XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2 FASE - PENAL

DAMASIO EDUCACIONAL XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2 FASE EXAME UNIFICADO XII - DIREITO PENAL

MODELO DE AGRAVO EM EXECUO

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUES CRIMINAIS DA COMARCA DE

ERNESTO MANOEL, j qualificado nos autos do Processo de Execuo Penal n..., por seu advogado que esta subscreve, no se conformando com a respeitvel deciso que indeferiu seu pedido de progresso de regime, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, dentro do prazo legal, interpor

AGRAVO EM EXECUO

com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84.

Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelncia, ao efetuar o juzo do artigo 589 do Cdigo de Processo Penal, entenda que deva manter a respeitvel deciso, que seja encaminhado, com as inclusas razes, ao E. Tribunal de Justia.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Local, data

Advogado, OAB

RAZES DE AGRAVO EM EXECUO

Processo n

Agravante: Ernesto Manoel

Agravado: Justia Pblica

Egrgio Tribunal,

Colenda Cmara,

Douto Representante do Ministrio Pblico,

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Em que pese o indiscutvel saber jurdico do MM. Juiz a quo, impe-se a reforma da respeitvel deciso que indeferiu o pedido de progresso de regime ao ora agravante, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas.

I DOS FATOS

Ernesto Manoel foi condenado a 20 anos de recluso, em regime inicial fechado, pelo cometimento, em dezembro de 2004, do delito insculpido no artigo 157, 3, do Cdigo Penal.

Passados 4 anos de cumprimento de pena, a defesa pediu a progresso de regime, que foi negado pelo Juiz a quo, ao entendimento de que, no obstante o atestado de boa conduta carcerria, no preenchido o requisito objetivo para tanto.

II DO DIREITO

(APRESENTAO DA TESE) A deciso proferida pelo Juiz das Execues no deve prevalecer, eis que Ernesto Manoel faz jus progresso de regime. Vejamos.

(PREMISSA MAIOR) Nos termos da Smula 471 do C. Superior Tribunal de Justia, Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigncia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) para a progresso de regime prisional. No mesmo sentido a orientao da Smula Vinculante n 26.

(PREMISSA MENOR) No caso em apreo, Ernesto Manoel foi condenado pela prtica do crime previsto no artigo 157, 3, do Cdigo Penal, crime este que considerado hediondo, nos termos do artigo 1, inciso II, da Lei 8.072/90.

Ocorre que o delito foi cometido no ano de 2004, razo pela qual a concesso do benefcio da progresso de regime a Ernesto Manoel deve ter por requisito objetivo o cumprimento de 1/6 da pena fixada, nos termos do artigo 112 da Lei de Execues Penais, conforme determinam as j mencionadas Smula 471 do Superior Tribunal de Justia e Smula Vinculante 26.

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(CONCLUSO) Portanto, tendo em vista o atestado de boa conduta carcerria e o tempo de pena j cumprido, de rigor o deferimento da progresso de regime requerida, com base no disposto no artigo 112 da Lei 7.210/84.

III DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja determinada a progresso de regime.

Local, data.

Advogado

OAB