Modelo de REGIMENTO ESCOLAR da Escola Estadual Rainha da Paz

8/18/2019 Modelo de REGIMENTO ESCOLAR da Escola Estadual Rainha da Paz

1/122

Escola Estadual“Rainha da Paz"

Araguari – Minas Gerais

2016


2/122

REGIMENTO

eSCOLAR

ESCOLA ESTADUAL

“RAINA DA PA!

ARAGUARI # MG

2016


3/122

ÍNDICE

IDENTIFICAÇÃO 01

HISTÓRICO 02

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL 04

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS DA EDUCAÇÃO 04

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 05

CAPÍTULO III –DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 0

CAPÍTULO IV ! DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO ESTABELECIMENTO 0

TÍTULO II ! DA ORGANI"AÇÃO ADMINISTRATIVA# FINANCEIRA E T$CNICA% 0&

CAPÍTULO I ! DA DIRETORIA 0&

SEÇÃO I ! DA CONSTITUIÇÃO 0&

SEÇÃO II – DA COMPET'NCIA 0(

SEÇÃO III ! DO FUNCIONAMENTO 15

CAPÍTULO II – DA SECRETARIA 15

SEÇÃO I ! DO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA 15SEÇÃO II ! DO SECRET)RIO ESCOLAR 1

SEÇÃO III ! DOS ASSISTENTES T$CNICOS DA EDUCAÇÃO B)SICA 1&

SEÇÃO IV – DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR 20

SEÇÃO V ! DOS HISTÓRICOS E CERTIFICADOS 22

SEÇÃOVI ! DOS AR*UIVOS ESCOLARES 2+

SEÇÃO VII – DOS LIVROS 2+

SEÇÃO VIII – DOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO ALUNO 25SEÇÃO I, – DOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROFESSORES E

SERVIDORES25

SEÇÃO , – DOS IMPRESSOS B)SICOS 2

SEÇÃO ,I – DA INCINERAÇÃO 2

SEÇÃO ,II – DA RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE 2

CAPÍTULO III – DOS AU,ILIARES DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO B)SICA 2-

CAPÍTULO IV – DA TESOURARIA 2(

CAPÍTULO V ! DOS SERVIÇOS PEDAGÓGICOS +0


4/122

SEÇÃO I – DO SERVIÇO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA E ORIENTAÇÃO

EDUCACIONAL+0

SEÇÃO II ! DO EST)GIO CURRICULAR ++

SEÇÃO III ! DA BIBLIOTECA +4

SEÇÃO IV ! DO REPRESENTANTE DE TURMA +

SEÇÃO V ! DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS +-

SEÇÃO VI – DO LABORATÓRIO DE INFORM)TICA +-

SEÇÃO VII ! DAS PARCERIAS +&

CAPÍTULO VI ! DAS INSTITUIÇ.ES DOCENTES E DISCENTES +&

SEÇÃO I – DA CAI,A ESCOLAR +(

CAPÍTULO VII ! DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 41

SEÇÃO I ! DO COLEGIADO 41

SEÇÃO II ! DAS COMPET'NCIAS 4+

SEÇÃO III ! DO CONSELHO DE CLASSE 45

TÍTULO III ! DA ORGANI"AÇÃO ESCOLAR 4-

CAPÍTULO I ! DA ORGANI"AÇÃO PEDAGÓGICA 4-

SEÇÃO I ! DO ENSINO FUNDAMENTAL 4-

CAPÍTULO II ! DOS PROJETOS OFERECIDOS PELA ESCOLA 51

SEÇÃO III – PROJETO ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL51

CAPÍTULO III ! DAS DIRETRI"ES CURRICULARES 52

SEÇÃO I ! DOS CURRÍCULOS E PROGRAMAS 52

SEÇÃO II – DA ORGANI"AÇÃO DOS ESPAÇOS E TEMPOS ESCOLARES 5

CAPÍTULO IV ! DA MATRÍCULA 5&

SEÇÃO I ! DOS PRA"OS E CONDIÇ.ES 5&SEÇÃO II ! DA DOCUMENTAÇÃO 5(

CAPÍTULO IV ! DA TRANSFER'NCIA 2

CAPÍTULO V ! DA ADAPTAÇÃO DO AJUSTAMENTO PEDAGÓGICO +

CAPÍTULO VI ! DA FRE*U'NCIA 4

SEÇÃO I ! DA OBRIGATORIEDADE 4

SEÇÃO II ! DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS EM SITUAÇAO ESPECIAL

CAPÍTULO VIII ! DO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADESEDUCATIVAS ESPECIAIS

-


5/122

TÍTULO IV ! DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR (

CAPÍTULO I ! DA AVALIAÇÃO (

CAPÍTULO II ! DA PROMOÇÃO -4

CAPÍTULO III ! DA ACELERAÇÃO DE ESTUDOS E AVANÇO ESCOLAR -5

CAPÍTULO IV ! DA PROGRESSÃO PARCIAL -5

CAPÍTULO V ! DOS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO -

CAPÍTULOVI ! DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO -(

TÍTULO V ! DA ORGANI"AÇÃO DISCIPLINAR &1

CAPÍTULO I ! DO PESSOAL DOCENTE E ADMINISTRATIVO &1

SEÇÃO I ! DOS DIREITOS &1

SEÇÃO II ! DOS DEVERES &2

SEÇÃO III ! DAS PROIBIÇ.ES &(

SEÇÃO IV – DAS TRANSGRESS.ES DO PESSOAL DO MAGIST$RIO (0

SEÇÃO V ! DAS MEDIDAS DISCIPLINARES (1

CAPÍTULO II ! DO PESSOAL DISCENTE (2

SEÇÃO I ! DOS DIREITOS (2

SEÇÃO II ! DOS DEVERES (4

SEÇÃO III ! DAS RESTRIÇ.ES AOS ALUNOS (5

SEÇÃO IV ! DAS MEDIDAS DISCIPLINARES DO CORPO DISCENTE (-

SEÇÃO V ! DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO CORPO DISCENTE10

2SEÇÃO VI ! DAS MEDIDAS DE COMBATE / INTIMIDAÇÃO SISTEM)TICAA

B36

10

5

SEÇÃO VII – DA FAMÍLIA10

-SEÇÃO VIII – DAS MEDIDAS APLIC)VEIS AOS PAIS OU RESPONS)VEIS

10

-

TÍTULO I, –DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES10

&

TÍTULO , –DO DESEMPENHO NA ESCOLA11

5

TÍTULO ,I ! DAS DISPOSIÇ.ES FINAIS E TRANSITÓRIAS11


6/122


7/122

$

IDENTIFICAÇÃO

N789: E% E% ;RAINHA DA PA"<

E=9>9?7: R@ R@38=7 J79# 21# B@3>>7: M3938T9979: +46 +242!25(1 T99@: +46 +242!25(1

A>@@>3 – MG CEP:+&%44-!+-&

E8@3: 99>@3@=@@@77%78%K> 9 97@%15-09=@@7%8%7%K>

Atos Autorizativos

I@@=@ 98 1101(4# K3@?7 7 MG# 3@ 0-# 7@ 02# 7>@>3@ 214

Q E7@ C78K3@=@ A9@ @7 C737 R93@ P@3

D9>97 20%1 K3@?7 7 MG 010&0 Q =9783@?7 E7@ E@=@

R@3@ =@ P@

R97?7 &1&(1# K3@?7 7 MG 21021((1 Q @7>3@?7 997 =9

>39

R97?7 SEEMG &(5# =9 2+04200- Q @7>3@?7 =9 I8@@?7 =7

A7 I33@3 =7 E37 =@89@

T3773@ R%0%4%0%BQ2

E37 M33>@=7: E37 F=@89@ =9 0( @7

M7=@3=@=9 79>93=@: E37 R9@># P>797 E=@?7 98 T987 I9>@

H7>>37 =9 37@897: 0-0083 11+083 9 1+0083 1-+083

mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


8/122

%

HISTÓRICO

A E7@ E@=@ R@3@ =@ P@ 99 9 37@897 =9=9 110478 7 789 =9 E7@ C78K3@=@ A9@ @7 C737 R93@ P@3% R99K9 99

789 7> 9> >3=7 8@ 97@ @>3@> @8@=@ C737 R93@ P@3# @ W@

9>@ 8@3=@ 9 =9 >7>39=@=9 =7 P@=>9 H7@=99 =@ C7>9@?7 =9 S7 J7

O9>>37%

R99K9 7 789 =9 E7@ E@=@ R@3@ =@ P@ 98 010&0%

F377 99 >=37 7@=7 + @7# @ 2000%

P9@ R97?7 % &1&(1# MG 2102(1 73 K3@=@ @ 997 =9

>39 5X @ &X6# >@=@3@899%

E8 99>93>7 =9 1(( 73 @>3@899 833@3@=@# 9>8@99=7 1(

>8@ =9 1 @ 4 @7 =7 1 C37 78 7 83Y37 9 14 >8@ =7 1 @7 4 @7 =7 2

C37 98 733=@=9 @ E% E% R@3@ =@ P@%

N7 @7 =9 1(( @ S R E =9 UK9>Z=3@ >9@7 05 376 >8@ =@ E%

E% R@3@ =@ P@ @>@ 7>7 9@K993897 9@=@3# 9>8@99=7 @ 97@ 78

@9@ 0( 796 >8@%

E8 200+# 3337!9 8@ 93?7 >@=@3@ =9 5X @ &X >39# 3@3@=7

99 >797 98 200%

N8@ 7@ 9>93@ 78 7 P>797 =9 C7>?7 =9 9 P>=37 P>[>37

7 B@3>>7 M3938# 73 @7>3@=@ 8=@?@ =9 7@?7 @>@ 8 38[9 =@

P>993>@ M33@ =9 A>@@>3 7 B@3>>7 A9>77>7# @>@ =9 8@ @>9>3@

E@=7 , M3Y37# 7=9 9>3@ 7>8@=@ 7@ 399@ @>@ 7 77 >=37%

E@ 73 @ 77>3=@=9 @>@ @ >97>?7 =@ 97@# W9 @7 @ 9>

E37 F=@89@ =9 0( @7 @ @>3> =9 200-%

A E7@ 99 787 =3>97>@: H93=@ S F9>>93>@ S>\ 1(- @

1(&+6# E39 B7>9 B9>997 1(&4 @ 1(((6 9 M@>3 M@>99 R7=>39 =@ C@

2000 @ 20046%


9/122

&

D9 2004 @ +1122014# @ 97>@ =@ 97@ 73 @ >797>@ J@>@ A>@]7

R7=>39 =@ C@ V393>@ W9 78 8 >@K@7 7@=7 8@ 9=@?7 =9

W@3=@=9 979 7=@ @ 783=@=9 97@> 8 >797 @>33@37 9

=987>37# W9 >77>377 @7 @7 7=3?^9 99>3@ @7 =9973897 97 @>@ @ 7>8@?7 =9 8@ 73_3@ 3=@=%

A @>3> =9 01012015# @83 @ =3>9?7 =@ 97@ @ P9=@7@ A39

F9>>93>@ R7=>39# E93@3@ 98 E=@?7 B3@ 9 P[!>@=@=@ 98

P379=@73@% S@ 97 >7879 @ 37@?7 =@ >3@ =3=37!9=@[3@#

@ 9>93@ =7 @7 787 9> W9 993@ =9 8@ 9=@?7 =9 W@3=@=9# @@

9 W9 7=3 78 @ >983@ =7 89>@=7 =9 >@K@7% P@>@ @7# 99>37 W9

P>797>9 9@8 K7@ 7=3?^9 =9 >@K@7 7>8@?7 73@=@ 9 >9>7

97[376 9 W9 @ C783=@=9 E7@> 98>9 99@ >999 @ =93^9 9

@?^9 @ E%E%R@3@ =@ P@%

E8 7 =9 200-# @ E% E% ;R@3@ =@ P@< @7 4+ @7 73 @>@3@=@ 78

7 3Y37 =@ 7>?7 =9 9 >=37 >[>37 78 >937 =9 77 =@ 7K>@ 98

12 899# 7 9@# 2 989>9 =9 200&% – ;C7>93@?7 =7 77 =9 7=7 7

>7337@3 W9 @@>@8 7> 99 9@K993897< ! =9@@ @ =3>97>@% A @>3>

=9@ =@@ >93337 7@ @ W9 9>@ @ >99>>@?7 =@ E7@ E@=@ ;R@3@ =@

P@< @>@ 7>!@ 8@ 97@ 87=97 @>@ @ 739=@=9 @>@@>3@%

E8 +0 =9 998K>7 =9 200& 7>@8 9>99 @ @9 =@ E7@ E@=@

R@3@ =@ P@ =3>97>@ J@>@ A>@]7 R7=>39 =@ C@ V393>@%

E8 20 =9 7K>7 =9 200& 73 93@ @ 8=@?@ =7 9@K993897 =@ R@

G73# % 1+# 78 1&& @7 @>@ R@ R@38=7 J79# 21# >=37 >98 –

7>Y=7 78 7=@ 3>@9>>@ @=9W@=@ @7 37@897 =9 8@ 97@ @>@

>99K9> @ C783=@=9 E7@> 78 >9937 9 =33=@=9# 7=9=7 79>99> @38

8@ E=@?7 =9 *@3=@=9%

H79 78 0& @7 98 37@897# @ E7@ E@=@ R@3@ =@ P@

7@ 78 @>738@=@899 400 @7 =7 1 @7 ( @7 =7 E37 F=@89@ 9


10/122

'

78 02 T>8@ – P>797 E7@ I9>@# 7 W@ = >@=9 7>3K3?7 @7 @7

78 383@?7 =9 @>9=3@98%

A E7@ E@=@ ;R@3@ =@ P@< 7>7 @>@ 7=7 @W99 W9 7>

9@ @@>@8# >9799=7 9 >@K@7 78>783@=7 78 @ @>9=3@98 =7@7 9 78 @ 9=@?7 =9 W@3=@=9 @>@ @ 7>8@?7 =9 9>=@=93>7 3=@=7%

DA ENTIDADE MANTENEDORA

A 93=@=9 M@99=7>@ =7 E@K993897 7 P7=9> P]K37 =7 E@=7 =9

M3@ G9>@3# 7 Y7 =9 @@?7 9 99@ @>@ =9 9 [>7 78999%

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DOS OBETI!OS "ERAIS DA EDUCAÇÃO

A>%1!A 9=@?7 =99> =@ @8Y3@ 9 =7 E@=7# 33>@=@ 7 >3Y37 =9

3K9>=@=9 9 7 3=9@3 =9 73=@>39=@=9 8@@# 98 7> 3@3=@=9 7 97

=9973897 =7 9=@=7# 9 >9@>7 @>@ 7 99>Y37 =@ 3=@=@3@ 9 @

W@33@?7 @>@ 7 >@K@7%

A>%2 ! O E37 9> 833>@=7 78 K@9 7 939 >3Y37:

I6 3@=@=9 =9 7=3?^9 @>@ 7 @97 9 9>8@_3@ @ 97@

II6 3K9>=@=9 =9 @>9=9># 93@># 9W3@> 9 =3@> @ >@# 7 9@897# @

@>9 9 7 @K9>

III6 >@387 =9 3=93@ 9 =9 79?^9 9=@[3@


11/122

(

IV6 >9937 3K9>=@=9 9 @>9?7 79>Z3@

V6 793_3@ =9 333?^9 ]K3@ 9 >3@=@ =9 937

VI6 >@3=@=9 =7 937 ]K37 98 9@K993897 733@3

VII6 @7>3@?7 =7 >7337@ =@ 9=@?7 97@>VIII6 97 =987>3@ =7 937 ]K37# @ 7>8@ =9 93@?7 =7

398@ =9 937

I,6 @>@3@ =9 @=>7 =9 W@3=@=9

,6 @7>3@?7 =@ 99>3_3@ 9>@97@>

,I6 3@?7 9>9 @ 9=@?7 97@># 7 >@K@7 9 @ >3@ 73@3%

,II6 7 =9973897 =@ @@3=@=9 =9 @>9=3@98# 9=7 98 3@ @

@W33?7 =9 793897 9 @K33=@=9 9 7>8@?7 =9 @3=9 9 @7>9

,III6 7 7>@93897 =7 Y7 =@ @8Y3@# =9 @?7 =9 73=@>39=@=9

8@@ 9 =9 79>Z3@ >9Y>7@ 98 W9 9 @9@ @ 3=@ 73@%

A>%+# A E=@?7 B3@ 98 7> 3@3=@=9 =9979> 7 9=@=7# @9>@>!9

@ 7>8@?7 788 3=399 @>@ 7 99>Y37 =@ 3=@=@3@ 9 7>99>!9 8937

@>@ >7>9=3> 7 >@K@7 9 98 9=7 79>37>9%

CAPÍTULO II

DOS OBETI!OS "ERAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

A>%4 ! O E37 F=@89@# 9@@ =9 97@>3@?7 7K>3@[>3@# 78 =>@?7

8Y38@ =9 79 @7# 7K>3@[>37 9 >@37 @ 97@ ]K3@# 98 >9W337 =9

99?7# 9> 7> 7K937 @ 7>8@?7 K3@ =7 3=@=7# 89=3@9:

I6 7 =9973897 =@ @@3=@=9 =9 @>9=9> 9=7 787 8937 K37 7

97 =78Y37 =@ 93>@# =@ 9>3@# =@ 9>97 7>@# =7 7# @

@@3=@=9 =9 737@> >7K98@ 9 9@K7>@> >797 =9 39>9?7 @

>9@3=@=9


12/122

)

II6 @ 78>997 =7 @8K399 @>@ 9 73@ =7 398@ 7Y37# =@ 9773@#

=@ @>9 9 =7 @7>9 98 W9 =@89@ @ 739=@=9

III6 @ @W33?7 =9 793897 9 @K33=@=9# 9 @ 7>8@?7 =9 @3=9 9

@7>9 787 3>897 @>@ 8@ 37 >Y3@ =7 8=7IV6 7 7>@93897 =7 Y7 =9 @8Y3@# =7 @?7 =9 73=@>39=@=9

8@@ 9 =9 79>Z3@ >9Y>7@ 98 W9 9 @9@ @ 3=@ 73@%

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

A>%5 # A E=@?7 E93@# 87=@3=@=9 >@9>@ @ 7=@ @ 9@@ 9 87=@3=@=9

=9 937 @>9 39>@9 =@ 9=@?7 >9@> 9 98 787 7K937 >7879> 7

@97# @ @>33@?7 9 @ @>9=3@98 =7 @7 78 =933_3@# >@7>7

7K@3 =7 =9973897 9 @@ @K33=@=99>=7@?7 @ 97@ 78 =7

937 >9@> =99=7 9> >93@ 7 >797 7Y37 9=@[37 =@ 97@ 9@9>@=7 @ 37 =7 @7 78 993=@=9 993@3 98 >7>@8@

79>93=7 9@ 97@ @7>99=7 7 =9973897 =9 789_3@# @3=9 9

@K33=@=9 99>3@ @7 97 99>Y37 =@ 3=@=@3@%

CAPÍTULO I!

DOS OBETI!OS ESPECÍFICOS DO ESTABELECIMENTO

A>% ! A E7@ 9> 787 @>3K3?^9:

I6 9@K7>@> 9 99@> @ >77@ 9=@[3@# 3@=7 7 78>7837 78

@>9=3@98 =7 @7 9 78 8@ 9=@?7 =9 W@3=@=9 @>@ 7=7

II6 @=833>@> 9 97@ 9 9 >9>7 8@9>3@3 9 3@93>7


13/122

*

III6 @9>@> 7 8>3897 =7 =3@ 937 9 7>@!@@ 9@K993=@

IV6 9@> 97 8>3897 =7 @7 =9 >@K@7 =9 @=@ =799

V6 >79> 8937 @>@ >99>@?7 =7 @7 =9 897> >9=3897

VI6 @>3@>!9 78 @ @8Y3@ 9 @ 783=@=9# >3@=7 >797 =939>@?7 =@ 739=@=9 78 @ 97@

VII6 37>8@> @7 @3 9 @7 >9793 7K>9 @ >9W_3@ 9 7 >9=3897

=7 @7# K98 787# 7K>9 @ 99?7 =9 @ >77@ 9=@[3@

VIII6 733@> @7 797 9@> =7 83Y37# @7 3 78999 =@

78@>@ 9 @7 >9937 >9>99@9 =7 833>37 ]K37 @ >9@?7 =7

@7 W9 @>9998 W@3=@=9 =9 @@ @38@ =9 3W9@ 7> 97 =7

9>9@ 9>833=7 98 93

I,6 T9=7 98 3@ 7 3 =@ 9=@?7 @37@ 9 7 7K937 =@ 9=@?7

=9 79 9 @=7# @ 97@ 3@:

@6 993@> @ @>9=3@98 =7 @7 89=3@9 @ 99@?7 =9 @ @7938@ 9 =9

9 39>99

K6 7>3> 7937 =9 9@?7 97@> >@9=9=7 @ =3897 =7 7>>37

937 >@=337@

6 38@@> >387 =9 >@K@7 97@>9 8@3 @=9W@=7 9 78@Y93 78 7

39>99 9 99@3@ =99 @@=7

=6 @>@3> 7 >793897 =7 >797 =9 97@>3@?7 =99 @7 7

937 8=37 =9>7 =@ @3@ 9>3@ 7>>9@

96 @>793@> 7 793897 9 @K33=@=9 @=W3>3=@ 97 9=@=7# 7>

8937 37>8@3# >3393@=7 98@ @ @3@ 9>3@%

A>% - ! A E%E%;R@3@ =@ P@< >7^9!9 @ @@?@> 7 939 7K937

99Y37:

I6 79>99> @7 9=@=7 73K33=@=9 @7>93 @7 =9973897 =9 @

793@3=@=9# 73=9>@=7 @ =39>9?@ 3=33=@3


14/122

+

II6 >7879> @ 7=@98 =9 @3=^9 7 93=7 =9 7>39@> 7 @7 98 @

7?7 9 79>37> 39>@?7 @ 7>?@ =7 >@K@7

III6 >7879> 9=7 9>8@99# 78 3@ @=9W@?7 =7 87=7 9

>797# 93_3@ =@ 3@?^9 937! @>9=3@98IV6 8@9> 39>Z8K37 783=@=9!97@ 99@=7 @ 39>@?7 =7 @7

@7 8937 Y37 73@

V6 938@> 333@3@ =7 7>7 =799 9>833=7 @>93@?7 9

@@3@?7 3983@ =9 7=@ 7@ 99>3_3@ @ 9> 33=@ 97 @7#

@9=9=7 98>9 @>@ 9 >387# 3=33=@3=@=9 9 @@3=@=9

VI6 9>33@> @ 7@ 99>3_3@ 9=@[3@ =7 937 =@89@

VII6 @9>@> 8@ 9=@?7 =9 W@3=@=9 >77>37@=7 @7 @7

7=3?^9 =9 9>98 8@ 37 >9@ =@ 739=@=9

VIII6 >77>37@> 7=3?^9 @7>93 @>@ 7 =9973897 =@

@@3=@=9 =9 7K9>@># @@3@># >993> 9 78@> =93^9 99>3@ @7

99>Y37 7399 =@ 3=@=@3@ 9 @ >3@ 78999 =@ >737

I,6 @@3@> 7 @7 @>@ 393@> 9 39>3> 98 8 8=7 K893=7

7@9 9 38>93Y93 8=@?@ 737>@3 9 97[3@%

TÍTULO II

DA OR"ANI$AÇÃO ADMINISTRATI!A% FINANCEIRA E T&CNICA

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA

SEÇÃO I # DA CONSTITUIÇÃO


15/122

,

A>%& ! A D3>97>3@ =@ E%E% ;R@3@ =@ P@< 73Y=@ 97 D3>97> 9 V39!=3>97>#

9@899 @K33@=7# 7 @>7 7 >993=7 98 77>83=@=9 78 @

93@?7 99Y3@%

A>%( ! $ ?7 99Y3@ =7 D3>97> 9> 7 @>3@=7> 7Y37# 9=@[37 9

@=833>@37 =@ 97@%

SEÇÃO II ' DA COMPET(NCIA

A>% 10 ! A D3>97>3@ =@ E% E% ;R@3@ =@ P@< 9> @ 939 789_3@:

I6 @9@> 7 78 7 993@3@ =9 9=@?7 9 7>7 =799 7=7 7

>@K@7 97@>

II6 7>@3@># 77>=9@> 9 @@3@> 7 >@K@7 9=@37@3 =9973=7 7

9@K993897 =9 937

III6 >9>99@> @ 97@ 9>@9 7 [>7 =9 937 7 >9@>3?^9 ]K3@

IV6 8>3> 9 @9> 8>3> @ =99>83@?^9 =@ SRE 9 SEE

V6 77>=9@> 9 9>337@> 7=@ @ @33=@=9 @=833>@3@ 9 9=@[3@

=@ 97@

VI6 9@> 9@ 7K9>Z3@ =7 >9389 =3=37 9 =333@>

VII6 9@K999> =3>9>39 9 3>?^9 >99>99 @7 >9389 =333@> @>@ 7

97@ 37!@=833>@37# =799 9 =399

VIII6 >7879> 7 K78 >9@37@897 =9 7=7 7 97@ =@ 97@

I,6 @7>99> @ 39>@?7 =@ 97@ 78 @ 783=@=9 @>@ =9 8]@

779>@?7# @ >9@3@?7 =@ @33=@=9 =9 @>9> 73@# Y37 9 >@%

A>%11 ! $ ?7 99Y3@ =7 D3>97>: 9> 7 @>3@=7> 7Y37# 9=@[37 9

@=833>@37 =@ 97@%

A>%12! S7 @>3K3?^9 9 =99>9 =7 D3>97> =@ 97@:


16/122

$-

I6 @=833>@> 7 @>38`37 =@ 97@# W9 78>99=9 @ 3@@?^9 Y3@# 7

9W3@897 9 8@9>3@3

@6 8@9> @@3@=7 7 39>37 =7 8@9>3@3 9 K9 9399 @ 97@ K6 9@> 9@ @=9W@=@ 33@?7 9 >99>@?7 =7 K9 8[93 =@ 97@

6 >@37@3@> 7 7 =7 K9 9 8@9>3@3 =9 787 =@ 97@

=6 78@> >73=_3@ 99>3@ 8@9?7# 79>@?7 9 >97>8@ =7

>=37# =7 9W3@897 9 =7 87K33>37 =@ 97@

96 =933> 7 @7 793@=7# 7 7>>37 =9 37@897 =@ 97@%

II6 77>=9@> @ @=833>@?7 3@93>@ 9 @ 7@K33=@=9 =@ 97@:

@6 9@@> @ 993=@=9 =9 >9>7 @>@ @9=9> >937 =9 =99@

>7393>@ 9 99@3 =@ 97@

K6 9@K7>@> 7 7>?@897 =@ 97@# K899=7!7 @>7@?7 =7 793@=7

6 >73=93@> 7 >99K3897 =9 9>K@ 733@3 9 7>39@> @ @@?7 =9

>9>7 98 7>@ 79

=6 @3@> 98 987 K3# 7 >9>7 7K3=7# 9=7 98 3@ 7 @9=3897

993=@=9 =@ 97@

96 K899> @7 793@=7 =@ 97@ >9@?7 =9 7@ =7 >9>7 @3@=7%

III6 77>=9@> @ @=833>@?7 =9 97@:

@6 =933> 78 7 793@=7# 7 W@=>7 =9 97@ =@ 97@# 7K9>@=7 7

=37337 9@3 9>399

K6 >7879> @ @@3@?7 =9 =99897 =7 >7337@3 =@ 97@

6 =99>83@> 89=3=@ 99>3@ @7 3>97# 87389@?7 9 7

>79@897 =9 K99Y37# =3>937 9 @@9 =7 9>3=7>9 =@ 97@

=6 =933> 7 W@=>7 =9 =3>3K3?7 =9 @>9@ 9 @9>@> 7 9 8>3897

96 @9> 8>3> 7 >9389 =333@> >937 @ 93@?7 99Y3@

6 @9>@> @ @@3@?7 =@ 3@ 37@3 =7 9>3=7>9 =@ 97@

6 =933> 78 7 9>3=7>9 =@ 97@# 9 9>Y7=7 =9 >3@%

IV6 @7>99> @ 97 @>33@3@ =@ 97@:

@6 77@> @98K93@ @>@ @ 993?7 =7 898K>7 =7 793@=7


17/122

$$

K6 7>@3@> 7 793@=7 =@ 97@# 9@>99=7!7 7K>9 @ ?^9

6 77@> >93^9 =7 793@=7 9 >93=3!@# 9 9937 @>@ 7 @>7 =9

>93=99# 77>89 93@?7 99Y3@

=6 @9> 8>3> @ =93^9 =7 793@=796 =99@> 789_3@# W@=7 9 39> 99>37# =9 @7>=7 78 7

=37337 9@3

6 >7879> 3@?^9 =9 9>93@897 7937 98 >7 =9 8@ 9=@?7 =9

W@3=@=9

6 79>99> 77>3=@=9 @>@ 9@K7>@?7 =9 8 @9@897 7937# @37 9

333@37 @>@ @ @33=@=9 9=@37@3

6 @>33@> =@ 78@=@ =9 =93^9 =@ 783=@=9# @>@ =@ @?^9

793@=@

36 33@> 89@387 =9 @>33@?7 =987>3@ @ >93^9# 93@=7 @

78@=@ =9 =93^9 @7>3>3@ 9 9>@3@=7>@

6 K899> @>93@?7 =7 793@=7 W9^9 @ 9>98 =93=3=@

@>33@3@899%

V6 9>93@> @?^9 =9 =9973897 =7 >9>7 8@7 =@ 97@:

@6 @>33@> =7 9@@897 =9 993=@=9 =9 @@3@?7 =7 97@ =@

97@

K6 >73=93@> @?^9 =9 @@3@?7 =7 >7337@3 =@ 97@ 9=7 98 3@

@ 993=@=9 3=933@=@

6 @>3@># 78 333?^9 9 97@# 3@=7 @ @>33@?7 @ @33=@=9

=9 @@3@?7 =7 97@ =@ 97@

=6 9@83@> =98@=@ =9 >7 @7 [>7 78999# W@=7 99>37%

VI6 7>39@> 7 37@897 =@ 9>9@>3@ =@ 97@:

@6 9@K999> @ >73@ =9 37@897 =@ 9>9@>3@ @>@3=7 @

>9@>3=@=9 =@ @33=@=9 =9 37>8@?^9

K6 7>39@> @ 9>9@>3@ =@ 97@ 7K>9 7>8@ 9 >79=3897 >99>99

9>3>@?7 97@> 9 3@?7 37@ =7 9>3=7>9 =@ 97@

6 7>@3@> @>W37 =9 93@?7 >99>99 93@?7 9=@37@


18/122

$%

=6 9>337@> 7 >797 =9 >9@>3@?7 =9 3=@ 97@>%

VII6 @>33@> =7 @9=3897 97@> 7 83Y37:

@6 7@K7>@> @ >9@3@?7 =7 @=@>7 97@>

K6 >77> @ 9@7 =9 Y93 9 87=@3=@=9 =9 937# 78 K@9 @993=@=9 =@ 783=@=9

6 >7879> @ >9@>3@?7 =7 7 97@># 78@=7 89=3=@ W9 398

>9=?7 =@ 9@7 9 =9 >99_3@%

VIII6 >9>99@> @ 97@ 7 @7 =98@3 [>7 9 @_3@ 73@3 =7

83Y37%

I,6 77>=9@> @ 9@K7>@?7# 38989@?7 9 @@3@?7 =7 @7 =9

=9973897 =@ 97@:

@6 @>3@> @ 783=@=9 @ 9@K7>@?7# 38989@?7# @78@@897 9

@@3@?7 =7 @7 =9 =9973897 =@ 97@

K6 >7879> 9=7 9 =9K@9 @>@ K3=3@> @ 9@K7>@?7 =7 @7 =9

=9973897 =@ 97@# 3=933@=7 @ @>@9>Y3@ =@ 399@#

=933=7 @ 837 =@ 97@ 9 9>3=7 @ @?^9 @ 9>98 =9973=@

6 77>=9@> @ 9@K7>@?7 =7 @7 =9 =9973897 =@ 97@# 3@K33@=7 @

@>33@?7 =9 7=7# 77>89 @ =3Z83@ =9 @9@897 9@K993=@

=6 K899> 7 @7 =9 =9973897 =@ 97@ @>7@?7 =7 C793@=7 9

>7879> @ =3@?7

96 =33> 78 @ 783=@=9 97@> @ 79>@37@3@?7 =7 @7 =9

=9973897 =@ 97@# =933=7 @ >97@K33=@=9 =9 @=@ 9897 9

@ =3Z83@ @ 9> 33@=@

6 >7879> @ 39>@?7 =7 =39>7 97>9 =@ 97@# 3@=7 @9>@> @

3=@=9 99>3@ 993@?7 =9 @7 =9 =9973897 =@ 97@

6 @37@> 89=3=@ =93@=@ @ @>@3> 7=3?^9 @=833>@3@# 3@93>@ 9

9=@[3@ 99>3@ 38989@?7 =@ @?^9 >93@ 7 @7 =9

=9973897 =@ 97@

6 >77> >9@9@897 =7 @7 =9 =9973897 =@ 97@# 78 K@9 7

>9@=7 =@ @@3@?7


19/122

$&

36 9@> 97 K78 37@897 9 @9>93?7@897 7Y7 =9 7=7 7

9>3?7 =7 97@ =799 # 37 9 @=833>@37

6 @3@> 9>33@=7# >@9>_3@ 9 =98@3 =7897 99=3=7 9@

97@\6 9@> 9@ 39 7K9>Z3@ =7 =377 99 R93897

6 37>8@> @7 M33>37 P]K37 9 C797 T9@># @>@ @@?7 7 @7

@7 9 @8Y3@# 7 @7 =9:

1% 8@ >@7 979=7 9 @7

2% >939>@?^9 =9 @@ 333@=@ 9 =9 9@7 97@># 97@=7 7

>9>7 97@>9

+% 99@=7 Y93 =9 >99_3@%

,6 77@> 9 >93=3> >937 =9 @3# >797>9 9 97@ @=833>@37

,I6 7>39@># 9>337@> 9 77>=9@> 7 9>3?7 9=@[37 =@ E7@

,II6 >7879> @?^9 98 >7 =@ @>>9@=@?7 =9 >9>7 =3>9@899

@>>9@=@=7 @>@ @ C@3@ E7@># 9 99>37%

A>%1+! C7899 @7 39!=3>97>:

I% @33@> 7 =3>97> @ @=833>@?7 =@ 97@II% K33> 7 =3>97> 98 @ @_3@ 9 389=3897 9@3 99@3

III% 8@9> 7 =3>97> 37>8@=7 7K>9 @ 7>@3@?7 97@> 9 @=833>@3@IV% 9>337@> @ 8@9?7 =@ 389@# 79>@?7 =@ 3@@?^9 9

3399 =7 >=37 97@>

V% 7>@3@> 7 7>>37 =9 @@ =7 >797>9 3=3@=7 @>@ @=@ >7VI% 9@> 9@ K7@ 7>=98 9 =333@ =@ 97@VII% 7>7@> @ 7@3=@=9 9 @3=3=@=9 =7 9>3=7>9 7K @ >97@K33=@=9

VIII% @78@@> @ 9>@=@ 9 @ @Y=@ =7 @7 =7 >7 7K @ >97@K33=@=9I,% @83> @ @>3K3?^9 =99@=@ 97 =3>97> =@ 97@,% @9=9> 78 >K@3=@=9 @7 9=3=7 =9 37>8@?^9 =7 @3 =9 @7 9 =9

7>@ 97@,I% 779>@> @3@899 @>@ @ @>873@ 3=399 @7 _37 =7 >@K@7

97@>


20/122

$'

,II% >99K9> @37 9 783@?^9# @7@=7!7 98 3>7 >[>37 @>@

793897 =7 =3>97>,III% 7>3K3> @>@ 7 =9973897 =@ 333?^9 97@>9 9 @>@ @ >9@3@?7

=7 >797 9 78987>@?^9 Y3@# >@3# [3@ 9 9@ >7873=@ 9@

97@,IV% @@@> 9 @9> 8>3> @ 7>=9 98@@=@ =7 =3>97> 78 >99>_3@

@=833>@?7 =@ 97@,V% >97@K33@>!9 97 77 =3>37 9 7>79 =9 @@ @>@ 7 W@=>7 =9

>9W_3@,VI% >@833> @37 9 =99>83@?^9 =9 9>3?7 @7 >797>9# W@=7

733@=7 97 =3>97>

,VII% 9>337@> @ 8@9?7 =@ 389@ 9 79>@?7 =@ 3@@?^9@3>3@

,VIII% 9@K7>@> 7 7>>37 =9 >@K@7 9 =99@> @>3K3?^9 @7 @33@>9 =9 9>3?7

=@ 9=@?7 K3@,I,% 7@K7>@> 7 >@K@7 =@ 8@>Y@,,% 7>39@> 9 938@> 7 >797> 7 7@9 @7 K78 @=@897 =7 >@K@7

97@>9,,I% 8@9> @ @7>3=@=9 9=@37@3 9 @ @>9 39>9@=@ 37>8@=@ 7K>9 @

3=@ @=833>@3@ =7 9@K993897 @ @_3@ =7 =3>97>,,II% =938K3>!9 =9 7=@ @ @33=@=9 W9# 7> @ @>9@ 7 98 3>=9 =9

=373?^9 >9@89@>9# W9 7 9@8 =97>>99 =9 @ @>3K3?^9,,III% 77>=9@> 7 37@897 9>@ =7 >7,,IV% 8@9>!9 37>8@=7 =9 7=@ @ @33=@=9 =9973=@ 9 =9 7=7 7

@7 >9@37 @7 937 =9 7>8@ 9>@,,V% 9@K7>@> @899 78 @ @393>@ 7 @>=37 =@ 89>9=@ 79>93=@ 9@

97@ 9 @9> 7 7>79 =@ 89>9=@ 97@>,,VI% 8@9> 7 7>79 =9 >99K3897# =3>3K3?7# 97W9 =9 8@9>3@ 9

39>37 @>3873@,,VII% 8@9> 7 39>37 =7 K9 8[93 @>3873@3 =@ 97@ @@3@=7 =9

@7>=7 78 @ 93@?7 9>399,,VIII% 3=@> 9 =3>3K3> 8@9>3@ 97>37# =9 838937# 9W3@897 =9 78# =9

@K7>@[>37# =9 733@ 9=@[3@ 9 7>7 7K @ @>=@,,I,% @97>@> 7 =3>97> 7 @9@897# 99?7 9 @@3@?7 =9 7=@ @

@33=@=9 @=833>@3@ 9 9=@[3@ =@ 97@


21/122

$(

,,,% 787>@>!9 78 >K@3=@=9 9 >9937 7 >@7 78 7 =3>97># 993@3@ =@

9=@?7# @7# @3 9 =98@3 9>3=7>9,,,I% 99>>@> =3@>3@899 7 3>7 =9 77 =7 >797>9 9 9>3=7>9# @9=7

@7@?^9 W9 9 39>98 99>3@# 7 >7 7K @ >97@K33=@=9%

SEÇÃO III # DO FUNCIONAMENTO

A>%14! A =3>97>3@ 9> 9 37@897 =99>83@=7 9@ 93@?7 98 37># 98

77Z3@ 78 @ 993=@=9 =7 9@K993897%

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA

SEÇÃO I # DO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA

A>% 15 ! / S9>9@>3@ @K9 @ >97@K33=@=9 9@ 9>3>@?7 97@># 9@=789@?7 9 @>W37 97@>9 9 9@ 99?7 9 7>79 =@ 7>8@

@=833>@3@%

A>% 1 – A @33=@=9 99@=@ @ S9>9@>3@ 3@>7 7K >97@K33=@=9 =7

S9>9>37 E7@># 9@899 @K33@=7 78 >93>7 7 @7>3@=7# 9 =7

A399 T37 =9 E=@?7 B3@# 9=7 9@>>9@=7# 9>9 7>7 9>3?7#

=9:

I6 7>@3@> 7 9>3?7 =9 9>3>@?7 97@> =7 7>7 =399# =799 9

97@ 37 9 @=833>@37

II6 99@> 9 7>7@> @ 7>8@ @=833>@3@ =@ 97@

SEÇÃO II # DO SECRET)RIO ESCOLAR


22/122

$)

A>% 1- – O S9>9>37 E7@> 8 @>7 =9 >73897 98 7837# =9 73@?@

=7 D3>97># 9=7 @ =93@?7 >79@=@ 7 9>87 =@ L93@?7 399%

A>% 1& ! C7899 @7 S9>9>37:I% >97=9># 9>@9 7 D3>97># 97 99=399 9>@ =@ S9>9@>3@

II% @3@> 7=7 7 =7897 W9 =9@8# 7> 93# 79> @ @3@>@III% @9=9> 783=@=9# >9@=7 9@>93897 >99>99 9>3>@?7

97@> 9 93@?7 399# @>@ =9 37>89 7> 9>37# W@=7 9 39>

99>37IV% 8@9> 98 =3@?7 7 @7 73=9>@=7 3377V% >979># 9937@># @33@> 9 @@7@> 7=7 7 =7897 W9 3>@8

7 W9 =9@8 9> @>W3@=7 =9333@899VI% 7>@3@> 7 @>W37 =9 87=7 >@37@ 9 389# 8@9=7!7 7K @ @>=@

78 7 8387 337VII% @>@3> @ 9>93@ 79>@?7 9 >9@>@?7 =7 =7897 >973=7

VIII% 7>@3@> @ 79 =9 9W3@ 7 @ @@ =9 >7>@ =9 87=7 W9 W@W9>

=7897 933=7 9@# >@3=@899 7@3@=7I,% 8@9> 98 =3@ @ 9>3>@?7 =@ 97@ 78 7 8387 =9 W@3=@=9 9 7 8Y387

7Y9 =9 97>?7,% 8@9> @@3@=@ @ =789@?7 97@># 9@=7 9@ @ 3=9=33=@=9# =9

87=7 @ 7=9> 9> 33@=@ 7> 7@37 =9 79@ =9 =@=7 7 @>@ K3=3@> 7

>@K@7 =9 39?7# 9>37 9 7>39@?7,I% >@9> 98 =3@ @ 79?7 =9 93# >9@897# 3>?^9# 3>@>9 9

=9@7 W9 =398 >9937 @33=@=9 =7 9@K993897,II% 3=933@># 39>>9@> 9 @3@> @ 93@?7 98 37> 9>399 7>@3@?7

=@ 3=@=9 97@>,III% =3@> 7=@ @ 7>8@ >79=99 =9 [>7 9>37>9# 938@=7 7

97@ 98 99>Y37 @ 97@ @ >993!@# @7>3!@ 9 @3># 7>>9@899#

=9 @7>=7 78 @ 898@,IV% @9@> 9 >@K@7 =9 @7>=7 78 @ 993=@=9 =@ 97@# 9@K999=7

7K937 @>@899 =933=7 9 @=>^9 8Y387 =9 =99897,V% 9@K7>@> >77>@8@ =9 @33=@=9 =9 S9>9@>3@# 9=7 98 3@ @

>@37@3@?7 =7 >@K@7 9 @ 99?7 98 987 K3

,VI% 99@># 7>7@> 9 @@3@> @ @33=@=9 @9@=@ 9# 9 99>37#

>9@9!@# @ 38 =9 @=9W@> 9 >@K@7 >9@3=@=9 =@ E7@


23/122

$*

,VII% @>33@> =@ 9@K7>@?7 =7 @9@897# =@ @@3@?7 =@ @33=@=9 =@

E7@ 9 C797 =9 C@9# W@=7 77@=7,VIII% @>33@> =@ >93^9 787 >9>99@9 =7 9@K993897# W@=7

733@=7 97 D3>97>

,I,% @>33@> =@ 9@K7>@?7 =7 R93897 9 8>3> @ =373?^9 73=@ 78987

,,% >97=9># 9>@9 7 D3>97># 97 99=399 9 97 9>3?7 9>@3 =@

S9>9@>3@ 9 @33!7# =@=7!9 @3_3@# 99@=7 7 @9=7 99@>

@ =99>83@?^9,,I% @9=9> 9 @33@> 7 I97> E7@> 98 @ 33@ E7@# @>99@=7!9

@ =789@?7 733@=@

,,II% @9=9> S9>39=_3@ R937@ =9 E37# @7 9 783=@=9# @>@ >9@> 9@>93897 733@=7

,,III% 733@> 37>8@?^9 @7 I97> E7@> @>@ 9@>93897 =9 =]3=@,,IV% 7>39@> 7 A399 T37 =9 E=@?7 B3@ 9 9>3=7>9 98

A@897 F37@,,V% @3> =9 87=7 @ @@> @ 73@?@ =9 9 3=9>@=7

,,VI% 9>337@> 7 >@K@7 @=833>@37# 93@=7 =99>=Y37 =9 987 =7

97@ 973=7

,,VII% 7>3K3> @>@ 7 @897 =9 97>?7 3=33=@# >3@33=@=9 9 @3@?7 =9 97@ 973=7 7 >@K@7

,,VIII% @>33@> =@ 3_3@ =9 3@ 39>99 @ @>3K3?^9# @>@ =9

39>Z8K37 78 7>7 S9>9>37# 7K93@=7 897> =99897 =9 9

>@K@7,,I,% >99K9># >93>@># @33@># @>W3@> 9 99=3> 9!8@3 9 =98@3

7>>97=_3@# 78@=7 @ >73=_3@ 99>3@

,,,% 7>99> 98 987 K3# 7 =7897 733@=7,,,I% 7>7@> 7 8@9>3@ =9 787# 8@9>3@ 9>8@99 9 9W3@897 =@

S9>9@>3@,,,II% @>33@> =9 >7 =9 @@3@?7# 983>37# 97>7 9 7>7# W@=7

79>93=7,,,III% 77>=9@># 7>39@> 9 9>337@> @ 39>?7 =9 =@=7 >9@37@=7 @7 P7>@

=@ E=@?7# SIMADE# C97 E7@>,,,IV% >9@3@> @ =93@?^9 98 77>83=@=9 78 @ 93@?7 399# 3=@=7

=7 =93=7 >93>7


24/122

$+

,,,V% @78@@> @ @9>@?^9 9 9@83@> S9>39=_3@ R937@ =9

E37 @ 37>8@?^9 >9@37@=@ 3=@ 37@ =7 9>3=7>9,,,VI% @>@3> @ >@@>_3@ =@ 97 =3@=7# 7 8>@ =@ 97@# @

37>8@?^9 9>399 3=@ =7 9>3=7>%

SEÇÃO III # DOS ASSISTENTES T&CNICOS DA EDUCAÇÃO B)SICA

A>% 1( ! C7899 @7 A399 T37 =9 E=@?7 B3@:

I% 99>9> @ @33=@=9 98 3=@=9 97@> @>33@=7 =7 >797 W9

979 7 @9@897# @ 9@K7>@?7# @ 99?7 9 @ @@3@?7 =7 @7 =9

=9973897 9=@[37 9 3337@ =@ 97@II% 7>@3@># 9 8@9> @@3@=7# @=@>7# @>W37# 3>37# 3>7 9 7>7

3>897 =9 9>3>@?7 =@ 97@ >9@37 @7 >93>7 37@3 =7

9>3=7>9 9 3=@ 97@> =7 @7III% 7>@3@> 9 8@9> @@3@=7 7 398@ =9 37>8@?7 9@3 9

>9@89@>9 =9 39>99 =@ 97@

IV% >9=33> 7Y37# 973?7 =9 8737# @@ 9 7>7 99=399V% 79@># @>@># 9937@># >93>@> 9 773=@> =@=7 @>@ 9@K7>@?7 =9

37>8@?^9 9@Y3@VI% >9@3@> >@K@7 =9 =33@?7 9 89@7>@3@# 38>97 9 =3@?7 @ >9@

97@>VII% >9@3@> >@K@7 =9 >7773@?7# >9@>7# 99?7# @33@?7# >93>7 9

@>W3@897 =9 =7897 9 7>8>37VIII% @9=9> >7@899# 7>39@> 9 9@83@> 7 ]K37# 78 7>93@#

37>8@=7 7K>9 @ W9^9 =@ >9@ 97@>I,% @9=9> 9W39 3@# @=833>@3@ 9 @7 >797>9 @ @33=@=9 W9

99@8 >9@37@=@ @7 9>3?7 =@ 9>9@>3@,% 99@> =98@3 @>3K3?^9 W9 9 7>98 73@=@ 9@ D3>9?7 7

=3>9@899 9@ S9>9>3@,I% =3@> >9@=7 K389>@3 9 3@3 @>@ 7 @7

,II% 79>3> 3@9 =9 9>8@?7 9 @78@@> @9>@?^9 7 =97>>9> =7 @7

,III% 7>@3@> 7 =3>37 =9 @9 9 =9 S9>9@>3@,IV% 8@9> 337 7K>9 37>8@?^9 73=93@3 3@ >7337@6,V% 799> 9 @3@> @ 93@?7 =7 937 @ >9@ =9 @ 789_3@


25/122

$,

,VI% 39>>9@> 9 @3@> 7>8@ >9@37@=@ 78 9>3>@?7 97@>,VII% >79=9> @93@?7# >93>7 9 9837 =9 =7897 78>7K@[>37 =@

3=@ 37@ =9 9>3=7>9 =@ 9=@?7,VIII% >73=93@> @ 797 =9 =3>937 9 @@9 =7 97@ 7 Z8K37 =@

97@,I,% >9=33> =7897 =93@=7 783@?7# @>W37# 37>8@?7 9 7>7

99=399 =@ >9@ 9=@[3@,,% >9@>@> 9>3=^9# @9@=7# 3[>37 97@>9 9 7>7 =7897

99Y37 733@=7,,I% 8@9> 7>@3@=7 7 @8K399 =9 >@K@7 9 9@> 97 7 9 79>@?7 =7

8@9>3@# 87K33>37 9 9W3@897 7K @ @>=@ @ 333?7 97@>,,II% 99>9> 7>@ @33=@=9 39>@9 =7 @7 =9 =9973897 9=@[37

9 3337@ =@ 97@# >93@ 98 93@?7 399 9 99 R93897

E7@>%

SEÇÃO I! ' DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

A>% 20 ! E>3>@?7 E7@> 7 >93>7 39837 =7 @7 >9@37 @7

9@K993897 9 @ @=@ @7# 9=7 7> 7K937 a@9>@> @ 9>33@?7 =@

3=93=@=9 =9 @=@ @7 9 =@ >9@>3=@=9 9 @933=@=9 =9 @ 3=@ 97@>a%

A>% 21 ! A 38 =9 @>@3> 7 7K937 >777 7 A>% 20# 7 S9>9>37 =99 9@>

@97 @>@ 7 939 @97:

I6 @ >@>3?7 =9 7=7 7 =@=7 =9 7>8@ 9@@ 9 787 7@8 =7

=7897 7>33@3# @ 38 =9 9>833> @ 3=9=33=@=9 =7 =7897

97@>9

II6 @ 7=7 =7897 99=3=7 =99> 7>>97=9> 8@ [3@ 7 2X 3@ 7

@>W37 =7 9@K993897

III6 7 =7897 99=3=7 @ 97@ @> 7@># 7K>3@7>3@899# @

3=933@?7 =7 9@K993897 9 9=9>9?7 7897# 7 ]89>7# 9 79>#

@>9@ =7 @7 =9 @ >3@?7# 3@@?7# @7>3@?7 =9 37@897 7


26/122

%-

>9793897# 77>89 7 @7# 78 3@?7 =7 [>7 9 =@@ =@ >993@

K3@?7

IV6 7 =7897 99=3=7 97 9@K993897 9>7 98>9 @3@=7

97 D3>97> 7 9 K37 9@ 9 97 S9>9>37 7 >979 9@E>3>@?7 E7@># @8K7 @83=7# 73=@>3@899# @ >97@K33=@=9

=7 @7 @3@=7% D99> 9 789 3>@> 7> 997# 8W3@#

@>38K7 7 98 9>@ =9 7>8@ @K@37 =@ @3@>@ 9 7 ]89>7 =7

>9937 >93>7# 7 @7>3@?^9# 9 79># 7 MASP

V6 =789@?7 99=3=@ 97 9@K993897 @7 W@7 @ @>99@=@ 97

@7 =998 9@> >93>@=@ 78 9>@ 9Y9# 98 >@>@ 9 37>>9?^9

VI6 7 9@?7 7 >993=7 =99>7 9> 333@=7 78 8 >@?7

VII6 7 9@?7 =93@=7 7K9>@?7 =99>7 79> 7=@ @ 3=3@?^9

73=9>@=@ 99>3@ 8@37> 78>997 =7 =@=7 73=7 7

=7897# K98 787 7>7 =@=7 333@37 7 >937 7

7>8>37%

A>% 22 ! E8 E>3>@?7 E7@> 7 7 73=9>@=@:

I6 R@>@ ! 9>>7 9 @9>@?^9 =9 =33@?7 7 9>3@ 8@@# 7>>33=@ 78 7

@Y37 =9 K7>>@@# >9879=7> =9 3@# >9K@3=@ 7 >@@=@

II6 I7>>9?^9:

@6 @ =39>_3@ 9>9 7 789# =@@ 9 7@3 @?@=7 7 >93>7 97@>9

9 7 7@9 98 =7897 =9 3=933@?7 33

K6 @ =39>_3@ W@7 @7 >93>7 =7 >9=3897 97@> 7 =39>7

3>897 97@>9

6 @ @@ =9 @3@>@# ]89>7 =9 >93>7 7 @7>3@?7 7 MASP 9 =7 789#

7> 997# 9 98 9>@ =9 7>8@ =7 D3>97> 7 9 K37 9@ 9 =7

S9>9>37 7 =7 >979 9@ E>3>@?7 E7@>

=6 @@ =9 =@@ 9 7 7!@?@897 =9 7937# 77# 7@ 7 89?^9%


27/122

%$

SEÇÃO ! # DOS HISTÓRICOS E CERTIFICADOS

A>% 2+ ! O H3[>37 E7@> >9>99@ 7 8>3897 97 @7 =7 >>Y7

>937 9 >993=7 78 7 >9@=7 3@3 7K3=7 97 @7%

I6 98 @7 =9 >@9>_3@# 9> 9833=@ =9@>@?7 =9 >@9>_3@# @

@3=@=9 9> =9 >3@ =3@

II6 7 3[>37 97@> =@ 97@ =9 7>398 =99> 9> 99=3=7 7 >@7 =9 >3@

=3@# @ 7@> =@ =@@ =9 733@?7 =@ >@9>_3@%

A>% 24 ! D7 H3[>37 E7@> =7 @7# =99>7 7@>:

I6 I=933@?7 =7 9@K993897 9 9=9>9?7 7897 =@ 97@

II6 N]89>7 9# 9 79># @>9@ =7 @7 =9 @ >3@?7# 3@@?7# @7>3@?7

=9 37@897 7 >9793897# 77>89 7 @7# 78 3@?7 =7

[>7 9 =@@ =@ >993@ K3@?7

III6 I=933@?7 =7 @7 78 789 7897# @ 33@?7# =@@ =9

@3897# @37@3=@=9# @>@3=@=9 9# W@=7 7> 7 @7# =@=7 >9@37

@7 9>33@=7 =9 @3@897 833@> 9 @7 Y7 =9 9937>

IV6 C>>Y7 =7 @7 7 9>Y7=7 7Y=7 78 7 939 99897:

@6 >9@=7 =9 @@3@?7 =7 @>793@897 W9# 7 @7 =9 >@9>_3@#

9>7 79>3=7 @ 9@@ 8>3@ =9 9>7 @ 98# W@W9> W9 9@ 7

>3>37 =9 7@# 89?^9 7 7937# @=7@=7 9@ 97@

K6 7>@ =9 >@K@7 97@> 9937 833>@=@ 7> 8@>3@ 7 79]=7

99Y37 ! C@>@ H7>>3@

6 @@ 7> 8@>3@ 7 79]=7 99Y37

=6 =9@>@?7 9Y3@ =9 @>7@?7# >99>@?7# =99=_3@ 7 >9>7@?7

96 3=933@?7 98 7=7 7 @7 =@ 97@ 98 W9 @ 898@ 7>@8 >@=@

7@=7 789 9 83Y37%


28/122

%%

V6 R93>7 =@ 77>>_3@ 93@>9 3=@ =7 @7# @3 787# 8@>Y@ 78

=99=_3@ 8@>Y@ 78 @>7@?7 =9 >9@=7 @>3@3# 7K3=7 98

9@89 @3=@?7 =9 9=7 =39@ =9 >9W_3@ =9 @7>=7 78 @

93@?7 9 7>7 =@=7 W9 @ 97@ @> 99>37 37>8@> 97@ =9=937%

VI6 A3@>@ =7 D3>97> 9 =7 S9>9>37 =7 9@K993897# @38@ =7

789# 9>37 7> 997# 38>97 7 @>38K@=7 9 7 ]89>7 =7

>9937 >93>7 7 @7>3@?^9%

SEÇÃO !I # DOS AR*UI!OS ESCOLARES

A>% 25 ! O @>W37 @=833>@37 9>7 =33=3=7 98:

I6 @>W37 A37# 73Y=7 =9: @>W37 97@> 73Y=7 =7 =7897

7@9 =@ @@ 3=33=@ =7 @7 @>W37 @=833>@37 ! 73Y=7

7> 3@ =9 @=@>7 =7 97@ 98 99>Y37# 7>>97=_3@ >99K3=@ 9

99=3=@ 9 7=7 7 3>7 =9 >93>7 @>W37 7K3 7=9 7@>7 7=7

7 =7897 >9@37 7@K33=@=9 =@ C@3@ E7@># K98 787

>9@?7 =9 7@ 9 @7 9 8@@ =9 7>79 =@ 7>3K3?^9 97Z9@

=7 @7%

II6 @>W37 I@37# 73Y=7 =9 =7897 9 @@ 3=33=@3 =7 @7

739# >@9>3=7# =9399 =7897 >99>99 @ 9!>797>9

9 9!37>37 797 =9 =7897 >9@9 =9 @33=@=9 7 997

9 W9 7 79>@=7 787 78>7@9%

SEÇÃO !II ' DOS LI!ROS

A>% 2 ! A=7@8!9 7 939 3>7 =9 9>3>@?7:

I6 >93>7 =9 8@>Y@ 9 =9 >9@=7 3@3# =93@=7 @7 @?@897# 98

@=@ 9>Y7=7 937# =9: 789# @7# >@# >7# 33@?7# =@@ 9 7@ =9


29/122

%&

@3897 =9 @=@ @7 8@>3@=7# K98 787 7 >9@=7 3@ 7K@

7K3=7# 78 @ 7K9>@?^9 99>3@

II6 >93>7 =9 >@9>_3@ 99=3=@ 9 >99K3=@

III6 @@ =9 9@89 9 >797 993@3 =9 @@3@?7 ! =93@=@ @>@>@=9 @@ =9 @=@@?7# @3=@?7 =9 9=7 >9@3@=7 9 7>7 >797

993@3

IV6 @@ =9 339>@?7 =9 =7897 98 W9 9 @>@8 @ @@ 78 @

@3@>@ =7 9>9>37 9 =7 =3>97>

V6 79 =7 9>3=7>9 9 >797>9

VI6 9>87 =9 393=>@ =9 =3>97>9 9 9>9>37# 98 W9 9 @>@8 @

@@

VII6 99=3?7 98 W9 9 @7@8 @ 99=3?7 =9 9>33@=7# >7# >@ =9

937# 789# 33@?7# =@@ 9 7@ =9 @3897 =7 @7# =@@ 9 =7

7Y37 =9 >989@ >9@>3?7 78999# >93K7 =7 @7 7 =9 9

>7>@=7># @7 >99K9> 7 =7897 >93>@=7

VIII6 9>87 =9 33@ =7 I97> E7@> 98 W9 99 >93>@# 78 [3@#

@ 33@

I,6 >93>7 =9 77 ! 3>7# 7 7>7 >797 K337# 98 W9 9 @7@

@ >99?@ =9 37>37 9 >797>9# K98 787 7 =3@ 937

,6 @@ =@ >93^9 =7 C793@=7

,I6 @@ =9 C797 =9 C@9

,II6 @@ =9 >93^9 78 >797>9 9 9>3=7>9

,III6 >93>7 =9 77>>_3@ =7 @7

,IV6 >93>7 =9 77>>_3@ =7 >797>9 9 9>3=7>9

,V6 @@ =@ C@3@ E7@>

,VI6 @@ =@ 7837 =9 A@3@?7 =9 D99897

,VII6 @@ =9 >79@897 =@ =93@?^9%

SEÇÃO !III ' DOS ASSENTAMENTOS INDI!IDUAIS DO ALUNO


30/122

%'

A>% 2- ! P@>@ @=@ @7# 8@ @@ 3=33=@ 79=7:

I6 [3@ =9 9>3=7 =9 >93>7 33 7 =9 @>93>@ =9 3=93=@=9 7 =9 7>7=7897 =9 3=933@?7 99=3=7 7> [>7 78999

II6 >@>3?7 =7 =@=7 >9@37 @ 789# 33@?7# =@@ =9 @3897 9 =9

@>@3=@=9

III6 >@>3?7 =7 W9 7> 99>37# =9 =7897 78999 @>@

>933@?7 =9 =@=7 993@3

IV6 @>@ @>W3@897# =7897 =93337 =9 >@9>_3@ >99K3=7 97

9@K993897 7 78>7K@[>37 =9 77 =9 >7 7 9=7

>9@3@=7 97 @7

V6 >@>3?7 =9 =@=7 99>37 7 7>7 =7897# 9 7> 7 @7

VI6 H3[>37 E7@># 78 >@>3?7# @7 9>Y7=7 937# =7 >9@=7

3@3 9 >9W_3@ =7 7@ =@ 7>@ 93@%

VII6 3@ 3=33=@

VIII6 3@ =9>33@ =7 =99897 =7 @7

I,6 @=7 8=37 9 PDI# 9 7> 7 @7

,6 98 @7 =9 >7>97 @>3@: 7 PDI ! P@7 =9 D9973897 I=33=@

,I6 9>87 =9 78>7837 79=7 @ 7>8@ =@ 97@# @3@=7 97

@3 97 >9793%

SEÇÃO I+ ' DOS ASSENTAMENTOS INDI!IDUAIS DE PROFESSORES E

SER!IDORES

A>% 2& ! P@>@ @=@ >797> 7 9>3=7> 8@ @@ 3=33=@# 79=7 @

>@>3?7 =9 =@=7 97@3 9 >7337@3 79>99 =9 @ ?7%

SEÇÃO + ' DOS IMPRESSOS B)SICOS


31/122

%(

A>% 2( ! S9>7 7 939 7 38>97 K37 33@=7 @ E>3>@?7 E7@>:

I6 R9W9>3897 =9 8@>Y@

II6 F3@ I=33=@III6 H3[>37 E7@>

IV6 C9>33@=7 =9 77 =7 C37 E37 F=@89@

V6 A9@=7 =9 W9 7 @7 9 >@=7 =99>83@=7 @7 C37

VI6 B7938

VII6 D9@>@?7 >73[>3@ =9 >@9>_3@

VIII6 F3@ =9 @=@>7 =7 97@ =799# 993@3@ 9 @=833>@37%

SEÇÃO +I ' DA INCINERAÇÃO

A>% +0 – A 339>@?7 =9 =7897 97@>9 7K9=99> @K9@ =9 987>@3=@=9

=933=@ 97 [>7 78999 9 93> 7 >79=3897 9@K993=7 @

93@?7 98 37>%

SEÇÃO +II ' DA RESPONSABILIDADE E AUTENTICIDADE

A>% +1 ! A7 D3>97> 9 @7 S9>9>37 @K9 @ >97@K33=@=9 7> 7=@ @ 9>3>@?7 9

99=3?7 =9 =7897 97@>9# K98 787 9 =@> @ @933=@=9 9@ @73?7

=9 @ @3@>@%

P@>>@7 b37: T7=7 7 37>37 9 >97@K33@8 9@ @>=@ 9

337@K33=@=9 =7 @>W37# =7 =7897 9 =@ 9>3>@?7 97@>%

CAPÍTULO III

DOS AU+ILIARES DE SER!IÇOS DA EDUCAÇÃO B)SICA


32/122

%)

A>% +2 ! A E% E% ;R@3@ =@ P@< 9> 9>3?7 =9 79>@?7 9 389@ =3@>3@899

3@=7 3399 9 79>@?7 =7 @>38`37# >9@3@=7 97 A33@>9 =9

S9>3?7 =@ E=@?7 B3@%

A>% ++ ! O A33@>9 =9 S9>3?7 =9 E=@?7 B3@ 9>7 @=833=7 98

77Z3@ 78 @ 93_3@ 9@3%

A>% +4 ! A @>3K3?^9 9 7>>37 =9 >@K@7 =7 97@ >979 97 9>3?7

9>@3 9>7 =99@=7 97 D3>97># =9 @7>=7 78 @ 993=@=9 =@ 97@# 9

@78@@=7 97 V39!=3>97> =7 >7%

A>% +5 ! S7 789_3@ =7 A33@>9 =9 S9>3?7 =@ E=@?7 B3@:

I% 99>9> @33=@=9 7 @87 =@ 9@=7>3@ =@ 3=@=9 97@>II% >9@3@> >@K@7 =9 389@ 9 79>@?7 =9 7@3 9 =9 9Y37 7K @

@>=@# 9@=7 9@ 7>=98 9 3399 98 9 97> 9 >@K@7

III% >9@3@> >@K@7 =9 87389@?7 =9 8[93# 9Y37# @@>97 9 =9=7897 =39>7

IV% >9@37@># 7>?@># >9W33@> 8@9>3@3 9 3>897 99>37 99?7 =9

9 >@K@7V% >9@>@> 9 =3>3K3> @3897 8@9=7 387 9 98 7>=98 7 7@# 9@=7

9@ @=9W@=@ 33@?7 9 @>=@ =9 9Y37 9 _9>7 @389Y37VI% >9@3@> 9W97 >9@>7 =9 @9@>3@# 8@>9@>3@# 3>@# 99>33=@=9#

3@@?^9 3=>3@# =9 8[93 9 9Y37VII% 99@> 9>3?7 =9 @>=3@98# 7>3>@ 9 @33=@=9 @ 3

VIII% 8@9> 98 7=3?7 =9 79>@?7 9 37@897# >73=93@=7

79>7# 389@ 9 99@> 9W97 >9@>7 98 9W3@897 =9 7I,% >9@3@> >@K@7 =9 >7773@?7# @9=3897 @7 ]K37# 79>@> PAB,#

@>W3@897 =9 =7897 9 3@,% 3=933@> =9937 7 @@>97# >73=93@=7 >9@>7 99>37

,I% 99@> 7>@ @33=@=9 78@Y93 78 @ @>9@ =7 @>7 >93@ 98

>9@897


33/122

%*

,II% @@@> @ 7>=9 =@ =3>9?7 =7 9@K993897 W@7 @7 7>>37 9 =3>3K3?7

=7 9>3?7,III% 8>3> @ @>@ =9 >3@ 7>@ 98@@3 >93@ @ 93@?7,IV% 787>@>!9 78 >K@3=@=9 9 >9937 7 >@7 78 7 =3>97># >797>9#

@7# @3 9 79@,V% 78@>99> >93^9 W@=7 77@=7 97 =3>97># 7K 9@ =9 9>=@ =7

93897,VI% @>99@>!9 37>83@=7# 77>89 =99>83@?7 =@ S9>9@>3@ =9 E@=7 =9

E=@?7,VII% @>33@> =@ 9@K7>@?7 9 >787?7 =9 997 =@ 97@

,VIII% >9@> @3_3@ 993@ @7 @7 W9# =>@9 7 9>Y7=7 =9 @@ 9

@9@>98 =@ @9,I,% 7@K7>@> 7 9@K993897 =@ =333@# >993@=7 7 =3>937 =7 @7,,% 93@> >@@> =9 @7 9>@7 @7 9>3?7 9 =9 >99K9> 33@ =>@9 7

7>>37 97@>,,I% @9=9> 78 >99@ @ 733@?^9 =7 >797>9 9 39>99 =7

9@K993897,,II% 3=@> =@ 389@ =@ @@ 7 3Y37 9 >837 =@ @@ =9 @=@ >7

,,III% 99@># @7 K@=7# =99>83@=7 9@ =3>9?7# @ 389@ 9>@ =7

9@K993897# =9 >99>_3@ 9@ 8@# 77>89 7>39@?7 =7 V39!D3>97>

,,IV% 7@K7>@> @ =3>3K3?7 =@ 89>9=@ 9 @33@> 7 >@K@7 =@ @3@# =9

@7>=7 78 @ =99>83@?^9 =7 V39! D3>97>:,,V% >9@>@> @ 89>9=@ =7 @7 9 >797>9 W@=7 =93@=7 @>@ 7

>@K@7 =@ @3@,,VI% 9@> 9@ K7@ 7>=98 9 3399 =@ @3@

,,VII% @33@> @ 7>@3@?7# 8@9?7 9 @9=3897 98 K3K379@ 97@># @@

=9 838937 9 @@ =9 @@# =7 Y=97# =7 >9>7>797># =7 >797> =9 3=9

9 =9 7>7 8@9>3@3 9 7 9W3@897 9@ 9399%

CAPÍTULO I!

DA TESOURARIA

A>% + ! C7899 @7 A33@> T37 =9 E=@?7 B3@ – )>9@ F3@93>@:


34/122

%+

I6 >9=33> 9 99=3> =789@?7 =@ C@3@ E7@>

II6 @>@># 9> 9 K>99> @ @@ 98 >93^9 9 @98K93@

III6 7>@3@> 9 8@9> @>W37 9 3>7 @@3@=7IV6 9@K7>@># @@3@> 9 >99> K@@?7# K@@99# 3>7# 3@# 8@@#

@7 =9 7@ 9 7>7 9>3?7 7K93

V6 @9> 7 787># >93@> 9 @@3@> 7>?@897 @>@ 78>@# 7K>@ 9

9>3?7# W@=7 733@=7

VI6 >9@3@> 9 >9@> 37>8@?^9 7K>9 @ 99?7 @>@ 78>@# 7K>@ 9

9>3?7

VII6 >79=9> @7 9@@897 =9 =@=7 99>37 33@?7 9 >937

=9 78>@

VIII6 99@> 7>79 =9 97@98 9 @K@93897 =9 8@9>3@

I,6 >97@K33@>!9 97 39>37 =7 K9 @>3873@3# 8@9?7#

33@?7 9 7>79

,6 K899> @7 T97>93>7# @7 P>93=99 =@ C@3@ E7@># @7 C797 F3@#

@7 C793@=7 E7@> 9 A98K93@ G9>@ ! 7 3>7 7K93# 7>79 =9

@>38`37 9 =987>@37 3@93>7 99>37 @7 @78@@897 =@

99?7 =7 >9>7

,I6 9@> 9@ 79>@?7 =9 8@9>3@ 7K @ @>=@# 9@ K7@ 7>=98 9

3399 98 9 97> =9 >@K@7

,II6 =9989@> 7>@ @33=@=9 78@Y93 78 @ @>9@ =7 @>7 W9

9 7>98 @>3KY=@ 97 D3>97>%

A>% +- – C7899 @7 37>37 78 ?7 =9 T97>93>7 E7@>:

I6 @9> @ 9>3>@?7 =@ >993@ 9 =99@# 7 9>87 W9 7>98 K@3@=@ 9@

S9>39=_3@ =9 F3@?@ =@ S9>9@>3@ =9 E@=7 =@ E=@?7 9

93@?7 399


35/122

%,

II6 @9> 7 787># >93@> 9 @@3@> 7>?@897 @>@ 78>@# 7K>@ 9

9>3?7

III6 @78@@># @899 78 @ D3>97>3@# @ >9@?^9 =9 7@

>99>99 @7 >9>7 99@=7 9@ C@3@ E7@>IV6 @>99@># 89@899# @7 >93=99# 7 K@@99 =@ 7@ – =K37 9

>=37

V6 @3@># @899 78 7 >93=99# 7=7 7 9W9# >93K7 9 K@@99

VI6 K899># @899 78 @ D3>97>3@# @7 C797 F3@ 9

A98K93@ G9>@ 7 3>7 7K93# 7>79 =9 @>38`37 9

=987>@37 3@93>7 99>37 @7 @78@@897 =@ 99?7 =7

>9>7

VII6 99>9> =98@3 @>3K3?^9 >93@ 99 E@7 7 W9 9 7>98

79>3=@ 9@ D3>97>3@%

CAPÍTULO !

DOS SER!IÇOS PEDA"Ó"ICOS

SEÇÃO I ' DO SER!IÇO DE SUPER!ISÃO PEDA"Ó"ICA E

ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

A>% +& ! $ @9 99Y37 =7 E93@3@ =9 E=@?7 B3@ ! S9>37>

P9=@[37 7 O>39@=7> E=@37@# @>3@> 7 >@K@7 9=@[37 =@ 97@#

77>=9@=7 9 39>@=7 7 >@K@7 =7 77>=9@=7>9 =9 >9@# =7 =799# =7

@7 9 =9 9 @833@>9 98 7>7 =9 8 937 788: 7 937! @>9=3@98

97 W@ 9>@@8 @ W9^9 =7 >797># =7 @7 9 =@ @8Y3@%

A>% +( – C7899 @7 E93@3@ =9 E=@?7 B3@ =@ E7@ – S9>37>

P9=@[37 97 O>39@=7> E=@37@:


36/122

&-

I6 99>9> 98 3=@=9 97@> @ 9>37 =7 >797 =3=37 787 99897

@>3@=7> 7 @9@897# 7 @78@@897# 7 7>79 9 @ @@3@?7

=@ @33=@=9 9=@[3@# 77>89 7 P@7 =9 D9973897

P9=@[37 9 I337@ =@ 3=@=9 97@>II6 @@> 787 99897 @>3@=7> =@ >9@?^9 39>97@3 39>@ 9 99>@

=@ 97@# 979=7 7 >7337@3# 7 @7# 9 @3 9 @ 783=@=9

III6 @9@># 99@># 77>=9@> >7# @33=@=9 9 >7>@8@ 39>7 =9

@@3@?7 >7337@ 9 >93@897 98 9>3?7

IV6 @>33@> =@ 9@K7>@?7 =7 @9=>37 97@>

V6 @>33@> =@ @33=@=9 =7 C797 =9 C@9 7 77>=9!@

VI6 99>9># 98 >@K@7 3=33=@ 7 98 >7# @ 7>39@?7# 7

@79@897 9 7 9@83@897 =9 @7 98 @ 7>8@?7 9>@ 9 @

7=@98 =9 @ @3=^9 99Y3@

VII6 @@> 787 99897 @>3@=7> =@ >9@?^9 39>@ @ 97@ 9 99>@

78 @ @8Y3@ =7 @7# 783=@=9# 9 93=@=9 =9 @737

379=@[37 9 787 7>=9@=7> =@ 3_3@ W9 33=@8 7K>9 @

7>8@?7 =7 9=@=7

VIII6 99>9> @33=@=9 =9 @737 =7_3@

I,6 77>=9@> 7 @9@897 9 38989@?7 =7 P>797 P9=@[37 =@

E7@# 9=7 3@ @ =3>9>39 =933=@ 7 P@7 =9 D9973897 =@

E7@%

@6 @>33@> =@ 9@K7>@?7 =7 P@7 =9 D9973897 =@ E7@

K6 =939@># 78 7 >797>9# 7 P>797 P9=@[37 =@ 97@# 933@=7

9 78799 =9 @7>=7 78 @ >9@3=@=9 =@ 97@

6 77>=9@> @ 9@K7>@?7 =7 >>Y7 97 =@ 97@# 979=7 @

783=@=9 97@>

=6 @97>@> 7 >797>9 @ 97@ 9 33@?7 =7 >79=3897 9 >9>7

=3=37 8@3 @=9W@=7 @7 @33897 =7 7K937 >>3@>9

96 >7879> 7 =9973897 >>3@># >9=933=7# 77>89 @

993=@=9# 7 87=7 9 8@9>3@3 =9 937


37/122

&$

6 @>3@> 7 =799 =9 @=@ >9@ @>@ 7 =9973897 =7 >@K@7 37

9=@[37 =@ 97@# =933=7 @ @33=@=9 99Y3@

6 @@3@> 7 >@K@7 9=@[37# 398@3@899# 78 3@ 7>39@?7 9

>9@389@?7 =9 @ =3Z83@%6 @>33@># 78 7 7>7 =799# =7 >797 =9 @@3@?7 99>@ 9 =@ @39

=9 9 >9@=7

36 3=933@> @ 8@39@?^9 >@3 @>@9>Y3@ =@ >937 9 3Y!@ 7

=9973897 =7 >@K@7 =@ 97@

6 7>39@> 7 >@K@7 =799 # 7@K7>@=7 @ 9@K7>@?7 =9 3>897 =9

@@3@?7 9 @ @3@?7# @9=7 7 9=7 9 7 >93>7 =7 >9@=7

\6 >99># @@899# @ P>77@ P9=@[3@%

,6 C77>=9@> 7 >7>@8@ =9 @@3@?7 =7 97@ =@ 97@:

@6 @@3@> 7 >9@=7 =@ @@3@?7 3983@ 93@ @899 78 7

>797>9 9 3=933@> @ 993=@=9 >9W9>3=@ @>@ @@?@> 7

@>387>@897 =@ >3@%

K6 >9@3@> @ @@3@?7 =7 =99897 =7 >797>9# 3=933@=7 @

993=@=9 3=33=@3 =9 >93@897 9 @9>93?7@897

6 99@> 7 9@@897 =@ 993=@=9 =9 >93@897 9 @@3@?7 =7

=799 @ 97@

=6 8@9> 39>Z8K37 78 333?^9 9=@37@3 97 97@# 78 3@

>7@ =9 99>3_3@ >9@37@=@ @7 @>387>@897 >7337@ =7

9>3=7>9

96 @@3@> 7 >9@=7 7K3=7 78 @ @33=@=9 =9 @@3@?7 =799# @

897>3@ =7 >797 =9 937 9 =@ @>9=3@98%

,I6 >9@3@> @ 7>39@?7 =7 @7# @>3@=7 7 973897 =@ @8Y3@

7 >797 9=@37:

@6 3=933@># 7 78 7 >797>9 @ =33=@=9 =9 @>9=3@98 =7

@7

K6 7>39@> 7 >797>9 7K>9 @ 9>@3@# 89=3@9 @ W@3 @ =33=@=9

3=933@=@# 7@8 9> >@K@@=@ 98 =3897 9=@[3@


38/122

&%

6 9@83@> @ 333?^9 993@3@=@ 7 @7 78 =33=@=9 W9

>9W93>@8 8 @9=3897 9>@_37

=6 >7879> @ 39>@?7 =7 @7 7 8=7 =7 >@K@7# @>@ =@ 37>8@?7

>7337@ 9 =@ =37 =9 W9^9 >9@3@ @7 39>99 >7337@3=7 @7 9 73>@?7 =7 >@K@7 @ >9@3=@=9 73@

96 979> @ @8Y3@ 7 @9@897 9 =9973897 =@ @?^9 =@ 97@

6 >79=9># 78 @Y37 =7 >797>9# @7 9@@897 =@ @>@9>Y3@

73797`83@ 9 3Y3@ =7 @7 9 @ @8Y3@

6 33@> 7 >9@=7 =7 9@@897 787 =3>9>3 @>@ @ =39>@

@33=@=9 =9 @9@897 =7 >@K@7 97@>

6 @@3@> 78 @ @8Y3@ 7 >9@=7 =7 @>793@897 =7 @7# 7>39@=7!7

9 99>37# @>@ 7K9?7 =9 897>9 >9@=7

36 79>99> @737 333?^9 97@>9 =399 938@=7 @ 3_3@ =@

>3@ =987>3@ =9>7 =@ 97@%

I,6 99>9> 7>@ @33=@=9 39>@9 =7 P@7 =9 D9973897

P9=@[37 9 I337@ =@ 97@ >93@ @ 93@?7 9 99 R93897

E7@>%

SEÇÃO II # DO EST)"IO CURRICULAR

A>% 40 ! A E% E% ;R@3@ =@ P@< >733@> 7=3?^9 @>@ @ >9@3@?7 98 >8@

=7 E37 F=@89@ =9 937 >>3@> 9>337@=7# @>@ 9=@9 =9

>7 =9 L393@>@ P9@# P9=@73@ 9 N7>8@ S9>37>%

A>% 41 ! O 937 >>3@> 9> =9973=7 7K @ 9>37 =@ I33?7 =9

E37 S9>37># 793@=@ 78 @ S9>9@>3@ =9 E@=7 =9 E=@?7# 7K9>@=@ @

939 7=3?^9:


39/122

&&

I6 @ >9@3@?7 =7 937 >>3@> 9>337@=7 7 >3@ Y7

98>9@Y37 7 =9 W@W9> @>9@ 9>9 7 9@3>37 9 @ S9>9@>3@ =9

E@=7 =9 E=@?7

II6 ]89>7 7@ =9 9 >797>9 9 9W39 9=@[3@%

A>% 42 ! C7899 ;E% E% R@3@ =@ P@99K9> C@>@ =9 A>99@?7 =7 @7 9@83@=@ 9@ 333?7

793@=@

II6 =933> 7 78 @ 333?7 =9 937 9>37># 7 @7 =9 937 @

97@

III6 @@> 7 @97 =7 9@3>37 @33=@=9 9 >93^9 9=@[3@ =@

97@

IV6 3=3@> 8 >7337@ =@ 9W39 9=@[3@ @>@ >97@K33@>!9

97 9@3>37# @ @@3@?7 9 @3=@?7 =9 =7897 9>399%

SEÇÃO III # DA BIBLIOTECA

A>% 4+! A K3K379@ 98 7> 3@3=@=9 @33@> 7 =9973897 =7 >>Y7#

=7 >7>@8@ 99Y37 9 =@ @33=@=9 97@>9 98 9>@# 733=7 8@

79 =9 37>8@?7# 93>@ 9 7@ @>@ @7 9 >797>9# @3=@ 3=@=7 =@

@@7@?7# @>=@ 9 7>93897 @>@ 7 =9 3>7 9 8@9>3@ =3=37%

A>% 44 ! A 7>@3@?7 9 37@897 =@ K3K379@ 9>7 =99>83@=7 7> @7 =@

=3>9?7 =7 9@K993897# @9=9=7 @ 993=@=9 @=833>@3@ 9 =3=37!

9=@[3@%

A>% 45 – O 9>3=7> >979 97 37@897 =@ K3K379@ 9> 7 P>797>

=7 E37 =7 U7 =@ B3K379@ 97 7 >797> 98 @@897 37@ W9


40/122

&'

99>9> @ @33=@=9 7 @737 @7 37@897 =@ B3K379@ E7@> 9 9> @

?^9 39>99 @7 9 @>7%

A>% 4 – S7 @>3K3?^9 99Y3@ =7 9>3=7> >979 97 37@897 =@ K3K379@:

I6 7>@3@> @ K3K379@ =9 7>8@ @ @33@> 7 7 =7 3>7# =7 Y=97# =7

>9>7>797># =7 >797> =9 3=9 9 =9 7>7 8@9>3@3 9 7 9W3@897

9@ 9399# @9>@=7 @7 >37 8 @8K399 >7Y37 >997 9

938@=7> =@ >3@33=@=9 9 =@ 38@3@?7

II6 9@> 9@ 79>@?7 =7 @9>7 =@ K3K379@# 7>39@=7 7 >37# =799

9 =399# 78 3@ @=9W@=@ 33@?7 =99 @9>7 9 =97?7 =7

8@9>3@ 33@=7

III6 >7879> @33=@=9 3=33=@3 9 7 793@# 993@899 @ W9

93898 7 @7 @ 9>98 9 >7=3>98 97 98@@899# =9 @7>=7

78 >797 99Y37

IV6 =3@># 7 Z8K37 =@ E7@# 7 >7>@8@ =9 Y=97 =37Y93#

@9=7 78 W9 @ @ 33@?7 9@ 3>897 =9 @9># >@#

37>8@?7 9 73@3@?7

V6 =9979> 8 >@K@7 @>3@=7 – I8@98# 93>@ 9 7>@ @>9#

K@=7 @ 39>@?7 9>9 E=@?7 9 C>@ 787 @7> =9 897>3@ =@

W@3=@=9 =7 937

VI6 7@K7>@> 78 7 =9973897 =@ @33=@=9 >>3@>9 =@ E7@#

@33@=7 @ 39>=333@>3=@=9 9 >3@=7 7=3?^9 @>@ W9 7 @7

78>99=@8 897> @ >9@3=@=9 98 W9 398

VII6 833>@> @@ W@7 7 7 =@ K3K379@# 93K33@=7 >797>9 9

@7 @>@ 7 K37 =9 93>@ 9 7@K7>@> 78 @ >999 @ @@# 99>9>

@ @33=@=9 7 @737 @7 37@897 98 @7 =9 A@897

F37@


41/122

&(

VIII6 @>33@> 993@899 =@ 3=@ >@ 9 73@ =@ 783=@=9 97@>#

393@=7 7> 8937 =9 >787?^9 7 77 =@ 93>@

I,6 >79=9> @7 98>387 9 >973897 =7 3>7

,6 7>7@> @ 9>@=@ =7 3>7 =3=37 =7 P>7>@8@ N@37@ =7 L3>7D3=37# 39>3=7 7 =@=7 7 398@ 37>8@3@=7# 9@=7 97

98>387 @7 @7 7 3Y37 =7 @7 937 9 >979=7!7 @7 >837 =7

8987%

,I6 @ 7>8@ =9 37@897 =@ K3K379@ 97@> 97 73=@ 99

R93897%

A>% 4- ! A K3K379@ 37@> 98 7>>37 @>@97 @7 =7 37@897 =7

>7%

A>% 4& – T7=7 7 @9>7 =@ K3K379@ 9> @@7@=7 9 >93>@=7 98 3>7 >[>37%

A>% 4( ! O 98>387 =9 7K>@ =@ K3K379@ 9> 993@=7 7K @ 939

7=3?^9:

I6 7 @7 7 9>3=7> =@ 97@ 9> =3>937 9W3@ @ K3K379@ 9 7=9>

>93>@> 7K>@ =@ 898@# 9 99>37 7>

II6 7 >@7 8387 @>@ 98>387 =9 7K>@ 9> =9 0&376 =3@# >9793

7> 3@ 9>Y7=7 9 7K 7>79 =7 >979 9@ K3K379@:

III6 @ =@@ =@ =97?7 =9 7K>@# 733=3=7 78 K@=7# =7837 7

9>3@=7 9> 93@ 7 1 =3@ ]3 K9W99 =9 37@897 =@ 97@

IV6 @W99 W9 7 =979> 98 987 K3 @ 7K>@ 78@=@ 7> 98>387#

9> @3@=@ @ 9@3=@=9 =9 0&7376 =3@ =9 97 =9 98>387# @

7@> =@ =@@ =@ =97?7%

SEÇÃO I! # DO REPRESENTANTE DE TURMA


42/122

&)

A>% 50 – A 77>=9@?7 =7 >@K@7 =7 >9>99@9 =9 >8@ =9

>97@K33=@=9 =7 E93@3@ =9 E=@?7%

A>% 51 ! O >9>99@9 =9 >8@ 9> 973=7 7> 993?7 9>9 7 79@ =9>8@%

A>% 52 – O >9>99@9 =9 >8@ >9@3@> @ @?^9:

I6 9> 7 97 9>9 79@ 9 >797>9 78 7 >7[37 =9 938@> 7

@>387>@897 9=@[37 9 @ 99@?7 =7 Y9 =9 937 9 =9

@>9=3@98

II6 >9@@> 7 >9@=7 =@ =3>97>3@ 78 3=9=33=@=9

III6 >9>99@> 9 79@ 9>@9 @ =3>9?7# >797>9 9 C797 =9

C@9# W@=7 7> 7 @7%

SEÇÃO ! # DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

A>% 5+ – A E%E% ;R@3@ =@ P@< >77>37@> 77>3=@=9 =9 @>33@?7 98

>7 =9 @@3@?7 @>@ 7 7>7 =799# 37 9 @=833>@37 78 K@9 @

P>77@ P7Y37!P9=@[3@ =@ E7@ PPP6# 73=@ @ SEE 9 =98@3 333?^9 =9

937% P>7879> 97>7 >9@>9 =9 @7>=7 78 7 >937 98 C@9=>37

E7@> 9 P>77@ P9=@[3@# 7>8@?7 =9 >7 =9 9=7 9 @9@897 =@

@33=@=9 9=@[3@%

SEÇÃO !I ' DO LABORATÓRIO DE INFORM)TICA

A>% 54 ! A E% E% ;R@3@ =@ P@< 7@ 78 L@K7>@[>37 =9 I7>83@ W9 3@

>733@> @ 99>389@?7 9 =37 =9 >77@ 7K>9 @ 33@?7 =@ 9773@

78@37@# 78 7 7K937 =9 @>387>@> @ >3@ 9=@3@ 9 W@3=@=9 =9 937


43/122

&*

7> 8937 =@ I7>83@ E=@3@ 78 3@ 7>8@?7 =9 >9>7 8@7 9

>9@>@?7 @>@ 7 >@K@7%

P@>>@7 b37 ! O L@K7>@[>37 =9 I7>83@ 9> 9Y7# @3=@# @>@:

I6 >733@> 7=3?^9 =9 33@?7 =7 78@=7> 787 3>897

9=@[37 W9 @7>9?@ 8@37> @>33@?7 =7 @7 @ 7>8@?7 =7 >[>37

793897

II6 9@K999> @ 77>3=@=9 =9 @>7>3@?7 >Y3@ 9 >3@3@ =@ 9773@

78@37@# 7 >797 =9 >7=?7 9=@[3@%

A>% 55 ! A @@ 7 L@K7>@[>37 =9 I7>83@# B3K379@ 9 @W9@ W9

99398 @> VY=97 9 7>7 >9>7 9>7 >7>@8@=@ 97 >797>9# 7K @

7>39@?7 =7 993@3@ =9 9=@?7# 7K9=99=7 9@@ =9 7>>37 >!

=99>83@=7%

SEÇÃO !II # DAS PARCERIAS

A>% 5 ! R993@=@ @ =373?^9 9 7>8@ 9@3# @ 97@ @> 9 >@K@7#

K@=7 98>9 @ 783=@=9 9 7>@ =9@# @>9>3@ =39>@# 9@8 @=@

3@93>@# 39>Z8K37 9=@[37# >9@?7 =9 9>3?7 7>37 9 @?^9

=39>@ W9 K993398 @ P>77@ P7Y37!P9=@[3@ =@ E7@ PPP6%

A>% 5- ! A 89=3=@ @>@ @ 99?7 9 7 37@897 =7 7_37# 9>3?7

7>37 9 @>9>3@ 9>7 =933=@ 7 =7897 >[>37 W9 @ 33Y>98#

=9 @7>=7 78 @ 93@?7 399%

CAPÍTULO !I

DAS INSTITUIÇ,ES DOCENTES E DISCENTES


44/122

&+

SEÇÃO I ' DA CAI+A ESCOLAR

A>% 5& ! O 9>3?7 =9 A3_3@ @7 E=@=7 98 787 3@3=@=9 @9>@> @7@7 @ 73K33=@=9 =9 9=7 9 =9 933_3@ @ @>9=3@98# K98 787# 9

@@897 73@ 9 @9=3897 =9 @ 3=33=@3=@=9% E9 9>3?7# >9@3@=7 7>

8937 =@ C@3@ E7@># 3@ >7879>:

I6 @ @>33@?7 =@ @8Y3@ 9 783=@=9 @ 7K9?7 =9 >9>7 >[>37# 98

@ @3@?7# 99?7 9 8737>@897 =@ @?^9 =@ C@3@ E7@>

II6 @ @>>9@=@?7 =9 7>3K3?^9 97Z9@ =9 @7 7 =9 9

>9793 9 7>7# W9 9>7 37>7>@=@ @7 >9>7 =@ C@3@ E7@>

III6 7=@ @3_3@ 97@> >93@ 7 R93897# @ 9> >77>37@=@ 7>

7=7 7 9>3?7 9@ 33Y=7%

A>% 5( ! A A3_3@ @7 E=@=7 9> >77>37@=@ 9@ C@3@ E7@># >93=@

7> 9@7 >[>37# 7 37@897 9 @> 98 77>83=@=9 78 @ 93@?7

399%

A>% 0 ! A C@3@ E7@> >99K9> 9>K@ ]K3@ @>@ 9>98 @3@=@ =9 @7>=7

78 @ 93@?7 399:

I6 @ 8@9?7 =@ 3=@=9 =9 937: 7>@@?7 =9 97@ Y3@ 97

>Y=3@ @>@ 99?7 =9 9>3?7# >9@3@?7 =9 =99@ =9 937 98

9>@ 9 @W33?7 =9 8@9>3@ =9 787 @>@ @>@3> 7 @=9W@=7

37@897 =@ 3=@=9 =9 937 @3 787:

@6 8@9?7 9 >9@>7 =9 >9=9 Y3@# =9 9W3@897# =9 87K33>37 97@> 9

8[93# =9 9Y37# =9 8W3@ 9 =9 9W3@897 =9 37>83@

K6 @W33?7 =9 8@9>3@3 =9 389@ 9 3399# 97>37# 9>9@>3@# >3897

=9 37>83@ 9 8@9>3@ 97@>


45/122

&,

6 @W33?7 =9 9Y37 =9 >993[>37 9 73@# @33@=7 787 K9 =9

787 @ @97>3@ =9 =99@ 7>>99%

II6 @7 P>7>@8@ N@37@ =9 A389@?7 E7@> – PNAE: @W33?7 =9 _9>7

@389Y37 @>@ 9@K7>@?7 =9 @389@?7 97@> @ 9> 79>93=@ @79=@=7# 73=9>@=7 @ 9^9 =9 @>=37 9 @=>^9 >337@3

9@83@=7 9@ SEE# 7K9>@=7:

@6 K37 @389@> =@ >937

K6 @ 7>8@ 98@@=@ =7 [>7 =9 V33Z3@ S@3>3@

6 >@7 =9 @3=@=9 =7 >7=7 38>97 @ 98K@@98%

III6 @ >9@3@?7 =9 7K>@ =9 7>?7# @83@?7# >97>8@ 7 @=9W@?7 =7

>=37 97@># 77>89 >797 K37 >93@899 @>7@=7 9@ SEE%

IV6 @W33?7 =9 87K33>37 9 9W3@897 99>37 @7 37@897 =@

3=@=9 =9 937

V6 @7 @9=3897 =9 >797 7 @33=@=9 9=@[3@ 99Y3@

>93@899 @>7@=@%

P@>>@7 ]37: O >9>7 =7 P>7>@8@ D393>7 D3>97 @ E7@ – PDDE – 9>7

7>?@89@>3@899 @>7>3@=7 9@ SEE 9 =3>9@899 >@9>3=7 97 F=7

N@37@ =9 D9973897 =@ E=@?7 – FNDE – C@3@ E7@> 98

77>83=@=9 78 @ >9@89@?7 9=9>@ @>@ @=@ 99>Y37 3@93>7%

A>% 1 ! A C@3@ E7@> 98 7> 3@3=@=9 @ >9@?7 =9 9>3?7 =9 @3_3@ @7

@7% / 9@ 7899:

I6 9@83@> @ >9@?7 =9 7@ @7 97> 3@93>7 =@ SRE

II6 @@> 7 >9>7 =9 @7>=7 78 7 @7 @>7@=7 97 C793@=7 E7@> 9

7K9>@=7!9 @ 3>?^9 =@ SEE%

A>% 2 ! H@9> 8@ @3@ 97@># 78 ?7 9=@3@# K7>=3@=@ 7>8@

9@K993=@ 7 E@7 =@ C@3@ E7@>


46/122

'-

A>% + ! A =3>9?7 =@ 97@ =99> 938@> @ @>33@?7 =@ 783=@=9 97@>

@ 7K9?7 =9 >9>7%

A>% 4 ! T7=7 7 7>7 =799# 37!@=833>@37# C793@=7 9 @833@>9 9>7

393@=7 @ @>33@> =@ >787?^9 =@ C@3@ E7@>%

CAPÍTULO !II

DOS ÓR"ÃOS COLE"IADOS

SEÇÃO I # DO COLE"IADO

A>% 5 – O C793@=7 E7@> 9> @ 9>>@ 9 37@897 77>89

93@?7 399# 78 ?^9 =9 @>9> =93K9>@37 9 737 >9@37 97

9=@[3@# @=833>@3@# 3@93>@ >993@=@ @ 7>8@ 9@%

A>% – O C793@=7 =@ E7@ E@=@ ;R@3@ =@ P@ 787 7K937 @

@>33@?7 =9 >797>9# 9>3=7>9# @7 9 @8Y3@ @ 97 97@> 9 7

7>@93897 =@ @7783@ =@ 97@%

A>% - – O C793@=7 E7@> [>7 >9>99@37 =@ 783=@=9 97@> 78

?7 =93K9>@3@# 73@# =9 8737>@897 9 @@3@?7 7 @7 >99>99

97 9=@[3@# @=833>@3@ 9 3@93>@# >993@=@ @ 7>8@ 9@3

399%

c 1 ! A ?^9 =93K9>@3@ 78>99=98 @ =93^9 >9@3@ =3>9>39

9=@[3@# @=833>@3@ 9 3@93>@# >93@ 7 P>797 P9=@[37 =@

E7@%


47/122

'$

c 2 ! A ?^9 73@ >99>98!9 @ @39 =9 W9^9 9@83@=@ 97

=39>7 9897 =@ 97@ 9 @>99@?7 =9 9^9 @>@ 7?7 =9 >7K98@%

c + ! A ?^9 =9 8737>@897 9 @@3@?7 >99>98!9 @7 @78@@897 =@99?7 =@ @?^9 9=@[3@# @=833>@3@ 9 3@93>@ 9 @@3@?7 =7

8>3897 =@ 7>8@ =@ 97@ 9 =9 9 P>797 P9=@[37%

A>% & – O C793@=7 E7@> >93=3=7 97 D3>97> =@ 97@ 9 7877 7>

>9>99@9 =@:

I6 C@97>3@ >7337@3 98 99>Y37 @ 97@# 73Y=@ 97 9897:

@6 >797> >999 =9 >8@ 9 @@

K6 993@3@ 98 9=@?7 K3@# >797> 7>@ =@ >9_3@ 9 =98@3

9>3=7>9%

II6 C@97>3@ 783=@=9 @9=3=@ 9@ 97@# 73Y=@ 97 9897:

@6 @7 >9@>899 8@>3@=7 9 >9W99 7 937 8=37 9 @7 98

W@W9> Y9 =9 937 78 3=@=9 3@ 7 9>37> @ 1 =99936 @7

K6 @3 7 >979 7> @7# 897> =9 1 =99936 @7# >9@>899#

8@>3@=7 9 >9W99 7 937 =@89@%

P@>>@7 b37 – C@=@ @97>3@ =99 9> >9>99@=@ 7 C793@=7 E7@> 7>

50d 3W9@ 7> 976 =9 9 898K>7%

A>% ( ! O 898K>7 =7 C793@=7# 3@>9 9 99# 7 3=3@=7 9@

783=@=9 97@># 7> 9897 9 89=3@9 >797 =9 993?7# @>@ 8 8@=@7

=9 2 =736 @7# 98 =@@ 9 9>Y7=7 3@=7 9@ S9>9@>3@ =9 E@=7 =9 E=@?7%

c 1 C@K9 97@ =933> 7 ]89>7 =9 898K>7 =7 C793@=7 E7@> W9# 9Y=7

7 D3>97># 7 =99 >@@@> 12 3@>9 9 12 99%


48/122

'%

c 2 O 9>3=7> W9 9@# @8K8# @7 7 @3# 89 7 >979 7> @7

9937> 9 99Y9 7899 @ @97>3@ a>7337@3 98 99>Y37 @ 97@a%

c + P@>@ W9 7 C793@=7 E7@> 9@ 93383=@=9# 99>3@ @ @>97873?7 7 9>87 =@ 93@?7# 98>9# W9 79> @@@897 =9 8 =9

9 898K>7%

SEÇÃO II # DAS COMPET(NCIAS

A>% -0 ! $ 789_3@ =7 C793@=7:

I6 @>7@> 9 @78@@> @ 99?7 =@ P>77@ P9=@[3@# 7 P@7 =9 A?7

=@ E7@ 9 7 R93897 E7@>

II6 @>7@> 7 9 @78@@> 7 C@9=>37 9 7 P@7 C>>3@> =@ 97@

III6 @78@@> 7 >797 =9 @7@@3@?7 9 @@3@?7 99>@ =@ 97@

IV6 @@3@> @ @?^9 =9973=@ 9@ 97@

V6 3=3@> 9>3=7> @>@ 7 >73897 =7 @>7 =9 D3>97> 9 @>@ 7 99>Y37 =@

?7 =9 V39!=3>97># 7 @7 =9 @Z3@ 9 @@@897 987>>37# 7

9>87 =@ 93@?7 399

VI6 3=3@> >9>99@9 @>@ 787> @ C7837 =9 A@3@?7 =9

D99897 =7 S9>3=7>9# 7K9>@=@ @ 7>8@ 399

VII6 >77> 9 @>7@> @>9>3@ 9>9 @ 97@# 7 @3# @ 783=@=9# 9

333?^9 ]K3@ 7 333?^9 7 79>@89@3 ! ONG

VIII6 >77> 9 @78@@> @ @3@?7 =7 >9>7 7>?@89>37 9

3@93>7 =@ 97@

I,6 @>7@> 9 @78@@> @ @3@?7 =7 >9>7 3@93>7 9>3=7 9@

C@3@ E7@> 9 >99>9=@> @ >9@?7 =9 7@ 93@ 97 C797 F3@

,6 73@> 7K>9 @ @=7?7 =9 89=3=@ @=833>@3@ 7 =333@> 98 @7 =9

37_3@ Y3@ 7 87>@ 979=7 >7337@3 =9 9=@?7 9 9=@9#


49/122

'&

7 Z8K37 =@ 97@# W@=7 7@=7 9@ =3>9?7 =7 9@K993897 =9

937

,I6 @>@3> W9 @ 97@ 9@ >9@899 @K9>@ 9 =987>3@# >9@=@=7 @

9>@3@ =@ 97@ W9# =9>7 =9 9 @9@897# @9>98 7@9=3897 @7 @7 W9 9@8 @>@@=7# 98 37>89 7 98 8@9>3@

97@>%

A>% -1 – O C793@=7 E7@> 9 >9]9 7> 77@?7 =9 9 >93=99 7 7># 7

8Y387# 89@=9 8@3 8 =7 898K>7 3@>9 7 @3=@ 7> 733@?7 =@

783=@=9 97@>:

I6 7>=3@>3@899# @ @=@ 8_

II6 9>@7>=3@>3@899# 98>9 W9 99>37%

c 1 A >93^9 =7 C793@=7 E7@> =998 7@> 78 @ >99?@ =9# 7 8Y387#

89@=9 8@3 8 =7 898K>7 3@>9%

c 2 O 898K>7 3@> W9 @@> @ >_ >93^9 793@ 7 @9>@=@# 98

33@3@ 7>8@# 9> @78@3@899 =93@=7 9 K3Y=7 97 99%

c + *@=7 7 99 @83> @ 7=3?7 =9 3@># 7 9897 =99 979>

7>7 99%

c 4 C@K9 @7 C793@=7 E7@> 9@K7>@> 7 >77>@8@ =9 >93^9 7>=3>3@ W9

=99> 7@> =7 @9=>37 97@># K98 787 >7879> @ =3@?7%

A>% -2 ! A >93^9 =7 C793@=7 E7@> 9>7 >9@3@=@ @ 9=9 =@ 97@ 7K @

>93=_3@ =7 D3>97># 9>833=7 7 3>9 @97 @7 39>9@=7%

c 1 N@ @_3@ =7 D3>97># @ >93=_3@ =@ >937 99>3=@ 7> 9>3=7> W9

939> >97=9=7 9@ =3>9?7 =@ 97@%


50/122

''

c 2 A =93^9 =7 C793@=7 E7@> 9>7 78@=@ 9@ 8@37>3@ =7 898K>7

>999%

c + A =93^9 =7 C793@=7 E7@> 9>7 >93>@=@ 98 @@ W9# @[ @>7@=@ 9

@3@=@ 97 >999# =99>7 9> =3@=@ 783=@=9 97@># 9=7 =9 3>9

@97 @ 7=7 7 39>9@=7

c 4 N@ @_3@ =7 898K>7 3@># 7 99 =99 @>33@> =@ >93^9# 78

=3>937 @ 7 9 77

c 5 O 898K>7 =@ 783=@=9 97@> W9 7 39>@8 7 C793@=7 7=9>7

@>33@> =@ >93^9# 78 =3>937 @ 7# 98 =3>937 @ 77%

c N7 87897 =@ 78@=@ =9 =93^9# =998 9>8@99> 7 >937 =@ >937

7899 7 P>93=99 9 7 898K>7 =7 C793@=7 E7@> 78 =3>937 @ 77%

A>% -+ ! P@>@ @ >9@3@?7 =@ >93^9 =7 C793@=7 E7@># =99>7 9> 7K9>@=7

7 939 >79=3897:

I6 77@?7 7> 9>37 @7 898K>7 78 @99=_3@ 8Y38@ =9 4& 7>@#

997 7 @7 =9 >937 9>@7>=3>3@# 7 >@7 8Y387 =9 12 7>@

II6 @>99@?7 =9 @@# @9@ @7 =7897 =9 77@?7# 98 W9 798 7

@7 >777# 7 7@# @ =@@ 9 7 7>>37 =9 >9@3@?7 =@ >937

III6 @ >93^9 =7 793@=7 7 >9@3@=@ @ 9=9 =@ 97@# 7K @

>93=_3@ =7 =3>97># 9>833=7 7 3>9 @97 =7 39>9@=7%

SEÇÃO III # DO CONSELHO DE CLASSE


51/122

'(

A>% -4 ! O C797 =9 C@9 8 Ó>7 C793@=7 W9 98 7> 7K937 @

@@3@?7 793@ 7 >797 937!@>9=3@98% C7899!9 9>3> =9 [>8 =9

=37 @>@ =933> 7K>9:

I6 7K937 @ 9>98 @@?@=7 98 @=@ 78799 >>3@> 7> @7 =9

97@>3=@=9# =9 7>8@ K389>@ 9 8 3@

II6 897=773@ 9 9>@3@ =9 937

III6 >3>37 @>@ 99?7 =7 79]=7 >>3@>9

IV6 >797 7937 =9 937 9 @33=@=9

V6 7>8@ =9 @78@@897 =7 @7 =>@9 7 9>Y7=7 937

VI6 >3>37 @>@ @>93@?7 =7 =99897 =7 @7 @>@ 7

@78@@897 7 =97>>9> =7 @7 9 @>@ 37>8@?^9 @7 @3 97

>9793

VII6 >77@ >>3@> =39>33@=@ 9 37@=7>@ =7 @7

VIII6 @=@@?7 >>3@> @>@ 7 @7 78 993=@=9 9 99333=@=9

9=@37@3# 339 @ 993=@=9 993@3

I,6 @ @33@?7# @ >9@33@?7 9 7 @@?7 97@>%

A>% -5 ! O C797 =9 C@9 9> 73Y=7 7> 7=7 7 >797>9 =@ >8@#

97@ 37# 993@3@ =@ 9=@?7 9 97 =3>97> 7 7>7 >7337@ 7> 99

3=3@=7# W9 77>=9@> 7 C797%

A>% - ! S98>9 W9 7> 99>37# 7 C797 =9 C@9 7=9> 73=@> @7 9

@3 @>@ @>33@> =9 @ >93^9%

A>% -- ! A E7@ >7879> 8 8Y387 =9 04 W@>76 >93^9 =7 C797 =9

C@9 @7 77 =7 @7 937# 77>89 >93>7 7 C@9=>37 E7@> 7 98 @>9>

9>@7>=3>37# W@=7 9 39> 99>37%


52/122

')

c1 ! @ >93^9 >9@3@=@ =99>7 9> >93>@=@ 98 @@# 98 3>7 >[>37 9 9>

787 7K937 @ =37 @>@ =933># @[ @39 =7 >797 937!

@>9=3@98# @ >97>8@?7 =9 >>Y7# 9W3@ =9 897=773@# 9@K7>@?7 =9

>797# @33@?7 7 >9@33@?7e =9 @7# 9@>93897 9 =933?^9 =9@7 98 3@?^9 38Y>79# 9@83@897 =9 @7 @7 @9=3897

993@3@=7# @9?7 >@9>_3@ 9 >98@9@897%

c2 ! C@K9> D3>9?7 =@ 97@ @9>@> @7 C797 =9 C@9 @ 7=3?^9

8Y38@ @>@ 9 37@897%

c+ ! A 7>@3@?7 =7 7>>37 =9 >9@3@?7 =@ >93^9 =99 9> 93@ =9 87=7 @

9>833> W9 7=7 7 9 898K>7 9937 @>3398# 98 993@ 7 >797>9#

73=9>@=7!9 W9 7 939 >797> =399 7 >797 =9 @@3@?7

793@ =7 @7 9 =7 >@K@7 9=@[37 =@ 97@%

c4 ! O >797>9 9>7 9@>93=7 7K>9 7 337 W9 =998 >9@>=@> =7

@7 >@@=7 @ >93^9%

c5– O @>33@9 =99>7 9> 783@=7 78 @99=_3@ =7 =3@# 7>@ 9

7@# K98 787 =7 7K937 =@ >937%

TÍTULO III

DA OR"ANI$AÇÃO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA OR"ANI$AÇÃO PEDA"Ó"ICA

SEÇÃO I # DO ENSINO FUNDAMENTAL


53/122

'*

A>% -& ! O E37 F=@89@# 9@@ =9 97@>3@?7 7K>3@[>3@# =99

78>7899>!9 78 8@ 9=@?7 78 W@3=@=9 73@ 9 @>@3> @7 9=@=7:

I6 7 =9973897 =@ @@3=@=9 =9 @>9=9># 78 97 =78Y37 =@

93>@ # =@ 9>3@ 9 =7 7

II6 A 78>997 =7 @8K399 @>@ 9 73@# =7 398@ 7Y37# =@

9773@# =@ @>9 9 =7 @7>9 98 W9 9 =@89@ @ 739=@=9:

III6 @ @W33?7 =9 793897 9 @K33=@=9# 9 @ 7>8@?7 =9 @3=9 9

@7>9# 787 3>897 @>@ 8@ 37 >Y3@ =7 8=7

IV6 7 7>@93897 =7 Y7 =9 @8Y3@# =7 @?7 =9 73=@>39=@=9 8@@ 9

=9 79>Z3@ >9Y>7@ 98 W9 9 @9@ @ 3=@ 73@%

P@>>@7 ]37 – O E37 F=@89@ =99 >7879> 8 >@K@7 9=@37 =9

37# W9 >979?@ 9 @7>39 @ 99>3_3@ 9 @K33=@=9 3=33=@3 =7 @7#

@9=9=7 @ @ =39>9?@ 9 993=@=9 99Y3@# 73K33@=7# @38# @

7>?7 =9 8@ >@ 97@> @79=7>@# >9937@ 9 @>@3=7>@ =7 =3>937 @

8@ 9=@?7 W9 9@ >99@9# 9>399 9 9W3@3@%

A>% -( ! O E37 F=@89@# 78 =>@?7 =9 79 @7# 9>>@!9 98 4

W@>76 37 =9 97@>3=@=9# 73=9>@=7 787 K77 9=@[37 9W93@3:

I – C37 =@ A@K93@?7# 78 =>@?7 =9 >_ @7 =9 97@>3=@=9# 1# 2 9 +

@7

II – C37 C78989@># 78 =>@?7 =9 2 =736 @7 =9 97@>3=@=9# 4 9 5 @7

III – C37 I9>89=3>37# 78 =>@?7 =9 2 =736 @7 =9 97@>3=@=9# 9 - @7

IV – C37 =@ C773=@?7# 78 =>@?7 =9 2 =736 @7 =9 97@>3=@=9# & 9 (

@7%


54/122

'+

A>% &0 ! O 37 =@ A@K93@?7 9 C78989@> =998 @>@3> 7 >3Y37 =@

733=@=9 =@ @>9=3@98 =7 @7# 98 39>>?7# 78 77 @

@@K93@?7 9 9>@897# 7@=7 @>@ @83@> @ 77>3=@=9 =9 398@3@?7

9 @>793@897 =@ @>9=3@9 K3@# @>@ 7=7 7 @7# 38>93=Y93 @7 >793897 =7 9=7%

A>% &1 ! O C37 I9>89=3>37 9 =@ C773=@?7 =998 @83@> 9 3933@>

>@=@3@899# 7 >797 9=@37 7 E37 F=@89@# K98 787 73=9>@>

7 >3Y37 =@ 733=@=9 =@ @>9=3@98# @>@3=7 @ 773=@?7 =@ 7>8@?7

=7 @7 @ 789_3@ 9 @K33=@=9 3=3993 @7 >793897 =9

9=7 7 E37 8=37%

A>% &2 ! A7 3@ =7 C37 =@ A@K93@?7# 7=7 7 @7 =998 9> 773=@=7

@ @@3=@=9 >99>99 93>@ 9 9>3@ 99>3@ @>@ 9>9@>!9#

783@>!9 9 @>33@> =@ >3@ 73@3 9>@=@ 9 9> =9973=7 7 77 9

@>9?7 9@ 93>@%

A>% &+ ! A7 3@ =7 C37 =@ A@K93@?7# @ >9@ =@ M@983@# 7=7 7 @7

=998 78>99=9> 9 33@> 7 398@ =9 89>@?7# =783@> 7 @7

=@89@3 =@ @=3?7 9 K>@?7# >9@3@> 7 89@3 78 ]89>7

9W97# =783@> 7937 K37 >9@37 @ >@=9@ 9 89=3=@# 9@?7 9 7>8@

9 >979> 79>@?^9 8@983@ 78 @7783@%

A>% &4 ! A7 3@ =7 C37 C78989@># 7=7 7 @7 =99>7 9> @@9 =9 9>#

78>99=9># >93>@> 37>8@?^9 73=@ 7 97 9 >9=33> 78 79>_3@# 797#

7>>9?7 7>7>3@ 9 >@8@3@%

A>% &5 ! A7 3@ =7 C37 C78989@># @ >9@ =@ M@983@# 7=7 7 @7

=998 =783@> 9 78>99=9> 7 7 =7 398@ =9 89>@?7# 7 @7 =@89@3

=@ @=3?7# K>@?7# 833@?7 9 =337# >9@3@> 7 89@3# >979>


55/122

',

79>@?^9 8@983@ 8@3 789@# 9> 793897 K37 >9@37 @

>@=9@ 9 89=3=@# 9@?7 9 7>8@ 9 @7 >@@897 =9 =@=7 98 >37 9 @K9@%

A>% & ! A E7@ E@=@ ;R@3@ =@ P@< @=7@> @ P>7>97 C73@=@ 9 9839>>?7 7 C37 =9 A@K93@?7 9 C78989@> 9 9@> 3@=@ @ 8@

@@3@?7 7Y@ 9 >79@# W9 9>839 @7 >797> @78@@> 7

=9973897 9 =99@> @ =33=@=9 =9 @>9=3@98 =7 @7# 7 87897

98 W9 9@ >98# 39>3=7 =9 389=3@7# 78 9>@3@ @=9W@=@# @>@ @>@3>

@ @>9=3@9 K3@%

P@>>@7 ]37 – A >7>97 73@=@ 7 @7 333@3 =7 E37 F=@89@

=99 9@> @73@=@ 98 39>9?^9 9=@[3@ 333@3@# 78 9>@3@ =9

@9=3897 =39>93@=7# @>@ @>@3> @ 993@ @>9=3@98 =7 @7 7 @7 98

>7%

A>% &- – C>9=93@897 =@ E7@ E@=@ ;R@3@ =@ P@< @>@ 9837 =9

78>7@9 =9 C77 =7 5 @7 =7 E37 F=@89@# 77>89:

I ! P7>@>3@ % 0&2014 K3@=@ 7 MG 98 2042014 – >9=93@ @ E7@

E@=@ ;R@3@ =@ P@< @>@ 9833> 9@ 9>33@?7II ! 7 @=3=@7 [ 7=9> @>33@> =7 9@89 =9 >9=93@897 W@=7 8@37>9 =9

15 @7 9 78 @>99@?7 =9 [3@ =9 =7897 97@3: C9>3=7 =9

N@3897C@@897# RG# CPF# TY7 E937>@ 78 8@ F3@ =9 I>3?799Y3@6III ! 7 @=3=@7 9> K893=7 @@3@?^9 =9 7=7 7 78799 >>3@>9

=7 @7 333@3 =7 E37 F=@89@# 9=7 @ @K33=@=9 9 789_3@

933=@ @ @@3@?^9 78@Y93 78 @ 8@>39 >>3@>9 =7 1 @7 5 @7 =7

E37 F=@89@IV ! [ 9> 73=9>@=7 @>7@=7# 7 @=3=@7 W9 7K39> 7 @>793@897 8Y387

=9 50 d 3Wf9@ 7> 976 @ @@3@?^9


56/122

(-

V ! @ 97@ 99=3> 7 H3[>37 E7@> @7 @=3=@7# >@?@=7 98 =3@7@ =7 1 @7

4 9 7 9@?7 =7 5 @7 >93>@> 7 >9@=7 =@ @@3@?7 =9 @=@ =333@ 9 7

9@?7 =@ 7K9>@?^9: ;E@89 =9 C9>33@?7# 77>89 7 =377 7 @>37 42

=@ R97?7 SEE 21(-2012# K3@=@ 7 ;MG< =9 2-102012# 7>>97=99@7 9=7 =7 1 @7 5 @7 =7 E37 F=@89@

VI ! @ 78>7@?7 =@ C9>33@?7 =7 5 @7 =7 E37 F=@89@ =99> 9>

@>W3@=@ 98 P@@ I=33=@ =7 @=3=@7 78 7=7 7 =7897 97@3#

3>3?7 9 @@3@?^9VII ! 7=7 7 >797 =99> 9> @>@=7 98 @@ 78 >9@=7 =@ @@3@?^9 78

3>7 >[>37 9 9> @3@=7 9@ D3>97>@ =@ 97@ 9 9W39 9=@[3@%

CAPÍTULO II

DOS PROETOS OFERECIDOS PELA ESCOLA

SEÇÃO I ' EDUCAÇÃO EM TEMPO INTE"RAL

A>% && – A E=@?7 98 T987 I9>@ 98 7> 3@3=@=9 @83@> @ 7>@=@

97@># 7 9@?7 9=@37# @ W@3=@=9 9 @ W@3=@=9 =7 987 =3>37 =9

97@>3@?7%

P@>>@7 ]37 – A 7>@=@ 97@> @83@=@ =99 9> @ =>@?7 8Y38@ =9 + >_6

7>@ =3>3@ =>@9 7=7 7 @7 937 9 798@> @ 7>8@?7 @8 =@ 97@# 78

@ @>33@?7 =@ @8Y3@ 9 =@ 783=@=9%

A>% &( – A @33=@=9 =@ 7>@=@ @83@=@ 7=98 9> =9973=@ =9>7 =7

9@?7 97@># 77>89 @ =373K33=@=9 =@ 97@# 7 7>@ =9@# 98 9@?7

=337 =@ 3=@=9 7 =7 97>7 98 W9 9 3@=@ @ 3=@=9 97@># 89=3@9 @

@>9>3@ 9@K993=@%


57/122

($

A>% (0 – A 7873?7 >>3@> =@ 9=@?7 98 T987 I9>@ =99 9>

7>@3@=@ 798@=7 7 939 @87 =7 793897:

I – A78@@897 9=@[37II – E7>9 9 @9>

III – E=@?7 98 D3>937 H8@7

IV –E=@?7 A8K39@

P@>>@7 ]37 – O @87 =9 793897 =@ 9=@?7 98 T987 I9>@

=998 9@> 39>@=7 @7 78799 >>3@>9 =@ >9@ =7 793897 =7

937 =@89@%

CAPÍTULO III

DAS DIRETRI$ES CURRICULARES

SEÇÃO I # DOS CURRÍCULOS E PRO"RAMAS

A>% (1 – O >>Y7 =7 E37 F=@89@ 99=3=7# 787 73Y=7 9@

99>3_3@ 97@>9 W9 9 =9=7K>@8 98 7>7 =7 793897# 9>89@=@ 9@

>9@?^9 73@3# K@=7 @>3@>@ 3_3@ 9 @K9>9 =7 @7 78 7

793897 37>3@899 @8@=7 9 7>3K3=7 @>@ 7>3> @ 3=93=@=9

=7 9=@9%

c 1 ! C@K9 E7@ 7>39@> @ 38989@?7 =7 >>Y7 =9 7>8@ @ >993@> 7

=39>99 >387 =7 @7# 9@=7 98 73=9>@?7 @ 99>3_3@ 9

793897# 93=93@=7 @ 79@3@?7 9 @ 39>=333@>3=@=9# 7 9@#

7>8@ =9 39>@?7 9 @>3@?7 9>9 =39>99 @87 =9 @K9>9 99Y37#

9>833=7 @7 @7 @ 78>997 8@3 @8@ =@ >9@3=@=9%


58/122

(%

c 2 ! A E7@ =99> >3@> 9>@3@ =9 =9973897 >>3@> =39>93@=@

@>@ @9=9> @ 993=@=9 993@3 =7 @7# 77>89 >937 @ P>77@

P9=@[3@%

c + ! O 78799 >>3@>9 7K>3@[>37 =7 E37 F=@89@ =@ E7@E@=@ ;R@3@ =@ P@< 9>7 @38 7>@3@=7 98 >9@?7 >9@ =9

793897:

I # Li-.ua./01

@6 LY@ P7>9@ K6 LY@ E>@93>@ M7=9>@6 A>9# 98 @ =39>99 3@9: 3_3@# 3@ 9

7K>3@7>3@899# @ 83@=6 E=@?7 FY3@%

II # Mat/02ti3a

III # Ci4-3ias Hu0a-as1

a5 G97>@3@65 H3[>3@%

I! # Ci4-3ias 7a Natur/za

! # E-si-o R/8i.ioso1

P@>>@7 ]37 – N@ @>9 =39>33@=@ =7 >>Y7 =7 E37 F=@89@ 9>

3Y=7# 7K>3@7>3@899# @ @>3> =7 @7 =9 97@>3=@=9# 7 937 =9 97 897

8@ Y@ 9>@93>@ 87=9>@# @ 97@ 3@> @ @>7 =@ 783=@=9 97@>%

A>%(2 – O C>>Y7 =7 E37 F=@89@ 9>7 8@ B@9 N@37@ C788#

78989@=@ 7> 8@ @>9 =39>33@=@# 933=@ 9@ @>@9>Y3@ >937@3 97@3 =@ 739=@=9# =@ >@# =@ 97783@ 9 =@ 399@# >93=7 7> 93@?7

>[>3@%

c1 ! D99 9> 3Y=7 @ P@>9 D39>33@=@# @ @>3> =7 @7 =7 E37F=@89@# 7 937 =9# 97 897# 8@ LY@ E>@93>@ M7=9>@ # @97@ 3@> @ @>7 =@ 783=@=9 97@>%

c 2 ! A E=@?7 FY3@# 78799 7K>3@[>37 =9 7=7 7 @7 =7 E37

F=@89@ 9 M=37# 9> @@3@ @7 @7 @9@ @ 3@?^9 >93@ 7 c +=7 @>37 2 =@ L93 Ng (+(4(%


59/122

(&

c + ! O E37 R93377# =9 8@>Y@ @@3@ @7 @7# 78799 >>3@> W9 =99 9># 7K>3@7>3@899# 79>@=7 7 E37 F=@89@%

c 4 ! A M]3@ 733 79]=7 7K>3@[>37# 8@ 7 937# =7 C78799

>>3@> A>9# 7 W@ 78>99=9 @8K8 @ @>9 3@3# 7 9@>7 9 @ =@?@%

c 5 ! A 983@ H3[>3@ 9 C>@ A>7!B>@393>@ 9 3=Y9@ =99#7K>3@7>3@899# 9# 98 993@# 7 937 =9 A>9# 39>@>@ 9 H3[>3@ =7 B>@3%

c ! E=@?7 FY3@ 9 E37 R93377: 9>7 833>@=7 97 P>797> R999=@ T>8@# 77>89 R97?7 24411+%%

A>% (+ ! O >>Y7 =7 E37 F=@89@ 9>7 7>@3@=7 =9 @7>=7 78 @

7>8@ K@3@=@ 97 [>7 78999# _8 @ 9>>@ 3=3@=@ 7 @7

>>3@>9 99Y37 98 77Z3@ 78 @ 793_3@ =3=37!9=@[3@

9 @ =99>83@?^9 9@3%

c 1 A @>3@?7 9>9 @ K@9 @37@ 788 9 @ @>9 =39>33@=@ =7 >>Y7 =7

E37 F=@89@ 73K33@ @ 373@ =7 39>99 8@3 @87 =9

7>8@?7 K3@ =7 3=@=7 78 @ >9@3=@=9 7@# @ 993=@=9 =7 @7# @

@>@9>Y3@ >937@3 =@ 739=@=9# =@ >@ 9 =@ 97783@ 9 9>@@ 7=7 7

>>Y7%

c 2 V7@=7 =3@?7 =9 @7>9 =@89@3 @7 39>99 73@ 9

>99>@?7 =@ 7>=98 =987>3@# 7 793897 W9 @98 @>9 =@ K@9

@37@ 788 @ W9 7=7 =998 9> @97# 3=99=99899 =@ >937 9 =7

@> 98 W9 398# @9>@8 @ @>@9>Y3@ 3>3@ =@ 7>39@?^9 >>3@>9

@37@3# =@ >77@ >>3@>9 =7 E@=7# =7 D3>37 F9=9>@# =7

M3Y37% 9 =7 >797 7Y37!9=@[37 =@ 97@%

c + O 79]=7 >>3@>9 W9 78^98 @ @>9 =39>33@=@ =7 >>Y7 9>7

=933=7 97 398@ =9 937 9 9@ 97@# =9 87=7 @ 78989@> 9


60/122


61/122

((

P@>>@7 ]37: A @@3@?7 =7 @7# 98 >9389 =9 >7>97

Modelo de REGIMENTO ESCOLAR da Escola Estadual Rainha da Paz

Documents

Transcript of Modelo de REGIMENTO ESCOLAR da Escola Estadual Rainha da Paz