MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA GERAL · 1 day ago · TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO...

Cad. 1 / Página 892TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 2.688 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA Nº 07/2020 - CGMP/BA

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelos arts. 29, XX e 32, I, da Lei Com-plementar nº 11/96, c/c os arts. 3º, V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, resolve publi-car, para conhecimento público, a escala de plantão do Procurador e Promotores de Justiça Cor-regedores, atinente, SETEMBRO/2020, na forma seguinte:

Eu, Antônio Ferreira Villas Boas Neto, Secretário Geral da Corregedoria-Geral do Ministério Público, subscrevi.

GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLI-CO, 28 de agosto de 2020.

CLEONICE DE SOUZA LIMACorregedora-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE

ATO Nº 474/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe con-fere o art. 136 da ConstituiçãoEstadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 11/1996, bem como de acordo com a Lei Estadual no 8.966/2003 c/c a Lei Estadual nº 14.044/2019, na forma do Ato Normativo nº 021/2019, resolve tornar sem efeito a nomeação daBacharela em Direito rela-cionada abaixo, para o cargo de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, CMP-2:

NOME LOTAÇÃOIngrid Sampaio Basto Baracho Lençóis - Promotoria de Justiça

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 28, de agosto de 2020.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTIProcuradora-Geral de Justiça


ATO Nº 475/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe con-fere o art. 136 daConstituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 11/1996, bem como de acordo coma Lei Estadual no 8.966/2003 c/c a Lei Estadual nº 14.044/2019, na forma do Ato Normativo nº 021/2019, resolve nomeara bacharela em Direito indicada abaixo, para o car-go de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, CMP-2:

NOME LOTAÇÃOIngrid Sampaio Basto Baracho Lençóis - Promotoria de Justiça

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 28 de agosto de 2020.


EDITAL Nº 0822/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe con-ferem o art. 136,inciso III, da Constituição Estadual, o art.15, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com o art. 18da Lei nº 8.966/2003, alterado pelas Leis nºs 10.703/2007, 11.171/2008 e 12.607/2012, o art. 50 da Lei nº 6.677/1994,e o Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações, resolve tornar público, para conhecimento dos servidores ocupantesdo cargo de Assistente Técnico-Administrativo que tenham interesse em concorrer à REMOÇÃO, a existência da vagadiscriminada no quadro a seguir:

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Regional de Santo Antônio de Jesus

Santa Inês 01Total de Vagas 01

TOTAL GERAL DE VAGAS DISPONIBILIZADAS 01

I. A remoção dos servidores habilitados obedecerá ao estabelecido nos arts. 4º, 5º e 9º do Ato Nor-mativo nº 020/2014e suas alterações.

II. Os interessados no preenchimento das vagas deverão formalizar seus pedidos de inscrição por meio do SistemaEletrônico de Informações - SEI, dirigindo-os à DGP - PROV. DESENVOLV PESSO-AS, Coordenação de Provisão eDesenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas até as 18h do dia 1º de setembro de 2020.

III. Conforme art. 19 da Lei Estadual nº. 8.966/2003 e art. 9º, § 5º, do Ato Normativo nº. 020/2014, qualquer servidor,inclusive aquele que estiver em estágio probatório, poderá habilitar-se para a remoção, desde que, na data de publica-ção do edital, encontre-se no efetivo exercício do cargo e tenha um período de permanência mínimo de 01 (um) ano nomesmo órgão, considerando-se este como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ressalvada a hipó tese denecessidade do serviço ou interesse da Administração Pública.

IV. As vagas remanescentes da remoção de servidor decorrentes deste Edital serão disponibilizadas em Editalposterior.

V. A data da remoção decorrente do presente Edital será divulgada, em Diário Oficial, por intermédio de Ato da Procuradora-Geral de Justiça, tão logo esgotados os Editais de remoção das vagas remanescentes, para que não haja interrupçãodo serviço público.

VII. O Ministério Público do Estado da Bahia não arcará com quaisquer ônus financeiros decorrentes da opção doservidor em preencher quaisquer das vagas oferecidas.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 28 de agosto de 2020.



GABINETE ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍ-DICOS

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, no exercício de suas atribuições, RESOLVEcomunicar o ARQUIVAMENTO dos seguintes procedimentos:

Protocolo nº. Interessado (s) Assunto003.9.91058/2020 Marcelle Menezes Maron e Procuradoria-Geral do Es-tado da Bahia Notícia de fato

Salvador, 28 de agosto de 2020.

Wanda Valbiraci Caldas FigueiredoProcuradora-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos

SECRETARIA GERAL

ATO Nº 476/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o dispostono § 1º, do artigo 268, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº031, de 06 de junho de 2008, tendo em vista o quanto se com-prova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 7418/2020,HOMOLOGA a escolha das Promotoras de Justiça NÚBIA ROLIM DOS SANTOS e SEVERINA PATRICIA FERNANDES, comoCoordenadora e Suplente, respectivamente, da Promotoria de Justiça Regional de Serrinha, durante o período de 27/08/2020a 26/08/2021.

Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Salvador, 28 de agosto de 2020.


PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA:

ADVANY FIGUERÊDO SILVA, Promotor(a) de Justiça da Capital. Férias. 2019.1. Transferência de Férias com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confir-mação. SIGA nº 76986.1/2020

CLEONICE DE SOUZA LIMA, Procurador(a) de Justiça. Férias. 2017.1. Transferência de Férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SI-GA nº 76987.1/2020

FÁBIO RIBEIRO VELLOSO, Promotor(a) de Justiça - SIGA nº 36234.7/2020.Trata-se de requerimento de AUTORIZAÇÃO DEAUSÊNCIA JUSTIFICADA - INTERESSE PARTICULAR - da Promotoria de Justiça, para o período de 04/09/2020 a 04/09/2020.O(a)interessado no afastamento colheu previamente a ciência do (a)substituto(a) legal, informando-o(a) acerca dos atospresenciais agendados para o período de afasta-mento. Requerimento DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Comple-mentar Estadual nº 11/1996 e no Ato Normativo nº 003/2019. Os atos processuais e extraprocessuais presenciais previstos,bem como as medidas de urgência no período de afastamento autorizado serão praticados pelo(a) Promo-tor(a) de Justiça AnaLuiza Menezes Alves - Salvador - GESAU - Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - 6º Promotor. O afastamentoautorizado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos pro-cedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURA, Promotor(a) de Justiça da Capital. Férias. 2020.2. Transfe-rência de Férias combase no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confirmação. SIGA nº 76995.1/2020

JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotor(a) de Justiça de Jequié. Férias. 2020.2. Transferência de Férias com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguardando confir-mação. SIGA nº 76997.1/2020

MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS, Procurador(a) de Justiça. Outras Ausências. Interesse particular. Autorização deausência da Procuradoria de Justiça na forma do art. 15, XXXIX da Lei Comple-mentar nº 11/1996, disciplinado pelo AtoNormativo nº 003/2019. Para o período de 13/10/2020 a 16/10/2020. SIGA nº 36233.7/2020

MARIANA TEJO MARQUES DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça de Alagoinhas. Férias. 2019.2. Trans-ferência de Férias combase no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 Para o período de 07/12/2020 a 16/12/2020. SIGA nº 76996.1/2020


MATEUS DE SANTANA MENEZES, Promotor(a) de Justiça de Casa Nova- SIGA nº 36213.7/2020.Trata-se de requerimento deAUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA - INTERESSE PARTICULAR - da Promotoria de Justiça, para o período de 14/09/2020 a 16/09/2020. O(a)interessado no afastamento colheu previamente a ciência do (a)substituto(a) legal, informando-o(a)acerca dos atos presenciais agendados para o período de afastamento. Requerimento DEFERIDO, com base no art. 15,XXXIX, da Lei Comple-mentar Estadual nº 11/1996 e no Ato Normativo nº 003/2019. Os atos processuais e extraprocessuaispre-senciais previstos, bem como as medidas de urgência no período de afastamento autorizado serão pratica-dos pelo(a)Promotor(a) de Justiça Thays Rabelo da Costa - Casa Nova - 2ª Promotoria de Justiça. O afas-tamento autorizado nãoimplica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimentos e processos judici-ais e extrajudiciais.

MAURÍCIO FOLTZ CAVALCANTI, Promotor(a) de Justiça de Jequié. Férias. 2020.2. Transferência de Férias com base no art.166 da Lei Complementar nº 11/1996 Para o período de 01/10/2020 a 20/10/2020. SIGA nº 76993.1/2020

RILDO MENDES DE CARVALHO, Promotor(a) de Justiça de Juazeiro. Licença. Doença em pessoa da família. Para o períodode 26/08/2020 a 28/08/2020. SIGA nº 11532.2/2020

SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO, Procurador(a) de Justiça. Férias. 2012.2. Transferência de Férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996 Para o período de 09/12/2020 a 18/12/2020. SIGA nº 76946.1/2020

SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO, Procurador(a) de Justiça. Férias. 2012.2. Transferência de Férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996 Para o período de 12/04/2021 a 21/04/2021. SIGA nº 76947.1/2020

SÔNIA REGINA ORLANDINI SUGA, Promotor(a) de Justiça de São Felipe. Férias. 2020.2. Transferência de Férias com baseno art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o novo período de gozo aguar-dando confirmação. SIGA nº 76998.1/2020

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Nº 078/2020- SGA. Processo SIMP: 003.0.11094/2020 - Dispen-sa nº 074/2020-DADM. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Redivaldo Matheus Carneiro, CNPJ nº 34.623.326/0001-97. Objeto: Prestação de serviços de coleta e en-trega diárias de documentos e encomendas urgentes para atender àPromotoria de Justiça de Capim Gros-so/BA. Regime de execução: Empreitada por preço global. Valor mensal: R$ 750,00(setecentos e cinquen-ta reais). Valor global: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária/Gestora 40.101/0003 - Ação (P/A/OE) 03.122.503.2000 - Região 9900 - Destinação de Recursos 100 - Natureza de Despesa33.90.39. Forma de Pagamento: ordem bancária para crédito em conta corrente do Contratado. Prazo de vigência: 12 (doze)meses, a começar em 01 de outubro de 2020 e a terminar em 30 de setembro de 2021.

PORTARIA Nº 182/2020

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições, RESOLVE designar os servidores Leonardo Almeida de Brito, matrícula 353.242, e Maria de Lourdes Lima,matrícula 351.976, para exercerem as atribuições de fiscal e suplente, respectivamente, do contrato nº 078/2020-SGA,relativo aos serviços de mensageiro motorizado da Promo-toria de Justiça de Capim Grosso.

Superintendência de Gestão Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, 21 de agosto de 2020.

Frederico Welington Silveira SoaresSuperintendente de Gestão Administrativa


RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Nº 079/2020- SGA. Processo SIMP: 003.0.11079/2020 - Dispensa nº071/2020-DADM. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Carlos Henrique Souza Santos, CNPJ nº 30.613.363/0001-63.Objeto: Prestação de serviços de coleta e entrega diárias de documentos e encomendas urgentes para atender à Promotoria deJustiça de Ibotira-ma/BA. Regime de execução: Empreitada por preço global. Valor mensal: R$ 516,66 (quinhentos e dezes-seisreais e sessenta e seis centavos). Valor global: R$ 6.199,92 (seis mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária/Gestora 40.101/0003 - Ação (P/A/OE) 03.122.503.2000 - Região 9900 - Destinaçãode Recursos 100 - Natureza de Despesa 33.90.39. Forma de Pagamento: ordem bancária para crédito em conta corrente doContratado. Prazo de vigên-cia: 12 (doze) meses, a começar em 01 de setembro de 2020 e a terminar em 31 de agosto de 2021.

PORTARIA Nº 183/2020

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suasatribuições, RESOLVE designar os servidores Irlan Márcio dos Santos Gomes, ma-trícula 352.592, e Tâmara RossenaAndrade Bonfim, matrícula 352.732, para exercerem as atribuições de fiscal e suplente, respectivamente, do contrato nº 079/2020-SGA, relativo aos serviços de mensageiro mo-torizado da Promotoria de Justiça de Ibotirama.

Superintendência de Gestão Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia, 21 de agosto de 2020.

Frederico Welington Silveira SoaresSuperintendente de Gestão Administrativa

RESUMO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. Processo SIMP: 003.0.10566/2020. Parecer jurídico:427/2020. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Município de Mairi, CNPJ nº 14.212.872/0001-28. Objeto do Termode Cooperação: Estabelecer e viabilizar a coopera-ção técnico-administrativa, entre os convenentes, para o funcionamentoda Promotoria de Justiça de Mai-ri/BA. Vigência: 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S):

Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Piatã-BAINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO/IDEA nº 218.9.41142/2018Portaria nº 19/2020

Objeto: Apurar supostos atos de improbidade administrativa e danos ao erário, consistentes na irregularidade de licitaçõese pagamentos, por parte da Prefeitura Abaíra-BA, na contratação de empresa para fornecimento de combustível entre osanos de 2008 a 2012.Data da instauração: 27 de agosto de 2020Interessados: João Hipólito Rodrigues Filho e Cecílio Costa Filho.

EDITAL nº 105/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA,através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, comfundamento na Constitui-ção Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, daResolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pú-blico da Bahia, resolveCONVERTER, a Notícia de Fato 597.9.183283/2019 em INQUÉRITO CI-VIL, instaurado com o objetivo de apurar possívelsupressão de vegetação nativa do bioma mata atlântica e em área de preservação permanente na propriedade rural deno-minada Sítio Cantinho do Amor, situada na localidade do Orobó, Município de Valença/BA.

Valença/BA, 27 de agosto de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRAPromotor de Justiça

EDITAL 106/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, atravésdo Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento naConstitui-ção Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pú-blico da Bahia, resolve CONVERTER, a Notícia de Fato597.9.191867/2019 em INQUÉRITO CI-VIL, instaurado com o objetivo de apurar possível parcelamento irregular do solo e supres-são de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica na local idade de Taipu de Fora, município de Ma-raú/BA.




EDITAL 107/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA,através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, comfundamento na Constitui-ção Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, daResolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pú-blico da Bahia, resolveCONVERTER, a Notícia de Fato 597.9.184868/2019 em INQUÉRITO CI-VIL, instaurado com o objetivo de apurar possívelocorrência de extração seletiva de árvores nati-vas do bioma mata atlântica na Fazenda Santo André, situada próximo àlocalidade de Feira do Rato, município de Piraí do Norte/BA.



EDITAL 108/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA,através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, comfundamento na Constitui-ção Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, daResolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pú-blico da Bahia, resolveCONVERTER, a Notícia de Fato 597.9.188599/2019 em INQUÉRITO CI-VIL, instaurado com o objetivo de apurar possívelocorrência de uso irregular de herbicidas na propriedade rural do Sr. Aurino Café do Nascimento, na localidade da Várzea, noMunicípio de Valença/BA.



EDITAL 109/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA,através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, comfundamento na Constitui-ção Federal, art. 129, III e no art. 77, §1.°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, daResolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pú-blico da Bahia, resolveCONVERTER, a Notícia de Fato 597.9.193901/2019 em INQUÉRITO CI-VIL, instaurado com o objetivo de apurar possívelprática de queima de lenha para produção de carvão vegetal por parte do nacional sr. Robson de tal, também conhecido pelaalcunha "fera", no caminho 06, no final da rua, bairro da Urbis, Valença/BA.



EDITAL N.º 110/2020

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com Sede na Comarca de Valença/BA, através do seu Promotor deJustiça Titular, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5ª § 1º da Resolução nº006/2009, do art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 e do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacionaldo Ministério Público, COMUNICA a Sra. FRANCISCA JAVIERA SOTO VASQUES e aos demais interessados a decisão pelaPromoção de Arquivamento da Notícia de Fato nº 003.9.99675/2020, que versou sobre possível acidente que colocou emrisco a vida da noticiante, em razão do recorrente deslizamento de terra na Rua Porto do Cima, Morro de São Paulo, Cairu/BA.No ensejo, ficam os interessados cientes de que, no prazo de 10 (dez) dias, poderão apresentar recurso da decisão dearquivamento.

Valença, 27 de agosto de 2020.



EDITAL N° 020/2020

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHAS, BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 11, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO de prazo de conclusão, pelo período de 01 (um) ano, do Procedi-mento Administrativo abaixo indicado, tendo em vista que ainda restam diligências a serem realizadas:

Alagoinhas, Bahia, 27 de agosto de 2020

TEREZA JOZILDA FREIRE DE CARVALHOPromotora de Justiça em Substituição

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHOEDITAL Nº 28/2020 - EXTRATO DE DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOINQUÉRITO CIVIL 05/2019 IDEA Nº 709.9.90931/2019

A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Simões Filho, no uso de atribui-ções legais e ematenção ao artigo 9º, caput, da Resolução CNMP nº 23/2007 e no artigo 20 da Resolução nº 006/2009 do Conselho Superiordo Ministério Público do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Resolução CSMP BA nº 001/2013, vem por meiodeste Edital comunicar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO de conclusão por 01 (um) ano do Inquérito Civil Público nº 05/2019,registrado sob o nº IDEA 709.9.90931/2019, que consiste na apuração de notícia de irregularidades na execução de limpezae dragagem de diversos canais do Município de Simões Filho contratadas pelas Prefeitura Municipal à em-presa LNConstrutora Ltda, nos termos da decisão colacionada nos autos principais.

Simões Filho, 27 de agosto de 2020.

Janina Schuenck Brantes SacramentoPromotora de Justiça

Edital n° 019/2020

A 4ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, através da sua Promotora de Justiça em Substituição, TEREZA JOZILDA FREIREDE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no enunciado de súmula nº 06/2016 do CSMP e art. 8º, III c/cartigo 13 da Resolução n° 174/2017, do Conselho Na-cional do Ministério Público (CNMP), COMUNICA aos interessados, oARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO indicado abaixo:

TEREZA JOZILDA FREIRE DE CARVALHOPromotora de Justiça em Substituição

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BAInstauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.167032/2019.

PORTARIA

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da educação, diante daInformação Técnica do CEDUC nº 035/2019 e da Nota Técnica nº. 01/2019,produzida pelo Grupo de Trabalho InterinstitucionalPROINFÂNCIA, composto por membros do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, e das orienta-ções delineadas no infográfico elaborado pela 1ª CCR/PGR,

Considerando que a Nota Técnica em referência trata do Programa Nacional de Reestrutura-ção e Aquisição de Equipamen-tos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil- PROINFÂNCIA, instituído pela Resolução nº. 06, de 24 de abril de2007,como objetivo de assegu-rar aos entes federativos municipais recursos destinados à melhoria da infraestrutura físicada rede da edu-cação infantil, assim como a realização de obras alusivas às creches e às pré-escolas, de modo que sejagarantido o seu acesso às crianças;


Considerando que o Programa PROINFÂNCIA foi concebido na esteira do Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei13.005/2014), que, no contexto da Meta 1, estabeleceu o objetivo de universalizar,"até 2016, a educação infantil na pré-escolapara as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma aatender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE", que sedará em 2024;

Considerando que a conclusão e o funcionamento das unidades escolares pactuadas, além da correta aplicação dodinheiro público, significa a garantia do direito à educação, como um dos direitos fundamentais de natureza social, direcionadoa concretizar os objetivos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e a construção deuma socie-dade justa e civilizada, a teor dos artigos 1º, 3º e 6º da Carta Magna;

Considerando que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabele-ceu, especialmente no art.11, V, que aos Municípios incumbirá "ofertar educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino funda-mental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessida-des de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal àmanutenção e desenvolvimento do ensino";

Considerando que, no Município de Brumado, conforme planilha colacionada na Informação Técnica/CEDUC, encontram-se CONCLUÍDAS as obras relativas à construção da "Creche Ma-lhada Branca", foram CANCELADAS as referentes àconstrução da "Cobertura de Quadra Escolar 044 "e à ampliação/reforma da "Creche Urbis I", estariam EM EXECUÇÃO as deconstrução da "Creche Urbis I" e EM CONTRATAÇÃO as relativas à ampliação do "Colégio Ro-berto Santos",

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, a fim de promover, no âmbito da proteção à educação, o acom-panhamento da execução das obras pactuadas pelo Município de Brumado no bojo do Programa PROINFÂNCIA, assimcomo o efetivo funcionamento das corres-pondentes unidades escolares concluídas. Para tanto, determinam-se as seguin-tes providências:

1- Oficie-se ao Conselho Municipal de Educação de Brumado para que, em 30 dias, realize visto-ria técnica nas unidadesescolares "Creche Malhada Branca" e "Creche Urbis I", situadas, res-pectivamente, na Rua M, Bairro Malhada Branca, e RuaOsvaldo M. de Souza, Bairro São José, encaminhando-nos relatório circunstanciado e registro fotográfico, para esclarecer:a) No endereço indicado para a construção das unidades escolares pactuadas pelo Município com o FNDE, há sinais físicosde suas existências?b) Inexistindo sequer sinais físicos da existência de obras nos endereços indicados,há placas ou outros sinais que indi-quem a sua natureza e sua futura execução nos locais indicados?c) Existindo sinais físicos de sua existência, as obras pactuadas para os endereços indicados encontram-se aparentemen-te concluídas?d) Em caso positivo, há indicativos de que estariam funcionando antes da pandemia?e) Em caso de funcionamento efetivo,quais os códigos INEP indicados pela Direção da unidade es-colar?f) Segundo informações da Direção da unidade escolar, qual a etapa atendida (creche,pré-escola etc.) e quantasTurmasxAlunos há por turno de funcionamento?g) Em caso de resposta negativa do quesito "c", há sinais de que as obras ainda se encontram em execução (movimentaçãoem canteiro de obras etc.)?h) Ao contrário, há sinais de que a execução das obras se encontra paralisada?2- Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação de Brumado para que, em30dias, informe:2.1- Em relação aos cancelamentos da construção da "Cobertura de Quadra Escolar 044", locali-zada na Avenida DoutorGuilherme Dias, Bairro Centro, e da ampliação/reforma da "Creche Urbis I" (sem endereço no infográfico):a) Qual número do Termo de Convênio celebrado com o FNDE;b) Qual o valor pactuado entre o FNDE e o Município para a execução da obra;c) Quais as razões do cancelamento do Termo de Convênio pactuado com o FNDE?d) A execução das obras chegou a ser licitada ou contratada?e) Em caso positivo, qual o número do processo de licitação e do termo de contrato relativos à contratação da execução daobra (com envio de documentação completa em mídia digital)?f) Qual nome e CNPJ da empresa contratada para a execução da obra;g) Qual banco, agência e conta bancária em que foram depositados os valores transferidos dire-tamente pelo FNDE, bemcomo valor total das transferências realizadas (com remessa dos extra-tos mensais);h) Qual valor do saldo atual da conta bancária indicada na resposta à pergunta do quesito acima;i) Houve pagamentos realizados à empresa eventualmente contratada?j) Os valores transferidos pelo FNDE foram integralmente restituídos à União?2.1- Em relação à contratação das obras relativas à ampliação do "Colégio Roberto Santos" (sem endereço no infográfico):a) Qual número do Termo de Convênio celebrado com o FNDE;b) Qual valor pactuado entre o FNDE e o Município para a execução da obra;c) Qual banco, agência e conta bancária em foram depositados os valores transferidos direta-mente pelo FNDE, bem comovalor total das transferências realizadas (com remessa dos extra-tos mensais);d) Qual valor do saldo atual da conta bancária indicada na resposta à pergunta do quesito acima;e) Qual número do processo de licitação relativo à contratação de empresa para a execução das obras (com envio dedocumentação completa em mídia digital);


f) Houve assinatura de contrato para a execução das obras (com envio de documentação com-pleta em mídia digital);g) Qual nome e CNPJ da empresa contratada para a execução da obra;h) As obras já foram iniciadas e em que data?i) Em caso negativo, quais as ações em adoção pelo Município para o início da execução das obras?j) Em caso positivo, qual o percentual de execução da obra e cronograma dos desembolsos fi-nanceiros já realizados peloMunicípio em favor da empresa contratada?k) O cronograma de execução física da obra está de acordo com os prazos definidos para a sua conclusão no contratoassinado?l) Qual o prazo previsto para a completa conclusão da obra?3- Comunique-se a instauração deste procedimento à Secretaria Geral para publicação no DJE, ao CAOPAM e ao CEDUC,com cópia da portaria;4- Publique-se esta portaria no mural da Promotoria de Justiça e no DJe.

Brumado, 21 de agosto de 2020.

Millen Castro Medeiros de MouraPromotor de Justiça

EDITAL DE ARQUIVAMENTO

INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 677.0.162938/2016

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº 7.347/85, CO-MUNICA aos interessados, inclusive para efeito deeventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil em epígrafe, queapurou suposta contratação fraudulenta de duas ambulâncias pelo Município de brumado.



EDITAL DE ARQUIVAMENTO

NOTÍCIA DE FATO IDEA nº 677.9.105650/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 4º, §1º, da Resolução nº 174/2017, do CNMP, COMUNICA aos interessados, inclusivepara efeito de eventual apresenta-ção de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fatoem epígrafe, que apurou que em um terreno pertencente a igreja católica de Brumado, estariam sen-do criados doiscavalos, provavelmente sem permissão da paróquia, os quais estariam causando muito barulho e perturbando o sossegodos vizinhos, principalmente no período noturno.



ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BAInstauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.30053/2020.Data da Instauração: 26/08/2020.Área: EducaçãoObjeto: Apurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Brumado e a sua atua-ção com base na NotaTécnica Conjunta nº 01/2018, oriunda do CEDUC (Centro de Apoio Ope-racional de Defesa da Educação) e da UNCME(União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação).Interessados: Município de Brumado / Conselho Municipal de Educação de Brumado



ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BAInstauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.166664/2019

PORTARIA

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da educação, diante daInformação Técnica do CEDUC nº 035/2019e da Nota Técnica nº. 01/2019,produzida pelo Grupo de Trabalho InterinstitucionalPROINFÂNCIA, composto por membros do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, e das orienta-ções delineadas no infográfico elaborado pela 1ª CCR/PGR,

Considerando que a Nota Técnica em referência trata do Programa Nacional de Reestrutura-ção e Aquisição de Equipamen-tos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil-PROINFÂNCIA, instituído pela Resolução nº. 06, de 24 de abril de2007,como objetivo de assegu-rar aos entes federativos municipais recursos destinados à melhoria da infraestrutura físicada rede da edu-cação infantil, assim como a realização de obras alusivas às creches e às pré-escolas, de modo que sejagarantido o seu acesso às crianças;




Considerando que, no Município de Aracatu, conforme planilha colacionada na informa-ção técnica/ceduc, encontram-seCONCLUÍDAS as seguintes obras: "Construção de Quadra Escolar Cober-ta 001/2013", "Construção de Quadra EscolarCoberta 002/2013", "Cobertura de Quadra Escolar 001/2013" e "Escola de Educação Infantil Tipo B";

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,para promover, na defesa da edu-cação, o acompanhamento daexecução das obras pactuadas pelo município de Aracatu no bojo do programa PROINFÂNCIA, assim como o efetivofuncionamento das unidades escolares con-cluídas. Para tanto, determinam-se as seguintes providências:

1. Oficie-se ao Conselho Municipal de Educação de Aracatu para que,em 30 dias, realize vistori-as técnicas nas quadrasescolares localizadas nas Fazendas Paris Matias e Lagoa do Boi, zona rural, e na Praça Luiz Viana Filho, Bairro Centro, bemcomo na "Escola de Educação Infantil Tipo B", localizada na Quadra 6 do Loteamento Parque das Gameleiras, encaminhan-do-nos relatório circunstanciado, com registro fotográfico, afim de esclarecer o seguinte:

a) No endereço indicado para a construção das unidades escolares pactuadas pelo Município com o FNDE, há sinais físicosde suas existências?b) Inexistindo sequer sinais físicos da existência de obras nesses endereços, há pla-cas ou outros sinais sobre a suanatureza e futura execução nos locais indicados?c) Existindo sinais físicos de sua existência, as obras pactuadas para os endereços indicados encontram-se aparentemen-te concluídas?d) Em caso positivo, há indicativos de que estariam funcionando antes da pandemia?e) Em caso de funcionamento efetivo, quais os códigos INEP indicados pela Direção da unidade escolar?f) Segundo informações da Direção da unidade escolar, qual a etapa atendida(creche,pré esco-la etc.) e quantasTurmasxAlunos há porturno de funcionamento?g) Em caso de resposta negativa do quesito "c", há sinais de que as obras ainda se encontram em execução (movimentaçãoem canteiro de obras etc.)?h) Ao contrário, há sinais de que a execução das obras se encontra paralisada?2. Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação de Aracatu para que, no prazo de 30 dias, em relação às quadras escolareslocalizadas nas Fazenda Paris Matias e Fazenda Lagoa do Boi, Zona Rural, e na Praça Luiz Viana Filho, Centro, bem comona "Escola de Educação In-fantil Tipo B", localizada na Quadra 6 do Loteamento Parque das Gameleiras, informe o seguinte:a) A obra pactuada para o endereço indicado encontra-se efetivamente concluída?b) Em caso positivo, a unidade escolar se encontra em efetivo funcionamento?


d) Em caso de funcionamento efetivo, qual o código INEP da unidade escolar?e) Qual a etapa atendida (creche, pré-escola etc.) e quantas Turmas x Alunos existem por turno de funcionamento?f) Em caso de obra efetivamente concluída e que possua código INEP, cuja unidade esco-lar não tenha funcionado antes dapandemia, quais as razões que determinaram a ausência do início do atendimento educacional no equipamento emquestão e quais as medidas em ado-ção pelo Município para o seu efetivo e imediato funcionamento?3. Comunique-se a instauração deste procedimento à Secretaria Geral para publica-ção no DJE, ao CAOPAM e ao CEDUC,com cópia da portaria;4. Publique-se esta portaria no mural da Promotoria de Justiça e no DJe.



ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BAInstauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.166910/2019

PORTARIA

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da educação, diante daInformação Técnica do CEDUC nº 035/2019e da Nota Técnica nº. 01/2019,produzida pelo Grupo de Trabalho InterinstitucionalPROINFÂNCIA, composto por membros do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, e das orienta-ções delineadas no infográfico elaborado pela 1ª CCR/PGR,

Considerando que a Nota Técnica em referência trata do Programa Nacional de Reestrutura-ção e Aquisição de Equipamen-tos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil- PROINFÂNCIA, instituído pela Resolução nº. 06, de 24 de abril de2007,como objetivo de assegu-rar aos entes federativos municipais recursos destinados à melhoria da infraestrutura físicada rede da edu-cação infantil, assim como a realização de obras alusivas às creches e às pré-escolas, de modo que sejagarantido o seu acesso às crianças;




Considerando que, no Município de Malhada de Pedras, conforme planilha colaciona-da na Informação Técnica/CEDUC,encontram-se CONCLUÍDAS as obras relativas à construção da Quadra Escolar Coberta 001" e da "Escola EducacionalInfantil Tipo B" e em EXECUÇÃO as do "Centro Educacional Rui Barbosa",

RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para promover,como defesa da educação, o acompanhamento da execução das obras pactua-das pelo Município de Malhada de Pedras noPrograma PROINFÂNCIA, assim como o efetivo funcionamento das unida-des escolares concluídas. Para tanto, determi-nam-se as seguintes providências:

1. Oficie-se ao Conselho Municipal de Educação de Malhada de Pedras para que, em 30dias, realize vistorias técnicas nasunidades escolares "Centro Educacional Rui Barbosa" e "Escola Educaci-onal Tipo B", localizadas, respectivamente, naRua Joaquim Justiniano de Aguiar, Bairro Recanto das Pal-meiras, e na Praça Francisco Gonçalves, Bairro Centro, bemcomo na quadra escolar situa-da na Rua Padre Landislau Klenner, Bairro Centro, encaminhando-nos relatório circunstancia-do, acompanhado de registro fotográfico, a fim de esclarecer o seguinte:

a) No endereço indicado para a construção das unidades escolares pactuadas pelo Município com o FNDE, há sinais físicosde suas existências?


b) Inexistindo sequer sinais físicos da existência de obras nesses endereços, há pla-cas ou outros sinais sobre a suanatureza e futura execução nos locais indicados?c) Existindo sinais físicos de sua existência, as obras pactuadas para os endereços indicados encontram-se aparentemen-te concluídas?d) Em caso positivo, há indicativos de que estariam funcionando antes da pandemia?e) Em caso de funcionamento efetivo, quais os códigos INEP indicados pela Direção da unidade escolar?f) Segundo informações da Direção da unidade escolar, qual a etapa atendida (creche, pré-escola etc. ) e quantasTurmasxAlunos há por turno de funcionamento?g) Em caso de resposta negativa do quesito "c", há sinais de que as obras ainda se encontram em execução (movimentaçãoem canteiro de obras etc.)?h) Ao contrário, há sinais de que a execução das obras se encontra paralisada?2. Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação de Malhada de Pedras para que, no prazo de 30 dias, em relação às obrasdo "Centro Educacional Rui Barbosa", informe o seguinte:a) Qual número do Termo de Convênio celebrado com o FNDE;b) Qual o valor pactuado entre o FNDE e o Município para a execução da obra;c) Qual banco, agência e conta bancária em que foram depositados os valores transferidos dire-tamente pelo FNDE, bemcomo o montante total das transferências realizadas (com remessa dos extratos mensais);d) Quais números do processo de licitação e do termo de contrato relativos à contratação de empresa para a execução daobra (com remessa da documentação completa em mídia digital);e) Quais nome e CNPJ da empresa contratada para a execução da obra;f) Qual percentual de execução da obra e cronograma dos desembolsos financeiros já realizados pelo Município em favor daempresa contratada;g) O cronograma de execução física da obra está de acordo com os prazos definidos para a sua con-clusão no contratofirmado?i) Houve atraso na execução da obra? Em caso positivo, quais foram as razões que o determinaram ou justificam?j) Qual o prazo estimado para a completa conclusão da obra?3. Comunique-se a instauração deste procedimento à Secretaria Geral para publica-ção no DJE, ao CAOPAM e ao CEDUC,com cópia da portaria;Publique-se esta portaria no mural da Promotoria de Justiça e no DJe.



ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BA

Instauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.30055/2020.Data da Instauração: 26/08/2020.Área: EducaçãoObjeto: Apurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Malhada de Pedras e a sua atuação com base naNota Técnica Conjunta nº 01/2018, oriunda do CEDUC (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação) e da UNCME(União Nacional dos Conselhos Mu-nicipais de Educação).Interessados: Município de Malhada de Pedras / Conselho Municipal de Educação de Malhada de Pedras.


ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO-BA

Instauração de Procedimento AdministrativoIDEA nº 003.9.30054/2020.Data da Instauração: 26/08/2020.Área: EducaçãoObjeto: Apurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Aracatu e a sua atua-ção com base na Nota TécnicaConjunta nº 01/2018, oriunda do CEDUC (Centro de Apoio Ope-racional de Defesa da Educação) e da UNCME (UniãoNacional dos Conselhos Municipais de Educação).Interessados: Município de Aracatu / Conselho Municipal de Educação de Aracatu.



EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITOS CIVIS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE BOM JESUS DA LAPA, DE ÂMBITO REGIONAL, porintermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao dispostono art. 20, da Resolução n° 006/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Es-tado da Bahia, comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO por mais 01(um) ano dosinquéritos civis abaixo relacionados, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.


Bom Jesus da Lapa, 24 de agosto de 2020.

Luciana Espinheira da Costa KhouryPromotora de Justiça Regional Ambiental em Substituição

Edital nº 44/2020 - Prorrogação de prazo de Notícia de fato

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do Art.3º da Resolução nº 174/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA aos interessados, em razãode existência de diligências pendentes indispensáveis, a PROR-ROGAÇÃO DE PRAZO, pelo período de 90 (noventa) dias,da Notícia de Fato IDEA 591.9.132971/2020

Lauro de Freitas-BA, 28 de Agosto 2020

Ivana Silva MoreiraPromotora de Justiça em substituição


Edital nº 04/2020

Origem 6ª Promotoria de Justiça de Valença/BA

O Promotor de Justiça no exercício de substituição na 6ª Promotoria de Justiça de Valença, pelo no uso de suas atribuiçõeslegais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução 174/2017 do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, anteà impossibilidade de cientificação pessoal COMUNICA aos Srs. Hildé-cio Antônio Meireles Filho, Fernando Antônio dosSantos Brito, bem como a todos os demais interessa-dos o arquivamento do Inquérito Civil - Portaria nº 063/2016 - IDEA nº597.0.145165/2016, que apurou o não recolhimento aos cofres públicos municipais, da importância correspondente aoimposto de renda reti-do na fonte referente à reclamação trabalhista nº 00967.1993.431.05.00-3-RT, fato ocorrido no exercí-cio financeiro de 2006.


Gustavo Fonseca VieiraPromotor de JustiçaNo exercício de substituição

EDITAL Nº 013/2020ORIGEM: GEIDEF - 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL- 5º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoProcedimento Administrativo IDEA nº 003.9.178479/2007Tipo de ato: Comunicação de Arquivamento de Procedimento Administrativo

A 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.10, §§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007,bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 - Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia,COMUNICA A MARIA DE LOURDES DE JESUS, JOSÉ CARVALHO E A QUEM POSSA INTERESSAR, O ARQUIVAMENTO DOPROCE-DIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003.0.178479/2007.

Salvador, 26 de agosto de 2020.Sansulce de Oliveira Lopes FilardiPromotora de Justiça

Edital n° 042-2020 - Comunicação de arquivamento

ORIGEM: 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITALÁREA: CIDADANIASUB-ÁREA: IDOSOSCOMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOA 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITAL, por intermédio do Promo-tor de Justiça que esta subscreve,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.10, §§1º e 3º, da Resolução CNMP nº 23/2007,bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 - Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia,COMUNICA, A QUEM POSSA INTERESSAR, O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO AD-MINISTRATIVO nº 003.9.100024/2018


Fernando LinsPromotor de Justiça

ORIGEM: GEIDEF - 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIAÁrea: CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.151458/2020Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação da Sra. Naiana Santana.Tipo de ato: instauração de Procedimento Administrativo.Data da instauração: 20/08/2020

Salvador, 26/08/2020

Valmiro Santos MacêdoPromotor de Justiça


EDITAL N° 032/2020 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOORIGEM: GEIDEF - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSISTÊNCIA DA CAPITAL - 2º PROMOTOR

Área: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.114842/2019Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco do idoso.Tipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a ne-cessidade de realização dediligências imprescindíveis.Data da Prorrogação: 10/07/2020


Adelina de Cássia Bastos Oliveira CarvalhoPromotora de Justiça

O Excelentíssimo Doutor Augusto César Carvalho de Matos, Promotor, considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução nº006/2009, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Resolução nº 001/2013, do Órgão Especial do Colégio de Procura-dores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, que foram PRORROGADOS, pormais 1 (um) ano, o prazo de conclusão dos Inquéritos Civis discriminados abai-xo, em trâmite nesta Promotoria de JustiçaEspecializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Lençóis/BA:

INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº INTERESSADOS152.0.254280/2016 Beatriz Athayde Alcântara de Carvalho Meireles152.0.76120/2017 Prefeitura Municipal de Lençóis

Lençóis, 27 de agosto de 2020

Augusto César Carvalho de MatosPROMOTOR DE JUSTIÇA

Edital nº 05/2020Origem 6ª Promotoria de Justiça de Valença/BA

O Promotor de Justiça no exercício de substituição na 6ª Promotoria de Justiça de Valença, pelo no uso de suas atribuiçõeslegais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução 174/2017 do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, anteà impossibilidade de cientificação pessoal COMUNICA aos Srs. Luiz Vitor Ernesto Marsala, Hildécio Antônio Meireles Filho,Fernando Antônio dos Santos Brito, bem como a todos os demais interessados o arquivamento do Inquérito Civil - Portarianº 0087/2016 - IDEA nº 597.0.256839/2016, que versou sobre supostas fraudes licitatórias e superfaturamentos, consistenteem contratação, para festas e eventos, de empresas pelo município de Cairu/BA


Gustavo Fonseca VieiraPromotor de JustiçaNo exercício de substituição

EXTRATO DE ARQUIVAMENTONOTÍCIA DE FATOIDEA nº 003.9.167395/2019Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA-CAPÁREA: CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICASInteressado: JOSÉ AFRÂNIO BRAGA PINHEIRO

O Promotor de Justiça da Comarca de Santa Inês, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13, da Resolução174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e em obediência ao Princípio da Publi-cidade, COMUNICA o ARQUIVA-MENTO da Notícia de Fato registrada sob o IDEA epigrafado, referente a "Crimes contra as Finanças Públicas", sendo que osautos serão arquivados na Promotoria, na forma da lei. Em caso de discordância do referido arquivamento, os interessadospoderão apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 4º, §§ 1º a 3º, da Resolução CNMP n.º 174/2017.

Santa Inês-Ba, 28/08/2020

Isaias Marcos Borges CarneiroPromotor de Justiça


EDITAL nº 065/2020 - MEIO AMBIENTE

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANDEIAS/BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, III, CF, naLei nº 7.347/85, e 72, IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, artigo 21, §3°, da Resolução 06/2009, do Colégiode Procuradores de Justiça do MP/BA e artigo 2º, §6º, da Resolu-ção 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público,vem por meio deste Edital, a todos quanto possa interessar, comunicar a INSTAURAÇÃO do PROCEDIMENTO PREPARATÓ-RIO DE INQUÉRITO CIVIL registrado no IDEA sob o número 696.9.157611/2020, que tem por objeto apurar a notícia depossível inter-venção indevida em área de manguezal entre o Porto da Dow Química e o Porto da Ford, com utilização demotosserras, Baía de Aratu, no Município de Candeias/BA.

Candeias/BA, 27 de agosto de 2020.

Cecília Carvalho Marins DouradoPromotora de Justiça

EXTRATO DE ARQUIVAMENTONOTÍCIA DE FATO

IDEA nº 338.9.199518/2019ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInteressado: ROMULO VITURINO MARTINS - ME, MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ

O Promotor de Justiça da Comarca de Ubaíra, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e em obediência ao Princípio da Publici-dade, COMUNICA o ARQUIVAMEN-TO da Notícia de Fato registrada sob o IDEA epigrafado, referente a "Improbidade Administrativa - averiguar suposta práticade Improbidade Administrativa na revogação do Processo Administrativo n.º 1202/2019 referente ao Pregão Presencial n.º044/2019", sendo que os autos serão arquivados na Promotoria, na forma da lei. Em caso de discordância do referidoarquivamento, os interessados poderão apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 4º, §§ 1º a 3º, da Re-solução CNMP n.º 174/2017.

Ubaíra-Ba, 28/08/2020


1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE XIQUE-XIQUECOMUNICADO DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo-assinado, no uso de suas atribui-ções constitucionais e legais, com fulcro no art. 4°, I e III, da Resolução n° 174/2017 do CNMP, vem COMUNICAR ao Sr.TÉRCIO DA RITA FEITOSA e a todos quantos possam interessar, o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato n° 691.9.39033/2020,para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 4°, §1° da Resolução n° 174/2017.

Xique-Xique, 25 de agosto de 2020.

RODOLFO FONTENELE BELCHIOR CABRALPromotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENTIO DO OUROCOMUNICADO DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo-assinado, no uso de suas atribui-ções constitucionais e legais, com fulcro no art. 4°, I e III, da Resolução n° 174/2017 do CNMP, vem COMUNICAR ao Sr.ROMERO CASSIO DE C. TEIXEIRA e a todos quantos possam inte-ressar, o ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato n°197.9.157221/2020, para, querendo, apresentar recur-so no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 4°, §1° da Resoluçãon° 174/2017.

Gentio do Ouro, 21 de agosto de 2020.

RODOLFO FONTENELE BELCHIOR CABRALPromotor de Justiça


EXTRATO DE ARQUIVAMENTONOTÍCIA DE FATOIDEA nº 003.9.78236/2019Origem: CEDUCÁREA: Educação - FUNDEFInteressado: Município de Irajuba

O Promotor de Justiça da Comarca de Santa Inês, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13, da Resolução174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e em obediência ao Princípio da Publi-cidade, COMUNICA o ARQUIVA-MENTO da Notícia de Fato registrada sob o IDEA epigrafado, referente a "apurar supostas irregularidades em precatórios doFUNDEF", sendo que os autos serão arquivados na Promotoria, na forma da lei. Em caso de discordância do referidoarquivamento, os interessados poderão apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 4º, §§ 1º a 3º, daResolução CNMP n.º 174/2017.

Santa Inês-Ba, 28/08/2020


EDITAL Nº 001/2020Origem: CEAMAÁrea: MEIO AMBIENTE2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTEIDEA Nº 003.0.250659/2016Assunto: Versa sobre a existência de enchentes em época de chuva no loteamento Bom Sucesso, Vila Metrô e Bom Juá,Salvador - Bahia.

CIENTIFICADO: Walter Sena Santana

TEOR DA CIENTIFICAÇÃO: para efeito de cumprimento de prazo e em obediência a determinação do Conselho Superiordeste Ministério Público, pelo presente ato cientifico o arquivamento do in-quérito civil 003.0.250659/2016.

HERON JOSÉ DE SANTANA GORDILHOPromotor de Justiça

Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo - IDEA 069.9.223122/2019Objetivo: Risco de desabamento de imóvel.Data de Instauração: 12/08/2020Interessados: Antônio Luiz de Freitas

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça, Dra. AN-NA KARINA O. V. SENNA,em conformidade com o disposto no art. 10, da Resolução CNMP n. 23/2007, bem como no art. 26, da Resolução n. 06/2009,do E. Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, FAZ SABER a todos os interessados, que do presente EDITALtiverem conhecimento, que foi pro-movido, o ARQUIVAMENTO das Notícias de Fato abaixo relacionadas:

069.0.139471/2015 Menor em situação de risco069.0.242763/2012 Abuso de autoridade069.9.234017/2019 Guarda069.9.25882/2020 Menor em situação de risco069.9.239916/2019 Suposta violação a direito do consumidor pra ticada pela CNEC

A Promotoria de Justiça de Catu/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribui-ções legais, atendendo ao comando do art. 20, da Resolução 06/2003 do MP/BA, COMUNI-CA aos interessados a PRORRO-GAÇÃO do prazo para conclusão do Procedimento Administrativo n.° 069.9.124541/2019 por mais 01 (um) ano, à vista daimprescindibilidade da realização ou conclusão de dili-gências essenciais para a continuidade ou encerramento de suainstrução.

Catu, 26 de agosto de 2020.

Anna Karina O. V. SennaPromotora de Justiça














Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo - IDEA 069.9.188355/2019Objetivo: Abuso de autoridade por parte de policiais militares.Data de Instauração: 26/08/2020Interessados: Paulo Vitor Silva Moreira

EDITAL DE PRORROGAÇÃO - IDEA 705.9.120638/2020

A Terceira Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso desuas atribuições legais, em cumprimento ao quanto disposto no art. 3° da Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional doMinistério Público - CNMP, comunica aos interessados a PROR-ROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo período de 90(noventa) dias da Notícia de Fato IDEA nº 705.9.120638/2020, tendo em vista a imprescindibilidade do cumprimento dediligências no ensejo de me-lhor subsidiar a atuação do Ministério Público.

Paulo Afonso, 28 de agosto de 2020.

Daniele Cochrane Santiago Dantas CordeiroPromotora de Justiça Titular


EDITAL 061/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput,na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministé-rio Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusãoda NOTÍCIA DE FATO nº 593.9.116237/2020, que tem por objetivo "apurar suposta falta de disponibilização de dosímetrospara os técnicos em radiologia que trabalham para o ente público, concursados ou contratados,e dá outras provi-dências",pelo prazo de 90(noventa) dias, dada a necessidade de continuidade das investigações.

Barreiras/BA, 19 de agosto de 2020.

ANDRÉ LUIS SILVA FETALPromotor de Justiça1ª PJ de Barreiras/BA

EDITAL 062/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput,na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministé-rio Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusãoda NOTÍCIA DE FATO nº 593.9.121381/2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dada a necessidade de continuidade dasinvestiga-ções.



EDITAL 063/2020

O Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, no manuseio das suas atribuições legais, comfundamento no art. 4º, da Resolução n° 174/2017, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, comunica aoMUNICÍPIO DE BARREIRAS e demais interessados, inclusive para efeito de even-tual apresentação de razões escritas oujuntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da pu-blicação deste Edital, acerca do arquivamento da Notíciade Fato n. 593.9.121381/2020.

Barreiras, 19 de agosto de 2020.


EDITAL 064/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput,na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministé-rio Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusãoda NOTÍCIA DE FATO nº 593.9.121345/2020, pelo prazo de 90(noventa) dias, dada a necessidade de continuidade dasinvestiga-ções.



EDITAL 065/2020

O Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, no manuseio das suas atribuições legais, comfundamento no art. 4º, da Resolução n° 174/2017, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, comunica a CARMELIACARVALHO DE SOUZA, EUGÊNIO DE ARAÚJO FERNANDES e de-mais interessados, inclusive para efeito de eventualapresentação de razões escritas ou juntada de docu-mentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital,acerca do arquivamento da Notícia de Fato n. 593.9.121345/2020.

Barreiras, 19 de agosto de 2020.



EDITAL 066/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 003.9.98246/2018, que tem por objetivo "apurar suposta dispensa ilegal de licitação para a contrata-ção da pessoajurídica IMAP pelo Município de Cristópolis/BA, e dá outras providências.e da outras provi-dências", pelo prazo de 01(um)ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 067/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.142431/2018, que tem por objetivo "apurar possível promoção pessoal realizada pelo Prefeito de Cristópolis,o Sr. Gilson Nascimento de Souza,e da outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidadedas investigações.



EDITAL 068/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.126611/2017, que tem por objetivo "apurar possível exercício irregular e/ou acumulação de cargo público porDalton Soares da Silva, e da outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a ne-cessidade de continuidade dasinvestigações.



EDITAL 069/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.121924/2019, que tem por objetivo "apurar possível irregularidade cometida pela gestão muni-cipal deBarreiras no tocante à contratação temporária de agentes de combate às endemias via processo seletivo (Edital n. 001/2019), e da outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.




EDITAL 070/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.144036/2018, que tem por objetivo "apurar possível alteração no objeto da licitação da Câmara de Vereado-res de Barreiras para reforma, e da outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a ne-cessidade de continuidadedas investigações.



EDITAL 071/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.248310/2014, que tem por objetivo "apurar possível acumulação de cargos públicos, de forma ilegal, porservidor público municipal de Cristópolis, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade decontinuidade das investigações.


ANDRÉ LUIS SILVA FETALPromotor de Justiça

EDITAL 072/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.52129/2016, que tem por objetivo "apurar a regularidade do Por-tal de Transparência da Câmara de Vereado-res de Cristópolis/BA coma Lei Complementar n. 131/2009 e com a Lei Federal n. 12.527/2011, e dá outras providências",pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 073/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.52129/2016, que tem por objetivo "apurar possível irregularidade na contratação do escritório de advocaciaCouto, Matos e Wildberger Advogados Associados, mediante inexigibilidade de licitação, em desacordo com a Lei Federal n.8.666/93, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a ne-cessidade de continuidade das investigações.




EDITAL 074/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subs-creve, no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio deProcuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional doMinistério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazode conclusão do INQUÉRITO CI-VIL nº 593.9.211942/2018, que tem por objetivo "apurar possível irregularidade ocorri-da no Pre-gão 019/2018 da Prefeitura de Barreiras/BA, envolvendo a CMS Chaves Serviços Adm. LTDA, e dá outrasprovidências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 075/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subs-creve, no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio deProcuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional doMinistério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazode conclusão do INQUÉRITO CI-VIL nº 593.9.5716/2018, que tem por objetivo "apurar supostas ilegalidades na realiza-ção do Processo de Pregão Presencial n. 044/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Barreiras, em desacordocom a Lei Federal n. 8.666/93, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continui-dade das investigações.



EDITAL 076/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subs-creve, no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio deProcuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional doMinistério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazode conclusão do INQUÉRITO CI-VIL nº 593.9.11843/2017, que tem por objetivo "apurar possível contratação irregular demédicos pelo Mu-nicípio de Barreiras, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade decontinui-dade das investigações.



EDITAL 077/2020

O Promotor de Justiça Substituto da Comarca de São Desidério, no manuseio das suas atribuições le-gais, comfundamento no art. 4º, da Resolução n° 174/2017, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, comunica aosinteressados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, no prazo de10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, acerca do Declínio de Atribuição do Inquérito Civil n. 593.9.11843/2017, após ulterior deliberação pelo Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, para a Procuradoria da Repú-blica em Barreiras/BA..

São Desidério, 26 de junho de 2020.

ANDRÉ LUIS SILVA FETALPromotor de Justiça1ª Substituto da PJ de São Desidério/BA


EDITAL 078/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.152059/2017, que tem por objetivo "apurar suposto desrespeito da Lei Municipal n. 1.073/2014, pelo Prefeitodo Município de Barreiras, que dispõe sobre a 'obrigatoriedade de uso do brasão e das cores da bandeira nos impressos edocumentos de uso interno e externo de todos os órgãos municipais , bem como nos bens imóveis e móveis de propriedadedo Município', e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 079/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.180021/2012, que tem por objetivo apurar "representação por ato de improbidade ofertada por Alcir Pereira deJesus em desfavor de Saulo Pedrosa de Almeida e José Roberto Araújo Batista que, na gestão 2005/2008, eram Prefeito deBarreiras e Secretário Municipal de Administração e Finanças , respec-tivamente, e dá outras providências", pelo prazo de01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 080/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.86789/2014, que tem por objetivo apurar "possíveis irregularidades na utilização ilegal de re-cursos públicosda saúde, destinados para a média e alta complexidade, com despesas de pessoal, e dá outras providências", pelo prazode 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 081/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do PROCEDI-MENTO PREPARATÓ-RIO nº 593.0.70786/2020, que tem por objetivo apurar "pedido de desconstituição do Decreto Municipaln.0496/2020, de Angical, referente `pandemia do COVID-19, e dá outras providências", pelo prazo 90 (no-venta) dias, dada anecessidade de continuidade das investigações.




EDITAL 082/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve, nouso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem pormeio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITO CI-VILnº 593.9.30623/2019, que tem por objetivo apurar "suposta abertura de créditos adicionais suplementa-res sem autorizaçãolegislativa, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 022/2019

O Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, no manuseio das suas atribuições legais, supeditadono art. 10, caput, da Resolução n° 23/2003, do colendo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 26, caput,da Resolução n° 006/2009, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, comunicaao MUNICÍPIO DE CRISTÓPOLIS, a MOI-SES DOS SANTOS CUSTODIO, MARCOS EDUARDO SILVA DA CÂMARA, JOSE LOPESDE MENE-ZES FILHO,e demais interessados, o arquivamento dos autos do Inquérito Civil tombado sob o n° 593.9.30623/2019, que foi originalmente instaurado com escopo de "apurar suposta abertura de créditos adicionais suplementares peloPrefeito de Cristópolis, sem autorização legislativa, e dá outras providên-cias". Em decorrência da decisão proferida, o expedi-ente será remetido ao crivo do venerando Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia e, até que sejahomologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações civis legitimadas ou quaisquer interessados,co-legitimados ou não, apresentar razões escritas ou juntar documentos, os quais serão colacionados aos autos para análisedo competente órgão colegiado,na forma da lei.

Barreiras, 12 de março de 2020.


EDITAL 083/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve, nouso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem pormeio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITO CI-VILnº 593.9.12671/2017, que tem por objetivo apurar "supostas irregularidades no concurso público pro-movido pela UNEB paraseleção de professor substituto de prática pedagógica I, II e III, Campus de Barrei-ras, e dá outras providências", pelo prazo de01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investi-gações.



EDITAL 084/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve, nouso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem pormeio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITO CI-VILnº 593.0.147518/2016, que tem por objetivo apurar "possível irregularidade na contratação pela Prefei-tura de Cristópolis, porinexigibilidade de licitação, das pessoas jurídicas M M Magalhães Contabilidade LTDA - ME e Forlan Assessoria em GestãoPública LTDA, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.




EDITAL 085/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCIVIL nº 003.0.167651/2016, que tem por objetivo apurar " suposta interdição da Usina Asfáltica Potira, pe-lo poder públicomunicipal de Barreiras, em razão do descumprimento da legislação ambiental, gerando transtornos à comunidade local, edá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 086/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.125969/2019, que tem por objetivo apurar "possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 002/2017,realizado pelo Município de Cristópolis, para aquisição de aparelhos de ar condicionado, geladeira e freezer para atender àsSecretarias municipais, edá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade dasinvestigações.



EDITAL 087/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.155678/2017, que tem por objetivo apurar "possíveis dispensas e/ou inexigibilidades ilegais de licitação comdespesas para realização da "Festa do Alho", praticadas por Gílson Nascimento de Souza, Prefeito de Cristópolis, quebeneficiaram o seu doador de campanha, Ely Marcos Vasco da Câmara, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano,dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 088/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.43904/2018, pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investiga-ções.




EDITAL 089/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.53354/2016, que tem por objetivo apurar " a regularidade do portal de transparência da Câma-ra de Vereado-res de Barreiras/BA com a Lei Complementar n. 131/2009 e com a Lei Federal n. 12.527/2011, e dá outras providências", peloprazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 090/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput,na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministé-rio Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusãoda NOTÍCIA DE FATO nº 593.9.107512/2020, que tem por objetivo "apurar possível irregularidade na contratação de empresade ilu-minação pública pelo município de Barreiras em 2019,e dá outras providências", pelo prazo de 90(noventa) dias, dadaa necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 091/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.183184/2012, que tem por objetivo apurar "possível fracionamento indevido de objeto para realizar procedi-mentos licitatórios em favor da pessoa jurídica Tem. Prod. Odontológicos e Hospitalares ME, e dá outras providências", peloprazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investi-gações.



EDITAL 092/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.199731/2018, que tem por objetivo apurar "possível prática de nepotismo pelo prefeito de An-gical, e dáoutras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investi-gações.




EDITAL 093/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.108537/2017, que tem por objetivo apurar "irregularidades na execução do Programa de As-sistência Farma-cêutica, mediante apresentação de despesas efetuadas como recursos estaduais como sendo de contrapartida municipal,e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 094/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.52881/2010, que tem por objetivo apurar "possível atribuição de nomes de pessoas vivas em logradouros ebens públicos pelo Município de Angical, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade decontinuidade das investigações.



EDITAL 095/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.42498/2018, que tem por objetivo apurar "a ilegalidade do Processo de Pagamento n. 2927, de 2017, pormeio do qual o Município de Barreiras efetuou o pagamento de parcela em favor das pessoas jurídicas CDI Centro deDiagnóstico por Imagem Ltda., Ortoclínica Ltda., Bessa e Pires Medicina Diagnósti-ca Ltda. e MD Saúde S/S Ltda., cujoacordo não foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, o que traduz burla ao regimede precatórios (art. 100, CF), e, consequentemente, possível ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.",pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 096/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.73017/2018, que tem por objetivo apurar "possíveis irregularidades na realização da licitação Carta Conviten. 002/2017, pelo Município de Cristópolis, e na execução do respectivo contrato pela pessoa jurídica Peroli EngenhariaEireli, e dá outras providências.", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.




EDITAL 097/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.18118/2019, que tem por objetivo apurar "possível irregularidade na contratação da Quatroe-me ConsultoresLtda pela Prefeitura de Barreiras para prestação de serviços de consultoria, e dá outras providências.", pelo prazo de 01(um)ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 098/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 003.9.31145/2018, que tem por objetivo apurar "supostas irregularidades ocorridas na licitação Pre-gão Presencialn.006/2017 do qual restou contratada a Cooperativa de Trabalho Especializada em Serviços - CTES, e dá outras providênci-as.", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 099/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.0.9967/2016, que tem por objetivo apurar "possí-veis irregularidades nas contratações de Empresa Individualde Responsabilidade Limita-da de servidor público municipal, e dá outras providências.", pelo prazo de 01(um) ano, dada anecessidade de continuidade das investigações.



EDITAL 100/2020

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que este subscreve,no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça do Ministério Público da Bahia e no art. 9º da Resolu-ção 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vempor meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, COMUNICAR a prorrogação do prazo de conclusão do INQUÉRITOCI-VIL nº 593.9.73064/2018, que tem por objetivo apurar "possíveis irregularidades na realização da licitação Carta Conviten. 001/2017, pelo Município de Cristópolis, e na execução do respectivo contrato pela pessoa jurídica Construtora Dois deJulho, e dá outras providências", pelo prazo de 01(um) ano, dada a necessida-de de continuidade das investigações.




ORIGEM- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA TEREZINHAMunicípios de atuação: Elísio Medrado, Itatim e Santa TerezinhaPortaria Nº 13/2020Inquérito Civil Nº IDEA Nº 268.9.162324/2019Data da Instauração:27/08/2020Objeto: investigação da suposta prática de poluição sonora pelo estabelecimento comercial Clube Espaço Livre.Município de Santa Terezinha/BA

Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça Substituta

ORIGEM- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA TEREZINHAMunicípios de atuação: Elísio Medrado, Itatim e Santa TerezinhaPortaria Nº 14/2020Inquérito Civil Nº IDEA Nº 268.9.170480/2014Data da Instauração:27/08/2020Objeto: apuração da situação das Unidades de Conservação (UCs) existentes no município de Elísio Me-drado/BA. Notici-ado: Município de Elísio Medrado.

Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça Substituta

Instauração de Procedimento Administrativo

Origem: 5ª Promotoria de Justiça de ValençaÁrea: Infância e JuventudeProcedimento Administrativo - IDEA: 597.9.157245/2020Data da Instauração: 27 de agosto de 2020Assunto: garantir o acompanhamento das medidas de proteção a menor vítima de violência sexual, con-forme relato doConselho Tutelar do Município de Presidente Tancredo Neves.

Dra. Fernanda Carolina Pataro de QueirozPromotora de Justiça.

Notificação IDEA n°598.9.618/2020

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso das suasatribuições, especificamente a estabelecida pelos artigos 10 da Res. CNMP 23/2007, e 26 §3º, da Resolução nº 006/2009 doColégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, diante da não localização do endereçofornecido pela parte, NOTIFICA a Senhora Sra. ESPEDITA BARBOSA MATIAS SÁ para que informe (através do endereçoeletrônico desta Promotoria de Justi-ça [email protected], no prazo de 05 ( cinco) dias, se houve remarcação desua consulta com Angiologista pelo TFD do município de Juazeiro/BA. Juazeiro/BA, 28 de Agosto 2020.

RITA DE CÁSSIA RODRIGUES CAXIAS DE SOUZAPromotora de Justiça

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACÁSINSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 163.0.226856/2012Área: Infância e JuventudeObjeto: acompanhar a situação de vulnerabilidade das adolescentes J. dos S. O. e B. dos S. O.Data da Instauração: 28/08/2020

EDITAL DE ARQUIVAMENTO - NOTICIANTE ANÔNIMONOTI?CIA DE FATO IDEA N° 003.9.116764/2020A PROMOTORIA ELEITORAL DA 37ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor Eleitoral queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 56 da Porta-ria 01/2019, de 9 de setembro de 2019,da Procuradoria Geral da República, vem por meio deste Edital, cientificar o noticiante anônimo e todos os possíveisinteressados a respeito da Promoção de Arquivamento da Notícia de Fato Nº IDEA 003.9.116764/2020, que tem por objetoapurar a conduta de VENICIUS BAR-RETO DA SILVA em divulgar pesquisa possivelmente fraudulenta e sem registro emgrupo do aplicativo "What's App" denominados "PÉ DE SERRA NOTÍCIAS" e "Jornal da Cidade" em 03/07/2020, consignando-lhe prazo de 10 (dez) dias para recorrer, encaminhando suas razões ao e-mail [email protected].

Maracás, 28 de agosto de 2020SAMORY PEREIRA SANTOSPromotor Eleitoral


EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOM-PANHAMENTO DE TERMODE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IDEA Nº 600.9.209922/2018

A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional doMinistério Público, COMUNICA ao Senhor JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA sobre o ARQUIVAMENTO do Procedimento Adminis-trativo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta IDEA nº 600.9.209922/2018, no âmbito da Promotoria deJustiça Especializada em Meio Ambiente de Santo Antônio de Jesus-BA, conforme promoção de arquivamento, disponívelatravés de solicitação direcionada ao endereço de e-mail: [email protected]..

Santo Antônio de Jesus-BA, 28 (vinte e oito)de agosto de 2020.

FELIPE OTAVIANO RANAUROPromotor de Justiça

Instauração de Procedimento Administrativo

Origem: 5ª Promotoria de Justiça de ValençaÁrea: Infância e JuventudeProcedimento Administrativo - IDEA: 597.9.7757/2020Data da Instauração: 26 de agosto de 2020Assunto: garantir o acompanhamento das medidas de proteção a menor vítima de violência sexual, con-forme relato doConselho Tutelar do Município de Valença.


EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTA-MENTO DE CONDUTA IDEA Nº600.9.55407/2019

A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, à vista da imprescindibilidade de realização de outras diligências, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃOdo prazo de conclusão do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta a partirde 03/04/2020, com previsão de conclusão em 03/04/2021.

Santo Antônio de Jesus, 21 (vinte e um) de agosto de 2020.


A Promotoria Especializada em Meio Ambiente, de âmbito Regional, com sede na Comarca de Juazeiro-BA, por intermédioda Promotora de Justiça Heline Esteves Alves, no uso de suas atribuições legais, aten-dendo ao comando do art. 9º daRESOLUÇÃO Nº 23/2007, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA aos interessados a PRORRO-GAÇÃO do prazo de conclusão pelo período de um ano, dos seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos,considerando que ainda restam dili-gências a serem realizadas.


ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAURO DE FREITASÁrea: CidadaniaSub-Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaProcedimento Preparatório IDEA nº 591.9.210494/2019PORTARIA 014/2020 - COMUNICAÇÃO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓ-RIO EM INQUÉRITO CIVIL

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS , através de sua Promoto-ra de Justiça em substitui-ção, IVANA SILVA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.2º, §§ 6º e 7º da Resolução nº 23/2007 doCNMP, COMUNICA aos interessados a CONVERSÃO do Procedimento Preparatório IDEA nº 591.9.210494/2019 em INQUÉ-RITO CIVIL , tendo em vista a necessidade da realização ou conclusão de diligências indispensáveis para continuidade dainvestiga-ção .

Objeto: apurar notícia de suposta acumulação irregular de cargos públicos por servidora do município de Lauro de FreitasData da Instauração: 28 de agosto de 2018

Lauro de Freitas, 28 de agosto de 2020.

Ivana Silva MoreiraPromotora de Justiça em substituição

EDITAL Nº 29/2020 - EXTRATO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOINQUÉRITO CIVIL 05/2018 IDEA Nº 709.9.82032/2018

A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Simões Filho, no uso de atribui-ções legais, pelosfundamentos expostos, esgotadas as diligências vislumbradas possíveis e logrando sua efetividade diante dos fatosocorridos até então, com solução das irregularidades observadas, inexistentes elementos ao ingresso de Ação Civil Públicaneste momento, com fulcro no art. 9º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), repetido pelo art. 81 da Lei Orgânica doMinistério Público do Estado da Bahia, e com fundamento ainda no art. 10 da Resolução CNMP 023/2007 e no art. 26 daResolução CSMP/BA n. 006/2009, COMUNICA o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº 05/2018, registrado sob onúmero IDEA 709.9.82032/2018, instaurado para apurar "suposta contratação de advogado(s) ou escritório advoca-tício parapercepção de diferenças de verbas do FUNDEF, repassadas em desacordo a Lei de Licitações e com o valor médio nacionalpor aluno (VMNA) - Lei nº 9.424/96", nos termos da promoção de arquivamen-to colacionada nos autos principais.

Simões Filho, 28 de agosto de 2020.

Janina Schuenck Brantes SacramentoPromotora de Justiça

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITOS CIVIS

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃO, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no usode suas atribuições legais e em atenção ao artigo 9º, caput, da Resolução CNMP 23/2007 e no artigo 20 da Resolução CSMPBA nº 001/2013, vem, por meio deste, comunicar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO de conclusão, por 01 (um) ano dos inquéritoscivis abaixo relacionados, à vista da inequívoca necessidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para acontinuidade ou encerramento de sua respectiva instrução:

INQUÉRITO CIVIL - Nº IDEA:001 003.0.230891-2015002 279.0.8686-2015003 279.0.8750-2015004 279.0.12614-2015005 279.0.17388-2015006 279.0.17429-2014 - 003.0.236236-2014007 279.0.68139-2011008 279.9.79996-2018009 279.0.80383-2012010 279.0.82374-2014011 279.0.82572-2014012 279.9.83332-2018013 279.9.103176-2018014 279.0.112543-2014015 279.0.121385-2008016 279.0.131878-2014017 279.0.171878-2014018 279.0.180048-2014


019 279.0.201747-2014020 279.0.201793-2014021 279.0.236507-2014022 279.0.265393-2016023 279.9.52268-2019024 279.9.84317-2018025 279.9.145675-2018026 279.0.17491-2015027 279.0.46925-2014028 279.0.87690-2008029 279.0.105541-2014030 279.0.110611-2011031 279.0.121059-2008032 279.0.135373-2014033 279.0.179258-2014034 279.0.204014-2014035 279.0.226563-2014036 279.0.245080-2013

Santo Estevão, 28 de agosto de 2020.

Suzilene Maria Ribeiro Sousa MarquesPromotora de Justiça

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ESTEVÃO, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no usode suas atribuições legais, com fulcro no art. 11 da Resolução CNMP 174/2017 vem, por meio deste, comunicar a PRORRO-GAÇÃO DE PRAZO de conclusão, por 01 (um) ano dos Procedimentos Administrativos abaixo relacionados, à vista dainequívoca necessidade da realiza-ção ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento desua respectiva instru-ção:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº IDEA001 279.9.77088-2020002 279.9..80508-2019003 279.9.149980-2019004 279.9.150028-2019, 003.9.36103-2019, 003.9.36093-2019, 003.9.36111-2019

Santo Estevão, 28 de agosto de 2020.

Suzilene Maria Ribeiro Sousa MarquesPromotora de Justiça

"5ª PROMOTORIA DE MEIO AMBIENTE DE SALVADOR/BA"EDITAL N.º 010/2020INQUÉRITO CIVIL DE Nº 003.9.35848/2018

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DE SALVADOR/BA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada,em conformidade ao quanto disposto no art. 4°, da Reso-lução n° 06/2009 - do Órgão Especial do Colégio de Procuradoresde Justiça do Ministério Pú-blico do Estado da Bahia, COMUNICA à Sra Juliana Dantas Lobão Ritt, bem como aos de-maisinteressados, que o Inquérito Civil de nº 003.9.35848/2018, cujo objeto foi de "averiguar se a instalação do empreendimentodenominado "Centro Educacional Luz do Saber", localizado na Rua Luís Portela da Silva, nº 500 - Itaigara, Salvador/BA,estaria em conformidade com as normas municipais urbanísticas-ambientais, especialmente aquelas alusivas ao zoneamen-to", foi fundamentadamente ARQUIVADO.No ensejo, de acordo com o art. 5°, §2° da apontada Resolução n° 06/2009, dá-se, também, ci-ência de que ao Arquivamentodo respectivo Inquérito Civil caberá recurso perante o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, com as respectivasrazões, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente edital, o qual deverá ser apresentado neste órgão deexe-cução.


ANA LUZIA DOS SANTOS SANTANAPromotora de Justiça


EDITAL n° 045/2020 - Instauração de Procedimento AdministrativoORIGEM: GEIDEF - 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DA CAPITAL - 3º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: Idoso

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.157672/2020Objeto: fiscalizar cumprimento de TACTipo de ato: apurar possível situação de negligência dos familiares de Cecília Maria Coelho Dos Santos.Data da instauração: 27/08/2020


Ulisses Campos de AraújoPromotor de Justiça

CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Monte SantoÁrea: EducaçãoProcedimento Administrativo de IDEA n. 176.0.220938/2016Objeto: Acompanhamento de política públicaData de Conversão: 01 de julho de 2020Investigado: Município de Monte Santo/BaNoticiante: Estudantes de nível superior Monte Santo/Ba

CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Monte SantoÁrea: Pessoa com deficiênciaProcedimento Administrativo de IDEA n. 176.9.136294/2017Objeto: Apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.Data de Conversão: 13 de julho de 2020Requerente(a): Reginaldo de Jesus SilvaInteressado(a): R.A.S

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL

A 1 ª Promotoria de Justiça de Monte Santo, com atuação na área de Consumidor, por intermédio do Promotor de Justiçaque abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao comando do art 9º da RESOLUÇÃO nº 23/2007do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, por mais 01(hum) ano,a contar desta data, do Inquérito Civil IDEA 176.9.100415/2017, considerando que ainda restam diligências a seremrealizadas.

Monte Santo, 01 de julho de 2020.

Tiago Ávila de SouzaPromotor de Justiça

Edital nº 033/2020Origem: GEIDEF - 10ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital - GEIDEF - 2º PromotorÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoTipo de ato: instauração de Procedimento Administrativo nº 003.9.157524/2020

Objeto: acompanhar as políticas públicas voltadas ao cadastramento da população idosa na base territorial de Salvador, ematenção ao art. 15, § 1º, inciso I, do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741/2003.Data da instauração: 21/08/2020


Adelina de Cássia Bastos Oliveira CarvalhoPromotora de Justiça


2ª Promotoria de Justiça de ValençaEDITAL N.º 013/2020

A Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Valença-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, Dra. Cláudia Didier deMorais Pereira Santos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5ª § 1º da Resolução nº 006/2009 e do art. 10,§1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA à Sra. ROSEMARY SANTOS DAPAIXÃO, Diretora do SAAE-Valença, bem como a todos os demais interessados a decisão pela Promoção de Arquivamentodo Procedimento Administrativo - IDEA 597.9.115068/2020, que teve como objeto acompanhar e garantir a continuidade naprestação do serviço de fornecimento regular de água pela SAAE, sem interrupções - enquanto perdurar a execução deserviços para a correção do vazamento no tubo de saída do reservatório de distribuição da Estação de Tra-tamento de Água(ETA) de Valença, agendado para os dias 07 e 08 de julho de 2020 -, em razão da essen-cialidade do serviço, mormentedurante a pandemia, para ações de prevenção, higiene e combate à prolife-ração do COVID-19. No ensejo, ficam osinteressados cientes de que, no prazo de 10 (dez) dias, poderão apresentar recurso da decisão de arquivamento.

Valença, 28 de agosto de 2020

Cláudia Didier de Morais Pereira SantosPromotora de Justiça

5ª Promotoria de Justiça de ValençaEDITAL N.º 017/2020

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença-BA, por intermédio da Promotora de Justiça, Dra. Fernanda CarolinaGomes Pataro de Queiroz Cunha no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5ª § 1º da Resolução nº 006/2009 edo art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA a todos os interessados adecisão pe-la Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo - IDEA 597.9.214733/2018, que versou sobregarantir tratamento médico a infante, no que seja essencial para a sua efetivação. No ensejo, ficam os interessados cientesde que, no prazo de 10 (dez) dias, poderão apre-sentar recurso da decisão de arquivamento.

Valença, 28 de agosto de 2020

Fernanda Pataro de QueirozPromotora de Justiça

3ª Promotoria de Justiça de Dias d'ÁvilaProrrogação e Prazo de Notícia de fatoIDEA nº 111.9.127705/2020Data da Decisão: 27/08/2020Área: Infância e Juventude

Trata-se de Notícia de Fato encaminhada pela 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca deSalvador/Bahia referente à situação envolvendo a criança R.S.O. Constato que o prazo inicial de tramitação da Notícia de Fatoencontra-se vencido desde 20.08.2020, em que pese em vigor Resolução do CNMP que determina a suspensão dos prazosde tramitação dos procedimentos extrajudiciais durante o período da pandemia do COVID-19. Por motivo de ainda existiremdiligências a serem realizadas, determi-no, com fulcro no artigo 3º da Resolução do CNMP nº 174/2017, a prorrogação dapresente Notícia de Fato por mais 90 dias, a contar de 20 de agosto de 2020.

Lara Ferrari FonsecaPromotora de Justiça

Área: URBANISMO

A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, por intermédio da Promotora de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Reso-lução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUERITO CIVIL nº. 600.9.71194/2018, em razão da neces-sidade de realização de no-vas diligências para esclarecer a existência ou não de poluição sonora no estabelecimentoEspaço Cami-nho das Águas.

Santo Antônio de Jesus, 26 de agosto de 2020.

Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça


Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BAPortaria nº 59/2020Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.157292/2020Objeto: Acompanhar as comunicações das unidades de saúde do Município de Santo Antônio de Jesus ao Conselho Tutelare Ministério Público de casos existentes de crianças ou adolescentes, com 14 (catorze anos) incompletos, que estejamgrávidas, visto que trata-se de crime previsto no art. 217-A do Código Pe-nal, o que reclama a adoção das medidas cíveis ecriminais cabíveis.Local: Município de Santo Antônio de Jesus - BAData de Instauração: 26/08/2020Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça

Origem: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS-BAPortaria nº 60/2020Área: INFÂNCIA E JUVENTUDEProcedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.157314/2020Objeto: Acompanhar as comunicações das unidades de saúde do Município de Dom Macedo Costa ao Conselho Tutelar eMinistério Público de casos existentes de crianças ou adolescentes, com 14 (catorze anos) incompletos, que estejamgrávidas, visto que trata-se de crime previsto no art. 217-A do Código Pe-nal, o que reclama a adoção das medidas cíveis ecriminais cabíveis.Local: Município de Dom Macedo Costa - BAData de Instauração: 26/08/2020Danúbia Catarina Oliveira BittencourtPromotora de Justiça

Área: URBANISMO

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, por intermédio do Promotor de Justiça queabaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Re-solução nº 006/2009, alterado pelaResolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possainteressar, comunicar a PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUERITO CIVIL nº. 600.0.171631/2016, que tempor objeto apurar a existência de possí-veis irregularidades nas obras de implantação do "Loteamento Bosque das Hortências",localizado na Rua Gilson Silva, s/n, Andaiá, Santo Antônio de Jesus.

Santo Antônio de Jesus, 28 de agosto de 2020.

Felipe Otaviano RanauroPromotor de Justiça Designado

Edital n° 044-2020 - Comunicação de indeferimento de Notícia de Fato ORIGEM: 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITALÁREA: CIDADANIASUB-ÁREA: IDOSOSCOMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO

A 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITAL, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução CNMP nº 174/2017, COMUNICA, A QUEM POSSA INTERESSAR, O IN-DEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO nº 003.9.147107/2020.

Salvador, 28 de agosto de 2020.Fernando LinsPromotor de Justiça

Edital n° 045.2020 - Instauração de Procedimento AdministrativoORIGEM: GEIDEF - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.181846/2019Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de pessoa idosa.Tipo de ato: instauração de Procedimento Administrativo.Data da instauração:14/08/2020

Salvador, 31/08/2020Fernando LinsPromotor de Justiça


EDITAL Nº 310 /2020COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIOOrigem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU - 3º Promotor de JustiçaIDEA n° 003.9.144711/2020Área: CidadaniaSub-área: SaúdePortaria nº: 020/2020Tipo de ato: Apurar supostas irregularidades na assistência à saúde prestada pela USF São Gonçalo no tocante à falta deinsumos, exames e medicamentos, durante a pandemia global causada pelo novo Coro-navírus.Investigado: A apurarData da Instauração: 25/ 08/2020Prazo de Conclusão: 23/11 /2020

EDITAL Nº 315/2020COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE NOTÍCIA DE FATOIDEA n° 003.9.144108/2020NOTICIANTE: EDSON RIBEIRO GONÇALVES

O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA - GESAU, através de sua 6ª Promotora de Justiça,subscritora, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao Princípio da Publici-dade, comunica ao noticiante acimadestacado o INDEFERIMENTO da Notícia de Fato em epígrafe, medi-ante decisão fundamentada inserta na mesma. Informatambém, que, desta promoção de indeferimento, é cabível a interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior doMinistério Público, com as respec-tivas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital,devendo as razões serem protocoladas junto ao próprio órgão responsável pelo indeferimento, o Grupo de Atuação Especialde Defesa da Saúde Pública - GESAU. Demais dados dos autos, a exemplo do objeto e causa do indeferi-mento, foramomitidos deste Edital para resguardar a privacidade dos envolvidos.

EDITAL Nº 309 /2020COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIOOrigem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU - 3º Promotor de JustiçaIDEA n° 003.9.144725/2020Área: CidadaniaSub-área: SaúdePortaria nº 018/2020Objeto: Apurar suposta irregularidade na assistência à saúde prestada pela UPA Parque São Cristóvão no tocante à falha noprocesso de triagem, durante a pandemia global causada pelo novo Coronavírus.Investigado: A apurarData da Instauração: 25/08/2020Prazo de Conclusão: 25/08/2021

EDITAL Nº 311/2020COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOIDEA n° 003.9.57912/2020Objeto: Apurar se a obra de requalificação urbana realizada pelo Governo do Estado, através da Conder, na Rua Direita doSanto Antonio, no bairro do Santo Antonio Além do Carmo, durante a pandemia global cau-sada pelo novo coronavírus estáimpactando a saúde dos moradores daquela localidade.Noticiante: Sra. Silvana Olivieri

O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA - GESAU, através de seu 3ª Promotor de Justiça emExercício de Substituição ao 7ª Promotor de Justiça, subscritor, no uso de suas atribuições legais, em obediência aoPrincípio da Publicidade, comunica o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo em epígrafe, em razão de não haverjusta causa para propositura de Ação Civil Pública ou qualquer outra providência extrajudicial pelo Ministério Público Estadu-al, mediante decisão fundamentada inserta na mesma. Informa tam-bém, que, desta promoção de arquivamento, é cabívela interposição de recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, com as respectivas razões, no prazo de10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, devendo as razões serem protocoladas junto ao próprio órgãoresponsável pelo arquivamento, o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde Pública - GESAU.

EDITAL Nº 314/2020COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO(OBJETO OMITIDO DESTE EDITAL PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO ENVOLVIDO)IDEA n° 003.9.131369/2020

Origem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU - 6ª Promotora de JustiçaÁrea: Cidadania, Sub-área: SaúdeData da Prorrogação: 27/08/2020, Prazo de Conclusão: 25/11/2020


EDITAL Nº 312 /2020COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIOOrigem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU - 3º Promotor deJustiçaIDEA n° 003.9.144751/2020Área: CidadaniaSub-área: SaúdePortaria nº 019/2020Objeto: Apurar supostas irregularidades na assistência à saúde prestada pelo 19º Centrode Saúde/UBS Pelourinho, durante a pandemia global causada pelo novo Coronavírus.Investigado: A apurarData da Instauração: 25/08/2020Prazo de Conclusão: 25/08/2021

EDITAL Nº 313/2020COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVILIDEA n° 003.9.76827/2020

Objeto: Apurar a inexistência de oferta, na Rede de Atenção à Saúde, de procedimento de Arteriografia Cerebral, que seencontra devidamente incorporado ao SUS, conforme códigos da tabela SIGTAP 02.10.01.010-0 - ARTERIOGRAFIA P/INVESTIGACAO DE HEMORRAGIA CEREBRAL e 02.10.01.011-8 - ARTERIOGRAFIA P/ INVESTIGACAO

DE ISQUEMIA CEREBRALNoticiante:Moema Mendes Costa

O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA - GESAU, através de seu 3º Promotor de Justiça,subscritor, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao Princípio de Publicida-de, comunica à Sra. MoemaMendes Costa, à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e às demaispessoas eventualmente interessadas, inclusive para efeito de apresentação de razões escritas ou juntada de docu-mentos, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil em epí-grafe, diante da inexistência de fundamento para a propositura deAção Civil Pública, para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou para a expedição de Recomendaçãolegal. Após o cumprimento das diligências finais, os presentes autos serão devidamente remetidos ao ConselhoSuperior do Ministério Pú-blico em atendimento aos comandos normativos mencionados e à Lei Federal nº 7.347/85.

EDITAL Nº 318/2020COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOIDEA n° 003.9.156222/2019Origem: Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU - 3º Promotor de Justiça em Substitui-ção.Área: Cidadania, Sub-área: Saúde.Portaria nº 134/2019, Data da Prorrogação: 25/08/2020, Prazo de Conclusão: 25/08/2021Objeto: Suposta deficiência no acompanhamento pré-natal da paciente Adriana dos Santos Ferreira, na Unidade deSaúde da Família Imbassay - Bairro de Pau Miúdo

Edital de Instauração de Procedimento Administrativo

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora Titular da 2a Promotoria de Gandu, Maria AnitaAraruna Corrêa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Cons-tituição Federal, pelaLei Federal n 7.347/85 e pela Lei Complementar Estadual n 11/96, instaura, de ofício, os seguintes procedimentosadministrativos:

Gandu, 28 de agosto de 2020.

Maria Anita Araruna CorrêaPromotora de Justiça


EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOM-PANHAMENTO DE TERMODE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IDEA Nº 600.9.209695/2018

A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Jus-tiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional doMinistério Público, COMUNICA ao Senhor MANOEL PEREIRA DA SILVA sobre o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administra-tivo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta IDEA nº 600.9.209695/2018, no âmbito da Promotoria deJustiça Especiali-zada em Meio Ambiente de Santo Antônio de Jesus-BA, conforme promoção de arquivamento, disponívelatravés de solicitação direcionada ao endereço de e-mail: [email protected]..

Santo Antônio de Jesus-BA, 28 de agosto de 2020.


ORIGEM: GEIDEF - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA - 4º PROMOTORÁrea: CidadaniaSubárea: IdosoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.153027/2019Objeto: apurar os fatos noticiados, concernentes à situação de risco da pessoa idosa.Tipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização dediligências imprescindíveis.Data da Prorrogação: 25/08/2020






Portaria n.º 005/2020Procedimento AdministrativoIDEA nº 657.9.10662/2019Área: direito da criança e do adolescente;Assunto: situação de risco por ato da genitora;Origem: 2ª PJ Ipiaú


Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE JEQUIÉ

Portaria nº 1/2020IDEA nº 608.9.110188/2020Área: Meio AmbienteClasse: Inquérito CivilData da instauração: 28/08/2020Assunto: apurar suposta degradação ambiental ocorrida no interior da Fazenda Vista Nova, localizada no município de DárioMeira/BA.Representante: Maria Aparecida Limeira FerreiraRepresentado: a apurar

1.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos da Pessoa IdosaProcedimento Administrativo nº 644.9.32582/2019Objeto:Defesa dos direitos da pessoa idosaData de Instauração: 17/08/2020Interessado(a):idosa/a (ASF)

2.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos da Pessoa com DeficiênciaProcedimento Administrativo nº 644.9.227171/2019Objeto:Direito Constitucional à Saúde - pessoa com Deficiência - negativa do poder público municipal ao fornecimento demedicamento e insumosData de Instauração: 19/08/2020Interessado(a):PCD (SJNS)

3.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos á SaúdeProcedimento Administrativo nº 644.0.111107/2019Objeto:Direito à saúde, violação - Apurar notícia de irregularidade quanto a não disponibilização de servi-ços de transporte apacientes da zona rural para fazer hemodiálise nesta Cidade de Vitória da ConquistaData de Instauração: 17/08/2020Interessado(a):Rozilda Maria Amorim Silva

4.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos à SaúdeProcedimento Administrativo nº 644.9.231520/2019Objeto:Defesa do direito individual à saúdeData de Instauração: 13/08/2020Interessado(a):Eremita Alves de Deus / Edineide Ribeiro da Silva

5.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Garantias Constitucionais - Direito da Pessoa Idosa - Acompanhar e tentar solucionar conflitos fami-liaresProcedimento Administrativo nº 644.9.13660/2018Objeto:Defesa dos direitos da pessoa idosaData de Instauração: 19/08/2020Interessado(a):idosa/a (EdSS)

6.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos da Pessoa com DeficiênciaProcedimento Administrativo nº 644.9.197860/2019Objeto:Direito Constitucional à Educação - Pessoa com Deficiência - Educação Inclusiva - ausência de intérprete de LIBRAS- Escola Municipal Helena Cristália Ferreira.Data de Instauração: 19/08/2020Interessado(a):PCD (JCSF)


7.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos à EducaçãoProcedimento Administrativo nº 644.0.39086/2019Objeto:Apurar e fiscalizar o processo de eleição para gestão das Organizações da Sociedade Civil com atuação na área deeducação, por meio de termos de cooperação com o Município de Vitória da Conquista - BAData de Instauração: 21/08/2020Interessado(a):Secretaria Municipal de Educação

8.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos da Pessoa IdosaProcedimento Administrativo nº 644.9.262178/2017Objeto:Defesa de direitos individuais indisponíveis do idosoData de Instauração: 24/08/2020Interessado(a):Hospital Afrânio Peixoto e BM

9.ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTAÁrea:Defesa de Direitos da Pessoa com DeficiênciaProcedimento Administrativo nº 644.9.65986/2019Objeto:Defesa de direitos sociais da Pessoa com Deficiência - violação - passe - livre - transporte terres-tre interestadual.Data de Instauração: 13/08/2020Interessado(a):DdSR

NOTIFICAÇÃO 01NOTÍCIA DE FATO IDEA Nº 646.9.222226/2019

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuiçõeslegais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso I e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2017 do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº. 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradoresde Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, NOTIFICA a Sra. NOTIFICA NAIRENE CAETANO DA SILVA, para em 10 (dez) diaspromover o andamento da notícia de fato n° 646.9.222226/2019, suprindo as informações que lhe compete, notadamente dizer sea situação restou satisfatoriamente resolvida, sob pena de arquivamento.

Itabuna (BA), 28 de agosto de 2020.

Rita de Cássia Pires Bezerra CavalcantiPromotora de Justiça

NOTIFICAÇÃO 02NOTÍCIA DE FATO IDEA Nº 646.9.147493/2019

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso I e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2017 do ConselhoNacional do Ministério Público, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº. 006/2009 do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, NOTIFICA o Sr. ZENISSONCASTILO SOARES PEREIRA, para manifestar interesse no andamento da notícia de fato n° 646.9.147493/2019, impulsio-nando-a em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de ar-quivamento.



NOTIFICAÇÃO 03PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 646.9.117353/2017

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, com fulcro nos artigos 7º, § 2º, inciso I e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2017 do ConselhoNacional do Ministério Público, e dos artigos 23, inciso I e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº. 006/2009 do ÓrgãoEspecial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, NOTIFICA a Sra. MARIA AUXILIADORASILVA FREIRE para informar se a situação narrada no procedimento administrativo n° 646.9.117353/2017 fora devidamentesolucionada, impulsionan-do o expediente em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.




Edital nº 131/2020

A 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, por meio da Promotora de Justiça in fine, atendendo ao comando do § 1º doArt. 13 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, CO-MUNICA a potenciais interessados,especialmente o Sr. Alex Lima Lopes, o ARQUIVAMENTO do Proce-dimento Administrativo - IDEA nº 003.9.33063/2020.Cidade de Lauro de Freitas-BA, agosto, 28, 2020.

Ivana Silva MoreiraPromotora de Justiça

EDITAL 06/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, por meio do Promotor de Justiça Subs-tituto, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 9º da Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 20º daResolução 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,COMUNICA ao Poder Legislativo do Município de Olivei-ra dos Brejinhos e aos demais interessados, a PRORROGAÇÃO doINQUÉRITO CIVIL instaurado pela Portaria nº 02/2016 IDEA:204.9103349/2016, que tem por objeto apurar possível práticade nepotismo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Oliveira dos Brejinhos/BA.

THOMAS BRYANN FREITAS DO NASCIMENTOPromotor de Justiça Substituto em Oliveira dos Brejinhos

Edital n° 046-2020 - Comunicação de indeferimento de Notícia de Fato

ORIGEM: 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITALÁREA: CIDADANIASUB-ÁREA: IDOSOSCOMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE NOTÍCIA DE FATOA 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DESTA CAPITAL, por intermédio do Promo-tor de Justiça que esta subscreve,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução CNMP nº 174/2017,COMUNICA o indeferimento da notícia de fato 003.9.146889/2020, com o fito de apurar suposto não cumprimento de medidaliminar em favor de pessoa idosa, a Sra. MARINA GOMES DA SIL-VA, representada pelos advogados Dra. Bianca QueirozRocha, OAB/BA nº 64.577, e Dr. Marcos Paulo Gonçalves Fernandes, OAB/BA nº 64.212, nos termos do art. 4º da ResoluçãoCNMP 174/2017, com prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias.


Fernando LinsPromotor de Justiça

Edital - 018/2020 - Instauração de Procedimento Administrativo

Origem: 5ª Promotoria de Justiça de ValençaÁrea: CriminalProcedimento Administrativo - IDEA: 597.9.35952/2020Data da Instauração: 28 de agosto de 2020Assunto: Apurar violência doméstica praticada contra cidadã na casa onde resideValença, 28 de agosto 2020.


EDITAL N. 007/2020PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVILIDEA nº 113.9.245227/2017

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENCRUZILHADA, pela Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribuiçõeslegais, com fulcro no art. 20 da Resolução n. 06/2009, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Público do Estado da Bahia (redação atribuída pela Resolução n. 01/2013), vem, por meio deste Edital, a todosquantos possa interessar, comunicar a prorrogação, por um ano, do prazo de conclusão do Inquérito Civil n. 113.9.245227/2017, instaurado para investigar supostas irregularidades em processos licitatórios realizados no município de Encruzilha-da durante a gestão do ex-Prefeito Alcides Pe-reira Ferraz, no exercício de 2015.

Encruzilhada, 28 de agosto de 2020.

Daniela de AlmeidaPromotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA GERAL · 1 day ago · TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO...

Documents

Transcript of MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA GERAL · 1 day ago · TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO...