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ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI APÓS A VIGÊNCIA DA LEI

MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO

Multa de 01 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescida de igual valor no caso de reincidência;

Multa proporcional ao porte da empresa;

Empresas maiores - multa de R$3.000,00 por empregado não resgistrado, acrescida de igual valor em caso reincidência;

Microempresas ou empresas de pequeno porte - multa de R$800,00 por empregado não registrado.

Benefício da dupla visita; Benefício da dupla visita concedido apenas as microempresas e empresas de pequeno porte;

Nova multa - R$600,00 por empregado prejudicado, na hipótese de não serem informados aos órgãos competentes os dados relativos a admissão no emprego, a duração e a efetividade do trabalho, as férias, os acidentes e as demais circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador.

MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO

Multa de 01 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescida de igual valor no caso de reincidência;

Multa proporcional ao porte da empresa;

Empresas maiores - multa de R$3.000,00 por empregado não resgistrado, acrescida de igual valor em caso reincidência;

Microempresas ou empresas de pequeno porte - multa de R$800,00 por empregado não registrado.

Benefício da dupla visita concedido apenas as microempresas e empresas de pequeno porte;

Nova multa - R$600,00 por empregado prejudicado, na hipótese de não serem informados aos órgãos competentes os dados relativos a admissão no emprego, a duração e a efetividade do trabalho, as férias, os acidentes e as demais circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador.


PERCURSO

Local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e fornecimento de transporte pelo empregador - tempo despendido até o local de trabalho e para o seu retorno, computado na jornada de trabalho (horas “in itineres”);

Tempo despendido até o local de trabalho e para seu retorno, não computado na jornada de trabalho (extinção das horas “in itineres”), mesmo que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o empregador forneça transporte;

PERCURSO

Local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e fornecimento de transporte pelo empregador - tempo despendido até o local de trabalho e para o seu retorno, computado na jornada de trabalho (horas “in itineres”);

Tempo despendido até o local de trabalho e para seu retorno, não computado na jornada de trabalho (extinção das horas “in itineres”), mesmo que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o empregador forneça transporte;


BANCO DE HORAS

Firmado por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

Firmado por meio de Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

Escrito; Escrito, se a compensação ocorrer no período máximo de seis meses;

Tácito, se a compensação ocorrer no mesmo mês.

BANCO DE HORAS


Firmado por meio de Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

Escrito; Escrito, se a compensação ocorrer no período máximo de seis meses;

Tácito, se a compensação ocorrer no mesmo mês.


HORAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO


Firmado por meio de Acordo Individual escrito, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho;

Atividades insalubres – necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho;

Atividades insalubres - não há necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho;


HORAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO


Firmado por meio de Acordo Individual escrito, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho;

Atividades insalubres – necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho;

Atividades insalubres - não há necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho;


INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO

Concessão parcial – pagamento integral; Concessão parcial – pagamento do período suprimido;

Verba de natureza salarial; Verba de natureza indenizatória.

INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO

Jornadas que excedam a 06 (seis) horas diárias - intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas;

Jornadas que excedam a 06 (seis) horas diárias - intervalo reduzido para 30 (trinta) minutos, se a redução for prevista por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.


INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO

Concessão parcial – pagamento integral; Concessão parcial – pagamento do período suprimido;

Verba de natureza salarial; Verba de natureza indenizatória.

INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO

Jornadas que excedam a 06 (seis) horas diárias - intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas;

Jornadas que excedam a 06 (seis) horas diárias - intervalo reduzido para 30 (trinta) minutos, se a redução for prevista por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.


FÉRIAS - FRACIONAMENTO

02 (dois) períodos; 03 (três) períodos – concordância do empregado;

01 (um) dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos;

1º período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos;

FÉRIAS - INÍCIO

Não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal;

Não podem ser concedidas no período de 02 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado.

Vedado para menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade;

2º e 3º períodos não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um;

Independe da idade do empregado.


FÉRIAS - FRACIONAMENTO

FÉRIAS - INÍCIO

Não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal;

Não podem ser concedidas no período de 02 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado.


HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Empregado com mais de um ano de serviço – obrigatória a homologação da rescisão contratual, junto ao Sindicato da Categoria;

Empregado com mais de um ano de serviço – a rescisão contratual poderá ser feita na empresa.


HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Empregado com mais de um ano de serviço – obrigatória a homologação da rescisão contratual, junto ao Sindicato da Categoria;


PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS

Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato:1) desligamento com cumprimento do aviso prévio, seja no pedido de demissão ou na dispensa pelo empregador;2) término do contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência.

Até o décimo dia, contado da data da noti�cação da demissão:1) rescisão antecipada, pelo empregado ou empregador, do contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência;2) rescisão por justa causa;3) dispensa pelo empregador com aviso prévio indenizado; e4) pedido de demissão, com dispensa do cumprimento do aviso prévio.


PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS

Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato:1) desligamento com cumprimento do aviso prévio, seja no pedido de demissão ou na dispensa pelo empregador;2) término do contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência.

Até dez dias contados a partir do término do contrato – independente da modalidade da rescisão.

Até o décimo dia, contado da data da noti�cação da demissão:1) rescisão antecipada, pelo empregado ou empregador, do contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência;2) rescisão por justa causa;3) dispensa pelo empregador com aviso prévio indenizado; e4) pedido de demissão, com dispensa do cumprimento do aviso prévio.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Verbas rescisórias:

Vedado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Metade: aviso prévio, se indenizado, e multa rescisória;

Integral: demais verbas (salário, férias, integrais e proporcionais, + 1/3, e 13º salário, integral e proporcional;

Saque de 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta vinculada do FGTS;

Não há regulamentação para esse tipo de rescisão contratual.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

Verbas rescisórias:

Vedado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Metade: aviso prévio, se indenizado, e multa rescisória;

Integral: demais verbas (salário, férias, integrais e proporcionais, + 1/3, e 13º salário, integral e proporcional;

Saque de 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta vinculada do FGTS;

Não há regulamentação para esse tipo de rescisão contratual.


JUSTA CAUSA

Incluída a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da pro�ssão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, dentre os motivos ensejadores da justa causa.

Rol das infrações tipi�cadas pelo artigo 482 da CLT.


JUSTA CAUSA

Incluída a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da pro�ssão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, dentre os motivos ensejadores da justa causa.


INSALUBRIDADE – GESTANTE OU LACTANTE

Ambiente insalubre, em grau máximo - proibido o trabalho da gestante.

Ambiente insalubre, em qualquer grau – proibido o trabalho de gestante ou lactante.

Ambiente insalubre, em grau médio e mínimo – permitindo o trabalho da gestante. O afastamento se dará apenas com a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de con�ança da gestante;

Ambiente insalubre, em qualquer grau – permitindo o trabalho da lactante. O afastamento se dará apenas com a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de con�ança da lactante.


INSALUBRIDADE – GESTANTE OU LACTANTE

Ambiente insalubre, em grau máximo - proibido o trabalho da gestante.

Ambiente insalubre, em qualquer grau – proibido o trabalho de gestante ou lactante.

Ambiente insalubre, em grau médio e mínimo – permitindo o trabalho da gestante. O afastamento se dará apenas com a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de con�ança da gestante;

Ambiente insalubre, em qualquer grau – permitindo o trabalho da lactante. O afastamento se dará apenas com a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de con�ança da lactante.


HORÁRIOS DE AMAMENTAÇÃO

Horários de�nidos por meio de acordo individual.Omissão quanto a forma.


HORÁRIOS DE AMAMENTAÇÃO

Horários de�nidos por meio de acordo individual.Omissão quanto a forma.


TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL


TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

Documento �rmado pelo Sindicato da Categoria, no qual o empregado dará ao empregador a quitação das obrigações trabalhistas de dar e fazer, de um determinado ano.

Ausência de previsão legal.


REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Eleição de uma comissão de representação dos empregados, nas empresas com mais de duzentos empregados – obrigatória;

Comissão composta por:1) três membros, nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados2) cinco membros, nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados3) sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados

Comissão formada por empregados, vedada apenas a candidatura dos empregados com contrato de trabalho por prazo determinado, suspenso ou que estejam em período de aviso prévio.

Atuação dos membros da comissão:a) de forma independenteb) e por Estado

Mandato de 01 (um) ano, vedada a reeleição nos 02 (dois) períodos subsequentes.

Estabilidade desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o �m do mandato.


REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Eleição de uma comissão de representação dos empregados, nas empresas com mais de duzentos empregados – obrigatória;

Eleição de uma comissão de representação dos empregados, nas empresas com mais de duzentos empregados – prevista pela CF/88, mas não regulamentada pela CLT.

Comissão composta por:1) três membros, nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados2) cinco membros, nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados3) sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados

Comissão formada por empregados, vedada apenas a candidatura dos empregados com contrato de trabalho por prazo determinado, suspenso ou que estejam em período de aviso prévio.

Atuação dos membros da comissão:a) de forma independenteb) e por Estado

Mandato de 01 (um) ano, vedada a reeleição nos 02 (dois) períodos subsequentes.

Estabilidade desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o �m do mandato.

Continuidade das funções na empresa.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Facultativa ;Obrigatória

Depende da autorização prévia e expressa dos empregados e dos trabalhadores avulsos;

Depende da opção pelas empresas, trabalhadores autônomos ou pro�ssionais liberais.


TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Trabalho com duração até 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de realizar horas suplementares sem.

Trabalho com duração de até 25 (vinte) e cinco horas semanais. Trabalho com duração até 26 (vinte e seis) horas semanais,

com a possibilidade de realizar até seis horas suplementares semanais.

Proporção das férias idêntica a dos demais funcionários.

Permitida a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

Horas suplementares pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ou compensadas até a semana imediatamente posterior a sua execução.

Proibida a realização de horas extras.

Proporção das férias diversa das dos demais funcionários.

Vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.


DANO EXTRAPATRIMONIAL

Dano extrapatrimonial.Dano moral e assédio moral.

Parâmetros para identi�car a natureza do dano e valor da indenização, �xados em lei.

Parâmetros para identi�car a natureza do dano e valor da indenização, estipulados pelos Juízes.


NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

A norma coletiva, em determinadas matérias (artigo 611-A), prevalece sobre a Lei, ainda que não seja mais bené�ca.

Prevalência da Lei sobre a norma coletiva, salvo se está última for mais bené�ca.

Não há necessidade de benefícios em contrapartida.Necessidade de benefícios em contrapartida, no caso da cláusula ser desfavorável.

Vedada a ultratividade.Permitida a ultratividade.

Direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de norma coletiva (artigo 611-B).


PREVALÊNCIA DO ACORDO INDIVIDUAL SOBRE O COLETIVO

Empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).



INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Não integram o salário-de-contribuição - diárias pagas e de viagem, ainda que superiores a 50% da remuneração mensal.

Integram o salário-de-contribuição - diárias pagas e de viagem, superiores a 50% da remuneração mensal.

Valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, não integram o salário-de-contribuição, apenas se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

Valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, independentemente da cobertura abranger, ou não, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição.


NÃO CONFIGURA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Diferença de tempo de serviço na função entre o postulante e o paradigma superior a 02 (dois) anos.

EDiferença de tempo de serviço na função entre o postulante e o paradigma superior a 02 (dois) anos.

Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre o postulante e o paradigma superior a 04 (quatro) anos.

Pessoal organizado em quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Pessoal organizado em quadro de carreira.

OU OU


CONFIGURADA EQUIPARAÇÃO

Comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.



NÃO SERÁ CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO

As situações cotidianas, tais como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não são consideradas como tempo a disposição do empregador e estão fora da jornada de trabalho, assim como o tempo em que o empregado permanecer na empresa buscando proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.

Os períodos em que o empregado �ca à disposição da empresa são considerados parte da jornada de trabalho.


NECESSIDADE IMPERIOSA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Não há necessidade de comunicar o excesso ao limite legal ou convencionado à autoridade competente em matéria de trabalho.

O excesso ao limite legal ou convencionado deverá ser comunicado à autoridade competente em matéria de trabalho.


TELETRABALHO

Teletrabalho é aquele que, embora possa ser realizado na empresa, passa a ser realizado fora de suas dependências, por opção do empregado e do empregador.

Modalidade de trabalho não contemplada pela CLT.

Deve constar, expressamente, do contrato individual de trabalho, dentre outros:a) que a prestação de serviços se dará na modalidade de teletrabalhob) as atividades que serão realizadas pelo empregadoc) de quem será a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remotod) quais despesas serão arcadas pelo empregado e, posteriormente, reembolsadas pela empresae) a ausência de controle da jornada, se o casof ) se o trabalho será exercido integralmente fora das dependências da empresa ou se haverá a necessidade de ir até a empresa em alguns momentos para exercer alguma atividade especí�ca, como treinamentos e reuniões


TELETRABALHO

Alteração do regime presencial e para o teletrabalho: necessidade de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.


Alteração do regime de teletrabalho para o presencial, por determinação do empregador: neccessidade de concessão de um prazo de transição mínimo de quinze dias ao empregado, com o correspondente registro em aditivo contratual.

Precauções necessárias para evitar doenças e acidentes de trabalho: empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, e o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.


TRABALHO INTERMITENTE

Trabalho intermitente é aquele com subordinação, não contínuo, que ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.


Deve constar, expressamente, do contrato individual de trabalho, dentre outros: a) que a prestação de serviços se dará na modalidade de trabalho intermitenteb) e o valor da hora de trabalho ( não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não).

Não há uma carga horária mínima. No entanto, os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição deverão ser respeitados.

Requisitos para a convocação: feita por qualquer meio de comunicação e�caz, com, no mínimo, três dias corridos de antecedência, e informações acerca da jornada que será executada pelo empregado.


TRABALHO INTERMITENTE

Requisitos para resposta: um dia útil, presumindo-se, no silêncio, a recusa.


Recursa: não descaracteriza a subordinação para �ns do contrato de trabalho intermitente.

Descumprimento sem justo motivo: multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Período de inatividade: não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Final de cada período de prestação de serviço: deverão ser pagas as seguintes parcelas - remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, e adicionais legais, sendo que o recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas.

INSS e FGTS: recolhidos e depositados, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal. O empregador deverá fornecer ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Férias: a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.


TERCEIRIZAÇÃO

Atividade-meio e atividade-�m.Atividade-meio.

Asseguras ao terceirizado as mesmas condições de trabalho dos efetivos, no tocante a alimentação, quando oferecida em refeitório, o transporte, o atendimento médico ou ambulatorial, o treinamento, os sanitários, as medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e as instalação adequada à prestação do serviço.

Contratante e contratada poderão estabelecer que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente aos empregados da contratante, dentre outros direitos.

Existência de quarentena de 18 meses que impede:1) que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado, salvo for aposentado2) que a empresa demita o trabalhador efetivo para tomar seus serviços por meio da empresa prestadora de serviços.


HORA EXTRAS

Alterado o § 1º, do artigo 59, da CLT, que passa a dispor que a remuneração da hora suplementar será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Revogado o artigo 384 da CLT, que exigia, em caso de prorrogação do horário normal por empregada do sexo feminino, a concessão de um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.


POSSÍVEIS ALTERAÇÕES

TRABALHO INTERMITENTEA JORNADA 12 X 36SINDICATO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVAVALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIALIMPOSTO SINDICAL

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