Modelo de Defesa Preliminar - Tráfico de Drogas - Erro de Tipo - Prof Alberto Bezerra
Modelo de Def. Preliminar
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo nº: ________________________ Autor: Ministério Público de Minas Gerais Denunciado: Fulano de Tal Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS (Narrar o que consta da denúncia. Lembrar que esta defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, por isso, devem ser atacados os requisitos dos art. 41 e 395, ambos do CPP. Esta defesa só é possível nos casos de crimes afiançáveis.) Conforme se verifica dos documentos de fls.__, no dia __ de ___ de ____ o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 316, caput, do CP (concussão), por ter se apropriado de duzentos reais que lhe tinham sido entregues por um segurado do IPSEMG como forma de garantia do agendamento de uma internação em apartamento no Hospital da Previdência. Acontece que a peça inicial da ação não preenche os requisitos do art. 41, do CPP, pois da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão condenatória. Vale ressaltar que o dinheiro acima referido não foi entregue por exigência do requerente, nem por ele apropriado indevidamente, mas dado como presente, em razão da forma cordial de tratamento que dispensou ao paciente, sendo certo que a entrega se deu vários dias depois da saída do mesmo do hospital, depois de fazer uso do
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG.
Processo n: ________________________ Autor: Ministrio Pblico de Minas Gerais Denunciado: Fulano de Tal
Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor pblico, portador da cdula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procurao anexa, vem presena de Vossa Excelncia, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I DOS FATOS (Narrar o que consta da denncia. Lembrar que esta defesa preliminar anterior ao recebimento da denncia, por isso, devem ser atacados os requisitos dos art. 41 e 395, ambos do CPP. Esta defesa s possvel nos casos de crimes afianveis.)
Conforme se verifica dos documentos de fls.__, no dia __ de ___ de ____ o Ministrio Pblico de Minas Gerais denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 316, caput, do CP (concusso), por ter se apropriado de duzentos reais que lhe tinham sido entregues por um segurado do IPSEMG como forma de garantia do agendamento de uma internao em apartamento no Hospital da Previdncia. Acontece que a pea inicial da ao no preenche os requisitos do art. 41, do CPP, pois da narrativa dos fatos no decorre logicamente a concluso condenatria. Vale ressaltar que o dinheiro acima referido no foi entregue por exigncia do requerente, nem por ele apropriado indevidamente, mas dado como presente, em razo da forma cordial de tratamento que dispensou ao paciente, sendo certo que a entrega se deu vrios dias depois da sada do mesmo do hospital, depois de fazer uso do apartamento em questo. Ademais, as provas constantes do inqurito, no so suficientes para ensejar a persecuo penal, haja vista que no foram ouvidas quaisquer testemunhas e que o pretenso ofendido voltou atrs na primeira verso apresentada, deixando extreme de dvida que no houve exigncia de qualquer quantia em dinheiro para a reserva da vaga no apartamento.
II DOS FUNDAMENTOS (descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam a rejeio da denncia)
Os fatos acima narrados revelam sem qualquer sombra de dvidas que a pea inicial no preencheu os requisitos do art. 41, do CPP, eis que absolutamente inepta (da narrativa dos fatos no decorre o pedido). Por outro lado, tambm no esto presentes os requisitos para o recebimento da denncia (art. 395, do CPP), pois falta justa causa para a propositura da ao penal, tendo em vista a deficincia do suporte probatrio colhido no inqurito.
III DOS PEDIDOS
Isso posto, requer seja rejeitada a pea inicial da ao, evitando-se que o denunciado/requerente responda por processo criminal sem a presena das condies da ao penal.
Termos em que, Pede deferimento.
Local, data.
_____________________________ NOME DO ADVOGADO
OAB-MG XXXX
