Modelo de Agravo de Instrumento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOME DO AGRAVANTE..., qualificação completa..., inconformado com a decisão
que indeferiu a justiça gratuita, nos autos da AÇÃO de CONHECIMENTO PELO
RITO ORDINÁRIO, proposta na ...Vara Cível da Comarca de... em face de NOME DO
AGRAVADO..., qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado,
com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL, pelos motivos a seguir expostos.
I- DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta pelo Agravante, em que foi
requerida a concessão da justiça gratuita na peça inicial. Contudo o juízo de primeiro
grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas
processuais. Merece reforma a decisão, como se verá a seguir.
II- DO CABIMENTO DO AGRAVO
O art. 522 do CPC permite a interposição do agravo de instrumento em
caso de lesão grave ou de difícil reparação que pode ser causada à parte.
No presente caso, se a questão não for analisada de imediato, o Agravante sequer
poderá recolher as custas, não prosseguindo no processo. Desta forma, correta a
interposição do agravo de instrumento.
III- DAS RAZÕES PARA REFORMA
IV- DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
O art. 527, III do CPC permite ao relator a concessão da antecipação dos efeitos
da tutela recursal de forma incidental no agravo de instrumento. Para tanto, o art. 558
do CPC determina que para a concessão será necessário relevância da fundamentação e
perigo de lesão grave e de difícil reparação.
No presente caso, se este efeito não for concedido, o Agravante sofrerá dano
grave, será impedido de prosseguir na ação, vez que não juntará as custas do processo.
Desta forma, requer a concessão da tutela antecipada recursal para o
prosseguimento da ação sem a juntada das custas.
V- DOS REQUERIMENTOS E INFORMAÇÕES
Desde logo, requer a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de
prosseguir no processo sem o recolhimento de custas.
Requer também que presente recurso seja conhecido, e no mérito provido para
reconhecer o direito de gratuidade de justiça ao Agravante.
Por oportuno, requer a condenação do Agravado no reembolso das custas
processuais conforme art. 20, § 1º do CPC.
Informa de acordo com o art. 524, III o nome e endereço completo dos
advogados:
Advogado do Autor:
Nome...Endereço completo...
Informa, de acordo com o art. 525 do CPC que a presente petição está
instruída com:
a) Cópias da decisão agravada (doc. 01);
b) Cópias da respectiva intimação (doc. 02);
c) Cópias das procurações dos advogados (doc. 03).
O agravante deixa de juntar preparo tendo em vista o pedido de gratuidade.
(Junta-se a inclusa guia de preparo devidamente recolhida – doc.04)
Informa que requererá, em 3 dias a juntada dos documentos e a interposição do
Agravo ao juízo de primeiro grau conforme art. 526 do CPC.
Requer, ao final, a intimação do Agravado para que apresente resposta em 10
dias.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data...
Advogado...
OAB número..