Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do...

Aula 01

Noccedilotildees de Direito Administrativo p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas -2016

Professor Daniel Mesquita

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Noccedilotildees de Direito Administrativo p INSS ʹ

Teacutecnico de Segguro Social

Teoria e exerciacutecios comentados

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Aula 01 Administraccedilatildeo Puacuteblica (aspectos

gerais) e princiacutepios

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 01 2

2 ESTADO GOVERNO E ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA CONCEITOS ELEMENTOS PODERES E ORGANIZACcedilAtildeO 2

3 CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 14

4 OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 21

5 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 22

6 REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO 27

7 RESUMO DA AULA 30

8 QUESTOtildeES 35

9 REFEREcircNCIAS 43









1 Introduccedilatildeo agrave aula 01

Nessa nossa Aula 01 apresentaremos os aspectos gerais da

Administraccedilatildeo Puacuteblica diferenciando-a do conceito de Estado e de

governo Abordaremos tambeacutem os seus elementos e poderes

Conforme conteuacutedo previsto ldquo1 Estado governo e administraccedilatildeo

puacuteblica conceitos elementos poderes e organizaccedilatildeo natureza fins

2 Direito Administrativo conceito fontesrdquo

2 Estado governo e administraccedilatildeo puacuteblica conceitos

elementos poderes e organizaccedilatildeo

Vamos diferenciar primeiramente os conceitos de Estado governo

e administraccedilatildeo puacuteblica

Estado eacute um ente um sujeito de direitos que tem como

elementos o povo o territoacuterio e a soberania

Na definiccedilatildeo de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010 p 13)

ldquoEstado eacute pessoa juriacutedica territorial soberana formada pelos elementos

povo territoacuterio e governo soberanordquo

Como ente o Estado eacute capaz de adquirir direitos e obrigaccedilotildees

Aleacutem disso ele tem personalidade juriacutedica proacutepria tanto internamente

(perante os agentes puacuteblicos e os cidadatildeos) quanto no cenaacuterio

internacional (perante outros Estados)

O povo por sua vez legitima a existecircncia do Estado pois eacute do

povo que origina todo o poder representado pelo Estado Isso estaacute

expressamente consignado no art 1ordm paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo

(ldquoTodo o poder emana do povo que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo)rdquo









Soberania eacute o poder que tem o Estado de se administrar Por causa

da soberania o Estado pode regular o seu funcionamento as relaccedilotildees

privadas de seus cidadatildeos e as funccedilotildees econocircmicas e sociais de seu

povo Em razatildeo da soberania o Estado edita leis que se aplicam ao seu

territoacuterio sem se sujeitar a qualquer tipo de ingerecircncia de outros

Estados

Por fim o territoacuterio eacute a aacuterea onde o Estado exerce sua soberania

Assim jaacute verificamos o conceito de Estado e os seus elementos

(povo territoacuterio e soberania) Temos portanto

ESTADO = POVO + TERRITOacuteRIO + SOBERANIA

Os elementos (povo + territoacuterio + soberania) do Estado natildeo podem

ser confundidos com suas funccedilotildees As funccedilotildees estatais normalmente

denominadas ldquoPoderes do Estadordquo satildeo divididas em legislativa

executiva e judiciaacuteria

Funccedilotildees estatais = Poderes do Estado

Legislativo

Executivo

Judiciaacuterio

A ideia da existecircncia de funccedilotildees estatais jaacute era mencionada por

Aristoacuteteles na Greacutecia Antiga mas foi Montesquieu na obra ldquoO Espiacuterito

das Leisrdquo (1784) quem esmiuccedilou o tema e influenciou todas as

Constituiccedilotildees modernas a partir da Revoluccedilatildeo Francesa

A Constituiccedilatildeo brasileira na mesma linha informa que as trecircs

funccedilotildees ou Poderes da Uniatildeo ldquoindependentes e harmocircnicos entre sirdquo

satildeo o Legislativo o Executivo e o Judiciaacuterio (art 2ordm)

O Legislativo edita atos gerais impostos de forma isonocircmica a

todos Esse Poder eacute o que por excelecircncia representa a vontade do









povo Eacute o povo por meio de um mandato conferido a seus

representantes quem edita as leis que limitaratildeo ateacute mesmo o exerciacutecio

das demais funccedilotildees estatais

O Executivo atua por meio de atos especiacuteficos na gestatildeo da coisa

puacuteblica visando uma situaccedilatildeo concreta dentro dos limites previamente

estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse puacuteblico

O Judiciaacuterio por fim exerce a jurisdiccedilatildeo (= dizer o direito) Isso

quer dizer que eacute dele a funccedilatildeo preciacutepua de resolver os conflitos

existentes entre os indiviacuteduos entre estes e o Estado ou entre os entes

que compotildeem o Estado bem como eacute dele a funccedilatildeo de interpretar a lei

para julgar os casos e aplicar o direito

A separaccedilatildeo das funccedilotildees estatais natildeo quer dizer que haja uma

divisatildeo estanque congelada de poder entre o Executivo o Legislativo e

o Judiciaacuterio O poder do Estado eacute soberano uno indivisiacutevel e emana do

povo Todos os Poderes satildeo partes de um todo a atividade do Estado

Por isso a designaccedilatildeo mais correta para essa reparticcedilatildeo eacute o vocaacutebulo

ldquofunccedilotildeesrdquo e natildeo ldquoPoderesrdquo

Aleacutem disso por vezes um Poder exerce atividade tiacutepica de outro

Esse fenocircmeno seraacute melhor estudado nas aulas de direito

constitucional mas natildeo podemos deixar de mencionar o sistema de

freios e contrapesos consagrado em nossa Constituiccedilatildeo

A funccedilatildeo legislativa por exemplo pode ser exercida nos casos

definidos na Constituiccedilatildeo por meio de medidas provisoacuterias editadas

pelo chefe do Executivo O Poder Judiciaacuterio do mesmo modo possui

instrumentos para sanar a omissatildeo do Legislativo como a ADI por

omissatildeo e o mandado de injunccedilatildeo (foi o que decidido pelo STF nos MI

670 MI 708 e MI 712) Tambeacutem o Poder Judiciaacuterio pode em hipoacuteteses

excepcionais interferir no meacuterito administrativo ou seja interferir nas

razotildees de conveniecircncia e oportunidade que levaram o Executivo a

praticar determinado ato









Assim nenhuma das funccedilotildees eacute ldquoexclusivardquo mas sim ldquopreciacutepuardquo de

cada um dos Poderes Por isso se diz que a separaccedilatildeo das funccedilotildees no

Brasil eacute ldquoflexiacutevelrdquo pois cada um dos Poderes deteacutem atribuiccedilotildees tiacutepicas e

atiacutepicas (estas em tese seriam de outro Poder)

Aleacutem disso no sistema de freios e contrapesos as funccedilotildees

promovem uma muacutetua fiscalizaccedilatildeo umas das outras (o Poder Legislativo

fiscaliza atos dos Poder Executivo por meio dos Tribunais de Contas o

Poder Judiciaacuterio avalia a legalidade e os procedimentos adotados pelo

Legislativo o Executivo nomeia os juiacutezes dos tribunais de segunda

instacircncia e de instacircncia superior etc)

Seguindo no estudo do Estado percebemos que a sua

organizaccedilatildeo eacute promovida por sua Constituiccedilatildeo que normalmente eacute a

lei maior de um Estado Eacute esse texto quem define como se da a

organizaccedilatildeo poliacutetica a divisatildeo dos territoacuterios a forma de governo a

forma de Estado a delimitaccedilatildeo das atribuiccedilotildees de cada funccedilatildeo (Poder)

os direitos individuais que limitam a atividade do Estado perante o

indiviacuteduo etc

Para que vocecirc natildeo se perca eacute bom mencionarmos que o Brasil

adota o federalismo como forma de Estado e a repuacuteblica como forma de

governo

E o que seria governo entatildeo

Leandro Zannoni na obra Direito Administrativo Seacuterie Advocacia

Puacuteblica afirma que governo eacute elemento do Estado e o define como ldquoa

atividade poliacutetica organizada do Estado possuindo ampla

discricionariedade sob responsabilidade constitucional e poliacuteticardquo (p

71) Podemos complementar esse conceito com a afirmaccedilatildeo de

Meirelles (1998 p 64-65) de que ldquogoverno eacute a expressatildeo poliacutetica de

comando de iniciativa de fixaccedilatildeo de objetivos do Estado e de

manutenccedilatildeo da ordem juriacutedica vigenterdquo

Natildeo ignoramos ndash e vocecirc tambeacutem natildeo ndash que tanto o conceito de

Estado como o de governo podem ser definidos sob diversos enfoques









O primeiro por vezes eacute apresentado sob o criteacuterio socioloacutegico poliacutetico

constitucional etc O segundo muitas das vezes eacute subdividido em

sentido formal (conjunto de oacutergatildeos) em sentido material (funccedilotildees que

exerce) e em sentido operacional (conduccedilatildeo poliacutetica)

Contudo como esse natildeo eacute um tema muito cobrado em provas

apresentamos apenas o enfoque constitucional do conceito de Estado e

o sentido operacional de governo

Agora que vocecirc jaacute sabe os conceitos de Estado e de governo

vamos agora para o conceito de Administraccedilatildeo Puacuteblica

A Administraccedilatildeo Puacuteblica pode ser definida em seu sentido amplo e

em seu sentido estrito

Em sentido amplo na liccedilatildeo de Di Pietro (2009 p 54) a

Administraccedilatildeo Puacuteblica se subdivide em oacutergatildeos governamentais e oacutergatildeos

administrativos (sentido subjetivo) e funccedilatildeo poliacutetica e administrativa

(sentido objetivo)

Em sentido estrito a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute subdividida nas

pessoas juriacutedicas oacutergatildeos e agentes puacuteblicos que exercem funccedilotildees

administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses

entes (sentido objetivo)

Administraccedilatildeo Puacuteblica

sentido amplo sentido estrito

sentido subjetivo oacutergatildeos

governamentais e

oacutergatildeos administrativos

pessoas juriacutedicas

oacutergatildeos e agentes

puacuteblicos

sentido objetivo

funccedilatildeo poliacutetica e

administrativa

atividade exercida por

esses entes

Se vocecirc entender que em sentido subjetivo o enfoque eacute dado

naqueles que realizam as funccedilotildees e que em sentido objetivo se observa

a proacutepria funccedilatildeo exercida fica faacutecil decorar o quadro acima









Em sentido objetivo (= material ou funcional) a Administraccedilatildeo

Puacuteblica eacute definida por Di Pietro (2009 p 57) como ldquoa atividade

concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime juriacutedico total

ou parcialmente puacuteblico para a consecuccedilatildeo dos interesses coletivosrdquo

Essas atividades (ou funccedilotildees) exercidas pelas pessoas juriacutedicas

oacutergatildeos e agentes da Administraccedilatildeo podem ser separadas em trecircs

grupos fomento poliacutecia administrativa e serviccedilo puacuteblico

Fomento eacute a atividade administrativa que incentiva o

desenvolvimento daqueles que exercem funccedilotildees de utilidade ou de

interesse puacuteblico Quando a Administraccedilatildeo concede auxiacutelio financeiro a

um produtor rural ou a uma ONG ela estaacute exercendo a atividade de

fomento

Aleacutem dessa forma de fomento a Administraccedilatildeo tambeacutem pode

conceder financiamentos sob condiccedilotildees especiais favores fiscais ou

destinar imoacuteveis desapropriados a entidades sem fins lucrativos

A atividade de poliacutecia administrativa por sua vez satildeo os atos da

Administraccedilatildeo que limitam interesses individuais em prol do interesse

coletivo Esse tema seraacute melhor explorado abaixo quando falaremos

sobre o poder de poliacutecia

Por fim serviccedilo puacuteblico na liccedilatildeo de Di Pietro (2009 p 55) eacute ldquotoda

atividade que a Administraccedilatildeo Puacuteblica executa direta ou indiretamente

para satisfazer agrave necessidade coletiva sob regime juriacutedico

predominantemente puacuteblicordquo

Outros doutrinadores incluem a regulaccedilatildeo (atividade permanente

de ediccedilatildeo de atos normativos e concretos sobre atividades puacuteblicas e

privadas de modo a implementar poliacuteticas de governo) e a intervenccedilatildeo

(direta = atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico e indireta =

regulamentaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de atividades privadas) como funccedilotildees da


Todas essas funccedilotildees tecircm por finalidade executar as poliacuteticas de

governo exercer a funccedilatildeo administrativa em prol do interesse puacuteblico









promover a ordem econocircmica urbaniacutestica financeira etc promover

serviccedilos puacuteblicos essenciais e incentivar as atividades privadas de

interesse social

1 (CESPE ndash 2014 -TJ-CE - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa)

No que se refere ao Estado governo e agrave administraccedilatildeo puacuteblica

assinale a opccedilatildeo correta

a) O Estado liberal surgido a partir do seacuteculo XX eacute marcado pela

forte intervenccedilatildeo na sociedade e na economia

b) No Brasil vigora um sistema de governo em que as funccedilotildees de

chefe de Estado e de chefe de governo natildeo satildeo concentradas na pessoa

do chefe do Poder Executivo

c) A administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito abrange a funccedilatildeo

poliacutetica e a administrativa

ESTADO GOVERNO ADM PUacuteBLICA

Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o

povo o territoacuterio e

a soberania

Eacute a expressatildeo poliacutetica

de comando de

iniciativa de fixaccedilatildeo

de objetivos do

Estado e de

manutenccedilatildeo da

ordem juriacutedica

vigente

A atividade (sentido

objetivo) que o Estado

desenvolve sob regime

puacuteblico para a realizaccedilatildeo

dos interesses coletivos

por meio (sentido

subjetivo) das pessoas

juriacutedicas oacutergatildeos e agentes

puacuteblicos

Questotildees de concurso









d) A administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo diz respeito agrave

atividade administrativa exercida pelas pessoas juriacutedicas pelos oacutergatildeos e

agentes puacuteblicos que exercem a funccedilatildeo administrativa

e) A existecircncia do Estado pode ser mensurada pela forma

organizada com que satildeo exercidas as atividades executivas legislativas

e judiciais

As funccedilotildees de Estado satildeo uma forma de organizaccedilatildeo que o faz

existir como tal

Com isso nosso gabarito eacute letra E

2 (CESPE ndash 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita

Estadual) Acerca do direito administrativo assinale a opccedilatildeo correta

a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder

Executivo haja vista que a este cabe em vista do princiacutepio da

separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo administrativa

b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo

reflete a falta de autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do

direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente

c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas

entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo

que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade

d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao

administrado traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora

de um bem puacuteblico cuja posse detenha o particular

e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com

os proacuteprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado

Como estudamos o conceito no sentido subjetivo entendemos que

Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute subdividida nas pessoas juriacutedicas oacutergatildeos e

agentes puacuteblicos que exercem funccedilotildees administrativas









Assim o gabarito seraacute letra E

3 (CESPE ndash 2013 ndash SEFAZ ndash Auditor ndash Questatildeo adaptada) Em sentido

subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos

que integram a estrutura administrativa do Estado

Isso mesmo pessoal Natildeo se esqueccedilam de que no sentido

subjetivo o enfoque eacute dado aqueles que realizam as funccedilotildees O

importante aqui eacute quem integra a administraccedilatildeo

Gabarito Certo

4 (CESPE ndash 2013 ndash TCE-RO ndash Contador) O Estado eacute um ente

personalizado apresentando-se natildeo apenas exteriormente nas relaccedilotildees

internacionais mas tambeacutem internamente como pessoa juriacutedica de

direito puacuteblico capaz de adquirir direitos e contrair obrigaccedilotildees na ordem

juriacutedica

Questatildeo perfeita Isso mesmo Vimos que como ente o Estado eacute

capaz de adquirir direitos e obrigaccedilotildees Aleacutem disso ele tem

personalidade juriacutedica proacutepria tanto internamente (perante os agentes

puacuteblicos e os cidadatildeos) quanto no cenaacuterio internacional (perante outros

Estados)

Gabarito certo

5 (CESPE ndash 2013 ndash SEFAZ ndash Auditor ndash Questatildeo adaptada) A administraccedilatildeo

puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a

este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva

funccedilatildeo administrativa

A questatildeo apresenta dois erros O primeiro eacute em afirmar que a

Administraccedilatildeo Puacuteblica confunde-se com o Poder Executivo Natildeo mesmo

E os poderes legislativo e judiciaacuterio O outro erro eacute afirmar que cabe ao









Poder Executivo a exclusiva funccedilatildeo administrativa Natildeo mesmo neacute

pessoal Os demais Poderes da Repuacuteblica aleacutem de suas funccedilotildees tiacutepicas

tambeacutem praticam atos estritamente administrativos (funccedilatildeo atiacutepica)

Gabarito Errado

6 (CESPE ndash 2013 ndash MS ndash Analista-teacutecnico) A triparticcedilatildeo de funccedilotildees eacute

absoluta no acircmbito do aparelho do Estado

Essa eacute tranquila neacute Jaacute sabemos que o Brasil adota a claacutessica

triparticcedilatildeo de Poderes (Executivo Legislativo e Judiciaacuterio) Esta natildeo

eacute riacutegida (absoluta) Jaacute vimos que os demais Poderes (Legislativo e

Judiciaacuterio) tambeacutem administram (atipicamente)

Gabarito Errado

7 (CESPE ndash 2013 ndash MI ndash Assistente) Na sua acepccedilatildeo formal entende-se

governo como o conjunto de poderes e oacutergatildeos constitucionais

Apesar de ter dito que o conceito de governo nas acepccedilotildees

formal material e operacional natildeo seja muito cobrado em prova vez ou

outra aparece um item Portanto muito cuidado ok A questatildeo estaacute

certa

Gabarito certo

8 (CESPE ndash 2013 - MI ndash Analista teacutecnico) Os conceitos de governo e

administraccedilatildeo natildeo se equiparam o primeiro refere-se a uma atividade

essencialmente poliacutetica ao passo que o segundo a uma atividade

eminentemente teacutecnica

Essa questatildeo sim eacute mais comum Natildeo faccedilam confusatildeo Percebam

que existe mais de um ldquoconceitordquo para governo E um natildeo invalida o

outro

Gabarito Certo









9 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea Administrativa) O

estudo da administraccedilatildeo puacuteblica do ponto de vista subjetivo abrange a

maneira como o Estado participa das atividades econocircmicas privadas

Como vimos acima a Administraccedilatildeo Puacuteblica pode ser analisada

sobre dois aspectos ndash o subjetivo e o objetivo O primeiro aspecto

(subjetivo formal ou orgacircnico) se refere agraves pessoas oacutergatildeos e entes

que desempenham a funccedilatildeo administrativa Jaacute no aspecto objetivo

material ou funcional se refere a proacutepria atividade desempenhada (os

serviccedilos puacuteblicos as atividades de poliacutecia administrativa as atividades

de fomento e as intervenccedilotildees na propriedade) Assim o item estaacute

errado

Gabarito Errado

10 (CESPE- 2010 ndash ABIN ndash Direito) A administraccedilatildeo puacuteblica eacute

caracterizada do ponto de vista objetivo pela proacutepria atividade

administrativa exercida pelo Estado por meio de seus agentes e

oacutergatildeos

Isso mesmo pessoal Vamos treinar

Gabarito certo

11 (2010CESPEINSSMeacutedico) Povo territoacuterio e governo soberano

satildeo elementos do Estado

Perfeito A questatildeo reflete exatamente o que acabamos de estudar

Tranquilo natildeo eacute mesmo

Gabarito CERTO

12 (CESPE ndash 2010 - TRE-MT - Teacutecnico-Adaptada) Administraccedilatildeo

puacuteblica em sentido subjetivo compreende as pessoas juriacutedicas os

oacutergatildeos e os agentes que exercem a funccedilatildeo administrativa









Isso mesmo O sentido subjetivo compreende as pessoas juriacutedicas

os oacutergatildeos e os agentes que exercem a funccedilatildeo administrativa

Gabarito CERTO

13 (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciaacuterio) A vontade do

Estado eacute manifestada por meio dos Poderes Executivo Legislativo e

Judiciaacuterio os quais no exerciacutecio da atividade administrativa devem

obediecircncia agraves normas constitucionais proacuteprias da administraccedilatildeo puacuteblica

O Estado se manifesta por meio de suas funccedilotildees ou Poderes No

exerciacutecio da atividade administrativa cada um dos Poderes deve

obedecer as regras proacuteprias da administraccedilatildeo puacuteblica Assim se um

Tribunal de Justiccedila for comprar um bem por exemplo ele deve abrir

procedimento licitatoacuterio Por isso o item estaacute correto

Gabarito certo

14 (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciaacuterio) O Estado

constitui a naccedilatildeo politicamente organizada enquanto a administraccedilatildeo

puacuteblica corresponde agrave atividade que estabelece objetivos do Estado

conduzindo politicamente os negoacutecios puacuteblicos

O Estado eacute um ente sujeito de direitos composto pelo povo

territoacuterio e dotado de soberania A esse sujeito de direitos daacute-se

tambeacutem o nome de naccedilatildeo A atividade exercida pelo Estado que

estabelece os objetivos ldquopoliacuteticosrdquo dos negoacutecios puacuteblicos eacute o governo e

natildeo a administraccedilatildeo puacuteblica Desse modo o item estaacute errado

Gabarito Errado

15 (CESPE ndash 2007 - MP-AM - PROMOTOR) Os tradicionais elementos

apontados como constitutivos do Estado satildeo o povo a uniformidade

linguumliacutestica e o governo

A uniformidade linguiacutestica natildeo eacute elemento constitutivo do Estado Vimos

que os elementos satildeo povo territoacuterio e governo soberano certo









Gabarito Errado

3 Conceito do Direito Administrativo

Esse ponto introdutoacuterio do estudo do direito administrativo pode

ser cobrado em concursos pois eacute o ponto base onde se estrutura todo o

direito administrativo Por isso natildeo podemos ignoraacute-lo

O direito administrativo tem origem na Revoluccedilatildeo Francesa

quando surgiu o Estado de Direito

A partir daiacute surgiram dois sistemas do direito administrativo

no mundo sistema europeu-continental e o sistema anglo-

americano (common law)

O primeiro sistema teve origem na Franccedila e eacute focado

essencialmente em reger as relaccedilotildees entre cidadatildeos e Administraccedilatildeo

fixando prerrogativas e deveres agrave Administraccedilatildeo bem como

consagrando garantias individuais em face do poder puacuteblico Nele haacute a

dualidade de jurisdiccedilatildeo ou seja natildeo eacute soacute o Poder Judiciaacuterio quem daacute a

uacuteltima palavra em uma disputa haacute tambeacutem a jurisdiccedilatildeo administrativa

exercida pelo Conselho de Estado

E o outro sistema o anglo-americano em quecirc consistiria

O sistema anglo-americano por sua vez deixa para o acircmbito do

direito privado as relaccedilotildees entre Estado e cidadatildeos A jurisdiccedilatildeo eacute una

exercida exclusivamente pelo Poder Judiciaacuterio

No Brasil embora a influecircncia seja mais forte do sistema

europeu-continental adota-se a jurisdiccedilatildeo una

Mas seraacute que natildeo haacute qualquer exceccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo una no

Brasil

Eacute meu caro concursando sagaz vocecirc jaacute ouviu dizer que haacute

exceccedilotildees E haacute mesmo









FALOU EM EXCECcedilAtildeO ABRA O OLHO

Em hipoacuteteses excepcionais exige-se o preacutevio esgotamento das

instacircncias administrativas para se ingressar no Poder Judiciaacuterio

Na Constituiccedilatildeo o art 217 sect1ordm informa que o Poder Judiciaacuterio

soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas

apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva regulada em lei

Entretanto a justiccedila desportiva tem o prazo maacuteximo de sessenta dias

contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final

Outra hipoacutetese excepcional eacute a prevista na suacutemula nordm 02STJ

Para que haja o interesse na impetraccedilatildeo do habeas data o indiviacuteduo

deve esgotar as instacircncias administrativas antes da impetraccedilatildeo (ldquonatildeo

cabe o Habeas Data - CF art5ordm LXXII ldquoardquo- se natildeo houve recusa de

informaccedilotildees por parte da autoridade administrativardquo)

Mais recentemente o art 7ordm sect 1ordm da Lei 1141706 que

disciplina a Suacutemula Vinculante determina o exaurimento da via

administrativa para que seja cabiacutevel a reclamaccedilatildeo ao STF (na

reclamaccedilatildeo o STF diraacute se houve ou natildeo violaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo do

texto da suacutemula vinculante) Vale a transcriccedilatildeo do dispositivo

Por fim a lei que regula o mandado de seguranccedila (Lei

1201609) determina que natildeo seraacute concedido o mandado de seguranccedila

quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito

suspensivo independentemente de cauccedilatildeo

Desse modo as exceccedilotildees agrave jurisdiccedilatildeo uma no Brasil podem ser

resumidas da seguinte forma

accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas

Art 7o Da decisatildeo judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de suacutemula vinculante negar-lhe vigecircncia ou aplicaacute-lo indevidamente caberaacute reclamaccedilatildeo ao Supremo Tribunal Federal sem prejuiacutezo dos recursos ou outros meios admissiacuteveis de impugnaccedilatildeo sect 1o Contra omissatildeo ou ato da administraccedilatildeo puacuteblica o uso da reclamaccedilatildeo soacute seraacute admitido apoacutes esgotamento das vias administrativas









impetraccedilatildeo do habeas data (preacutevio esgotamento das

instacircncias administrativas)

reclamaccedilatildeo ao STF afirmando violaccedilatildeo agrave suacutemula vinculante

pela Administraccedilatildeo (preacutevio exaurimento da via

administrativa)

mandado de seguranccedila (natildeo cabe se for possiacutevel recurso

administrativo com efeito suspensivo sem cauccedilatildeo)

Chegamos aqui ao momento de abordarmos os conceitos de

direito administrativo Infelizmente natildeo existe apenas um conceito

mas vaacuterios Cada um segundo uma escola ou um criteacuterio distinto Para

a sua prova eacute bom que vocecirc saiba o conceito de pelo menos trecircs

escolas ou criteacuterios Vamos a eles

a) Escola do serviccedilo puacuteblico Nesse ponto o Direito

Administrativo estaacute associado ao serviccedilo puacuteblico natildeo distinguindo a

atividade juriacutedica do Estado e o serviccedilo puacuteblico que eacute atividade material

Esse criteacuterio nasceu na Franccedila tendo como um dos seus ideologistas

Duguit que afirma que o direito puacuteblico se resume agraves regras de

organizaccedilatildeo e gestatildeo dos serviccedilos puacuteblicos Poreacutem eacute niacutetido que o

serviccedilo puacuteblico natildeo abrange todo o conteuacutedo do Direito Administrativo

b) Criteacuterio do Poder Executivo Concentra toda a atividade

administrativa como disciplina exclusiva do Poder Executivo O que eacute

compreensivelmente questionaacutevel levando-se em conta que todos os

demais Poderes podem exercer atividade Administrativa

c) Criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedico-administrativas Alguns

autores afirmam que o Direito Administrativo eacute o conjunto de normas

que norteiam o enlace entre a Administraccedilatildeo e os administrados O que

eacute inadmissiacutevel jaacute que outros ramos do direito disciplinam essa relaccedilatildeo e

no mais o Direito administrativo trata de outros assuntos

d) Criteacuterio teleoloacutegico O Direito Administrativo analisado por

este ponto de vista seria o sistema de regras normas juriacutedicas que

orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins Essa









corrente foi aceita por diversos doutrinadores entre eles Oswaldo

Aranha que definiu o direito Administrativo como ldquoordenamento juriacutedico

da atividade do Estado-poder enquanto tal ou de quem faccedila as suas

vezes de criaccedilatildeo de utilidade puacuteblica de maneira direta e imediatardquo O

questionamento desse criteacuterio estaacute na sua abrangecircncia eacute como se ele

tivesse passado do ponto

e) Criteacuterio negativo ou residual De acordo com essa

corrente o Direito Administrativo tem por objeto as atividades

desenvolvidas para a consecuccedilatildeo dos fins estatais excluiacutedas a

legislaccedilatildeo e a jurisdiccedilatildeo ou somente esta Di Pietro (2009 p 46)

f) Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica O Direito

Administrativo seria a junccedilatildeo de todos os princiacutepios que ordenam a

Administraccedilatildeo Puacuteblica no que concerne agraves suas entidades aos oacutergatildeos

aos agentes e agraves atividades para realizar o que o Estado almeja

Professor isso cai em concurso Pode ter certeza que sim Se

vocecirc quiser focar em alguns foque nas definiccedilotildees apresentadas nos

itens (a) (d) (e) e (f)

E qual eacute a conceituaccedilatildeo admitida hoje pela doutrina brasileira

O conceito de Direito Administrativo dependeraacute do criteacuterio

adotado por cada doutrinador

Leandro Zannoni define ldquoEm sentido amplo Direito

Administrativo eacute o ramo do direito puacuteblico interno que visa a satisfazer

os interesses da coletividade de forma direta e concretardquo

Di Pietro por sua vez conceitua o direito administrativo

como ldquoo ramo do direito Puacuteblico que tem por objeto os oacutergatildeos

agentes e pessoas juriacutedicas administrativas que integram a

Administraccedilatildeo Puacuteblica a atividade juriacutedica natildeo contenciosa que

exerce e os bens de que se utiliza para a consecuccedilatildeo de seus

fins de natureza puacuteblicardquo

Como se vecirc o conceito mais admitido pela doutrina brasileira

tem inspiraccedilatildeo no criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica









Vocecirc duvidou que isso cai em concurso Veja as questotildees

16 (CESPE ndash 2014 - TJ-SE- Titular de Serviccedilos de Notas e de

Registros ndash Provimento) A respeito dos princiacutepios das fontes e do

conceito de direito administrativo assinale a opccedilatildeo correta

a) De acordo com o STF os tratados internacionais de direito

administrativo seratildeo fontes do direito administrativo paacutetrio desde que

sejam incorporados ao ordenamento juriacutedico interno mediante o mesmo

procedimento previsto na CF para a incorporaccedilatildeo dos tratados

internacionais de direitos humanos

b) O princiacutepio administrativo da autotutela eacute considerado um

princiacutepio onivalente

c) O princiacutepio administrativo do interesse puacuteblico eacute um princiacutepio

impliacutecito da administraccedilatildeo puacuteblica

d) De acordo com o criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas o direito

administrativo pode ser visto como o sistema dos princiacutepios juriacutedicos

que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins

e) Consoante o criteacuterio da distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e

social do Estado o direito administrativo eacute o conjunto dos princiacutepios que

regulam a atividade juriacutedica natildeo contenciosa do Estado e a constituiccedilatildeo

dos oacutergatildeos e meios de sua accedilatildeo em geral

Esse conceito de foi do livro Conceito de Direito administrativo do

doutrinador Maacuterio Masagatildeo Para ou autor considerando o criteacuterio da

distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e social do Estado o direito

administrativo seria o ldquoconjunto de princiacutepios que regulam a atividade

juriacutedica natildeo contenciosa do Estado e a constituiccedilatildeo dos oacutergatildeos e meios

de sua accedilatildeo geralrdquo

O que nos remete fielmente ao gabarito letra E










17 (CESPE ndash 2013 ndash SEFAZ ndash Auditor ndash Questatildeo adaptada) O

direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre

servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o

direito privado regula a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade

Pessoal cuidado com essa questatildeo ok A relaccedilatildeo entre oacutergatildeo e

sociedade tambeacutem eacute regida pelo direito administrativo Claro que

algumas relaccedilotildees juriacutedicas envolvendo entes puacuteblicos possam ser

disciplinadas predominantemente por normas de Direito Privado poreacutem

prepondera o Direito Administrativo

Gabarito Errado

18 (CESPE ndash 2013 ndash TRE-MS ndash Analista) Dizer que o direito

administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que dizer

que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito

puacuteblico

Pessoal o objeto natildeo estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo

direito puacuteblico O direito administrativo tambeacutem se aplica agraves relaccedilotildees

em que o Estado atua como particular

Gabarito Errado

19 (CESPE ndash 2013 ndash TJ-RR ndash Administrador) Pelo criteacuterio

teleoloacutegico define-se o direito administrativo como o sistema dos

princiacutepios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de

seus fins

Exatamente O criteacuterio teleoloacutegico seria o sistema de regras

normas juriacutedicas que orientam a atividade do Estado para o

cumprimento de seus fins

Gabarito certo









20 (CESPE ndash 2012 ndash MPE-PI ndash Analista Ministerial) O direito

administrativo ao reger as relaccedilotildees juriacutedicas entre as pessoas e os

oacutergatildeos do Estado visa agrave tutela dos interesses privados

Lembre-se que o bem tutelado eacute o interesse puacuteblico

Gabarito Errado

21 (CESPE ndash 2011 ndash TCU ndash Auditor Fiscal) Segundo a doutrina

administrativista o direito administrativo eacute o ramo do direito privado

que tem por objeto os oacutergatildeos os agentes e as pessoas juriacutedicas

administrativas que integram a administraccedilatildeo puacuteblica a atividade

juriacutedica natildeo contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza

para a consecuccedilatildeo de seus fins de natureza puacuteblica

Jaacute vimos que o direito administrativo eacute o ramo do direito puacuteblico e

natildeo privado como afirma a questatildeo

Gabarito Errado

22 (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O direito

administrativo eacute o conjunto harmocircnico de princiacutepios juriacutedicos que regem

oacutergatildeos agentes e atividades puacuteblicas que tendem a realizar concreta

direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado

Isso mesmo Questatildeo impecaacutevel e dispensa esclarecimentos neacute

Gabarito certo

23 (CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) O

direito administrativo como ramo autocircnomo tem como finalidade

disciplinar as relaccedilotildees entre as diversas pessoas e oacutergatildeos do Estado

bem como entre este e os administrados

Vimos que segundo Di Pietro o Direito Administrativo ldquoEacute o ramo do

direito Puacuteblico que tem por objeto os oacutergatildeos agentes e pessoas

juriacutedicas administrativas que integram a Administraccedilatildeo Puacuteblica a

atividade juriacutedica natildeo contenciosa que exerce e os bens de que se









utiliza para a consecuccedilatildeo de seus fins de natureza puacuteblicardquo A

autonomia referida natildeo deixa de referir ao direito puacuteblico que

encontra-se em relaccedilatildeo de desigualdade juriacutedica com o particular Item

correto

Gabarito certo

24 (CESPE - 2009 - AGU - Advogado) Pelo criteacuterio teleoloacutegico o

Direito Administrativo eacute considerado como o conjunto de normas que

regem as relaccedilotildees entre a administraccedilatildeo e os administrados Tal criteacuterio

leva em conta necessariamente o caraacuteter residual ou negativo do

Direito Administrativo

Um criteacuterio natildeo se confunde com o outro O criteacuterio teleoloacutegico

seria o sistema de regras normas juriacutedicas que orientam a atividade do

Estado para o cumprimento de seus fins Jaacute o criteacuterio residual ou

negativo natildeo considera a legislaccedilatildeo e a jurisdiccedilatildeo para estudo da

atividade estatal Item errado

Gabarito Errado

25 (CESPE ndash 2008 ndash TJ-DF ndash Analista Judiciaacuterio) Para a

identificaccedilatildeo da funccedilatildeo administrativa como funccedilatildeo do Estado os

doutrinadores administrativistas tecircm se valido dos mais diversos

criteacuterios como o subjetivo o objetivo material e o objetivo formal

Vamos revisar O criteacuterio subjetivo (ou orgacircnico) daacute realce ao

sujeito ou agente da funccedilatildeo o criteacuterio objetivo material examina o

conteuacutedo da atividade e o objetivo formal explica a funccedilatildeo pelo

regime juriacutedico em que se situa a sua disciplina

Gabarito certo

4 Objeto do Direito Administrativo









O principal objeto do direito administrativo eacute a regulaccedilatildeo da funccedilatildeo

administrativa Essa funccedilatildeo administrativa envolve vaacuterios aspetos

E quais aspectos seriam esses que formam o objeto do direito

administrativo Satildeo os seguintes

Aspecto subjetivo aqui o direito administrativo estuda os

oacutergatildeos as entidades e os agentes puacuteblicos

Aspecto juriacutedico aqui o direito administrativo avalia as

prerrogativas da Administraccedilatildeo e as sujeiccedilotildees juriacutedicas

Aspecto material o enfoque aqui eacute a atividade

administrativa executada pelo aparelho do Estado (ou quem

dele receba delegaccedilatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees

puacuteblicas) abrangendo as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilo

puacuteblico fomento poder de poliacutecia e intervenccedilatildeo no domiacutenio

econocircmico e na propriedade privada

Vocecirc jaacute sabe entatildeo que o direito administrativo estuda a funccedilatildeo

administrativa que envolve os aspectos subjetivos juriacutedicos e

materiais

5 Fontes do Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo satildeo

Lei (em sentido amplo) ndash eacute a principal fonte do direito

administrativo (fonte primaacuteria) Aqui quando falamos ldquoleirdquo nos

referimos a todo arcabouccedilo legislativo ao dispor do direito

administrativo Constituiccedilatildeo leis ordinaacuterias leis complementares

decretos portarias e outros atos normativos

A doutrina ou seja os ensinamentos dos teoacutericos e estudiosos

do direito administrativo encontrados nos textos artigos e livros

tambeacutem satildeo fontes

A jurisprudecircncia que quer dizer o conjunto de decisotildees dos

tribunais eacute a terceira fonte do direito administrativo Recentemente foi









incluiacuteda a suacutemula vinculante entre as fontes do direito administrativo

decorrente da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal

Os costumes ou seja a praxe administrativa e social surgem a

partir de regras criadas pela proacutepria sociedade que os consideram

obrigatoacuterias e que natildeo estatildeo escritas Satildeo importantes quando

influenciam na lei e jurisprudecircncia e satildeo considerados fonte do Direito

Administrativo

Por fim os princiacutepios gerais de direito satildeo importantes fontes do

direito administrativo pois deles extraiacutemos por exemplo o postulado

da ampla defesa e contraditoacuterio (aplicaacutevel aos procedimentos na

Administraccedilatildeo)

Assim para que fique bem claro apresentamos o seguinte

esquema

26 (CESPE - 2013 - TRT - 10ordf REGIAtildeO (DF e TO) - Analista

Judiciaacuterio) Em decorrecircncia do princiacutepio da legalidade a lei eacute a mais

importante de todas as fontes do direito administrativo


Fontes do direito administrativo

Lei Doutrina Jurisprudecircncia Costumes Princiacutepios gerais de direito









Vimos que a Lei (em sentido amplo) ndash eacute a principal fonte do

direito administrativo (fonte primaacuteria)

Gabarito Certo

27 (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento)

Considerada fonte secundaacuteria do direito administrativo a jurisprudecircncia

natildeo tem forccedila cogente de uma norma criada pelo legislador salvo no

caso de suacutemula vinculante cujo cumprimento eacute obrigatoacuterio pela

administraccedilatildeo puacuteblica

Questatildeo correta A suacutemula vinculante prevista no art103-A da

CF88 possibilita a ediccedilatildeo de suacutemula vinculante pelo Supremo Tribunal

Federal seu cumprimento eacute obrigatoacuterio pela administraccedilatildeo puacuteblica e

pelos demais oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio

Gabarito Certo

28 (CESPE ndash 2013 ndash TER-MS ndash Analista Judiciaacuterio ndash Questatildeo

adaptada) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga

omnes satildeo consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e

natildeo fontes principais

Pessoal eacute fonte primaacuteria

Gabarito Errado

29 (CESPE - 2013 - MI - Assistente Teacutecnico Administrativo) Os

costumes a jurisprudecircncia a doutrina e a lei constituem as principais

fontes do direito administrativo

Decore esse quadro









Gabarito certo

30 (CESPE - 2012 - TJRR - Administrador) A jurisprudecircncia

fonte natildeo escrita do direito administrativo obriga tanto a administraccedilatildeo

puacuteblica como o Poder Judiciaacuterio

Excetuando a suacutemula vinculante ou as decisotildees proferidas pelo

STF em controle abstrato de constitucionalidade a jurisprudecircncia natildeo eacute

obrigatoacuteria Assim natildeo obriga nem o Poder Judiciaacuterio e nem a


Gabarito Errado

31 (CESPE ndash 2011 ndash TCU ndash Auditor Federal) Os costumes

sociais tambeacutem podem ser considerados fonte do direito administrativo

sendo classificados como fonte direta pois influenciam a produccedilatildeo

legislativa ou a jurisprudecircncia

Pessoal os costumes a doutrina e a jurisprudecircncias satildeo fontes

secundaacuterias

Gabarito Errado

32 (CESPE- 2010 ndash INSS - Meacutedico) A jurisprudecircncia natildeo eacute fonte

de direito administrativo











Essa aqui natildeo se pode errar hein Jaacute estudamos que junto com

as Leis doutrina e costumes a jurisprudecircncia constitui fonte para o


Gabarito ERRADO

33 (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Apenas a lei em

sentido lato pode ser tida como fonte de direito administrativo

Vimos que satildeo fontes do Direito Administrativo a lei a

jurisprudecircncia a doutrina e os costumes Questatildeo errada

Gabarito errado

34 (CESPE - 2009 - SEFAZAC - Fiscal Da Receita Estadual) Os

costumes satildeo fontes do direito administrativo natildeo importando se satildeo

contra legem praeter legem ou secundum legem

O costume somente se aplica quando for secundum legem ou

seja em conformidade com a Lei

Gabarito Errado

35 (CESPE ndash 2009 ndash TCU ndash ACE) A CF as leis complementares

e ordinaacuterias os tratados internacionais e os regulamentos satildeo exemplos

de fontes do direito administrativo

A Constituiccedilatildeo as leis complementares e ordinaacuterias os tratados

internacionais e os regulamentos satildeo exemplos de fontes do direito

administrativo de fato

Gabarito Correto









6 Regime juriacutedico-administrativo

Eacute o conjunto harmocircnico de regras e princiacutepios que guardam

correlaccedilatildeo loacutegica entre si e compotildeem o Direito Administrativo

No Direito Administrativo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute vinculada

agraves normas e aos princiacutepios Assim se existe uma lei regulando

determinado tema essa lei deve ser aplicada pelo agente puacuteblico Se

natildeo houver uma lei especiacutefica para a situaccedilatildeo ele deve se valer dos

princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica para resolver a situaccedilatildeo

A palavra ldquoprinciacutepiordquo vem do latim ldquoprincipiumrdquo que significa

iniacutecio comeccedilo origem das coisas Para Celso Antocircnio Bandeira de Mello

(2000 p747-48) ldquoPrinciacutepio [] eacute por definiccedilatildeo mandamento nuclear

de um sistema verdadeiro alicerce dele disposiccedilatildeo fundamental que se

irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espiacuterito e servindo de

criteacuterio para sua exata compreensatildeo e inteligecircncia exatamente por

definir a loacutegica e a racionalidade do sistema normativo no que lhe

confere a tocircnica e lhe daacute sentido harmocircnicordquo

Ao contraacuterio das normas que possuem estrutura fechada pois

informam o que nelas estaacute escrito de forma objetiva os princiacutepios

possuem uma estrutura aberta admitindo maior abstraccedilatildeo e

pluralidade de interpretaccedilotildees

Vocecirc veraacute ao longo de nosso curso que o Direito Administrativo

natildeo se estrutura a partir de um coacutedigo desse ramo do direito uma vez

que natildeo haacute um conjunto sistematizado de normas como o Coacutedigo Civil

para disciplinar a atividade administrativa O que haacute satildeo diversas leis e

alguns princiacutepios que orientam essa atividade

Vocecirc observaraacute ainda que todas as leis e princiacutepios do direito

administrativo fundamentam-se em dois princiacutepios basilares a

supremacia do interesse puacuteblico sobre o particular e a indisponibilidade

do interesse puacuteblico Esses princiacutepios satildeo chamados de basilares porque









orientam natildeo soacute a atividade do administrador puacuteblico mas tambeacutem do

Poder Legislativo ao editar as leis do regime juriacutedico-administrativo

Todos os princiacutepios que se incluem listados no Regime Juriacutedico

guardam coerecircncia loacutegica com os demais princiacutepios e por isso muitas

vezes eacute possiacutevel que diversos deles sejam aplicados a mesma situaccedilatildeo

concreta Na maioria das vezes ele confluem ou seja um corrobora

com o outro e todos podem ser aplicados ao mesmo tempo

Entretanto em algumas situaccedilotildees esses princiacutepios entram em

conflito e fica bastante difiacutecil decidir qual deles deve ser aplicado em

detrimento do outro Nessas situaccedilotildees difiacuteceis entra em cena a Teoria

das Ponderaccedilotildees Ela foi desenvolvida para auxiliar e guiar a atuaccedilatildeo

do aplicador do Direito para que faccedila a melhor escolha quando estiver

diante de uma situaccedilatildeo como essa Ela eacute largamente aplicada natildeo

apenas em Direito Administrativo por isso eacute importante que vocecircs a

conheccedilam

Em Direito sabemos que ao aplicarmos uma regra essa exclui as

demais que se contrapotildeem a ela No caso do princiacutepio a aplicaccedilatildeo de

um deles natildeo exclui automaticamente a aplicaccedilatildeo de outro Por isso

quem vai aplicar o direito agrave situaccedilatildeo faacutetica deve eleger dentre o leque

de princiacutepios disponiacutevel qual princiacutepio protege o interesse mais

importante que merece maior proteccedilatildeo em face do caso concreto

Vamos ver uma caso em que o Supremo Tribunal Federal aplicou

essa teoria

EMENTA ATO ADMINISTRATIVO Terras puacuteblicas estaduais

Concessatildeo de domiacutenio para fins de colonizaccedilatildeo Aacuterea superiores a

dez mil hectares Falta de autorizaccedilatildeo preacutevia do Senado Federal

Ofensa ao art 156 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1946

incidente agrave data dos negoacutecios juriacutedicos translativos de domiacutenio

Inconstitucionalidade reconhecida Nulidade natildeo pronunciada

Atos celebrados haacute 53 anos Boa-feacute e confianccedila legiacutetima dos









adquirentes de lotes Colonizaccedilatildeo que implicou ao longo do

tempo criaccedilatildeo de cidades fixaccedilatildeo de famiacutelias construccedilatildeo de

hospitais estradas aeroportos residecircncias estabelecimentos

comerciais industriais e de serviccedilos etc Situaccedilatildeo factual

consolidada Impossibilidade juriacutedica de anulaccedilatildeo dos negoacutecios

diante das consequecircncias desastrosas que do ponto de vista

pessoal e socioeconocircmico acarretaria Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da

seguranccedila juriacutedica e da proteccedilatildeo agrave confianccedila legiacutetima como

resultado da ponderaccedilatildeo de valores constitucionais Accedilatildeo julgada

improcedente perante a singularidade do caso () (ACO 79)

Nesse caso uma ocupaccedilatildeo urbana se consolidou contrariando de

forma expressa uma exigecircncia da Constituiccedilatildeo de 1946 Diante do

grande lapso de tempo decorrido entre o viacutecio do ato administrativo

apontado e a situaccedilatildeo atual considerando o crescimento de cidades na

aacuterea natildeo houve a declaraccedilatildeo de nulidade do ato administrativo

Foi feita portanto uma ponderaccedilatildeo entre o princiacutepio da

legalidade de um lado e o da seguranccedila juriacutedica de outro concluindo

o Tribunal pela manutenccedilatildeo da situaccedilatildeo faacutetica

Viram essa teoria natildeo precisa ser conhecida com grande

profundidade basta que vocecircs tenham consciecircncia de que ela existe

qual eacute seu preceito baacutesico qual seja ponderar entre princiacutepios

dissonantes aquele que encontra melhor aplicabilidade diante do caso

concreto

Vamos ver uma questatildeo sobre o assunto

36 ( CESPE-2014-TJSE ndash TITULAR DE SERVICcedilOS DE NOTAS E

DE REGISTROS ndash REMOCcedilAtildeO)Considerando os conceitos do direito

administrativo e os princiacutepios do regime juriacutedico-administrativo assinale

a opccedilatildeo correta

a O princiacutepio da proteccedilatildeo agrave confianccedila legitima a possibilidade de

manutenccedilatildeo de atos administrativos invaacutelidos









b Consoante o criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica o direito

administrativo eacute o ramo do direito que tem por objeto as atividades


legislaccedilatildeo e a jurisdiccedilatildeo

c Adotando-se o criteacuterio do serviccedilo puacuteblico define-se direito

administrativo como o conjunto de princiacutepios juriacutedicos que disciplinam a

organizaccedilatildeo e a atividade do Poder Executivo e de oacutergatildeos

descentralizados aleacutem das atividades tipicamente administrativas

exercidas pelos outros poderes

d Satildeo fontes primaacuterias do direito administrativo os regulamentos

a doutrina e os costumes

e Dado o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o

privado eacute possiacutevel agrave administraccedilatildeo puacuteblica mediante portaria impor

vedaccedilotildees ou criar obrigaccedilotildees aos administrados

Como vimos no exemplo acima a doutrina reconhece a

manutenccedilatildeo dos atos invaacutelidos quando o prejuiacutezo resultante da

anulaccedilatildeo for maior do que a manutenccedilatildeo do ato ilegal Assim nosso

gabarito eacute letra A

Gabarito letra A

Esperamos vocecirc nas proacuteximas aulas Estamos juntos no caminho

para a sua aprovaccedilatildeo

Vamos agora ao resumo geral da aula e agraves questotildees para vocecirc

revisar e treinar nos uacuteltimos dias que antecederatildeo a sua prova

7 Resumo da aula









Meu caro se vocecirc ler esse resumo na semana que antecede a

prova vocecirc vai refrescar o seu ceacuterebro e toda a mateacuteria apresentada

nessa aula viraacute como um raio na hora de responder as questotildees do

concurso Siga essa dica e sucesso

Agora se vocecirc natildeo estudou nossa aula e acha que vai passar lendo

soacute esse ponto da aula boa sorte

Vimos em nossa aula que os elementos do Estado satildeo POVO +

TERRITOacuteRIO + SOBERANIA

As funccedilotildees estatais (ou Poderes do Estado) satildeo Legislativo

Executivo e Judiciaacuterio

Pelo sistema de freios e contrapesos verificamos que um Poder

exerce atividade tiacutepica de outro e se fiscalizam mutuamente

Decore o seguinte quadro resumo


Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos

Vimos em nossa aula que a definiccedilatildeo mais aceita de direito

administrativo (criteacuterio do direito administrativo como Administraccedilatildeo

Puacuteblica) eacute normas e princiacutepios que regulam os oacutergatildeos entes e

agentes puacuteblicos que atuam sob regime de direito puacuteblico para realizar

concreta e diretamente os fins desejados pelo Estado














SISTEMA Francecircs Esse sistema eacute focado essencialmente em

reger as relaccedilotildees entre cidadatildeos e Administraccedilatildeo fixando prerrogativas

e deveres agrave Administraccedilatildeo bem como consagrando garantias

individuais em face do poder puacuteblico

Nele haacute a dualidade de jurisdiccedilatildeo ou seja natildeo eacute soacute o Poder

Judiciaacuterio quem daacute a uacuteltima palavra em uma disputa haacute tambeacutem a

jurisdiccedilatildeo administrativa exercida pelo Conselho de Estado

Di Pietro destaca a inovaccedilatildeo em dois pontos

Quanto a definiccedilatildeo da competecircncia da jurisdiccedilatildeo

administrativa pelo criteacuterio do serviccedilo puacuteblico

Quanto a resoluccedilatildeo da questatildeo tendo como base os

princiacutepios autocircnomos diferente do adotado pelo Coacutedigo

Civil na relaccedilatildeo entre particulares

O sistema Inglecircs eacute integrante do common law Esse direito

baseia-se nos costumes no uso e decisotildees das Cortes de Justiccedila

Tanto na Inglaterra quanto nos EUA o Poder Judiciaacuterio controla

a Administraccedilatildeo Puacuteblica da mesma forma como controla as relaccedilotildees

entre particulares Na Inglaterra o princiacutepio que rege tal controle eacute o do

rule of law




Brasil














As exceccedilotildees agrave jurisdiccedilatildeo una no Brasil podem ser resumidas da

seguinte forma

Accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas

Impetraccedilatildeo do habeas data (preacutevio esgotamento das


Reclamaccedilatildeo ao STF afirmando violaccedilatildeo agrave suacutemula vinculante


administrativa)

Mandado de seguranccedila (natildeo cabe se for possiacutevel recurso


Para a sua prova eacute bom que vocecirc saiba o conceito de pelo

menos trecircs escolas ou criteacuterios Vamos a eles


Administrativo estaacute associado ao serviccedilo puacuteblico natildeo

distinguindo a atividade juriacutedica do Estado e o serviccedilo puacuteblico

que eacute atividade material Esse criteacuterio nasceu na Franccedila

tendo como um dos seus ideologistas Duguit que afirma que

o direito puacuteblico se resume agraves regras de organizaccedilatildeo e gestatildeo

dos serviccedilos puacuteblicos Poreacutem eacute niacutetido que o serviccedilo puacuteblico

natildeo abrange todo o conteuacutedo do Direito Administrativo

b) Criteacuterio teleoloacutegico O Direito Administrativo analisado por

















c) Criteacuterio negativo ou residual De acordo com essa




d) Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica O Direito





















Aspecto material o enfoque aqui eacute a atividade administrativa

executada pelo aparelho do Estado (ou quem dele receba delegaccedilatildeo

para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees puacuteblicas) abrangendo as atividades de









prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico fomento poder de poliacutecia e intervenccedilatildeo no

domiacutenio econocircmico e na propriedade privada

Quanto as fontes do Direito Administrativo

8 Questotildees


Administrativa) No que se refere ao Estado governo e agrave administraccedilatildeo

puacuteblica assinale a opccedilatildeo correta













e judiciais
















b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito

administrativo reflete a falta de autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo

o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente
















juriacutedica



























oacutergatildeos




















































17 (CESPE ndash 2013 ndash SEFAZ ndash Auditor ndash Questatildeo adaptada) O direito

administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e

entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito

privado regula a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade




puacuteblico

19 (CESPE ndash 2013 ndash TJ-RR ndash Administrador) Pelo criteacuterio teleoloacutegico

define-se o direito administrativo como o sistema dos princiacutepios que

regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins










22 (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O direito administrativo

eacute o conjunto harmocircnico de princiacutepios juriacutedicos que regem oacutergatildeos









agentes e atividades puacuteblicas que tendem a realizar concreta direta e

imediatamente os fins desejados pelo Estado

23 (CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) O direito

administrativo como ramo autocircnomo tem como finalidade disciplinar

as relaccedilotildees entre as diversas pessoas e oacutergatildeos do Estado bem como

entre este e os administrados






25 (CESPE ndash 2008 ndash TJ-DF ndash Analista Judiciaacuterio) Para a identificaccedilatildeo

da funccedilatildeo administrativa como funccedilatildeo do Estado os doutrinadores

administrativistas tecircm se valido dos mais diversos criteacuterios como o

subjetivo o objetivo material e o objetivo formal




27 (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento) Considerada

fonte secundaacuteria do direito administrativo a jurisprudecircncia natildeo tem

forccedila cogente de uma norma criada pelo legislador salvo no caso de

suacutemula vinculante cujo cumprimento eacute obrigatoacuterio pela administraccedilatildeo

puacuteblica
















30 (CESPE - 2012 - TJRR - Administrador) A jurisprudecircncia fonte

natildeo escrita do direito administrativo obriga tanto a administraccedilatildeo


31 (CESPE ndash 2011 ndash TCU ndash Auditor Federal) Os costumes sociais

tambeacutem podem ser considerados fonte do direito administrativo sendo

classificados como fonte direta pois influenciam a produccedilatildeo legislativa

ou a jurisprudecircncia

32 (CESPE- 2010 ndash INSS - Meacutedico) A jurisprudecircncia natildeo eacute fonte de

direito administrativo

33 (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Apenas a lei em sentido

lato pode ser tida como fonte de direito administrativo












35 (CESPE ndash 2009 ndash TCU ndash ACE) A CF as leis complementares e

ordinaacuterias os tratados internacionais e os regulamentos satildeo exemplos






a) O princiacutepio da proteccedilatildeo agrave confianccedila legitima a possibilidade de


b) Consoante o criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica o direito




c) Adotando-se o criteacuterio do serviccedilo puacuteblico define-se direito





d) Satildeo fontes primaacuterias do direito administrativo os

regulamentos a doutrina e os costumes

e) Dado o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o



Gabarito 1) E 2) E 3) C 4) C 5) E 6) E 7) C 8) C

9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias

ALEXANDRINO Marcelo PAULO Vicente Direito Administrativo

Descomplicado 18ordf Ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010

BRESSER-PEREIRA Luiz Carlos Intervenccedilatildeo no VI Foacuterum da

Reforma do Estado Rio de Janeiro 1ordm de outubro de 2007

CAETANO Marcelo Princiacutepios Fundamentais de Direito

Administrativo Ed Forense Rio de Janeiro 1977

CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito

Administrativo 13ordf Ed Lumen Juris Editora Rio de Janeiro 2005

DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf Ed

Editora Atlas Satildeo Paulo 2009

GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf Ed Editora

Saraiva Satildeo Paulo 2008

MARINELA Fernanda Direito Administrativo Tomo I 3ordf Ediccedilatildeo

Salvador 2007 Jus Podivm

MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 23ordf ed

Satildeo Paulo Malheiros Editores 1998

MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de Direito Administrativo

27ordf Ed Malheiros Editores Satildeo Paulo 2010

TALAMINI Daniele Coutinho Revogaccedilatildeo do Ato Administrativo

Malheiros Editores 2002









SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo ndash

24ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros Editores 2005

ZANCANER Weida Da Convalidaccedilatildeo e da Invalidaccedilatildeo dos Atos

Administrativos 3ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2008

ZANNONI Leandro Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia

Puacuteblica Vol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo

2011

Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal em

wwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr









Aula 01 Administraccedilatildeo Puacuteblica (aspectos

gerais) e princiacutepios

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 01 2

2 ESTADO GOVERNO E ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA CONCEITOS ELEMENTOS PODERES E ORGANIZACcedilAtildeO 2

3 CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 14

4 OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 21

5 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 22

6 REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO 27

7 RESUMO DA AULA 30

8 QUESTOtildeES 35

9 REFEREcircNCIAS 43















































Estados










Legislativo

Executivo

Judiciaacuterio








































































indiviacuteduo etc



governo


































(sentido objetivo)








governamentais e




puacuteblicos

sentido objetivo


administrativa


esses entes























fomento






























interesse social


Administrativa)











Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos















e judiciais


existir como tal




































Gabarito Certo





juriacutedica





Estados)

Gabarito certo



















Gabarito Errado







Gabarito Errado






certa

Gabarito certo







outro

Gabarito Certo



















errado

Gabarito Errado




oacutergatildeos


Gabarito certo





Gabarito CERTO














Gabarito CERTO










Gabarito certo










Gabarito Errado














Gabarito Errado
























Brasil

















































administrativa)























































































































Gabarito Errado




puacuteblico




Gabarito Errado




seus fins




Gabarito certo













Gabarito Errado









Gabarito Errado






Gabarito certo




















correto

Gabarito certo











Gabarito Errado









Gabarito certo


























materiais



























Administrativo






esquema

















Gabarito Certo










Gabarito Certo






Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






secundaacuterias

Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









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27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias



































2011

















































Estados










Legislativo

Executivo

Judiciaacuterio








































































indiviacuteduo etc



governo


































(sentido objetivo)








governamentais e




puacuteblicos

sentido objetivo


administrativa


esses entes























fomento






























interesse social


Administrativa)











Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos















e judiciais


existir como tal




































Gabarito Certo





juriacutedica





Estados)

Gabarito certo



















Gabarito Errado







Gabarito Errado






certa

Gabarito certo







outro

Gabarito Certo



















errado

Gabarito Errado




oacutergatildeos


Gabarito certo





Gabarito CERTO














Gabarito CERTO










Gabarito certo










Gabarito Errado














Gabarito Errado
























Brasil

















































administrativa)























































































































Gabarito Errado




puacuteblico




Gabarito Errado




seus fins




Gabarito certo













Gabarito Errado









Gabarito Errado






Gabarito certo




















correto

Gabarito certo











Gabarito Errado









Gabarito certo


























materiais



























Administrativo






esquema

















Gabarito Certo










Gabarito Certo






Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






secundaacuterias

Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias



































2011

































































indiviacuteduo etc



governo


































(sentido objetivo)








governamentais e




puacuteblicos

sentido objetivo


administrativa


esses entes























fomento






























interesse social


Administrativa)











Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos















e judiciais


existir como tal




































Gabarito Certo





juriacutedica





Estados)

Gabarito certo



















Gabarito Errado







Gabarito Errado






certa

Gabarito certo







outro

Gabarito Certo



















errado

Gabarito Errado




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Gabarito certo





Gabarito CERTO














Gabarito CERTO










Gabarito certo










Gabarito Errado














Gabarito Errado
























Brasil

















































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Gabarito Errado




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Gabarito certo













Gabarito Errado









Gabarito Errado






Gabarito certo




















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Gabarito certo











Gabarito Errado









Gabarito certo


























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Gabarito Certo






Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






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Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



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rule of law




Brasil















seguinte forma






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8 Questotildees
















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juriacutedica



























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puacuteblico













































puacuteblica






























































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17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias



































2011

























(sentido objetivo)








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puacuteblicos

sentido objetivo


administrativa


esses entes























fomento






























interesse social


Administrativa)











Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



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Gabarito Certo





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Estados)

Gabarito certo



















Gabarito Errado







Gabarito Errado






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Gabarito Certo



















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Decore esse quadro









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Gabarito Errado
















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Gabarito Errado







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7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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de objetivos do

Estado e de


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vigente






por meio (sentido



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8 Questotildees
















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9 Referecircncias



































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fomento






























interesse social


Administrativa)











Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

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a soberania


de comando de


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ordem juriacutedica

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por meio (sentido



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Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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de objetivos do

Estado e de


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vigente






por meio (sentido



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por meio (sentido



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Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























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Gabarito Certo










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Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






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Gabarito errado






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Gabarito Correto




























































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Gabarito letra A





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Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









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Gabarito Certo





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Gabarito certo



















Gabarito Errado







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Gabarito CERTO










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Gabarito Errado




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Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






secundaacuterias

Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































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Gabarito Errado







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Gabarito Errado




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Gabarito CERTO










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Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



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Brasil















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8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























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puacuteblico













































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Gabarito letra A





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Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



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Brasil















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8 Questotildees
















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Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


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de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






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8 Questotildees
















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puacuteblico













































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Gabarito Errado
























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Decore esse quadro









Gabarito certo








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Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias



































2011

















































administrativa)























































































































Gabarito Errado




puacuteblico




Gabarito Errado




seus fins




Gabarito certo













Gabarito Errado









Gabarito Errado






Gabarito certo




















correto

Gabarito certo











Gabarito Errado









Gabarito certo


























materiais



























Administrativo






esquema

















Gabarito Certo










Gabarito Certo






Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






secundaacuterias

Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

27) C 28) E 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) E 35) C 36) A

9 Referecircncias



































2011































































































Gabarito Errado




puacuteblico




Gabarito Errado




seus fins




Gabarito certo













Gabarito Errado









Gabarito Errado






Gabarito certo




















correto

Gabarito certo











Gabarito Errado









Gabarito certo


























materiais



























Administrativo






esquema

















Gabarito Certo










Gabarito Certo






Gabarito Errado




Decore esse quadro









Gabarito certo








Gabarito Errado






secundaacuterias

Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





Gabarito errado






Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








essa teoria






































concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































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9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









17) E 18) E 19) C 20) E 21) E 22) C 23) C 24) E 25) C 26) C

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2011















Gabarito Errado









Gabarito Errado






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Gabarito Errado






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Gabarito Errado
















Gabarito ERRADO





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Gabarito Errado







Gabarito Correto




























































conheccedilam








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concreto


































Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

sujeito de direitos

que tem como

elementos o


a soberania


de comando de


de objetivos do

Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






por meio (sentido



puacuteblicos





































rule of law




Brasil















seguinte forma






administrativa)





































































8 Questotildees
















e judiciais


































juriacutedica



























oacutergatildeos



























































puacuteblico













































puacuteblica






























































9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









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Eacute um ente um

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a soberania


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Estado e de


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vigente






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administrativa)





































































8 Questotildees
















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Gabarito letra A





7 Resumo da aula























Eacute um ente um

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Estado e de


ordem juriacutedica

vigente






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Brasil















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8 Questotildees
















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Gabarito letra A





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Estado e de


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8 Questotildees
















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9) E 10) C 11) C 12) C 13) C 14) E 15) E 16) E









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Gabarito ERRADO





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Gabarito letra A





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Eacute um ente um

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8 Questotildees
















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Gabarito ERRADO





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Gabarito letra A





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Eacute um ente um

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Eacute um ente um

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Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do...

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