que sou responsável pelo conteúdo informado.Atenciosamente,

Equipe de Planejamento da Contratação

Rubrica do servidor solicitante:

Integrante Técnico Integrante Requisitante

______________________________Nome:Matrícula:

______________________________Nome:Matrícula:

UFRRJ, _____ de _________________________ de 2019

Aprovo o presente Termo de Referência e os seus demais anexos, sendo estes elaborados de acordo com a legislação vigente. Lembrando que a referida licitação está em consonância com a legislação pertinente, que autoriza a sua realização, em especial a Lei 10.520/2002, o Decreto 5.450/2005 e a Lei 8.666/93.

______________________________________________________________Reginaldo Antunes dos Santos

Pró-reitor de Assuntos Financeiros

Rubrica do servidor solicitante: