N 259 DEZEMBRO DE - OAB 259 dezembro.pdf · Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as...

Boletim Informativo

LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DOUTRINA NOTÍCIA

Nº 259 – DEZEMBRO DE 2010

GERÊNCIA DE RELAÇÕES EXTERNAS Biblioteca Arx Tourinho

Brasília – DF

1

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

GESTÃO 2010-2013

DIRETORIA

Ophir Cavalcante Júnior Presidente

Alberto de Paula Machado Vice-Presidente

Marcus Vinícius Furtado Coêlho Secretário-Geral

Márcia Machado Melaré Secretária-Geral Adjunta

Miguel Ângelo Cançado Diretor Tesoureiro

Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL:

Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP:

Adamor de Souza Oliveira, Sandra do Socorro do Carmo Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro; AM: Jean

Cleuter Simões Mendonça, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Miquéias Matias Fernandes; BA:

Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Hércules Saraiva do Amaral,

José Danilo Correia Mota e Paulo Napoleão Gonçalves Quezado; DF: Daniela Rodrigues Teixeira, Délio

Fortes Lins e Silva e Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva

Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e

Miguel Ângelo Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses

César Martins de Sousa; MT: Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio

Tadeu Guilhen; MS: Afeife Mohamad Hajj, Carmelino de Arruda Rezende e José Sebastião Espíndola;

MG: José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Raimundo Cândido Junior;

PA: Angela Serra Sales, Frederico Coelho de Souza e Roberto Lauria; PB: Genival Veloso de França

Filho, Vital Bezerra Lopes e Walter Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, René Ariel Dotti e

Romeu Felipe Bacellar Filho; PE: Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro

Henrique Braga Reynaldo Alves; PI: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e

Willian Guimarães Santos de Carvalho; RJ: Carlos Roberto Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza

Neto e Marcus Vinicius Cordeiro; RN: Lucio Teixeira dos Santos, Sérgio Eduardo da Costa Freire e

Wagner Soares Ribeiro de Amorim; RS: Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Renato da Costa

Figueira; RO: Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho; RR: Ednaldo

Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire; SC: Paulo

Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth; SP: Arnoldo Wald Filho, Guilherme

Octávio Batochio e Márcia Machado Melaré; SE: Henri Clay Santos Andrade, Valmir Macedo de Araujo

e Miguel Eduardo Britto Aragão; TO: Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro

José Ribas.

Ex-Presidentes

1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernando de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948)

4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7.

Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros

(1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12.

Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de

Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971)

17. *José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário

da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. *Eduardo Seabra Fagundes

(1979/1981) 22. *J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. *Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24.

*Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. *Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. *Ophir Filgueiras

Cavalcante (1989/1991) 27. *Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. *José Roberto Batochio

(1993/1995) 29. *Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. *Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001) 31.

*Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. *Roberto Antonio Busato (2004/2007) 33. *Cezar

Britto (2007/2010).

*Membros Honorários Vitalícios

Gerente de Relações Externas: Aline Machado Costa Timm

Editora responsável: Suzana Dias da Silva

Colaboração: Ana Maria Olimpio Aguiar

Periodicidade: mensal

O GDI Informa a partir do Nº 158 passa a se chamar BOLETIM INFORMATIVO

Crítica e sugestões: Boletim Informativo-Biblioteca - Conselho Federal da OAB, SAS Q. 05, Lote 02, Bloco N - Ed.

OAB, CEP 70438-900 - Brasília, DF. Fones: (61) 2193-9663, Fax: (61) 2193-9632. E-mail: [email protected]

mailto:[email protected]

2

LANÇAMENTOS EDITORIAIS

Direito processual penal e sua conformidade

constitucional Aury Lopes Jr.

Editora Lumen Juris – 5ª edição

Trata-se de uma densa e profunda análise de todos os institutos fundamentais do direito processual brasileiro trabalhados por este

extraordinário processualista brasileiro. Obra dividida em dois volumes.

Constituinte e constituição: a democracia, o federalismo, a crise contemporânea

Paulo Bonavides Malheiros Editores – 3ª edição

Esta obra reúne vários trabalhos sobre temas de constitucionalismo do

consagrado Mestre Paulo Bonavides que ajudam a compreender a história constitucional do Brasil.

A jurisprudência do STF nos 20 anos da Constituição

Editora Saraiva

Em 2008 o Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público, abrigou o projeto A Jurisprudência do

STF nos 20 anos da Constituição destinados à produção de comentários de renomados jurista e alunos do programa de pós-

graduação do IDP sobre as principais decisões do STF nesses dois decênios. O resultado agora é apresentado ao público, em mais uma parceria entre o IDP e a Editora Saraiva, e certamente representará

um relevante instrumento de compreensão da Jurisdição Constitucional no Brasil e de seu desenvolvimento na nova ordem

constitucional.

80 anos da OAB e a história do Brasil OAB Editora

A obra, que tem como finalidade o registro da criação da Ordem dos Advogados do Brasil e seus 80 anos de atuação, reúne artigos de

renomados juristas que retratam um pouco da nossa história e o papel da advocacia em prol da ética e da democracia.

3

PODER LEGISLATIVO

Nº da Lei Ementa

12.378, de 31.12.2010

Publicada no DOU de

31.12.2010 - Edição extra

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho

de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de

Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá

outras providências.

12.377, de 30.12.2010

Publicada no DOU de

31.12.2010

Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei

Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de

agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a

execução da Lei Orçamentária de 2011. Mensagem de veto

12.376, de 30.12.2010

Publicada no DOU de

31.12.2010 Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

12.375, de 30.12.2010

Publicada no DOU de

31.12.2010

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções

Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida

Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida

Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 8.460, de

17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29

de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11

de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho

de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de

1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de

2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no

8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de

veto

12.374, de 30.12.2010

Publicada no DOU de


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da

Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para

os fins que especifica.

12.373, de 30.12.2010

Publicada no DOU de


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor

dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor

global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei

Orçamentária vigente.

12.372, de 30.12.2010

Publicada no DOU de


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas

e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no

valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes

da LeiOrçamentária vigente.

12.371, de 30.12.2010

Publicada no DOU de


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça

e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00,

para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

12.370, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal,

Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-786-10.htm










4

Nº da Lei Ementa

da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os

fins que especifica, e dá outras providências.

12.369, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos

Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins

que especifica, e dá outras providências.

12.368, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do

Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar

no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes

da Lei Orçamentária vigente.

12.367, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do

Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$

530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária

vigente.

12.366, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e

de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$

163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

12.365, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio

Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de

R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

12.364, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do

Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar

no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes

da Lei Orçamentária vigente.

12.363, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010


dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de

Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00,

para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

12.362, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor

total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A.,

para os fins que especifica.

12.361, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010


do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00,

para os fins que especifica, e dá outras providências.

12.360, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio

Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim

que especifica.

12.359, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas

e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$

77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

12.358, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no

valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica.

12.357, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho,

crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de














5

Nº da Lei Ementa

30.12.2010 dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

12.356, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor

total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-

Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

12.355, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010


das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da

República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no

valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da

Lei Orçamentária vigente.

12.354, de 29.12.2010

Publicada no DOU de

30.12.2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da

República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor

global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras

providências.

12.353, de 28.12.2010

Publicada no DOU de

29.12.2010

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de

administração das empresas públicas e sociedades de economia mista,

suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e

dá outras providências.

12.352, de 28.12.2010

Publicada no DOU de

29.12.2010

Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe

sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.

12.351, de 22.12.2010

Publicada no DOU de

23.12.2010

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de

outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em

áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e

dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei

no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de

veto

12.350, de 20.12.2010

Publicada no DOU de

21.12.2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da

Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;

promove desoneração tributária de subvenções governamentais

destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e

desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos

11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001,

9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988,

9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058,

de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2

de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de

setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de

julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos

37,

de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga

dispositivos das Leis nos

11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de

25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de

29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

12.349, de 15.12.2010 Publicada no DOU de 16.12.2010

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de

dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o

do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

12.348, de 15.12.2010 Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de













6

Nº da Lei Ementa

Publicada no DOU de 16.12.2010

crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da

Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de

2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -

RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e

sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o

domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro -

CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001,

e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio

de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de

2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras

providências. Mensagem de veto


Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a

realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever

a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em

competições profissionais.

12.345, de 9.12.2010 Publicada no DOU de 10.12.2010 Fixa critério para instituição de datas comemorativas.


Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a

idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens

no casamento.


Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de

Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Mensagem de veto

12.342, de 1º.12.2010

Publicada no DOU de 2.12.2010 Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio

dos Policiais Rodoviários Federais.

12.341, de 1º.12.2010


Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e

vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23

de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.

12.340, de 1º.12.2010


Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as

transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas,

restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas

atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades

Públicas, e dá outras providências.











7

PODER EXECUTIVO

Nº do Decreto Ementa

7.423, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe

sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de

pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o

Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

7.422, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de

14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de

1999.

7.421, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.

7.420, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras

providências.

7.419, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de

março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e

incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.

7.418, de 31.12.2010

Publicado no DOU de


Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos

exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.

7.417, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009,

relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas

estatais federais para 2010, e dá outras providências.

7.416, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de

2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de

atividades de ensino e extensão universitária.

7.415, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação

Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos

Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público -

Profuncionário, e dá outras providências.

7.414, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais

cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

7.413, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do

Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras

providências.

7.412, de 30.12.2010

Publicado no DOU de

31.12.2010

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta

o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a

Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

7.411, de 29.12.2010

Publicado no DOU de

30.12.2010

Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção

e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de

Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm













8


Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto

no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

7.410, de 29.12.2010

Publicado no DOU de

30.12.2010

Altera os Decretos nos

6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de

janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de

agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro

de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de

remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores - DAS.

7.409, de 28.12.2010

Publicado no DOU de

29.12.2010

Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que

dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o

cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício

de 2010.

7.408, de 28.12.2010

Publicado no DOU de

29.12.2010

Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados

e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

7.407, de 28.12.2010

Publicado no DOU de

28.12.2010 - Edição

extra

Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado

pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

7.406, de 27.12.2010

Publicado no DOU de

28.12.2010

Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção

e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e

o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008.

7.405, de 23.12.2010 Publicado no DOU de 23.12.2010

Edição extra

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para

Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e

Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de

Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua

organização e funcionamento, e dá outras providências.


Edição extra

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a

Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da

Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a

Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras

providências.


Edição extra

Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e

de participação especial devidas à administração direta da União em

função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de

que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.


Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no

9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou

autorização para exploração de potencial hidráulico.










9



Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, cumulativa com a Embaixada em Manila.


Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação

Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo

da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em

Roma, em 17 de outubro de 2007.

7.399, de 22.12.2010 Publicado no DOU de 23.12.2010 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.


Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo

Monetário Internacional.


Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe

sobre a sua gestão e dá outras providências.


Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e

o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de

Defesa, firmado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.


Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a

atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que

trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

7.394, de 15.12.2010

Publicado no DOU de

16.12.20

Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto

sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de

transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos

Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e

altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

- TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

7.393, de 15.12.2010

Publicado no DOU de

16.12.20

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

7.392, de

13.12.2010Publicado

no DOU de 14.12.20

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro

Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e

remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a

Procuradoria-Geral Federal.

7.391, de 13.12.2010

Publicado no DOU de

14.12.20

Altera o início da vigência do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de

2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos

Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da

Fazenda.

7.390, de 9.12.2010

Publicado no DOU de

10.12.20

Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de

2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC,

e dá outras providências.

7.389, de 9.12.2010

Publicado no DOU de

10.12.20

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14

de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o

desenvolvimento regional.















10


7.388, de 9.12.2010

Publicado no DOU de

10.12.201

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento

do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

7.387, de 9.12.2010

Publicado no DOU de

10.12.2010

Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras

providências.

7.386, de 8.12.2010

Publicado no DOU de

9.12.2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos

em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá

outras providências.

7.385, de 8.12.2010

Publicado no DOU de

9.12.2010

Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-

SUS, e dá outras providências.

7.384, de 6.12.2010

Publicado no DOU de

7.12.2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e

o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade

Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,

Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13

de março de 2009.

7.383, de 6.12.2010

Publicado no DOU de

7.12.2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de

2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de

operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo

Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56

da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.

7.382, de 2.12.2010

Publicado no DOU de 3.12.2010

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março

de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás

natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre

as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação,

regaseificação e comercialização de gás natural.

7.381, de 2.12.2010


Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe

sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo

Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico,

e dá outras providências.

7.380, de 1º.12.2010 Publicado no DOU de 2.12.2010

Dá nova redação ao art. 33 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998,

que regulamenta a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.

7.379, de 1º.12.2010


Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de

setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder

Executivo Federal e dá outras providências.

7.378, de 1º.12.2010


Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal -

MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho

de 2002, e dá outras providências.

7.377, de 1º.12.2010


Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional

entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado

ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance

Parcial de Promoção do Comércio no 19 (AAP.PC no 19), celebrado em

Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do















11


Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República

Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a

República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

7.376, de 1º.12.2010

Publicado no DOU de 2.12.2010 Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati,

cumulativa com a Embaixada em Wellington.


12

CONSELHO FEDERAL

PRIMEIRA CÂMARA

MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO

PRESIDENTE

ACÓRDÃOS/RECURSOS/DESPACHOS

ACÓRDÃOS

(DJ. 15.12.2010, p. 67)

Recurso nº 2010.08.05563-05. Recorrente: Jorge Luis Martins OAB/DF 24.909.

Advogado: Francisco Lúcio da França OAB/SP 103.660. Recorrido: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).

Ementa/PCA/91/2010. Transferência de inscrição da Seccional do DF para Seccional

de SP - Vício na inscrição originária - Inocorrência - A reprovação em inúmeros exames

prestados na seccional cuja transferência se postula não se constitui, por si só, como

indícios de fraude no exame prestado em outra Seccional - A prova de domicílio

funcional recorrente no Distrito Federal, à época de sua submissão ao exame, é

suficiente para revelar ausência de vício na inscrição originária – Provimento 109/2005

não se sobrepõe ao Art. 72, Caput, do Código Civil - Recurso que se dá provimento

para confirmar a validade da inscrição originária e deferir a transferência. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira

Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de

votos, em prover o recurso, confirmando a validade da inscrição originária e deferindo a

transferência. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara.

Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 67)

Recurso nº 2007.18.06430-05. Recorrente: Osires Aparecido Ferreira de Miranda,

OAB/SP 144.200. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/SP. Interessado: José Kioshi

Taniguch - Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Relator: Felipe

Sarmento Cordeiro (AL). Relator para acórdão: Rafael de Assis Horn (SC).

Ementa/PCA/92/2010. RECURSO. CONTRA DECISÃO UNÂNIME. ANÁLISE DO

CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL PRETENSAMENTE VIOLADO NÃO

MENCIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSÍVEL CONSTAR, PELA

LEITURA DA PEÇA RECURSAL, ARGUMENTOS E ALEGAÇÕES NO SENTIDO

DE APONTAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO EAOAB PELA DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESAGRAVO INCABÍVEL. EM

QUE PESE ALGUM EXCESSO NO LINGUAJAR DA AUTORIDADE, INEXISTEM

ELEMENTOS QUE DÃO ENSEJO AO DESAGRAVO. OFENSA OCORRIDA SEIS

ANOS ATRÁS E INCAPAZ DE ATINGIR AS PRERROGATIVAS DA CLASSE.

NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, por maioria de votos, em conhecer do recurso interposto e,

também por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

13

Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro

de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Rafael de

Assis Horn, Conselheiro para Acórdão. (DJ. 15.12.2010, p. 67)

Representação nº 2008.08.06260-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Luiz Eduardo da

Silva Jamberg, OAB/AC 1990. Relator: Evandro Luiz Castello Branco Pertence (DF).

Redistribuição: José Danilo Correia Mota (CE). Vista: Luiz Viana Queiroz (BA).

Ementa/PCA/93/2010. Representação. Vício na inscrição original. Ausência de prova

de domicílio na seccional do exame de ordem. Não havendo prova de domicílio do

advogado na Seccional onde fez Exame de Ordem, declara-se a nulidade original e

cancela-se a inscrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,

acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, por maioria (11 x 3), no sentido de acolher o voto divergente,

parte integrante deste, pela procedência da representação e o conseqüente cancelamento

da inscrição. Impedido de votar o representante da Seccional da OAB/SP. Brasília, 16

de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira

Câmara. Luiz Viana Queiroz, Relator para acórdão. (DJ. 15.12.2010, p. 67)


Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessada: Mônica

Regina Teixeira, OAB/RJ 151.374. Relator: Miquéias Matias Fernandes (AM).

Ementa/PCA/94/2010. Inscrição suplementar. Direito do advogado previsto no art. 10,

§ 3º do EAOAB. Comprovado que o bacharel possuía domicílio na cidade onde realizou

o Exame de Ordem e a inscrição principal. Inexistência de nulidade na inscrição

original. É direito/dever a transferência da inscrição principal para a Seccional para

onde transferiu seu domicílio profissional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em

julgar improcedente a representação nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o

Representante Seccional da OAB/RJ e OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Miquéias Matias

Fernandes, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 67)

Recurso nº 2010.08.01919-05. Recorrente: Claudio Pacheco Prates Lamachia -

Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recorrido: Conselho

Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Mário Hertz, OAB/RS 60.786.

Advogado do Interessado: Mário Frederico Wunderlich OAB/RS 4819. Relator:

Conselheiro Felicíssimo José da Sena (GO). Relator ad hoc: Miguel Eduardo Britto

Aragão (SE). Ementa/PCA/95/2010. Recurso interposto por Presidente da Seccional

em face de decisão proferida pelo Conselho Respectivo. Intempestividade do recurso. O

prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias. A contagem do prazo para

interposição tem início a partir do conhecimento inequívoco da decisão recorrida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros

da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à

unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Impedido de votar o representante Seccional da OAB/RS. Brasília, 16 de novembro de

2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Miguel

Eduardo Britto Aragão, Conselheiro Relator ad hoc. (DJ. 15.12.2010, p. 67)

14

Recurso nº: 2010.08.03651-05. Recorrente: Marcelo Felício Lo Monaco, OAB/SP

122.542. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira

Sandra do Socorro do Carmo Oliveira (AP). Ementa/PCA/96/2010. Servidor público

ocupante do cargo de analista processual do MP. Incompatibilidade. Incursão no inciso

II do artigo 28 do estatuto da OAB. Cancelamento da inscrição na OAB de origem.

Incidência do artigo 11, IV do Estatuto. Cargo permanente. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Câmara do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em

conhecer dos recursos e negar-lhes provimento nos termos do voto da Relatora.

Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de

2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Sandra do

Socorro do Carmo Oliveira, Conselheira Relatora. (DJ. 15.12.2010, p. 67)

Representação nº 2010.31.04884-01. Representante: Conselho Seccional da

OAB/Mato Grosso. Representados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Conselho

Seccional da OAB/AM. Interessado: A.H.D.S.N. (Antonio Horácio da Silva Neto,

OAB/AM 7277). Interessado: M.S.D.B. Advogado: Marcos Souza de Barros, OAB/MT

3947 e outros. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA).

Ementa/PCA/97/2010. Representação contra deferimento de inscrição a magistrado

aposentado compulsoriamente por conduta incompatível. Perda de objeto face ao

cancelamento exofficio da inscrição pela seccional representada pelo retorno do

advogado ao exercício da magistratura por força de decisão judicial. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes

da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à

unanimidade, no sentindo de acolher o voto do relator, parte integrante deste. Brasília,

16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira

Câmara. José Guilherme Carvalho Zagallo, Conselheiro Relator.

(DJ. 15.12.2010, p. 67/68)

Recurso nº 2010.08.04914-05. Recorrente: C.A.C.C. Advogado: Paulo Barbosa

Gonçalves OAB/RS 21886. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.

Relator: Guilherme Octávio Batochio (SP). Ementa/PCA/98/2010. Perda de idoneidade

moral - Exclusão - Exigência de quorum qualificado de 2/3 dos Conselheiros -

inteligência do Art. 38, parágrafo único do Estatuto da Advocacia da OAB -

Inocorrência - Nulidade Decretada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Conselheiros da Primeira Câmara do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, no sentido de anular o

julgamento levado a efeito aos 27/11/2009. Impedido de votar o representante Seccional

da OAB/RS. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,

Presidente da Primeira Câmara. Guilherme Octávio Batochio, Conselheiro Relator.

(DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº: 2010.08.05206-05. Recorrente: Cláudia Molinaro Aloise. Advogado:

Eduardo Barcellos Figueiredo, OAB/RJ 91781. Recorrido: Conselho Seccional da

OAB/Rio de Janeiro. Relator: Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).

Ementa/PCA/99/2010. Pedido de conversão de cancelamento de inscrição em

licenciamento - Pleito formulado após decurso de mais de 5 (cinco) anos do deferimento

do cancelamento - Alegação de problemas de saúde mental - Propósito de contagem de

15

períodos descontínuos do exercício da profissão para fins de enquadramento no

provimento nº 102/2004 do CF da OAB – Impossibilidade jurídica - Cancelamento de

inscrição que se operou como ato jurídico perfeito e acabado - A cura de quadro

depressivo, aliada ao superveniente interesse em se somar períodos descontínuos de

advocacia, não são fundamentos hábeis para que se "transforme" a disciplina jurídica da

situação da recorrente junto à OAB em tempo pretérito - recurso que se nega

provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os

Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso para

manutenção da decisão recorrida. Impedido de votar o Representante Seccional da

OAB/RJ. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,

Presidente da Primeira Câmara. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Conselheiro

Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº: 2010.08.05267-05. Recorrente: Luciano Silveira. Recorrido: Conselho

Seccional da OAB/ Santa Catarina. Relatora: Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS).

Vista: Conselheiro José Guilherme Zagallo (MA). Ementa/PCA/100/2010. Ocupante

de cargo de Técnico em Contabilidade, lotado no Serviço de Dívida Ativa da

Procuradoria Geral da Fazenda, exerce função com poder de decisão relevante sobre

interesse de terceiros. Incidência do Art.28, incisos III, VII e parágrafo 2º da Lei nº

8.096/94. Inscrição indeferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes


Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas julgá-lo

improcedente, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante

Seccional da OAB/SC. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado

Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Cléa Carpi da Rocha, Conselheira Relatora.

José Guilherme Carvalho Zagallo, Conselheiro Revisor. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.05412-05. Recorrente: Valdenir Iara Aprigio, OAB/RJ 134301,

Advogada: Mônica Regina Teixeira, OAB/RJ 151374. Recorrido: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE).

Ementa/PCA/101/2010. Pedido de inscrição suplementar. Exame de Ordem realizado

em Seccional diversa daquela onde concluíra o curso. 1. Afirmação da candidata de

residência fixa em um Estado não é óbice a que comprove endereço também noutra

jurisdição da OAB em determinados períodos. 2. Documentos satisfatórios para

comprovar o domicílio também na Seccional em que a advogada se inscreveu. Inscrição

suplementar deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,

acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em julgar procedente o recurso nos

termos do voto do Conselheiro Relator. Impedidos de votar os representantes das

Seccionais da OAB/SP e OAB/RJ. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius

Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Danilo Correia Mota, Conselheiro

Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.05473-05. Recorrente: Fineio Vieira de Souza, OAB/PR 42551.

Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Meire Lúcia

Monteiro Coelho (DF). Ementa/PCA/102/2010. Inscrição definitiva nos quadros da

OAB/PR. Denúncia de incompatibilidade com o cargo Agente Penitenciário. Omissão

de informação funcional. Recurso alega que desvio de função é acatada pelo Estado e

16

afasta o cargo da atividade policial. Descumprimento de requisito inerente ao art. 8º,

inciso V do EAOAB. Descumprimento do Art. 28, V, EAOAB. Inscrição eivada de

vício inicial. Nulidade. Cancelamento da inscrição ab initio. Improvimento do Recurso.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da

Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à

unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negá-lo provimento, nos termos do

voto da Conselheira Relatora. Impedido de votar o representante da Seccional da

OAB/PR. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,

Presidente da Primeira Câmara. Meire Lucia Monteiro Mota Coelho, Conselheira

Relatora. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.05560-05. Recorrente: Damião Henriques Cavalcante Santos,

OAB/AC 2974. Advogado: José Maria Lucas, OAB/SP 158.216 e outros. Recorrido:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal

(RR). Ementa/PCA/103/2010. PRELIMINARES DE NULIDADES EM FACE DE

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO CONSELHEIROS NO JULGAMENTO E

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. 1ª PRELIMINAR

NEGADA EM FACE DA SÚMULA 01/2007 DO ÓRGÃO ESPECIAL. 2ª

PRELIMINAR ACATADA. POSTO QUE, NÃO CONSTA INTIMAÇÃO DO

ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDO NO

DIA 18 DE AGOSTO DE 2008. 1 - Considerando que é imperioso e causa nulidade

intransponível a ausência de intimação do advogado para o julgamento quando

devidamente instrumentalizado nos autos por mandato (fl. 68), tenho como matéria

insuperável. Mercê do acolhimento em preliminar. Cerceamento de Defesa

caracterizado. 2 - Julgamento depois de intimado as partes. Recurso conhecido e

provido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes


Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em julgar procedente o recurso nos

termos do voto do Conselheiro Relator. Impedidos de votar o Representante Seccional

da OAB/SP. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,

Presidente da Primeira Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Conselheiro Relator.

(DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº: 2010.08.05564-05. Recorrente: Martha Rodrigues Sgobbi, OAB/AC 2724.

Advogado: Fernando Manfredo Fialdini, OAB/SP 260591 e outros. Recorrido:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: José Antônio Tadeu Guilhen (MT).

Ementa/PCA/104/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes

proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da

OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética

e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o Art. 75, do

referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer

do recurso. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara.

José Antônio Tadeu Guilhen, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

17

Recurso nº 2010.08.05757-05. Recorrente: Paulo Roberto de Borba - Presidente do

Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorrido: Conselho Seccional da

OAB/Santa Catarina. Interessado: André Luiz Premoli. Advogado: Antonio Carlos

Premoli, OAB/SC 26.717. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho

Zagallo (MA). Ementa/PCA/105/2010. Incompatibilidade para o exercício da

advocacia do ocupante de cargo público vinculado indiretamente a atividade policial de

qualquer natureza em unidade prisional. Incompatibilidade do art. 28, inciso V, da lei

8.906/94. Indeferimento da Inscrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, no sentindo de acolher o

voto do relator, parte integrante deste, reformando a decisão recorrida e determinando o

indeferimento da inscrição do recorrido. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus

Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Guilherme Carvalho

Zagallo, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº: 2010.08.06588-05. Recorrente: Sabrina de Oliveira Santana, OAB/SC

17063. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: José Antônio

Tadeu Guilhen (MT). Ementa/PCA/106/2010. Não cabe recurso ao Conselho Federal

de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o

Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho

Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos,

consoante dispõe o Art. 75, do referido Estatuto. Correta é a decisão que declara a

incompatibilidade do cargo de técnico administrativo perante o Ministério Público

Federal com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II do EAOAB e Súmula

2/2009 do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros

integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Impedido de votar o

Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus

Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José Antônio Tadeu Guilhen,

Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.06589-05. Recorrente: Leonisio Lauro Marques, OAB/SC 33129.

Advogado: Nícolas Chales Marques, OAB/SC 25259. Recorrido: Conselho Seccional

da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS).

Ementa/PCA/107/2010. Recurso. Pedido de inscrição originária sem Exame de Ordem.

Inteligência do art. 84 da Lei Federal n. 8.904/94 (EAOAB) cumulado com o art. 7º,

par. Único, da Resolução n. 02/94 e art. 1º do Provimento 81/96. Ausência de direito

adquirido. Inexistência de inscrição definitiva no quadro indeferida. Recorrente sujeito

as regras do art. 8º do EAOAB. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros da Primeira Câmara do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, pelo

improvimento do recurso. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/SC.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da

Primeira Câmara. Afeife Mohamad Hajj, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.06917-05. Recorrente: Moisés Antônio Knopf dos Santos.

Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Vital

Bezerra Lopes (PB). Ementa/PCA/107/2010. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE

18

ESTAGIÁ-RIOS DA OAB/RS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR

A 03 (TRÊS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI

8.906/94 C/C ART. 35 DO SEU REGULAMENTO GERAL. 1 - Não há que se falar

em prorrogação de inscrição nos quadros de estagiário da seccional que exceda o limite

estabelecido em lei de 03 (três) anos, incluído o período realizado na condição de

bacharel em Direito. 2 - A condição do estágio profissional de advocacia pressupõe

transitoriedade, a fim de melhor formação pedagógica e intelectual do estagiário antes

do exercício profissional na forma legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao

recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante Seccional da

OAB/RS. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho,

Presidente da Primeira Câmara. Vital Bezerra Lopes, Conselheiro Relator.

(DJ. 15.12.2010, p. 68)


Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Sérgio de

Almeida Prado Capps - OAB/GO 25320. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa

Freire (RN). Ementa/PCA/108/2010. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO

POR TRANSFERÊNCIA. VÍCIO APONTADO QUE NÃO MERCE PROSPERA,

TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDE E MÁ-FE DO

INTERESSADO. PROVA DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA DA

REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Câmara do CFOAB, por

unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 6 de dezembro de

2010. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Sérgio Eduardo

da Costa Freire, Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)


Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Janaína

do Nascimento Nunes, OAB/MG 98.573. Relator: Conselheiro Frederico Coelho de

Souza (PA). Ementa/PCA/109/2010. Pedido de transferência de inscrição para

OAB/SP. Inscrição originária na OAB/MG. Suspensão na Seccional de São Paulo e

Representação ao Conselho Federal por suposto vício ou ilegalidade. Não

caracterização de fraude. Precedentes da Primeira Câmara do Conselho Federal.

Representação improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes


Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer da Representação, mas

julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o

Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Marcus Vinícius

Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Frederico Coelho de Souza,

Conselheiro Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2009.18.06671-01. Recorrente: Magnus Körbes, OAB/RS 59133.

Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro

Frederico Coelho de Souza (PA). Ementa/PCA/110/2010. Pedido de isenção de débitos

de anuidade. Profissional inscrito em 2004. Período contabilizado desde o ano da

formatura. Inaplicabilidade da resolução 11/2007. Improcedência do pedido de

19

retificação de classes de anuidades. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas

negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante

Seccional da OAB/RS. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Marcus Vinícius Furtado

Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. Frederico Coelho de Souza, Conselheiro

Relator. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.06675-05. Recorrente: Flávio José Pedro. Recorrido: Conselho

Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Frederico Coelho de Souza (PA).

Relator para Acórdão: José Danilo Correia Mota (CE). Ementa/PCA/111/2010. Agente

Socioeducativo. Incompatibilidade. É ampla a abrangência dos cargos ou funções

vinculados à atividade policial de que cuida o Art. 28, V, da Lei 8.906/94. É

incompatível com o exercício da advocacia, a função desempenhada pelos Agentes

Socioeducativos, que tenham dentre suas atribuições a vigilância e escolta de

adolescentes. Inscrição indeferida. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos (13 x 3), em conhecer

do recurso, mas lhe negar provimento nos termos do voto divergente. Brasília, 6 de

dezembro. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Primeira Câmara. José

Danilo Correia Mota, Conselheiro para Acórdão. (DJ. 15.12.2010, p. 68)

AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS

(DJ. 15.12.2010, p. 68)

Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/

Interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem

contrarrazões/manifestação aos recursos interpostos.

1 - Recurso 2009.08.06231-05. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

Recorrido: Paulo Carneiro da Silva OAB/RO 3.873. Advogado: Adelino Rodrigues dos

Santos, OAB/PR 43795.

2 – Recurso 2010.08.00278-05. Recorrente: Ilson Andrade Silva, OAB/TO 3038.

Advogado: Hassem Haluen, OAB/SP 116953. Recorridos: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e Conselho Seccional da OAB/Acre.

DESPACHOS

(DJ. 15.12.2010, p. 68)

Recurso nº 2010.08.05755-05. Recorrente: Mariangela Ferreira Bortolozzo. Recorrida:

Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Celso

Ceccatto (RO). DESPACHO: (...) Feito um exame preliminar, constato que o objeto de

exame recursal versa sobre matéria atinente a conduta ética (inidoneidade) e, neste caso,

dita o RG/EAOAB, que em sede recursal a matéria é de competência da Segunda

Câmara (art. 89, I). Por sua vez, o art. 188, também do RG, estabelece que, excetuados

os embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior

competente. Insta salientar que, in casu, não estamos a tratar de hipótese de pedido de

inscrição, em que se verifique impeditivo de ordem ética a obstálo. Estamos, isto sim,

20

diante de constatação de conduta antiética no exercício da atividade de advocacia,

praticado por profissional que se encontra regulamente inscrito. Eventual exclusão do

quadro constituirá, por óbvio, corolário da confirmação da decisão tomada pelo

Conselho Seccional que declara a recorrente inidônea. (...) Assim, entendo que esta

Primeira Câmara deve declinar em favor da segunda Câmara o exame do feito,

pugnando para que a esta sejam remetidos os autos. Assim sendo, com suporte no art.

140, do Regulamento Geral, indico ao Douto Presidente desta E. Câmara, a adoção da

providencia indicada no parágrafo anterior. Submeto o presente despacho à superior

deliberação. De Porto Velho p/ Brasília, 15 de outubro de 2010. Celso Ceccatto.

Conselheiro Relator. Despacho do Presidente da Primeira Câmara: 1 - Acolho o

entendimento do eminente Relator, Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO), às fls. 99.

2 - Publique-se. 3 - Encaminhem-se os autos para à Segunda Câmara deste Conselho

para as providências cabíveis. Brasília, 20 de outubro de 2010. Marcus Vinicius Furtado

Coêlho, Presidente da Primeira Câmara.

AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS

(DJ. 21/12/2010 p. 37)

O processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Recorridos/Interessados

para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar

contrarrazões/manifestação ao recurso interposto:

Recurso 2010.08.00278-05. Recorrente: Ilson Andrade Silva, OAB/TO 3038.

Advogado: Hassem Haluen, OAB/SP 116953. Recorridos: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e Conselho Seccional da OAB/Tocantins.

OBS: Republicado por incorreção no original, publicado no Diário de Justiça de

15.12.2010, p. 68.

CONSELHO FEDERAL

SEGUNDA CÂMARA

MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ

PRESIDENTE

DESPACHOS / ACÓRDÃOS

SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃOS

(DJ. 03.12.2010, p. 65)

PROCESSO DE REVISÃO 2009.18.00472-05/SCA. Rqte.: J.L.P. (Advs.: Adriana

Cristina Borges OAB/SP 114460 e Outros). Rqdos.: Acórdão de fls. 727 a 730, da

TTU/SCA do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro

Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 066/2010/SCA. Pedido de

Revisão interposto diretamente no Conselho Federal em face de decisão que não

conheceu o recurso interposto contra julgamento do Conselho Seccional que impôs a

sanção. Incompetência. Decisão que não enfrentou o mérito, não substituindo aquela

que se deseja revisar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Senhores Conselheiros integrantes do Pleno da Segunda Câmara do CFOAB, por

21

unanimidade de votos, em acolher a incompetência, determinando o retorno do processo

ao Conselho Seccional originário, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 18

de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Marcus

Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.01829-05/SCA. Rqte.: F.A.P. (Adv.: Elizeth

Aparecida Zibordi OAB/SP 43524). Rqdos.: Decisão da Segunda Câmara do CFOAB e

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos

Neto (BA). EMENTA 067/2010/SCA. Pedido de revisão de julgamento formulado por

advogado condenado à pena de suspensão por 12 meses do exercício profissional,

conhecido mas julgado improcedente, sem prejuízo de remessa do voto proferido nesta

assentada ao Eg. Conselho Seccional da OAB SP, para exame da viabilidade de

instauração de processo disciplinar contra o requerente, por abuso do direito de recorrer,

aplicáveis ao caso, em tese, os incisos I e IV do art. 2º e art. 58 do Código de Ética e

Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em

conhecer do pedido de revisão, mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e

voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.04266-05/SCA. Rqte.: Antônio Pereira Albino.

Rqdos.: Acórdão de fls. 216 a 218, da TTU/SCA do CFOAB, Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e A.L.F. (Adv.: Alberto Leite Fernandes OAB/SP 70726). Rel.:

Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA 068/2010/SCA.

Pedido de revisão de julgamento proferido na Seccional da OAB de São Paulo sendo o

recurso interposto para o Conselho Federal conhecido e improvido. Em casos tais,

admite-se o processamento do pedido de revisão perante o próprio Conselho Federal. O

caso, todavia, é de rejeição do pedido revisional tendo em vista a inocorrência das

hipóteses de seu cabimento, previstas no art. 73, § 5º da Lei 8.906/94, quais sejam erro

de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Pedido de revisão não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros

Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar do

pedido de revisão, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de

2010. Márcia Regina Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Durval Julio

Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.05438-05/SCA. Rqte.: V.P.S. (Adv.: Valdeci

Pereira Soares OAB/GO 9639). Rqdos.: Acórdão de fls. 142/143, da PTU/SCA do

CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Goiás e Leoni Pontes dos Santos. Rel.:

Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA

069/2010/SCA. I. Pedido de Revisão, tendo por objeto acórdão proferido pela Segunda

Câmara do Conselho Federal. Competência deste órgão, uma vez que o referido acórdão

conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo, assim, a

condenação originária. II. Erro de julgamento não configurado. A alegada necessidade

de designação de defensor dativo para proceder à sustentação oral da defesa, na sessão

de julgamento, quando ausente o representado, não procede, segundo a jurisprudência

desta Câmara, que considera tal designação restrita à hipótese do art. 73, § 4º do

EAOAB. III. Outros argumentos sem pertinência. IV. Pedido de revisão que se rejeita.

22

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam

os Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do pedido

de revisão para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.06601-05/SCA. Rqte.: I.A.P. (Adv.: Elecir

Martins Ribeiro OAB/SP 126283). Rqdos.: Despacho de fls. 168/169, do Presidente da

SCA/CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Carrera. Rel.: Conselheiro

Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 070/2010/SCA. Pedido de

Revisão. Alegação de inexistência de intimação. Comprovação de publicação da decisão

no Diário da Justiça. Intimação realizada, nos termos do art. 69, §2º do Estatuto da

Advocacia. Inexistência de erro de julgamento ou falsa prova a autorizar a revisão na

forma do art. 73, §5º do Estatuto. Improcedência do pedido. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros

integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do

pedido e, no mérito, julgálo improcedente, nos termos do relatório e voto do relator, que

integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 65)

RECURSO 2009.18.09235-01/SCA. Rcte.: M.S.S. (Adv.: Mayla da Silva Santalucia

OAB/SP 78604). Rcdo.: Acórdão de fls. 367 e 368, da STU/SCA do CFOAB, Conselho

Seccional da OAB/São Paulo, C.N.S. e J.A.L. (Advs.: Eronides Bezerra Paes OAB/SP

107340 e Sérgio Marin Ricardo Calvo OAB/SP 118129). Rel.: Conselheiro Federal

Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 071/2010/SCA. Pretensão punitiva.

Ausência de causa interruptiva da prescrição. Extinção da pretensão punitiva que

deveria ter sido declarada de ofício. 1. A inocorrência de causa interruptiva da

prescrição nas instâncias ordinárias há mais de 05 anos induz ao reconhecimento da

extinção da pretensão punitiva, a qual, encerrando matéria de ordem pública, deveria ter

sido reconhecida de ofício. 2. Omissão apontada em sede de recurso a orientar o

provimento do mesmo, declarando-se extinta a pretensão punitiva pela prescrição.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores

Conselheiros integrantes do Pleno da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de

votos, em conhecer do recurso contra decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, dando-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o

presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente

da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

HRI 2010.18.07135-01/SCA. A ssunto: Homologação do Regimento Interno do

Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Tocantins. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG).

EMENTA 072/2010/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da

OAB/TO. 1. Competência do Conselho Seccional para eleger os membros do Tribunal,

com a qual não se compadece a escolha feita ad referendum daquele Conselho pelo seu

Presidente. 2. Recesso do Tribunal no mês de julho: necessidade de adequação da

norma respectiva à nova redação do art. 107, § 1º do Regulamento Geral. 3. Tempo para

sustentação oral deve ser igual para ambas as partes, por força do princípio do

contraditório. 4. O Representado há que ser notificado sempre para a sessão de

23

julgamento, nela podendo produzir sustentação oral. 5. As súmulas vinculantes editadas

pelo Tribunal não podem ter eficácia em relação a todos os órgãos da Seccional,

devendo adstringirse ao âmbito do próprio TED. 6. Lapsos de redação apontados:

conveniência de que sejam feitas as respectivas correções. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator,

em restituir o Processo à Seccional de origem, a fim de que esta proceda às correções

apontadas no texto do Regimento Interno do TED. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

DESPACHOS

(DJ. 03.12.2010, p. 65)

RECURSO 2007.08.02484-05/SCA-STU/ED. Assunto: Questão de Ordem. Proposta

de Revisão da Orientação Interpretativa sobre indeferimento liminar de recurso.

Embgte.: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Embgdos.:

Acórdão de fls. 303 a 305, da SCA/CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

José Carlos Bolsarim. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).

DESPACHO: "(...). Face ao exposto, se impõe o indeferimento liminar dos novos

embargos de declaração de fls. 310/312 e 314/316, seja em face do seu manifesto

caráter procrastinatório ou do seu não cabimento nos termos do artigo 138, § 5°, do

Regulamento Geral. Reitero o já exposto na decisão monocrática deste relator proferida

em 08 de março de 2010 (fls. 267/268), a fim de haver imediato encaminhamento dos

autos ao eminente Relator de origem, Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa

Medina (MG), para apreciação do recurso voluntário interposto às fls. 179/183, 185/190

e 193/203. Por fim, considerando o manifesto caráter procrastinatório, recomendo à

Presidência desta Segunda Câmara que determine a instauração de procedimento

disciplinar objetivando apurar a eventual falta ética do embargante perante este

Conselho Federal, conforme artigo 58, do CED c/c artigo 70, do Estatuto. Brasília, 16

de novembro de 2010. Tito Costa de Oliveira, Relator". DESPACHO : "Acolho o

despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 16 de novembro de

2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara".

PROCESSO DE REVISÃO 2009.31.01736-05/SCA. Rqte.: E.S.T.B (Adv.: Eugenio

Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63250). Rqdos.: Acórdão de fls. 254/255, da

SCA/CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Mauro José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Resta claro que o pedido de revisão deve

ser julgado pela Instância inferior, baseado em seu Regimento Interno, a fim de evitar a

supressão de instância. Assim, determino o envio do referido pedido de revisão à

Seccional de São Paulo, a fim de proceder a sua instrução e julgamento, conforme seu

Regimento Interno. Brasília, 18 de outubro de 2010. Mauro José Ribas, Relator".

DESPACHO : "Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos.

Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda

Câmara".

AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS

(DJ. 13.12.2010, p. 13)

24

Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos ou

Interessados para, querendo, apresentar contrarrazões ou manifestação, no prazo

de 15 (quinze) dias, considerando os recursos interpostos.

Recurso 2009.08.02802-01/SCA. Rcte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri Godoy

OAB/SP 118450). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.S.I., E.W.S., E.A.,

M.O., S.A.L.M.M. e Y.H. (Adv.: Francisco Lúcio França OAB/SP 103660).

Recurso 2009.08.02807-01/SCA. Rcte.: J.E.R.F. (Adv.: José Eduardo da Rocha Frota

OAB/SP 51511). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.P.T. (Adv.:

Rosemary Avelino dos Santos OAB/SP 109321).

Recurso 2009.08.07019-03/SCA. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP

80702 e Sandra Horalek OAB/SP 84712). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo.

ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CÂMARA

(DJ. 23.12.2010, p. 10)

RECURSO 0111/2006/SCA. Rcte.: F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP

53981). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Aparecida Rosa Ladário.

Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). E M E N TA

073/2010/SCA. Recurso Disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional.

Decisão unânime do Conselho Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença

dos requisitos do art. 75 da Lei 8906/94. Não conhecimento da manifestação recursal

intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores

Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não

conhecer do recurso, diante da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo

art. 75 do Estatuto da Advocacia, mantendo a decisão proferida pelo Conselho

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o

relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho,

Relator. (DJ. 23.12.2010, p. 10)

RECURSO 2007.08.00609-05/SCA-PTU. Rcte.: I.S.J. (Adv.: José Pedro Said Júnior

OAB/SP 125337 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José

Fernando Francini e Rosenilde Aparecida Paschoalini. Rel.: Conselheiro Federal

Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Tito Costa

de Oliveira (AC). EMENTA 074/2010/SCA. Prescrição trienal. Pendências de

despacho por mais de três anos que não se caracteriza. 1. A prescrição intercorrente

exige a paralisação do processo por mais de três anos pendente de despacho ou

julgamento, conforme art. 43, § 1º, da Lei nº 8906/1994. 2. A efetiva movimentação

processual impulsionada por despachos sem os quais o processo não teria andamento

revela que não há falar em paralisação por mais de três anos. 3. Decisão unânime do

Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que trata o art. 75, caput,

segunda parte, da Lei Federal nº 8906/1994, impõe o não conhecimento do recurso.


Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, não

25

conhecer o recurso, nos termos do voto divergente. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira,

Relator para o acórdão. (DJ. 23.12.2010, p. 10)

PEDIDO DE REVISÃO 2008.29.08214-03/SCA. Rqte.: E.S.T.B. (Adv.: Eugenio

Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63250). Rqdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo

e despacho do Presidente da STU/SCA do CFOAB. Rel.: Conselheiro Federal Valmir

Macedo Araújo (SE). EMENTA 075/2010/SCA. O não conhecimento do recurso por

intempestividade pressupõe a inexistência da participação do Conselho Federal na

decisão revisanda, afastando, por conseguinte, a sua competência para apreciação do

Pedido de Revisão, que continua sob a competência originária da Seccional recorrida.

Incompetência que se declara ex offício, com o retorno dos autos à Seccional de origem.


Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não

conhecer do Pedido de Revisão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro

de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Valmir Macedo de

Araújo, Relator. (DJ. 23.12.2010, p. 10)

RECURSO 2009.08.04283-01/SCA-ED. Embgte.: L.V.G.J. (Adv.: Lauro Vieira

Gomes Junior OAB/SP 117069 e Outra). Embgdos.: Acórdão de fls. 400 a 402, da

SCA/CFOAB e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 076/2010/SCA. Embargos de

Declaração. Decisão unânime. Recurso. Não cabimento. 1. Recurso em face de decisão

unânime. 2. Art.89-A, §3º do Regulamento Geral da OAB, pelo qual apenas "Das

decisões não unânimes das Turmas caberá recurso para o Pleno da Segunda Câmara"

3. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator, que

integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator.

(DJ. 23.12.2010, p. 10)

PROCESSO DE REVISÃO 2010.08.03620-05/SCA. Rqte.: W.C.T. (Adv.: Alexandre

Fagundes Costa OAB/SP 161055 e Wellington Cesar Thomé OAB/SP 188823) Rqdos.:

Acórdão de fls. 207 a 210, da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho

Seccional da OAB/São Paulo e Maria de Lourdes Bossa. Rel.: Conselheiro Federal

Walter Carlos Seyfferth (SC). Rel. para o Acórdão: Conselheiro Federal Paulo Roberto

de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 077/2010/SCA. Se uma das Turmas conheceu

do recurso, negando-lhe provimento, proferiu julgamento de mérito, encampando a

condenação emanada do Conselho Seccional recorrido. Em vista disso, tornou-se

competente para o pedido de revisão a Segunda Câmara, na sua composição plena.

Processo que se remete ao relator para apreciar o pedido de revisão. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros

da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, vencido o relator originário, em

reconhecer a competência do Conselho Federal para, por intermédio desta Câmara,

julgar o pedido de revisão. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Márcia Machado Melaré,

Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator para o

Acórdão. (DJ. 23.12.2010, p. 10)

26

PRIMEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

(DJ. 03.12.2010, p. 65/66/67/68/69)

RECURSO 0399/2006/SCA-PTU. Rctes.: A.J.A. e C.T.O. (Advs.: Edward Jenner de

Faria OAB/MG 51223 e Cívis Talcídio de Oliveira OAB/MG 59261). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/Minas Gerais, A.J.A. e C.T.O. (Advs.: Edward Jenner de Faria

OAB/MG 51223 e Cívis Talcídio de Oliveira OAB/MG 59261). Rel.: Conselheiro

Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 187/2010/SCA-PTU.

Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. O último marco interruptivo da

prescrição foi a decisão condenatória proferida em dezembro/2005, sendo que somente

após o feito ter sido redistribuído no âmbito deste CFOAB, em maio/2010, é que houve

impulsionamento oficial do processo. Na linha dos inúmeros precedentes desta Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, e como fundamentado no art. 43 da Lei nº 8.906/94,

hei por bem reconhecer e declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da

pretensão à punibilidade, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de 03 (três)

anos após a última decisão condenatória proferida pelo órgão julgador a quo.


Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em declarar a ocorrência da prescrição, na conformidade do relatório e voto

que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres

Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

RECURSO 0716/2006/SCA-PTU. Rcte.: M.C.B. (Advs.: Oswaldo Ianni OAB/SP

20900 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Letícia Ragina de

Lima. Repte. Legal: Maria de Lourdes da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa

de Oliveira (AC). EMENTA 188/2010/SCA-PTU. Decisão unânime do Conselho

Seccional. Recurso. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Não conhecimento. Decisão unânime do

Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que trata o artigo 75, caput,

segunda parte, da Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não conhecimento do recurso.



de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que

integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

RECURSO 0724/2006/SCA-PTU. Rctes.: A.H.E. D.F.S.F.M.Ltda. Repte. Legal:

J.D.A.L. (Advs.: Roberto Carlos Emilio Picello OAB/SP 29455 e Outros e Carlos

Sérgio Alavarce de Medeiros OAB/SP 184042 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo, A.H., D.F.S.F.M.Ltda. e F.M.M.G. Repte. Legal: J.D.A.L. (Advs.:

Roberto Carlos Emilio Picello OAB/SP 29455 e Outros, Carlos Sérgio Alavarce de

Medeiros OAB/SP 184042 e Outros, e Fernando Moraes Menezes Gomes OAB/SP

94651). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).

EMENTA 189/2010/SCA-PTU. Recurso. Perícia Grafotécnica. Fato Novo

27

Superveniente. Busca da Verdade Real. Pena Imposta. Circunstâncias Atenuantes. Na

busca da verdade real, o julgador deve considerar todos elementos de prova constantes

dos autos que, no caso, não podendo ser desprezada a existência de fato novo

superveniente consistente em perícia grafotécnica, cujo laudo foi apresentado antes do

julgamento pela Seccional, sem que houvesse questionamento da sua autenticidade e/ou

idoneidade do resultado encontrado. No que concerne à atenuação da penalidade

imposta, deve-se levar em conta que o representado goza do benefício da primariedade,

diante da inexistência do trânsito em julgado de decisão condenatória em processo

ético-disciplinar promovido em seu desfavor, máxime considerando que, no caso, a

empresa-representante concorreu para a extinção do processo executivo de seu interesse

ao deixar de arcar com as despesas e custas judiciais devidas para o impulso oficial do

feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores

Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao

recurso interposto pela representante, e prover o recurso do representado, na

conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65)

RECURSO 0963/2006/SCA-PTU. Rcte.: C.T.A e V.R.A. (Advs.: Carlos Tadeu de

Almeida OAB/SP 117691 e Valdete Ronqui de Almeida OAB/SP 83390). Rel.:

Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA 190/2010/SCA-PTU.

Decisão unânime do Conselho Seccional. Recurso. Cerceamento de defesa. Ausência.

Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Não conhecimento. 1. Procedimento em que são obedecidas

todas as fases, com ampla oportunidade do contraditório, tendo o julgamento se baseado

no princípio do livre convencimento, não há falar em cerceamento de defesa. 2. Decisão

unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que trata o

artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB, impõe o não conhecimento do recurso.



de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que



Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 65/66)

RECURSO 0987/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Raul Gomes da Silva OAB/SP

98501). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 191/2010/SCA-PTU. Exercício

profissional por advogado suspenso. Prejuízo a interesse confiado ao advogado. Decisão

unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho

Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de

Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos

pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos

termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do

Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados

e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso

contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do relatório e

voto do relator que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010.

28

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules

Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2007.08.01412-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.L.L. (Adv.: Edward

Ferreira Souza OAB/MG 29368 e Outros). Embgdos.: Acórdão de fls. 1007 a 1010, da

PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Augusto Ferreira Souto Filho,

Wilson Chaves Barreto, Carlos Antônio Chaves da Silva e Olinto Caldeira Neto. Rel.:


Embargos de declaração. Contradição inexistente. Alegação de contradição que não se

confirma impõe a rejeição dos embargos de declaração, notadamente quando sua

finalidade é a discussão de questões que desafiam recurso próprio. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar os

embargos de declaração, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o

presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2007.08.02092-05/SCA-PTU. Rcte.: O.T. (Adv.: Osvaldo Teruya OAB/SP

31836). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.C.G.N. (Advs.: Mônica

Szabo Zucchelli OAB/SP 126677 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo

Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 193/2010/SCA-PTU. Prescrição.

Inexistência. Nem se passaram 05 anos da data da constatação do fato, nem, tampouco,

o processo ficou parado por mais de 03 anos. Art. 43 e seu § 1º do EOAB. Existência,

no caso, de interrupções da prescrição, na forma do que consta do § 2º do art. 43 do

EOAB. Cerceamento de direito de defesa. Não consignação na ata no âmbito do TED da

sustentação oral proferida. Mero erro formal. Alegação de que foi juntado aos autos

memorial da parte adversa sem ser dado vistas ao recorrente. Desnecessidade.

Obrigatoriedade de se dar vistas, apenas, quando se junta razões ou documentos novos.

Comparecimento tardio a sessão de julgamento na Seccional. Impossibilidade de se

anular a sessão legalmente realizada. Pela rejeição. Mérito. Pela impossibilidade de

revolvimento de fatos e provas. Pelo não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,

nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18

de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

PROCESSO DE REVISÃO 2007.08.04256-05/SCA-PTU. Rqte.: C.A.G. (Adv.:

Carlos A. Gomes OAB/SP 150888). Rqdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

Izolete Aparecida Destefane Alves. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira

(AC). EMENTA 194/2010/SCA-PTU. Pedido de Revisão. Decisão unânime do

Conselho Seccional. Trânsito em julgado. Competência. A competência para apreciar

pedido de revisão em face de decisão do Conselho Seccional com trânsito em julgado é

do próprio Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em fixar a competência do Conselho Seccional para

29

apreciar o pedido de revisão, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o


Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2007.08.05493-05/SCA-PTU. Rcte.: V.P.C. (Adv.: Valter Pereira da Cruz

OAB/SP 87805). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.G. (Adv.: Yuji

Izumi OAB/SP 168327). Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).

EMENTA 195/2010/SCA-PTU. Decisão unânime do Conselho Seccional. Recurso.

Art. 75 da lei 8.906/94. Não conhecimento. Decisão unânime do Conselho Seccional

que não incide em qualquer hipótese de que trata o artigo 75, caput, segunda parte, da

Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do

recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado.

Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma

da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.00688-05/SCA-PTU. Rcte.: N.W.F.R. (Adv.: Rafael Sganzerla

Durand OAB/SP 211648 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:

Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Rel. "ad hoc": Conselheiro


Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e

às decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais. Inexistência de fato novo.

Impossibilidade de reexame da matéria fática. Não conhecimento do recurso. A decisão

unânime proferida pelo Conselho Seccional constitui-se em severo óbice ao

conhecimento do recurso pelo Conselho Federal, que em razão de sua natureza

extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses excepcionadas pelo artigo 75 do nosso

Estatuto, máxime, ainda, quando, como no caso, foi sequer alegada afronta a

dispositivos da legislação pertinente, discrepância quanto a decisões do Conselho

Federal e de outras Seccionais e nem indicado fato novo capaz de provocar o reexame

da matéria. Devolução do recurso à Seccional para cumprimento da decisão.





Nascimento, Presidente da 1ª turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres

Esgaib, Relator "ad hoc". (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.01270-05/SCA-PTU. Rcte.: S.F.M. (Advogado: Sirlei Fogaça

Martins OAB/RS 33428). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e

Neli Teresinha Fontoura Silvestre. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo

Magalhães (AL). EMENTA 197/2010/SCA-PTU. Recurso. Não conhecimento.

Decisão que não é definitiva, mas apenas processual. Exigência do art. 75 do EOAB que

as decisões que sejam submetidas ao CFOAB, em grau de recurso, sejam definitivas.

Seccional que deliberou pelo prosseguimento do feito. Inexistência de prejuízos para a

recorrente, vez que não se trata de condenação, sendo, inclusive, prudente que sejam

apurado os fatos, com o asseguramento de todos os meios de provas possíveis.

Existência, ainda, de outras matérias a impedir o conhecimento do recurso, seja em

30

razão da decisão recorrida ser unânime, como também por não ter sido alegado e

discutido no recurso eventual violação de Lei (EOAB, RGEOAB, CED, Provimentos),

como de divergência da decisão prolatada com outra, seja do CFOAB, seja de outra

Seccional. Análise das demais matérias prejudicadas. Pelo não conhecimento.





Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo

Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.01349-05/SCA-PTU. Rcte.: L.E.K. (Adv.: Laury Ernesto Koch

OAB/RS 24065). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.B.K.

(Adv.: Jimmy Bariani Kock OAB/RS 50783). Rel.: Conselheiro Federal Carmelino de

Arruda Rezende (MS). Rel. "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres

Esgaib (MT). EMENTA 198/2010/SCA-PTU. Decisão unânime e fundamentada.

Ausência de contrariedade à legislação pertinente e às decisões do Conselho Federal e

de outras Seccionais. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de reexame da matéria

fática. Não conhecimento do recurso. A decisão unânime proferida pelo Conselho

Seccional constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso pelo Conselho

Federal, que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses

excepcionadas pelo artigo 75 do nosso Estatuto, máxime, ainda, quando, como no caso,

foi sequer alegada afronta a dispositivos da legislação pertinente, discrepância quanto a

decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais e nem indicado fato novo capaz de

provocar o reexame da matéria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do

relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de

2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª turma da Segunda Câmara.

Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.03893-05/SCA-PTU-ED. Embgtes.: A.M.Z. e M.A.F.C. (Adv.:

Clelio Toffoli Júnior OAB/PR 18758). Embgdos.: Acórdão de fls. 544 a 546, da 1ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA

199/2010/SCA-PTU. Embargos Declaratórios com caráter infringente objetivando a

revisão do feito disciplinar. Rejeição. Manutenção da decisão embargada. É ressabido

que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum e m b a rg a d o padecer

de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro

material, sendo certo que a ausência de tais hipóteses enseja a rejeição do recurso

declaratório, caso dos autos, pois visível que a pretensão dos embargantes outra não é

que, por meio transverso, obter efeito infringente à decisão embargada, para que seja

conhecido e provido o recurso interposto. Diante do questionamento constante do

recurso declaratório, imperioso esclarecer que a anotação de impedimento do ilustre

Conselheiro Federal do Paraná, quando da sessão de julgamento realizada, se deu, ad

cautelam, em virtude de que as inscrições originárias dos representadosrecorrentes são

originárias da Seccional do Paraná, muito embora o art. 70, caput, do EAOAB,

determina como competente para punir disciplinarmente os advogados, o Conselho da

Seccional em que haja sido cometida a falta disciplinar, como de fato ocorreu.

31

Embargos declaratórios rejeitados. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na

conformidade do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília,

18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da

Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.07364-05/SCA-PTU. Rcte.: H.F.F. (Adv.: Hélio Ferreira Fontes

OAB/MG 22235). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro


Retenção abusiva de autos configurada. improvimento recursal. Inquestionável a

configuração da retenção abusiva do processo, sendo certo que por diversas vezes foi

frustrada a intimação do representado para restituir os autos, inclusive tendo sido

necessária a expedição de mandado de busca e apreensão para tanto, e mesmo assim não

foi possível localizá-lo no endereço por ele próprio fornecido à Secretaria da Vara.

Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e

voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo

do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres


RECURSO 2008.08.07569-05/SCA-PTU. Rcte.: R.C.B. (Advs.: Luiz Augusto

Coutinho OAB/BA 14129 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e

Andréa Medeiros de Moura Miranda. Rel.: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda

Rezende (MS). Rel. "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib

(MT). EMENTA 201/2010/SCA-PTU. Decisão unânime e fundamentada. Ausência de

contrariedade à legislação pertinente e às decisões do Conselho Federal e de outras

Seccionais. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de reexame da matéria fática.

Não conhecimento do recurso. A decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional

constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso pelo Conselho Federal, que

em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses

excepcionadas pelo artigo 75 do Estatuto, máxime, ainda, quanto, como no caso, foi

sequer alegada afronta a dispositivos da legislação pertinente, discrepância quanto a

decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais, nem indicado fato novo capaz de

provocar o reexame da matéria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,




2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª turma da Segunda Câmara.

Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.07597-05/SCA-PTU. Rcte.: J.F.J. (Adv.: Taltíbio Del´Valle Y

Araújo OAB/SC 1687). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Silvio de

Cesaro Cavaler. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).

EMENTA 202/2010/SCA-PTU. Ato profissional culposo que prejudique interesse

confiado pelo cliente. Infração ética reconhecida. Ausência de prejuízo. Preliminares

rejeitadas. Recurso improvido. Condenação mantida. Encontra-se pacificado no âmbito

deste e. CFOAB o r. entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité

32

sans grief), ou seja, não se declara nulo ato processual que não cause prejuízo, nem

houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. Conforme se

verifica dos autos, não houve qualquer prejuízo para a sua defesa, vez que a

movimentação processual decorrente da anulação do feito e retorno dos autos ao TED

para novo julgamento, por força da r. decisão de fls. 159/164, ensejou a notificação do

representado e seu patrono para a nova sessão, que só se deu por via editalícia diante da

frustrada tentativa de notificação pessoal dos mesmos. Quanto ao mérito, à semelhança

das razões fático-probatórias ampla e suficientemente decididas nas instâncias

ordinárias, o recurso aviado não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a

decisão recorrida, cuja parte dispositiva levou em consideração circunstâncias

conducentes a penalidade que lhe fora imposta dentro da razoabilidade e

proporcionalidade, pois é reconhecida como infração ética a prática de ato profissional

culposo que prejudique interesse confiado pelo cliente, caso dos autos. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes

da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente

julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da

1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 66)

RECURSO 2008.08.07744-05/SCA-PTU. Rcte.: M.R.C.S. (Adv.: Roberto Rinaldi

OAB/SP 44069 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José

Anacleto Alves Fernandes. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral

(CE). EMENTA 203/2010/SCA-PTU. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência

de fundamento. Nulidade dos atos processuais seguintes. 1. O indeferimento da

produção de prova testemunhal deve ser fundamentado sob pena de quebra da ampla

defesa e do contraditório no âmbito do devido processo legal disciplinar. 2. Desde que

tempestivamente arroladas, e pairando dúvidas acerca da prática do ato e das

circunstâncias, a oitiva de testemunhas é direito da representada. 3. A violação, que

contrasta com precedentes deste Conselho, enseja a anulação de todos os atos

processuais a partir do injusto indeferimento da oitiva de testemunhas, reabrindo-se a

fase de instrução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os


unanimidade de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, dando-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que


Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 66/67)

RECURSO 2008.08.08692-05/SCA-PTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da

Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz

Mário de Carvalho. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).

EMENTA 204/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento -

Ausência de causa modificativa - Decisão mantida. 1. Ainda que a decisão majoritária

apenas seja pela dosimetria da pena e não sobre o mérito da condenação, deve o recurso

ser conhecido, em prestígio ao princípio da ampla defesa. 2. Violação ao Código de

Ética e a preceito do Inciso IX do art. 34, com constatação de penalidade anteriormente

aplicada, enseja pena de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara

33

do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe

provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado.


da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2008.08.08930-05/SCA-PTU. Rcte.: I.S.V. (Adv.: Ito de Souza Vieira

OAB/MG 22.943). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro

Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 205/2010/SCA-PTU.

Recurso - Decisão unânime - Violação do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Locupletamento -

Condenação do inciso XX, do art. 34 do EOAB - Recurso parcialmente provido. 1.

Verificando violação do art. 75 da Lei nº 8.906/94, deve o recurso ser conhecido de

ofício, para seu saneamento. 2. Condenação do inciso XX do art. 34 da Lei nº 8.906/94,

implica suspensão do exercício profissional, não havendo previsão legal para

prorrogação da pena. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do

recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do

relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto

Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.00508-05/SCA-PTU. Rctes.: P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes.

Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny

Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo, P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S.

(Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP

184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rel.: Conselheiro Federal Francisco

Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 206/2010/SCA-PTU. Conduta

incompatível. Infração ética configurada. Improvimento recursal. É sabido que as

infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas,

constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, devendo, no entanto, considerar-se,

logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da

evolução dos comportamentos profissionais, como é o caso das condutas incompatíveis

com a advocacia que, registre-se, não constituem numerus clausus. No caso dos autos, o

comportamento do representado deve ser analisado sob a ótica de ter sido ou não

prejudicial à reputação e dignidade da profissão, pois o advogado é alcançado pelos

princípios da moral individual, social e profissional (art. 1 º do Código de Ética), sendo

certo que os mesmos deveres ele os tem para com os seus pares, com a sua entidade e

com toda a sociedade. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não

somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso

I, do parágrafo único do art. 2 º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas

circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo, em sua vida

particular, pratica atos inidôneos, como no caso da emissão de diversos cheques sem

provisão de fundos, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional

da advocacia. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília,

34



RECURSO 2009.08.00585-05/SCA-PTU. Rcte.: B.D.M. (Adv.: Benjamim Dourado de

Moraes OAB/BA 8892). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro


Recurso. Preliminar de prescrição rejeitada. Não conhecimento por ausência dos

pressupostos legais de admissibilidade. A constatação oficial do fato pela OAB se deu

em fevereiro/02, tendo havido interrupção da prescrição com a notificação válida do

representado em agosto/03 (fl. 21), sobrevindo a 1ª (primeira) decisão condenatória,

proferida pelo TED em outubro/07, quando novamente interrompeu-se o prazo

prescricional antes do término do prazo legal. Sendo assim, não há que se falar em

prescrição, uma vez que o feito disciplinar teve sua tramitação regular sem qualquer

causa extintiva da pretensão a punibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho

Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho

Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os

Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua

admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de

prescrição e não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram

o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.01308-05/SCAPTU. Rcte.: A.M.S.J. (Adv.: Felipe Krasinski

Caddah OAB/PR 40889). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás, A.P.L. e

L.C.T.G. (Advs.: Antonio Paulo Luzzi OAB/DF 7852 e OAB/GO 9703-A e Luis Carlos

Teixeira de Godoy OAB/DF 4304). Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do

Nascimento (RO). EMENTA 208/2010/SCA-PTU. Recurso – Decisão por maioria -

Conhecimento - Princípio da ampla defesa violado - representação de advogado contra

advogado – Aplicação do Provimento 83/96 - Atos iniciados na Subseção - Revogação -

Ausência de oportunidade de renovação da defesa prévia - Nulidade reconhecida -

Prescrição qüinqüenal da pretensão punitiva - Arquivamento da representação. 1.

Decisão de maioria implica conhecimento do recurso, pela superação do requisito de

admissibilidade do art. 75 do EOAB. 2. Representação de advogado contra advogado

deve ser processada perante o TED, conforme Provimento 83/96, sendo incompetente

a Subseção que recebeu a representação. 3. Revogados os atos, devem estes ser

renovados perante o TED, inclusive com nova ordem de notificação para defesa prévia,

tentativa de conciliar as partes e inquirição das testemunhas, sob pena de configurar

cerceamento ao amplo direito de defesa. 4. Nulidade reconhecida desde a apresentação

da defesa prévia. 5. Decretada a nulidade, conta-se o prazo da causa interruptiva a partir

do conhecimento da representação, conforme art. 43, § 2º do EOAB, verificada há mais

de sete anos. 6. Prescrição qüinqüenal da pretensão punitiva reconhecida e decretada. 7.

Arquivamento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe


35



RECURSO 2009.08.01522-05/SCAPTU. Rcte.: A.R.S. (Adv.: Antonio Ribeiro da

Silva OAB/MG 50682). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA

209/2010/SCA-PTU. Retenção abusiva de autos. Devolução por outro profissional.

Infração ética configurada. Primariedade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso

parcialmente provido. Pelo que se evidencia do conjunto probatório carreado para os

autos, o recorrente efetivou carga de processo judicial, sendo que a efetiva devolução só

se deu após quase 03 (três) anos através de outro profissional. Tal fato não exime o

representado da falta ética cometida, pelo contrário, demonstra a materialização da sua

conduta infracional, além de por em dúvida a afirmação feita de que havia restituído os

autos em Secretaria, assim como levanta suspeita sobre a idoneidade do depoimento das

testemunhas por ele arroladas, dando a entender que viram o processo ser devolvido

pelo mesmo. Entretanto, considerando a primariedade do representado, a pena de

suspensão deve ser reduzida para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.



de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do


Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo

Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.01527-05/SCAPTU. Rcte.: J.A.R.G. (Adv.: Cristina Maria

Ribeiro Gomes Sato OAB/MG 81660). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas

Gerais e V.L.S. (Adv.: Vera Lúcia da Silveira OAB/MG 65698). Rel.: Conselheiro

Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 210/2010/SCA-PTU. Recurso

ao Conselho Federal. Decisão unânime não definitiva. Não conhecimento. 1. O não

atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do

recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão

unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO:


da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não

conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos

termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.01566-05/SCA-PTU. Rctes.: A.L.L. e E.F.S. (Advs.: Rebecca

Campos Cardoso OAB/MG 69129 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Minas Gerais e V.L.C.T. (Adv.: Alessandra da Silva Rangel OAB/MG 83575).

Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 211/ 2010/

SCA- PTU . Recurso que repisa fatos e fundamentos já apreciados pela instância

originária, sem indicação do preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade,

não pode ser conhecido. Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão unânime de

Conselho Seccional. Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto

da OAB. A ausência dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do

Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

36


unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do


Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcus Vinicius

Cordeiro, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.01611-05/SCA-PTU. Rctes.: A.A.R.V. e H.C.M.V. (Advs.:

Antonio Adenilson Rodrigues Veloso OAB/MG 16750 e Herbert Carlos Mourão

Veloso OAB/MG 52145). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 212/2010/SCA-

PTU. Punição disciplinar desproporcional. Falta de fundamentação. Ausência de

condenação anterior. Redução. 1. A imposição de qualquer penalidade acima do mínimo

legal não prescinde de fundamentação. 2. A falta de demonstração das circunstancias

agravantes ensejam a redução da penalidade ao mínimo legal. 3. Diante das

circunstancias fáticas e demais provas, impõe-se a redução da pena ao patamar de 30

dias de suspensão em relação ao Recorrente H.C.M.V. e a manutenção, pelos mesmos

fundamentos, da penalidade de 180 dias de suspensão imposta ao recorrente A.A.R.V.



de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas

Gerais, dando-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que



Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.02014-05/SCA-PTU. Rcte.: A.M.S. (Adv.: Paulo Henrique

Marques de Oliveira OAB/SP 128222). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA

213/2010/SCA-PTU. Composição de Câmara Julgadora integrada de Conselheiros e

não Conselheiros. Alegação de vício. Inexistência. Matéria pacificada. Súmula nº 01 do

Órgão Especial. Pela rejeição. Não pagamento de anuidades. Infração disciplinar. Art.

34, XXIII do EOAB. Notificação enviada para o endereço constante do cadastro da

OAB. Mudança de endereço. Não comunicação por parte do inscrito. Incúria.

Responsabilização. Pela rejeição da preliminar. Dificuldades financeiras. Pedido de

licença. Não apreciação. Infração disciplinar confirmada. Pelo não conhecimento do

recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores




Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo

Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.02284-05/SCA-PTU. Rctes.: E.R.L. e A.R.L. (Adv.: Antônio

Carlos Quadros OAB/MG 41797). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

J.F.O.F. (Adv.: Jaci Prata Pereira OAB/MG 46801). Rel.: Conselheiro Federal Marcus

Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 214/2010/SCA-PTU. Recurso que repisa fatos e

fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do preenchimento

dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido. Reexame de fatos e

provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional. Necessidade de

37

demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência dos

pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral.



de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.


da Segunda Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)

RECURSO 2009.08.02654-05/SCA-PTU. Rcte.: A.M.S.J. (Adv.: Felipe Krasinski

Caddah OAB/PR 40899). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.: Conselheiro


Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento - Princípio da ampla defesa - Violação

não ocorrente - Decisão mantida. 1. Decisão de maioria implica conhecimento do

recurso, pela superação do requisito de admissibilidade do art. 75 do EOAB. 2. O fato

de ter sido indeferida a inquirição de testemunha, não implica, necessariamente em

cerceamento ao direito de defesa. 3. Configura infração ética a publicação de matéria

em jornal, com irrefutável caráter de, por esse meio, captar clientela. 4. Recurso

improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe




RECURSO 2009.08.02689-05/SCAPTU. Rcte.: M.E.C.S. (Adv.: Meyre Elizabéth

Carvalho Santana OAB/GO 5606). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Anna

Carolina de Castro Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo

Magalhães (AL). EMENTA 216/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime.

Inexistência de nulidades. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões

constantes dos autos, quando existe uma ou algumas suficientes, por si sós, a formação

do seu convencimento e ao adequado desfecho da controvérsia. Embargos declaratórios

devidamente enfrentados. O Pedido de Revisão só pode ser apresentado após o

encerramento do processo, nunca no seu curso. Pela rejeição da preliminar. Notificação

regular. Inequívoca ciência do interessado. Preliminar rejeitada. Equívocos e

divergências entre o voto e a ementa. Saneamento e regularização adequados. Recurso

não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os




Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique

Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67/68)

RECURSO 2009.08.03729-05/SCA-PTU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço

OAB/SP 180129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S.S. Repte.

Legal: A.B. (Adv.: Osvaldo Augusto Moreira OAB/SP 49062). Rel.: Conselheiro


Ciência inequívoca da decisão recorrida, na data da sessão de julgamento e notificação

regular da representada. Decurso do prazo recursal. Trânsito em julgado. Todas as

notificações da representada foram encaminhadas e recebidas em seu escritório

38

profissional, cujo endereço é o mesmo da sua procuradora, conforme se verifica do

instrumento de mandato e das peças processuais firmadas conjuntamente após a sessão

de julgamento pelo Conselho Seccional, em especial o recurso submetido a julgamento

por este CFOAB. Tal assertiva foi corroborada pelas razões constantes da petição cujo

pedido é indeferido nesta oportunidade, sendo inquestionável que se a representada e

sua procuradora-sócia tomaram ciência inequívoca da decisão recorrida, a primeira

(representada): por notificação regular encaminhada e recebida no escritório

profissional, a segunda (procuradora-sócia): ao apor sua assinatura na ficha de votação,

na mesma data em que fora proferida a decisão recorrida, ocorreu o trânsito em julgado

da decisão que determinou a instauração do feito ético-disciplinar. Não havendo que se

falar em nulidade e/ou prejuízo para a defesa, já que a representada foi regularmente

notificada do acórdão recorrido, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, somente

vindo a argüir "nulidade" após receber notificação da instauração do processo ético-

disciplinar em seu desfavor, indefiro o adiamento do julgamento e não conheço do

recurso diante da sua flagrante intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por

intempestividade, na conformidade do relatório e voto do Relator, que integram o


Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 68)

RECURSO 2009.08.04302-05/SCAPTU. Rcte.: M.N.S.M. (Adv.: Maria Nazareth da

Silva Monteiro OAB/SP 64392). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Iuri

Luciano Fonseca e Nádia Luciano. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo

Magalhães (AL). EMENTA 218/2010/SCA-PTU. Recurso. Conhecimento. Decisão

unânime. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de se

discutir e se reconhecer a existência de pagamento dos valores devidos e a plena e

adequada satisfação do cliente. Conjunto probatório que demonstra justamente o

contrário. Inexistência nos autos de elementos que provem que a advogada já foi punida

anteriormente. Dosimetria da pena. Necessidade de ser observado o disposto no art. 40

do EOAB. Redução da pena de 60 dias para 30 dias. Provimento parcial do recurso.



de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e

voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo

Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 68)

RECURSO 2009.08.04310-05/SCAPTU. Rcte.: Y.T. (Adv.: Yasuhiro Takamune

OAB/SP 18365). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria Aparecida da

Silva. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL).

EMENTA 219/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime. Não alegação nas razões

recursais de eventual violação de Lei (EOAB, RGEOAB, CED, Provimentos), como de

divergência da decisão prolatada com outra, seja do CFOAB, seja de outra Seccional.

Aplicação ao caso do disposto no art. 75 do EOAB. Existência de acordo entre as partes

no curso do processo. Pagamento dos valores devidos. Não descaracterização da

infração disciplinar de locupletamento a custa do cliente, tipificada no inc. XX do art.

34 do EOAB. Pelo não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

39


do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do


2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara.

Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 68)

RECURSO 2009.08.04464-05/SCAPTU. Rcte.: A.P.S. (Advs.: Arcênio Pires da

Silveira OAB/GO 16033). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Francisco

Pedroso da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT).

EMENTA 220/2010/SCA-PTU. Locupletamento ilícito. Confissão. Infração ética

configurada. Recurso. Improvimento. O advogado-representado apropriou-se de

importância pertencente ao seu cliente, encontrando-se, outrossim, presente o elemento

subjetivo do dolo consistente na sua confissão. Em decorrência disso a penalidade ética

que lhe foi aplicada encontra-se em sintonia com o pacífico entendimento deste

Conselho Federal, no sentido de que tal ato ilícito configura locupletamento à custa do

cliente e, portanto, constitui infração ética disciplinar grave a merecer as sanções

cabíveis por parte da OAB. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em negar provimento ao




RECURSO 2009.08.04724-05/SCA-PTU. Rcte.: C.S. (Adv.: César Sampaio OAB/MG

39097). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal

Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 221/2010/SCA-PTU. Pedido de

Revisão. Ausência de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova.

Indeferimento. Decisão unânime. Recurso ao Conselho Federal. Não conhecimento. 1.

O pedido de revisão demanda a demonstração do erro de julgamento ou a falsidade da

prova em que se baseou a condenação. 2. A não observância do art. 73, § 5°, do

EAOAB enseja o indeferimento pelo Conselho Seccional. 3. O não atendimento aos






contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, nos termos do relatório e






Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 222/2010/SCAPTU. Pedido de






40




























39097). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal H

é rcules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 224/2010/SCAPTU. Pedido de Revisão.

Ausência de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova.

Indeferimento. Decisão não unânime. Recurso ao Conselho Federal. Não provimento. 1.



EAOAB enseja o indeferimento pelo Conselho Seccional. 3. Não provimento do recurso

pelo que se mantém a decisão de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, para negar-lhe



da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 68)






41















































42


































Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 68/69)

RECURSO 2009.08.04733-05/SCA-PTU. Rcte.: F.D.A. (Adv.: Fernando Delgado de

Almeida OAB/SP 22541). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.J.C.P.,

I.P.M., M.N.C.P.A. e A.L.C.P. (Adv.: Mário Mendonça OAB/SP 120918). Rel.:

Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA

230/2010/SCA-PTU. Recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.

Não conhecimento. Se a decisão recorrida foi atacada através de recurso no qual não foi

apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com

decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o

Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o mesmo não

merece conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto

que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do

43

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres




Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 231/2010/SCAPTU. Pedido de











contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, na conformidade do

relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010.



RECURSO 2009.08.04888-05/SCA-PTU. Rcte.: A.F.B. (Adv.: Sebastião Nilton

Ribeiro Braga OAB/BA 21799). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Adelina

de Jesus Figueiredo. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib

(MT). EMENTA 232/2010/SCA-PTU. Decisão condenatória transitada em julgado.

Efetivo cumprimento. Revisão processual sem amparo legal. Recurso. Ausência dos

pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. A insurgência recursal não

merece acolhimento devendo ser mantida a decisão condenatória proferida pelo

Conselho Seccional, transitada em julgado, assim como as r. decisões que determinaram

o efetivo cumprimento do que restou decidido nos autos do presente processo

administrativo disciplinar. Afigura-se manifestamente inadmissível a reabertura da

discussão que motivou a última decisão condenatória do presente feito ético-disciplinar,

pois ainda que se tratasse de processo revisional, a hipótese em exame não encontra

qualquer amparo legal, além de ofender o devido processo legal. De qualquer forma, a

"decisão recorrida" foi atacada através de recurso manifestamente incabível, não tendo

sido apontado o dispositivo legal que teria sido violado, bem como contrariedade com

decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o

Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não merecendo,

pois, conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os




Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo

Torres Esgaib, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2009.08.05114-05/SCAPTU. Rcte.: M.B. (Adv.: Marcelo Borges

OAB/GO 15893). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro

Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 233/2010/SCA-PTU. Recurso

que repisa fatos e fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do

44

preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido.

Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional.

Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência

dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidosestes autos, acordam os Senhores




Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2009.08.05117-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinicius

Cordeiro (RJ). EMENTA 234/2010/SCA-PTU. Recurso que repisa fatos e

fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do preenchimento

dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido. Reexame de fatos e

provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional. Necessidade de

demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência dos

pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral.






Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2009.08.09264-05/SCA-PTU. Rctes.: E.P.F., F.B.J. e M.B.F. (Advs: José

Veras Barbosa OAB/PA 6773 e Sábato G.M. Rossetti OAB/PA 2774). Rcdos.:

Conselho Seccional da OAB/Pará, E.P.F., F.B.J. e M.B.F. (Advs.: José Veras Barbosa

OAB/PA 6773 e Sábato G.M. Rossetti OAB/PA 2774). Rel.: Conselheiro Federal

Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 235/2010/SCA-PTU. Decisão

unânime. Alegação genérica, nas razões recursais, de violação de dispositivos do

Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade de reconhecimento. Inespecificidade

das decisões apontadas como justificadoras da divergência jurisprudencial. Falta de

cotejo analítico. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do art. 75 do

EOAB. Pelo não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do

relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo

Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

DESPACHOS

(DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 0971/2006/SCA-PTU. Rcte.: C.A. Reptes. Legais: N.L.J., M.T.F.M.,

C.R.F. e Outros. (Advs.: Nadim Lascani Júnior OAB/SP 113995 e Márcia Tristão

Franco de Moura OAB/SP 84513). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,

C.E. e J.G.M. (Advs.: José Henrique Coelho OAB/SP 132186 e Outros). Rel.:

45

Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). DESPACHO: "(...). Assim,

reconheço de ofício a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, pelo que

determino a remessa dos autos ao Conselho Seccional de São Paulo. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Hércules Saraiva do Amaral, Relator". DESPACHO: "Acolho o

despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de

2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara".

RECURSO 2009.08.00505-05/SCA-PTU. Rcte.: J.F.F. (Adv.: Adriana Luzia de

Camargo OAB/SP 124059). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.A.M.C.

(Adv.: Regina A. Duarte OAB/SP 54769). Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de

Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Face ao exposto, verificando que o recurso de

J.F.F. não se amolda aos pressupostos legais do artigo 75, caput, segunda parte, do

EAOAB, proponho a Vossa Excelência o indeferimento liminar e a devolução do

processo ao Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para

execução, na forma do artigo 140, do Regulamento Geral. Brasília, 18 de outubro de

2010. Tito Costa de Oliveira, Relator". DESPACHO: "Acolho o despacho do digno

Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo

do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara".

RECURSO 2009.08.03025-05/SCA-PTU. Rcte.: J.A.S. (Adv.: José Antônio Santana


Federal Tito Costa de Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Face ao exposto,

verificando que o recurso em tela não se amolda aos pressupostos legais do artigo 75,

caput, segunda parte, do EAOAB, proponho a Vossa Excelência o indeferimento

liminar e a devolução do processo ao Conselho Seccional da OAB de Minas Gerais para

executar a decisão de origem, na forma do artigo 140, do Regulamento Geral. Brasília,

18 de outubro de 2010. Tito Costa de Oliveira, Relator". DESPACHO: "Acolho o


2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara".


(DJ. 13.12.2010, p. 13)




Recurso 0702/2005/SCAPTU. Rctes.: N.L.F. e N.B.L. (Advs.: Nelson Leite Filho

OAB/SP 41608 e Newton Brasil Leite OAB/SP 40233). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e I.G.M. (Adv.: Anderly Mandonado Iannelli OAB/SP 158395).

Recurso 0058/2006/SCAPTU. Rcte.: R.J.M.P. (Advs.: Paulo Roberto Gongora Ferraz

OAB/PR 37315 e Jorge Miguel Piloto Netto OAB/PR 22685). Rcdo.: Conselho

Seccional da OAB/Paraná.

Recurso 0666/2006/SCA-PTU. Rcte.: L.G.C. (Adv.: Luzia Guimarães Corrêa OAB/SP

114737). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

46

Recurso 0838/2006/SCA-PTU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço OAB/SP


Recurso 2007.08.00774-05/SCA-PTU. Rcte.: E.M.P. (Adv.: Luiz Antônio de Oliveira

Mello OAB/SP 145142). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recurso 2007.08.05489-05/SCA-PTU. Rcte.: P.S.B. (Adv.: Pierre S. Bozzo OAB/SP

105074 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recurso 2007.08.06815-05/SCA. Rcte.: S.S. (Advs.: Sérgio Siqueira OAB/GO 14265 e

Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás.

Recurso 2008.08.05029-05/SCAPTU. Rcte.: G.E.A. (Adv.: Guilherme Eustáquio

Athayde OAB/MG 34571). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

M.G.F. (Adv.: Délio Borges da Fonseca Filho OAB/MG 83546).

Recurso 2009.08.03711-05/SCA-PTU. Rcte.: L.G.R. (Advs.: Laudecir Aparecido

Ramalho OAB/SP 79818 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

N.J. (Adv.: Antônio Domingos Adriani OAB/SP 44415).

Recurso 2009.08.03743-05/SCA-PTU. Rcte.: V.A.F. (Advs.: Vilma Aparecida Fante

OAB/SP 73595 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S. (Adv.:

Alda Sukadolnik OAB/SP 46223).

Recurso 2009.08.06491-05/SCA-PTU. Rcte.: J.R.G. (Advs.: Nelson Leite Filho

OAB/SP 41608 e Newton Brasil Leite OAB/SP 40233). Rcdo.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo.

Recurso 2009.08.07905-05/SCA-PTU. Rcte.: D.J.S. (Adv.: Dagmar José dos Santos

OAB/MG 62563). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.D.S. (Advs.:

Roberto Santana Pioli OAB/MG 29849 e Outros).

ACÓRDÃOS

(DJ. 14/12/2010, p. 8)

RECURSO 2007.08.00768-05/SCA-PTU. Rcte.: E.B.C.R.S. (Adv.: Elisa Bernadete

Carlos Rosa Spadim OAB/SP 66491). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA

013/2010/SCA-PTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. NULIDADE

ABSOLUTA DE DECISÃO PROFERIDA POR CÂMARA JULGADORA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À SECCIONAL DE

ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A decisão proferida por Câmara composta

por membros que não são Conselheiros é nula, por ofensa aos princípios da legalidade e

do juiz natural. Ausência de previsão legal no ato normativo originário (Lei 8.906/94)

que possibilite o exercício da função julgadora por advogados não conselheiros.

Declaração de nulidade absoluta que se impõe para determinar o retorno do processo ao

órgão julgador para novo julgamento, em sessão a ser composta por Conselheiros

titulares e, se o caso, por suplentes regularmente convocados, com a recomendação de

observância do prazo prescricional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


47

do CFOAB, por unanimidade, declarar a nulidade do julgamento proferido pela Quarta

Câmara Julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do relatório e voto, que

integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu Felipe Bacellar Filho,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator.

(DJ. 14/12/2010, p. 8)

RECURSO 2007.08.00828-05/SCA-PTU. Rctes.: Surika Rappaport e Regina

Rappaport. (Adv.: Adilson Guerche OAB/SP 130505). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, E.V. e S.A. (Advs.: Eugênio Vago OAB/SP 67010 e Outros, e Saul

Anusiewicz OAB/SP 28479 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi

Sunakozawa (MS). EMENTA 014/2010/SCAPTU. RECURSO AO CONSELHO

FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DE DECISÃO PROFERIDA POR CÂMARA

JULGADORA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À

SECCIONAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A decisão proferida por

Câmara composta por membros que não são Conselheiros é nula, por ofensa aos

princípios da legalidade e do juiz natural. Ausência de previsão legal no ato normativo

originário (Lei 8.906/94) que possibilite o exercício da função julgadora por advogados

não conselheiros. Declaração de nulidade absoluta que se impõe para determinar o

retorno do processo ao órgão julgador para novo julgamento, em sessão a ser composta

por Conselheiros titulares e, se o caso, por suplentes regularmente convocados, com a

recomendação de observância do prazo prescricional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, declarar a nulidade do julgamento

proferido pela Quarta Câmara Julgadora da Seccional de São Paulo, na conformidade do

relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Romeu

Felipe Bacellar Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi

Sunakozawa, Relator. (DJ. 14/12/2010, p. 8)

OBS: Acórdãos republicados por terem saído com incorreção na publicação do

Diário da Justiça - nº 67, pág.44, sexta-feira, 09 de abril de 2010.

PRIMEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

(DJ. 21/12/2010, p. 37/38/39/40)

RECURSO 0526/2006/SCA-PTU/ED. Embgte.: G.C.J. (Adv.: Isley Simões Dutra de

Oliveira OAB/DF 21407 e Outros). Embgdos.: Acórdão de fls. 177 a 179, da 1ª Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Laíse de

Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA

236/2010/SCA-PTU. Embargos de declaração. Contradição reconhecida pela relatoria.

Determinação de nova redação ao acórdão guerreado. Nova publicação. ACÓRDÃO:


da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, acolher os

embargos de declaração nos precisos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 37)

RECURSO 0541/2006/SCA-PTU. Rcte.: A.M.S. (Adv.: Aderbal Machado Sobrinho

OAB/SP 62421). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro

48

Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 237/2010/ SCA-PTU. Recurso

disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Advogado já excluído

dos quadros da OAB, por decisão proferida em outro processo disciplinar. Perda do

objeto. Extinção do processo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em extinguir o processo, diante da perda de objeto,

de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília 16 de

novembro de 2010. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, Romeu Felipe Bacellar

Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 37)

RECURSO 0676/2006/SCA-PTU. Rctes.: C.F., G.R.F e G.F. (Adv.: Jorge Haddad

Filho OAB/SP 189565-B e Outra, e Edinei Francisco Alves OAB/SP 182163). Rcdo:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de

França Filho (PB). EMENTA 238/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva

e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos

pressupostos legais de validade recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao

Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB.

Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente

julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente

da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 37/38)

RECURSO 0835/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G. (Adv.: Sérgio Mantovani OAB/SP

47492). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 239/2010/SCA-PTU. Recurso

contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São

Paulo. Ausência dos pressupostos legais de validade recursal. Falta de comprovação de

contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos

Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido.



de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto do

Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto

Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de

França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 0915/2006/SCA-PTU. Rcte.: S.F. (Adv.: Sylvia Felippe OAB/SP 16295).

Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Carmelino

de Arruda Rezende (MS). EMENTA 240/2010/SCA-PTU. Recurso de decisão

unânime não conhecido. Não atendimento dos pressupostos de admissibilidade.

Reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição quinquenal. Interregno entre a

constatação do fato e o julgamento do TED superior a cinco anos. Extinção da

punibilidade da infratora. No caso de representação, a prescrição qüinqüenal é contada a

partir da data da constatação oficial do fato. Decorridos mais de 05 (cinco) anos dessa

data até a realização do primeiro julgamento pelo TED, faz-se mister a incidência da

prescrição, prevista no art. 43, caput, da Lei 8.906/94, declarando-se extinta a

49

punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam

os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos em declarar a prescrição qüinqüenal, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente

da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carmelino de Arruda Rezende, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 1093/2006/SCA-PTU. Rctes.: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv.: Roberto

Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336, Eduardo Nóbrega Rebello OAB/PE

22141 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro

Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 241/2010/SCA-PTU.

Recurso interposto perante a OAB Federal contra acórdão da Quarta Câmara do

Conselho Seccional da OAB/SP. Procedimento disciplinar. Início ex offício. ABDC -

defesa dos contribuintes nacionais, contra as altas cargas tributárias. Recorrentes fazem

parte da diretoria da Associação. Cobrança indevida de honorários do associado.

Advocacia é incompatível com qualquer procedimento mercantilista. Aplicação do

Provimento nº 66 do CFOAB. Recurso improvido. Manutenção da pena. ACÓRDÃO:


da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer

do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília,

16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da

Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2007.08.01101-05/SCA-PTU. Rcte.: J.R.D. (Adv.: Jorge Raimundo Dias


Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 242/2010/SCA-PTU. Recurso

disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional que excluiu o recorrente

dos quadros da OAB. Alegação de inexistência de mais de três sanções de suspensão

com trânsito em julgado. Comprovação de existência de quatro penalidades de

suspensão passadas em julgado. Acerto da decisão recorrida. Inteligência do art. 38, I do

Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe

provimento, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas Gerais da

Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram

o presente julgado. Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2007.08.01666-05/SCAPTU. Rcte.: L.T.C. (Adv.: Noêmia Abigail Silva

OAB/SP 142172). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.S. (Advs.:

Simone Cristina Ramos Alves OAB/SP 138014 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal

Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 243/2010/SCA-PTU. Recurso

disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Decisões anteriores

consonantes e unânimes. Não demonstrada na petição recursal presença dos requisitos

do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da manifestação recursal intentada.



de votos, em não conhecer do recurso, diante da ausência dos pressupostos de

50

cabimento exigidos pelo art. 75 do Estatuto da Advocacia, mantendo a decisão proferida

pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de

conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília 16 de


Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2007.08.02327-05/SCAPTU. Rcte.: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva

Júnior OAB/SP 175292). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria Lúcia

de Freitas. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA

244/2010/SCAPTU. Recurso disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho

Seccional. Decisões anteriores consonantes e unânimes. Não demonstrada na petição

recursal presença dos requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da

manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, diante da ausência dos

pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do Estatuto da Advocacia, mantendo a

decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do

Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado.

Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª

Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2007.08.03085-05/SCAPTU-ED. Embgte.: N.M.S.F. (Advs.: Nelson

Manso Sayão Filho OAB/SP 143564-A e Ivete Maia Ribeiro OAB/SP 100239).

Embgdos.: Despacho de fls. 1295/1296, do Pres. da SCA, Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, B.V.Ltda, C.B.F. e M.G.S/A. Repte. Legais: G.A.S.G., L.E.M.G. e

R.A.S.G. (Advs.: Antônio Carlos de Santana OAB/SP 81800, Regiane Coimbra Muniz

de Góes Cavalcanti OAB/SP 108852 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Genival

Veloso de França Filho (PB). EMENTA 245/2010/SCA-PTU. Embargos de

Declaração. Não apontamento de contradição, obscuridade e ambigüidade. Ausência

dos pressupostos legais de admissibilidade. Fins protelatórios. Inteligência do parágrafo

5º do artigo 138 do Regulamento Geral. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.



de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do

relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro

de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara.

Genival Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.02870-05/SCA-PTU. Rcte.: E.F.S. (Adv.: Rebecca Campos

Cardoso OAB/MG 69129 e Outros). Rcdos.: Despacho de fls. 228/229, do Pres. da

PTU/SCA, Conselho Seccional daOAB/Minas Gerais e Maurédson Martins dos Santos.

Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA

246/2010/SCA-PTU Recurso em face de decisão que nega seguimento aos Embargos

de Declaração nos termos do art. 138, § 3º, do Regulamento Geral. Não conhecimento.

1. Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de

declaração meramente protelatórios, opostos contra decisão isenta de qualquer

ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Óbice previsto no art. 138, §5º do

Regulamento Geral da OAB. 3. O não atendimento aos pressupostos legais de

51

admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso. 4. Manutenção da decisão

recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores


de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da

OAB/Minas Gerais, na conformidade do relatório e voto que integram o presente

julgado. Brasília, em 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.02920-05/SCA-PTU. Rcte.: H.W.M.S.J. (Adv.: Haroldo Wilson

Martinez OAB/PE 20366). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Rel.:

Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). EMENTA

247/2010/SCAPTU. Preliminar de nulidade por defeito da citação – Inocorrência - no

mérito, decisão unânime no capítulo de caracterização da infração ético-disciplinar e por

maioria no relativo à fixação da sanção - Preliminar rejeitada - No mérito, recurso

conhecido em parte e na parte conhecida julgado prejudicado. É de se rejeitar a alegação

de nulidade da citação, através de "AR" não entregue diretamente ao representado, se

este participou de todos os atos do processo, não sofrendo qualquer prejuízo para o

exercício de sua defesa. Ademais, contra a parte unânime do decisum recorrido, que se

refere à caracterização da infração disciplinar, o recurso só pode ser admitido nos casos

previstos no artigo 75 do Estatuto. Hipótese em que tais requisitos não foram

preenchidos. Recurso não conhecido neste capítulo. De outro lado, a parte não unânime

do acórdão profligado deve ser conhecida. Todavia, nesse capítulo, não havendo

contradição entre o decidido e o pedido recursal, deve ser o recurso julgado prejudicado,

e nessas condições, deve afinal ser mantido na íntegra o acórdão recorrido.



de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida julgá-lo

prejudicado, de modo a manter íntegra a decisão constante do acórdão proferido pela

Segunda Câmara da OAB/PE, determinando a remessa dos autos à Seccional de origem

para cumprimento de sua decisão, nos termos do relatório e voto do relator, que

integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carmelino de Arruda

Rezende, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.07173-05/SCA-PTU. Rcte.: Z.A.O.T. (Adv.: Ceyth Yuami

OAB/GO 16625). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.B.C. (Advs.: Ibanez

Maia de Assis OAB/GO 19791-A e Outras). Rel.: Conselheiro Federal Marcus

Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 248/2010/SCAPTU. Recurso interposto contra

decisão não unânime. Conhecimento. Prescrição verificada. Recurso provido para

extinguir a representação na forma do art. 43 do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso,

dando-lhe provimento para declarar a prescrição, extinguindo a representação, nos

termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de


Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

52

RECURSO 2008.08.07304-05/SCA-PTU. Rcte.: C.M.B.S. (Adv.: Cláudia Menezes

Barrouin Sandy OAB/MG 60224). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

J.F.R. (Advs.: Carlos Alberto Lima OAB/MG 30166 e Outro). Rel.: Conselheiro

Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). Pedido de Vista: Conselheiro Federal

Carmelino de Arruda Rezende (MS). EMENTA 249/2010/SCA-PTU. Recurso

Disciplinar. Condenação pelo Conselho Seccional por prática de retenção indevida de

valores e negativa de prestação de contas. Acordo superveniente celebrado entre as

partes, manifestando quitação de débitos e intenção de desistência da representação.

Peculiaridades. Infração de qualquer modo configurada. Primariedade da recorrente.

Desconfiguração da infração. Proporcionalidade. Redução da sanção aplicada. Recurso

conhecido e, no mérito, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso, e, no

mérito, dar-lhe parcial provimento, para desclassificar a infração para aquela prevista no

art. 36, II e com base no art. 40, ambos da Lei nº 8.906/94, aplicar à recorrente a pena de

censura, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª

Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.07596-05/SCA-PTU. Rcte.: R.C.B. (Advs.: Luiz Augusto

Coutinho OAB/BA 14129 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e

Sérgio Luis Oliveira Santana. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).

EMENTA 250/2010/SCA-PTU. Decisão unânime do Conselho Seccional. Recurso.

Art. 75 da Lei 8.906/94. Não conhecimento. Decisão unânime do Conselho Seccional

que não incide em qualquer hipótese de que trata o artigo 75, caput, segunda parte, da

Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, na

conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de


Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.07746-05/SCA-PTU. Rcte.: A.C.Z. (Adv.: Idílio Francisco dos

Santos Neto OAB/SP 136781 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo, Domingos Custódio, Geraldo Peccini, Horavia dos Santos Baratella, João

Sturchio, Margarida Silva Lemos, Teresa Maria Batista Neves e Virgilina da Conceição

de Oliveira Soares. Rel.: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE).

EMENTA 251/2010/SCA-PTU. Pretensão punitiva. Ausência de causa interruptiva da

prescrição. Extinção da pretensão punitiva que deve ser declarada de ofício. 1. A

inocorrência de causa interruptiva da prescrição nas instâncias ordinárias há mais de 05

anos induz ao reconhecimento da extinção da pretensão punitiva, a qual, encerrando

matéria de ordem pública, deveria ter sido reconhecida de ofício. 2. Omissão apontada

em sede de recurso a orientar o provimento do mesmo, declarando-se extinta a

pretensão punitiva pela prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento,

na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010.

53


Saraiva do Amaral, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38)

RECURSO 2008.08.08688-05/SCA-PTU. Rcte.: K.J.C.R. (Adv.: Maurício Ferreira

Carvalho OAB/MG 83638). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

F.A.P.E/MG. Repte. Legal: G.V.R. (Advs.: Michelle Pauline Lobo Ribeiro OAB/MG

97487 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA

252/2010/SCA-PTU. Ampla defesa. Devido processo legal. Violação não caracterizada.

1. Não há de se falar em cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal

quando não respondidos todos os argumentos da parte, mas o órgão julgador encontra

fundamento suficiente para decidir firme no princípio do livre convencimento. 2.

Decisão unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que

trata o artigo 75, caput, segunda parte, da Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não

conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na conformidade do

relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa

de Oliveira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 38/39)

RECURSO 2008.08.08693-05/SCAPTU. Rcte.: M.V.B. (Adv.: Marcos Ventura de

Barros OAB/MG 70958). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:


Prescrição quinquenal. Causa interruptiva. Nulidade sob apreciação judicial. Decisão

unânime do Conselho Seccional. Recurso. Art. 75 da Lei 8.906/94. Não conhecimento.

1. Não incide a prescrição quinquenal quando se verifica alguma das causas

interruptivas no lapso de cinco anos entre a constatação oficial do fato e a decisão

condenatória. 2. Questão de nulidade sob apreciação judicial e pendente de recurso não

impede o prosseguimento do processo disciplinar. 3. Decisão unânime do Conselho

Seccional que não incide em qualquer hipótese de que trata o artigo 75, caput, segunda

parte, da Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não conhecimento do recurso.


Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade,

não conhecer o recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente


da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2008.08.08888-05/SCA-PTU. Rcte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior


Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 254/2010/SCA-PTU.

Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do

Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de valimento recursal. Falta de

comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética

e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não

conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os


unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto nos precisos termos do

54

voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.00204-05/SCA-PTU. Rcte.: S.L.S. (Adv.: Sérgio Luiz da Silva

OAB/MG 58973). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Carlos

Medeiros. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA

255/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo

Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de

valimento recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao

Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do

artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª. Turma da


interposto nos precisos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival

Veloso de França Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.00246-05/SCA-PTU. Rcte.: A.L. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho

OAB/BA 14129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Prefeitura Municipal de

Salvador (Proc.: Wilson Chaves de França OAB/BA 24359). Rel.: Conselheiro Federal

Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 256/2010/SCA-PTU. Recurso contra

decisão não unânime. Conhecimento. No mérito, as razões repetidas foram bem

enfrentadas na instância originária, resultando na prova de participação do recorrente

em fraudes de documentos denunciadas por autoridade pública. Recurso conhecido e

desprovido para se manter a decisão tomada por maioria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados

e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes a 1ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, no

mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do


Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.00715-05/SCA-PTU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Ismailto Aparecido

Pereira OAB/BA 12194). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Antonio

Rodrigues de Araújo. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO).

EMENTA 257/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime – Prescrição intercorrente

- Cerceamento do direito de defesa – Inexistência - Dosimetria da pena - Falta de

fundamentação - Multa cumulativa com suspensão - Impertinência sem causa agravante

- Nulidade reconhecida de ofício. 1. A prescrição intercorrente é verificada depois de

instaurado o processo disciplinar. Antes disto o tempo que se conta é o da prescrição

qüinqüenal. Não tendo decorrido três anos, depois de instaurado o processo, não há

falar-se em prescrição. 2. Ausência de defesa prévia, não induz, por si só, a nulidade por

alegado cerceamento do direito de defesa, quando foi o representado regularmente

notificado e lhe dada oportunidade para apresentação da resposta. 3. Somente se

justifica aplicação da pena de suspensão acima do mínimo legal, quando houver

circunstância agravante ou fundamentada causa que a justifique. Sem a devida

fundamentação, aflora nulidade que deve ser reconhecida de ofício. 4. A pena de multa,

cumulada com a de suspensão, só deve ser aplicada quando houver circunstância

agravante, ex vi do art. 39 do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

55


do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe

provimento parcial, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente


da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.01562-05/SCA-PTU. Rcte.: J.L.P. (Adv.: Manoel de Souza

Barros Neto OAB/MG 27957). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA

258/2010/SCAPTU. Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento – Princípio da

ampla defesa - Ausência de causa modificativa - Condenação mantida. 1. Ainda que a

decisão majoritária apenas seja pela dosimetria da pena e não sobre o mérito da

condenação, deve o recurso ser conhecido, em prestígio ao princípio da ampla defesa. 2.

Apropriar-se de numerário levantado em nome do constituinte por cerca de três anos,

repassado somente depois da representação e da adoção de medidas coercitivas, enseja

reconhecimento de violação aos incisos XX e XXI do art. 34, da Lei 8906/94. 3. Pena

de suspensão fixada pelo patamar mínimo, dadas as circunstâncias dos autos e falta de

antecedente infracional do representado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos


Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e

negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente


da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.03159-05/SCA-PTU. Rcte.: A.L.L. (Adv.: Rebecca Campos

Cardoso OAB/MG 69129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

C.J.X.F. (Advs.: Rodrigo M.T. Campagnacci OAB/MG 103107 e Outros). Rel.:


Cobrança abusiva de honorários. Locupletamento. Competência. 1. Não há

incompetência da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a existência de

locupletamento em razão da cobrança abusiva de honorários, ressalvando a necessidade

do ajuizamento de ação própria para o representante postular a restituição de valores

que entenda devidos. 2. Decisão com base na prova dos autos, firme no princípio do

livre convencimento, não é passível de reforma. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar




(DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.04014-05/SCA-PTU. Rcte.: I.A.L.S. (Adv.: Humberto Cruz

Vieira OAB/BA 6007). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Alessandra

Feitosa Nascimento Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento

(RO). EMENTA 260/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Cerceamento do

direito de defesa e do contraditório - Vista de documento novo - Pedido de adiamento

indeferido - Falta de prova - Decisão mantida. 1. Para configurar o cerceamento do

direito de defesa, deve restar caracterizado o prejuízo. Se a parte, na primeira

oportunidade que teve, não ofertou contrariedade sobre a omissão da abertura de vista

56

para contraditar documentos trazidos pela representante, nem sobre seu interesse em

ouvir testemunhas, resta configurada a preclusão. 2. O pedido de adiamento da sessão

de julgamento, amparado na informação de compromisso profissional antes marcado,

deve vir acompanhado de prova, antes da data do julgamento. 3. Documento somente

apresentado com os embargos de declaração, depois de indeferido o pedido por falta da

prova da alegação e concluído o julgamento, não enseja o cerceamento alegado, máxime

não demonstrado qualquer prejuízo em face da ausência do recorrente. ACÓRDÃO:



do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator,

que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.04312-05/SCA-PTU. Rcte.: P.C.S.A. (Adv.: Paulo César S.

Almeida OAB/SP 132443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 261/2010/ SCA-

PTU. Recurso interposto contra decisão unânime de Seccional. Não conhecimento.


dos pressupostos autoriza aplicação do art. 140 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO:


a 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não

conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de


Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.04430-05/SCA-PTU. Rctes.: C.R.O.B. e E.B.S.D.J. (Advs.: César

Reinaldo Offa Basile OAB/SP 172142 e Edney Benedito Sampaio Duarte Júnior

OAB/SP 195722). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.Z.R.M. e M.M.D.

(Advs: Clara Zaira Rocha Moretti OAB/SP 141885 e Marisa Machado Duran OAB/SP

144458). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Rel. para

o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA

262/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime. Mérito. Infração prevista no artigo 11

do CED. Há expressa contrariedade ao Estatuto da Advocacia (Lei 8906 de 04/07/94),

quando se implementa processo disciplinar sem que tenha havido no comportamento

dos querelados qualquer correspondência incidente nas hipóteses elencadas no art. 34 do

EOAB, ou diante da notória inexistência de afronta ao Código de Ética e Disciplina, em

especial, ao seu art. 11. Incidência das acusações afastadas. Inexistência de conduta

reprovável a ser apurada. Arquivamento do feito por notória ausência de justa causa.

Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho

Federal, por maioria de votos, vencido o Relator originário, conhecer do recurso e dar-

lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.


da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator para o Acórdão.

(DJ. 21/12/2010, p. 39)


39097). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal H

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é rcules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 263/2010/SCAPTU. Pedido de revisão.

Ausência de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova.









2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra

decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, na conformidade do relatório e

voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo

do Nascimento, Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, Hércules Saraiva do

Amaral, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.07006-05/SCA-PTU. Rcte.: L.C.F. (Adv.: Luiz Carlos Ferreira

OAB/SP 157626). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.T.R. (Adv.:

Antonio Tadeu Ribeiro OAB/MG 16395). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo

Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 264/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão

por maioria. Infração prevista no artigo 11 do CED. Não pode o advogado aceitar, salvo

nos casos de urgência, procuração de quem já tenha advogado constituído. Necessidade,

ainda, do novel advogado demonstrar insofismavelmente que não pode adotar as

providências normais, regulares e esperadas para comunicar o colega e possibilitar a sua

habilitação regular. Hipótese em que o recorrido descumpriu o dever constante do art.

11 do CED. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos


Câmara do Conselho Federal por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-

lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.


Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 39)

RECURSO 2009.08.07054-05/SCA-PTU. Rcte.: O.M.A. (Adv.: Carlos Manoel Gomes

de Carvalho OAB/MG 76225 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas

Gerais e A.F.O. (Adv.: Alcides Freitas de Oliveira OAB/MG 23055). Rel.: Conselheiro


que repisa fatos e fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do

preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido.

Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional.


dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral.


Conselheiros integrantes a 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.


Turma da Segunda Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 39)

58

RECURSO 2009.08.07479-05/SCA-PTU. Rcte.: I.M.G. (Adv.: Rafael Barbosa da

Silva OAB/SP 265895). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA

266/2010/SCA-PTU. Recurso. Atendidas as exigências do art. 75 do EOAB.

Conhecimento. Julgamento de infração disciplinar sujeita a pena de exclusão.

Competência exclusiva do Conselho Seccional. Parágrafo único do art. 38 do EOAB e

art. 138 do Regulamento Geral. Competência do Conselho e do Relator designado para

adotar e cuidar de todos os atos instrumentais e imprescindíveis ao julgamento, a

exemplo de colheita de provas e instrução do feito. Preenchimento de todas as

formalidades legais. Plena observação dos princípios relativos a defesa e o

contraditório. Pelo não provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe

provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente 1ª Turma

da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 39/40)

RECURSO 2009.08.07902-05/SCA-PTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe

Bacellar Filho (PR). EMENTA 267/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar.

Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Decisão unânime do Conselho

Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença dos requisitos do art. 75 da

Lei nº 8906/94. Não conhecimento da manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO:


da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do

recurso, diante da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do

Estatuto da Advocacia, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas

Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que

integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho,

Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.07927-05/SCA-PTU. Rcte.: D.R. (Adv.: Donizete Reinaldo



interposto contra decisão que declarou intempestividade. Falta de comprovação de fatos

ou circunstâncias capazes de contornar a declaração e autorizar a nulidade do julgado.

Recurso não conhecido. Recurso que, ademais, repisa fatos e fundamentos já apreciados

pela instância originária, sem indicação do preenchimento dos pressupostos de sua

admissibilidade, não pode ser conhecido. Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão

unânime de Conselho Seccional. Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 75

do Estatuto da OAB. A ausência dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art.

140 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

acordam os Senhores Conselheiros integrantes a 1ª Turma da Segunda Câmara do


relatório e voto do relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do


Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

59

RECURSO 2009.08.07929-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdo.:


Bacellar Filho (PR). EMENTA 269/2010/SCA-PTU. Recurso disciplinar. Insurgência

contra decisão do Conselho Seccional. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não

demonstrada na petição recursal presença dos requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94.

Não conhecimento da manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e



diante da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do Estatuto da

Advocacia, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas Gerais da

Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram

o presente julgado. Brasília 16 de novembro de 2010. Presidente da 1ª Turma da

Segunda Câmara, Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

DESPACHOS

(DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2007.08.02328-05/SCA-PTU. Rcte.: E.B.M. (Adv.: Sergio Montovani

OAB/SP 47492 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Viviane de

Bonis Darin. Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ).

DESPACHO: Trata-se de recurso interposto contra decisão unânime, repisando fatos e

fundamentos já apreciados na instância originária. Não se verifica, na hipótese, a

presença dos requisitos do artigo 75 do EOAB. Nessa conformidade, constatada a

ausência dos pressupostos legais, indefiro liminarmente o recurso, na forma do artigo

140 do Regulamento Geral. Submete-se à apreciação do Sr. Presidente da 1ª Turma da

Segunda Câmara, com posterior devolução ao órgão recorrente. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Marcus Vinícius Cordeiro, Relator. DESPACHO: Acolho o

despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 16 de novembro de


PROCESSO DE REVISÃO 2009.08.04312-05/SCA-PTU. Rqte.: P.A.B.S. (Adv.:

Paulo Amaro Barros de Souza OAB/AM 111-A). Rqdo.: Conselho Seccional da

OAB/Amazonas. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).

DESPACHO: "(...). Por esse motivo, presume-se a perda de interesse do postulante no

pedido de revisão formulado, razão pela qual determino o arquivamento do feito.

Brasília 16 de novembro de 2010. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator."

DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos.


Turma da Segunda Câmara.

RECURSO 2009.08.04255-05/SCA-PTU. Rcte.: L.C.L. (Adv.: Luiz Carlos da Luz

OAB/BA 4594). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal

Carmelino de Arruda Rezende (MS). DESPACHO: "(...). Por essa razão, tendo em

vista a extrema cautela com que se deve examinar e julgar qualquer processo, mas

especialmente os de exclusão do advogado dos quadros da Instituição, hei por bem

determinar a devolução dos autos para o exame do recurso aviado e da providência

cautelar requerida, de tal modo que não se possa, eventualmente, nem de longe, alegar

desobediência a qualquer dos corolários decorrentes do princípio do devido processo

60

legal. Brasília, 16 de novembro de 2010. Carmelino de Arruda Rezende, Relator."

DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos.


Turma da Segunda Câmara.

RECURSO 2009.08.04314-05/SCA-PTU. Rcte.: M.A.R. (Adv.: Marcelo Antonio

Regis OAB/SC 16648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e José

Nilceu Ferreira do Amaral. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC).

DESPACHO: "(...). Face ao exposto, verificando que o recurso não se amolda aos

pressupostos legais do artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB, proponho a Vossa

Excelência o indeferimento liminar e a devolução do processo ao Conselho Seccional da

OAB do Ceará para execução, na forma do artigo 140 do Regulamento Geral. Brasília

16 de novembro de 2010. Tito Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO: Acolho o

despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 16 de novembro de


RECURSO 2009.08.04340-05/SCA-PTU. Rcte.: R.M.C. (Adv.: Sérgio Luiz Laiber

OAB/ES 3275). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Rel.: Conselheiro

Federal Tito Costa de Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Face ao exposto,

verificando que o recurso não se amolda aos pressupostos legais do artigo 75, caput,

segunda parte, do EAOAB, proponho a Vossa Excelência o indeferimento liminar e a

devolução do processo ao Conselho Seccional da OAB do Espírito Santo para execução,

na forma do artigo 140 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de novembro de 2010. Tito

Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator,

adotando os seus fundamentos. Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara.

ACÓRDÃOS DA 1ª TURMA

(DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2007.08.04189-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: I.B. (Adv.: Isaías Braga

OAB/GO 4169). Embgdos.: Acórdão de fls. 502 a 508, da PTU/SCA, Conselho

Seccional da OAB/Goiás e V.S.S. (Advs.: Cláudio Louzeiro G. de Oliveira OAB/GO

12527 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães

(AL). EMENTA 270/2010/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade

e contradição. Inexistência. Pelo conhecimento e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em

conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06

de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da

Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2007.08.07023-05/SCA-PTU. Rcte.: E.S. (Advs.: Edison de Souza

OAB/PR 25149-A e Outro). Rcdos.: Despacho de fls. 337/338, do Pres. da PTU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.E.F. Reptes Legais.: M.P. e R.M.C. (Advs.:

Maurício Pioli OAB/PR 19335-B e Rogério Martins Cavalli OAB/PR 13321). Rel.:

Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 271/2010/SCA-

PTU. Recurso - Não conhecimento - Decisão monocrática - Prescrição – Não

caracterizada - Requisitos do art. 75 do EOAB - Ausência - Decisão mantida. Não

61

demonstrada qualquer causa de violação das disposições do art. 75 do EOAB, em se

tratando de decisão unânime, o recurso interposto não deve ser conhecido. Acolhido o

recurso, mas não caracterizada qualquer das causas da prescrição, deve ser desprovido.



de votos, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, nos termos do

relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro

de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2008.08.06494-05/SCAPTU-ED. Embgte.: J.M.A. (Adv.: Janice Martins

Alves OAB/MG 58803). Embgdos.: Acórdão de fls. 140 a 146 da PTU/SCA e Conselho

Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo

Magalhães (AL). EMENTA 272/2010/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Omissão

e contradição. Inexistência. Fatos e documentos novos. Independência entre as

instâncias e esferas judicial e administrativa. Extinção da punibilidade na ação penal em

razão da prescrição. Não influência e repercussão no processo administrativo-

disciplinar. Pelo conhecimento e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em conhecer do

recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o

presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento,

Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2008.08.06511- 05/ SCA- PTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. Rcdo.:


Bacellar Filho (PR). EMENTA 273/2010/SCA-PTU. Recurso disciplinar. Insurgência

contra decisão do Conselho Seccional. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não

demonstrada na petição recursal presença dos requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94.

Não conhecimento da manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, diante da ausência

dos pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do Estatuto da Advocacia,

mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos

Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente

julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente

da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2008.08.07381-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: P.V. (Adv.: Pedro Vilareal

OAB/MG 24320). Embgdos.: Acórdão de fls. 70 a 72, da PTU/SCA e Conselho

Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar

Filho (PR). EMENTA 274/2010/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Existência de

equívoco material no julgado. Decisão do Conselho Seccional que não conhece do

recurso por considerá-lo intempestivo. Decisão recorrida proferida em período de

recesso do Conselho. Início do prazo a partir do encerramento do recesso. Inteligência

do art. 138, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Recurso tempestivo.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para anular a decisão do Conselho

62

Seccional e determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso anteriormente

não conhecido pela instância a quo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por unanimidade, em acolher os embargos com efeitos modificativos, determinando a

anulação do julgado do Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados

do Brasil e o retorno dos autos para apreciação do recurso anteriormente não conhecido,

de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06


Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2009.08.01613-05/SCA-PTU. Rcte.: W.L. (Adv.: Waldir Lallo OAB/MG

358-A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Rel.: Conselheiro Federal

Carmelino de Arruda Rezende (MS). EMENTA 275/2010/SCA-PTU. Decisão

unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e às

decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais. Inexistência de fato novo.

Impossibilidade de reexame da matéria fática. Não conhecimento do recurso. A decisão

unânime proferida pelo Conselho Seccional constitui-se em severo óbice ao

conhecimento do recurso ao Conselho Federal, que em razão de sua natureza

extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses do Art. 75 do Estatuto, máxime,

ainda, quando, como no caso, sequer alegada afronta a dispositivos da legislação

pertinente, discrepância quanto a decisões do Conselho Federal e de outras Seccionais e

nem indicado fato novo capaz de provocar o reexame da matéria. Devolução do recurso

à Seccional para cumprimento da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara,

por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª

Turma da Segunda Câmara. Carmelino de Arruda Rezende, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2009.08.02024-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: E.F.S. (Advs.: Rebecca

Campos Cardoso OAB/MG 69129 e Outros). Embgdos.: Despacho de fls. 682/683, do

Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, João de Barros e

Maria do Rozário Starling de Barros. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira

(AC). EMENTA 276/2010/SCA-PTU. Indeferimento liminar. Recurso em face de

decisão unânime de Conselho Seccional. 1. Decisão unânime de Conselho Seccional

desafia recurso ao Conselho Federal com natureza especial. 2. Indeferimento liminar do

recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade de que trata o artigo 75 da Lei

n. 8.906/1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os


unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e

voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo

do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2009.08.02126- 05/SCA-PTU. Rcte.: N.M.V. (Adv.: Alexandre Tadeu

Silveira OAB/SC 5920). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e P.C.L.

(Adv.: Paulo Cesar Lemos OAB/SC 4209). Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinicius

Cordeiro (RJ). EMENTA 277/2010/SCA-PTU. Recurso interposto contra decisão não

unânime. Conhecimento. Recebimento de honorários por advogado, em trabalho

63

conjunto com outro profissional, sem repasse da parte devida ao colega. Infração ao art.

34, XXV do EOAB. Recurso a que se nega provimento para manter a decisão punitiva

de 30 (trinta) dias de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento,

nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06


Segunda Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10)

RECURSO 2009.08.03714-05/SCA-PTU. Rcte.: E.P.G. (Adv.: Euríale de Paula

Galvão OAB/SP 110909). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito

Quirino. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA

278/2010/SCAPTU. Recurso - Decisão unânime - violação ao Estatuto da OAB -

Nulidade - feito instruído por assessor de Presidente de Subseção - Ausência de

justificativa nos autos - Dosimetria da pena - Falta de fundamentação - Pedido de

desistência da representação - Relevância - Dúvida que aproveita ao réu - Procedência.

1. Mesmo se tratando de recurso contra decisão unânime, a constatação de violação ao

EOAB impõe o conhecimento do recurso, por superada a restrição do seu art. 75. 2. A

instrução dos feitos deve ser feita pelo Conselho da Subseção, onde houver este, ou por

membro do Conselho Seccional, de regra, a quem compete emitir o parecer preliminar,

na forma dos arts. 70, § 1º e 73 do EOAB, c/c o art. 51 e seguintes do CED. 3. A

reincidência como forma qualificada das infrações menores, ex vi lege do art. 37, II do

EOAB, não pode também servir como causa de justificativa para majoração acima do

mínimo previsto para a pena de suspensão. 4. Tratando-se de representação da qual

depende, rigorosamente, a vontade e o posicionamento do representante e a do

representado, o pedido de desistência de representação ganha relevância capital, pois

elide em favor do representado eventual dúvida que pudesse existir sobre o acordo com

a parte, em matéria que se define pela vontade de ambos. 5. Se dúvida houver, esta deve

ser interpretada em favor do representado, face o brocardo latino in dubio pro reo.



de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para absolver o

recorrente, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado.


Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 10/11)

RECURSO 2009.08.03726-05/SCA-PTU. Rcte.: J.C.S.F. (Adv.: José Carlos Sedeh de

Falco II OAB/SP 35590). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:


Recurso. Pedido de revisão. Requisitos. Infração disciplinar. Prova. 1. Decisão de

origem que se harmoniza com a prova dos autos e reconhece as infrações disciplinares

de que trata o artigo 34, XX e XXI, do Estatuto, firme no princípio do livre

convencimento. 2. Pedido de revisão em que não restam caracterizados os pressupostos

do artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/1994, impõe seu indeferimento. ACÓRDÃO: Vistos,


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar




64

(DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.04304-05/SCA-PTU. Rcte.: S.F. (Adv.: Sérgio Fornaciari

OAB/SP 63553). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.N. (Adv.: Célio

Pereira da Silva OAB/SP 212912). Rel. : Conselheiro Federal Carmelino de Arruda

Rezende (MS). EMENTA 280/2010/SCA-PTU. Recurso de decisão unânime.

Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Interregno entre a constatação do fato e o

julgamento do TED superior a cinco anos. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção

da punibilidade do infrator. No caso de representação, a prescrição qüinqüenal é contada

a partir da entrada da petição na Secretaria da OAB, data da constatação oficial do fato.

Decorridos mais de 05 (cinco) anos dessa data até a realização do primeiro julgamento

pelo TED, faz-se mister a incidência da prescrição, prevista no art. 43, caput, da Lei

8.906/94, declarando-se extinta a punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª


recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de

dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara. Carmelino de Arruda Rezende, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.05120-05/SCA-PTU. Rcte.: C.B.S. (Adv.: Claudionor Barcelos da

Silva OAB/MG 36470). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:


Exercício profissional quando impedido por força de suspensão em processo disciplinar.

Infração. Reincidência. 1. Incorre em infração disciplinar quem exerce a advocacia

quando impedido por força de sanção em processo disciplinar anterior. 2. Não há falar

em bis in idem quando a suspensão decorre da reincidência infracional, nos termos do

artigo 37, II, da Lei Federal n. 8.906/1994. 3. Procedimento com ampla oportunidade de

defesa e regular instrução probatória, firme no princípio do livre convencimento.



de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto

que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do


Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.07008-05/SCA. Rcte.: W.I. (Advs.: Andre Luiz Pinto OAB/MG

94551 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro

Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). EMENTA 282/2010/SCA-PTU. C a p

i t u l ação do mesmo fato como dupla infração disciplinar. Arbitrária subsunção

punitiva. Desrespeito ao princípio do bis in idem. Impossibilidade. Se a conduta do

recorrente vem tipificada como hipótese de angariação de clientela, não se pode

identificar tal conduta, concomitantemente, como incompatível com a advocacia, sob

pena de arbitrária subsunção punitiva e inaceitável bis in idem. Recurso admitido e

provido em parte para restringir a condenação apenas à infração disciplinar prevista no

inc. IV, do art. 34, do EAOAB, com aplicação da pena de suspensão de trinta (30) dias,

tendo em vista condenação anterior pelo mesmo fato, de acordo com o disposto no art.

37, II do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial

65

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto

Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carmelino de

Arruda Rezende, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.07081-05/SCA-PTU. Rcte.: L.A.P. (Adv.: Layr Alves Pereira



Recurso - Decisão unânime - Nulidade não caracterizada - Requisitos do art. 75 do

EOAB - Ausência - Decisão mantida. A possibilidade de pleitear revisão não afasta nem

suspende a aplicação da pena, pois esta medida não se constitui em recurso ordinário,

mas medida sui generis, para a qual sequer há prazo. Não demonstrada a superação dos

requisitos do art. 75 do EOAB, não há como conhecer do recurso interposto, tratando-se

de recurso manejado contra decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e



interposto, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado.


Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.08904-05/SCA-PTU. Rcte.: L.E.A.A. (Advs.: Virgínia Santos

Pereira Guimarães OAB/SP 97606 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e R.G.J. (Adv.: Renato Guimarães Júnior OAB/SP 80113). Rel.: Conselheiro

Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA 284/2010/SCA-PTU. Decisão

unânime do Conselho Seccional. Recurso. Art. 75 da Lei 8.906/94. Não conhecimento.

Decisão unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese de que

trata o artigo 75, caput, segunda parte, da Lei Federal nº 8.906/1994, impõe o não

conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, à unanimidade, não conhecer o recurso, na conformidade do relatório e voto

que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do

Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, Tito Costa de Oliveira,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.08917-05/SCA-PTU. Rcte.: O.S.S. (Adv.: Olímpia Silveira

Siqueira OAB/SP 108939). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA

285/2010/SCA-PTU. Decisão unânime. Inexistência de violação do EAOAB,

RGEOAB, CED e Provimentos. Inexistência, também, de divergência de julgados.

Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Não pagamento de anuidades.

Infração disciplinar. Art. 34, XXIII do EOAB. Pelo não conhecimento do recurso.


Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por



Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.09148-05/SCA-PTU. Rcte.: G.F.V. (Adv.: Gilson Fernandes

Vasconcellos OAB/DF 3055). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.

66

Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinícius Cordeiro (RJ). EMENTA 286/2010/SCA-

PTU. Recurso interposto contra decisão unânime de Seccional. Não conhecimento.


dos pressupostos autoriza aplicação do art. 140 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO:



conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente


da 1ª Turma da Segunda Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2010.08.01624-05/SCAPTU. Rcte.: M.A.G.A. (Advs.: Arnaldo Francisco

Penna OAB/MG 9622, Gianpaolo Machado Lage de Melo OAB/DF 20336 e Outros).

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Nilo Coelho dos Santos. Rel.:

Conselheiro Federal H é rcules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 287/2010/SCA -

PTU. Pretensão punitiva. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Extinção da

pretensão punitiva que deveria ter sido declarada de ofício. 1. A inocorrência de causa

interruptiva da prescrição nas instâncias ordinárias há mais de 05 anos induz ao

reconhecimento da extinção da pretensão punitiva, a qual, encerrando matéria de ordem

pública, deveria ter sido reconhecida de ofício nas instancias ordinárias. 2. Omissão

apontada em sede de recurso a orientar o provimento do mesmo, declarando-se extinta a

pretensão punitiva pela prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento,

nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Gilberto Piselo do


Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

DESPACHOS DA 1ª TURMA

(DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.00517-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R.

Canônico OAB/SP 49676). Embgdos.: Despacho de fls. 186 a 188, do Presidente da

PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Marcelo

Henrique Brabo Magalhães (AL). DESPACHO: "(...). Das razões apresentadas não

se pode extrair qualquer das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Isto posto,

opino pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração aviados, indicando tal

posicionamento para a análise de V. Exa. É o meu entendimento. Brasília, 06 de

dezembro de 2010. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO:

Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 06 de

dezembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda

Câmara.

RECURSO 2009.08.05973-05/SCA-PTU-ED. Embgte.: M.L.C. (Adv.: Mário Luis

Capóssoli OAB/SP 62414). Embgdos.: Despacho de fls. 167/168, do Presidente da

PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rowilson Durant Faleiros. Rel.:

Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). DESPACHO: "(...).

Inclusive, são tais, como se pode observar, manifestamente intempestivos, vez que

interpostos com exatos 21 (vinte e um) dias após a publicação, quando, como sabido, o

67

prazo legal, para fins que tais, é de 15 (quinze) dias, ex vi do que consta do art. 139 do

Regulamento Geral ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Isto posto, opino pelo não

conhecimento dos Embargos de Declaração aviados, indicando tal posicionamento para

a análise de V. Exa. É o meu entendimento. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Marcelo

Henrique Brabo Magalhães, Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do digno

Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 06 de dezembro de 2010. Gilberto

Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara.

SEGUNDA TURMA

ACÓRDÃOS

(DJ. 03.12.2010, p. 69/70/71/72/73/74)

RECURSO 0480/2006/SCA-STU. Rcte.: N.W.F.R. (Advs.: José Antonio Carvalho

OAB/SP 53981 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.:

Jefferson Barbosa OAB/SP 154703). Interessado: A.O.J. (Advs.: Rogério Adriano

Peroso OAB/SP 179857 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes

Campelo (PI). EMENTA 185/2010/SCASTU. Julgamento por órgão fracionado com

composição definida pela Seccional. Validade. Publicidade em outdoors, revistas e

avião. Caráter mercantilista. Incompatibilidade com o comedimento determinado pelo

Código de Ética e Disciplina. Pena de censura cumulada com multa corretamente

aplicada. Manutenção da decisão. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para

negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José

Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 0568/2006/SCASTU. Rctes.: L.A.O.M. e L.F.C.M. (Advs.: Luiz Antônio

de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Luiz Fernando Corrêa de Mello OAB/SP 58550).

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.E.D.L. (Adv.: Ernani José do Prado

OAB/SP 76795). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).

EMENTA 186/2010/SCA-STU. Tem procedência a suspensão de advogado que retém,

indevidamente, em seu poder, valores pertencentes ao seu ex-cliente. A alegação de

cerceamento de defesa em razão de não ter sido notificado para apresentação de razões

finais, ao ensejo do julgamento perante o TED, não tem cabimento, a teor do que dispõe

o art. 137-D do Regulamento Geral, a afirmar que a notificação, expedida ao endereço

constante dos assentamentos da OAB, é considerada válida para todos os efeitos legais.

Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas


Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval

Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2008.08.07301-05/SCA-STU-ED. Embgte.: M.T.M.S. (Advs.: Roberta

Cury Kawencki OAB/MG 76720). Embgdos.: Acórdão de fls. 377 a 380, da 2ª Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ciro

Fonseca Filho. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES).

EMENTA 187/2010/SCA-STU. Embargos de declaração. Efeitos infringentes.

68

Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Julgamento unânime. Intenção

protelatória. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para reformar decisão, quando

ausentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2. O recorrente não apontou

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgamento que justificasse o

acolhimento de embargos. 3. Intenção de procrastinar os efeitos do julgado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer dos embargos, mas

rejeitando. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2008.08.07742-05/SCA-STU. Rcte.: E.V.B. (Adv.: Daniel Francisco de

Souza OAB/SP 176668). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Marcos

Oliveira Eugenio e Moisés Oliveira Eugênio. Relator: Conselheiro Federal João

Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 188/2010/SCA-STU. Admissibilidade de

recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não

contrariedade à Lei ou à decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra

Seccional. Não conhecimento. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses

de contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das

punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, acordam

os membros da 2ª Turma da Segunda CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do

recurso, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 21 de

junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da

Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)

RECURSO 2008.08.09023-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.A.S. (Adv.: César

Alexandre Paiatto OAB/SP 186530). Embgdos.: Acórdão de fls. 582 a 585, da 2ª Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.H.K.

(Advs.: Erivaldo Sérgio dos Santos OAB/SP 177675 e Robeirto Silva Souza OAB/SP

166152-B). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA

189/2010/SCA-STU. 1) Embargos de declaração - Rediscussão de matéria superada - O

acolhimento da tese de impossibilidade de revolvimento de matéria eminentemente

fática no Conselho Federal, ante os óbices postos no art. 75, da Lei 8.906/94, não

configura omissão em relação aos demais pontos fáticos suscitados no apelo; 2) Nos

termos da Súmula 1, do Órgão Especial, inexiste nulidade no julgamento de recurso em

matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não Conselheiro,

designado nos termos do Regimento do Conselho Seccional. Embargos Conhecidos e

Rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Senhores Coneselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente

da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 69/70)

RECURSO 2009.08.00494-05/SCA-STU. Rcte.: W.S.F. (Adv.: Walfrido de Souza

Freitas OAB/SP 8205). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.R.A.P.,

C.A.C. e O.I. (Adv.: Orlando Bertoni OAB/SP 127189). Rel.: Conselheiro Federal

Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 190/2010/SCA-STU. Recurso interposto

69

contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP, sem

demonstração de ofensa ao Estatuto ou contrariedade a decisão do Conselho Federal, de

Conselhos Seccionais, do Regulamento Geral ou Provimentos, além do Código de Ética

e Disciplina, não merece ser conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos


Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos

do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00500-05/SCA-STU. Rcte.: M.E.H.P. (Adv.: Maximilian Emil

Hehl Prestes OAB/SP 194757). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 191/2010/SCA-

STU. Recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de

São Paulo, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não demonstrada a ocorrência das

hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto

de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes

Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00503-05/SCA-STU. Rcte.: H.V.S. e V.A.P.L. (Adv.: Willian

Behling Pereira da Luz OAB/SP 207648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e U.C.B.E.U. (Advs.: André Castello Branco Colotto OAB/SP 141951 e Outros).

Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA

192/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime do Conselho

Seccional da OAB de São Paulo. Alegada nulidade do julgado, pela participação de

membros não Conselheiros inexistente ante o teor da Súmula nº 1. Mantida decisão que

aplicou pena de 30 dias de suspensão, sem prorrogá-la em virtude da ação de prestação

de contas ajuizada antes da Representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos


Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso, mas para dar-lhe

parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.


Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00509-05/SCA-STU. Rcte.: Fátima Joana Sarantto Paula Neto

Pissato. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.V.S. (Adv.: Enio Victorio

da Silva OAB/SP 132456). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).

EMENTA 193/2010/SCA-STU. Decisão unânime - não conhecimento. Os recursos

contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma

vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética

e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e

decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da

Lei n° 8.906/04. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos aos presentes autos,

acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de

votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília,

70

18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da

Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00511-05/SCASTU. Rcte.: M.M.G.S. (Adv.: Angela Maria

Hoehne OAB/SP 170901). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.A.C.P.

(Def. Dat.: Adriano da Silva Gonçalves OAB/SP 196398). Rel.: Conselheiro Federal

Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 194/2010/SCA-STU.

Representação proposta por quem não detém interesse de agir, indubitavelmente, resta

caracterizada a Ilegitimidade Ativa. O processo deve ser extinto sem resolução do

mérito, nos termos do art. 267, Inciso VI, do CPC. Decisão de primeiro grau mantida

por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados

e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do


da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00512-05/SCA-STU. Rctes.: G.P.B. e O.B. (Adv.: A. Geraldo

Jabur OAB/SP 11896). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.E.M.M.J.S. e

P.S.R. (Adv.: Henrique Antonino OAB/SP 12574). Rel.: Conselheiro Federal Durval

Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 195/2010/SCASTU. Desmerece conhecimento

pelo Conselho Federal, recurso interposto contra decisões unânimes dos Conselhos

Seccionais, quando não forem apontadas as situações excepcionais descritas no art. 75

do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por


Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª

Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00514-05/SCA-STU. Rcte.: F.A.B. (Advs.: José Antônio

Carvalho OAB/SP 53981 e Fernando Aparecido Baldan OAB/SP 58417 e Outros).

Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Paulo

Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 196/2010/SCA-STU. IComposição do

Conselho Seccional da OAB/SP: questão que se tem como resolvida, à luz da Súmula n°

01 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. II- Publicidade profissional do

advogado: captação de causas, por meio de propaganda imoderada, que se veiculava

através do rádio. Violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento

nº 94/2000. Conduta tipificada no inciso IV do art. 34 do EAOAB. Sanção disciplinar

consistente em censura, que o mantém. III- Recurso de que se conhece, mas que se nega

provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do


da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00520-05/SCA-STU. Rcte.: E.P.G. (Adv.: Euríale de Paula

Galvão OAB/SP 110909). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marina dos

Santos Miranda. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).

EMENTA 197/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime do

71

Conselho Seccional da OAB de São Paulo, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não

demonstrada a ocorrência das hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso não




Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, P r esidente da 2ª

Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.00521-05/SCA-STU. R cte.: J.S.T. (Adv.: Jomateleno dos Santos

Teixeira OAB/SP 54685). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Magna

Leite de Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida

(RR). EMENTA 198/2010/SCASTU. Recurso ingressado contra decisão unânime do

Conselho Seccional, e sem obedecer as demais normas expressas no art. 75 do EAOAB,

não pode ser Conhecido, logo a decisão de 2º grau deve ser mantida em sua integridade.

Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam

os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de

2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.

Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.01101-05/SCA-STU. Rcte.: A.S.B. (Advs.: Guilherme França

Barros OAB/RJ 151974 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro

e R.A. (Adv.: Hélio Saboya Filho OAB/RJ 68819). Rel.: Conselheiro Federal Francisco

de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 199/2010/SCA-STU. Pedido de

desistência do Recurso formulado pela Parte Recorrente, a qual alega não ter mais

interesse no prosseguimento do feito, deve ser atendido em obediência a norma

estatuída no art. 501 do CPC e Jurisprudência deste Conselho Federal. Logo o Recurso

não tem como ser conhecido, imagine apreciado. Recurso não Conhecido. ACÓRDÃO:

vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da


nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis

Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.01214-05/SCA-STU. Rcte.: W.R.A. (Adv.: Wladimir Rodrigues

Alves OAB/SP 95919). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.G.P.C.

(Adv.: José Geraldo Pires de Campos OAB/SP 130581). Rel.: Conselheiro Federal

Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 200/2010/SCA-STU. Arquivamento de

Processo Disciplinar - Inexistindo qualquer indício de infração ética ou disciplinar, por

mínimo que se seja, não pode o advogado ser submetido ao constrangimento de

responder a processo ético disciplinar, razão pelo qual o arquivamento da representação

se impõe. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam

os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do

relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 70)

72

RECURSO 2009.08.01216-05/SCA-STU. Rcte.: S.P.X. (Adv.: Carlos Henrique R.

Siqueira OAB/SP 119791). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

E.C.L.L.C.S/C LTDA. Rept. Legal: L.L.C. (Adv.: João Ferreira da Rocha OAB/SP

79849). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA

201/2010/SCA-STU. Julgamento unânime. Ausência de Pressuposto Recursal.

Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela

Quarta Câmara do Conselho Seccional da OABSP que, à unanimidade de votos deu

provimento parcial ao recorrente, reduzindo a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias,

para 30 (trinta) dias, em face das infrações previstas nos incisos IX e XVII, do artigo 34

do EAOAB, mas mantendo cumulada a multa no valor de 01(uma) anuidade. II- Não

estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à

unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da

OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta

qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como

o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho

Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto

recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz

Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.01218-05/SCA-STU. Rcte.: A.L.B.J. (Advs.: Luzia Guimarães

Corrêa OAB/SP 114737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo,

A.G.R.A., P.J.C.G., T.T.L.N. e C.P.F.P. (Advs.: Antonio Gomes da Rocha Azevedo

OAB/SP 49961, Pedro Júlio de Cerqueira Gomes OAB/SP 54254, Tácito de Toledo

Lara Neto OAB/SP 155980 e Cristiano Padial Fogaça Pereira OAB/SP 206640). Rel.:

Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 202/2010/SCA-STU.

Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-

Recorrente interpôs recurso contra decisão do Presidente da Quarta Turma do TED IV,

que acolhendo opinião proferida no parecer preliminar, mandou arquivar o processo

disciplinar, tendo a Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade,

conhecido do recurso, dando-lhe provimento, para declarar instaurado o processo

disciplinar, visando apurar, em tese, a violação prevista no artigo 44 do Código de Ética

e Disciplina, com o conseqüente retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular

processamento do feito. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do

recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara

do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e,

como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro

Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e

os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência

de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de

outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda

Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.01868-05/SCA-STU. Rcte.: R.C.F. (Adv.: Rogério Carlos

Fernandes OAB/SP 131877). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

73

A.A.P.Ltda. Rept. Legal: Reinaldo José Sabadotti. Rel.: Conselheiro Federal Durval

Julio Ramos Neto (BA). E M E NTA 203/2010/SCA-STU. Recurso contra decisão

que aplicou a pena de suspensão por 120 dias do advogado representado. Alegação, em

recurso ao Conselho Federal, de nulidade do julgamento proferido pela OAB SP, diante

de integrarem a Turma recorrida advogados não Conselheiros, rejeitada em face do que

consta da Súmula do Órgão Especial desta casa, de n. 01/07. Recurso conhecido, mas

improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os


unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos



(DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.02020-05/SCASTU. Rcte.: Marcello Taborda Ribas. (Adv.:

Carlos Alberto Costa Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional

da OAB/Paraná e Jovanil Ferreira da Cruz. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio

Allemand (ES). EMENTA 204/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime.

Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso

contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-PR que à unanimidade

de votos, conheceu do recurso para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena

de suspensão de 60 (sessenta) dias, perdurando até que efetivamente preste contas de

forma comprovada, por infração do art. 34, XX e XXI do EAOAB. II- Não estando

presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade

por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da

Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta Lei, decisão do Conselho Federal,

ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e

Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao

recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não

conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto

do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,


(DJ. 03.12.2010, p. 70)

RECURSO 2009.08.03150-05/SCASTU. Rcte.: M.V.P. (Adv.: Admir Viana Pereira

OAB/PR 13459). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal

Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 205/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento

Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs

recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-PR que à

unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II- Não estando presentes os

pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os

Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e

da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou

de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e





74



(DJ. 03.12.2010, p. 70/71)

RECURSO 2009.08.03151-05/SCASTU. Rctes.: E.L.S., L.M.L.S. e M.R.S. (Advs.:

Eluanyr de Lara e Souza OAB/MS 4078-A; Luciana Mara de Lara e Souza OAB/MS

5967 e Mário Roberto de Souza OAB/MS 3054-A). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Mato Grosso do Sul e Claudionor Fernandes Teixeira. Rel.: Conselheiro Federal

Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 206/2010/SCASTU. A

desistência da representação, no curso do processo ético-disciplinar, não impede o

prosseguimento deste. Implicando, porém, dispensa da prestação de contas, afasta a

cláusula de prorrogação, restringindo a suspensão ao prazo determinado na decisão.

Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e

dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de

2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.03365-05/SCA-STU. Rcte.: E.A.M. (Adv.: Eliana Alves de

Moraes OAB/PR 15417). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro

Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 207/2010/SCASTU. Facultado é

ao Conselho Seccional firmar instrumentos de confissões de dívida relacionados com

anuidades devidas por advogados nele inscritos, podendo estes (instrumentos) produzir

efeitos jurídicos de transações ou novações previstos na legislação civil comum, ou

acordos de parcelamentos objetivados na legislação tributária, especialmente o Código

Tributário Nacional. Ao firmar voluntariamente tais acordos ou contratos de confissões

de dívidas, o advogado expressa e implicitamente renuncia ao direito de argüir,

futuramente, a prescrição da pretensão punitiva da OAB relativamente às anuidades

abrangidas pelo acordo. Prescrição inocorrente. Nulidades do instrumento de confissão

de dívida rejeitadas. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes


do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de


Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.03710-05/SCA-STU. Rcte.: G.A.P. (Adv.: Ademir Carlos

Francisco OAB/SP 106031). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adail

Batista Aguilar. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA

208/2010/SCA-STU. Intempestividade - Decisão unânime - Não conhecimento. Os

recursos se regem pelas regras de natureza processual, excedendo o prazo peremptório

de 15 dias, inteligência do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB, é extemporâneo.

E ainda, se interposto contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da

OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento

Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência

entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal, ou de outro Conselho

Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. Dou, pelo duplo motivo, pelo não

conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes

75

autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por



da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.03730-05/SCA-STU. Rcte.: T.T.N.S.A.R.H.B. Rpte. Legal: S.A.

(Advs.: Eduardo Augusto de Oliveira Ramires OAB/SP 69219 e Outros). Rcdos:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.A.G. (Adv.: César Augusto Garcia OAB/SP

90806). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).

EMENTA 209/2010/SCA-STU. 1- Não tem como prosperar a Representação em que

os fatos ali descritos impossibilitam a identificação de conduta ética disciplinar.

Ademais, a garantia estabelecida pelo art. 133 da CF, e art. 7º, § 2º, do EAOAB também

deve ser preservada em todos os aspectos. Arquivamento da Representação. Recurso

conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos

acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da

2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04081-05/SCA-STU. Rcte.: Y.D´A. (Adv.: Ivan José Silveira

OAB/PR 20139). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e FUNBEP. (Adv.: João

Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44096 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Luiz

Cláudio Allemand (ES). EMENTA 210/2010/SCA-STU. Recurso. Prazo

Prescricional. Pretensão à punibilidade. Cinco anos. Constatação oficial do fato.

Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-

Recorrente interpôs recurso idêntico ao que foi interposto contra julgamento proferido

pela Câmara de Disciplina da Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos,

negou provimento ao recurso. II- Não se configura a prescrição da pretensão à

punibilidade das infrações antes de decorrer o lapso temporal ininterrupto de cinco anos

contados da constatação oficial do fato até a instauração do processo disciplinar, e

quando não configurada a paralisação do processo por 3 (três) anos aguardando

julgamento, hipótese não configurada nos autos. III- Não estando presentes os

pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos

os Conselheiros da Câmara de Disciplina da Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto

da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do

Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o

Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar

seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não

conhecer dos recursos por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 18 de outubro de


Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04301-05/SCA-STU. Rcte.: P.V.F. (Adv.: Paulo Vernini Freitas

OAB/SP 28355). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.V.M.J. (Adv.:

Cornélio Vieira de Morais Junior OAB/SP 10956). Rel.: Conselheiro Federal Walter

Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 211/2010/SCA-STU. Conduta Incompatível-

76

inocorrência de violação a preceitos éticos – A Condenação em conduta incompatível

quando não existindo a reiteração da conduta, pode ser analisada pela prática de um só

ato, desde que seja de intensa gravidade, e que o ato praticado venha a ser prejudicial na

dignidade da advocacia, o que não ocorreu. No entanto as denúncias formuladas por

advogado contra colega e autoridades, sem que haja apuração ou investigação deve

observar linguagem escorreita e polida e ainda com tratamento respeitoso, situação esta

não obedecida pelo recorrente. Aplicação da pena de suspensão do exercício

profissional por 30(trinta) dias, por violação aos artigos 44 e 45 do Código de Ética e

Disciplina, c/c o 37, II do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso, rejeitando as

preliminares, e no mérito dar-lhe provimento para reformar a decisão da 4ª Câmara do

Conselho Seccional de São Paulo, e aplicar ao recorrente a suspensão do exercício

profissional por 30 (trinta dias), sem a cumulação da multa, tudo em conformidade com

os artigos 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina e art. 37,II do EAOAB, nos termos e

fundamentos de voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04303-05/SCA-STU. Rcte.: J.A.A. (Adv.: José André de Araújo


Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 212/2010/SCASTU.

Advogado que deixa de comparecer à audiência do processo em que atuava alegando

compromisso coincidente perante outro juízo, sem comprová-lo, incide nas infrações

definidas nos incisos IX e XI do art. 34 do EAOAB, ja que lhe cumpria, no caso,

havendo motivo justificado, requerer o adiamento do ato, em vez de, simplesmente,

deixar de comparecer, deixando a cliente ao desamparo. Recurso de que se conhece, em

face da preliminar arguida, mas a que se nega provimento, dada a improcedência dessa,

na sua essência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em


unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do



RECURSO 2009.08.04307-05/SCASTU. Rcte.: J.M.N. (Adv.: Jales de Moura Nunes

OAB/SP 91325). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Maria de Fátima

Fernandes Duarte Marangoni. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo

(SE). E M E N TA 213/2010/SCA-STU. 1. Inexiste nulidade no julgamento de recurso

em matéria Ético/Disciplinar realizado por orgão composto por advogado não

Conselheiro, designado nos termos do Regimento do Conselho Seccional. 2. Advogado

que retém valores recebidos em nome do cliente, sem comunicá-lo e recusa-se em

prestar contas, comete infração disciplinar. Inteligência do art. 34, incisos XX e XXI, do

EAOAB. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para


Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir

Macedo de Araujo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

77

RECURSO 2009.08.04313-05/SCA-STU. Rctes.: E.N.S.J. e J.T. (Advs.: Lurdes Cruz

Sedano OAB/SP 27816 e Outros e José Teixeira OAB/SP 44011). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo, E.M.M.C. e Iranides Motta Casarini. (Adv.: Gleide Maria

Lacerda OAB/SP 106488). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).

EMENTA 214/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de

Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrentes interpuseram recursos contra

julgamento do TED XI, que por maioria, aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias,

face às infrações previstas nos incisos IX e XXI, do Art. 34 do EAOAB, c/c Art. 9º do

Código de Ética. II- A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à

unanimidade, conheceu do recurso, para manter o julgamento do TED. III- Não estando

presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade

por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art.

75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei,

decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o

Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho

Federal negase seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à

unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressuposto recursal, nos

termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04372-05/SCA-STU. Rcte.: A.H.A.R.M. (Advs.: Antônio

Henrique Amaral Rabello de Mello OAB/PR 14331 e Outro). Rcdo.: Conselho

Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo

(PI). E M E NTA 215/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime do

Conselho Seccional da OAB do Paraná, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não

demonstrada a ocorrência das hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso não






(DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04735-05/SCA-STU. R cte.: R.L.P.S. (Advs.: Aiko Ap. Horiuti

Soares OAB/SP 233861 e Outras). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

M.L.V. (Adv.: Nelma Rodrigues Rabelo OAB/SP 76699). Rel.: Conselheiro Federal

Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 216/2010/SCA-STU.

Recurso ingressado contra decisão unânime do Conselho Seccional, e sem obedecer as

demais normas expressas no art. 75 do EAOAB, não pode ser Conhecido, logo a

decisão de 1º grau deve ser mantida em sua integridade. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª


recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto

de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis

Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)

78

RECURSO 2009.08.04736-05/SCA-STU. Rcte.: A.C.A. (Adv.: Abdalla Chammus

Achcar OAB/SP 37642). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.M.M.V. e

G.C.A. (Adv.: Kozo Denda OAB/SP 27096). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto

de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 217/2010/SCA-STU. I - Composição do

Conselho da OAB/SP: questão pacificada consoante a Súmula n° 01 do Òrgão Especial.

II - Decisão do Conselho de origem que determinou o arquivamento da representação:

matéria insuscetível de reexame pelo Conselho Federal, em grau de recurso. III -

Questão de mérito que envolve simples querela entre advogados, em consequência de

animosidade surgida em pleito judicial no qual litigaram. IV - Recurso de que se

conhece, para permitir o exame da questão pelo colegiado, mas a que se nega

provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do



RECURSO 2009.08.04939-05/SCA-STU. Rctes.: D.R.S. e V.G.A. (Advs.: Daniela

Rodrigues da Silva OAB/SP 221953 e Vanessa Gambier Augusto OAB/SP 179261).

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.N. e Ordiley dos Santos Silva. (Adv.:

Jorge do Nascimento OAB/SP 70765). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio

Allemand (ES). EMENTA 218/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento Unânime.

Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento

proferido pelo Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos, conheceu

do recurso para no mérito, negar-lhe provimento. II - Não estando presentes os

pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os

Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e

da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou

de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e







(DJ. 03.12.2010, p. 71)

RECURSO 2009.08.04941-05/SCA-STU. Rcte.: C.C.A. (Adv.: Carlos Cury de

Almeida OAB/SP 43867). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 219/2010/SCA-

STU. Embargos de Declaração Julgados intempestivos. Não interrupção de prazo para

recurso ao Conselho Federal. Recurso intempestivo que não se conhece. ACÓRDÃO:



conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.


Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71/72)

RECURSO 2009.08.05006-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Daniel Costa Rodrigues

OAB/SP 82154). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Helena Orlando

79

Gimenes. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). E

M E NTA 220/2010/SCA-STU. 1- Preliminar de cerceamento do direito à ampla

defesa. Inexistência. Ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após

as notificações que se deram na forma regulamentar. 2- Nulidade da Decisão em

Virtude da Nomeação de Membros para Composição do Tribunal de Ética e Disciplina

sem ser Conselheiro Eleito - Inexistência. 3- Prescrição de Pretensão Punitiva que não

está em consonância com os arts. 43 e 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve

ser rejeitada. Preliminares Rejeitadas. 3- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe

dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a prestação de contas, infringe o art. 34,

incisos XX e XXI do EOAB combinado com o art. 37, § 2º, ambos do Estatuto da

Advocacia e da OAB. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha

o exercício da advocacia impõe-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias

prorrogável até real e efetivo pagamento do valor locupletado, acrescido de correção

monetária. Recurso conhecido em virtude das preliminares, mas negado provimento.


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.

Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05020-05/SCA-STU. Rcte.: W.C.S. (Adv.: Daniel de Campos

OAB/SP 94306). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcos Mociaro.

Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA

221/2010/SCA-STU. I- Notificações expedidas para o endereço correspondente ao

cadastro do advogado na Seccional da OAB: regularidade. Conduta processual do

recorrente a indicar alheamento ao processo a que respondeu, corroborado pela

infundada alegação de que não fora regularmente notificado. II- Imputação de fato

definido como infração disciplinar que não encontra ressonância nos autos, denotando

simples preocupação de reforçar, com isso, a hipótese em que o fato, realmente, se

enquadra. Redução do tempo estipulado para suspensão que, em consequência, se

impõe. III- Recurso de que se conhece e a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros

da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso

e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de

2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05021-05/SCA-STU. Rcte.: M.S. (Adv.: Manoel da Silveira


Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 222/2010/SCA-STU. Advogado

que utiliza palavras de baixíssimo calão em petição dirigida a Magistrados, infringe os

arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e não os incisos XXV e XXVII do art. 34

do Estatuto que tratam de situações fáticas distintas. A reincidência do advogado em

infrações disciplinares dá lugar à sua suspensão do exercício profissional, em tais casos

com base no art. 37, II do EAOAB. Acolhe-se parcialmente o recurso interposto pelo

advogado apenas para alterar a tipificação da pena aplicada e para reduzir a suspensão

para 6 (seis) meses. Alegações de nulidades processuais, relativamente a cerceamento

de defesa do acusado rejeitadas. Recurso conhecido, mas ao qual dá-se parcial

provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

80


unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas dar-lhe parcial provimento, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05040-05/SCA-STU. Rcte.: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva

Junior OAB/SP 175292). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Sheila Mara

de Almeida Rocha. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina

(MG). EMENTA 223/2010/SCA-STU. I- Composição do Conselho Seccional da

OAB/SP: questão pacificada nos termos da Súmula n° 01 do Òrgão Especial. II-

Captação de causas, por meio de associação de mutuários e moradores: matéria fática

esgotada nas instâncias originárias, a que não se acrescentou fato novo no recurso para o

Conselho Federal. Situação com todos os visos de uso de uma entidade para

agenciamento de clientela. Prejuízo à autora da representação. Conivência com a

atuação da referira associação que se tornou comprometedora para a conduta

profissional do advogado. Situação, porém, por que não é ele o único responsável, como

evidência o depoimento de outro advogado, arrolado como testemunha, e que,

igualmente, presta serviços à dita associação. Posição desta, no contexto dos fatos, que

estaria a exigir fiscalização específica, suscetível de revelar outras responsabilidades.

III- Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para reduzir a

suspensão imposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em


unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do

relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente


RECURSO 2009.08.05042-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.R. (Adv.: Jackson Costa

Rodrigues OAB/SP 192204 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 224/2010/SCA-

STU. Recurso. Publicidade imoderada ou Captação ilegal de clientela. Infração única.

Representados primários. Penalidade de censura. Inteligência dos arts. 34, IV e XII; 35,

I e 40 do EAOAB. I- A representação foi julgada procedente à unanimidade pela XIII

Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/SP, aplicando

aos advogados a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 05 (cinco)

meses, cumulada com uma multa de 01 (uma) anuidade para cada representado, por

caracterizadas as infrações previstas nos arts. 1º; 2º, parágrafo único, inciso I; 5º; 7º; 28;

29; 30; 31 e 39, do Código de Ética e Disciplina, e art. 34 incisos IV, XIII, XVI e XXV

do EAOAB, nos termos do art. 37, inciso I e art. 39, do mesmo diploma legal. II- 4ª

Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, por maioria de votos, deu parcial

provimento ao recurso, para afastar as infrações previstas no art. 34, incisos XVI e

XXV, do EAOAB, bem como a multa pecuniária, aplicando aos advogados a pena de

censura, nos termos do art. 35, inciso I, combinado com o art. 40, incisos I, II, III e IV,

ambos do mesmo diploma legal, mantendo, no mais, a decisão recorrida. III- Amplo

material de propaganda e prova da captação de clientela do Recorrente, que responde

pelo cargo de Gerente Jurídico da sociedade. IVRecurso conhecido, mas negado

provimento. ACÓRDÃO: Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer

do recurso, para no mérito manter o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto do

81


da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05204-05/SCA-STU. Rcte.: C.M.A.F. (Adv.: Roosevelt Maurício

Pereira OAB/PR 15753). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.P. (Advs.:

Marcela Virginia Thomaz OAB/PR 18095 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Durval

Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 225/2010/SCA-STU. Advogado que recebe

valores do seu cliente para atender despesas declaradas em recibo, as quais nunca foram

comprovadas, incide na censura do art. 34 inciso XXI, do EAOAB, justificando-se a sua

suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias. Recurso conhecido, mas ao qual

nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por




(DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05408-05/SCA-STU. Rcte.: L.M.F.R (Adv.: Luiz Márcio

Formiguieri Ribas OAB/PR 20184). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná,

F.H.M. e G.A.D.P. (Advs.: Fabiano Haluch Maoski OAB/PR 25663 e Gilvan Antônio

Dal Pont OAB/PR 15275). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa

Medina (MG). EMENTA 226/2010/SCA-STU. Arquivamento de representação por

decisão unânime do Conselho de origem: matéria insuscetível de reexame pelo

Conselho Federal, especialmente porque não se suscita, no recurso, questão de ordem

jurídica nem se aponta dissídio jurisprudencial. Recurso de que não se conhece.


os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade em não

conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05449-05/SCA-STU. Rcdos: A.L.F.R. e S.N.M.R. (Advs:

Anderson Luiz Fernandes Ribeiro OAB/SP 142152 e Syomara Nascimento Marques

Ribeiro OAB/SP 106084). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.E.C.

(Adv.: Paulo Calixto Bartolomeu Simoni OAB/SP 27191). Rel.: Conselheiro Federal

Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 227/2010/SCA-STU. Processo Disciplinar -

Perda de Prazo - Prejuízo à cliente - Não há que se falar em perda de prazo quando o

recurso foi apresentado na data correta, mas dado por deserto por erro de preenchimento

das guias de preparo. Exigências da Justiça do Trabalho que não se coaduna com os

princípios trabalhistas. Não existe infração ética, principalmente quando não provado

qualquer prejuízo ao cliente, que apenas tinha uma expectativa de reforma em segunda

instância. Arquivamento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito por unanimidade de

votos dar provimento ao recurso, para determinar o arquivamento da representação,

tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos

Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

82

RECURSO 2009.08.05473-05/SCA-STU. Rcte.: A.C.V. (Adv.: Cleide da Cruz

OAB/SP 133274). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Roberto

de Lima. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA

228/2010/SCA-STU. Pagamento de custas deve ser ônus da parte e não do advogado.

Prova de que advertiu o cliente quanto à obrigatoriedade de pagamento. Ausência de

responsabilidade do advogado mesmo diante do ínfimo valor. Recurso que se dá



unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do

voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05978-05/SCA-STU. Rcte.: V.M. (Adv.: Valdir Martins OAB/SP

124815). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcus Levy da Silva. Rel.:

Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 229/2010/SCA-STU.

Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos

fundamentos. Perempção. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra

julgamento do TED, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 60 (sessenta)

dias, com base no inciso I, § 1º, do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso

XX, do art. 34 do EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade,

conheceu do recurso interposto, e, na resolução do mérito, negou-lhe provimento,

mantendo a decisão recorrida. III- Não estando presentes os pressupostos de

admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros

do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e,

como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro

Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e

os Provimentos do Conselho Federal, negase seguimento ao recurso. IV- Recurso que

repete os fundamentos do anteriormente interposto contra julgamento do TED, não

merece ser acolhido. V- Não prospera a alegação de perempção, visto que o Art. 70 da

Lei nº 8.906/94 delega ao Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a

infração ética, o poder de punir, de sorte que o processo disciplinar tem seu curso

independente do interesse do Representante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à

unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos

termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.05983-05/SCA-STU-ED. Embgte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro

Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Embgdos.: Acórdão de fls. 210 a 220, da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.S.G. (Adv.:

Wilton Sei Guerra OAB/SP 114771). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos

Seyfferth (SC). EMENTA 230/2010/SCA-STU. Embargos de Declaração efeitos

infringentes - Ausência dos requisitos de admissibilidade e protelatórios. Não se pode

atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração quando o julgado não contém

erro material que enseje sua modificação. Indemonstrado qualquer contradição nem

omissão, ou ainda falta de fundamentação no acórdão guerreado e, estando presente a

83

intenção procrastinatória, pretendendo tão somente obter o reexame da prova e da

matéria fática já examinada, devem os embargos serem improvidos. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos, nos

termos e fundamentos de voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos

Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.06017-05/SCA-STU. Rctes.: A.C.S.V. e A.M.R.V. (Advs.:

Adriano Carlos Souza Vale OAB/PR 31379 e Alexandra Mattar de Roque Vale

OAB/PR 24192). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e AMBEV. Repts.

Legais: H.J.L.J. e Outros. (Advs.: Lucyana Lima Lopes Fatuche OAB/PR 24484 e

Outros). Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA

231/2010/SCA-STU. Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos

que apresentam um mínimo de indícios de cometimento de infração ético-disciplinar.

Fato suficiente a autorizar o prosseguimento da representação. Recurso improvido. A

autora da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios

hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor

investigação. Recurso improvido. Mantida decisão que determina o prosseguimento do

feito em seus ulteriores termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe

provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado.



(DJ. 03.12.2010, p. 72)

RECURSO 2009.08.06107-05/SCA-STU Rctes.: A.O.J. e N.W.F.R. (Advs.: Rogério

Adriano Perosso OAB/SP 179857 e Outros e José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e

Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 232/2010/SCA-STU. Agenciamento de

Causa - Angariar e Captar causa com intervenção de terceiros - Configuração – O

Advogado que por si, ou representando uma sociedade de advogados, oferece serviços a

uma associação comercial e industrial de determinada cidade, mediante contrato verbal,

ou escrito para propor ações em favor dos associados e, ao mesmo tempo, divulga pelo

sistema proposta, com sua fotografia mediante a participação da ACI em 5% (cinco por

cento) dos honorários, ainda promete descontos, divulga lista de clientes famosos e

envia mala direta, viola preceitos Ético-Disciplinares e sujeita-se ao cumprimento de

sanções cabíveis, recurso provido, em parte, para a aplicação da sanção de suspensão do

exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por força da reincidência a que

alude o art. 39 do EAOAB, cumulada com a multa no valor de equivalente ao de 1(uma)

anuidade, por infração ao artigo 34, incisos III e IV do mesmo diploma legal, c/c os

artigos 28, 29, 31,§1º, 32 e 33, inciso IV, todos do Código de Ética e Disciplina.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da

2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do

recurso, e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18

de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da

Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth (SC), Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72/73)

84

RECURSO 2009.08.06526-05/SCA-STU. Rcte.: A.M.O. (Adv.: Ana Paula Cantão

OAB/SP 253554 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

Volkswagem do Brasil LTDA. (Adv.: Geraldo Baraldi Júnior OAB/SP 95246 e Outros).


233/2010/SCA-STU. I- Composição do Conselho Seccional da OAB/SP: questão

resolvida nos termos da Súmula n° 01 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB.

IICaptação de causas: caracteriza à remessa de correspondência, acompanhada de

material de propaganda, a funcionários de uma empresa, com o escopo de induzí-los a

postular na Justiça supostos direitos trabalhistas e previdênciários. III- Sanção

disciplinar consistente em censura: conversão em advertência não constitui direito

subjetivo do punido. IV- Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento.


os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do

recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro

de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara

e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.06531-05/SCASTU. Rcte.: R.G.M. (Adv.: Raphael Gomes

Martins OAB/SP 16267). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.A.F. (Def.

Dat.: André Andreoli OAB/SP 213127). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos

Neto (BA). EMENTA 234/2010/SCA-STU. Recurso contra decisão proferida à

unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB de São Paulo que se conhece ante a

alegação de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da

OAB. O Conselho Seccional proveu parcialmente o recurso interposto pelo interessado

contra a decisão do TED local, para alterar a tipificação da infração e acolher também

parcialmente a alegação de cerceamento de defesa. A alegação de prescrição foi

rejeitada. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de


Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.06538-05/SCA-STU. Rcte.: V.P. (Adv.: Valdomiro de Paiva

OAB/SP 82260). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.F. (Adv.: Mirian

Nemeth OAB/SP 37360). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).

EMENTA 235/2010/SCA-STU. Processo disciplinar instaurado contra o advogado que

se apropriou de recursos financeiros pertencentes ao seu ex-cliente. Incidência das

normas dos arts. 34, XX, XXI e XXV do Estatuto. Recurso conhecido em virtude de

decisão recorrida haver sido proferida por maioria. Ao mesmo, não obstante, nega-se






(DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.06542-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.D. (Adv.: Sandra Regina Arca

OAB/SP 123367). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorival da Silva.

85

Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 236/2010/SCA-

STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos

fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do

TED X, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, face às

infrações previstas nos incisos XX e XXI, do art. 34 do EAOAB. II- A Quarta Câmara

do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso, para ensejar

"... a preliminar de prescrição da pretensão punitiva argüida, na resolução do mérito,

dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao advogado a pena de censura, nos termos

do inciso II do artigo 40 da Lei n° 8.906/94, mantendo no mais a decisão recorrida."

III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi

acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho

Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo

não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional,

bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do

Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os

fundamentos do interiormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser

acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os





(DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.06596-05/SCA-STU. Rcte.: A.B.F. (Adv.: Abboud Lahdo

OAB/MS 2255/B). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.:

Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 237/2010/SCA-STU.

Incide nas penas do inciso XVII do Estatuto o advogado que, conluiado com terceiros,

simula a realização de compra e venda de imóvel para terceiro incapaz. Em valor menor

ao que foi efetivamente declarado. Preliminares de prescrição e de coisa julgada

rejeitadas. No mérito, nega-se provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida.



de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.06598-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Def. Dat.: Mariângela

Brandão Vilela OAB/MS 11161). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do

Sul. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA

238/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal.

Repetição dos fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra

julgamento do TED que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão, com base no

inciso I do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso XXIII, do art. 34 do

EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-MS, à unanimidade, conheceu do recurso,

mas negou-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do TED. III- Não estando,

presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade

por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-MS (Art. 75 do Estatuto da

Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho

Federal ou de outro Conselho Seccional, bem com o Regulamento Geral, o Código de

86

Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao

recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do anteriormente interposto contra

julgamento do TED, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto

recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz

Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07012-05/SCASTU. Rcte.: C.P.F. (Adv.: Carlos Perin Filho


Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 239/2010/SCA-STU. Recurso

interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de São Paulo,

aplicação do art. 75 do EAOAB quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses de

conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e



nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes

Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07047-05/SCA-STU. R cte.: W.R.J. (Adv.: Eliel Oioli Pacheco

OAB/SP 147337). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.S.F.P. (Adv.:

Eny Severino de Figueiredo Prestes OAB/SP 61181). Rel.: Conselheiro Federal Paulo

Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 240/2010/SCA-STU. Advogada que,

em função da investigação de crime de furto de que fora vítima, insinua atitude de

corrupção praticada por policial encarregado das diligências, tergiversando, depois, em

torno dos fatos, age com quebra do decoro exigido pelo Código de Ética e Disciplina,

ainda que, na ocasião, não estivesse no exercício da advocacia, uma vez que a conduta

do profissional é uma só e jamais pode ser dissociada das responsabilidades de seu grau.

Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, atribuindo-se novo

enquadramento ao fato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07080-05/SCASTU. Rcte.: E.T.B. (Adv.: Enoque Teles Borges


Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 241/2010/SCA-STU.

Exclusão do quadro de advogados. Incidência do art. 38, inciso I do Estatuto da

Advocacia (Lei n° 8.906/94). Comprovação de 03 (três) suspensões. Penalidade

corretamente aplicada consoante a prova dos autos e a legislação específica.



de votos, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto


Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 73)

87

RECURSO 2009.08.07133-05/SCA-STU. Rcte.: A.J.V.C.D. (Def. Dat.: Alexandre

Ângelo do Bomfim OAB/SP 202713). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA

242/2010/SCA-STU. 1- Recurso ingressado contra decisão unânime do Conselho

Seccional, e sem obedecer as demais normas expressas no art. 75 do EAOAB, não pode

ser Conhecido, logo a pena Exclusão deve ser mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do




(DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07402-05/SCA-STU. Rcte.: U.C. (Adv.: Ubirajara Chagas


Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 243/2010/SCA-STU. Exclusão -

Cereceamento de Defesa e prescrição inocorrentes - Processo Específico. Três

suspensões. Cerceamento de defesa inocorrente quando a parte sempre foi inteiramente

cientificada de todos os atos processuais tendo vistas e manifestações nos autos. Não se

declara a prescrição em Processo disciplinar que tenha sido julgado antes do prazo de

cinco anos da data da constatação oficial do fato pela OAB e que não tenha

permanecido paralisado por prazo superior a três anos. Jurisprudência unânime do

Conselho Federal, em obediência ao princípio da ampla defesa e do devido processo

legal, tem entendido que para aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada

no inciso I do art. 38 da Lei 8.906/94, há necessidade de um processo específico para tal

fim. Somente após o trânsito em julgado da terceira pena de suspensão é que se deve

instaurar um quarto processo disciplinar específico para aplicação da pena de exclusão,

e ainda respeitando o amplo direito de defesa neste processo. O quarto processo, que for

instaurado como consectário das três suspensões aplicadas anteriormente, não comporta

discussão sobre eventuais acertos nas decisões anteriores transitadas em julgado, pois

para tanto há remédio jurídico específico, que é a revisão do processo disciplinar,

conforme se depreende do art. 73,§ 5° da Lei 8.906/94. Exclusão mantida. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e

negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro

de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda

Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07612-05/SCA-STU. Rcte.: C.C.C. (Adv.: Silvio Guilen Lopes

OAB/SP 59913 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 244/2010/SCA-STU.

A dvogado suspenso por quatro (4) vezes do exercício profissional não pode

permanecer integrando o quadro de profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Alegação recursal de cerceamento do direito de defesa desamparada de elementos de

convencimento, daí a sua rejeição. Aplicação do art. 38 do EAOAB. Recurso

conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo

88

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio


RECURSO 2009.08.07613-05/SCA-STU. Rcte.: P.R.F.P. (Adv.: Paulo Roberto F. Paz

OAB/RS 26626). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Anna

Magdalena Enzeveiler. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).

EMENTA 245/2010/SCA-STU. Infração ao art. 34, XX, do EAOAB - Cobrança de

Honorários para ajuizamento de ação judicial - Não ajuizamento da ação -

Locupletamento - Pena de Suspensão por 60 (sessenta) dias cumulada com multa no

valor de 01 (uma) anuidade - Afastada a pretensão de prescrição punitiva - Manutenção

da penalidade aplicada. Advogado que recebe honorários para promover ação judicial e

não comprova a distribuição do feito e, tampouco restitui o valor do cliente, é passível

de punição disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em

conhecer do recurso, negando-lhe provimento, para manter a decisão, nos termos do

relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07885-05/SCA-STU. Rcte.: P.A.A. (Adv.: Antonio Staque

Roberto OAB/SP 134437). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA

246/2010/SCASTU. Exclusão imposta a inscrito que sofrera mais de três condenações.

Pressupostos da sanção disciplinar, plenamente atendidos. Defesa consistente em pedido

de revisão das condenações: falta de pertinência; inexistência de provas suscetíveis de

dar respaldo ao pedido, ainda que este pudesse ser admitido na via do processo

autônomo de que resultou a exclusão. Recurso de que se conhece, em caráter ordinário,

por força do princípio do duplo grau, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros

da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do

recurso, e negarlhe, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)

RECURSO 2009.08.07925-05/SCA-STU. Rcte.: S.M.V. (Adv.: Thiago Sá de Azevedo

e Silva OAB/PE 20133). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e J.B.T.C.

(Adv.: José Maria Farias Gomes OAB/CE 6756). Rel.: Conselheiro Federal José

Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 247/2010/SCA-STU. Ausência de

comprovação de citação válida. Nulidade absoluta do feito. Recurso provido para

determinar o regular processamento do feito, a partir da citação da Querelada.



de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, anulando o processo por

ausência de citação válida, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de


José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73/74)

RECURSO 2009.08.07984-05/SCA-STU. Rcte.: J.B.M.O. (Adv.: José Bonifácio Melo

de Oliveira OAB/RO 1757). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rondônia e D.C.B.

89

(Adv.: Diogenes Barbalho OAB/RO 239/B). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos

Seyfferth (SC). EMENTA 248/2010/SCA-STU. Publicidade - Captação indireta de

clientela - Ocorrência - Programa diário de cunho jornalístico que discute, com

prioridade matérias de conteúdos jurídicos, apresentadas por jornalista, mas também

intitulando-se advogado, com habitualidade, implica em autopromoção, devendo

portanto a conduta ser vedada. Configurada a infração capitulada no art. 33, I do CED

da Lei 8.906/94. Condenação mantida. A C Ó RDÃO: vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento ao

recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter

Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.07988-05/SCA-STU. Rctes.: L.C.Q. e A.B.S. (Advs.: Luiz Carlos

Queiroz OAB/PR 24985 e Augusto Carlos Carrano Camargo OAB/PR 14215). Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis

Guimarães Almeida (RR). EMENTA 249/2010/SCA-STU. R ecurso ingressado para

este Conselho Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da AOAB, ao

Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e sem

contrariar decisões dos Conselhos Seccionais e deste Conselho Federal, não tem como

ser conhecido nos preciosos termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos,

relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda



Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida,

Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.09149-05/SCA-STU. Rcte.: N.D.A. (Def. Dat.: Maria Geruza

Correia Elvas OAB/PE 24963). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e

F.N.S. (Adv.: Antônio Martins Tenório da Silva OAB/PE 18358). Rel.: Conselheiro

Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 250/2010/SCASTU. Recurso

contra decisão condenatória à pena de suspensão de advogado que, locupletando-se à

custa do cliente, infringe as disposições do art. 34, incisos IX, XX e XXI do EAOAB.

Recurso conhecido diante de não ter sido unânime da decisão de 1ª Instância, mas ao

qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo



RECURSO 2009.08.09152-05/SCASTU. Rcte.: N.F.G. (Adv.: Nádja Ferreira Guedes

OAB/DF 4000). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Rel.: Conselheiro

Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 251/2010/SCA-

STU. 1- Recurso ingressado contra decisão unânime do Conselho Seccional, e sem

obedecer as demais normas expressas no art. 75 do EAOAB, não pode ser conhecido,

logo a condenação deve ser mantida em sua integridade. ACÓRDÃO: vistos, relatados

e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do


90



(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.09161-05/SCA-STU. Rcte.: M.L.M.O. (Adv. Assist.: Francisco

Apparecido Borges Júnior OAB/SP 111508). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e C.E.A.C. (Adv.: Carlos Eduardo de Azevedo Costa OAB/SP 76658). Rel.:

Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 252/2010/SCA-STU.

Arquivamento de processo disciplinar - inexistindo qualquer indício de infração ética ou

disciplinar, por mínimo que se seja não pode o advogado ser submetido ao

constrangimento de responder a processo ético disciplinar, razão pelo qual o

arquivamento da representação se impõe. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento ao

recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter

Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.09263-05/SCA-STU. Rcte.: S.C.D.S. (Adv.: Arthemio Leal

OAB/PA 8283). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pará e I.A. (Adv.: Soter Oliveira

Sarquis OAB/PA 1428). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).

EMENTA 253/2010/SCASTU. Locupletamento/prestação de contas - Inocorrência.

Não existindo contrato de honorários expresso, e advogado que cobra do cliente,

honorários de acordo com tabela instituída pela Seccional a que está jurisdicionado,

repassando ao cliente integralmente os valores recebidos abatidos os valores de

honorários honorários, não incide em locupletamento. A não aceitação das contas que

foram apresentadas pelo advogado, não caracteriza por si só o tipo previsto no inciso

XXI do art. 34, da Lei 8.906/94. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: vistos,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe

provimento para julgar improcedente a representação determinando-se o seu

arquivamento, nos termos do fundamento e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de


Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.06117-05/SCASTU. Rcte.: F.A. (Advs.: Laurady Thereza

Figueiredo OAB/SP 162397 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo

e M.J.Z. (Adv.: Carlos Ely Eluf OAB/SP 23437 e Outros). EMENTA 254/2010/SCA-

STU. Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro de pagamento de aluguéis

e encargos sociais e não repassa para o credor seu cliente, dele se apropriando, e não faz

a prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX e XXI, combinado com o art. 37,

Inciso I, § 2º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente.

Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de

suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável até real e efetivo pagamento do

valor locupletado, acrescido de correção monetária. Recurso conhecido e dado

Provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os

integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em

conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de

91


Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

DESPACHOS

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2009.08.05470-05/SCA-STU. Rcte.: G.D.A. (Adv.: Gibrail Dib Antunes

OAB/SC 1619). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.F e I.L.F.

(Advs.: Marcos Ferrari de Albuquerque OAB/SC 18332 e Outros). Rel.: Conselheiro

Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). DESPACHO: "(...). 9. Nego, por

isso, seguimento ao recurso, propondo seja ele indeferido liminarmente, nos termos do

art. 140 do Regulamento Geral. 10. Os autos devem, em seguida ao despacho da

Presidência, retornar à Seccional de origem. Em tese, para que se restabeleça o curso do

processo. A esta altura, porém uma questão de ordem pública há de ser examinada: a da

aparente ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a causa

interruptiva desta - a notificação inicial, seguida do oferecimento de defesa prévia pelo

representado - data de 27/08/2004 (fls. 84 v°) - e não houve outra causa interruptiva,

subsequentemente, já que, até agora, o processo não foi objeto de julgamento. 11.

Retornando à Seccional de origem, o processo deve ser alvo de séria reflexão, para que

se identifiquem os seus desacertos e se previnam ocorrências do mesmo jaez, cujas

conseqüências para a instituição revelam-se sempre pouco lisonjeiras. 12. À

consideração de Vossa Senhoria, na dupla condição de Presidente da Segunda Câmara e

de Corregedoria-Geral". Em, 11 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Relator. DESPACHO: "Acolho o Despacho do digno Relator, adotando os seus

fundamentos". Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da

Segunda Câmara.

RECURSO 2009.08.06545-05/SCASTU. Rcte.: C.M.A.P. (Adv.: Celso Márcio de

Assis Pereira OAB/PR 14737). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:

Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). DESPACHO: "(...).

Nenhuma questão de ordem jurídica é argüida no recurso nem neste se aponta dissídio

jurisprudencial, de forma a tornar admissível o recurso, em caráter extraordinário, à luz

do art. 75, caput, do EAOAB. Em vista disso, nego seguimento, propondo o

indeferimento liminar do recurso, nos termos do art. 140 do Regulamento Geral".

Brasília, 11 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.

DESPACHO: "Acolho o Despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos".

Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda

Câmara.


(DJ. 13.12.2010, p. 14)




Recurso 0545/2006/SCA-STU. Rcte.: P.A.P. (Adv.: Pedro Angelo Pellizzer OAB/SP

96475). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Aparecida de Oliveira

92

Rodrigues, Armando Costella, Dalila Silveira, Maria Leda Padovani de Barros, Olívio

Costella, Luiz Manuel da Silveira, João de Oliveira e José Scarelli.

Recurso 2007.08.05482-05/SCA. Rcte.: F.C.M. (Adv.: Francisco das Chagas Moraes

OAB/SP 45144). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Amaro Cavalcante

de Melo.

Recurso 2007.08.05895-05/SCA-STU. Rcte.: V.D.I (Adv.:José Antônio Carvalho

OAB/SP 53981). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.S. (Adv.: Elaine

Dias Guazelli Vidal OAB/SP 80518).

Recurso 2008.08.04610-05/SCA-STU. Rcte.: N.W.F.R. (Adv.: José Antônio Carvalho

OAB/SP 53981). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recurso 2008.08.07076-05/SCA-STU. Rcte.: G.A.D. (Adv.: Gilberto Antonio Durães

OAB/SP 143366). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Espólio de J.V.R.

Repts. Legais: C.A.U.V., J.U.V., J.A.U.V., S.I.V. e Y.M.U.V. (Adv.: Fernando

Baccarin Junior OAB/SP 34046).

Recurso 2008.08.08137-05/SCA-STU. Rcte.: A.H.A.B. (Adv.: Argemiro H. A.

Barbosa OAB/MG 46978). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais,

M.G.C.C., Luciene Santos Cordeiro, Lindomar Santos Cordeiro e Luzia Cecília de

Oliveira. (Adv.: Renato José Ferreira OAB/MG 64002).

Recurso 2009.08.00755-05/SCA-STU. Rctes.: E.T.G. e J.P.S. (Adv.: João Paulo da

Silva OAB/DF 19472). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e

M.R.M.S. (Adv.: Miguel Roberto Moreira da Silva OAB/DF 11880).

Recurso 2009.08.02401-05/SCA-STU. Rcte.: A.F.F. (Adv.: Edmilson Noberto Barbato

OAB/SP 81730). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recurso 2009.08.04311-05/SCA. Rcte.: A.C.M.E.T. (Adv.: Ana Cristina Mitre El

Tayar OAB/SP 108269). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Donael Ildo

de Castro.

Recurso 2009.08.04734-05/SCASTU. Rcte.: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP


Recurso 2009.08.06489-05/SCA-STU. Rcte.: J.C.C. (Advs.: Ricardo Handro OAB/SP

164493 e Maximiliano de Oliveira Rodrigues OAB/SP 280683). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo e R.T.B. (Adv.: Fábio Antônio Boturão Ventriglia

OAB/SP 152102).

Recurso 2010.08.00773-05/SCA-STU. Rcte.: S.L.C.S. (Adv.: Sérgio Leverdi Campos e

Silva OAB/DF 12069). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e R.S.B.

(Adv.: Antônio Barbosa da Silva OAB/DF 9359).

ACÓRDÃOS

(DJ. 21/12/2010, p. 40/41)

93

RECURSO 2008.08.01000-05/SCA-STU. Rcte.: P.V.F. (Adv.: Paulo Vernini Freitas

OAB/SP 28355). Rcdos.: Despacho de fls. 266/267, do Presidente da 2ª Turma da SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Espólio de A.M. Rpte. Legal: M.A.M. (Adv.:

Rute Fagundes OAB/SP 143505). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa

Medina (MG). EMENTA 255/2010/SCA-STU. Recurso de despacho que indeferiu

liminarmente o recurso principal, por falta de pressupostos de admissibilidade.

Ausência, ainda uma vez, de questão jurídica que atenda ao permissivo legal do art. 75,

caput, do EAOAB. Recurso de que se conhece, por que tempestivo e cabível, mas a que

se nega provimento, para manter o despacho de arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, e negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.01013-05/SCA-STU. Rcte.: M.A.L.R. (Adv.: André Otávio Luz

OAB/PR 37519 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro

Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 256/2010/SCA-STU. Configura

infrações disciplinares a solicitação e recebimento de importância objetivando concurso

à cliente para realização de ato contrário à Lei - incisos XVII, XVIII, XX e XXV, do

art. 34, da Lei 8.906/94. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da

Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.01217-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.B.(Adv.: Roberto Aparecido

Belizário OAB/SP 161537). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 257/2010/SCA-

STU. 1. Comete infração disciplinar o advogado que se apropria de valores do seu

cliente com promessa de realização de serviços advocatícios e deixa de realizá-los; 2.

Não se conhece de recurso quando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos

no art. 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,



Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.01314-05/SCA-STU. Rcte.: Nancy de Caldas Passos. Rcdos.:

Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.O.M. (Def. Dat.: Yuri Sahione

OAB/RJ 145879). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida

(RR). EMENTA Nº 258/2010/SCA-STU. Recurso ingressado para este Conselho

Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da AOAB, ao Regulamento

Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e sem contrariar decisões dos

Conselhos Seccionais e deste Conselho Federal, não tem como ser conhecido nos

preciosos termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e

94

discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do




(DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.01316-05/SCA-STU. Rcte.: M.R.B. (Adv.: André Silveira


Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 259/2010/SCA-

STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da

Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida pelo Conselho Federal ou

Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EOAB

apenas nas hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional,

caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão

unânime. 2. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais

autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 3. É tranquilo e claro

que a decisão proferida pelo colegiado não afronta Lei, decisão do Conselho Federal ou

de outra Seccional. 4. Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser conhecido.


Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de

votos, pelo não conhecimento do recurso, na conformidade do relatório e voto, que

integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti

Cabral, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.01533-05/SCA-STU. Rcte.: D.A.Z. (Adv.: Donizetti Antônio Zilli

OAB/PR 18784). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Dalila Rocha. Rel.:


STU. A verificada demora no ajuizamento da ação contratada configura infração

disciplinar prevista no art. 34, IX, do EAOAB, com aplicação da pena de censura

convertida em advertência em ofício reservado. Penalidade mantida – Recurso

conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir

Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.02934-05/SCASTU. Rcte.: I.S. (Adv.: Ivone Struck OAB/PR

8541). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José

Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 261/2010/SCASTU.

Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da








95






Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti


RECURSO 2009.08.03708-05/SCA-STU. Rcte.: I.C.J. (Adv.: José Antunes Teixeira

OAB/PR 14046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sirléia Ribeiro de

Alvarenga. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). E M E N TA

262/2010/SCA-STU. Recurso. Processo Disciplinar. Cerceamento de defesa. "Mutatio

Libelis". Nulidade. Ocorrência concomitante da prescrição da punibilidade.

Reconhecimento de ofício. I- O Conselheiro Relator originário, valendo-se de

declarações expostas pelo recorrente na defesa prévia usou do "mutatio libelis", para

levar a julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina, suposta infração ao art. 34, XVII,

do EAOAB, sem que lhe fosse oportunizada a defesa à nova infração que lhe fora

imputada. II- Ocorrência inequívoca de cerceamento de defesa, devendo o processo ser

anulado até a data do protocolo da defesa prévia, que se deu em 15 de dezembro de

2003. III- O conhecimento do fato que ensejou o "mutatio libelis" deu-se quando do

protocolo de defesa prévia em 15 de dezembro de 2003, passando-se mais de 05 (cinco)

anos da data do conhecimento do fato, o que força o reconhecimento de ofício da

ocorrência da prescrição da punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

maioria, em conhecer do recurso, para anular todos os atos posteriores à data de 15 de

dezembro de 2003, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição da punibilidade,

nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio

Allemand, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.03713-05/SCA-STU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço

OAB/SP 180129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.F.B. (Adv.

Assist.: Vera Lucia Lacerda Reimão OAB/SP 241299-A). Rel.: Conselheiro Federal

João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 263/2010/SCA-STU. Recurso contra

decisão unânime do Conselho Seccional da OAB de São Paulo que deu provimento a

recurso manejado contra decisão do TED - Não se evidencia flagrante ilegalidade na

instauração de representação, quando existe indício de infração etico/disciplinar. Não se

conhece de recurso que não preenche os requisitos previstos no art. 75 do EAOAB.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, acordam

os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que ao presente se

incorpora. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em

exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 40)

RECURSO 2009.08.04570-05/SCA-STU. Rcte.: E.P.S. (Advs.: Francisco Borsois

OAB/SP 25737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.A.S.

(Adv.: Renata A.P.S. Araújo OAB/SP 224463). Rel.: Conselheiro Federal José Alberto

Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 264/2010/SCA-STU. Admissibilidade de

96

recurso ao Conselho Federal da OAB. Deceisão unânime da Seccional. Não

contrariedade a Lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra

Seccional. Não conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EAOAB apenas nas

hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá

recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime.

2. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais









Cabral, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 40/41)

RECURSO 2009.08.04737-05/SCA-STU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. (Advs.:

Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/SP 249635-A e Outro). Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto

Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 265/2010/SCA-STU. Admissibilidade de

Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não

contrariedade a Lei ou a Decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra

Seccional. Não conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas

hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá

recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime.

2. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais










RECURSO 2009.08.05017-05/SCA-STU. Rctes.: N.J.C. e R.L.O. (Adv.: Nelson José

Comegnio OAB/SP 97788 e Outros e Vera Rita dos Santos OAB/SP 92534 e Outros).

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.D. (Adv.: Emerson Gustavo

Mainini OAB/SP 197688). Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti

Cabral (AM). EMENTA 266/2010/SCASTU. Admissibilidade de Recurso ao

Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade a Lei ou a

Decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não

conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de

contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das

punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime. 2. No

presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da

interposição de recurso contra decisão unânime. 3. É tranquilo e claro que a decisão

proferida pelo colegiado não afronta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outra

97

Seccional. 4. Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser conhecido.







RECURSO 2009.08.05022-05/SCA-STU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues

OAB/SP 80702 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.F.S.

(Adv.: Édison Freitas de Siqueira OAB/RS 22136 e OAB/DF 2074-A). Rel.:

Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal

Valmir Macedo de Aráujo (SE). EMENTA 267/2010/SCA-STU. Prescrição -

Nulidade do processo disciplinar - Transcurso de qüinquênio legal. Anulados todos os

atos processuais pelo TED, inclusive decisão por ele proferida, voltando a partir do

momento do despacho que determinou a instauração processual, e deste dia que deve-se

entender como marco inicial da prescrição e, só será interrompido por decisão

condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, inteligência do §2º, II do

art. 43 da Lei 8.906/94. Prescrição reconhecida e declarada extinção do processo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos aos presentes autos, acordam os membros

da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do

recurso, e dar-lhe provimento para declarar extinto o processo pela prescrição, nos

termos do relatório, fundamentação e voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de

2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda

Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator e Valmir Macedo Araújo, Relator ad hoc.

(DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.05187-05/SCA-STU. Rcte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques de

Araújo OAB/MT 3049). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, A.T.M.,

E.S.S. J.M.S., J.A.S.B., J.R.R., J.R.R.J., K.T.M., M.D.N.B.R. e M.C.C.R. (Advs.: Alex

Tocantins Matos OAB/MT 548, Edmilson Soares Serra OAB/MT 7038, Jackson Mário

de Souza OAB/MT 4635, José Annibal de Souza Bouret OAB/MT 291, José Rodrigues

Rocha OAB/MT 3601-B, José Rodrigues Rocha Júnior OAB/MT 6651, Kleber

Tocantins Matos OAB/MT 4982, Maria Dagmar Nunes Brito Rodrigues OAB/MT

3602-B, Michelle Cristina Costa Rangel OAB/MT 6983). Rel.: Conselheiro Federal

Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 268/2010/SCA-STU. 1. Suspensão do

exercício profissional por sete meses por conduta incompatível com advocacia (34,

XXII, da Lei 8.906/94); 2 - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional -

Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei

8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3.

Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,



Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em

exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.05208-05/SCA-STU. Rcte.: N.A.R.S. (Adv.: Nilzo A. R. da Silva


98

Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 269/2010/SCA-STU. 1. Suspensão do

exercício profissional por 30 dias em face do comportamento faltoso previsto no art. 34,

XXII, da Lei 8.906/94; 2 – Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional –

Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei

8.906/94), do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3.




Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em

exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.05274-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.A. (Adv.: Francisco Carlos da

Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA

270/2010/SCA-STU. 1) Ausente o requisito de bom comportamento exigido no art. 41,

do EAOAB, a reabilitação deve ser indeferida; 2) Inocorrência de ofensa à Constituição

Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da

EAOAB, do Código de Ética e Disciplina-3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:



conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010.

Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara.

Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.05278-05/SCA-STU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. (Adv.:

Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564). Rcdo.: Conselho

Seccional OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti

Cabral (AM). EMENTA 271/2010/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao

Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à

decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não










de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de


Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO N° 2009.08.05279-05/SCA-STU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. (Adv.:

Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75191 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

(AM). EMENTA 272/2010/SCASTU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal

da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida

99

pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. De

acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do

Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho

Federal, impostas por decisão unânime. 2. No presente caso, não se verifica a ocorrência

dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão

unânime. 3. É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta Lei,

decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 4. Motivo pelo qual o presente

recurso não deverá ser conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso, na




RECURSO 2009.08.05477-05/SCA-STU. Rcte.: C.J.B. (Adv.: Helena Cristina S.

Bonilha OAB/SP 105835 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

P.A.S. (Adv.: Gilberto Costa Junior OAB/SP 214028). Rel.: Conselheiro Federal

Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 273/2010/SCA-STU. Advogado que

levanta parcela nos autos de reclamação trabalhista sem repassar devidamente ao seu

constituinte configura infração por locupletamento previsto no inciso XX, do art. 34, do

EAOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido para delimitar a suspensão ao

prazo simples de 30 dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento

parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio

Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo

de Araújo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.05619-05/SCASTU. Rcte.: W.L. (Adv.: Waldir Lallo OAB/MG

358A). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal

José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 274/2010/SCA-STU.

Admissibilidade de Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da

Seccional. Não contrariedade a Lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou














RECURSO 2009.08.06114-05/SCA-STU. Rcte.: J.L.S. (Adv.: Joaquim Lourenço dos

Santos OAB/SP 58229). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José

100

Ludovico Parra. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

(AM). EMENTA 275/2010-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da

OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade a Lei ou a decisão proferida









autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara



outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente 2ª Turma da Segunda


RECURSO 2009.08.06488-05/SCA-STU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. (Adv.:

Francisco Carlos da Silva Chiquinho Neto OAB/MG 22564 e Outro). Rcdo.: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro

Simonetti Cabral (AM). EMENTA 276/2010/SCA-STU. Admissibilidade de recurso

ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade a Lei

ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não














RECURSO 2009.08.06490-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.R. (Adv.: Rafael de Almeida

Ribeiro OAB/SP 170693). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.W.B.P.

(Adv.: Paulo Wagner Battochio Polonio OAB/SP 96851). Rel.: Conselheiro Federal

Walter Carlos Seyfferth (SC). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de

Araújo (SE). EMENTA 277/2010/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento.

Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se

viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao

Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a

decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional.

Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. Não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do

101

relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos

Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos

Seyfferth, Relator. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DJ. 21/12/2010, p. 41)

RECURSO 2009.08.06537-05/SCA-STU. Rctes.: O.C.T.M. e T.G.S.M. (Adv.: Silvana

Malaki de Moraes Pinto OAB/SP 115014). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e B.N.C.S.A. (Advs.: Mateus Augusto Dotti Attilio OAB/SP 229652 e Outros).

Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA

278/2010/SCA-STU. Publicidade imoderada - Captação de clientela configuração -

Envio de correspondências padronizadas, de forma indistinta, a pessoas não clientes,

sinalizando oferta de serviços específicos, colocando-se a disposição para resolver

dúvidas, com convite para se apresentarem no escritório, fazendo-se acompanhar na

correspondência, cartão de visitas, cartão de natal e ainda um imã com propaganda da

sociedade de advogados, resta caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela.

Infração ética disciplinar que se impõe, de acordo com o art. 34, inciso IV, do EAOAB,

e artigo 29, parágrafos 3º e 5º, do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de

censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos

assentamentos dos inscritos, nos termos do art. 36 parágrafo único, do EAOAB.


2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, para conhecer do

recurso, e negar provimento para manter a decisão da 4ª Câmara do Conselho Seccional

de São Paulo, que aplicou aos recorrentes a pena de censura, por caracterizada a

infração prevista no art. 34, IV, do EAOAB, e violação ao art. 29, §§ 3º e 5º, do Código

de Ética e Disciplina, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos

assentamentos dos inscritos, nos termos do art. 36, parágrafo único, do EAOAB, nos

termos e fundamentos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos

Seyfferth, Relator. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc.

(DJ. 21/12/2010, p. 41/42)

RECURSO 2009.08.07473-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.A.F. (Advs.: Felipe Günter Dull

OAB/RS 60165 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel.:

Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA

279/2010/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB.

Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade a Lei ou a decisão proferida pelo

Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. De acordo

com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do












102

RECURSO 2009.08.08657-05/SCA-STU. Rcte.: L.F.C. (Adv.: Luiz Fernando

Cachoeira OAB/PR 17869). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:

Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 280/2010/SCA -

STU. Recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB do

Paraná, aplicação do art. 75 do EAOAB quando não demonstrada a ocorrência das

hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos,



recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto

Lopes Campelo, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.08704-05/SCA-STU. Rcte.: M.S.C.B. (Advs.: Cláudio Juarez

Villanova Camboim OAB/RS 35153 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio

Grande do Sul. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).

Rel. para o acórdão: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA

281/2010/SCA - STU. A idoneidade moral, mais do que uma condição de ingresso no

quadro da ordem, é uma permanente exigência na vida do advogado, mas para excluir o

advogado do exercício da advocacia é necessário o quorum qualificado de dois terço

exigido pelo art. 38, Parágrafo único, do EAOAB, e art. 108 do Regulamento Geral.

Recurso Conhecido e dado provimento para decretar anulação do julgamento proferido

pelo Conselho Seccional com a realização de novo julgamento, obsevando o quorum

legal. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da

2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer e dar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator para o Acórdão. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da

Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator para o Acórdão.

(DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.09147-05/SCA-STU. Rcte.: W.F. (Adv.: Wandercy Ferreira

OAB/DF 16184). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Jean Buarque

da Silva Gusmão. Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).

EMENTA 282/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime do

Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal, aplicação do art. 75 do EAOAB

quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses de conhecimento do apelo. Recurso

não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os



Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª


(DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.09176-05/SCA-STU. Rcte.: A.N.P. e M.J.F. (Adv.: Aldenir Nilda

Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo, Leia Lourenço Pereira e J.B.S.P. (Adv.: Antônio José dos

Santos OAB/SP 91295). Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães

Almeida (RR). EMENTA 283/2010/SCA-STU. 1- Preliminar de Nulidade da

Representação e Procuração sem o mínimo de consistência nos autos e no mundo

jurídico, não deve ser conhecida, consequentemente, rejeitada. 2- Preliminar de

103

cerceamento do direito à ampla defesa e contraditório sem demonstração e

comprovação na peça recursal e nos autos do suposto cerceamento, não há como ser

acolhida. 3- Prescrição de Pretensão Punitiva que não está em consonância com os arts.

43, §§ 1º e 2º, Incisos I e II, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada.

Preliminares Rejeitadas. 4- Cobrança de honorários advocatícios de forma excessiva

cumulada com Locupletamento Ilícito configura infração ao art. 34, incisos XX,

combinado com o art. 37, Inciso I, ambos do EOAB. Representação Procedente.

Conduta contumaz que desaconselha o exercício da advocacia impõe-se a pena de

suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. Recurso conhecido em virtude das

preliminares, mas NEGADO provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos

estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por


Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª

Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.09178-05/SCA-STU. Rcte.: S.A.S.R. (Adv.: Michel de Souza

Brandão OAB/SP 157001 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.


284/2010/SCA-STU. Processo ético-disciplinar instaurado em virtude de representação

da autoridade judiciária competente: desnecessidade de que o ofício respectivo descreva

minuciosamente o fato imputado, tando mais quando se acha convenientemente

instruído por peças extraídas dos autos do processo em que atuou a advogada. O fato

narrado no processo ensejou, assim, a formação do contraditório, sem nenhuma

restrição para a defesa. O fato em referência caracterizou conduta incompatível com a

advocacia, na medida em que a advogada, designada como defensora dativa da parte,

firmou com esta contrato de honorários para a execução da sentença que lhe fora

favorável. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, mas a que se nega

provimento, para manter a sanção disciplinar imposta pelo Conselho de origem, que é a

de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

nos termos do voto do relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente e Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 42)

DESPACHOS

(DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.05281-05/SCA-STU. Rcte.: J.R.M. (Advs.: Francisco Angelo

Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e G.A.C. (Adv.: André Gomes de Castro Neto OAB/SP 106893). Rel.:

Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). DESPACHO:

"(...). Por tais razões, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento

liminar. Em face do art. 140 do Regulamento Geral, submeto ao Presidente da 2ª Turma

da Segunda Câmara a presente decisão". Brasília, 16 de novembro de 2010. Francisco

de Assis Guimarães Almeida, Relator. DESPACHO: "Acolho o Despacho do digno

Relator, adotando os seus fundamentos". Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma, da Segunda Câmara.

104

RECURSO 2009.08.08651-05/SCASTU. Rcte.: D.M.F. (Adv.: Domingos Marciano

Fretes OAB/MS 4229). Rcdo.: Conselho Federal da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.:

Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). DESPACHO: "(...).

10. A pretensão deduzida pelo recorrente é, assim, impossível de ser examinada por via

do exercício do direito de petição, uma vez que a instância adequada já se exauriu.

Somente por via de pedido de revisão a questão poderia ser reaberta. Mas, até mesmo

eventual revisão, se cabível, haverá de ser processada junto ao Conselho de origem, do

qual emanou a decisão condenatória, transitada em julgado. 11. Eis por que, nos termos

do art. 140 do Regulamento Geral, nego seguimento ao recurso em exame e proponho à

Senhora Presidente da Câmara o indeferimento liminar - o que faço em vista do

impedimento pessoal para assim proceder, na condição de Presidente da Turma, sendo

eu o relator do processo. 12. À consideração da Senhora Presidente da Segunda

Câmara". Brasília, 08 de novembro de 2010, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.

DESPACHO: "Acolho o Despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos".

Brasília, 08 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da Segunda

Câmara.


(DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.01592-05/SCA-STU. Rcte.: N.M.C. e W.H.C.F. (Advs.: Nelcir de

Moraes Cardim OAB/SP 160119 e Walmiro Henrique Cardim Filho OAB/SP 33281 e

Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.C.C. (Adv.: Luciano

Ribeiro Notolini OAB/SP 113433). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto

(BA). Rel. para o Acórdão: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI).

EMENTA 285/2010/SCA-STU. Mesmo diante da ausência de precedentes na conduta

dos Recorrentes não se afigura obrigatória a aplicação do contido no Parágrafo Único

do art. 36, no sentido de ser a pena de censura convertida em advertência sem constar

dos assentamentos. Cabe ao julgador aferir se as circunstancias do caso concreto

autorizam a concessão de tal beneficio. Decisão recorrida que não merece nenhuma

reprimenda, devendo ser mantida intocável. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores

Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de

votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, contrário ao voto do Relator

que lhe dava parcial provimento. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jose Norberto Lopes

Campelo, Relator para o Acórdão. (DJ. 23/12/2010, p. 11)

RECURSO 2009.08.02021-05/SCA-STU. Rcte.: Marcello Taborda Ribas. (Adv.:

Carlos Alberto Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Paraná e Marcos dos Santos. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand

(ES). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA

286/2010/SCA-STU. Recurso. Processo disciplinar. Retenção de valores do cliente.

Infrações previstas no art. 34, incisos XVI, XX, XXI e XXV, da Lei 8.906/94.

Representação julgada procedente. Presentes circunstâncias agravantes. Aplicação da

penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas ao cliente, cumulada com multa

equivalente ao valor de 05 (cinco) anuidades. I - A infração do art. 34, inciso XVI, da

Lei 8.906/94, não restou evidenciada, devendo assim ser afastada da condenação. II - O

105

valor da multa imposta em 05 (cinco) anuidades é excessivo e merece ser reduzido para

01 (uma) anuidade. III - Reduzido o prazo da penalidade de suspensão do exercício

profissional para 90 (noventa) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes

autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à

unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito manter o acórdão atacado, nos

termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto

de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro

Bastos, Relator ad hoc. (DJ. 23/12/2010, p. 11)


Carlos Alberto Costa OAB/PR 28701 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da

OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Rel. ad hoc:

Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 287/2010/SCA-STU.

Advogado que propõe duas ações concomitantes. Mesmas partes, mesmo pedido e

mesma causa de pedir. Prova documental. Infração capitulada no art. 34, inciso VI, do

EAOAB. Manutenção da pena de censura aplicada. Primariedade. Pena concomitante de

multa inaplicável. Cabe ao advogado prevenir a ocorrência de duas ações idênticas em

nome do mesmo cliente, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, não sendo

admissível atribuir o fato à falta de organização na distribuição dos processos junto à

Justiça Federal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

em conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão

atacado, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado.

Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª

Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator "ad hoc".

(DJ. 23/12/2010, p. 11)


Carlos Alberto Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Paraná e J.A.N. (Adv.: Gisele Pakulski Oliveira de Ramos OAB/PR 12018). Rel.:

Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal

Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 288/2010/SCA-STU. Recurso. Processo

disciplinar. Retenção de valores do cliente. Infrações previstas no art. 34, incisos XVI,

XX, XXI e XXV, da Lei nº 8.906/94. Representação julgada procedente. Presentes

circunstâncias agravantes. Aplicação da penalidade de suspensão do exercício

profissional pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até a efetiva prestação de

contas ao cliente, cumulada com multa equivalente ao valor de 05 (cinco) anuidades. I -

A infração do art. 34, inciso XVI, da Lei nº 8.906/94, não restou evidenciada, devendo

assim ser afastada da condenação. II - O valor da multa imposta em 05 (cinco)

anuidades é excessivo e merece ser reduzido para 01 (uma) anuidade. III - Reduzido o

prazo da penalidade de suspensão do exercício profissional para 90 (noventa) dias.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª


recurso, para no mérito manter o acórdão atacado, nos termos do relatório e voto do

Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de

Castro Bastos, Relator "ad hoc". (DJ. 23/12/2010, p. 11)

106


Carlos Alberto Costa Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional

da OAB/Paraná e Fernando Delazari Netto. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio

Allemand (ES). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES).

EMENTA 289/2010/SCA-STU. Recurso. Processo disciplinar. Retenção de valores do

cliente. Infrações previstas no art. 34, incisos IV, XVI, XX e XXI, da Lei nº 8.906/94.

Representação julgada procedente. Presentes circunstâncias agravantes. Aplicação da

penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas ao cliente, cumulada com multa

equivalente ao valor de 02 (duas) anuidades. I - A multa imposta é excessiva e merece

ser excluída. II - Reduzido o prazo da penalidade de suspensão do exercício profissional

para 90 (noventa) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de

votos, em conhecer do recurso, para no mérito manter o acórdão atacado, nos termos do

relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro

de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda

Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator "ad hoc". (DJ. 23/12/2010, p. 11/12)

RECURSO 2009.08.06527-05/SCA-STU-ED. Embgte.: E.F.C. (Adv.: Elza Francisca

de Carvalho OAB/SP 101237). Embgdos.: Despacho de fls. 284/285, do Presidente da

2ª Turma da SCA do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.A.F.

(Adv.: Santiago Roberto Sabella OAB/SP 166352). Rel.: Conselheiro Federal Valmir

Macedo de Araújo (SE). EMENTA 290/2010/SCA-STU Não há omissão, contradição

e obscuridade na decisão embargada. O acolhimento da tese de impossibilidade de

revolvimento de matéria eminentemente fática no Conselho Federal, ante os óbices

postos no art. 75, da Lei nº 8.906/94, não configura omissão em relação aos demais

pontos fáticos suscitados no apelo. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO:



dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório e voto do Relator, que

integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Valmir Macedo de

Araújo, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.06541-05/SCA-STU. Rcte.: H.M.P. (Adv.: Heike Maria Penz

OAB/SP 91740). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.P. (Adv.: Edilaine

Pantaroto OAB/SP 124829). Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo

(SE). EMENTA 291/2010/SCA-STU. Estabelecer entendimento com a parte adversa

sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário configura infração ética

definida no inciso VIII do art. 34 da Lei 8.906/94. Recurso conhecido e improvido.



de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.06547-05/SCASTU. Rcte.: W.M.C. (Adv.: Wanderlei Mereb

Calixto OAB/PR 9426). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro

107

Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). E M E N TA 292/2010/SCA-STU. 1. A

revisão da penalidade só é possível quando o infrator, com decisão transitada em

julgado, satisfaz o pagamento das anuidades inadimplidas; 2. não se conhece de recurso

quando ausentes os requisitos de admissibilidade definidos no art. 75, da Lei 8.906/94.




Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Valmir Macedo de Araujo, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.06653-05/SCA-STU. Rctes.: A.C.D.S. e M.I.D. (Adv.: José

Francisco Camargo Dornelles OAB/RS 6420). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio

Grande do Sul, J.A.P. e J.A.S.M. (Advs.: José Antonio Papi OAB/RS 18366 e José

Armando da Silva Mello OAB/RS 21698). Rel.: Conselheiro Federal José Alberto

Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 293/2010/SCA-STU. Recurso ao

Conselho Federal. Questão incidental. Decisão por maioria. Verificada a prescrição ex

officio. Ainda que o recurso tenha sido interposto pelas representantes e verse sobre

decisão interlocutória, cabe àquele julgador que verificar a ocorrência de prescrição,

manifestar-se nesse sentido de ofício. Conheço do recurso e nego-lhe provimento, para,

ex officio, reconhecer a ocorrência de prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e

improvimento do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente

julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.07082-05/SCA-STU. Rcte.: C.S.C. (Adv.: Cláudio Souza da

Costa OAB/SP 95348). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). E M E N TA


Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida pelo












dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da

Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 12)

108

RECURSO 2009.08.07707-05/SCA-STU Rcte.: E.P. (Adv.: Emílio Picioli OAB/PR

4839). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.D.B., G.H., J.M.P.C. e J.S.O.

(Advs.: Antônio Domingos Bossolan OAB/PR 9283, Glaucio Hashimoto OAB/PR

27937, Joana Maria Peres Colhado OAB/PR 13926 e Almieri Pedro de Carvalho

OAB/PR 13911). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). E M E N

TA 295/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão proferida pelo Conselho

Seccional da OAB PR que julgou improcedente representação formulada contra

advogado que reteve por mais de 13 meses, sem justificativa aceitável, autos de

processo que retirou do Cartório, ao qual dá-se provimento, para aplicar-se ao acusado a

pena de suspensão por 30 dias, nos termos do inciso XXII do art. 34 do EAOAB. Nega-

se provimento ao mesmo recurso, quanto à aplicação da penalidade aos outros

advogados que, embora colegas de escritório do apenado, não receberam os autos em

Cartório. Nega-se também provimento ao recurso quanto à reforma do julgado na parte

em que manteve a condenação do recorrente à exclusão da pena de censura sem constar

dos assentamentos, em virtude da prática da infração capitulada no § 2º do art. 72 do

Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores


de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.08158-05/SCA-STU Rcte.: L.C.D´A. (Adv.: Marcel Grácia

Pereira OAB/PR 27001). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.G.G. (Adv.:

Vilson Vieira OAB/PR 31066). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES).

Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Evandro de Bastos Castros (ES). Rel. para o Acórdão:

Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães (RR). EMENTA 296/2010/SCA-

STU. 1- Preliminar de Nulidade Processual sem demonstração e comprovação nos autos

da existência da Nulidade, não tem como prosperar, logo se rejeita. 2- Locupletamento

Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente e dele se apropria, e não faz a

prestação de contas, infringe o art. 34, incisos XX, XXI e XXV, combinado com o art.

37, § 1º, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação Procedente.

Conduta que desaconselha o exercício da advocacia; impõe-se a pena de suspensão pelo

prazo de 30 (trinta) dias. Recurso conhecido em virtude da preliminar, mas negado

provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os

integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em

conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator divergente.


Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator para o

Acórdão. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.08390-05/SCA-STU Rcte.: A.A.R. (Adv.: Alexander Aguiar

Rocha OAB/CE 12300). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Rel.: Conselheiro

Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 297/2010/SCA-STU. A

solicitação e recebimento de importância objetivando concurso a cliente para realização

de ato contrário à Lei configura infrações disciplinares previstas nos incisos XVII,

XVIII, XX e XXV, do art. 34, da Lei nº 8.906/94. Pena de suspensão de 09 (nove)

meses reduzida para seis meses pelas atenuantes do art. 40, II, III e IV, do EAOAB.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


109

do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Valmir


RECURSO 2009.08.08903-05/SCA-STU. Rcte.: V.L.F.V. (Adv.: Alessandro de

Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 298/2010/SCA-

STU. Advogado suspenso exercendo a advocacia - O advogado que ignora a suspensão

do exercício profissional e continua a advogar comete infração disciplinar passível de

penalidade a ser aplicada em processo próprio. Inexistência de cerceamento de defesa.

Infração ao art. 34, I, do EAOAB. Pena de censura, cumulada com multa confirmada.


2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do

recurso, e no mérito por unanimidade negar provimento ao recurso, tudo nos termos do

relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.08906-05/SCA-STU. Rcte.: I.A.P. (Adv.: Elecir Martins Ribeiro


Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 299/2010/SCA-STU. 1. Pena de

suspensão do exercício profissional devida quando o advogado deixa de pagar as

contribuições multas e preços de serviços devidos à OAB; 2. - Irrecorribilidade -

Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição

Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da

EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:



conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010.

Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara, Valmir


RECURSO 2009.08.08913-05/SCA-STU. Rcte.: J.A.J.C. (Adv.: Jaime A. J. da Cunha


Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 300/2010/SCA-

STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da












integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de

110

Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro

Simonetti Cabral, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.08923-05/SCA-STU Rcte.: S.J.P. (Advs.: Celso Luiz Passari

OAB/SP 245275, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e Wilson Antônio Gil OAB/SP

141849). Rcdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal

Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 301/2010/SCA-STU. Estando

comprovada a retenção indevida, pelo advogado recorrente, de valores pertencentes a ex

cliente, é de ser mantida a condenação à pena de suspensão, na forma prevista nos

incisos XX e XXI do art. 34 do Estatuto. A situação do causídico representado resulta

agravada pela sua condenação criminal, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,

em face da prática de crime previsto no art. 168 do Código Penal. Recurso conhecido,

mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo


Ramos Neto, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.08975-05/SCA-STU Rcte.: O.V. (Adv.: Josué do Prado OAB/SP

33322). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.R.M. Rpte. Legal: A.O.

(Adv.: Helder de Souza OAB/SP 146912). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio

Allemand (ES). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES).

EMENTA 302/2010S/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de

pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I – Recorrente interpôs recurso contra

julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à

unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II - Questões preliminares de

cerceamento de defesa sob o fundamento de "mutatio libelis". III - Recurso conhecido,

mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer

do recurso tendo em vista a alegação de cerceamento de defesa sob o fundamento de

"mutatio libelis", mas, no entanto, nega-se provimento, nos termos do voto do Relator.


Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator "ad hoc".

(DJ. 23/12/2010, p. 12)

RECURSO 2009.08.09168-05/SCA-STU. Rcte.: A.F.F. (Adv.: Antônio Francisco

Filho OAB/SP 121309 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Valmir Macedo Araújo (SE). EMENTA 303/2010/SCASTU.

Advogado que desobedece o cumprimento da pena de suspensão que lhe fora imposta

por conduta profissional faltosa, exercendo a advocacia quando impedido de exercê-la,

comete infração disciplinar prevista no art. 34, I, da Lei 8.906/94. Recurso conhecido e




do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12)

111

RECURSO 2009.08.09182-05/SCA-STU. Rcte.: V.G. (Adv.: Patrícia Gomes Andrade

Cossi OAB/SP 217366). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.J. (Adv.:

Adelbar Castellaro Júnior OAB/SP 123046). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos

Seyfferth (SC). EMENTA 304/2010/SCA-STU. Decisão unânime - Não

conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da

OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento

Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência

entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho

Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do


relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Júlio Ramos Neto,

Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 12/13)

RECURSO 2010.08.00056-05/SCA-STU. Rcte.: A.P.B.C.M.C. (Adv.: Antonieta

Paulina Bulbol C. M. da Costa OAB/DF 9020). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Distrito Federal e Sandra Maria Valente Mayrink e Paulo Afonso de Oliveira

Mayrink. Rel.: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).

EMENTA 305/2010/SCA-STU. 1- Ilegitimidade Ativa - não configurada por ter a

parte suprida a irregularidade. 2- Assegurada a parte todos os meios de provas e de

direito, não se pode falar em Cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.

3- Alegação de Prescrição que não está em consonância com o art. 43, §§ 1º e 2º,

incisos I e II, da Lei nº 8.906/94, é impertinente, deve ser rejeitada. Preliminares

Rejeitadas. 4- Locupletamento Ilícito. Advogado que recebe dinheiro do cliente para

ingressamento de ação e dele se apropria, e somente faz a prestação de contas posterior

a Representação, infringe as normas dos incisos IX, XX e XXI do art. 34, coadunado

com o art. 37, § 1º, ambos do EAOAB, e art. 2º, Incisos I, II e III do Código de Ética e

Disciplina. Representação Procedente. Conduta contumaz que desaconselha o exercício

da advocacia impõe-se a pena aplicada pela Seccional de origem. Recurso Conhecido e

Negado Provimento para manter a decisão do Conselho Seccional da OAB/DF.


Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de

2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda

Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.00133-05/SCA-STU. Rcte.: E.M.O. (Adv.: Edgar Macedo de

Oliveira OAB/DF 13771). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Rita

Queiroz Alves Rocha. Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina

(MG). EMENTA 306/2010/SCASTU. Advogado que levanta, mediante alvará judicial,

importância depositada em favor de cliente e não lhe repassa o respectivo valor incorre

nas infrações definidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Alegação de

dificuldades de contato com a ex-cliente que não favorecem o advogado, uma vez que

lhe cumpria consignar a quantia devida em Juízo. Ademais, não cumpriu o inscrito

acordo celebrado com a parte para o pagamento parcelado do valor que ficou a dever-

lhe. Preliminar de prescrição não acolhida, em vista da interrupção do prazo

prescricional pela notificação inicial. Recurso de que se conhece, em caráter ordinário,

mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do

112

processo em epígrafe, acordam os membros do 2ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos

do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto,

Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.00231-05/SCA-STU. Rcte.: J.G.S. (Adv.: Jivanildo Gomes da

Silva OAB/SP 83175). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:


STU. 1. Devida a exclusão do recorrente quando se constata nos autos a aplicação, por

03 (três) vezes, da pena de suspensão - Inteligência do artigo 38, I, da Lei nº 8.906/94 -

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes


do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06

de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da


RECURSO 2010.08.00797-05/SCASTU. Rcte.: S.O.N. (Adv.: Palmira Cardoso

Moreira Nascimento OAB/SP 152521). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). E M E NTA 308/2010/SCA-

STU Exclusão-Cerceamento de defesa-Inocorrência. Cerceamento de defesa inocorrente

quando a parte sempre foi inteiramente cientificada de todos os atos processuais. A

violação à garantia constitucional asseverada pelo inciso LV, do art. 5º, da Constituição

Federal, deve estar bem delineada nos autos. Não basta apenas a vaga alegação pela

parte, que sugere a nulificação processual por cerceamento de defesa, especialmente

quando vem manifestar-se apenas quando prolatada decisão pela instância recursal e

ainda quando presente copiosa prova, constituída por documentos suficientemente

incriminador da sua conduta moral inidônea para o exercício da advocacia. Exclusão

mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os

membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

conhecer do recurso, e negar provimento nos termos do relatório e voto do Relator.


Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.00956-05/SCA-STU. Rcte.: S.J.P. (Advs.: Celso Luiz Pássari

OAB/SP 245275, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e Sérgio de Jesus Pássari

OAB/SP 100762). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonia Cezario da

Silva Santos. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).

EMENTA 309/2010/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da

OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida





dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra contra decisão

unânime. 3. É tranquilo e claro que a decisão proferida pelo colegiado não afronta lei,

decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 4. Alegativa de nulidade

insubsistente, pois é situação não consubstanciada nos autos. 5. Motivo pelo qual se

113

conhece do recurso para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para

negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente



Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.01111- 05/ SCA- STU . Rcte.: A.A.S. (Adv.: Sebastião Felipe de

Lucena OAB/SP 112393). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA


Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida pelo







decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 4. Alegativa de nulidade

insubsistente, pois é situação não consubstanciada nos autos. 5. Motivo pelo qual se

conhece do recurso para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para

negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente



Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.01168-05/SCA-STU. Rcte.: S.S.C. (Advs.: Roberto Rinaldi

OAB/SP 44069 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.A.O.

(Adv.: Andrea de Lima Melchior OAB/SP 149480). Rel.: Conselheiro Federal Luiz

Cláudio Allemand (ES). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Evandro de Castros Bastos

(ES). Rel. para o Acórdão: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA).

EMENTA 311/2010/SCA-STU. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que,

revendo decisão do TED, determinou o processamento da representação, para cabal

apuração disciplinar dos fatos elencados. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO:


da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do

recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator divergente. Brasília, 06 de


Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator para o Acórdão.

(DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.04629-05/SCA-STU. Rcte.: R.C.F. (Adv.: Francisco Chagas

OAB/SP 198758). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.S. (Def. Dat.:

César Augusto Micheli OAB/SP 161278). Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio

Ramos Neto (BA). EMENTA 312/2010/SCA-STU. Advogado que se apropria de

recursos recebidos, judicialmente, em nome de cliente, comete infração disciplinar

114

punível com suspensão na forma do art. 34, XX e XXI do EAOAB, passível de

cumulação com multa de anuidades. Considera-se agravante a existência de diversos

procedimentos disciplinares contra ele instaurados, inclusive com penas de suspensões

já cumpridas. Em casos tais, a suspensão há que perdurar até efetiva prestação de contas

ao cliente das importâncias em nome deste recebidas. Recurso conhecido em face da

alegação de cerceamento de defesa destituída de fundamento, mas ao qual nega-se




do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa

Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2010.08.04898-05/SCA-STU. Rcte.: J.F.N. (Adv.: Jatabairu Francisco

Nunes OAB/MT 4903). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel.:


STU. 1. Advogado-Falsificação de assinatura. Conduta incompatível com advocacia -

Laudo pericial comprobatório. Prova robusta. Reincidência na prática de infração

disciplinar. Procedência da Representação. Suspensão. 2. Recurso conhecido e



unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos

do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de




(DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 0041/2006/SCA-STU. Rcte.: F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho


Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). DESPACHO: "(...) 8. Isto posto,

indico à Senhora Presidente da Câmara a retirada de pauta deste processo e a

determinação da sua remessa à Seccional de origem, a fim de que se cumpra o Acórdão

de fls. 191, confirmado, em grau de recurso, por esta Segunda Câmara, conforme

Acórdão de fls. 224. Brasília, 23 de novembro de 2010. Paulo Roberto Gouvêa Medina,

Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus

fundamentos. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da

Segunda Câmara.

RECURSO 2010.08.00149-05/SCA-STU. Rcte.: J. L. (Adv.: José Luiz OAB/SP

66255). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.B.W. (Adv.: Marcos

Brandão Whitaker OAB/ SP 86999). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de

Gouvêa Medina (MG). DESPACHO: "(...) 6. Na verdade, ao tentar trazer para a

instância superior da OAB questão de ordem pessoal que, a toda evidência, não

caracteriza infração disciplinar, o representante faz uso abusivo do direito de recorrer. 7.

Por estas razões, nos termos do art. 140 do Regulamento Geral, indico o indeferimento

liminar do recurso, negandolhe seguimento. 8. À consideração da Senhora Presidente da

Segunda Câmara, em vista da circunstância de achar-me no exercício da presidência da

115

Segunda Turma". Brasília, 25 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina,

Relator. DESPACHO: "Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus

fundamentos. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da

Segunda Câmara."

RECURSO 2010.08.00239-05/SCA-STU. Rcte.: D.A.O. (Adv.: Décio Afrânio de

Oliveira OAB/DF 2818 e Sérgio Antônio Fonseca OAB/DF 5945). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/Distrito Federal e A.L.Empreendimento Imobiliário. Rept. Legal:

Aderbal Luiz da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC).

DESPACHO: "(...) Assim, verifiquei de que o órgão julgador, do qual se quer o

Rejulgamento, foi a 3ª Turma da Segunda Câmara e, para que não se venha no futuro

alegar nulidade de julgamento por incompetência, e tendo sido distribuído o feito a 2ª

Turma, que não foi a que julgou o recurso que concedeu a revisional, embora tendo

firmado convencimento sobre a solução a ser dada ao problema, entendo que deva ser

distribuído este processo a um dos relatores da 3ª Turma da Segunda Câmara para que

se manifeste sobre o pedido de rejulgamento, pois suas decisões só por ela podem ser

revistas, o pleno da Segunda Câmara ou o Órgão Especial". Brasília, 05 de dezembro de

2010. Walter Carlos Seyfferth, Relator. DESPACHO: "Acolho o despacho do digno

Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Paulo

Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.

TERCEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

(DJ. 03.12.2010, p. 74/75/76)

RECURSO 0840/2006/SCA-TTU Rcte.: A.P.A. (Adv.: Geraldo Roberto Gomes

OAB/MG 75191). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do

Conselho Seccional da OAB/São Paulo Luiz Flávio Borges D'Urso. Rel.: Conselheiro

Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 157/2010/SCA-TTU. Processo

disciplinar. Recorrente excluído dos quadros da OAB/SP. Recurso não conhecido.

Arquivamento do processo sem julgamento do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª


Recurso e determinar o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de

Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2007.08.01683-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: F.A.P. (Adv.: Celmo Márcio

de Assis Pereira OAB/SP 61991) Embgdos.: Acórdão de fls. 551 a 552, da TTU da

Segunda Câmara, Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheira Federal

Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 158/2010/SCA-TTU. Embargos de

Declaração. Meramente protelatórios. Não conhecidos por fundamento no §3º do artigo

138 do Regulamento Geral. Devolvam-se os autos à Seccional de Origem.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros

integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, não

conheceu dos embargos, em conformidade com o relatório e o voto que integram o

presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora.

116

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2007.08.04257-05/SCA-TTU Rcte.: M.H.S.P. (Adv.: Maria Helena Sartori

Postiglione OAB/RS 34775). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e

A.C.S.P. (Adv.: Antônio Clóvis Silveira Pires OAB/RS 35003). Rel.: Conselheiro

Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 159/2010/SCA-TTU.

Comete a infração prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o

advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio

conhecimento deste. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e

do voto que integram a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César

Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2008.08.02516-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: W.S.B.S. (Adv.: William

Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Embgdos.: Acórdão de fls. 193 a 195, da

TTU da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Paraná e Homero

Antônio Amaral. Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Souza (MA).

EMENTA 160/2010/SCA-TTU. Embargos de declaração. Acolhimento. Restando

demonstrada a satisfação da dívida, impõe-se o acolhimento dos embargos de

declaração para afastar a prorrogação da pena de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos

relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial

provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão.

Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª

Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2008.08.06757-05/SCA-TTU. Rcte.: S.A.F.L. (Adv.: Severo Andrade

Ferreira Leal OAB/MG 31352). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais,

Cláudio Gonçalves das Chagas e Roberto de Oliveira Ferreira. Rel.: Conselheiro

Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 161/2010/SCA-TTU.

Comete infração disciplinar o advogado que recebe valores pertencentes ao cliente e

apropria-se de tais quantias, deixando de repassá-las aos seus contratantes e de prestar

contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e

do voto que integram a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César

Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2008.08.07224-05/SCA-TTU. Rcte.: J.C.S. (Adv.: Jamil Custódio

Salomão OAB/MG 41648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

Gessinda Maria Pereira. Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa

(MA). EMENTA 162/2010/SCA-TTU. Prescrição. Ocorre a prescrição da pretensão

punitiva quando transcorrido intervalo de tempo superior a 12 anos entre o

conhecimento oficial do fato e o julgamento do TED, sem que tenha ocorrido nenhuma

causa interruptiva da prescrição. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos,

acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

117

unanimidade de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo dar provimento, na forma

do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2008.08.07378-05/SCA-TTU. Rctes.: M.M.S. e R.R.P.R.C. (Advs.:

Márcio Murilo Sagaz OAB/SC 10642 e Rafael Rodrigo P. R. Conceição OAB/SC

17726). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e G.F.V.H. (Adv.: Jaime

da Veiga Júnior OAB/SC 11245 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins

e Silva (DF). EMENTA 163/2010/SCA-TTU. Desídia - Desleixo - Desatenção -

Indolência - Advogado que regularmente intimado para apresentar contestação, o faz a

destempo, após meses do decurso total do prazo - A própria revelia, por si só, no caso

presente, de ação judicial de separação com fixação de alimentos em valores irrisórios

não contestados no prazo legal apresenta-se prejudicial à representante - Ofensa ao

inciso IX, do artigo 34, do Estatuto - Recurso a que se nega provimento para manter a

punição de censura aplicada, convertida em advertência, exclusivamente em razão dos

bons antecedentes e primariedade técnica dos recorrentes, a teor da permissão contida

no artigo 36, parágrafo único, do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos


Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses

César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins

e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74)

RECURSO 2008.08.07747-05/SCA-TTU. Rcte.: R.P.M. (Adv.: Roberto Protázio de

Moura OAB/SP 61972 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S.

(Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes

Lins e Silva (DF). EMENTA 164/2010/SCA-TTU. Representação inadmissível, não

recebida e arquivada - Ausência de tipicidade na conduta da representada - Ausência de

justa causa para a instauração de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência

fixados em sentença judicial ainda não transitada em julgado se traduz em mera

expectativa de direito - É dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes

(art. 2º, parag. único, inciso VI, do Código de Ética) - Não comete falta disciplinar,

sequer em tese, o advogado substabelecido sem reservas de poderes que não preserva

em acordo judicial honorários de sucumbência fixados em sentença não transitada em

julgado em favor do colega substabelecente - Recurso ao Conselho Federal de acórdão

unânime que se limita a reprisar fatos, não apontando nenhuma ofensa dele decorrente a

dispositivos do Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética, bem como às Decisões

e Provimentos, seja do Conselho Federal ou de outro Seccional, não atendendo, pois,

aos requisitos do artigo 75, da Lei 8.906/94 (Estatuto) - Recurso não conhecido.




outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74/75)

RECURSO 2008.08.07844-05/SCA-TTU. Rcte.: A.R.S. (Adv.: Ronaldo Gomes Neves

OAB/PR 4853 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João dos

Santos Souza. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA

118

165/2010/SCA-TTU. Ausência de prestação de contas pelo advogado ao seu cliente.

Retenção abusiva de valores pertencentes ao cliente. Comprovado locupletamento da

importância recebida pelo advogado pertencente ao cliente. Recurso conhecido e

improvido. Manutenção da decisão que aplicou a pena de suspensão das atividades

profissionais por 12 (doze) meses, até que seja quitada a dívida devidamente corrigida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores

Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por

unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar provimento, nos termos do voto

do Relator, com a conseqüente manutenção da decisão recorrida que condenou o

advogado recorrente à suspensão das suas atividades profissionais por 12 (doze) meses,

permanecendo até a comprovada quitação da dívida com o seu cliente, ora recorrido, a

qual deverá ser corrigida monetariamente. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses

César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira

dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2008.08.08933-05/SCA-TTU. R cte.: J.E.M.W. (Adv.: José do Egyto

Medeiros Wanderley OAB/MG 53637). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas

Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA

166/2010/SCA-TTU. Facilitação do exercício da advocacia por sócios de empresa de

cobranças judiciais não inscritos na OAB - Infringência ao inciso I, do artigo 34, do

Estatuto - Pena de censura adequada ao tipo, nos termos do inciso I, do artigo 36, da lei

8.906/94 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequação da pena ao

tipo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores


de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da

3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.00153- 05/SCA-TTU. Rcte.: K.Z.M.C. (Adv.: Elizeth Aparecida

Zibordi OAB/SP 43524 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.:

Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 167/2010/SCA-TTU.

Processo ético disciplinar - Prescrição inocorrente - Arguição de nulidade do

chamamento para interposição de recurso contra julgamento desfavorável à recorrente

improcedente - Todas as notificações via Correios foram enviadas para os endereços dos

escritórios da representada por esta própria fornecidos e todas atendidas - Caracterizada

a infração ao inciso II, do artigo 34, do Estatuto, por manter sociedade profissional fora

dos preceitos da Lei 8.906/94 - Recurso conhecido a que se nega provimento.



de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do



(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.00205-05/SCA-TTU. Rcte.: A.L.S. (Adv.: Vinícius Apgáua

Figueiredo Paulo Guilherme OAB/MG 75098). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Minas Gerais e Maria Aparecida de Jesus. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes

Lins e Silva (DF). EMENTA 168/2010/SCA-TTU. Advogado que contrata sua

119

prestação de serviços jurídicos com uma cliente para ajuizar ação de alimentos e,

posteriormente, passa a advogar, também, para a parte contrária, nada comunicando

sobre esse fato - prejuízo no andamento da ação judicial de alimentos, por negligencia

intencional do advogado representado - ofensa ao inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da

Advocacia - pena de censura aplicada, acrescida de multa equivalente a uma anuidade -

recurso não conhecido por ausência de atendimento aos requisitos impostos pelo artigo

75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,





(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.00209-05/SCA-TTU. Rcte.: W.V.B.A. (Adv.: Weber Vilas Boas

Alves OAB/MG 93342). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Gledson

James dos Santos. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN).

EMENTA 169/2010/SCA-TTU. Processo disciplinar. Advogado que recebe numerário

de seu cliente, não afora ação pretendida e se escusa de prestar contas de seu serviço.

Afastada a prescrição pela inocorrência das hipóteses previstas no caput do art. 43 e

parágrafo primeiro do EAOAB. Conduta não compatível a dignidade da profissão.

Incidência das infrações contidas no art. 34, XX e XXI. Recurso conhecido e

improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo

disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do

recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio

Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.00487-05/SCA-TTU Rcte.: J.A.F.M. (Adv.: José Alberto Ferraz

Medrado OAB/MG 48104). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.J.B.

(Adv.: Fernando Luiz Ulian OAB/MG 1581-A e OAB/SP 79951 e Outros). Rel.:

Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 170/2010/SCA-TTU.

Conflito de interesses entre constituintes - O advogado que postular em nome de

terceiros contra ex-cliente, deve resguarda o segredo profissional e as informações que

lhe tenham sido por este confirmadas - O advogado deve abster-se de patrocinar causa

contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido -

desatenção aos artigos 18, 19 e 20 do Código de Ética - pena de censura aplicada com

base no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia - Recurso não conhecido, por não

atendimento aos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei 8.906/94.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores




Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.01521-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.R. (Adv.: Marcelo Antonio

Regis OAB/SC 16648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Miguel

Altanir da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA

171/2010/SCA-TTU. I - O advogado deve repassar imediatamente aos seus clientes os

120

valores recebidos. Reter os valores recebidos, mesmo que por poucos meses, caracteriza

locupletamento ilícito. II - A 2ª Câmara de Julgamento do CFOAB tem mantido a pena

de suspensão, mesmo após a quitação da dívida integralmente, independente de ter o

cliente renunciado a representação (Recurso nº 2.407/2001/SCA-RS. Relator:

Conselheiro Luiz Antônio de Souza Basílio (ES). Julgamento: 10.12.2001, por

unanimidade, DJ 27.02.2002, p. 733, S1, Recurso nº 0326/2002/SCA-PA. Relator:

Conselheiro Sérgio Ferraz (AC). Julgamento: 09.12.2002, por unanimidade, DJ

20.12.2002, p." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Senhores Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade

de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do



(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.01614-05/SCA-TTU. Rcte.: W.R.S. (Advs.: Geraldo Veloso

Barbosa OAB/MG 31127 e Waldomiro Rodrigues Santos OAB/MG 58242). Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira

dos Santos (RN). EMENTA 172/2010/SCA-TTU. Representação. Advogado

inadimplente ao pagamento das anuidades junto à OAB. Responsabilidade objetiva.

Incidência da infração do art. 34, XXIII da Lei 8.906/94. Pena de Suspensão até o

pagamento da integral da dívida, conforme previsão do art. 37, I do Estatuto da Ordem

dos Advogados do Brasil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara,

por unanimidade de votos, em conhecer do presente Recurso, decidindo pelo seu

improvimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses



RECURSO 2009.08.02122-05/SCA-TTU. R cte.: R.C.F. (Adv.: Giancarlo Castelan

OAB/SC 7082). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Marileide

Lummertz Gomes. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA

173/2010/SCA-TTU. Recurso. Honorários advocatícios estipulados em 50% dos

valores auferidos pelo cliente. Advogado sem antecedentes. Conversão da pena de

censura em advertência através de ofício reservado. Respeito ao princípio da proibição

da reformatio in pejus. Manutenção da decisão da Seccional Catarinense. Recurso

improvido. A C Ó RDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso nº

2009.08.02122-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª.

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e


Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro

José Ribas, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.02127-05/SCA-TTU Rcte.: R.C.P. (Advs.: Wanise de Oliveira

Bastos OAB/AM 1166 e Ricardo Carvalho Paixão OAB/AM 3742). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/Amazonas e J.R.T. (Adv.: Francisco Adonias Pinheiro OAB/AM

1584 e Outra). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA

174/2010/SCA-TTU. P r ocesso Disciplinar - Advogado que recebe os autos com vista

e os devolve com peças a menos, sacando-as do processo - Infringência configurada ao

inciso XXII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 - Pena de suspensão - Recurso conhecido a

121

que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,


CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de

Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.02657-05/SCA-TTU. Rcte.: J.L.S.B. (Adv.: João Lindemberg

Suares Bispo OAB/GO 12502). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rel.:

Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 175/2010/SCA-

TTU. Ausência de prestação de conta configurada nos autos. Advogado reincidente que

recebe numerário e não presta contas ao constituinte, além de patrocinar causa de forma

temerária e extraviar autos de processo administrativo. Comprovação. Prescrição

punitiva afastada, pela incidência de infração continuada. Recurso conhecido e

improvido, manutenção da sentença recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros

integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

pelo conhecimento do recurso com seu respectivo desprovimento, nos termos do voto

do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente

da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator.

(DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.03439-05/SCA-TTU. Rcte.: W.L.C. (Adv.: Wanda Luzia Cunha

OAB/MG 62566). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.F.L. (Advs.:

Joaquim Domingos de Oliveira OAB/MG 42718 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal

Lúcio Teixeira dos Santos (RN). E M E NTA 176/2010/SCA-TTU. Processo

Disciplinar. Recebimento de valores por parte de Advogado sem a devida prestação de

contas ao seu cliente. Comprovação. Ressarcimento dos valores, somente ocorrido

através de acordo em processo judicial. Infração prevista nos incisos IX, XX, XXI e

XXV do art. 34 da Lei 8.906/94. Manutenção da pena. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar,

acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara – do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe total

desprovimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses



RECURSO 2009.08.05118-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A.S. (Adv.: Ilídio Antonio dos

Santos OAB/MG 69877). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

Astrogildo Evangelista do Carmo. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos

Santos (RN). EMENTA 177/2010/SCA-TTU. Processo disciplinar. Advogado que não

presta contas de numerário recebido em nome do constituinte, além de comportar de

forma desidiosa no patrocínio da causa. Preservação do princípio do contraditório e da

ampla defesa ao proceder as notificações processuais conforme previsto no art. 137 - D

do EAOAB. Incidência das infrações contidas no art. 34, XX e XXI. Recurso conhecido

e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e

improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de

122

2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara.

Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

R E C U RSO 2009.08.05340-05/SCA-TTU. Rctes.: A.C.C., J.C.C. e J.C.C. (Adv.:

Yury Marcelo Furtado OAB/GO 22835). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e

R.A.O. (Adv.: Rafael Amparo de Oliveira OAB/GO 10043). Rel.: Conselheiro Federal

Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 178/2010/SCATTU. Prescrição punitiva

configurada. Os representantes de forma injustificada deixaram fluir sete anos e seis

meses para promover a representação de advogado que supostamente deixou de prestar

contas de seu trabalho. Recurso conhecido e improvido. Aplicação do art. 43, §§ 1º e 2º

da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes


do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de


Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75)

RECURSO 2009.08.05618-05/SCA-TTU. R cte.: R.S. (Adv.: Romeo Scommegna


Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 179/2010/SCA-TTU

Tempestividade da interposição de recurso protocolado em Subseção do interior -

Considera-se interrompido o curso do prazo recursal no dia do protocolo do recurso na

Subseção de ocorrência dos fatos e domicílio profissional do representado e não na data

do despacho determinando sua juntada aos autos - Recurso a que se dá provimento para

determinar a devolução do feito a julgamento pela Seccional. ACÓRDÃO: Vistos,



recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de

2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara.

Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 75/76)

RECURSO 2009.08.05621-05/SCA-TTU. Rcte.: J.A.G. (Adv.: José Antonio Gomes


Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 180/2010/SCA-TTU. Recurso

interposto fora do prazo. Previsão do art. 139 do Regulamento Geral da OAB e no art.

69 do EOAB. Não conhecimento, em face da intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores




Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 76)

RECURSO 2009.08.06018-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A.P.B.J. (Adv.: Itaracy Azevedo

Pedra Branca Junior OAB/BA 14455). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e

Magali Machado de Jesus. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).

EMENTA 181/2010/SCA-TTU. Representação por não prestação de contas.

Representado que deixa de comprovar a efetiva prestação de contas, bem como não

efetua pagamento de qualquer valor à representante por mais de 07 anos em que

tramitou o processo. Condenação que deve ser mantida em sua íntegra. Recurso

123

improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso nº

2009.08.06018-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª.

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso

e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro

José Ribas, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 76)

DESPACHOS

(DJ. 03.12.2010, p. 76)

RECURSO 2007.08.03067-05/SCA-TTU. Rctes.: D.P. e R.S.P.. Proc.: C.E.S.P.

(Advs.: Adib Geraldo Jabur OAB/SP 11.896e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, P.E.M.M.J.S. e P.S.R. (Adv.: Henrique Antonio OAB/SP 12574). Rel.:

Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). DESPACHO: "(...). Por

tais razões, nego seguimento ao recurso submetendo a decisão à apreciação da

Presidente da Segunda Câmara do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Relator."

DESPACHO: "Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos.

Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da

Segunda Câmara."

RECURSO 2008.08.07280-05/SCA-TTU. Rcte.: K.C.M. (Adv.: Kléber Cid Miranda

OAB/MG 21207). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.Z.F. (Advs.:

Dorvalina Maria Vaz OAB/MG 44443 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Ulisses

César Martins de Sousa (MA). DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego seguimento

ao recurso submetendo a decisão à apreciação da Presidente da Segunda Câmara do

Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília, 18 de outubro

de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho

do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 13 de setembro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

RECURSO 2009.08.00506-05/SCA-TTU. Rcte: J.A.B. (Adv.: João Antônio Bezerra

OAB/SP 136836). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro

Federal M a u RO José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego

seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar. Em face do art. 140 do

Regulamento Geral, submeto à Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara a presente

decisão. Brasília, 28 de julho de 2010. Mauro José Ribas, Relator." DESPACHO:

"Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 28 de

julho de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

RECURSO 2009.08.00716-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A.P.. (Adv.: Ismailto Aparecido

Pereira OAB/BA 12194). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Cleuza Maria de

Oliveira. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Por

tais razões, nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar. Em face

do art. 140 do Regulamento Geral, submeto à Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010." D E S PACHO: "Acolho

o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de

2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

124

RECURSO 2009.08.01612-05/SCA-TTU. Rcte.: W.L.R. (Adv.: Waldir Lacerda dos

Reis OAB/MG 48031 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Por tais razões,

nego seguimento ao recurso e proponho seu indeferimento liminar. Em face do art. 140

do Regulamento Geral, submeto à Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara a

presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010." DESPACHO: "Acolho o despacho

do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de 2010.


RECURSO 2009.08.02916-05/SCA-TTU. Rcte.: R.M.C. (Adv.: Sergio Luiz Laiber

OAB/ES 3275 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Rel.:




presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010. Mauro José Ribas, Relator."


Brasília, 18 de outubro de 2010. Mauro José Ribas, Relator. Márcia Machado Melaré,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

RECURSO 2009.08.02918-05/SCA-TTU. Rcte.: R.M.C. (Adv.: Sérgio Luiz Laiber

OAB/ES 3275). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Rel.: Conselheiro

Federal Mauro José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego seguimento

ao recurso e proponho seu indeferimento liminar. Em face do art. 140 do Regulamento

Geral, submeto à Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara a presente decisão.

Brasília, 18 de outubro de 2010. Mauro José Ribas, Relator." DESPACHO: "Acolho o



RECURSO 2009.08.05121-05/SCA-TTU. Rcte.: S.A.A.E.E./MG (Advs.: Luciana

Sodre da Cunha OAB/MG 105857 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/Minas Gerais e Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285. (Adv.: Carlos Alberto

Silva OAB/MG 42285). Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).

DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego seguimento ao recurso e proponho seu

indeferimento liminar. Em face do art. 140 do Regulamento Geral, submeto à Presidente

da 3ª Turma da Segunda Câmara a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Mauro José Ribas, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do digno Relator,

adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

RECURSO 2009.08.05560-05/SCA-TTU. Rcte.: A.P.A. Rcdo.: Conselho da Seccional

da OAB/Minas Gerais Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO).

DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego seguimento ao recurso e proponho seu

indeferimento liminar. Em face do art. 140 do Regulamento Geral, submeto à Presidente

da 3ª Turma da Segunda Câmara a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010.

Mauro José Ribas, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho do digno Relator,

adotando os seus fundamentos. Brasília, 18 de outubro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara."

125


(DJ. 13.12.2010, p. 14)




Recurso 0695/2005/SCA-TTU. Rcte.: F.A.M.S. (Adv.: Fernado Antônio Moura dos

Santos OAB/SP 41046). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recurso 0579/2006/SCA-TTU. Rcte.: J.A.A. (Adv.: Jair Almeida Amancio OAB/SP

85647). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.B.LTDA. Repte Legal:

H.G.F. (Adv.: Nádia Paula Viguetti OAB/SP 147879 e Nara Nídia Viguetti OAB/SP

147880).

Recurso 2008.08.02498-05/SCA-TTU. Rcte.: J.R.O.S. (Adv.: Jules Rimet Oliveira de

Senna OAB/PE 15853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e J.W.B.M.

(Adv.: Daniel George de Barros Macedo OAB/PE 21041).

Recurso 2008.08.06419-05/SCA-TTU. Rcte.: Espólio de C.M.F. Rpte. Legal: F.C.M.F.

(Advs.: José João Soares Barbosa OAB/RO 531 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional

da OAB/Amazonas e E.A.B. (Advs.: Marco Aurélio Gomes Ferreira OAB/DF 22358 e

Outros).

Recurso 2008.08.07990-05/SCA-TTU. Rcte.: N.P.W. (Adv.: Nilson Pedro Wenzel

OAB/PR 16658). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

Recurso 2008.08.08823-05/SCA-TTU. Rcte.: A.P.G.F. (Adv.: Anatólio Pinheiro

Guimarães Filho OAB/SC 3631). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Recurso 2008.08.08889-05/SCA-TTU. Rcte.: D.F.G. (Adv.: Daniel Fraga e Greco

OAB/MG 74507). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.F.F. (Adv.:

Silvia Monteiro Marques OAB/MG 63863).

Recurso 2009.08.03817-05/SCA-TTU. Rcte.: C.L.B. (Adv.: Claiton Luis Bork

OAB/SC 9399). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Recurso 2009.08.05092-05/SCATTU. Rcte.: A.P.G.F. (Adv.: Anatólio Pinheiro

Guimarães Filho OAB/SC 3631). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Recurso 2009.08.05111-05/SCA-TTU. Rcte.: L.V.N. (Adv.: Edmilson Schiavino

Ferrari OAB/MG 85534). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.

Recurso 2009.08.09641-05/SCA-TTU. Rcte.: Rozely Bessa dos Santos Monteiro.

Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C.

(Advs.: Ricardo Maciel Santana OAB/GO 9100, Vânia Aparecida de Almeida Castro

OAB/GO 17286, Michely Jacqueline da Silva OAB/GO 20637 e Liliane Medeiros

Wascheck OAB/GO 8793).

ACÓRDÃOS

126

(DJ. 21/12/2010, p. 42/43)

RECURSO 2008.08.01758-05/SCA-TTU- ED. Embgte.: F.A.G. (Adv.: Fernando

Albieri Godoy OAB/SP 118450). Embgdos.: Acórdão de fls. 218 a 223, da TTU/SCA

do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S. (Adv.: Ademir Donizetti

Monteiro OAB/SP 152713 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria

(PA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF).

EMENTA 182/2010/SCA-TTU. Embargos de Declaração - Improcedente - Alegações

de que haveria contradição, por haver ajuizado ação judicial de prestação de contas,

passando sua condenação a contrariar Estatuto, uma vez que não subsistiria mais

infração alguma. Os presentes embargos tentam de forma inócua substituir um possível

Recurso, com o objetivo de rediscutir matéria de fato e de direito, sem contanto

demonstrar de forma cabal existência de contrariedade, como alega o Embargante.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma

da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 16 de novembro

de 2010, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos

do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da

Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2008.08.02541-05/SCA-TTU. Rcte.: João Alfredo Amatnecks Filho.

Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio

Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 183/2010/SCA-TTU. Anistia de débitos.

Aplicação do Provimento nº 111/2006 - Conselho Federal, combinado com as normas

específicas das Seccionais da OAB. Aplicação do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.906/94

- Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido e provido, em parte, com

remissão parcial da dívida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara,

do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e dar provimento, em

parte, com a remissão de parte dos débitos do advogado recorrente, permanecendo os

valores anteriores ao ano de 2002. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos,

Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2008.08.07568-05/SCA-TTU. Rcte.: E.B.S. (Adv.: Edvaldo Bonfim dos

Santos OAB/BA 6995). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e M.J.V.A. (Adv.:

Elizete Cedraz da Silva Araújo OAB/BA 9085). Relator: Conselheiro Federal Délio

Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 184/2010/SCA-TTU. "Processo Disciplinar -

Apropriação Indébita - Ausência de prestação de contas - Recebeu valores da sua

constituinte e os reteve indevidamente - Pena de suspensão aplicada pelo prazo de seis

meses, perdurando até satisfação integral da dívida, cumulada com multa

correspondente a três anuidades -Recurso que não se conhece, pois interposto contra

acórdão unânime e sem atendimento dos requisitos de admissibilidade contidos no

artigo 75, do Estatuto da Advocacia - Recurso não conhecido - Decisão Unânime."





Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 42)

127

RECURSO 2008.08.07599-05/SCA-TTU. Rctes.: E.E.B. e F.B.S. (Advs.: Edelmir

Evaldo Becker OAB/SC 7182 e Fábio Berndt Slonczewski OAB/SC 7209). Rcdos.:

Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.J.S. (Advs.: Vitor Hugo de Melo

OAB/SC 21875 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva

(PE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

EMENTA 185/2010/SCA-TTU. 1. É nulo o Processo Disciplinar quando ausente

despacho declarando instaurado o processo e quando o despacho saneador não efetua a

capitulação jurídica da infração cometida, especificando o preceito ético-disciplinar

violado sob pena de ofensa o direito a ampla defesa e o devido processo legal. 2.

Recurso provido para declarar nulo o processo a partir do despacho saneador.

ACÓRDÃO: Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores

Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer

do recurso e dar-lhe provimento decretando de ofício nulidade do processo disciplinar a

partir do despacho saneador. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª turma da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator

"ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2008.08.08931-05/SCA-TTU. Rcte.: S.J.C. (Adv.: Sebastião José da Costa


Federal Roberto Lauria (PA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba

Costa (PA). EMENTA 186/2010/SCA-TTU. Matéria exclusivamente fática - Ausência

de pressuposto de admissibilidade. O Recorrente não demonstra o dispositivo legal que

supostamente foi contrariado, limitando-se as alegações fáticas. Ausentes, portanto, os

requisitos de admissibilidade recursais elencados no art. 75 da Lei 8.906/1994, motivo

pelo qual deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara

do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2010, por

unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso por ausência dos

pressupostos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte

integrante do presente Acórdão. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Luiz Borba Costa, Relator

"ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2008.08.08997-05/SCA-3ªT. Rcte.: N.W.S. (Adv.: Nelson Walter da Silva


Mauro Jose Ribas (TO). EMENTA 187/2010/SCA-TTU. Representação ex officio.

Julgamento. Pena que determina a exclusão do advogado dos quadros da OAB.

Correção do procedimento. Pena de exclusão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, recurso n. 2008.08.08997-05, acordam os Senhores


unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.01368-05/SCA-TTU. Rcte.: C.A.G. (Adv.: Carlos Alberto Gordo

OAB/GO 4357). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.B.D. (Adv.: Raul de

França Belém Filho OAB/GO 11027). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA).

Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba Costa (PA). EMENTA

128

188/2010/SCA-TTU. Matéria exclusivamente fática - Ausência de pressuposto de

admissibilidade. O Recorrente não demonstrou o dispositivo legal que supostamente foi

contrariado, limitando-se as alegações fáticas. Ausentes, portanto, os requisitos de

admissibilidade recursais elencados no art. 75 da Lei 8.906/1994, motivo pelo qual

deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho

Federal, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2010, por unanimidade de

votos, em não conhecer o presente recurso por ausência dos pressupostos de

admissibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte



"ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 42)

RECURSO 2009.08.01529-05/SCA-TTU. Rcte.: C.S.S. (Adv.: Manoel de Souza

Barros Neto OAB/MG 27957). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jorge

Luiz Borba Costa (PA). EMENTA 189/2010/SCA-TTU. Matéria exclusivamente

fática - Ausência de pressuposto de admissibilidade. O Recorrente não demonstra o

dispositivo legal que supostamente foi contrariado, limitando-se as alegações fáticas.

Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursais elencados no art. 75 da

Lei 8.906/1994, motivo pelo qual deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto.


da Segunda Câmara do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 16 de novembro

de 2010, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso por ausência

dos pressupostos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer

parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia

Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Luiz Borba Costa,

Relator "ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 42/43)

RECURSO 2009.08.01567-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.P.M. (Adv. Marcos Antonio

Pires de Moraes OAB/MG 73488). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e

W.S. (Advs.: Milton Fernando Val OAB/MG 41666 e Outros). Rel.: Conselheiro

Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 190/2010/SCATTU. Recurso

interposto fora do prazo. Previsão do art. 139 do Regulamento Geral da OAB e no art.

69, § do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento, em face da

intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,

devido em face de sua intempestividade, com base no art. 139 do Regulamento Geral da

OAB, cumulado com o art. 69, § do EOAB. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia

Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Teixeira dos

Santos, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.02399-05/SCA-TTU. Rcte.: H.I.G. (Advs.: José de Oliveira

Ramos Neto OAB/RS 23181 e Outros). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa

Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA

191/2010/SCA-TTU. "Processo de exclusão - Quatro penas de suspensão aplicadas

anteriormente, todas com trânsito em julgado - Observação do quórum mínimo do art.

38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia - Pleitos autônomos de revisão dos

129

processos onde ocorreram as penas de suspensão que instruem o processo de exclusão

não têm o condão de sobrestamento deste - Em sendo unânime o acórdão guerreado,

não é de se conhecer o recurso interposto que não atende os requisitos de

admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto da Advocacia - Recurso não

conhecido - Decisão unânime." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda


do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.02653-05/SCA-TTU. Rcte.: J.M. (Adv.: João Mergen OAB/SC

4860). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.L. (Adv.: Andréa Garcia

Lobato OAB/RS 69836). Rel.: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). Relator "ad

hoc": Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba Costa (PA). EMENTA 192/2010/SCA-

TTU. PRESCRIÇÃO - Ao contrário dos argumentos levantados pelo Recorrente, o

marco inicial da prescrição, anterior a instauração do processo disciplinar, é a data da

constatação oficial do fato pela OAB, conforme art. 43 do EAOAB. Não deve prosperar

também a tese da prescrição intercorrente trienal, uma vez que o processo disciplinar

nunca ficou paralisado, tendo regular tramitação. Matéria exclusivamente fática -

Ausência de pressuposto de admissibilidade. O Recorrente não demonstrou o

dispositivo legal que supostamente foi contrariado, limitando-se as alegações fáticas.

Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade recursais elencados no art. 75 da

Lei 8.906/1994, motivo pelo qual deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto.


da Segunda Câmara do CF, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2010, por

unanimidade de votos, em indeferir a preliminar argüida pelo Recorrente e o julgo

prejudicado por ausência dos pressupostos legais, nos termos do voto do Conselheiro

Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Jorge Luiz Borba Costa, Relator "ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.02719-05/SCA-TTU. Rcte.: M.A.R. (Adv.: Marcelo Antonio

Regis OAB/SC 16648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e José

Karlsing. Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA

193/2010/SCA-TTU. "Processo Disciplinar - Outorga de procuração e poderes para

litigar, receber e dar quitação em nome do constituinte - Ausência de prestação de

contas imediata de valores recebidos em nome do cliente – Apropriação dos valores

durante vários meses - Prestação de contas parcial com emissão de cheque cancelado e

cheque sem fundos – Apropriação indébita - Declaração de quitação do débito forjada -

Má-fé caracterizada - Dezenas de processos disciplinares em curso contra o recorrente -

Suspensão por 120 dias, a perdurar até a efetiva prestação de contas e repasse integral

dos valores recebidos pertencentes a sua constituinte - Recurso não conhecido, pois

interposto contra decisão UNÂNIME, SEM atendimento dos requisitos impostos pelo

artigo 75, do Estatuto da Advocacia - Decisão unânime." ACÓRDÃO: Vistos, relatados

e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª


recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia

130

Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e

Silva, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.03157-05/SCA-TTU. Rctes.: I.R.V. e L.R.S. (Advs.: Ilzeu Robson

de Vasconcelos OAB/MG 52031 e Leonardo Militão Abrantes OAB/MG 77157).

Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Roberto

Lauria (PA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba Costa (PA).

EMENTA 194/2010/SCA-TTU. Matéria exclusivamente fática - Ausência de

pressuposto de admissibilidade. O Recorrente não demonstra o dispositivo legal que

supostamente foi contrariado, limitando-se as alegações fáticas. Ausentes, portanto, os

requisitos de admissibilidade recursais elencados no art. 75 da Lei 8.906/1994, motivo

pelo qual deixa esta corte de conhecer o Recurso interposto. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara

do Conselho Federal, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2010, por

unanimidade de votos, em não conhecer os presentes recursos por ausência dos

pressupostos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte



"ad hoc". (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.04433-05/SCA-TTU. Rcte.: J.O.M. (Adv.: José Ornelas de Melo

OAB/MG 11123 e Aristides Junqueira Alvarenga OAB/DF 12500). Rcdos.: Conselho

Seccional da OAB/Minas Gerais e M.R. Empreendimentos LTDA (Advs.: Bruno

Volpini Ramos OAB/MG 90422 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins

e Silva (DF). EMENTA 195/2010/SCA-TTU. "Processo Disciplinar - Apropriação

indevida de valores – Ausência de prestação de contas e retenção de valores por mais de

quatro anos - Prejuízo significativo imposto ao constituinte - Má-fé e dolo presentes na

conduta do advogado - Simulação de acordo - Planilha de custos sem a concordância da

cliente usada no processo como prestação de contas - Suspensão aplicada de 72 dias por

ofensa apenas ao inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia – Provimento

parcial do recurso apenas para excluir a eficácia e manutenção da pena após seu

cumprimento integral, vedada a sua manutenção até a efetiva prestação de contas, por

força no disposto no parágrafo segundo, do artigo 37, do Estatuto da Advocacia -

Acórdão unânime." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso,

nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.06051-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.O. (Adv.: Caio César de Oliveira

OAB/MG 34482). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juliana Cristina

da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA

196/2010/SCATTU. Processo - Ético-Disciplinar. Confissão do fato. Recebimento de

numerários e a indevida retenção. Geram fatos incontroversos. Não podem ser elididos

mediante prova oral. No caso a dispensa da prova oral e da oportunidade à sua produção

não gera cerceamento defensivo. Notificação e intimações são válidas desde que

enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a

notificação e intimação pessoal. Alegação de nulidade afastada por inconsistente. Não

131

vinga alegação de prescrição quando o processo disciplinar teve seu curso ordinário.

Não prospera pretensão ao revolvimento do quadro probatório, a tanto não se presta

recurso com natureza excepcional como os endereços ao CFOAB. Alegação de que o

numerário recebido corresponderia ao pagamento de consulta desborda a prova

documental produzida. O recorrente não convence quando sustenta ocorrência de

injustiça da penalização. Afinal aquela imposta é adequada à previsão legal.

ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB,

por unanimidade dos votos, em conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª

Turma da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator.

(DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.06052-05/SCA-TTU. Rcte.: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém

André OAB/MG 57620). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.N.M.

(Adv.: Edwiges da Silveira Rezende OAB/MG 57368 e Outro). Rel.: Conselheiro

Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 197/2010/SCA-TTU. Ausência

de Prestação de contas com o cliente. Conduta reprovável para o exercício da advocacia.

Processo Disciplinar. Decisão unânime de Órgão Especial que manteve a pena de

suspensão do Recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores para o conhecimento do

recurso previstos no art. 75 da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os


unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, mantendo inalterável a pena de

suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme regra

prevista no art. 75 da Lei 8.906/94. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lucio Teixeira dos Santos,

Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.06286-05/SCA-TTU. Rcte.: E.M.N. (Adv.: Eliene Maria do

Nascimento OAB/BA 3873). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Luciano

Ferreira da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

EMENTA 198/2010/SCA-TTU. Processo - Ético-Disciplinar. Confissão do fato.

Recebimento de numerários e a indevida retenção. Geram fatos incontroversos. Não

podem ser elididos mediante prova oral. No caso a dispensa da prova oral e da

oportunidade à sua produção não gera cerceamento defensivo. Notificação e intimações

são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à

OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. Não vinga alegação de prescrição

quando o processo disciplinar teve seu curso ordinário. O numerário não restituído de

pronto ao cliente e, só depositados após instaurado processo ético-disciplinar não

implica extinção da representação. Mérito do recurso. Pena de suspensão do exercício

profissional pelo prazo de 180 dias, até a regular prestação de contas, por incursa no art.

34, XX e XXI, do EAOAB. Exige plausível fundamentação. O que na espécie

inocorreu. Daí implica penalização exacerbada e, como tal ilegal. O que cimenta

necessidade de reforma do julgado vergastado, sobretudo por que estabeleceu um

quanto bem acima do mínimo legal. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do

Recurso, e provê-lo, em parte, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro

de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Renato

da Costa Figueira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

132

RECURSO 2009.08.06828-05/SCATTU. Rcte.: H.C.M.V. (Adv.: Herbert Carlos

Mourão Veloso OAB/MG 52145). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.

Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 199/2010/SCA

- TTU. Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Processo Disciplinar.

Decisão unânime de Órgão Especial da OAB, que manteve a pena de suspensão do

Recorrente, devido à infração disciplinar prevista no art. 34, XXV da Lei 8.906/94.

Ausência dos requisitos autorizadores para o conhecimento do recurso previstos no art.

75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes

da 3ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, pelo não

conhecimento do recurso interposto pelo Representado/Recorrente, nos termos do voto

do Relator, reconhecendo a manutenção da pena de suspensão por 30 (trinta) dias do

exercício profissional, nos termos do artigo 34, incisos XXV da Lei 8.906/94. Brasília,

16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Lucio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.07429-05/SCA-TTU. Rcte.: S.R.S. (Advs.: Severino Ramos da

Silva OAB/AM 2588 e Outro). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Rel.:

Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 200/2010/SCA-TTU.

Alegação de afronta ao CPC (artigos 496, 551, 552 e 554, 530, 531 e 534), ou a

Regimento Interno de Conselho Seccional, desborda da específica previsão legal (art.

75, do EAOAB), e não satisfaz os requisitos à admissão de recurso extremo ao EAOAB

e, o que ganha maior notoriedade sabendo-se que Recurso ao Conselho Federal tem

natureza excepcional, como é sabido e ressabido, sobretudo quando verbera contra

decisão UNÂNIME. Daí, inexistentes os pressupostos para sua admissão constantes do

artigo 75, do EAOAB. E, pois, é de não ser conhecido o Apelo Especial. ACÓRDÃO:

Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por

unanimidade dos votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator.


Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.07900-05/SCA-TTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino. Rcdo.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa

Figueira (RS). EMENTA 201/2010/SCA-TTU. Processo disciplinar. Revisão. Erro de

julgamento. Inocorrência. Não merece provimento recurso fundado em mera alegação

de existência de erro de julgamento, limitando-se à repetição do enredo do pedido

revisional, sem qualquer crítica relevante aos fundamentos da decisão recorrida.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer e desprover o

Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia

Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Renato da Costa

Figueira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)






133



da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer e desprover o











da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e desprover o




DESPACHOS

(DJ. 21/12/2010, p. 43)

RECURSO 2009.08.06078-05/SCA-TTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino. Rcdos.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Josita Claudina da Cunha. Rel.:




presente decisão. Brasília, 04 de novembro de 2010. Mauro José Ribas, Relator."



Segunda Câmara."

RECURSO 2009.08.07007-05/SCA-TTU. Rcte.: I.A. (Advs.: Ivan Almeida OAB/MG

41014 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.R.M.J. (Adv.:

Carlos Roberto Margini Júnior OAB/MG 67705). Rel.: Conselheiro Federal Mauro

José Ribas (TO). DESPACHO: "(...). Por tais razões, nego seguimento ao recurso e

proponho seu indeferimento liminar. Em face do art. 140 do Regulamento Geral,

submeto à Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara a presente decisão. Brasília, 04

de novembro de 2010. Mauro José Ribas, Relator." DESPACHO: "Acolho o despacho

do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 16 de novembro de 2010.



(DJ. 23/12/2010, p. 13/14)

RECURSO 0169/2005/SCA-TTU. Rcte.: J.A. (Adv.: Juliane de Almeida OAB/SP

102563 e Juarez Rogério Felix OAB/SP 94439). Rcdos.: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e B.T.T. (Advs.: Seila de Cássia Bianchim OAB/SP 141358 e Outra).

Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA

134

204/2010/SCATTU. Advogada que recebe numerário de cliente para promover ação

para a qual se comprometeu e não realizou o serviço contratado, incorre nas sanções

previstas no inciso XX do artigo 34 do EAOAB, portanto passível da sanção inserta no

inciso I, § 2º do artigo 37 do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso porquanto tempestivo e no

mérito dar-lhe provimento parcial, mantendo integralmente o acórdão do Conselho

Seccional da OAB/SP, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de setembro de 2010.

Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus

Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 1104/2006/SCATTU/ED. Embgte.: C.E.B.M. (Advs.: Luiz Antônio de

Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Outro). Embgdos.: Acórdão de fls. 442 a 448, da

TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Seiji Oshiro. Rel.:


Processo disciplinar. Embargos declaratórios. Os aclaratórios não se prestam para

rediscutir a decisão com o nítido fim de buscar melhor decisão que atenda seus

interesses. De nenhuma omissão, obscuridade ou contradição padece a decisão

embargada. Ademais. Incognoscível os embargos. O prazo ao recurso iniciou dia

19.10.2010. Expirou dia 03.11.2010. Os aclaratórios somente foram protocolados no dia

05.11.2010. Daí, são serôdios. Ante o exposto, não conheço dos Embargos

Declaratórios. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara

do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração,

nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa

Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2007.08.06324-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.P. (Adv.: Cláudio Marques de

Paula OAB/MG 73246). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 206/2010/SCA-

TTU. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência de pressupostos de

admissibilidade. Recurso ordinário em face de decisão unânime do Conselho Seccional

da OAB inviável por não demonstrar contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral e

ao Código de Ética e Disciplina. O recurso exercido visa reformar decisão de grau

inferior, apenas por inconformismo do recorrente, que para sua admissibilidade

necessita além do interesse próprio, os requisitos impostos pela Lei para sua

interposição - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Recurso não conhecido.


Conselheiros da 3ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do


16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 13)

RECURSO 2007.08.07500-05/SCA-TTU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joel Eurides

Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA

207/2010/SCA-TTU. A veiculação do timbre do escritório, apoiador de evento jurídico,

não caracteriza publicidade vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros

135

integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e

dar provimento ao Recurso, nos termos do voto Relator. Brasília, 08 de junho de 2009.

Alberto Zacarias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César

Martins de Sousa, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13/14)

RECURSO 2008.08.04093-05/SCA-TTU. Rcte.: J.H.B. (Adv.: João Henrique Buosi

OAB/SP 79737). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheira

Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 208/2010/SCA-TTU. Advogado que

exerce sua profissão sem ética, merece ser punido com a legislação pertinente. É dever

do advogado prestar contas com o cliente, independentemente do que rezar o contrato

de prestação de serviços. A sanção aplicada é compatível com o grau de infração.


Conselheiros da 3ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos,

conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que

integram o presente julgado. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora.

(DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2008.08.05036-05/SCA-TTU. Rcte.: M.G.C. (Adv.: Marcelo Gomes

Caetano OAB/MG 60382-B). Rcdos.: Despacho de fls. 414 a 416, da Presidente da

TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.F.C. (Advs.: Bruno Araújo

OAB/MG 53341 e Outro). Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa

(MA). EMENTA 209/2010/SCA-TTU. Não merece ser conhecido o recurso que não

preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, em sessão realizada no dia 06/12/2010, por

unanimidade, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e do voto que integram

a presente decisão. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira,

Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de

Sousa, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2008.08.06198-05/SCA-TTU. Rcte.: R.M.C. (Adv.: Sérgio Luiz Laiber

OAB/ES 3275). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e Presidente do

Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Dr. Antonio Augusto Genelhu Júnior.

Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 210/2010/SCA-

TTU. Advogado que comprovadamente retém autos processuais em seu poder, comete

infração disciplinar prevista no art. 34, XXII da Lei 8.906/94, mesmo não ocasionando

prejuízo às partes. Recurso revisional conhecido e desprovido. Manutenção da decisão

recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os


unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, todavia negar-lhe provimento na

conformidade do artigo 34, XXII, mantendo-se incólume a decisão recorrida que

aplicou ao Advogado R.M.C. a pena de suspensão por 45 dias. Brasília, 13 de setembro

de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio

Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2008.08.06755-05/SCA-TTU. Rcte.: Irla de Fátima Beijamim. Rcdos.:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.P.F. (Adv.: Renato Pinheiro Frade

136

OAB/MG 56811). Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA

211/2010/SCATTU. Ausência de provas. Prática de crime não comprovada. Absolvição

que se impõe ao advogado representado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,

negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora que integram o presente julgado.

Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da

Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2008.08.08861-05/SCA-TTU. Rctes.: E.C.S. e W.F.S. (Advs.: Giancarlo

Castelan OAB/SC 7082 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina,

J.S. e Outros. (Advs.: Edgar Stuelp Júnior OAB/SC 22603-B e Outra e Jennifer Mary

Teodósio OAB/SC 7177). Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa

(MA). EMENTA 212/2010/SCA-TTU. É abusiva a cobrança de honorários que

equivalem à metade dos valores recebidos pelo cliente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do

CFOAB, em sessão realizada no dia 06/12/2010, por unanimidade, em conhecer do

recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a

presente decisão. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Ulisses César Martins de

Sousa, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2009.08.01167-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: C.B. (Adv.: Claudinei

Belafronte OAB/PR 25307). Embgdos.: Despacho de fls. 325 a 327, da TTU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/Paraná e H.C.I.E.E.I. Ltda. (Advs.: Daniele Rosa e Souza

OAB/PR 20129, Oscar Silvério de Souza OAB/PR 16067 e Outra). Rel.: Conselheiro

Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 213/2010/SCA-TTU. Processo

disciplinar. Embargos declaratórios. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir a

decisão com o nítido intuito de buscar melhor decisão que atenda seus interesses. De

nenhuma omissão, obscuridade ou contradição padece a decisão embargada. Ademais, a

Constituição exige é que o juiz ou Tribunal dê as razões do seu convencimento, não está

obrigado a responder todas as questões articuladas, mas tão-somente àquelas que julgar

necessárias para fundamentar sua decisão. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em rejeitar os

Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de

2010. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda

Câmara e Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2009.08.02125-05/SCA-TTU. Rcte.: Y.C. (Advs.: Giancarlo Castelan

OAB/SC 7082). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Albrecht

Liesenberg. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). Rel. para o acorda


Processo disciplinar. Retenção indevida de numerários recebidos em nome do

constituinte. A prestação de contas, após, instaurado o processo disciplinar não extingue

a representação. Todavia se ainda assim o representante não perdeu a confiança da

representada que lhe outorgou novos mandatos para defendê-lo em outras causas em

juízo. Tal situação cria ocorrência fática e recursal diferenciada e singular que não pode

ser ignorada pelo julgador. Ainda que a decisão recorrida tenha sido unânime, pois se a

penalidade, em tese, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo princípio

137

fundamental ornamenta a pirâmide constitucional (CF de 1988, 1º, III), será conhecida

até de ofício. Ademais o julgador não é um mero, desatendo e frio aplicador da Lei.

Tem ele, sim, o dever supremo de buscar, animado pela busca do justo, dar vida e

sentido dinâmico à letra fria dos códigos. Podendo substituir a pena de suspensão pela

de censura, desde que aflore ocorrência singular justificadora, sobretudo porque ao

julgador não é dado ignorar as realidades palpitantes da vida. ACÓRDÃO: Acordam os

Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos,

vencida a Douta Conselheira Relatora, em conhecer e prover, em parte, o Recurso, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Regina Machado

Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator

para o acórdão. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2009.08.02285-05/SCA-TTU. Rcte.: P.A.R. (Adv.: Paulo Anselmo Rocha

OAB/MG 98113). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Vanessa

Rodrigues Barros. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA

215/2010/SCA-TTU. Sanção de Suspensão. Não se justifica a retenção de valores pelo

advogado, decorrente de despesa judiciais, sem a devida prestação dos serviços

contratados. Devolução do valor devidamente corrigido, se impõe. É conduta

incompatível com a advocacia, a merecer a sanção de suspensão prevista no artigo 34,

incisos XX e XXI do Estatuto da EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos

os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara

do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento,

em conformidade com o relatório e o voto que integram o presente julgado. Brasília, 06

de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2009.08.03024-05/SCA-TTU. Rcte.: J.C.S. (Adv.: Jamil Custódio

Salomão OAB/MG 41648). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.:

Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 216/2010/SCA-TTU.

Prestar contas com o cliente é dever do advogado. Conduta incompatível com o Código

de Ética da OAB. A sanção aplicada pela infração caracterizada deve perdurar até que a

prestação de contas seja consumada, com as devidas correções. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda

Câmara do CFOAB, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recuso do

representado, para reduzir a sanção punitiva que lhe fora aplicada, de 12 (doze) meses

para 6 (seis) meses de suspensão do exercício da advocacia até que preste contas com o

representante, com as devidas correções. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da

Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro,

Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2009.08.05791-05/SCA-TTU. Rcte.: C.E.C.S. (Adv.: Carlos Eduardo

Carvalho da Silva OAB/PR 26697). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:

Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 217/2010/SCA-TTU.

Processo instaurando em decorrência de não pagamento de anuidades. Condenação

unânime pela Câmara de Disciplina da OAB/PR. Incongruência entre o relatório e voto

apresentado pelo relator que opinava pelo provimento do recurso, sem apresentação de

voto divergente com o julgamento da Câmara. Não obediência aos dispositivos

previstos para processamento dos processos disciplinares conforme disposto nos arts. 68

e seguintes do EAOAB, art. 94 do Regulamento Geral e Arts. 53 e seguintes do Código

138

de Ética e Disciplina. Nulidade declarada ex-officio. Determinação de retorno dos autos

para novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,

recurso n. 2009.08.05791-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes

da 3ª Turma da Segunda Câmara CFOAB, por unanimidade, declarar ex-officio a

nulidade do processo desde o julgamento pela Câmara de Disciplina da OAB/PR, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira,

Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.01902-05/SCA-TTU. Rcte.: J.R.N. (Adv.: João Renato do

Nascimento OAB/PR 14403). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.:

Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 218/2010/SCA-TTU.

Representação por existência de conluio entre as partes. Simulação de acordo trabalhista

entre empresa e advogado. Tipificação de fato conforme inciso XVII, do art. 34 do

EAOAB. Aplicação da pena de forma a considerar atenuantes quanto à vida profissional

do recorrente. Manutenção da pena de suspensão. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n.

2010.08.01902-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma

da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e

negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010.

Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José

Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.01904-05/SCA-TTU. Rctes.: G.L.N. e A.L.G.L.C. (Advs.:

Gustavo Lessa Neto OAB/PR 19651 e Hélio de Matos Venâncio OAB/PR 28835 e

Lilian Karina Velasco OAB/PR 42442). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná,

A.L.G.L.C. e G.L.N. (Advs.: Lilian Karina Velasco OAB/PR 42442 e Bruno Pedalino

OAB/PR 9392 e Outros e Gustavo Lessa Neto OAB/PR 19651 e Eduardo dos Santos

OAB/PR 19861). Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

EMENTA 219/SCA-TTU. Recurso. Inexistência de pressupostos. Inadmissibilidade.

Não se conhece de recurso quando inexistente os pressupostos para sua admissão

constantes do artigo 75 do EAOAB. Recurso contra decisão unânime em processo ético-

disciplinar para ser conhecido necessidade demonstração dialética de violação da Lei ou

contrariedade à decisão do CFOAB ou de outro Conselho. À míngua dessa realidade.

Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da

Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o Recurso,

nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa

Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.01906-05/SCA-TTU. Rcte.: P.L.N. (Adv.: Eliana Budyk OAB/PR

51700). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.L.L. (Adv.: Lauro Antonio

Schleder Gonçalves OAB/PR 18373). Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos

Santos (RN). EMENTA 220/2010/SCA-TTU. Advogado que recebe quantia em

dinheiro de sua constituinte sem prestar contas por mais de três anos. Processamento da

Representação com total conformidade com os princípios do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa. Infração prevista nos incisos XX e XXI do art. 34 da

Lei 8.906/94, configuradas independente da realização de acordo com a Representante.

Advogado Reincidente, correta cumulação da pena de suspensão com a pena de multa.

139

Previsão do art. 39 do EAOAB. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes

da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, que conhecem o presente Recurso,

decidindo pelo seu desprovimento, rejeitando ainda, a preliminar suscitada e, em

conseqüência, aplica a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90

(noventa) dias, cumulada com a pena de multa equivalente a uma anuidade da Ordem

dos Advogados do Brasil, diante da constatação das infrações previstas nos incisos XX,

XXI do art. 34 da Lei 8.906/94. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa

Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos,

Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.01940-05/SCA-TTU. Rctes.: J.A.R., J.C.R. e M.C.B. (Advs.:

Jorge Alexandre Rodrigues OAB/SC 15.444, José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208 e

Marcirio Colle Bitencourt OAB/SC 20315). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa

Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA

221/2010/SCA-TTU. Representação por possível captação de clientes. Pena de censura

convertida em ofício reservado. Preliminares alegadas de Cerceamento de defesa,

Inépcia da inicial e ampla defesa e contraditório. Acatamento da primeira preliminar

referente ao descumprimento do prazo de 15 dias para intimação dos recorrentes para

sustentação oral, contrariando o disposto no art. 53, §2º do Código de Ética e Disciplina.

Anulação do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina,

determinando o retorno dos autos à aquela Secional para a realização de novo

julgamento, concedendo aos recorrentes o prazo legal para apresentação de sustentação

oral. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, recurso n. 2010.08.01940-05, acordam os Senhores Conselheiros

Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade,

conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06

de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda

Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.02076-05/SCA-TTU. Rcte.: A.M.A. (Adv.: Daniel Luis Padilha e

Silva OAB/MT 11637). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rel.:


Processo disciplinar. Decisão unânime. Não satisfeitos os pressupostos legais do artigo

75 do EAOAB. Os recursos ao CFOAB guardam natureza excepcional e, para serem

conhecidos é indispensável serem atendidos os requisitos legais. Sem o que não

prosperam. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª

Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer

do Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato

da Costa Figueira, Presidente em exercício da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.

(DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2010.08.02083-05/SCA-TTU. Rcte.: P.F. (Adv.: João Peron OAB/MT

3060). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e C.A.P. (Adv.: Claudio

Alves Pereira OAB/MT 3277-A). Rel.: Conselheiro Federal Lucio Teixeira dos Santos

(RN). EMENTA 223/2010/SCATTU. Advogado que supostamente deixa de prestar

contas de seu trabalho ao Representante. Processo disciplinar que visa averiguar a

ocorrência de infração prevista nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei 8.906/94.

Infrações de natureza continuada. Aplicação diferenciada da regra do art. 43 da Lei

140

8.906/94. Remessa dos autos ao órgão julgador de origem para julgamento do mérito.

Recurso conhecido e provido, afastando a incidência de prescrição da pretensão

punitiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo

disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma – Segunda

Câmara - do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dando-lhe

provimento, com o afastamento da prescrição reconhecida no acórdão recorrido e

determinando que a representação retorne à Segunda Câmara do Tribunal de Ética e

Disciplina da OAB/MT, para que seja analisado o mérito, por se tratar de suposto

cometimento de infrações de natureza continuada. Brasília, 06 de dezembro de 2010.

Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira

dos Santos, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)


(DJ. 23/12/2010, p. 14)

RECURSO 2008.08.05571-05/SCA-TTU. Rcte.: E.H.A.J. e A.C.J. (Advs.: Jerri José

Brancher OAB/SC 2143 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina

e Lauro Machado de Carvalho. Rel.: Ulisses César Martins de Sousa (MA). D E S PA

C H O : "(...). As razões do recurso não apontam qualquer contrariedade a Lei ou a

decisões proferidas por órgãos da OAB, o que inviabiliza a admissão do recurso. Os

recorrentes pretendem rediscutir fatos e provas. Pretendem questionar a Justiça da

decisão, o que é inadmissível nessa instância. Por tais razões, nego seguimento ao

recurso submetendo a decisão à apreciação da Presidente da Segunda Câmara do

Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília, 06 de

dezembro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Relator". DESPACHO : "Acolho o

despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 06 de dezembro de


CONSELHO FEDERAL

TERCEIRA CÂMARA

MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO-0>

4PRESIDENTE

ACORDÃOS/DESPACHOS/ATOS NORMATIVOS

ACÓRDÃOS

(DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0009/2003/TCA. Assunto: Prestação de Contas.

Seccional: OAB/Pernambuco. Exercício: 2002. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Pernambuco (Presidente Henrique Neves Mariano OAB/PE 13889; Vice-

Presidente Catarina Almeida de Oliveira OAB/PE 15378; Secretário-Geral Pelópidas

Soares Neto OAB/PE 16182; Secretário-Geral Adjunto Leonardo Santana da Silva

Coêlho OAB/PE 17266; Diretor-Tesoureiro Hebron Costa Cruz de Oliveira OAB/PE

16085); (Diretoria/Exercício 2002: Presidente Ademar Rigueira Neto OAB/PE 11308;

Vice-Presidente Rogério Neves Baptista OAB/PE 7196; Secretário-Geral Ricardo do

Nascimento Correia de Carvalho OAB/PE 14178-D; Secretária-Geral Adjunta Maria

141

Inah Moury Fernandes OAB/PE 5622; Diretor-Tesoureiro Taciano Domingues da Silva

OAB/PE 9796). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).

EMENTA N. 026/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS. Seccional OAB/PE.

Exercício 2002. Adimplemento das condições para aprovação contidas no Provimento

n. 101, de 12.12.2003. Prestação de contas regular. Parecer no sentido da aprovação."

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os

integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar as contas da

OAB/PE, relativas ao Exercício de 2002, nos termos do voto do Relator que integra o

presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado,

Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator/RJ. (DJ. 15.12.2010, p. 69)


Seccional: OAB/Santa Catarina. Exercício: 2003. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Santa Catarina (Presidente Paulo Roberto de Borba OAB/SC 4480; Vice-

Presidente Márcio Luiz Fogaça Vicari OAB/SC 9199; Secretário-Geral Waltoir

Menegotto OAB/SC 3058; Secretária-Geral Adjunta Elídia Tridapalli OAB/SC 9666;

Diretor-Tesoureiro José Carlos Damo OAB/SC 4625); (Diretoria/Exercício 2003:

Presidente Adriano Zanotto OAB/SC 6560; Vice-Presidente Gisela Gondin Ramos

OAB/SC 3900; Secretário-Geral Paulo Roberto de Borba OAB/SC 4480; Secretário-

Geral Adjunto Danilo Linhares Costa OAB/SC 8346; Diretor-Tesoureiro Luiz Mário

Bratti OAB/SC 3971). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).

EMENTA Nº 027/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECCIONAL DE

SANTA CATARINA. EXERCÍCIO 2003. ATENDIDAS AS SUGESTÕES DA

CONTROLADORIA DO CONSELHO FEDERAL, MERECEM SER JULGADAS

REGULARES, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DO PROVIMENTO N° 101/2003, DO

CONSELHO FEDERAL DA OAB, POIS DEMONSTRADA A EFICIÊNCIA DA

GESTÃO E A ECONOMICIDADE NA UITILIZAÇÃO DOS RECURSOS

PECUNIÁRIOS ARRECADADOS." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, aprovar a prestação de contas da OAB/SC, relativa ao Exercício

2003, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Miguel Ângelo

Cançado, Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 69)


Seccional: OAB/Rio de Janeiro. Exercício: 2003. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Rio de Janeiro (Presidente Wadih Nemer Damous Filho OAB/RJ 768-B; Vice-

Presidente Sergio Eduardo Fisher OAB/RJ 17119; Secretário-Geral Marcos Luiz

Oliveira de Souza OAB/RJ 61160; Secretário-Geral Adjunto Wanderley Rebello de

Oliveira Filho OAB/RJ 37470; Diretor-Tesoureiro Marcello Augusto Lima de Oliveira

OAB/RJ 99720); (Diretoria/Exercício 2003: Presidente Octávio Augusto Brandão

Gomes OAB/RJ 52352; Vice-Presidente Carmen Villaronga Fontenelle OAB/RJ 43674;

Secretário-Geral Edson Castor do Amaral OAB/RJ 67726; Secretário-Geral Adjunto

Edson Egypto Rosa de Carvalho OAB/RJ 7872; Diretor-Tesoureiro Celestino da Silva

Júnior OAB/RJ 2653-D). Advogado: Marcelo Aranha Afonso Rodrigues OAB/RJ

88.827. Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Pedido

de Vista: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator "ad hoc"

Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 028/2010/TCA.

"SECCIONAL DA OAB/RJ. RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXERCÍCIO DE 2003. CONFORMIDADE COM A NORMA PERTINENTE -

142

PROVIMENTO. AUDITORIA E PARECER FAVORÁVEL DA CONTROLADORIA

DO CFOAB. APROVAÇÃO. Presentes nos autos a regularidade do relatório e da

prestação de contas da seccional, reforçado com a indispensável auditoria e parecer

favorável da controladoria desse CFOAB, que afirmou consonância com os ditames

normativos, torna-se imperativo a aprovação das contas do exercício de 2003 da

Seccional da OAB/RJ." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria de votos, aprovar as

contas da OAB/RJ, relativas ao Exercício 2003, nos termos do voto do Relator. Brasília,

16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Marcelo Cintra Zarif,

Relator "ad hoc"/BA. (DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0015/2006/TCA. Assunto: Prestação de Contas.







Gomes OAB/RJ 52352, Vice-Presidente Carmen Villaronga Fontenelle OAB/RJ 43674;

Secretário-Geral Antônio Laért Vieira Júnior OAB/RJ 57441; Secretário-Geral Adjunto

Wagner Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 8867; Diretor-Tesoureiro Celestino da

Silva Junior OAB/RJ 2653-D). Advogado: Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues

OAB/RJ 88.827. Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim

(RN). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator "ad

hoc" Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 029/2010/TCA.

"SECCIONAL DA OAB/RJ. RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXERCÍCIO DE 2005. CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO 101/2003.

AUDITORIA E PARECER FAVORÁVEL DA CONTROLADORIA DO CFOAB.

APROVAÇÃO. Presentes nos autos a regularidade do relatório e da prestação de contas

da Seccional, reforçado com a indispensável auditoria e parecer favorável da

controladoria desse CFOAB, que afirmou consonância com o provimento 101/2003,

torna-se imperativo a aprovação das contas do exercício de 2005 da Seccional da

OAB/RJ." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os

membros da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria de votos, aprovar as contas da

OAB/RJ, relativas ao Exercício 2005, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de

novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator

"ad hoc"/BA. (DJ. 15.12.2010, p. 69)







Presidente Adriano Zanotto OAB/SC 6560; Vice-Presidente José Geraldo Ramos

Virmond OAB/SC 1232; Secretária-Geral Angela Regina da Cunha Leal OAB/SC

2973; Secretária- Geral Adjunta Anita Gomes Vieira OAB/SC 10479; Diretor-

Tesoureiro Danilo Linhares Costa OAB/SC 8346). Relator: Conselheiro Federal Luiz

Carlos Levenzon (RS). EMENTA Nº 030/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS

143

DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA. EXERCÍCIO DE 2004. ATENDIDAS AS

SUGESTÕES DA CONTROLADORIA DO CONSELHO FEDERAL, MERECEM

SER JULGADAS REGULARES, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DO PROVIMENTO

Nº 101/2003, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, POIS DEMONSTRADA A

EFICIÊNCIA DA GESTÃO E A ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS

RECURSOS PECUNIÁRIOS ARRECADADOS." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a prestação de contas da OAB/Santa

Catarina, relativa ao Exercício 2004, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de

dezembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Luiz Carlos Levenzon,

Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 69)







Presidente Adriano Zanotto OAB/SC 6560; Vice-Presidente José Geraldo Ramos

Virmond OAB/SC 1232; Secretária-Geral Angela Regina da Cunha Leal OAB/SC

2973; Secretário-Geral Paulo Marcondes Brincas OAB/SC 6599; Diretor-Tesoureiro

José Carlos Damo OAB/SC 4625). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon

(RS). EMENTA Nº 031/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECCIONAL

DE SANTA CATARINA. EXERCÍCIO DE 2005. ATENDIDAS AS SUGESTÕES DA

CONTROLADORIA DO CONSELHO FEDERAL, MERECEM SER JULGADAS

REGULARES, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DO PROVIMENTO Nº 101/2003, DO

CONSELHO FEDERAL DA OAB, POIS DEMONSTRADA A EFICIÊNCIA DA

GESTÃO E A ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

PECUNIÁRIOS ARRECADADOS." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria

de votos, aprovar as contas da OAB/SC, relativas ao Exercício 2005, nos termos do voto

do Relator. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Luiz

Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 69)


Seccional: OAB/Pernambuco. Exercício: 2003. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Pernambuco (Presidente Henrique Neves Mariano OAB/PE 13889; Vice-

Presidente Catarina Almeida de Oliveira OAB/PE 15378; Secretário-Geral Pelópidas

Soares Neto OAB/PE 16182; Secretário-Geral Adjunto Leonardo Santana da Silva

Coêlho OAB/PE 17266; Diretor-Tesoureiro Hebron Costa Cruz de Oliveira OAB/PE

16085); (Diretoria/Exercício 2003: Presidente Ademar Rigueira Neto OAB/PE 11308;

Vice-Presidente Rogério Neves Baptista OAB/PE 7196; Secretário-Geral Ricardo do

Nascimento Correia de Carvalho OAB/PE 14178-D; Secretária-Geral Adjunta Maria

Inah Moury Fernandes OAB/PE 5622; Diretor-Tesoureiro Taciano Domingues da Silva

OAB/PE 9796). Relator Originário: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira

Franco (PR). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).



n. 101/2003, de 12.12.2003. Prestação de contas regular. Parecer no sentido da

144

aprovação." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam

os integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar as contas da

OAB/PE, relativas ao Exercício de 2003, nos termos do voto do Relator que integra o

presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado,

Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator/RJ. (DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS/RECURSO Nº 0037/2006/TCA. Assunto: Prestação de

Contas. Seccional: OAB/Pernambuco. Exercício: 2004. Interessados: Conselho

Seccional da OAB/Pernambuco (Presidente Henrique Neves Mariano OAB/PE 13889;

Vice-Presidente Catarina Almeida de Oliveira OAB/PE 15378; Secretário-Geral

Pelópidas Soares Neto OAB/PE 16182; Secretário-Geral Adjunto Leonardo Santana da

Silva Coêlho OAB/PE 17266; Diretor-Tesoureiro Hebron Costa Cruz de Oliveira

OAB/PE 16085); (Diretoria/Exercício 2004: Presidente Júlio Alcino de Oliveira Neto

OAB/PE 11673; Vice-Presidente Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho OAB/PE

14178-D; Secretário-Geral Taciano Domingues da Silva OAB/PE 9796; Secretária-

Geral Adjunta Maria do Rosário de Fátima Vaz Rodrigues OAB/PE 7676; Diretor-

Tesoureiro José Edmundo Barros de Lacerda OAB/PE 7763). Recorrente: Taciano

Domingues da Silva OAB/PE 9796. Recorrido: Conselho Seccional da

OAB/Pernambuco. Relator Originário: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira




n. 101, de 12.12.2003 e Provimento n. 104, de 20.08.2004. Prestação de contas regular.

Parecer no sentido da aprovação." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de

votos, aprovar as contas da OAB/PE, relativas ao Exercício de 2004, nos termos do voto

do Relator que integra o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel

Ângelo Cançado, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator/RJ.

(DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS/RECURSO Nº 0038/2006/TCA. Assunto: Prestação de

Contas. Seccional: OAB/Pernambuco. Exercício: 2005. Interessados: Conselho

Seccional da OAB/Pernambuco (Presidente Henrique Neves Mariano OAB/PE 13889;

Vice-Presidente Catarina Almeida de Oliveira OAB/PE 15378; Secretário-Geral

Pelópidas Soares Neto OAB/PE 16182; Secretário-Geral Adjunto Leonardo Santana da

Silva Coêlho OAB/PE 17266; Diretor-Tesoureiro Hebron Costa Cruz de Oliveira

OAB/PE 16085); (Diretoria/Exercício 2005: Presidente Júlio Alcino de Oliveira Neto

OAB/PE 11673; Vice-Presidente Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho OAB/PE

14178-D; Secretário-Geral Taciano Domingues da Silva OAB/PE 9796; Secretária-

Geral Adjunta Maria do Rosário de Fátima Vaz Rodrigues OAB/PE 7676; Diretor-

Tesoureiro José Edmundo Barros de Lacerda OAB/PE 7763). Recorrente: Taciano

Domingues da Silva OAB/PE 9796. Recorrido: Conselho Seccional da

OAB/Pernambuco. Relator Originário: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira




n. 101, de 12.12.2003 e Provimento n. 104, de 20.08.2004. Prestação de contas regular.

Parecer no sentido da aprovação." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de

145

votos, aprovar as contas da OAB/PE, relativas ao Exercício 2005, nos termos do voto do

Relator que integra o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel

Ângelo Cançado, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator/RJ.

(DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2007.32.03597-05. Assunto: Prestação de Contas.







Gomes OAB/RJ 52352, Vice-Presidente Carmen Villaronga Fontenelle OAB/RJ 43674;

Secretário-Geral Antônio Laért Vieira Júnior OAB/RJ 57441; Secretário-Geral Adjunto

Wagner Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 8867; Diretor-Tesoureiro Celestino da

Silva Junior OAB/RJ 2653-D). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos

Andrade (SE). EMENTA N. 035/2010/TCA. " PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/RJ.

Exercício 2006. Parecer técnico da Controladoria do Conselho Federal opinando pela

aprovação, face ao atendimento das exigências contidas no Provimento n. 101/2003 do

Conselho Federal, referente ao Exercício de 2006. Contas aprovadas." ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara

do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de Contas do Conselho

Seccional da OAB/RJ, relativas ao Exercício 2006, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Alberto de Paula Machado, Presente "ad hoc". Henri

Clay Santos Andrade, Relator/SE. (DJ. 15.12.2010, p. 69)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2008.32.03069-05. Assunto: Prestação de Contas.

Seccional: OAB/Tocantins. Exercício: 2007. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Tocantins (Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69; Vice-

Presidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 315-A; Secretário-Geral José Augusto

Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto José Hilário Rodrigues

OAB/TO 652; Diretor-Tesoureiro Pompílio Lustosa Messias Sobrinho OAB/TO 1807-

B); (Diretoria/Exercício 2007: Presidente Ercílio Bezerra de Castro Filho OAB/TO 69;

Vice-Presidente Epitácio Brandão Lopes OAB/TO 315-A; Secretário-Geral José

Augusto Bezerra Lopes OAB/TO 2308; Secretário-Geral Adjunto Antônio Pimentel

Neto OAB/TO 1130; Diretor-Tesoureiro Marcelo Walace de Lima OAB/TO 1954).

Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES). Redistribuído:

Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Revisor: Conselheiro Federal

Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA Nº 036/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE

CONTAS. DÉBITO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA RELATIVO À PARCELA

DA COTA. UTILIZAÇÃO PELA CAIXA DE PATRIMÔNIO DA SECCIONAL.

TRANSAÇÃO EFETUADA PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO FINANCEIRA.

APROVAÇÃO. A Prestação de Contas da Seccional que demonstre ato de defesa do

patrimônio da Seccional, incluindo transação com a Caixa de Assistência com a

utilização de instituto do código civil, e não havendo outros óbices, merece ser

aprovada." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam

os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por maioria de votos, aprovar as contas do

Conselho Seccional da OAB/TO, reativas ao Exercício 2007, nos termos do voto do

146

Revisor. Brasília, 18 de outubro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Orestes

Muniz Filho, Revisor/RO. (DJ. 15.12.2010, p. 69/70)







OAB/RJ 99720); (Diretoria/Exercício 2007: Presidente Wadih Nemer Damous Filho

OAB/RJ 768-B; Vice-Presidente Lauro Mário Perdigão Schuch OAB/RJ 37500;

Secretário-Geral Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB/RJ 61160; Secretário-Geral

Adjunto Marcelo Feijó Chalréo OAB/RJ 52460; Diretor-Tesoureiro Sergio Eduardo

Fisher OAB/RJ 17119). Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade

(SE). EMENTA N. 037/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS. OAB/RJ. Exercício

2007. Parecer técnico da Controladoria do Conselho Federal opinando pela aprovação,

face ao atendimento das exigências contidas no Provimento n. 101/2003 do Conselho

Federal, referente ao Exercício de 2007. Contas aprovadas." ACÓRDÃO: VISTOS,

relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da 3ª Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar a Prestação de Contas do Conselho

Seccional da OAB/RJ, relativas ao Exercício 2007, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Alberto de Paula Machado, Presente "ad hoc". Henri

Clay Santos Andrade, Relator/SE. (DJ. 15.12.2010, p. 70)


Seccional: OAB/Goiás. Exercício: 2007. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Goiás (Presidente Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404; Vice-Presidente

Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO 8515, Secretário-Geral Flávio

Buonaduce Borges OAB/GO 10114, Secretária-Geral Adjunta Maria Lucila Ribeiro

Prudente de Carvalho OAB/GO 5589 e Diretor-Tesoureiro Enil Henrique de Souza

Filho OAB/GO 9593); (Diretoria/Exercício 2008: Presidente Miguel Ângelo Sampaio

Cançado OAB/GO 8010; Vice-Presidente Henrique Tibúrcio Peña OAB/GO 13404;

Secretário-Geral Celso Gonçalves Benjamin OAB/GO 3411; Secretária-Geral Adjunta

Maria Lucila Ribeiro Prudente de Carvalho OAB/GO 5589; Diretor-Tesoureiro João

Bezerra Cavalcante OAB/GO 6753). Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim

Furtado Correia (TO). EMENTA N. 038/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO DE 2007 - CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

Atendimento aos imperativos dos Provimentos 101/2003 e 121/2007, e atendidas à

distribuição da receita do exercício na forma do artigo 56 e seus incisos do RGOAB

impõe a aprovação das contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás relativas ao

exercício de 2007." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,

acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

aprovar as contas da OAB/GO, relativas ao exercício 2007, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcelo Cintra Zarif, Presidente "ad hoc".

Manoel Bonfim Furtado Correia, Relator/TO. (DJ. 15.12.2010, p. 70)




147






Secretário-Geral Celso Gonçalves Benjamin OAB/GO 3411; Secretária- Geral Adjunta


Bezerra Cavalcante OAB/GO 6753). Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim

Furtado Correia (TO). EMENTA N. 039/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO DE 2008 - CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

Atendimento aos imperativos dos Provimentos 101/2003 e 121/2007, e atendida a

distribuição da receita do exercício na forma do artigo 56 e seus incisos do RGOAB,

impõe a aprovação das contas do Conselho Seccional da OAB/GO, relativas ao

exercício de 2008." ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,

acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos,

aprovar as contas da OAB/GO, relativas ao exercício 2008, nos termos do voto do

Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Marcelo Cintra Zarif, Presidente "ad hoc".

Manoel Bonfim Furtado Correia, Relator/TO. (DJ. 15.12.2010, p. 70)

MEDIDA CAUTELAR N. 2009.08.08442-01. Assunto: Medida Cautelar inominada

com Pedido Liminar. Requerentes: Chapa "OAB Mudança", Ulisses Träsel OAB/AP

696-B e Paulo Henrique Campelo Barbosa OAB/AP 630-A. (Advogados: José Luis

Wagner OAB/DF 17.183 e outros). Requeridos: Chapa "A força dos Advogados",

Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP 1045, Comissão Eleitoral da

OAB/Amapá – 2009 (Presidente: José Sidou Góes Miccione OAB/AP 225) e Franklin

Carvalho Macedo OAB/AP 484. (Advogados: Hector Ribeiro Freitas OAB/DF 22.909 e

outro). Interessados: Chapa "Unidos pela Ordem" e Washington dos Santos Caldas

OAB/AP 289. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR).

Redistribuído: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N.

040/2010/TCA. "MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PARA ASSEGURAR A

PARTICIPAÇÃO DA CHAPA 'OAB MUDANÇA' NAS ELEIÇÕES REALIZADAS

EM 2009 NA SECCIONAL DO AMAPÁ. LIMINARES CONCEDIDAS PARA

PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA REFERIDA CHAPA NAS ELEIÇÕES, SEM

QUALQUER RESSALVA, COM SUSTAÇÃO DE EXAME, POR PARTE DO

CONSELHO SECCIONAL DO AMAPÁ, DE QUAISQUER RECURSOS

INTERPOSTOS, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A

3ª CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL. ELEIÇÕES REALIZADAS COM

RESPEITO ÀS REGRAS LEGAIS E REGULAMENTARES INCIDENTES. MEDIDA

CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS LEGAIS, RATIFICADAS INTEGRALMENTE AS LIMINARES

CONCEDIDAS, PARA TODOS OS EFEITOS DECORRENTES." ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais

integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em julgar procedente a

medida cautelar, ratificando as liminares anteriormente concedidas, nos termos do voto

do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente.

Luiz Carlos Levenzon Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70)

APENSOS: RECURSO N. 2009.08.08988-05 - 03 anexos. Assunto: Impugnação ao

pedido de registro da Chapa "OAB Mudança". Recurso contra a decisão da Comissão

148

Eleitoral que deferiu os pedidos de impugnação, indeferindo o registro da Chapa "OAB

Mudança". Recorrentes: Chapa "OAB Mudança", Ulisses Träsel OAB/AP 696-B e

Paulo Henrique Campelo Barbosa OAB/AP 630-A. (Advogado: José Luis Wagner

OAB/DF 17.183). Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa

"Unidos pela Ordem", Washington dos Santos Caldas OAB/AP 289 e Franklin Carvalho

Macedo OAB/AP 484. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).

EMENTA N. 041/2010/TCA. "RECURSO INTERPOSTO PELA CHAPA 'OAB

MUDANÇA' E OUTROS. ELEIÇÕES DE 2009 DA SECCIONAL DA OAB DO

AMAPÁ. DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ACOLHENDO IMPUGNAÇÕES

E INDEFERINDO PEDIDO DE REGISTRO POR INTEMPESTIVO. REGISTRO

REALIZADO DE ACORDO COM O TERMO FINAL FIXADO NA RESOLUÇÃO

002/2009, DA SECCIONAL DO AMAPÁ E NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS

ELEIÇÕES. CONTAGEM DE PRAZO EQUIVOCADA REALIZADA PELA

PRÓPRIA SECCIONAL DO AMAPÁ. AMPLITUDE DO PROCESSO

DEMOCRÁTICO EXIGE POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE

CANDIDATOS, E DA MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA NAS ELEIÇÕES.

MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO CONSELHO FEDERAL

ASSEGURANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CHAPA "OAB MUDANÇA".

EFICÁCIA DAS LIMINARES CONCEDIDAS, INTEGRALMENTE RATIFICADAS

PELA COMPOSIÇÃO PLENA DA 3ª CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA

ADMITIR O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA OAB MUDANÇA PARA

PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DE 2009, NA SECCIONAL DO AMAPÁ, COM

PLENA VALIDADE E EFICÁCIA." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Câmara do

CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado,

Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70)

RECURSO N. 2009.08.08994-05. Assunto: Impugnação do Registro da Chapa "Unidos

pela Ordem". Recurso. Recorrente: Chapa "OAB Mudança" e Ulisses Träsel OAB/AP

696-B. (Advogado: Vladimir Belmiro de Almeida OAB/AP 1404-B). Recorridos:

Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "Unidos pela Ordem",

Washington dos Santos Caldas OAB/AP 289 e Elias Salviano Farias OAB/AP 400.

Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N.

042/2010/TCA. "IMPUGNAÇÃO AO REGISTO DA CHAPA 'A FORÇA DOS

ADVOGADOS' PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DE 2009 DA SECCIONAL

DA OAB DO AMAPÁ. PEDIDO DE INSCRIÇÃO REALIZADO EM DESACORDO

COM A RESOLUÇÃO N. 002/2009, DA SECCIONAL DO AMAPÁ.

AUTORIZAÇÕES DE CANDIDATOS APRESENTADAS SEM

RECONHECIMENTO DE FIRMAS. EXEGÊNCIA DE CARÁTER BUROCRÁTICO,

SEM AMPARO LEGAL, QUE APENAS DIFICULTA A AMPLA PARTICIPAÇÃO

DE CHAPAS E ADVOGADOS NO PROCESSO ELEITORAL. EXIGÊNCIA QUE

NÃO MERECE PREVALECER. RECURSO IMPROVIDO." ACÓRDÃO: VISTOS,

relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes

da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em reconhecer e negar provimento

ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel

Ângelo Cançado, Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS.

(DJ. 15.12.2010, p. 70)

149

RECURSO N. 2009.08.08995-05. Assunto: Impugnação ao pedido de Registro da

Chapa "OAB Mudança". Recurso ao Conselho Seccional da OAB/Amapá. Recorrente:

Chapa - "A força dos Advogados" e Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP

1045. Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "OAB

Mudança" e Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. (Advogado: José Luis Wagner OAB/DF

17.183). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N.

043/2010/TCA. "IMPUGNAÇÃO AO REGRISTRO DA CHAPA 'OAB MUDANÇA'

PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DE 2009 DA SECCIONAL DA OAB DO

AMAPÁ. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATA INSCRITA POR EXERCER

CARGO DEMISSÍVEL 'AD NUTUM'. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA

CANDIDATA, COM SUPORTE AO §4º, DO ART. 131, DO REGULAMENTO

GERAL DO EAOAB. SUBSTITUIÇAO ACOLHIDA PELA COMISSÃO

ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A CANDIDATA IMPUGNADA NÃO

PARTICIPOU DAS ELEIÇÕES, NÃO FOI ELEITA E NEM TOMOU POSSE.

RECURSO IMPROVIDO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes

autos, acordam os Conselheiros Federais da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de

votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Luiz Carlos

Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70)



Chapa "A força dos Advogados" e Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP 1045.

Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "OAB Mudança" e

Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. (Advogado: José Luis Wagner OAB/DF 17.183).




AMAPÁ. ALEGAÇÃO DE INELEGILIBIDADE DE CANDIDATO INSCRITO POR

EXERCER CARGO DEMISSÍVEL 'AD NUTUM'. COMPROVAÇÃO DE

EXONERAÇÃO DO CARGO ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DA CHAPA.

CANDIDATURA ACOLHIDA PELA COMISSÃO ELEITORAL. RECURSO

IMPROVIDO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,

acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por

unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto


Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70)



Chapa "A força dos Advogados" e Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP 1045.

Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "OAB Mudança" e

Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. (Advogado: José Luis Wagner OAB/DF 17.183).






CANDIDATA, COM SUPORTE AO §4º, DO ART. 131, DO REGULAMENTO

150









RECURSO N. 2009.08.08998-05. Assunto: Impugnação do Registro da Chapa "Força

dos Advogados". Recurso. Recorrente: Chapa "OAB Mudança" e Ulisses Träsel

OAB/AP 696-B. (Advogado: Vladimir Belmiro de Almeida OAB/AP 1404-B).

Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "A força dos

Advogados" e Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP 1045. Relator: Conselheiro

Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N. 046/2010/TCA. "IMPUGNAÇÃO

AO REGISTO DA CHAPA 'A FORÇA DOS ADVOGADOS' PARA PARTICIPAR

DAS ELEIÇÕES DE 2009 DA SECCIONAL DA OAB DO AMAPÁ. PEDIDO DE

INSCRIÇÃO REALIZADO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 002/2009,

DA SECCIONAL DO AMAPÁ. AUTORIZAÇÕES DE CANDIDATOS

APRESENTADAS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMAS. EXEGÊNCIA DE

CARÁTER BUROCRÁTICO, SEM AMPARO LEGAL, QUE APENAS DIFICULTA

A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE CHAPAS E ADVOGADOS NO PROCESSO

ELEITORAL. EXIGÊNCIA QUE NÃO MERECE PREVALECER. RECURSO

IMPROVIDO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,


unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto


Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70)



Chapa - "A força dos Advogados" e Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP

1045. Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "OAB

Mudança" e Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. (Advogado: José Luis Wagner OAB/DF

17.183). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N.

047/2010/TCA. "IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CHAPA 'OAB MUDANÇA'




CANDIDATA, COM SUPORTE NO §4º, DO ART. 131, DO REGULAMENTO









151


Chapa "Unidos pela Ordem". Recurso. Recorrente: Chapa OAB MUDANÇA -

OAB/AP e Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. (Advogado: Vladimir Belmiro de Almeida

OAB/AP 1404-B). Recorridos: Decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa

"Unidos pela Ordem", Washington dos Santos Caldas OAB/AP 289 e Elias Salviano

Farias OAB/AP 400. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS).

EMENTA N. 048/2010/TCA. "IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CHAPA

'UNIDOS PELA ORDEM' PARA PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DE 2009 DA

SECCIONAL DA OAB DO AMAPÁ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE

REGULARIDADE PERANTE AS SECCIONAIS DE ORIGEM, NO QUE DIZ

RESPEITO AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES. APRESENTAÇÃO DE

CERTIDÕES EXPEDIDAS APÓS REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA

CHAPA. POSSÍBILIDADE DE QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES SEJAM

SANADAS, NOS TERMOS DO ART. 131, §4º, DO REGULAMENTO GERAL DO

EAOAB. EXIGÊNCIA QUE NÃO MERECE PREVALECER. RECURSO

IMPROVIDO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presente autos,


unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto


Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 70/71)

RECURSO N. 2009.08.09003-05. Assunto: Recurso ao Conselho Seccional da

OAB/Amapá requerendo a anulação do registro da Chapa "OAB Mudança";

cancelamento do registro da Chapa "OAB Mudança" e a proclamação como vencedora

a Chapa "A Força dos Advogados". Recorrente: Chapa "A força dos Advogados" e

Alessandro de Jesus Uchôa de Brito OAB/AP 1045. Recorridos: Decisão da Comissão

Eleitoral da OAB/Amapá, Chapa "OAB Mudança" e Ulisses Träsel OAB/AP 696-B.

(Advogado: José Luis Wagner OAB/DF 17.183). Relator: Conselheiro Federal Luiz

Carlos Levenzon (RS). EMENTA N. 049/2010/TCA. "RECURSO INTERPOSTO

PELA CHAPA 'A FORÇA DOS ADVOGADOS', POR SEU CANDIDATO AO

CARGO DE PRESIDENTE PARA AS ELEIÇÕES DE 2009 DA SECCIONAL DA

OAB DO AMAPÁ. ALEGAÇÃO DE QUE CADIDATOS SUBSTITUTOS

APRESENTADOS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE

ELEGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO CONSELHO

FEDERAL ASSEGURANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CHAPA 'OAB

MUDANÇA'. EFICÁCIA DAS LIMINARES CONCEDIDAS, INTEGRALMENTE

RATIFICADAS PELA COMPOSIÇÃO PLENA DA 3ª CÂMARA. NÃO

EXISTENCIA DE QUALQUER DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL QUE

PUDESSE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO

CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª


do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado,

Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Relator/RS. (DJ. 15.12.2010, p. 71)

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2010.32.02767-05. Assunto: Prestação de Contas.




152





Secretário-Geral Celso Gonçalves Benjamin OAB/GO 3411; Secretária-Geral Adjunta


Bezerra Cavalcante OAB/GO 6753). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal

de Freire (RR). EMENTA N. 050/2010/TCA. "PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1.

Ausência de irregularidade financeira, orçamentária e administrativa. 2. Parecer

conclusivo de Regularidade emitido pela Controladoria do CFOAB. 3. Exigências dos

Provimentos 101/2003, 104/2004 e 121/2007 cumpridas e satisfeitas. 4. Contas

aprovadas sem ressalvas. 5. Quitação aos Gestores." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e

discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª

Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar as contas da OAB/Goiás,

reativas ao Exercício 2009, nos termos do voto do Relator, que integra o presente

julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Raimundo Ferreira Marques, Presidente "ad

hoc". Maryvaldo Bassal de Freire, Relator/RR. (DJ. 15.12.2010, p. 71)

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Nº 2010.19.07998-01. Assunto: Proposta

Orçamentária do Conselho Federal da OAB. Exercício: 2011. Interessados: Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Presidente: Ophir Filgueiras Cavalcante

Junior OAB/PA 3259, Vice-Presidente Alberto de Paula Machado OAB/PR 11553,

Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho OAB/PI 2525, Secretária-Geral

Adjunta Márcia Regina Machado Melaré OAB/SP 66202 e Diretor-Tesoureiro Miguel

Ângelo Sampaio Cançado OAB/GO 8010). Relator: Conselheiro Federal Orestes

Muniz Filho (RO). EMENTA Nº 051/2010/TCA. "Orçamento financeiro de 2011.

Apresentação pela Diretoria Executiva obedecendo ao Estatuto, Regulamento Geral e

Provimentos. Documento elaborado com obediência a normas técnicas, financeiras e

contábeis aplicáveis à matéria. Aprovação." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e

discutidos os autos, decide a 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pela

aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal para ao Exercício Financeiro

de 2011, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte desde acórdão. Brasília,

06 de dezembro de 2010. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Orestes Muniz Filho,

Relator/RO. (DJ. 15.12.2010, p. 71)

DESPACHOS

(DJ. 29.12.2010, p. 10)

Prestação de Contas n. 0026/2005/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho

Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Exercício 2004. Interessado: Valmir Martins

Batista OAB/RS 13195. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de

Carvalho (PI). Apenso: Representação n. 0041/2006/TCA. DESPACHO: "O ilustre

advogado VALMIR MARTINS BATISTA, ex-presidente da OAB/RS no triênio

2004/2006, através da petição de fls. 1545/1551, informa e requer: a) que essa Terceira

Câmara do Conselho Federal aprovou as Prestações de Contas dos exercícios de 2001 a

2003, nas quais foram, também, utilizadas compensações de aluguéis como forma de

quitação da cota estatutária devida à CAA/RS, motivo pelo qual requer o envio dos

autos à Controladoria, para que esclareça 'se há identidade entre a compensação de

aluguéis dos exercícios de 2001 a 2003 e a compensação nestes autos'; b) a realização

153

de acordo judicial entre a Seccional Gaúcha e a CAA/RS, trazendo, inclusive, cópia do

acordo apresentado ao Juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto

Alegre, registrando que 'a transação judicial atinge o objetivo da pendência nesta

prestação de contas apontada no pavalho recer da Controladoria de fls. 1339', motivo

pelo qual pleiteia 'que os autos baixem em diligência à Seccional, para que a Seccional e

a CAA/RS esclareçam sobre o acordo'; e c) que o art. 8º, § 1º, do Provimento n.

101/2003 atribui responsabilidade aos Conselheiros Seccionais que aprovaram as contas

perante aquela entidade, fundamento pelo qual postula o chamamento ao processo de

todos aqueles que votaram pela aprovação das referidas contas. Às fls. 1560/1561, o

eminente advogado JOSÉ FLÁVIO ROCHA SILVEIRA, Diretor-Tesoureiro da

OAB/RS no triênio 2004/2006, requer o adiamento da sessão designada para o dia

18/10/2010, por motivo de saúde, devidamente comprovado (atestado de fl. 1562).

Quanto ao petitório de fls. 1545/1551, defiro o primeiro pedido ali apresentado, razão

pela qual determino à Secretaria desta 3ª Câmara, a juntada aos autos dos acórdãos que

espelham o julgamento das Prestações de Contas dos exercícios 2001 a 2003. Quanto ao

segundo pedido, também o defiro. De fato, o documento trazido às fls. 1552/53, refere-

se a acordo judicial firmado entre a OAB/RS e a CAA/RS, motivo pelo qual imperioso

sejam oficiadas as referidas entidades, remetendo-lhes cópia do referido documento,

para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do alcance do citado

acordo, juntando, inclusive, cópia da inicial dos processos ali referidos (processo n.s

2006.71.00.023897-7 e 2006.71.00.000292-1). Por outro lado, indefiro o pedido de

chamamento do feito dos Conselheiros Seccionais da OAB/RS que participaram da

sessão de julgamento que aprovou as contas do exercício 2004. É que a gestão daquele

exercício já se encontrava devidamente representada pelos Diretores da época, que, na

hipótese, estão acompanhando o processo, com acesso aos autos e apresentação de

inúmeras petições perante essa Colenda 3ª Câmara. Ademais, o chamamento de dezenas

de Conselheiros Seccionais implicaria em maior complexidade nas intimações, o que,

por certo, atrasaria, ainda mais, o julgamento do feito, em tramitação perante esse

Conselho Federal desde 08/11/2005 (fl. 775, vol. IV). Por fim, quanto ao pedido de fl.

1560/61, o mesmo se encontra prejudicado, considerando que o feito não foi submetido

a julgamento na sessão de outubro. À Secretaria para as providências devidas, com

posterior remessa dos autos à Controladoria. Brasília (DF), 16 de novembro de 2010.

Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator/PI."

Prestação de Contas n. 0008/2006/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho



Carvalho (PI). Apenso: Representação n. 0022/2006/TCA. DESPACHO: "O ilustre

advogado VALMIR MARTINS BATISTA, ex-presidente da OAB/RS no triênio

2004/2006, através da petição de fls. 1146/48, informa que os comprovantes de repasses

à CAA/RS encontram-se às fls. 548/619 e que os extratos das contas correntes ('banco

conta movimento' e 'aplicação e liquidez imediata') estão juntados às fls. 622/682.

Outrossim, informa que 'em relação aos repasses à CAA/RS, cumpre anotar que a

OAB/RS x CAA/RS, em virtude de acordo, puseram fim à demanda judicial, em que a

questão era debatida'. Finalmente, reporta-se a petição apresentada nos autos da

Prestação de Contas do exercício de 2004 (0026/2005), na qual informa e requer: a) que

essa Terceira Câmara do Conselho Federal aprovou as Prestações de Contas dos

exercícios de 2001 a 2003, nas quais foram, também, utilizadas compensações de

aluguéis como forma de quitação da cota estatutária devida à CAA/RS, motivo pelo

154

qual requer o envio dos autos à Controladoria, para que esclareça 'se há identidade entre

a compensação de aluguéis dos exercícios de 2001 a 2003 e a compensação nestes

autos'; b) a realização de acordo judicial entre a Seccional Gaúcha e a CAA/RS,

trazendo, inclusive, cópia do acordo apresentado ao Juiz da Vara Federal Ambiental,

Agrária e Residual de Porto Alegre, registrando que 'a transação judicial atinge o

objetivo da pendência nesta prestação de contas apontada no parecer da Controladoria

de fls. 1339', motivo pelo qual pleiteia 'que os autos baixem em diligência à Seccional,

para que a Seccional e a CAA/RS esclareçam sobre o acordo'; e c) que o art. 8º, § 1º, do

Provimento n. 101/2003 atribui responsabilidade aos Conselheiros Seccionais que

aprovaram as contas perante aquela entidade, fundamento pelo qual postula o

chamamento ao processo de todos aqueles que votaram pela aprovação das referidas

contas. Às fls. 1164/1165, o eminente advogado JOSÉ FLÁVIO ROCHA SILVEIRA,

Diretor-Tesoureiro da OAB/RS no triênio 2004/2006, requer o adiamento da sessão

designada para o dia 18/10/2010, por motivo de saúde, devidamente comprovado

(atestado de fl. 1166). Quanto ao petitório de fls. 1146/48, defiro o primeiro pedido ali

apresentado. De fato, o documento trazido às fls. 1552/53, refere-se a acordo judicial

firmado entre a OAB/RS e a CAA/RS, motivo pelo qual imperioso sejam oficiadas as

referidas entidades, remetendo-lhes cópia do referido documento, para que, no prazo de

05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do alcance do citado acordo, juntando, inclusive,

cópia da inicial dos processos ali referidos (processo n.s 2006.71.00.023897-7 e

2006.71.00.000292-1). Quanto aos pedidos constantes da petição apresentada no

processo 0026/2005, trazida por cópia aos presentes autos, deferido o pedido de juntada

aos autos dos acórdãos que espelham o julgamento das Prestações de Contas dos

exercícios 2001 a 2003. Por outro lado, indefiro o pedido de chamamento do feito dos

Conselheiros Seccionais da OAB/RS que participaram da sessão de julgamento que

aprovou as contas do exercício 2005. É que a gestão daquele exercício já se encontrava

devidamente representada pelos Diretores da época, que, na hipótese, estão

acompanhando o processo, com acesso aos autos e apresentação de inúmeras petições

perante essa Colenda 3ª Câmara. Ademais, o chamamento de dezenas de Conselheiros

Seccionais implicaria em maior complexidade nas intimações, o que, por certo,

atrasaria, ainda mais, o julgamento do feito, em tramitação perante esse Conselho

Federal desde 16/04/2006 (fl. 168). Por fim, quanto ao pedido de fl. 1164/65, o mesmo

se encontra prejudicado, considerando que o feito não foi submetido a julgamento na

sessão de outubro. À Secretaria para as providências devidas, com posterior remessa dos

autos à Controladoria. Brasília (DF), 16 de novembro de 2010. Willian Guimarães

Santos de Carpavalho, Relator/PI."

Prestação de Contas n. 2007.32.00039-05. Assunto: Prestação de Contas do Conselho



Carvalho (PI). DESPACHO: "O ilustre advogado VALMIR MARTINS BATISTA,

através da petição de fls. 986/987, informa que exerceu a Presidência da OAB/RS até

31/03/2006, data na qual se desincompatibilizou para concorrer a cargo eletivo, razão

pela qual requer o 'desapensamento das contas referentes ao exercício de 2006, dos

processos de contas dos exercícios de 2004 e 2005, a fim de que o ora interessado possa

inteirar-se junto aos demais diretores das providências adotadas no sentido de atender os

apontamentos da Controladoria do Conselho Federal, relativamente as contas de 2006'.

Outrossim, faz a juntada aos autos de cópia do acordo judicial celebrado entre a

OAB/RS e a CAA/RS, referente a repasses estatutários, motivo pelo qual requer seja o

155

processo baixado em diligência, para que a atual diretoria da OAB/RS esclareça os

termos do citado acordo. Às fls. 999/1000, o eminente advogado JOSÉ FLÁVIO

ROCHA SILVEIRA, Diretor-Tesoureiro da OAB/RS no triênio 2004/2006, requer o

adiamento da sessão designada para o dia 18/10/2010, por motivo de saúde,

devidamente comprovado (atestado de fl. 1001). Quanto ao pedido de desapensamento,

impende registrar que os processos de prestação de contas da OAB/RS, exercícios 2004

a 2006, como de praxe, foram autuados de forma autônoma, embora distribuídos ao

mesmo Relator, em razão da conexão, matéria, inclusive, já decidida pela egrégia 3ª

Câmara (fl. 810), Não há, portanto, como desapensar o que, de fato, não se encontra

apensado. Prejudicado o pedido. Por outro lado, o documento trazido às fls. 991/992,

comprova a realização de acordo judicial entre a OAB/RS e a CAA/RS, motivo pelo

qual imperioso sejam oficiadas as referidas entidades, remetendo-lhes cópia do referido

documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do alcance do

citado acordo, juntando, inclusive, cópia da inicial dos processos ali referidos (processo

n.s 2006.71.00.023897-7 e 2006.71.00.000292-1). Por fim, quanto ao pedido de fls.

999/1000, o mesmo se encontra prejudicado, considerando que o feito não foi

submetido a julgamento na sessão de outubro. À Secretaria para as providências

devidas, com posterior remessa dos autos à Controladoria. Brasília (DF), 16 de

novembro de 2010. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator/PI."

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