MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE ......2020/11/26 · TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA...

Cad. 1 / Página 904TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.747 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE

EDITAL Nº 1132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA aCONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUB JUDICE do IV CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DO QUADRO DESERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (Edital nº 198/2013), conforme as seguintes disposições:

Art. 1º Em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos Autos do Mandado deSegurança nº 0011589-52.2015.8.05.0000, fica convocado para a Avaliação Psicológica sub judice o candidato abaixorelacionado:

CARGO: 410 - ANALISTA TÉCNICO: SISTEMAS

NOME INSCRIÇÃODavi Lourenço Oliveira Dos Santos 47903586

Art. 2º A Avaliação Psicológica se dará conforme perfil profissiográfico e na forma estabelecida no Edital 198/2013 retificado,item 12, obedecidos aos critérios constantes da Tabela 12.2 modificada pelo Edital 017/2015, publicado no DJE de 04 defevereiro de 2015, conforme segue:

Art. 3º A Avaliação Psicológica será realizada na data de 05/12/2020, no período da manhã, e o acesso ao local da avaliaçãoserá aberto às 7h15min e fechado impreterivelmente às 8h00min, observado o horário local.

Art. 4º A Avaliação Psicológica será realizada no Hangar Business Park, Torre 2, Avenida Luiz Viana, nº 13233, Sala 629, BairroSão Cristóvão - Salvador/BA.

Art. 5º O candidato deverá comparecer ao local de realização da Avaliação Psicológica com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da avaliaçãopsicológica, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, seu DOCUMENTOORIGINAL OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Art. 6º Conforme o subitem 12.2.4. do Edital nº 198/2013 “o candidato somente poderá utilizar os sanitários e bebedourosnos intervalos concedidos pela organizadora entre as aplicações dos testes de avaliação psicológica, podendo ausentar-sedefinitivamente após o término da aplicação do último teste da etapa de Avaliação Psicológica.”

I - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da prova: Telefone Celular, Receptor / Transmissor, Gravador,Notebook, Relógio Digital, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, ou que emita ruídos sonoros, sob penade ser excluído do Concurso Público.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Salvador, 25 de novembro de 2020.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça

Características Descrição Parâmetros

Controle Emocional Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram prejudicialmente em seu comportamento.

Maior ou igual a 30% e menor ou igual a 70%

Ansiedade Capacidade de expressar seus sentimentos, com controle da ansiedade, sem infringir limites e com prudência no contato com os outros. Menor ou igual a 49%

Atenção Distribuída Capacidade de atentar e lidar com diferentes estímulos apresentados simultaneamente. Maior ou igual a 25%

Sociabilidade Capacidade de lidar com os outros de forma leal, empática, estabelecendo bons padrões de relacionamento interpessoal. Maior ou igual a 51%

Capacidade Intelectual Capacidade de raciocínio lógico frente a situações-problema. Maior ou igual a 25%

Agressividade Capacidade de controlar impulsos agressivos, nas diferentes situações interpessoais, comportando-se com educação e presteza. Menor ou igual a 49%

Iniciativa Capacidade de propor e empreender novas atitudes e/ou idéias, direcionando-as em prol do serviço. Maior ou igual a 51%


PORTARIA Nº 1560, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições resolve DESIGNAR o Promotorde Justiça LOURIVAL MIRANDA DE ALMEIDA JÚNIOR e o Promotor de Justiça RICARDO DE ASSIS ANDRADE para integrar aComissão Consultiva referente ao Regime de Teletrabalho, instituída pelo Ato Normativo nº. 24, publicado no dia 29 deoutubro de 2019.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que estabelecea Lei nº 8.216, de 04 de abril de 2002, que cria o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia - FMMP/BA,

RESOLVE

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia - FMMP/BA, de quetratam os arts. 5º e 6º do Ato Normativo nº 016, de 27 de dezembro de 2006, presidido pela Procuradora-Geral de Justiça,passa a ter a seguinte composição:

I – Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Procuradora-Geral de Justiça;II – Pedro Maia Souza Marques - Chefe de Gabinete;III – Tiago de Almeida Quadros - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;IV – Lourival Miranda de Almeida Junior - Coordenador de Gestão Estratégica;V – Ricardo de Assis Andrade - Secretário Geral Adjunto;VI – Frederico Welington Silveira Soares - Superintendente de Gestão Administrativa;VII – Fabrício Rabelo Patury – Coordenador da COGI – Suplente;VIII – André Luis Lavigne Mota – Coordenador do CAOCRIM – Suplente.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEI Nº 19.09.01970.0008445/2020-85Requerente: RICARDO BORGES CASTELLAR SAMPAIOAssunto: Imediato cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do Mandado deSegurança n° 0011726-34.2015.8.05.0000, que manda nomear o candidato Ricardo Borges Castellar Sampaio no cargo deAnalista Técnico, Especialidade Jurídica, Habilitação Específica em Direito, considerando sua aprovação no IV Concursopara Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, no 3° lugar da lista de PcD, após reavaliação psicológica aplicada.

SECRETARIA GERAL

EDITAL Nº 1131, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o AtoNormativo nº 001, de 10 de janeiro de 2014, tendo em vista a renúncia justificada dos substitutos automáticos, TORNAPÚBLICA a abertura de prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia imediato ao da publicação deste edital, para quePromotores de Justiça se habilitem, querendo, a exercer as funções do Ministério Público abaixo indicadas, durante operíodo de 30/11/2020 a 19/12/2020, cumulativamente com as atribuições que já exerçam, firmando o compromisso deconciliar as atuações cumulativas, sem prejuízo da possibilidade de revogação da designação, a qualquer tempo, a critérioda administração:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA TITULAR ATRIBUIÇÕES (Resolução do CP nº 007/2004 do

Gabinete da PGJ do MP/BA) ATUAÇÃO

Salvador - 01ª Promotoria de Justiça de Família - 04º

Promotor de Justiça

Diana Sobral Bentes de

Salles Brasil Família, Sucessões, Interditos

3ª Vara de

Família


1. Havendo mais de um interessado em exercer a substituição, na forma do §3º do art. 2º-A, do Ato Normativo nº 001/2014, terápreferência aquele, dentre os habilitados: a) cuja sede de atuação seja mais próxima daquela da substituição; b) havendo empatesegundo o critério anterior, que for de entrância mais elevada; e c) persistindo o empate, com maior antiguidade na entrância;

2. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá enviar requerimento dirigido à Procuradora-Geral de Justiça, através doSistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça da Bahia(SIGA), apresentando declaração de regularidade dos serviços na Promotoria de Justiça em que atua e compromisso deconciliar as suas atribuições com as da substituição;

3. Não será admitida a habilitação do interessado em substituir que esteja respondendo a processo administrativo discipli-nar por atraso injustificado no serviço, que esteja recebendo auxílio de outro membro do Ministério Público ou da Unidadede Apoio à Atividade Finalística (UAAF) ou que esteja designado com prejuízo do exercício das atribuições da Promotoria deJustiça de sua titularidade, conforme dispõe o §2º do art. 2º-A do Ato Normativo nº 001/2014;

4. Serão considerados tempestivos os requerimentos enviados até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo para inscrição;

5. Será indeferida a inscrição que não estiver em conformidade com o estabelecido neste edital;

6. A Secretaria Geral publicará a lista dos habilitados e os notificará, seguindo a ordem de classificação prevista no §3º do art.2º-A do Ato Normativo nº 001/2014, via e-mail institucional, abrindo prazo, até às 23 horas e 59 minutos do dia útil seguinte aodo envio da notificação, para resposta com manifestação de desistência;

7. Aquele, dentre os habilitados, mais bem colocado e que não houver manifestado desistência, será designado para oexercício das atribuições especificadas no respectivo edital;

8. Os casos omissos serão decididos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementarnº 011, de 18 de janeiro de 1996, e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 10844/2020, DESIGNA a Promotora de Justiça MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA, titular da 35ª Promotoria de Justiça de Assistên-cia da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em conjunto com o Promotor de Justiça ELMIR DUCLERCRAMALHO JUNIOR, titular da 02ª Promotoria de Justiça Criminal - 07º Promotor de Justiça da Capital, a requerimento deste,no Procedimento IDEA nº 003.9.191163/2020, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, nos termos do inc. III do §4º do art. 1ºdo Ato Normativo nº 001, de 10 de janeiro de 2014.

Eu, Alexandre Soares Cruz, Secretário-Geral, subscrevi.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementar nº011, de 18 de janeiro de 1996, na forma do Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista o quanto se comprovano expediente protocolizado sob o SIGA nº 10854/2020, PUBLICA, para conhecimento, especialmente dos senhores Advogados,Defensores Públicos e Magistrados, a alteração na escala do Plantão Judiciário da Promotoria de Justiça Regional de Valença naforma seguinte, mantendo-se os demais designados na Portaria nº 1019/2020, publicada no DJE do dia 10/06/2020:

PERÍODO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA PLANTONISTA18h do dia 23/11 às 08h do dia 30/11/2020 Fernanda Carolina Gomes Pataro de Queiroz Cunha

Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, alínea “e”, da LeiComplementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, e do Ato Normativo nº 001, de 10 de janeiro de 2014, e tendo em vista oquanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 3732/2020, assim como a relação de inscritos constante doedital nº 1124/2020, publicado na edição do DJE de 25/11/2020, DESIGNA a Promotora de Justiça MONIA LOPES DE SOUZAGHIGNONE, titular da 08ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, para exercer, cumulativamente com as funçõespertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade, no período de 01/12/2020 a 18/06/2021, independentemente dapossibilidade de revogação desta portaria, a qualquer tempo, a critério da administração, as funções da Promotoria deJustiça abaixo indicada, em substituição ao Promotor de Justiça titular:



NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça


A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementar

nº 011, de 18 de janeiro de 1996, e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 10832/

2020, DESIGNA a Promotora de Justiça MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE, titular da 08ª Promotoria de Justiça de Feira

de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em conjunto com a Promotora de Justiça SAMIRA JORGE, titular

da 18ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, a requerimento desta, nos Inquéritos Policiais nº 046/2020 e 047/2020,

autuados sob nº IDEA 596.9.235256/2020 e 596.9.235289/2020, respectivamente, em trâmite na 18ª Promotoria de Justiça

de Feira de Santana, nos termos do inc. III do §4º do art. 1º do Ato Normativo nº 001, de 10 de janeiro de 2014.






A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 15, X, alínea “e”, da Lei

Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, e do Ato Normativo nº 001, de 10 de janeiro de 2014, e tendo em vista o

quanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 3787/2020, assim como a relação de inscritos constante do

edital nº 1123/2020, publicado na edição do DJE de 25/11/2020, DESIGNA a Promotora de Justiça KARINNY VIRGÍNIA

PEIXOTO DE OLIVEIRA, titular da 03ª Promotoria de Justiça de Mata de São João, para exercer, cumulativamente com as

funções pertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade, no período de 01/12/2020 a 18/06/2021, independente-

mente da possibilidade de revogação desta portaria, a qualquer tempo, a critério da administração, as funções da Promoto-

ria de Justiça abaixo indicada, em substituição:




PROMOTORIA DE JUSTIÇA TITULAR ATRIBUIÇÕES FIXADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL (Resolução

OECP 003/2020 - Data de Publicação: 06/02/2020)

21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana Tiago de Almeida Quadros Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Cível e Criminal)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA TITULAR ATRIBUIÇÕES FIXADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL

(Resolução OECP 8/2013 - Data de Publicação: 18/09/2013)

Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de

âmbito regional, com sede em Mata de São João Ausência de Titular

Meio Ambiente (Cível e Criminal), Inclusive Habitação e

Urbanismo e Patrimônio Histórico



A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Comple-

mentar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, na forma do Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista

o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 10859/2020, PUBLICA, para conhecimento, especi-

almente dos senhores Advogados, Defensores Públicos e Magistrados, a escala do Plantão Judiciário da Promotoria

de Justiça Regional de Itapetinga na forma seguinte:

PERÍODO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA PLANTONISTA

08h do dia 20/12 às 08h do dia 24/12/2020 George Elias Gonçalves Pereira

08h do dia 24/12 às 08h do dia 27/12/2020 Gean Carlos Leão

08h do dia 27/12 às 08h do dia 31/12/2020 Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi

08h do dia 31/12/2020 às 08h do dia 03/01/2021 Solange Anatólio do Espírito Santo

08h do dia 03/01 às 08h do dia 07/01/2021 Antônio José Gomes Francisco Júnior





DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

ANA CLAUDIA FONSECA COSTA, Promotor(a) de Justiça de Ruy Barbosa. SIGA nº 36654.7/2020. Requerimento:

autorização de ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 01/12/2020

a 04/12/2020. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de

1996 e no Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Áviner Rocha Santos

- Itaberaba - 1ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a). O afastamento autorizado não implica a sus-

pensão da distribuição ordinária dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

AVANI BULHÕES CARVALHO, Promotor(a) de Justiça da Capital. SIGA nº 79018.1/2020. Requerimento: Férias. 2019.1.

Adiamento no interesse do serviço. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de

janeiro de 1996, transferindo-se de 25/11/2020 a 04/12/2020 para gozo oportuno, ficando o período pendente de

confirmação.

FERNANDO GABURRI DE SOUZA LIMA, Promotor(a) de Justiça de Terra Nova. SIGA nº 36642.7/2020. Requerimento:

autorização de ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 30/11/2020

a 02/12/2020. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de

1996 e no Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Renata Soares

Tallarico - São Sebastião do Passé - 2ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a). O afastamento autori-

zado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça de Jequié. SIGA nº 11071.8/2020. Requerimento: Folga compen-

satória pela atuação em plantão. Decisão: DEFERIDO, com base no Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019,

para o período de 09/12/2020 a 09/12/2020. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Lucas Ramos de Vasconcelos -

Jequié - 7ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a).

JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça de Jequié. SIGA nº 11070.8/2020. Requerimento: Folga compen-

satória pela atuação em plantão. Decisão: DEFERIDO, com base no Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019,

para o período de 07/12/2020 a 08/12/2020. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Lucas Ramos de Vasconcelos -

Jequié - 7ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a).

JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça de Jequié. SIGA nº 79010.1/2020. Requerimento: Férias. 2011.1.

Requerimento de gozo. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 165, §2º, da Lei Complementar nº 011, de 18 de

janeiro de 1996, de ‘Pendente Confirmar Período’ para o período de 10/12/2020 a 19/12/2020. Substituto(a):

Promotor(a) de Justiça Lucas Ramos de Vasconcelos - Jequié - 7ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a).


JULIMAR BARRETO FERREIRA, Promotor(a) de Justiça de Santo Antônio de Jesus, com designações para Santo Antônio de

Jesus - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente. SIGA nº 36650.7/2020. Requerimento: autorização de

ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 30/11/2020 a 03/12/2020. Decisão:

DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo nº 003, de

14 de março de 2019. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt - Santo Antônio de Jesus -

4ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a). O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribuição

ordinária dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

LUCIANA ISABELLA MOREIRA, Promotor(a) de Justiça da Capital. SIGA nº 36648.7/2020. Requerimento: autorização de

ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 23/11/2020 a 25/11/2020. Decisão:

DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo nº 003, de

14 de março de 2019. O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimentos e

processos judiciais e extrajudiciais.

MÁRCIA CÂNCIO SANTOS VILLASBOAS, Promotor(a) de Justiça da Capital, com designações para Salvador - 01ª Promotoria

de Justiça de Família - 01º Promotor de Justiça. SIGA nº 36653.7/2020. Requerimento: autorização de ausência justificada da

Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 17/12/2020 a 18/12/2020. Decisão: DEFERIDO, com base

no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019.

Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva - Salvador - 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, já

devidamente cientificado(a). O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimen-

tos e processos judiciais e extrajudiciais.

MÁRCIA CÂNCIO SANTOS VILLASBOAS, Promotor(a) de Justiça da Capital, com designações para Salvador - 01ª Promotoria

de Justiça de Família - 01º Promotor de Justiça. SIGA nº 36652.7/2020. Requerimento: Interrupção de autorização de ausên-

cia justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 14/12/2020 a 18/12/2020. Decisão:

DEFERIDO.

PATRÍCIA DOS SANTOS RAMOS, Promotor(a) de Justiça de Simões Filho. SIGA nº 36649.7/2020. Requerimento: autorização

de ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 07/12/2020 a 08/12/2020.

Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo

nº 003, de 14 de março de 2019. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça Janina Schuenck Brantes Sacramento - Simões Filho

- 1ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a). O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribui-

ção ordinária dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO, Promotor(a) de Justiça de Vitória da Conquista. SIGA nº 11607.2/2020. Reque-

rimento: Licença. Luto. Decisão: DEFERIDO, com base nos arts. 172, VII, e 183 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro

de 1996, para o período de 21/11/2020 a 25/11/2020. Substituto(a): Promotor(a) de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira

- Vitória da Conquista - 12ª Promotoria de Justiça, já devidamente cientificado(a).

RENATA BARROS DACACH ASSIS, Promotor(a) de Justiça da Capital. SIGA nº 79021.1/2020. Requerimento: Férias. 2020.1.

Adiamento no interesse do serviço. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro

de 1996, transferindo-se de 30/11/2020 a 19/12/2020 para gozo oportuno, ficando o período pendente de confirmação.

RITA MARIA SILVA RODRIGUES, Procurador(a) de Justiça. SIGA nº 36651.7/2020. Requerimento: Outras Ausências. Interesse

particular. Autorização de ausência da Procuradoria de Justiça na forma do art. 15, XXXIX da Lei Complementar nº 011, de 18

de janeiro de 1996, disciplinado pelo Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019. Decisão: DEFERIDO, para o período de

23/11/2020 a 23/11/2020.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

ADITAMENTO DE VOLUNTÁRIOS

NOME LOTAÇÃO VIGÊNCIA DO TERMO

LINCOLN MURTA ALMEIDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO 12/11/2020 – 10/11/2021

ANA CAROLINE FARIA DE OLIVEIRA NUJ – Núcleo do Júri 20/11/2020 – 19/11/2021

JORGE TADEU DE SOUSA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATA DE SÃO JOÃO (Base Ambiental de Praia do Forte)

24/11/2020 – 23/11/2021

JORGE RUDÁ LIMA DA CONCEIÇÃO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATA DE SÃO JOÃO (Base Ambiental de Praia do Forte)

01/12/2020 – 30/11/2021

JOICE CAMPOS PEREIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATA DE SÃO JOÃO (Base Ambiental de Praia do Forte)

01/12/2020 – 30/11/2021


SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES

AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020-DTI. Processo: 003.0. 13593/2020. Partes: Ministério Público do Estadoda Bahia e Ruy Andrade Advocacia Empresarial. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de treinamento sobreLGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para até 20 (vinte) membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Valor: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais.) Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária/Gestora: 40.601/0003 – Ação (P/A/OE) 2002– Região 9900 - Destinação de Recursos 100 - Natureza de Despesa 33.90.40. Fundamento legal: Art. 59, II, da Lei Estadual nº 9.433/2005.*Republicada por haver incorreção

RESUMO DE CONTRATO DE AQUISIÇAO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA Nº 113/2020-SGA. Processo: 003.0.13620/2020. Parecerjurídico: 649/2020. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Techbiz Forense Digital Ltda, CNPJ nº 05.757.597/0001-37.Objeto: Aquisição de solução tecnológica para atendimento de meta do Convênio nº 890689/2019. Regime de execução: Empreitadapor preço global. Valor global: R$ 322.422,92 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos).Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária/Gestora: 40.101.0019 - Ação (P/A/OE) 4758 - Região 9900 - Destinação de Recursos131 - Natureza de Despesa 44.90.40. Fundamento legal: Art. 59, da Lei Estadual/BA nº 9.433/2005 e 25, I da Lei Federal nº 8.666/1993.Vigência: 38 (trinta e oito) meses, contados da data da publicação do resumo no Diário da Justiça Eletrônico.

PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S):

Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZ DAS ALMAS/BAÁrea: Improbidade AdministrativaPortaria: 049/2020Inquérito Civil: IDEA nº 678.9.175941/2020Objeto: Apurar possíveis irregularidades na distribuição da merenda escolar e desvios dos alimentos que a compõem noMunicípio de Cruz das Almas/BALocal: Cruz das Almas/BA

LICENÇAS DEFERIDAS

MAT. NOME DO SERVIDOR ART. LEI 6.677/94

QT. DIAS DEFERIDOS INÍCIO TÉRMINO

353.743 PATRICIA SANTANA SOUZA ALCOERES

145 05 08/10/2020 12/10/2020

353.729 LARISSA FAGUNDES ARAUJO

145 14 31/08/2020 13/09/2020

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 25 de novembro de 2020. PROCESSO INDEFERIDO PELA JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA: 009.0287.2020.0023936-30 (SEI JUNTA MÉDICA) - PIATAN PORTELA FERREIRA, matrícula n° 353.795. Licença médica. PROCESSOS DEFERIDOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO

Nome MatrículaPeríodo deferido

da licençaQuinquênio Processo inicial Publicação

DJE

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO Novo

Período Motivo Documento autorizador

AMANDA DA SILVA

ALCANTARA352.525

03/11/2020 A

02/12/2020 - 30 DIAS

2011/2016

19.09.01079.0000886/2020-64 E

19.09.01079.0003222/2020-23

06/03/2020 E

29/04/2020

01/02/2021 A

02/03/2021 - 30 DIAS

NECESSIDADE DE SERVIÇO

19.09.01079.0008577/2020-66

SUELI VIEIRA DE OLIVEIRA

161.438

01/10/2020 A

30/10/2020 - 30 DIAS

2012/2017 003.0.264/2019 05/04/2019

E 09/04/2019

01/10/2021 A

30/10/2021- 30 DIAS

NECESSIDADE DE SERVIÇO

19.09.02043.0009401/2020-23

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 25 de novembro de 2020.


Data de Instauração: 17/11/2020Envolvido(s): Lucas Souza dos Santos, Adson Conceição dos Santos, Secretaria Municipal de Educação e Maria José Cedraz

Silva de Oliveira.

Cruz das Almas/BA, 17 de novembro de 2020

ADRIANO MARQUES


ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUANAMBI

EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça signatário, titular da 5ª Promotoria de Justiça de

Guanambi, no uso das suas atribuições, com base no art. 4º, I, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do

Ministério Público, comunica aos interessados que foi promovido o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato abaixo elencada,

cabendo recurso em face da decisão no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 5º da supracitada Resolução.

Nº IDEA ASSUNTO NOTICIANTE

692.9.220164/2020 Criminal / Provas Edilane de Oliveira Sampaio.

Guanambi, 24 de novembro de 2020.

Francisco de Freitas Júnior


PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO ALTO PARAGUAÇU

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO

IDEA nº 003.0.148820/2015

Objeto: Apurar danos ambientais em geral.

Investigado: EDSON LIMA FERREIRA

Lençóis/BA, 24 de novembro de 2020

Augusto César Carvalho de Matos

Promotor Regional Ambiental

EDITAL DE PRORROGAÇÃO

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SEABRA, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no

uso de atribuições legais, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do

prazo de conclusão da NOTICIA DE FATO Nº º 719.9.193559/2020, por 90 (dias) dias, nos termos art. 3º, caput, da Resolução

nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.

Seabra/BA, 24 de novembro de 2020.

Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho

Origem: Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente do Alto Paraguaçu, com sede em Lençóis.

Comunicação de Prorrogação de Prazo de Conclusão do Inquérito Civil nº 698.0.167769/2012

O Excelentíssimo Doutor Augusto César Carvalho de Matos, Promotor de Justiça, considerando o que dispõe o art. 20 da

Resolução nº 006/2009, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Resolução nº 001/2013, do Órgão Especial do

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, especialmente

ao município de Seabra-BA, que foi PRORROGADO, por mais 1 (um) ano, o prazo de conclusão do Inquérito Civil em

epígrafe, em trâmite nesta Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em

Lençóis-BA, instaurado para apurar o cumprimento da responsabilidade na implementação da Educação Ambiental formal

e não formal pelo Poder Público Municipal.

Lençóis, 24 de novembro de 2020

Augusto César Carvalho de Matos

PROMOTOR DE JUSTIÇA


PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVILIDEA 644.0.172289/2013

A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca Vitória da Conquista, por meio do Promotor de Justiça Titular, GEORGE ELIASGONÇALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de colher informações imprescin-díveis para fundamentar eventual ação judicial, determino a PRORROGAÇÃO deste Inquérito Civil por mais 01 (um) ANO, nostermos do art. 9º da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Vitória da Conquista, 20 de novembro de 2020.

GEORGE ELIAS GONÇALVES PEREIRA Promotor de Justiça

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVILIDEA 644.9.24028/2018

A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca Vitória da Conquista, por meio do Promotor de Justiça Titular, GEORGE ELIASGONÇALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de colher informações imprescin-díveis para fundamentar eventual ação judicial, determino a PRORROGAÇÃO deste Inquérito Civil por mais 01 (um) ANO, nostermos do art. 9º da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.


GEORGE ELIAS GONÇALVES PEREIRA Promotor de Justiça

ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACOBINA

ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDEDATA DA INSTAURAÇÃO: 05/10/2020ORIGEM: Notícia de FatoProcedimento Administrativo – IDEA 702.9.141682/2019Objeto: Procedimento administrativo instaurado para apurar fatos que ensejam a tutela de interesses individuais indisponí-veis de criança(s) e adolescente(s).VITIMAS(S): B. L. M. S.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Origem: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJUPortaria nº. 036/2020Área: Defesa do Direito à SaúdeProcedimento Administrativo IDEA Nº.723.9.61449/2019Objeto: com fundamentos no art. 73, inciso V, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica doMinistério Público), art. 8º, inciso III, da Resolução nº. 174 de 4 de julho de 23017 do Conselho Nacional do Ministério Público,resolve instaurar Procedimento Administrativo, com objetivo de promover as diligências que se afigurem necessárias,oportunamente, a fim de acompanhar o fornecimento de exames pré-operatórios e cirurgia necessitada por Adriana dosSantos Gonçalves pelo SUS.Data da instauração: 17.09.2020Interessados: Adriana dos Santos Gonçalves/ Município de Itamaraju/BA.

Mariana Araújo LibórioPromotora de Justiça

Origem: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAMARAJUPortaria nº. 037/2020Área: Defesa do Direito à SaúdeProcedimento Administrativo IDEA Nº.723.9.166953/2014Objeto: com fundamentos no art. 73, inciso V, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica doMinistério Público), art. 8º, inciso III, da Resolução nº. 174 de 4 de julho de 23017 do Conselho Nacional do Ministério Público,resolve instaurar Procedimento Administrativo, com objetivo de promover as diligências que se afigurem necessárias,oportunamente, a fim de acompanhar a situação de Railan da Silva Gomes, quanto à necessidade ou não de internação oueventuais tratamentos médicos pelo SUS.Data da instauração: 17.09.2020Interessados: Railan da Silva Gomes/ Município de Itamaraju/BA.

Mariana Araújo LibórioPromotora de Justiça


EDITAL 057/2020

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SEABRA, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, nouso de atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, caput, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão doINQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.43134/2017, por 01 (um) ano, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.

Seabra/BA, 05 de agosto de 2020.

Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho


INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOEDITAL Nº 044/2020ORIGEM: GEIDEF - 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITALÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº IDEA nº 003.9.229639/2020Objeto: apurar os fatos narrados através de e-mail encaminhado pelo idoso WELLINGTON DOS SANTOS.Tipo de ato: instauração de Procedimento Administrativo.Data da instauração: 23/11/2020

Salvador, 24 de novembro de 2020.Sansulce de Oliveira Lopes FilardiPromotora de Justiça

EDITAL 066/2020 – ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOORIGEM: 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITALÁREA: CIDADANIASUB-ÁREA: DEFICIENTECOMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOA 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITAL, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.10, §§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007,bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 – Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia,COMUNICA, A QUEM POSSA INTERESSAR, O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº IDEA 003.9.216470/2019.


Valmiro Santos MacêdoPromotor de Justiça

GACEP


NOTICIANTE: Unidade de Atendimento ao Público – CAOCRIMINTERESSADO(A): Eliene Arcanja dos SantosINVESTIGADO(A): 12ª Delegacia Territorial - ItapuãIDEA Nº: 003.9.212354/2019

O MINISTÉRIO PUBLICO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, integrante do GRUPO DE ATUA-ÇÃO ESPECIAL PARA CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – GACEP, no uso de suas atribuições legais, emobediência ao Princípio da Publicidade, comunica, a todos os interessados, o ARQUIVAMENTO do Notícia de Fato emepígrafe, mediante decisão fundamentada inserta no mesmo, que tem por objeto apurar a suposta omissão atribuída a 12ªDelegacia Territorial – Barris, na apuração de crime de estelionato, figurando como vítima ELIENE ARCANJA DOS SANTOS,sendo a autoria atribuída a DANIELA BISPO DA CRUZ. Informa também, que, desta promoção de arquivamento, é cabível ainterposição de recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, com as respectivas razões, no prazo de10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, devendo as razões serem protocoladas junto ao próprio órgãoresponsável pelo indeferimento, o Grupo de Atuação Especial para o controle Externo da Atividade Policial - GACEP.Salvador, 07 de maio de 2020.

CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃOPromotor de Justiça



NOTICIANTE: Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (GEIDEF)INTERESSADOS: Antônio Fernandes Barbosa (falecido) e Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (DEATI)IDEA Nº: 003.9.206968/2018

O MINISTÉRIO PUBLICO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, integrante do GRUPO DEATUAÇÃO ESPECIAL PARA CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – GACEP, no uso de suas atribuições legais, emobediência ao Princípio da Publicidade, comunica, a todos os interessados, o ARQUIVAMENTO do Notícia de Fato emepígrafe, mediante decisão fundamentada inserta no mesmo, que tem por objeto o acompanhamento de eventual procedi-mento na Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (DEATI), relativo à possibilidade de agressão ou maus tratos,supostamente cometidos contra o Sr. Antônio Fernandes Barbosa. Informa também, que, desta promoção de arquivamento,é cabível a interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, com as respectivas razões, noprazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, devendo as razões serem protocoladas junto ao próprioórgão responsável pelo indeferimento, o Grupo de Atuação Especial para o controle Externo da Atividade Policial - GACEP.Salvador, 17 de abril de 2020.

ANA PAULA LIMOEIRO CARVALHO MACEDOPromotora de Justiça

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILOrigem: 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana

Área: Improbidade Administrativa.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 003.9.131083/2020Objeto: Suposta irregularidade na aquisição de bens por meio do pregão presencial nº 005/2020, da Câmara de Vereadoresde Feira de Santana.Enquadramento jurídico: Lei Federal nº 12.527/2011Origem: Notícia de fato encaminhada pelo senhor Marlon Alves Silva.Data da instauração: 13 de novembro de 2020

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

IDEA Nº 719.9.38548/2018

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SEABRA, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, nouso de suas atribuições legais, nos termos do art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, comunica a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 719.9.38548/2018, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.

Seabra, 24 de novembro de 2020Fernando Rogério Pessoa Vila Nova FilhoPromotor de Justiça

A Promotoria de Justiça Eleitoral da 017ª Zona da Comarca Salvador-BA, por intermédio do Promotor Eleitoral in fine, no usode suas atribuições legais, nos termos do nos termos do art. 4º, II, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional doMinistério Público – CNMP e no Art. 5º, § 6º, da Resolução n. 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público doEstado da Bahia, COMUNICA aos potenciais interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritasou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, que foi ARQUIVADA a Notícia de fatoeleitoral registrada sob o IDEA nº 003.9.227386/2020.

Salvador-BA, 25 de Novembro 2020.

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRAPromotor Eleitoral - 017ª Zona Eleitoral da Capital

Edital nº 014/2020 – Arquivamento de Notícia de Fato eleitoral

A Promotoria de Justiça ELEITORAL DA 180ª Zona da Comarca de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora deJustiça in fine, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art..53, § 3º da Portaria nº 01, de 09 de setembro de 2019,da Procuradoria-Geral da República, bem como no art.4, §4 da Resolução CNMP nº 174/2017,COMUNICA a potenciaisinteressados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, que foi ARQUIVADA a Notícia de fato eleitoral Idea nº 591.9.240035/2020.Cidade de Lauro de Freitas-BA, novembro, 25, 2020.IVANA SILVA MOREIRAPromotora Eleitoral 180ª zona eleitoral


2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

EDITAL 40/2020

A 2a Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, com atribuição na defesa do meio ambiente, por intermédio da Promotora deJustiça subscritora, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-BA, comunica que foi PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO do Inquérito Civilnº 003.1.17170/2005, instaurado para apurar desmatamento irregular na APP Joanes-Ipitanga, na região do Caji.

Lauro de Freitas/Ba, 25 de novembro de 2020.

MARIA AUGUSTA SANTOS DE CARVALHOPromotora de Justiça

EDITAL DE ARQUIVAMENTO

NOTÍCIA DE FATO Nº IDEA 114.9.198927/2020 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotorde Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 doConselho Nacional do Ministério Público e do art. 26, §2º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores doMinistério Público da Bahia, COMUNICA a possíveis interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razõesescritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO do procedimento em epígrafe instaurado a partir de representaçãodo Sr. ALFREDO DOS SANTOS, na qual informou possuir um precatório (processo nº 0006092-86.2017.805.0000), sendo-lhe devido valores pelo Município de Entre Rios-BA

Entre Rios, 25/11/2020PAULO CESAR DE AZEVEDOPromotor de Justiça

ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL – 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.0.104239/2010Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso Eurico Pereira Costa.Tipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização dediligências imprescindíveis.Data da Prorrogação: 16/11/2020Salvador, 20/11/2020Fernando Mário LinsPromotor de Justiça

ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL – 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.122510/2017Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso José Araújo QueirozTipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização dediligências imprescindíveis.Data da Prorrogação: 17/11/2020Salvador, 20/11/2020Fernando Mário LinsPromotor de Justiça

ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL – 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.0.206967/2016Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Maria Bernadete dos SantosTipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização dediligências imprescindíveis.Data da Prorrogação: 17/11/2020Salvador, 20/11/2020Fernando Mário LinsPromotor de Justiça


ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL – 4º PROMOTOR

Área: Cidadania

Subárea: Idoso

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.0.231782/2015

Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso Edmundo Figueiredo Portugal Neto.

Tipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização de

diligências imprescindíveis.

Data da Prorrogação: 16/11/2020

Salvador, 20/11/2020

Fernando Mário Lins



Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Márcia Figueiras Cruz.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso José Pereira da Silva.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso Manoel de Santana de Jesus.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Irenildes Santos da Silva.








ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL – 4º PROMOTORÁrea: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Edna Barbosa Ribeiro.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso Antônio José da Silva.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Maria de Lourdes Sousa Cirqueira.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Eloisa Elias da Silva Portella.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Rosalina Benigna Mendes.









Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco dos idosos Kleber Brito Molinari e Raquel Brito Molinari.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso Jades Cedraz de Oliveira.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Dilma Palmeira Assis dos Santos.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Ivone de Santana.








Área: Cidadania

Subárea: Idoso


Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da idosa Zelice de Souza Brandão.








PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 05/2020

IDEA nº 701.9.173747/2020

OBJETO: apurar a ocorrência de suposta poluição sonora causada pelo estabelecimento PIT STOP DO ESPETO, localizado

na Praça Agnaldo Aguiar, Camacã, na cidade de Itapetinga.

DATA DE INSTAURAÇÃO: 24/11/2020

Gean Carlos Leão


1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO – BA

Procedimento Administrativo nº 677.9.240292/2020

PORTARIA

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da educação, considerando

a importância de o retorno às aulas presenciais em Brumado, suspensas por conta da pandemia COVID-19, inclusive objeto

da Ação Civil Pública n° 8000985-18.2020.8.05.0032, ocorrer com respeito às regras sanitárias e às normativas estabelecidas

pelo Conselho Nacional de Educação, RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, a fim de acompanhar as

atividades da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho de Educação de Brumado relativas a tal questão.

Para tanto, determinam-se as seguintes providências:

1. Comunique-se a instauração deste procedimento à Secretaria Geral para publicação no DJE e ao CEDUC, à Secretaria e

Conselho Municipal supracitados, tudo com cópia da portaria;

2. Publique-se esta portaria no mural da Promotoria de Justiça e no DJe;

3. Registrem-se, no IDEA, a reunião com o Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação e a Presidente do Conselho

Municipal, já designada para esta data e comunicada aos participantes, por meio da plataforma virtual do Microsof Teams,

com participação do pedadogo do CEDUC, para iniciar-se a discussão sobre a temática, a ser também tratada no encontro

virtual com os Conselheiros Municipais de Educação, conforme convite feito pela Presidente desse colegiado, a ocorrer em

25/11/2020, às 9h;

4. Solicite-se ao CEDUC parecer técnico da área pedagógica atualizado sobre os documentos orientadores do retorno às

aulas da Secretaria de Educação de Brumado que foram objeto da orientação técnico-jurídica n° 17/2020 daquele Centro de

Apoio em setembro de 2020.

Brumado, 24 de novembro de 2020.

Millen Castro Medeiros de Moura


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONDE- BA

Edital de arquivamento 10/2020

Inquérito Civil 088.0.166593/2014

A Promotoria de Justiça de Conde, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 10, §§1º e 3º,

da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 – Colégio de Procurado-

res de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões

escritas ou juntada de documento, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil registrado sob o IDEA: 088-9-166593/2014 epigrafado,

sendo que os autos serão remetidos, posteriormente, para o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conde 25 de novembro de 2020

ANA PATRÍCIA VIEIRA CHAVES MELO

Promotora de Justiça

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 05/2020

IDEA nº 701.9.173747/2020

OBJETO: apurar a ocorrência de suposta poluição sonora causada pelo estabelecimento PIT STOP DO ESPETO, localizado

na Praça Agnaldo Aguiar, Camacã, na cidade de Itapetinga.

DATA DE INSTAURAÇÃO: 24/11/2020

Gean Carlos Leão



EDITAL Nº 106/2020

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, nos autos do ProcedimentoPreparatório registrado sob o IDEA nº 608.0.70687/2008, instaurado a fim de apurar notícia de suposta poluição sonoracausada pela LOJAS MAIA, nesta Cidade, NOTIFICA o Senhor Roberto Pereira de Araújo da Promoção de Arquivamento doaludido Procedimento Preparatório, na forma dos termos do art. 13, da Resolução CNMP nº 174/2017, advertindo-o de quepoderá, querendo, recorrer da presente decisão, no prazo e na forma da Lei.Jequié/BA, 26 de março de 2020.MAURICIO FOLTZ CAVALCANTIPromotor de Justiça

EDITAL DEPRORROGAÇÃO DO PRAZO DECONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 11ª Promotoria de Justiça da Comarca Vitória da Conquista, através de sua Promotora de Justiça Titular, GUIOMARMIRANDA DE OLIVEIRA MELO, no uso de suas atribuições legais, considerando não haver nos autos, ainda, elementosbastantes para a formação da convicção jurídica desta subscritora acerca do arquivamento do procedimento ou do ajuizamentode demanda judicial, e com base no art. 11 da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, resolve PRORROGAR por mais 01 (um) ano o prazo de conclusão do seguinte Procedimento Administrativo: IDEA nº644.9.124077/2019.


Guiomar Miranda de Oliveira MeloPromotora de Justiça

EDITAL Nº 107/2020

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, nos autos do ProcedimentoPreparatório registrado sob o IDEA nº 608.0.189558/2011, instaurado a fim de apurar notícia de suposta poluição sonoracausada pela LOJAS MAIA MAGAZINE LUIZA - ME, nesta Cidade, NOTIFICA o Senhor Roberto Silva de Araújo da Promoção deArquivamento do aludido Procedimento Preparatório, na forma dos termos do art. 13, da Resolução CNMP nº 174/2017,advertindo-o de que poderá, querendo, recorrer da presente decisão, no prazo e na forma da Lei.Jequié/BA, 01 de junho de 2020.MAURICIO FOLTZ CAVALCANTIPromotor de Justiça

EDITAL 23/2020

A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Público do Estado da Bahia, vem, por meio deste Edital, comunicar aos interessados a PRORROGAÇÃO, por mais01 (um) ano, a contar da presente data, do prazo de conclusão dos Inquéritos Civis abaixo discriminados, tendo em vista anecessidade de realização ou conclusão de diligências para continuidade ou encerramento de suas instruções.

Feira de Santana, 23 de Novembro de 2020.

Audo da Silva RodriguesPromotor de Justiça

Idea n.º 001.9.232623/2020.Data: 16 de novembro de 2020.Interessado(a): Joici Luz Carvalho de OliveiraNatureza: Inquérito Civil PúblicoÁrea temática: Meio Ambiente.Assunto: Poluição SonoraPromotor: Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo

Nº Nº IDEA ASSUNTO

01 596.0.209199/2012 Inconformidades detectadas no CEREST, consignadas no Relatório de Auditoria SUS/BA nº 1047/4420.

02 596.0.158792/2012 Inconformidades detectadas mediante auditoria realizada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO) em Feira de Santana.



Área: Improbidade Administrativa.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA nº. 003.9.2719/2020Objeto: Supostas irregularidades envolvendo a demissão do senhor Assis Castro Oliveira dos quadros da Polícia Civil daBahia.Enquadramento jurídico: Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.Origem: Notícia de fato encaminhada pelo senhor Assis Castro OliveiraData da instauração: 24 de novembro de 2020

Edital de Prorrogação da Notícia de Fato – IDEA 003.9.206192/2020

A Terceira Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve,no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao quanto disposto no art. 3° da Resolução n° 174/2017 do ConselhoNacional do Ministério Público - CNMP, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo períodode 90 (noventa) dias, do de Notícia de Fato – IDEA 003.9.206192/2020, tendo em vista a imprescindibilidade do cumprimentode diligências no ensejo de melhor subsidiar a atuação do Ministério Público.


Salvador/BA, 25/11/2020

PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO

Edital de Prorrogação da Notícia de Fato – IDEA 003.9.193980/2020

A Terceira Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve,no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao quanto disposto no art. 3° da Resolução n° 174/2017 do ConselhoNacional do Ministério Público - CNMP, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo períodode 90 (noventa) dias, do de Notícia de Fato – IDEA 003.9.193980/2020 , tendo em vista a imprescindibilidade do cumprimen-to de diligências no ensejo de melhor subsidiar a atuação do Ministério Público.


Salvador/BA, 25/11/2020

PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO

Promotoria de Justiça de EncruzilhadaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILIDEA nº 113.9.67365/2020Área: Moralidade PúblicaObjeto: Apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 192/2019, firmado nos autos do processo administrativo nº 062/2019, oriundo do Pregão Presencial nº 032/2019, entre o Município de Encruzilhada e a empresa CM Empreendimentos,tendo por objeto a prestação de serviços de rastreamento de veículos da frota municipal.Investigados: Município de Encruzilhada e CM Empreendimentos.Data da Instauração: 20 de novembro de 2020.

Daniela de AlmeidaPromotora de Justiça Substituta

Promotoria de Justiça de EncruzilhadaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILIDEA nº 113.9.64768/2020Área: Moralidade PúblicaObjeto: Apurar possíveis irregularidades em contratos de locação de impressoras e recargas de cartuchos firmados peloMunicípio de Encruzilhada.Investigados: Município de Encruzilhada, Flávio Araújo (CNPJ nº 07 .908.904/0001-69) e Deyson Costa Sousa (CNPJ nº34.984.866/0001-04).Data da Instauração: 23 de novembro de 2020.



Promotoria de Justiça de EncruzilhadaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILIDEA nº 113.9.64851/2020Área: Moralidade PúblicaObjeto: Apurar possíveis irregularidades em contratos de prestação de serviços advocatícios e de assessoria jurídica peloMunicípio de Encruzilhada, quais sejam, IN002/2018 (R$90.000,00) de prestação de serviços de assessoria e consultoriajurídica, IN005/2018 (R$37.000,00) para prestação de serviços advocatícios para recuperação de recolhimentos da TFF eTLL das torres de telefonia fica e móvel, e a IN008/2018 (R$787.457,00) para assessoria jurídica especializada na recupe-ração de créditos de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária.Data da Instauração: 23 de novembro de 2020.


INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVILORIGEM: 8ª Promotoria de Justiça de EunápolisIDEA Nº 647.9.99134/2020Portaria nº 022/2020Área: Moralidade AdministrativaData de Instauração: 18/11/2020Objeto: apurar supostos atos de improbidade administrativa, intentados pelo Gestor Municipal, em relação à execução doContrato Administrativo de abastecimento de veículos automotores, do município de Itapebi/BA .

Eunápolis, 23 de novembro de 2020.

Helber Luiz BatistaPromotor de Justiça

COMUNICAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVILORIGEM: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IRECÊPROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA SUPRACITADA, COMUNICA AOSINTERESSADOSSOBRE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL ABAIXO ELENCADO.ATÉ A SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA HOMOLOGADA OU REJEITADA APROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, PODERÃO AS PESSOAS CO-LEGITIMADAS, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVOQUANTO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TACORIGEM: 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor - SalvadorIDEA nº 003.9.233687/2020

OBJETO: Averiguar se a REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO – HOSPITALPORTUGUÊS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 15.166.146/0001-51, sediada na AvenidaPrincesa Isabel, nº 914, Barra Avenida - Salvador/BA, vem cumprindo as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento deConduta (TAC) nº 50/2019, no bojo do INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.13304/2019, no que concerne às inadequações identificadaspela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado da Bahia (DIVISA), para fins de resguardar a incolumidade dos usuários dosserviços prestados.DATA DE INSTAURAÇÃO: 19 de novembro de 2020INTERESSADO: Os consumidores.INVESTIGADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO – HOSPITAL PORTUGUÊS

JOSEANE SUZART LOPES DA SILVAPromotora de Justiça

IDEA OBJETO INTERESSADOS FUNDAMENTO

698.0.63687/2013

EXPEDIENTE ENCAMINHADO POR PAULO DOURADO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBITITÁ,

VISANDO ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERTÃO VIÁVEL, PARA COIBIR

EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PUNIR, SE NECESSÁRIO, OS INFRATORES

CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBITITÁ ART. 10, RESOL. 23/2007 CNMP


COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOIDEA Nº 003.9.191036/2019

O MINISTÉRIO PUBLICO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, integrante do Grupo de Atuação

Especial para Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao Princípio

da Publicidade, comunica a quem possa interessar, a INSTAURAÇÃO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em epígrafe,

mediante Portaria nº 68/2020, a fim de apurar a notícia de fato remetida pelo Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de

Justiça, narrando suposta agressão física perpetrada por policiais militares em detrimento do Sr. Luis Carlos Souza Santos,

fato ocorrido no dia 21/08/2019, quando de sua prisão em flagrante ante a prática do crime de tráfico de drogas.

Salvador - Bahia, 09 de novembro de 2020.

Adriana Imbassahy Guimarães Moreira Lagrota


2ª unidade de Promotor do GACEP

Edital nº 015/2020 – Arquivamento de Notícia de Fato eleitoral IDEA 591.9.207506/2020

A Promotoria de Justiça ELEITORAL DA 180ª Zona da Comarca de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de

Justiça in fine, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art..53, § 3º da Portaria nº 01, de 09 de setembro de 2019,

da Procuradoria-Geral da República, bem como no art.4, §4 da Resolução CNMP nº 174/2017,COMUNICA a potenciais

interessados, especialmente ao Sr. Mauro Henrique Neves Cardim, inclusive para efeito de eventual apresentação de

razões escritas ou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, que foi ARQUIVADA

a Notícia de fato eleitoral Idea nº 591.9.207506/2020.

Cidade de Lauro de Freitas-BA, novembro, 25, 2020.

IVANA SILVA MOREIRA

Promotora Eleitoral 180ª zona eleitoral

EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM JACOBINA – PJEMA

Inquérito Civil IDEA nº 702.9.240260/2020

Área: Meio Ambiente – Subárea: Patrimônio Cultural

Objeto: Tendo em vista assegurar a implantação, implementação e estruturação do Sistema Municipal de Cultura e de

Salvaguarda do Patrimônio Cultural no município de Miguel Calmon, como desdobramento do projeto do Ministério Público

Estadual denominado “Cultura Legal”, e considerando que a existência de uma legislação municipal eficiente, contemplan-

do os diversos instrumentos e órgãos de defesa e promoção do patrimônio cultural (tais como registros, inventários,

tombamentos, gestão documental, poder de polícia, educação patrimonial, Conselho e Fundo Municipal de Patrimônio

Cultural) se faz imprescindível para a efetiva tutela de tal bem jurídico, resolvo instaurar o presente.

Data de Instauração: 24/11/2020

Pablo Antonio Cordeiro de Almeida


ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE COM SEDE EM VITÓRIA DA CON-

QUISTA/BA

EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL

Área de atuação: MEIO AMBIENTE

IDEA nº 708.1.11376/2006

Finalidade do Edital: Comunicar ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), ao Instituto Brasileiro de Meio

Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e aos interessados em geral o arquivamento do inquérito civil nº 06/16,

SIMP/IDEA em epígrafe, instaurado para apurar notícia de possível dano ambiental, decorrente de transporte de carvão com

madeira nativa, apreendido em Teixeira de Freitas, conforme auto de infração nº 368074-D, diante do falecimento do inves-

tigado responsável pela carga.

Investigado: João Ferreira dos Santos

Fundamento legal do arquivamento: artigos 10, §1º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional

do Ministério Público, e 26, §2º, da Resolução nº 006, de 06 de Julho de 2009, do Colégio de Procuradores de Justiça do

Ministério Público do Estado da Bahia.

Data e local do arquivamento: Vitória da Conquista, 13 de novembro de 2020

Data e local da expedição do edital: Vitória da Conquista: 25 de novembro de 2020

Promotor(a) de Justiça: Karina Gomes Cherubini


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REMANSOINSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A Promotoria de Justiça de Remanso, por seus Promotores de Justiça Designados para a 1ª e 2ª Promotorias, Dr. MATEUS DESANTANA MENEZES e Dra. THAYS RABELO DA COSTA, respectivamente, no uso de suas atribuições legais, vem, por meiodeste edital, comunicar aos interessados a instauração, mediante teor da Portaria nº 06, de 25 de novembro de 2020, deProcedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, IDEA 066.9.241050/2020, cujo objetivo é promover oacompanhamento da transição de gestões no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Remanso/BA.

Remanso, 25 de novembro de 2020.

MATEUS DE SANTANA MENEZESTHAYS RABELO DA COSTAPromotores de Justiça Designados

COMUNICAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVILORIGEM:PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE IRECÊPROMOTOR DE JUSTIÇA: ROMEU GONSALVES COELHO FILHO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUPRACITADO, COMUNICA AOSINTERESSADOSSOBRE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL ABAIXO ELENCADO.ATÉ A SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA HOMOLOGADA OU REJEITADA APROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, PODERÃO AS PESSOAS CO-LEGITIMADAS, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVOQUANTO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EDITAL Nº 109/2020

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Inquérito CivilPúblico registrado sob o IDEA nº 608.0.28203/2008, instaurado a fim de apurar notícia de suposta atividade irregular epoluente, nesta Cidade, NOTIFICA o Presidente da Associação dos Empresários e Autônomos da Cidade Nova da Promoçãode Arquivamento do aludido Inquérito Civil, na forma dos termos do art. 13, da Resolução CNMP nº 174/2017, advertindo-o deque poderá, querendo, recorrer da presente decisão, no prazo e na forma da Lei.

Jequié/BA, 25 de novembro de 2020.

MAURICIO FOLTZ CAVALCANTIPromotor de Justiça

GACEP

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça Maria Isabel Rodrigues de Oliveira Vilela,no exercício das atividades junto ao Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial – GACEP-MP/BA,comunica, a todos os interessados, o arquivamento dos procedimentos a seguir relacionados:

IDEA OBJETO INTERESSADO FUNDAMENTO

003.9.22528/2017

PERFURAÇÃO DE POÇO E CAPTAÇÃO DE ÁGUA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E OUTORGA DE

USO DE RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE AUTO DE CAMPO AIC 746/2015

ROBSON JOSÉ CAVALCANTE ART. 9º, CAPUT, DA LEI 7347/85

IDEA CLASSE FATO NOTICIANTE DATA DO ARQUIVAMENTO

003.9.45850/2018 PA

Suposta desídia/mora por parte da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM - Brotas, com relação a não disponibilização do Boletim de Ocorrência registrado naquela Unidade, prestado em 17/08/2017, situação que inviabiliza o prosseguimento da sua demanda junto a Defensoria Pública em busca da obtenção de medida protetiva em face do seu suposto agressor.

Sra. NAYARA VIEIRA CAMPOS 19/11/2020

003.9.40472/2020 PA

Possível abuso policial e/ou maus tratos perpetrado por policiais militares e civis durante a prisão em flagrante do custodiado JANDERSON DOS SANTOS SILVEIRA, ocorrida no dia 09/02/2020, em razão da prática de crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03

Juízo do Núcleo de Prisão em

Flagrante 19/11/2020

003.9.201250/2018 PA

Possível abuso policial e/ou tortura perpetrada por policiais militares durante a prisão em flagrante de LUENDERSON SILVA DE JESUS, ocorrida no dia 27/09/2018, em razão da prática crime previsto no art. 33 da Lei Federal 11.343/06

Núcleo de Prisão em Flagrante 23/11/2020


GACEP

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça Maria Isabel Rodrigues de Oliveira Vilela,no exercício das atividades junto ao Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial – GACEP-MP/BA,comunica, a todos os interessados, a instauração dos procedimentos a seguir relacionados:

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

A Terceira Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso

de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do

Ministério Público do Estado da Bahia, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo período

de 01 (um) ano do Inquérito Civil nº IDEA Nº 705.9.221554/2014, tendo em vista a imprescindibilidade da conclusão das

diligências no ensejo de melhor subsidiar a atuação do Ministério Público.

Paulo Afonso, 25 de novembro de 2020.

Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro

Promotora de Justiça Titular

003.9.56611/2019 PA

Supostas agressões praticadas por policiais militares em desfavor de ANAILTON DE ANDRADE SANTOS e ICARO DE ANDRADE CONCEIÇÃO, em decorrência de suas prisões, ocorridas no dia 28/03/2019, em razão da prática do delito tipificado no art.157, §2º, inciso II do Código Penal, e ainda o crime de tráfico de entorpecentes em relação ao segundo flagranteado.

Juízo do Núcleo de Prisão em

Flagrante desta capital

16/11/2020

003.0.12054/2016 PA

Representação formulada pelo Sr. Roque Pereira Santos, o qual noticiou a este GACEP, no dia 03/04/2012, ter sido vítima de graves agressões físicas por parte de policiais militares e civis, quando da sua prisão em flagrante ocorrida no dia 31/01/2012, por ter praticado o delito, em tese, tipificado nos artigos 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 c/c art. 129, caput e art. 147, caput, do CPB.

Sr. Roque Pereira Santos, 12/11/2020

003.9.200262/2020 NF

SupostO abuso policial perpetrado por policiais militares durante a prisão em flagrante de FABIO DOS SANTOS CASTRO, ocorrida no dia 28/01/2016, em razão da prática de infração prevista no art. 33 da Lei 11.343/06.

2ª Vara de Tóxicos desta

capital 12/11/2020

003.9.188497/2017 PA

Possível abuso policial e/ou maus tratos perpetrado por policiais militares durante a prisão em flagrante de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, CÉSAR DANTAS DE JESUS, HEBERT VITOR CRUZ DE JESUS e DIOGO LIMA DE ALMEIDA, ocorrida no dia 14/08/2015, em razão da prática crime previsto no art. 33 da Lei Federal 11.343/06.

1ª Vara de Tóxicos desta

capital 05/11/2020

003.9.23669/2019 PA

Possível abuso policial e/ou maus tratos perpetrados por policiais militares durante a prisão em flagrante de CAUAN BASTOS DOS SANTOS e EVERTON SILVA SANTOS, ocorrida no dia 03/02/2019, em razão da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CPB.

Núcleo de Prisão em Flagrante 23/11/2020

NF = NOTÍCIA DE FATO - Res. 174/2017 CNMP PA = PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Res. 174/2017 CNMP

IDEA NATUREZA FATO DATA DA INSTAURAÇÃO

003.9.5315/2019 PA

Apurar notícia de fato remetida pela Unidade de Monitoramento e Execução de Penal – UMEP, desta capital, narrando incidente ocorrido na Cadeia Pública de Salvador, com intervenção da Unidade Tática da Polícia Militar que resultou em seis internos lesionados.

18/11/2020

003.9.191298/2020 PA

Apurar suposto abuso policial perpetrado por policiais militares, fato ocorrido no dia 04/10/2020, relacionado à prisão em flagrante de EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS, no bairro Costa Azul, nesta Capital, por cometimento de ato delituoso inserto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

16/11/2020

003.9.119790/2019 PA

Apurar possível abuso policial e/ou maus tratos perpetrados por policiais militares durante a prisão em flagrante de MANILSON NASCIMENTO SAMPAIO, ocorrida no dia 18/06/2019, em razão da prática de crime previsto no artigo 157 do CPB, no Largo do Papagaio, bairro Bonfim, nesta capital.

16/11/2020

003.9.197737/2019 PA Apurar suposto abuso policial narrado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA LINO, em audiência de custódia, relativo a prisão ocorrida no dia 16/09/2019, em razão da prática crime previsto no art. 157 do CP.

16/11/2020

003.9.227164/2020 PA

Apurar suposto abuso policial perpetrado por policiais militares, fato ocorrido no dia 01/11/2020, relacionado à prisão em flagrante de BRUNO BORGES DA SILVA e SÉRGIO VINÍCIUS PINA SANTOS, no bairro da Liberdade, nesta Capital, por cometimento de atos delituosos insertos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

23/11/2020

PA = PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Res. 174/2017 CNMP


Edital nº 067/2020 – Prorrogação do prazo de tramitação de Procedimento Administrativo

ORIGEM: GEIDEF – 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DA CAPITAL – 6º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: pessoa com deficiênciaProcedimento Administrativo IDEA nº 003.9.91920/2018Tipo de ato: prorrogar o prazo de tramitação do Procedimento Administrativo por 01 (um) ano, considerando a necessidadede coletar mais informações para instruir os autos.Data da Prorrogação: 17/11/2020

Salvador, 25/11/2020Valmiro Santos MacêdoPromotor de Justiça

Edital n° 106/2020 – Instauração de Procedimento Administrativo

ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.238740/2020.Objeto: Apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.Tipo de ato: Instauração de Procedimento Administrativo.Data da instauração: 24/11/2020

Salvador, 25/11/2020Fernando LinsPromotor de Justiça

Edital nº 031/2020

Origem: GEIDEF - 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania – 1º PromotorÁrea: CidadaniaSubárea: Pessoa com deficiênciaTipo de ato: Instauração de Procedimento Administrativo nº 003.9.238273/2020Objeto: Apuração de situação de abandono de idoso com suposto transtorno psicológicoData da instauração: 23/11/2020Salvador, 25 de novembro de 2020.

Railda Rodrigues Suzart1ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas, por meio da Promotora de Justiça subscrita, comunica aosinteressados, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 dias, que foi promovido o ARQUIVAMENTOdos expedientes abaixo relacionados:

TIPO Nº DO IDEA OBJETO INTERESSADONF 003.9.232877/2020 Medidas de Proteção K. DOS S. A.

Maria da Conceição Rotondano Gomes LongoPromotora de Justiça

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACULÉEDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Caculé, no uso dassuas atribuições, com base no art. 4º, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica aosinteressados que foi promovido o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato abaixo referida, cabendo recurso em face da decisãono prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 4º, § 1º da supracitada Resolução.

Nº IDEA ÁREA / OBJETO003.9.169399/2019 Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Guanambi, 25 de novembro de 2020.

Fernanda Lima CunhaPromotora de Justiça



Área: Improbidade Administrativa.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 003.9.35417/2020Objeto: Negativa de fornecimento de informações e documentos pela SEDUR à senhora Nivá Alves Mendes.Enquadramento jurídico: Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.Origem: Notícia de fato encaminhada pela senhora Nivá Alves Mendes.Data da instauração: 25 de novembro de 2020

EDITAL DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARGOSA-BA

IDEA Nº 007.9.210493/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARGOSA, por intermédio de seu Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuiçõeslegais, vem, por meio deste Edital, comunicar aos interessados a CONVERSÃO da NOTÍCIA DE FATO Nº 007.9.210493/2020em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com o propósito de apurar a prática de supostos atos de negligência familiar emface de pessoa idosa com deficiência mental.

Amargosa/BA, 25 de novembro de 2020.

AILSON DE ALMEIDA MARQUESPromotor de Justiça

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃOEDITAL DE NOTIFICAÇÃO – Idea nº 003.0.165483/2012A 1ª Promotoria de Justiça de Santo Estevão – Bahia, por intermédio de sua Promotora de Justiça, no uso de suasatribuições legais, considerando que a parte interessada não foi localizada no endereço fornecido, NOTIFICA o Sr. JOÃOBISPO DOS SANTOS SILVA, para que manifeste interesse no prosseguimento da NF 003.0.165483/2012, no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital.

Santo Estevão, 24 de novembro de 2020.

Suzilene Maria Ribeiro Sousa MarquesPromotora de Justiça

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE NOTICIA DE FATOA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃO, por intermédio de sua Promotora de Justiça, no exercício de suasatribuições legais, com fundamento no art. 4º, III, da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunica aos interessados oARQUIVAMENTO da Notícia de Fato n° 279.9.198022/2011.


SUZILENE MARIA RIBEIRO SOUSA MARQUESPromotora de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃOIDEA Nº 003.9.30157-2020PORTARIA 09/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de Suzilene Maria Ribeiro Sousa Marques, Promotora deJustiça Titular da 1ª PJ de Santo Estevão, tendo em vista o conteúdo da Nota Técnica nº 01/2018, elaborada em conjunto coma União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, e,

CONSIDERANDO que a nota técnica em referência foi devidamente encaminhada pela UNCME ao Prefeito deste município,consoante destacado na Informação Técnica CEDUC nº. 22/2019;

CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; os artigos 25, 26 e 27 da Lei8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; o § 1º do art. 8º da Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública;

CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Público do Estado da Bahia, bem assim o quanto estabelece a Resolução CNMP n° 174/2017, (artigos 3º,parágrafo único, 8º, inciso II, e 10) RESOLVE INSTAURAR o presente Procedimento de Acompanhamento de Política Pública,tendo como objeto:


- A suposta ausência de Estrutura para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

- O anunciado Descumprimento dos Planos Nacional e Municipal de Educação;

- O possível descompasso na implementação da BNCC, do ponto de vista da participação efetiva dos órgãos normativos dosistema e dos procedimentos necessários à implementação da parte diversificada do currículo prevista na resolução N. 02CNE/2017.

Destarte, ficam determinadas as diligências esquadrinhadas abaixo, sem embargo de outras, se reclamadas.

Registro no IDEA;

2. A autuação e juntada da Nota Técnica Conjunta n. 01/2018, MPE/UNCME e da Informação Técnica n° 22/2019 – CEDUC,antes referidas;

3. Remessa de cópia da presente Portaria para publicação na página do Ministério Público do DJE – Diário da JustiçaEletrônico.

4. Colha-se as informações abaixo, solicitando-se, pelo prazo de 10 (dez) dias:4.1. Ao Prefeito:

4.1.1. As condições de funcionamento do Conselho Municipal de Educação, discriminando a vinculação com a Administra-ção e forma de escolha dos seus integrantes, a disponibilidade de espaço físico, de estrutura, equipamentos, apoios erecursos financeiros necessários à realização das atividades dos Conselheiros;

4.1.2. De igual modo, sobre a existência de recursos, e quais, para o provisionamento dos CMEs no presente exercício, bemcomo se haverá dotação orçamentária para fazer face às despesas no ano de 2020, visando a sua manutenção e estruturação,extensivos aos CAE, Conselho do FUNDEB e aos Grêmios Estudantis;

4.1.3. Se o Conselho Municipal de Educação é informado de todos os recursos (Federais, Estaduais e Municipais), destina-dos ao financiamento da educação no Município.

4.1.4. Se o Conselho Municipal de Educação exerce alguma atividade de controle e de fiscalização das despesas comeducação, bem como se lhe é assegurado o acompanhamento na prestação de contas respectiva;

4.2. Ao Secretário Municipal de Educação:

4.2.1. A Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal de Educação e o respectivo regulamento, caso exista, fazendoacompanhar o exemplar respectivo;

4.2.2. Se a Pasta tem assegurado ao Conselho Municipal de Educação, e de que forma, os meios necessários à execução,monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, apresentando os resultados e indicadores correspondentes;

4.2.3. Se há o cumprimento das metas e estratégias desse Plano e se o monitoramento tem sido transparente, contínuo ecom a participação de representantes da comunidade educacional, dos Conselhos e da sociedade civil, através de audiên-cias públicas e conferências de educação, apresentando os respectivos expedientes comprobatórios.

4.2.4. Se o Município elaborou ou pôs em curso a elaboração e aprovação dos instrumentos orçamentários de curto, médioe longo prazos (PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual), de forma agarantir o cumprimento das metas e estratégias previstas no PME (Plano Municipal de Educação) e orientar os demaisplanos da gestão municipal na definição e execução das políticas públicas, havendo de fornecer os instrumentos corres-pondentes.

4.2.5. No referente à implementação da Base Nacional Comum Curricular, como estão sendo realizados os processos departicipação dos docentes, do Conselho Municipal de Educação e de outros sujeitos da comunidade escolar, envolvidosdiretamente do processo de implementação da BNCC, especialmente no referente à elaboração de propostas da partediversificada do currículo;

4.2.5.1. Se o Município tem inserido o Conselho Municipal de Educação nas comissões locais e atividades que se referemà implementação da BNCC, e se os Gestores locais da Educação, o Prefeito e o Secretário de Educação vêm desenvolvendoas ações e os atos legais necessários para o seu cumprimento, inclusive promovendo o efetivo envolvimento da Comunida-de Escolar e da Sociedade.

4.3. Aos Presidentes do Conselho Municipal de Educação, do FUNDEB e do CAE:


4.3.1. Como têm atuado e como funcionam os Conselhos que cada um compõe, indicando se a Gestão municipal disponibilizarecursos financeiros, de pessoal e material de apoio para a realização das atividades.

4.3.2. Idem, sobre o nível de participação dos seus componentes nas questões educacionais do Município, a exemplo daexecução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, implementação da BNCC, além de participação emaudiências públicas e nas conferências sobre as questões educacionais do Município.

4.3.3. Se tem conhecimento sobre o volume de recursos destinados à educação e se exercem alguma forma de controle efiscalização, e, de igual modo, se acompanha ou lhe é oportunizado o acompanhamento da prestação de contas na suaaplicação pela gestão municipal.

5. Consigna-se para a conclusão o prazo de 01 (um) ano prorrogável por igual período, caso se afigure necessário.

Santo Estevão, 23 de Novembro de 2020.











Registro no IDEA;

















4.3.1. Como têm atuado e como funcionam os Conselhos que cada um compõe, indicando se a Gestão municipal disponibilizarecursos financeiros, de pessoal e material de apoio para a realização das atividades.

4.3.2. Idem, sobre o nível de participação dos seus componentes nas questões educacionais do Município, a exemplo daexecução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, implementação da BNCC, além de participação emaudiências públicas e nas conferências sobre as questões educacionais do Município.

4.3.3. Se tem conhecimento sobre o volume de recursos destinados à educação e se exercem alguma forma de controle efiscalização, e, de igual modo, se acompanha ou lhe é oportunizado o acompanhamento da prestação de contas na suaaplicação pela gestão municipal.














Registro no IDEA;

















4.3.1. Como têm atuado e como funcionam os Conselhos que cada um compõe, indicando se a Gestão municipal disponibiliza

recursos financeiros, de pessoal e material de apoio para a realização das atividades.

4.3.2. Idem, sobre o nível de participação dos seus componentes nas questões educacionais do Município, a exemplo da

execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, implementação da BNCC, além de participação em

audiências públicas e nas conferências sobre as questões educacionais do Município.

4.3.3. Se tem conhecimento sobre o volume de recursos destinados à educação e se exercem alguma forma de controle e

fiscalização, e, de igual modo, se acompanha ou lhe é oportunizado o acompanhamento da prestação de contas na suaaplicação pela gestão municipal.



SUZILENE MARIA RIBEIRO SOUSA MARQUES


COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE NOTICIA DE FATO

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃO, por intermédio de sua Promotora de Justiça, no exercício de suas

atribuições legais, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunica aos interessados o ARQUI-VAMENTO da Notícia de Fato n° 279.9.75098/2020.


SUZILENE MARIA RIBEIRO SOUSA MARQUES


COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃO, por intermédio Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria deJustiça da Comarca de Santo Estevão, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao artigo 9º, caput, da Resolução

CNMP 23/2007 e no artigo 20 da Resolução CSMP BA nº 001/2013, vem, por meio deste, comunicar a PRORROGAÇÃO DE

PRAZO de conclusão, por 01 (um) ano do Inquérito Civil Público registrado no IDEA Nº 279.9.209093/2018, à vista dainequívoca necessidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua

respectiva instrução.




Área: Improbidade Administrativa.

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA nº. 596.9.150688/2020Objeto: Supostas irregularidades praticadas pela gestão pública municipal de Anguera, referentes a: (a) Contratação irregu-

lar de servidores temporários, em desobediência ao que determina a Constituição Federal; (b) Gastos excessivos com

combustíveis.Enquadramento jurídico: Art. 37, “caput”, II e IX, da Constituição Federal.

Origem: Notícia de fato encaminhada pelo Vereador Edson da Silva Pereira.

Data da instauração: 25 de novembro de 2020

Origem: 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA

Área: CONSUMIDOR

Inquérito Civil

IDEA nº 003.9.120971/2018Objeto: Investigação acerca da notícia de que a empresa CONRADO MENEZES DA SILVA NETO, CNPJ: 27.273.794/0002-02,

estaria comercializando alimentos com odor e sabor indicativos de que estariam estragados.

Data da Instauração 01/10/2020Investigante: O Ministério Público


Área: CONSUMIDORInquérito Civil

IDEA nº 596.9.549/2020

Objeto: Investigação acerca da notícia de que o café produzido pela RMR AGROINDÚSTRIA COMERCIO, ATACADISTA,

BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, marca “DULAR”, apresentou, após análise microscopia, índi-

ces elevados de impureza consistente na adição/misturas de outras substâncias que não café.

Data da Instauração 01/10/2020

Investigante: O Ministério Público

Área: CONSUMIDOR

Inquérito Civil

IDEA nº 596.9.87898/2019

Objeto: Investigação acerca da notícia de que o estabelecimento Comercial SÓ FRANGO ABATEDOURO, localizado à Rua

Barra Dourada, nº 01, Cidade Nova, Feira de Santana/BA, estaria produzindo frangos congelados “in natura” e “temperados”,

com injeção de água/salmoura em quantidade superior ao permitido.

Data da Instauração 02/10/2020


Área: PESSOA IDOSA

Procedimento Administrativo

IDEA nº 596.9.230736/2020

Objeto: Investigar possível negligência e maus tratos a que está sendo submetida idosa não identificada, residente no bairro

Parque Ipê, em Feira de Santana/BA e acompanhar as providências que serão adotadas pelos órgãos de assistência social,

pela família e pelo Estado, em relação ao caso.

Data da Instauração: 13/11/2020


Área: PESSOA IDOSA


IDEA nº 596.9.236770/2020

Objeto: Investigar a situação da idosa ALMERINDA PEREIRA INÊS e acompanhar as providências que serão adotadas pelos

órgãos de assistência social, pela família e pelo Estado, em relação ao caso.



Área: PESSOA IDOSA


IDEA nº 596.9.236941/2020

Objeto: Investigar a situação da idosa IANY BRASILEIRO e acompanhar as providências que serão adotadas pelos órgãos

de assistência social, pela família e pelo Estado, em relação ao caso.



EDITAL Nº 08/2020

A 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de

suas atribuições legais, nos termos do art. 13, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMU-

NICA ao Sr. RAIMUNDO NÉLSON DE JESUS PORTUGAL, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10

(dez) dias, o ARQUIVAMENTO dos autos do Procedimento Administrativo nº 003.9.195454/2019.

Márcia Morais dos Santos Vaz


EDITAL Nº 09/2020

A 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de

suas atribuições legais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público,

COMUNICA ao Sr. EVANILDO PEREIRA DA SILVA, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 (dez) dias,

o ARQUIVAMENTO dos autos da Notícia de Fato nº 003.9.237792/2019.

Márcia Morais dos Santos Vaz



EDITAL Nº 10/2020

A 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso desuas atribuições legais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público,COMUNICA à Sra. DÉBORA MAGALI DE OLIVEIRA CERQUEIRA, inclusive para efeito de eventual apresentação de recursoem 10 (dez) dias, o ARQUIVAMENTO dos autos da Notícia de Fato nº 003.9.159277/2020.

Márcia Morais dos Santos VazPromotora de Justiça

EDITAL Nº 11/2020

A 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso desuas atribuições legais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público,COMUNICA à Sra. RAIMUNDA SANTOS FERREIRA, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 (dez)dias, o ARQUIVAMENTO dos autos da Notícia de Fato nº 003.9.166164/2020.

Márcia Morais dos Santos VazPromotora de Justiça

EDITAL Nº 105/2020A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Procedimento Administra-tivo nº 7/2020, registrado sob o IDEA nº 003.0.228564/2015, instaurado a fim de apurar notícia acerca do suposto comércioilegal de gás praticado pela empresa Barros Almeida Comércio de Gás Ltda – ME (Ligeirinho do Gás), situado na Av.Lomanto Júnior, nº 2863, bem como outros, NOTIFICA aos interessados que foi promovido o arquivamento do aludidoprocedimento, na forma dos termos do art. 13, da Resolução CNMP nº 174/2017, advertindo-os de que poderá, querendo,recorrer da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias, naforma da Resolução CNMP nº 174/2017.Jequié/BA, 25 de novembro de 2020Maurício Foltz CavalcantiPromotor de Justiça

EDITAL Nº 108/2020A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Procedimento Administra-tivo registrado sob o IDEA nº 608.9.201890/2019, instaurado a fim de apurar denúncia apontando que o optometrista AdemárioSouza Silva, em conjunto com a OPTOVISÃO, vem supostamente infringindo o exercício legal da medicina, praticandoatividade exclusiva de médico oftalmologista, NOTIFICA aos interessados que foi promovido o arquivamento do aludidoprocedimento, na forma dos termos do art. 13, da Resolução CNMP nº 174/2017, advertindo-os de que poderá, querendo,recorrer da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias.Jequié/BA, 25 de novembro de 2020Maurício Foltz CavalcantiPromotor de Justiça

EDITAL 055/2020ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no art. 4º, I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e noArt. 5º, § 1º, da Resolução n. 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meiodeste Edital comunicar a todos quantos possa interessar o ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO regis-trado no IDEA sob o nº 593.9.33384/2019.Barreiras/BA, 25 de novembro de 2020.

ARTUR RIOSPromotor de Justiça

EDITAL 056/2020ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO

A 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no art. 4º, I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e noArt. 5º, § 1º, da Resolução n. 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meiodeste Edital comunicar a todos quantos possa interessar o ARQUIVAMENTO da NOTÍCIA DE FATO registrada no IDEA sob onº 593.9.236456/2019.Barreiras/BA, 25 de novembro de 2020.

ARTUR RIOSPromotor de Justiça


PORTARIA 61/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.94710/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo o menor A. DE O. B.

Lauro de Freitas-BA, 02 de outubro de 2020.


PORTARIA 62/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.94662/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo a menor W.N.C.



PORTARIA 63/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.99250/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo a menor R. DAS S. S.



PORTARIA 64/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.101686/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo a menor M.C.S.S.



PORTARIA 65/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.102777/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor E.S.R.




PORTARIA 66/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.109855/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo RN de Rosângela de S. de Jesus.



PORTARIA 67/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.109988/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor J. De O. B.



PORTARIA 68/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.111276/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor J.R.M.S.


Maria da Conceição Rotondano Gomes LongoPromotora de JustiçaPORTARIA 69/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.118974/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor B. DE J. S.

Lauro de Freitas-BA, 06 de novembro de 2020.


PORTARIA 70/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.57525/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo RN de Erilane Romão de Souza.




PORTARIA 71/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.120377/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor B. Dos S. R.



PORTARIA 72/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.117135/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor Y. B. C.



PORTARIA 73/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.123926/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor T. Dos S. M.



PORTARIA 74/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.126303/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor B. F. S.



A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.126383/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo Crianças e Adolescentes.




PORTARIA 76/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.127651/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor J. A. R.



A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.127927/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo RN de Bianca Menezes Soares e RN de Tainá dos Santos Santana.



A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.129606/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor Y. de L. S. A.



A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.129511/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo RN de Verônica Roberta Santos Batista.



A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.132607/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor H.S.P.




PORTARIA 81/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.133606/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor G.L.A.



PORTARIA 82/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.134116/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor M.E.A. e seu RN.



PORTARIA 83/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.136234/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor A De J. B.



PORTARIA 84/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 591.9.137582/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor H.M.G.



PORTARIA 85/2020

A Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas-BA, no uso de suas atribuições legais, emconformidade com disposto no art. 10, § 1º, da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, bemcomo arts. 21, § 4º, e, 23, I, ambos da Resolução nº 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMP-BA, comunica que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi realizada a Conversão da Notícia deFato nº 003.9.139951/2020, em Procedimento Administrativo instaurado, para apurar a denúncia sobre a suposta situaçãoenvolvendo menor C.R.C.




3ª Promotoria de Justiça de Dias d’ÁvilaInstauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 111.9.127705/2020Data da Instauração: 25/11/2020Área: Infância e Juventude

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribui-ções legais, tendo em vista o escoamento do prazo sem conclusão da notícia de fato, em razão da necessidade de diligên-cias imprescindíveis, instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, na forma dos arts. 8º, III, e 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, a fim de acompanhar a situação envolvendo a criança R. S. DE O.

Lara Ferrari FonsecaPromotora de Justiça

EDITAL n° 074/2020 – Instauração de Procedimento AdministrativoORIGEM: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DA CAPITAL - GEIDEF – 3º PROMOTOR.Área: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.233520/2020Objeto: tutela de interesses individuais indisponíveisTipo de ato: averiguar possível descumprimento do princípio da absoluta prioridade na AGÊNCIA Banco do Brasil 2816-9 -Avenida Manoel Dias da Silva - PitubaData da instauração: 17/11/2020

Salvador, 26/11/2020Ulisses Campos de AraújoPromotor de Justiça

Edital – 064/2020 - Instauração de Procedimento Administrativo

Origem: 5ª Promotoria de Justiça de ValençaÁrea: CriminalProcedimento Administrativo – IDEA: 597.9.160455/2020Data da Instauração: 17 de novembro de 2020Assunto: acompanhamento o cumprimento das requisições ministeriais

Valença, 17 de novembro de 2020.

Fernanda Pataro de QueirozPromotora de Justiça.

Edital - 065/2020 – Arquivamento de Procedimento Administrativo

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença-BA, através da Promotora de Justiça, Dra. Fernanda Pataro de Queiroz, nouso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5ª § 1º da Resolução nº 006/2009 e do art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA a todos os interessados a decisão pela Promoção de Arqui-vamento do Procedimento Administrativo IDEA 597.9.130321/2019, instaurado para acompanhar o cumprimento das requi-sições ministeriais. Ficam os interessados cientes de que, no prazo de 10 (dez) dias, poderão apresentar recurso dadecisão de arquivamento.Valença, 25 de novembro de 2020.Fernanda Pataro de QueirozPromotora de Justiça

Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Paulo AfonsoComunicação de Arquivamento da Notícia de Fato nº 705.9.128888/20196ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições comotitular da 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, em conformidade com o art. 4º, III, da Resolução nº 174/2017 do CNMP,COMUNICA, a quem possa interessar, inclusive para efeito de, no prazo de 10 (dez) dias, eventual apresentação de razõesescritas ou juntada de documentos junto ao Conselho Superior do Ministério Público que foi promovido o ARQUIVAMENTOdos autos da Notícia de Fato IDEA sob número 705.9.705.9.128888/2019.


Milane de Vasconcelos Caldeira TavaresPromotora de Justiça


Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Paulo AfonsoComunicação de Arquivamento da Notícia de Fato nº 705.9.128881/20196ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições comotitular da 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, em conformidade com o art. 4º, III, da Resolução nº 174/2017 do CNMP,COMUNICA, a quem possa interessar, inclusive para efeito de, no prazo de 10 (dez) dias, eventual apresentação de razõesescritas ou juntada de documentos junto ao Conselho Superior do Ministério Público que foi promovido o ARQUIVAMENTOdos autos da Notícia de Fato IDEA sob número 705.9.705.9.128881/2019.



Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Paulo AfonsoNotícia de Fato nº 705.9.240184/20206ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições comotitular da 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, em respeito ao Princípio da Publicidade, comunicar a todos os interes-sados a INSTAURAÇÃO do presente Procedimento Ministerial, tendo como objeto suposta violação dos princípios da Admi-nistração Pública no Conjunto Penal de Paulo Afonso – Bahia.



A 3ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suasatribuições legais, com fulcro no Art. 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista daimprescindibilidade de realização de outras diligências, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo deconclusão, a partir de 26.10.2020, pelo período de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo nº 003.9.8561/2018.

Cidade de Lauro de Freitas-BA, 25 de novembro de 2020.





















GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA — GEPAM

4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da CapitalGEPAM – 2° Promotor.

PROCEDIMENTO IDEA Nº 003.0.34697/2012AUTOR/NOTICIANTE: De OfícioREPRESENTADO/NOTICIADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA – ALBA.ASSUNTO: suposta irregularidade na disponibilização de segurança institucional/particular do presidente da AssembleiaLegislativa da Bahia.

EDITAL Nº 029/2020 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de sua Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribui-ções legais concernentes à proteção da moralidade administrativa e defesa do patrimônio público, com fulcro no art. 9º, daResolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e no art. 20 da Resolução n° 006/09, do Colégiode Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia vem por meio deste Edital, comunicar a todos quantospossa interessar a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do procedimento de nº IDEA 003.0.34697/2012, Inquérito Civil034/2016, tendo em vista a imprescindibilidade realização de diligências essenciais ao esclarecimento dos fatos apurados.

Salvador – BA, 25 de novembro de 2020.

HELIETE RODRIGUES VIANAPromotora de Justiça



PROCESSO IDEA Nº 003.9.104482/2018AUTOR/INTERESSADO: DESCONHECIDOREPRESENTADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAASSUNTO: supostas irregularidades na celebração do convênio nº 010/2015, firmado entre a Secretaria de Administração doEstado da Bahia e a entidade civil Voluntárias Sociais da Bahia.








PROCESSO IDEA Nº 003.0.43915/2013AUTOR/INTERESSADO: ANÔNIMOREPRESENTADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DA BAHIA - CERBASSUNTO: supostas irregularidades no preenchimento de cargos públicos de geólogos e advogados da CERB.





EDITAL DE ARQUIVAMENTO – 2ª Promotoria de Justiça de Pojuca

A 2ª Promotoria de Justiça de Pojuca, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuiçõeslegais, nos termos do art. 4º, I, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e no Art. 5º, § 1º,da Resolução n. 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessa-dos, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 dias, que foram ARQUIVADAS as Notícias de Fatolistadas abaixo:

Pojuca, 25 de novembro de 2020.

Mariana Meira Porto de CastroPromotora de Justiça

TIPO Nº IDEA INTERESSADO (A)

NOTÍCIA DE FATO 228.9.116783/2020 Conselho Tutela de Pojuca Princila Batista de Oliveira M de O. B

NOTÍCIA DE FATO 003.9.131005/2020 Prefeitura Municipal de Pojuca Filipe dos Santos Oliveira

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE ......2020/11/26 · TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA...

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