1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT | DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS | DÉBITOS NÃO GARANTIDOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAPublicada solução de consulta da COSIT que autoriza o contribuinte com débitos não garantidos, mas com exigibilidade suspensa, a realizar distribuição de lucros.

2. RECOLHIMENTO DO ISS | PLANOS DE SAÚDE E ADMINISTRADORAS DE FUNDOS, DE CONSÓRCIOS, CARTÕES E ARRENDAMENTO MERCANTILO STF concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da LC 157/16 que determinou o recolhimento do ISS para o município do tomador de serviço, mudança que afetou empresas de planos de saúde e administradoras de fundos, consórcios, cartões e arrendamento mercantil.

3. ICMS E CPRB | EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)O STJ decidiu, com base no paradigma do STF - RE nº 574.706/PR (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), por excluir o imposto (ICMS) da base de cálculo da CPRB.

4. BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAIS | PUBLICADO DECRETO Nº 47.394/18 QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTESO Estado de Minas Gerais, em cumprimento à LC 160/17, publicou os benefícios fiscais vigentes e revogados concedidos pela legislação mineira.

NEWSLETTER TRIBUTÁRIO

Nº 03/2018 – 11 de abril de 2018

INFORMATIVO TRIBUTÁRIOFREITAS FERRAZ

A solução de consulta COSIT nº 30/18, publicada em 02 de abril, esclareceu dúvida do contribuinte sobre a possibilidade de distribuição de lucros e dividendos apesar do disposto no artigo 32, “a”, da Lei nº 4.357/64, que proíbe a distribuição de bonificação pelas pessoas jurídicas que tenham débito não garantido com a União.

Em síntese, a consulente possui débitos com a União que não estão garantidos, porém, estão com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento ou impugnação administrativa.

A Receita Federal concluiu que a consulente, por possuir débitos com exigibilidade suspensa, pode distribuir lucros, dividendos, bem como dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou acionistas, sem qualquer ofensa ao artigo da Lei nº 4.357/64 (Solução de Consulta COSIT nº 30, de 27 de março de 2018).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT DISTRIBUIÇÃO DE LUCROSDÉBITOS NÃO GARANTIDOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

1

02

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO FREITAS FERRAZ

A LC 157/2016 alterou o local de recolhimento do ISS para algumas sociedades prestadoras de serviço, que recolhiam o imposto no local do estabelecimento prestador do serviço.

Por meio da LC, as empresas de plano de saúde e administradoras de fundos, consórcios, cartões e arrendamento mercantil passaram a ser obrigadas a recolher o imposto no local do tomador do serviço. A mudança alterou a sistemática de pagamento do ISS, que passou a ser recolhido em uma série de municípios, muitas vezes com legislações distintas.

Diante disso, foi ajuizada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI com pedido de medida cautelar ao STF.

O STF concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo da LC que promoveu a alteração, bem como toda legislação municipal que foi editada em decorrência da mudança (ADI 5835/DF, 04 de abril de 2018).

RECOLHIMENTO DO ISS PLANOS DE SAÚDE E ADMINISTRADORAS DE FUNDOS, DE CONSÓRCIOS, CARTÕES E ARRENDAMENTO MERCANTIL

2

03

INFORMATIVO TRIBUTÁRIOFREITAS FERRAZ

04

Acompanhando o julgamento do STF que decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR), o STJ decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), por não considerar o tributo como receita bruta do contribuinte.

Esse julgado vem adicionar decisões sobre a inclusão de tributo na base de cálculo das contribuições após o julgamento do STF.

No mesmo sentido, os contribuintes também estão discutindo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e da CPRB, com base no julgamento realizado pelo STF (REsp 1.568.493/RS, 23/03/18).

ICMS E CPRB EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

3

04

O Estado de Minas Gerais, em atendimento ao disposto na LC 160/17 e no Convênio CONFAZ 190/17, publicou os benefícios fiscais – vigentes e revogados com data-base de 08/08/17 – previstos na legislação mineira.

A publicação foi realizada mesmo após o deferimento da medida cautelar na ADI 5835/DF pelo STF, que suspendeu os efeitos de diversas cláusulas do Convênio.

Para leitura do Decreto 47.394/18 e dos benefícios listados, clique aqui.

BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAISPUBLICADO DECRETO Nº 47.394/18 QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES

4

INFORMATIVO TRIBUTÁRIOFREITAS FERRAZ

05

Este material tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para indicar outros destinatários que podem se interessar por este conteúdo, envie o nome completo e endereço de e-mail para contato@freitasferraz.com.br

www.freitasferraz.com.br

THIAGO BRAICHI+55 11 99666-6596 +55 31 99987-1876thiago.braichi@freitasferraz.com.br

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste informativo, visite nosso website www.freitasferraz.com.br ou entre em contato com a nossa equipe de Direito Tributário:

SÃO PAULORua Leopoldo Couto de Magalhães Jr. nº 758 ∙ 11º andar Itaim Bibi – São Paulo, SP – BrasilCEP 04542-000

+55 11 4200-7905

BELO HORIZONTERua Santa Rita Durão nº 1.143 ∙ 7º andar Savassi - Belo Horizonte, MG – BrasilCEP 30140-118

+55 31 4141-0308

Confira também: