Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição
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Introdução ao estudo do Direito. O Introdução ao estudo do Direito. O MP. Os interesses difusos e coletivos MP. Os interesses difusos e coletivos
Roberto LivianuRoberto LivianuPromotor de Justiça em São PauloPromotor de Justiça em São Paulo
Membro do Movimento do Ministério Público DemocráticoMembro do Movimento do Ministério Público Democrá[email protected]@hotmail.com
Seminário AbrajiSeminário Abraji18/05/0718/05/07
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Missão do Direito, Fontes, Lide e Missão do Direito, Fontes, Lide e JurisdiçãoJurisdição
Missão: dar a cada um o que é seuMissão: dar a cada um o que é seu Fontes: lei, doutrina, jurisprudência, princípios, analogiaFontes: lei, doutrina, jurisprudência, princípios, analogia A Constituição Federal e o ordenamentoA Constituição Federal e o ordenamento Lide: conflito de interesses entre duas pessoas – uma Lide: conflito de interesses entre duas pessoas – uma
resiste à pretensão da outraresiste à pretensão da outra Jurisdição: Direito impõe para por fim à lide chamar o Jurisdição: Direito impõe para por fim à lide chamar o
Estado-juiz, o qual virá dizer qual a vontade do Estado-juiz, o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade na realidade prática, conforme essa vontade (execução)(execução)
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Direito Material e Direito Direito Material e Direito ProcessualProcessual
Direito materialDireito material Direito processualDireito processual
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Princípios do Direito Princípios do Direito ProcessualProcessual
ContraditórioContraditório Duplo grau de jurisdiçãoDuplo grau de jurisdição Verdade real e verdade materialVerdade real e verdade material Imparcialidade, publicidade, Imparcialidade, publicidade,
oralidade, lealdade processual, oralidade, lealdade processual, instrumentalidade das formas, etc.instrumentalidade das formas, etc.
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JurisdiçãoJurisdição
Pela extensão: conhecimento e execuçãoPela extensão: conhecimento e execução Pelo objeto: penal e não penal (civil)Pelo objeto: penal e não penal (civil) Critérios dos organismos que a exercem: Critérios dos organismos que a exercem:
especial e comumespecial e comum Posição hierárquica dos órgãos que a Posição hierárquica dos órgãos que a
exercem: superior e inferiorexercem: superior e inferior Garantias para o exercício dela: Garantias para o exercício dela:
vitaliciedade, inamovibilidade e vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentosirredutibilidade de vencimentos
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Direito Civil e Direito PenalDireito Civil e Direito Penal
Civil: inclui lides comerciais, administrativas, Civil: inclui lides comerciais, administrativas, eleitorais, tributárias e civis. Somente a eleitorais, tributárias e civis. Somente a jurisdição trabalhista não inclui a matéria jurisdição trabalhista não inclui a matéria penal. Por outro lado, em relação à penal. Por outro lado, em relação à jurisdição civil só a Justiça Militar não a jurisdição civil só a Justiça Militar não a exerce.exerce.
Diferença entre ilícitos civis e penais: Diferença entre ilícitos civis e penais: apenas de grau de sanção imposta.apenas de grau de sanção imposta.
Direito Civil: Parte Geral, Obrigações, Direito Civil: Parte Geral, Obrigações, Empresa (societário), Coisas, Família e Empresa (societário), Coisas, Família e SucessõesSucessões
Direito Penal: Crime e PenaDireito Penal: Crime e Pena
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Algumas Questões PenaisAlgumas Questões Penais
Crimes Hediondos x Crimes de pequeno potencial ofensivoCrimes Hediondos x Crimes de pequeno potencial ofensivo Ação penal: denúncia, queixa, representação, suspeito, Ação penal: denúncia, queixa, representação, suspeito,
denunciado, acusado ou réudenunciado, acusado ou réu Presunção de inocência (lembrar caso Pimenta Neves)Presunção de inocência (lembrar caso Pimenta Neves) Prescrição e decadênciaPrescrição e decadência Ônus da provaÔnus da prova Corpo de delitoCorpo de delito Prisão penal e prisão processual (flagrante, temporária, preventiva Prisão penal e prisão processual (flagrante, temporária, preventiva
e decorrente de condenação não transitada em julgado)e decorrente de condenação não transitada em julgado) Papel do MP e da defesa (lembrar indisponibilidade da defesa)Papel do MP e da defesa (lembrar indisponibilidade da defesa) Júri: o que julgaJúri: o que julga Calúnia, injúria e difamaçãoCalúnia, injúria e difamação Dolo e culpaDolo e culpa A privação de liberdade (limite de 30 anos) e as penas alternativasA privação de liberdade (limite de 30 anos) e as penas alternativas
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Estrutura Judiciária NacionalEstrutura Judiciária Nacional
O duplo grauO duplo grau O Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal O Superior Tribunal de JustiçaO Superior Tribunal de Justiça Organização da Justiça EstadualOrganização da Justiça Estadual Organização da Justiça da União: Organização da Justiça da União:
federal, militar, eleitoral, do trabalhofederal, militar, eleitoral, do trabalho A carreiraA carreira
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Os Conselhos de Controle Os Conselhos de Controle Externo e a Emenda 45Externo e a Emenda 45
Mudanças trazidas pela Emenda 45/2004: súmula vinculante, Mudanças trazidas pela Emenda 45/2004: súmula vinculante, unificação dos tribunaisunificação dos tribunais
O CNJ: 15 integrantes. Presidência do presidente do STF mais 1 O CNJ: 15 integrantes. Presidência do presidente do STF mais 1 STJ, 1 TST, 1 TRE, 1 TRF, 1 TRT 1 magistratura estadual, 1 justiça STJ, 1 TST, 1 TRE, 1 TRF, 1 TRT 1 magistratura estadual, 1 justiça federal de primeira instância, 1 justiça do trabalho de primeira federal de primeira instância, 1 justiça do trabalho de primeira instância, 1 MPF, 1 MPE, 2 OAB, 1 Câmara e 1 Senadoinstância, 1 MPF, 1 MPE, 2 OAB, 1 Câmara e 1 Senado
Principais atribuições: zelar pela independência da magistratura, Principais atribuições: zelar pela independência da magistratura, planejar estrategicamente a magistratura, cuidar de assuntos planejar estrategicamente a magistratura, cuidar de assuntos disciplinaresdisciplinares
O CNMP: 14 integrantes. Presidência do PGR, 4 MPU, 3 MPE, 2 O CNMP: 14 integrantes. Presidência do PGR, 4 MPU, 3 MPE, 2 juízes (1 STF e 1 STJ), 2 OAB e 2 cidadãos (1 Câmara e 1 Senado)juízes (1 STF e 1 STJ), 2 OAB e 2 cidadãos (1 Câmara e 1 Senado)
Principais atribuições: controle de atos administrativos e Principais atribuições: controle de atos administrativos e financeiros e zelar pelo cumprimento de deveres funcionaisfinanceiros e zelar pelo cumprimento de deveres funcionais
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Funções Essenciais à JustiçaFunções Essenciais à Justiça
O Ministério PúblicoO Ministério Público A Defensoria PúblicaA Defensoria Pública A AdvocaciaA Advocacia
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Ação JudicialAção Judicial
Ação e exceçãoAção e exceção Sujeitos do processoSujeitos do processo Processo de conhecimento, de Processo de conhecimento, de
execução e cautelarexecução e cautelar
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Sobre o MP, pesquisa de Sobre o MP, pesquisa de opinião realizada em 2004 opinião realizada em 2004
entrevistou…entrevistou… 2000 pessoas em2000 pessoas em 145 diferentes municípios brasileiros145 diferentes municípios brasileiros Localizados em cada uma das 5 Localizados em cada uma das 5
regiões do paísregiões do país Com margem de erro de 2,2%Com margem de erro de 2,2% Ela foi realizada pelo Ibope, Ela foi realizada pelo Ibope,
encomendada pela Conamp – encomendada pela Conamp – Associação Nacional dos membros do Associação Nacional dos membros do Ministério PúblicoMinistério Público
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A pesquisa detectou que, para A pesquisa detectou que, para os entrevistados…os entrevistados…
Somando-se as respostas IMPORTANTE e MUITO Somando-se as respostas IMPORTANTE e MUITO IMPORTANTE, a atuação do MP é relevante para IMPORTANTE, a atuação do MP é relevante para 86% deles86% deles
Para 62% dos entrevistados, a atuação do MP Para 62% dos entrevistados, a atuação do MP deve ser ampliada. Apenas para 9% deve ser deve ser ampliada. Apenas para 9% deve ser reduzidareduzida
Ao se perguntar se achavam adequado tornar Ao se perguntar se achavam adequado tornar públicos os atos e fatos relativos a casos não públicos os atos e fatos relativos a casos não sigilosos, 78% afirmaram que simsigilosos, 78% afirmaram que sim
E para 68% deles, os membros do MP devem ter E para 68% deles, os membros do MP devem ter poder de investigação na área criminal, ao passo poder de investigação na área criminal, ao passo que apenas 4% responderam que a Polícia deve que apenas 4% responderam que a Polícia deve poder investigar com exclusividadepoder investigar com exclusividade
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Por fim, quanto às áreas em Por fim, quanto às áreas em que se considera mais que se considera mais
importante socialmente a importante socialmente a atuação do MP…atuação do MP… Os entrevistados, pelas respostas, estabeleceram um Os entrevistados, pelas respostas, estabeleceram um
ranking, situando em primeiro lugar o COMBATE À ranking, situando em primeiro lugar o COMBATE À CORRUPÇÃO. A seguir aCORRUPÇÃO. A seguir a
Defesa da Infância e Juventude. DepoisDefesa da Infância e Juventude. Depois A defesa de idosos e de pessoas com deficiência. Depois oA defesa de idosos e de pessoas com deficiência. Depois o Combate ao trabalho infantilCombate ao trabalho infantil O combate ao trabalho escravoO combate ao trabalho escravo A defesa do consumidorA defesa do consumidor A defesa do meio ambienteA defesa do meio ambiente A fiscalização de processos relacionados a acidentes do A fiscalização de processos relacionados a acidentes do
trabalhotrabalho A fiscalização em processos de direito de família. E, por fim,A fiscalização em processos de direito de família. E, por fim, A defesa dos povos indígenasA defesa dos povos indígenas
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É importante lembrar que…É importante lembrar que…
A principal ferramenta legal para proteção dos interesses A principal ferramenta legal para proteção dos interesses difusos e coletivos no Brasil é a Lei n. 7347, de 1985, que difusos e coletivos no Brasil é a Lei n. 7347, de 1985, que falava de meio ambiente e de consumidoresfalava de meio ambiente e de consumidores
Que esta lei confere ao MP papel protagonista na defesa Que esta lei confere ao MP papel protagonista na defesa desses interesses, dando-lhe poderes concorrentes de ação desses interesses, dando-lhe poderes concorrentes de ação (ação civil pública) e exclusivos de investigação (inquérito (ação civil pública) e exclusivos de investigação (inquérito civil)civil)
E que outras entidades (recentemente aí foi incluída a E que outras entidades (recentemente aí foi incluída a Defensoria Pública) podem propor a ação civil pública, mas Defensoria Pública) podem propor a ação civil pública, mas não podem investigarnão podem investigar
E que a Carta Magna de 1988 constitucionalizou a proteção E que a Carta Magna de 1988 constitucionalizou a proteção destes interesses, estendendo seu universo e reiterando a destes interesses, estendendo seu universo e reiterando a incumbência do MP de sua defesa em juízo e fora deleincumbência do MP de sua defesa em juízo e fora dele
![Page 16: Missão do Direito, Fontes, Lide e Jurisdição](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081506/56814cdf550346895db9e07b/html5/thumbnails/16.jpg)
Ao completar 20 anos de Ao completar 20 anos de existência a lei da ação civil existência a lei da ação civil
pública… pública… Milhares de investigações e ações têm sido ajuizadas, estas, na Milhares de investigações e ações têm sido ajuizadas, estas, na
maioria (mais de 95%) pelo MPmaioria (mais de 95%) pelo MP Grande parte dos conflitos que envolvem interesses difusos e Grande parte dos conflitos que envolvem interesses difusos e
coletivos têm sido resolvidos via mediação do MP, que resulta na coletivos têm sido resolvidos via mediação do MP, que resulta na celebração de termos de ajustamento de condutacelebração de termos de ajustamento de conduta
Percebeu-se a necessidade imperiosa de haver comunicação mais Percebeu-se a necessidade imperiosa de haver comunicação mais fluente com a sociedade civil, para que seus integrantes adquiram fluente com a sociedade civil, para que seus integrantes adquiram consciência de quais as situações devem ser levadas ao MP e para consciência de quais as situações devem ser levadas ao MP e para que se cumpra o princípio constitucional da publicidadeque se cumpra o princípio constitucional da publicidade
Percebeu-se também a necessidade de planejar estrategicamente Percebeu-se também a necessidade de planejar estrategicamente as iniciativas a serem adotadas, para que as energias as iniciativas a serem adotadas, para que as energias institucionais sejam investidas com mais inteligência institucionais sejam investidas com mais inteligência
Chegou-se à conclusão sobre a necessidade de incluir a sociedade Chegou-se à conclusão sobre a necessidade de incluir a sociedade civil no processo de discussão dessas prioridades, para que se civil no processo de discussão dessas prioridades, para que se tenha mais efetividade nos resultados e para fazer valer a tenha mais efetividade nos resultados e para fazer valer a democracia participativa.democracia participativa.
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As campanhas de As campanhas de comunicação…comunicação…
A primeira (2004) focou-se no esclarecimento da opinião A primeira (2004) focou-se no esclarecimento da opinião pública em relação aos poderes de investigação, abordando a pública em relação aos poderes de investigação, abordando a missão do MP e a “lei da mordaça”missão do MP e a “lei da mordaça”
A segunda (2005/6) foi totalmente voltada para a questão dos A segunda (2005/6) foi totalmente voltada para a questão dos direitos difusos e coletivos, empreendida por ocasião dos 20 direitos difusos e coletivos, empreendida por ocasião dos 20 anos da Lei 7.347. Além das mídias anteriores, também houve anos da Lei 7.347. Além das mídias anteriores, também houve anúncios em jornais e revistas, vídeo em cinemas, exposição anúncios em jornais e revistas, vídeo em cinemas, exposição durante 2 meses no metrô de São Paulo e em outros locais de durante 2 meses no metrô de São Paulo e em outros locais de outras cidades e edição de um livro, como será visto em outras cidades e edição de um livro, como será visto em seguida.seguida.
Além disso, os livros funcionam até hoje como instrumento de Além disso, os livros funcionam até hoje como instrumento de conscientização sobre a importância dos direitos difusos e conscientização sobre a importância dos direitos difusos e coletivos, sendo distribuídos em palestras e em situações em coletivos, sendo distribuídos em palestras e em situações em que sejam importantes (exemplos Santa Isabel e Santo André)que sejam importantes (exemplos Santa Isabel e Santo André)
A terceira campanha (janeiro de 2007) aborda o tema da A terceira campanha (janeiro de 2007) aborda o tema da ética, visando a proteção do patrimônio público.ética, visando a proteção do patrimônio público.