Ministerio Publico 21 05 2010

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 90 Recife, sexta-feira, 21 de maio de 2010

NNovas oportunidadesde movimentaçãona carreira dos

membros do Ministério Pú-blico de Pernambuco(MPPE) foram lançadas. Oprocurador-geral de Justiça,Paulo Varejão, publicouontem 24 editais de pro-moção para a 2ª entrância,destinados aos promotoresde Justiça de 1ª Entrância.São oferecidas 12 vagas pelocritério de antiguidade e ou-tras 12 por merecimento. Amovimentação na carreirados membros é uma das prio-ridades da atual gestão doMPPE, que este ano já havialançado, em março, outros18 editais de remoção.

�Com tal medida, o pro-curador-geral de Justiça, Pau-lo Varejão, está preparando oMinistério Público de Per-nambuco para os novos pro-motores de Justiça concursa-dos. Além disso, a mesma

medida destravará a carreira,uma vez que há cerca decinco anos não havia efetivamovimentação na carreira�,comentou o chefe de gabineteda Procuradoria Geral, Wal-demir Albuquerque.

Pelo critério de antiguidade,estão sendo oferecidas vagasem São Lourenço da Mata(Vara Criminal), Surubim (1ªVara), Olinda (3ª Vara Cri-minal), Cabo de Santo Agos-tinho (2ª Vara Criminal), Ga-ranhuns (1ª e 2ª Varas Cíveise Fazenda), Abreu e Lima (2ªVara), Jaboatão dos Guara-rapes (6ª Vara Cível), Carua-ru (Vara Privativa do Júri),São Lourenço da Mata(Meio Ambiente), Moreno,Canhotinho e São Bento doUma (Varas Únicas).

Por merecimento, são duasvagas para o Cabo de SantoAgostinho (1ª Vara Criminale Vara da Infância e Juventu-de), duas para Jaboatão dos

Guararapes (Cidadania e 1ªVara Criminal por Distri-buição) e uma, cada, paraOlinda (3ª e 4ª Varas Cíveis),Pesqueira (1ª Vara), Barrei-ros (Vara Única), Água Preta(1ª Vara), Paulista (MeioAmbiente, Cidadania e Aci-dentes de Trabalho), Igarassu(2ª Vara da Infância e Juven-tude), Caruaru (Vara Priva-tiva do Júri) e Abreu e Lima(Defesa da Cidadania).

Para concorrer, os promo-tores interessados devemapresentar inscrição à Secre-taria do Conselho Superiordo Ministério Público em atéoito dias, contados a partir doprimeiro dia útil após a se-gunda publicação dos editais.

Um total de 24 oportunidades estão sendo oferecidas a promotores da 1ª entrânciaEm comemoração ao DiaMundial do Meio Ambien-te, que é celebrado em 5 dejunho, o Ministério Públicode Pernambuco (MPPE)realizará uma caminhadaecológica nesta data a partirdas 9h, com concentraçãono Jardim Botânico, BR-232, Km 27, no Curado. Asinscrições para participarserão feitas até o próximodia 28 de maio. São 30 va-gas disponíveis para quemquiser fazer as trilhas pelaárea do Jardim Botânico deRecife. Podem participarintegrantes do MPPE(membros, servidores, esta-giários, terceirizados) eseus acompanhantes. Ins-crições com Érica Araújono telefone 3182-7447.

Os promotores de Justiçadesignados para acompa-nhar em Pernambuco ospreparativos para a Copa2014 tiveram, na tarde dequarta-feira (19), o primei-ro contato com o projeto.O secretário estadual deEsportes, George Braga, eo gerente-geral de parce-rias público-privadas, Síl-vio Bompastor, apresen-taram o plano geral paraconstrução do estádio e dacidade da Copa, além dasobras de infraestruturaviária programadas paraos próximos três anos. Areunião aconteceu na Se-cretaria-Geral do Minis-

tério Público de Pernam-buco (MPPE) com a pre-sença de sete dos 10 pro-motores designados.

A apresentação serviupara que o grupo tivesseuma visão geral das inter-venções e obras previstas,além de conhecer o fun-cionamento da parceriapúblico-privada que viabi-lizará o estádio e a cidadeda Copa. Os promotoresaproveitaram para tirar asprimeiras dúvidas rela-cionadas à licitação e apli-cação de verbas públicas,desapropriações, viabili-dade operacional da arenadepois da Copa, licencia-

mento ambiental, acessi-bilidade, segurança, resí-duos sólidos, dentre ou-tros assuntos.

Ao final do encontro, re-ceberam a apresentaçãocom as linhas gerais doprojeto e solicitaram có-pias eletrônicas dos docu-mentos do processo licita-tório da PPP para conhe-cer melhor o procedimen-to. Ontem foi homologadaa licitação que escolheu oconsórcio Norberto Ode-brecht e InternationalStadio Group para a cons-trução do estádio e da ci-dade da copa, bem comoseu gerenciamento pelos

próximos 30 anos.Participaram da reunião os

promotores Aguinaldo Fe-nelon (articulador da equi-pe), Ulisses Sá (PatrimônioPúblico), Glória Ramos(Caop Cidadania), SérgioSouto (Meio Ambiente),Luiz Guilherme Lapenda(São Lourenço da Mata),Liliane Fonseca (Caop Con-sumidor) e Judith Borba(Núcleo da Diversidade).Também participam do gru-po os promotores José Bis-po (Juizado do Torcedor),Ana Cláudia Walmsley (SãoLourenço da Mata) eBettina Guedes (Habitaçãoe Urbanismo).

COPA 2014

Promotores têm primeirocontato com projetos Com o objetivo de erradicar a

emissão ou propagação de po-luição ambiental de um estabe-lecimento comercial no bairroda Torre, o Ministério Públicode Pernambuco (MPPE) cele-brou termo de ajustamento deconduta (TAC) com a proprie-tária da Padaria e PastelariaIrajá para regularizar a situa-ção. O intuito é evitar que se-jam provocados incômodosdecorrente do barulho duranteo funcionamento da padaria,danos ambientais e à saúde dosmoradores da localidade.Pelo TAC, a responsável pelo

comércio tem 90 dias paraprovidenciar licença de opera-ção na Secretaria de MeioAmbiente do Recife (Semam)e apresentá-la ao MPPE, sobpena de encerramento das ati-

vidades no local no caso danão obtenção do documento.A padaria deverá, ainda, dei-xar de utilizar forno à lenhaem suas atividades.

A multa estabelecida pelodescumprimento de qualquerdas obrigações é de R$ 200,revertidos ao Fundo Munici-pal de Meio Ambiente.

POLUIÇÃO

VAREJÃO anuncia 24 oportunidades de movimentação

Assessoria MPPE

Procuradoria-Geral lança editaisde promoção para 2ª entrância

Padaria na Torre deveregularizar emissões

Assessoria MPPE

PROMOTORA Alda

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

PORTARIA POR-PGJ N.º 655/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, § 6º da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco;

CONSIDERANDO o princípio da gestão administrativa participativa que rege a política administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade;

CONSIDERANDO os critérios objetivos contidos na Resolução RES-PGJ n.º 005/2007, de 25.05.2007, alterada pelas Resoluções RES-PGJ n.º 008/07, de 23.08.2007, e 001/08, de 25.02.2008,

RESOLVE:I - Dispensar o Membro do Ministério Público, abaixo relacionado, do exercício das funções de Coordenador das Promotorias de Justiçade Arcoverde, durante a licença para tratamento de saúde, pelo período de 01 (um) mês, a partir do dia 20.05.2010.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA COORDENADORArcoverde Walkis Pacheco Sobreira

II - Determinar que seja suprimido o pagamento da indenização pelo exercício da função de coordenação prevista no inciso VI do artigo61 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, no referido período.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 20 de maio de 2010.

Maria Helena Nunes LyraPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR-PGJ N.º 656/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Designar o Bel. GUILHERME VIEIRA CASTRO, Promotor de Justiça de Pedra, de 1ª Entrância, para atuar na sessão do Tribunal do Júrida comarca de Arcoverde, a se realizar no dia 27.05.2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 20 de maio de 2010.




CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Dispensar o Bel. HODIR FLÁVIO GUERRA LEITÃO DE MELO, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe, de 2ª Entrância,da designação atribuída através da Portaria PGJ nº 601/2.010, publicada no DOE de 05.05.2010.


Maria Helena Nunes LyraPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício



CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,RESOLVE:Designar o Bel. FERNANDO PORTELA RODRIGUES, 4º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, paraatuar na sessão do Tribunal do Júri da comarca de Terra Nova, a se realizar no dia 26.05.2010.



O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes despachos:

Dia 19.05.2010:

Expediente n.º: 088/10 Processo n.º: 0017681-5/2010Requerente: MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado.

Expediente n.º: Of. nº 0458/10 Processo n.º: 0017426-2/2010Requerente: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente n.º: 034/10 Processo n.º: 0017582-5/2010Requerente: Mônica Sampaio Dum Gouveia CoutinhoAssunto: ComunicaçõesDespacho: Já providenciado, arquive-se.

Expediente n.º: 581/10 Processo n.º: 0017589-3/2010Requerente: LUCILA VAREJAO DIAS MARTINSAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa para análise.

Expediente n.º: 028/10 Processo n.º: 0020025-0/2010Requerente: FLAVIO ROBERTO FALCAO PEDROSAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas para informar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019334-2/2010Requerente: EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARESAssunto: SolicitaçãoDespacho: Autorizo. À Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas para anotar.

Expediente n.º: 081/10 Processo n.º: 0019579-4/2010Requerente: JOAO ALVES DE ARAUJOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019581-6/2010Requerente: ANA MARIA MOURA MARANHAO DA FONTEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 081/10 Processo n.º: 0020466-0/2010Requerente: AGUINALDO FENELON DE BARROSAssunto: OfíciosDespacho: Conforme CI nº 080/2010, datada de 11.05.2010, que trata do assunto em tela, ou seja, diminuição gradual da diferença deentrância, encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa onde se encontra aquele expediente.

Expediente n.º: 055/10 Processo n.º: 0019546-7/2010Requerente: FERNANDO PORTELA RODRIGUESAssunto: RequerimentoDespacho: À Corregedoria Geral do Ministério Público.

Expediente n.º: CI nº 026/2010 Processo n.º: 0017671-4/2010Requerente: COMISSÃO DE AVALIAÇÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Já providenciado, à CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 009/10 Processo n.º: 0019544-5/2010Requerente: CLOVIS RAMOS SODRE DA MOTTAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 107/10 Processo n.º: 0019199-2/2010Requerente: HUMBERTO DA SILVA GRACAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 013/10 Processo n.º: 0019024-7/2010Requerente: AUREA ROSANE VIEIRA V. DE ANDRADEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se.

Expediente n.º: 027/10 Processo n.º: 0019011-3/2010Requerente: PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAILAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 155/10 Processo n.º: 0018986-5/2010Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 029/10 Processo n.º: 0019244-2/2010Requerente: ROSEMILLY POLLYANA OLIVEIRA DE S. CARVALHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 321/10 Processo n.º: 0019219-4/2010Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIROAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02.

Expediente n.º: 103/10 Processo n.º: 0019875-3/2010Requerente: STANLEY ARAUJO CORREAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: OF N° 177/2010 Processo n.º: 0019915-7/2010Requerente: ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Já providenciado, arquive-se.

Expediente n.º: 393/10 Processo n.º: 0019978-7/2010Requerente: ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 21 de maio de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br

Expediente n.º: 037/10 Processo n.º: 0019976-5/2010Requerente: ANTONIO AUGUSTO DE ARROXELAS MACEDO FILHOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, encaminhe-se ao apoio do gabinete para anotar com cópia à CGMP eà CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 004/10 Processo n.º: 0019962-0/2010Requerente: MARIO GERMANO PALHA RAMOSAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 060/10 Processo n.º: 0019958-5/2010Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA LUZ PESSOAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar com cópia à CGMP.

Expediente n.º: 172/10 Processo n.º: 0019959-6/2010Requerente: ELEONORA DE SOUZA LUNAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: 337/10 Processo n.º: 0017312-5/2010Requerente: DALVA CABRAL DE OLIVEIRA NETAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia27.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 302/10 Processo n.º: 0016927-7/2010Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIROAssunto: EncaminhamentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia14.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017209-1/2010Requerente: MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADEAssunto: SolicitaçãoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 20 (vinte) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia26.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0015753-3/2010Requerente: HERBERT JOSE ALBUQUERQUE RAMALHOAssunto: RequerimentoDespacho: Em face da licença concedida pela Junta Médica Estadual e do atestado médico acostado aos autos, concedo 30 (trinta) diasde licença-médica ao requerente, a partir do dia 16.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017275-4/2010Requerente: CHRISTIANE ROBERTA GOMES DE FARIAS SANTOSAssunto: SolicitaçãoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 10 (dez) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia27.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017126-8/2010Requerente: MARIA FRANCISCA DE MENDONCA SILVAAssunto: RequerimentoDespacho: Em face do atestado médico acostado aos autos, concedo 15 (quinze) dias de licença-médica à requerente, a partir do dia26.04.2010, nos termos do artigo 64, I, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 018/10 Processo n.º: 0020033-8/2010Requerente: JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria eletrônica.

Expediente n.º: 009/10 Processo n.º: 0019838-2/2010Requerente: JEANNE BEZERRA SILVAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019231-7/2010Requerente: Ana Queiroz SantosAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019220-5/2010Requerente: VIRGINIA BIVAR LEOBALDO DE MORAESAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 218/10 Processo n.º: 0018999-0/2010Requerente: IRENE CARDOSO SOUSAAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 621/2010 Processo n.º: 0019450-1/2010Requerente: MARIA BERNADETE MARTINS DE AZEVEDOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n 2010 Processo n.º: 0019530-0/2010Requerente: HELIO JOSE DE CARVALHO XAVIERAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: 051/2010 Processo n.º: 0017987-5/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Já providenciado, arquive-se.

Expediente n.º: s/n 2010 Processo n.º: 0019531-1/2010Requerente: HELOISA POLLYANNA BRITO DE FREITASAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0019354-4/2010Requerente: CLAUDIA RAMOS MAGALHAESAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02.

Expediente n.º: 0697/2010 Processo n.º: 0019822-4/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 0692/2010 Processo n.º: 0019824-6/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Expediente n.º: OF COORD 402/10Processo n.º: 0019916-8/2010Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINSAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar.

Procuradoria-Geral de Justiça, 20 de maio de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Nº. /2010

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições contidas no art. 12, inciso II, c/c o disposto no art. 21, §3º, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes na Lei Complementar Estadual nº.21, de 28 de dezembro de 1998;CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Quadro Geral dos Cargos de Promotor de Justiça � Anexo I da Lei Complementar nº.21/98 � às atuais demandas, possibilitando uma atuação ministerial mais eficiente, notadamente em decorrência do PlanejamentoEstratégico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, período 2009 a 2012, aprovado pelo Órgão Especial em sessão de 20 dejulho de 2009, e da promulgação da Lei Complementar Estadual nº. 100/07 � Código de Organização Judiciária do Estado dePernambuco;CONSIDERANDO a necessidade de fixar a ordenação e atuação dos novos cargos, como condição preliminar ao seu preenchimentopelo processo de remoção voluntária;CONSIDERANDO o fato de que a Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, aprovada ad referendum desse E. Colégio de Procuradores deJustiça, datada de 10 de janeiro de 2007, alterou as atribuições dos cargos de 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital,passando a integrarem a Promotoria de Justiça Criminal, como 45º e 46º Promotores de Justiça Criminal;CONSIDERANDO que tal alteração não foi levada em conta quando da publicação dos Editais que resultaram na promoção dosPromotores de Justiça Shirley Patriota Leite e Maurílio Sérgio da Silva, devendo tal situação ser corrigida, a fim de que sejam evitadasinjustiças;CONSIDERANDO a criação, através da Lei Estadual nº. 13.209, de 19 de janeiro de 2007, das 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri da Capitale a indispensável necessidade de Promotorias de Justiça com atribuições afetas a ditas serventias judiciais, principalmente em razão darelevância e imprescindibilidade da atuação ministerial nos feitos que dizem respeito a crimes contra a vida;CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o grande número de feitos criminais que tramitam na Central de Inquéritos com oquantitativo necessário de Promotores de Justiça para uma atuação ministerial mais eficaz;CONSIDERANDO o relevante aumento do número de demandas relativas ao Juizado Especial Criminal da Capital;CONSIDERANDO a instalação do Juizado Especial do Meio Ambiente, com o fito de processar e julgar as infrações penais de menorpotencial ofensivo relativas ao meio ambiente, assim definidas pela Lei nº. 9.099/95;CONSIDERANDO a criação do Juizado Especial Criminal do Idoso, nos termos do art. 180, VII, da Lei Complementar nº. 100/2007(Código de Organização Judiciária);CONSIDERANDO a criação do Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, com o fito de processar e julgar as causascíveis e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Lei nº. 9.099/95, decorrentes de conflitos surgidos durante asatividades desportivas de grande porte;CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atribuições dos 22º, 35º e 36º Promotores de Justiça, atualmente designados para atuarjunto à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, às funções institucionais do Ministério Público;CONSIDERANDO a transformação da Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar, conforme o disposto no art. 175, XV, �b�, daLei Complementar nº. 100/2007;CONSIDERANDO a transformação das 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes da Capital em 4ª e 5ª Varas de Sucessões eRegistros Públicos da Capital, respectivamente, conforme o disposto no art. 175, XV, �a�, da Lei Complementar nº. 100/2007;CONSIDERANDO a criação da 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente e a transformação da Vara de Crimes contra aCriança e o Adolescente em 1º Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, conforme o disposto no art. 180, II, da LeiComplementar nº. 100/2007;CONSIDERANDO a criação da Vara Regional da Infância e Juventude pela Lei Complementar nº. 100/2007;CONSIDERANDO que, nos anos de 2007 a 2009 estima-se que 45 (quarenta e cinco) mil crimes de estelionato foram praticados viarede internacional de computadores, além de ser pública e notória a existência de vários sites de pornografia infantil, pedofilia, bem comoa prática de bullying, dentre outras infrações penais, pela internet;CONSIDERANDO a proposta do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, submetida à deliberação deste Colegiado;CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço público. RESOLVE:Art. 1º � REVOGAR a Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, de 10 de janeiro de 2007.Art. 2º - RENOMEAR os cargos de 45º e 46º Promotores Criminais para 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital, na formado Anexo I desta Resolução.Art. 3º - RENOMEAR os cargos de 6º, 7º, 12º, 18º, 20º, 23º, 28º, 29º, 30º, 31º, 40º e 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital,atualmente vagos, que passam a ser denominados e ter as seguintes atribuições (Anexo II desta Resolução):I � os cargos de 6º e 7º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, como 45º e 46º cargosde Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a 3ª e 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, respectivamente;II � o cargo de 12º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado 47º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capitale a ter atuação perante a 2ª Vara de Execuções Penais;III � os cargos de 18º, 20º e 23º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, 48º, 49º e 50ºcargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a Central de Inquéritos da Capital;IV - o cargo de 28º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 51º Promotor de Justiça Criminal da Capitale a ter atuação perante o Juizado Especial Criminal do Idoso, na forma definida no Anexo V desta Resolução;V � o cargo de 29º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 38º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, na forma definida Anexo VIdesta Resolução;VI � o cargo de 30º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 39º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidadesde cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005;VII - o cargo de 31º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 40º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidadesde cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005;VIII - o cargo de 40º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 41º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial do Meio Ambiente, na forma do Anexo VII; IX - o cargo de 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 52º Promotor de Justiça Criminal com atuaçãonas infrações penais cometidas por meio da internet, na forma definida no Anexo VIII desta Resolução.Art. 4º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 20º, 22º, 24º, 35º, 36º e 43º Promotor de Justiça Criminal da Capital, que passam aser as seguintes (Anexo III desta Resolução):I � o 20º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara de Execuções de Penas Alternativas;II � o 22º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara da Justiça Militar;III � o 24º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e oAdolescente da Capital;IV - o 35º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Central de Inquéritos da Capital;V � o 36º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante o 1º Juizado Especial Criminal da Capital;VI � o 43º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e oAdolescente da Capital.

Art. 5º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 3º, 14º, 19º, 21º e 28ª Promotor de Justiça Cível da Capital, que passam a ser asseguintes (Anexo IV desta Resolução):I - o 3º e o 14º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as 5ª e 4ª Varas de Sucessões e RegistroPúblico da Capital, respectivamente;II � o 19º, 21º e 28º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as Varas da Fazenda Pública daCapital, em regime de substituição às Promotorias de Justiça Cível da Capital com atribuições perante àquelas varas.

Art. 6º � Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 maio de 2010.

GERUSA TORRES DE LIMAPROCURADORA -GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Assessoria Técnica em Matéria Administrativa

Recife, 21 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

ANEXO I

REDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DO RECIFE

ANEXO II

REDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DO RECIFE

ANEXO III

MODIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE

ANEXO IV

MODIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE

ANEXO V

CARGO51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

ATUAÇÃOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICASI � Exercer a titularidade da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo nas quais o autor e/ou a vítima tenham 60 anos ou mais,na forma do art. 94 da Lei 10.741/2003.

ANEXO VI

CARGO38º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

ATUAÇÃOPROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TORCEDOR

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICASI � Promover e defender os direitos do torcedor, visando à proteção dos individuais homogêneos, coletivos e difusos;II - Zelar pela correta aplicação das normas relativas aos direitos do torcedor, garantindo a segurança nos locais onde são realizados oseventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas;III � Inspecionar os estádios e demais locais de realização de eventos esportivos, assegurando a devida acessibilidade ao torcedorportador de deficiência ou com mobilidade reduzida;III � Fiscalizar a implantação e execução de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrerdurante a realização de eventos esportivos;IV � Exercer a titularidade da ação penal pública nos crimes de menor potencial ofensivo decorrentes de conflitos surgidos durante asatividades esportivas de grande porte, ocorridos do início até ao término dos jogos, até o local de 5 km de sua realização.

ANEXO VIICARGO

41º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITALATUAÇÃO

JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTEATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

I � Exercer a titularidade da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo relativos ao meio ambiente, assim definidos pela Lei nº.9.099/95.

ANEXO VIIICARGO

52º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITALATUAÇÃO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS VIA INTERNETATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

I � Atuar nas infrações penais cometidas via internet.

GERUSA TORRES DE LIMAPROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Nº. /2010

Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça,

Sirvo-me da presente para submeter à elevada consideração de Vossas Excelências proposta de resolução do Colégio de Procuradoresque pretende adequar o Quadro Geral dos Cargos e Atribuições dos Promotores de Justiça da Capital às atuais demandas sociais,notadamente ao estabelecido no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, período 2009 a 2012, comotambém ao disposto na Lei Complementar Estadual nº. 100/07 � Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Inicialmente definido no anexo I da Lei Complementar nº. 21/98, o Quadro Geral de Cargos e Atribuições vem sendo modificado ao longodos anos mediante resoluções desse órgão colegiado, uma vez que o referido anexo pode ser modificado por normas infralegais, nostermos do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº. 12/94.Atualmente, o Quadro Geral de Cargos e Atribuições encontra-se defasado quantitativamente devido à expansão da máquina judiciáriapromovida por atos normativos emanados do Tribunal de Justiça de Pernambuco e pela Lei Complementar nº. 100/07.Tal fato tem forçado a atuação acautelatória da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de efetuar designações de promotores de justiçapara atuar em feitos que tramitam em varas cuja competência material exige uma atuação ministerial permanente, mas que, por seremrecém-criadas, não possuem promotor na titularidade. A designação tem sido a única via possível à manutenção do impulso oficial nosprocessos sem provocar nulidades.A urgência desse ajuste no Quadro de Promotores de Justiça também se deve ao fato de que a retribuição pecuniária paga aos membros queestão em exercício cumulativo nessas circunstâncias, apenas está legitimada temporariamente, pois a demora irrazoável no trâmite doprocesso de readequação dos cargos às atividades ministeriais tornaria a situação atual abusiva em face da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria Geral de Justiça propõe a revogação da Resolução RES-CPJ nº. 001/2007, aprovada ad referendum desse E. Colégiode Procuradores de Justiça, datado de 10 de janeiro de 2007, que alterou as atribuições dos cargos de 15º e 16º Promotores de JustiçaSubstitutos da Capital, passando a integrarem a Promotoria de Justiça Criminal, como 45º e 46º Promotores de Justiça Criminal.Ora, tal alteração não foi levada em conta quando da publicação dos Editais que resultaram na promoção dos Promotores de JustiçaShirley Patriota Leite e Maurílio Sérgio da Silva, devendo tal situação ser corrigida, a fim de que sejam evitadas quaisquer dificuldadesposteriores.A Procuradoria Geral de Justiça pretende aproveitar esta oportunidade para modificar as atribuições dos cargos de Promotores de Justiçaque atuam perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social a pretexto do exercício de controle externo da atividade policial, nostermos da Lei Estadual nº. 11.929/01.Nesse caso, o problema consiste no fato de que tal atuação dos promotores revela-se estranha às atribuições do Ministério Público, poisestá resumida à emissão de pareceres em processos administrativos que tramitam naquele órgão, não possuindo tal pronunciamentoqualquer força vinculante.É de se notar que os Promotores de Justiça Eva Regina de Albuquerque Brasil e José Roberto da Silva remeteram a esse órgãocolegiado proposta de projeto de lei que altera a redação da Lei Estadual nº. 11.929/01 (processo CPJ nº. 001/2007), tamanha aimpertinência de seus dispositivos com o mister constitucional do Parquet.Registre-se, porém, que a Lei Estadual nº. 11.929/01 trata de órgão pertencente à Administração Direta, cuja iniciativa para deflagrarprojeto de lei que regulamente a sua organização é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não havendo como o Ministério Público tomara iniciativa de modificá-la, tendo em vista a sua ilegitimidade para tanto.Observe-se, ainda, que não haveria como viabilizar uma iniciativa conjunta com o representante do Poder Executivo, haja vista o óbiceformal da exigência de lei complementar para tratar tanto do exercício de controle externo da atividade policial como das atribuições doMinistério Público, nos termos do art. 128, § 5º, e art. 129, VII, da Constituição Federal.Por tudo isso, pode-se dizer que, no que tange à descrição da atuação ministerial, a Lei Estadual nº. 11.929/01 padece de insanável víciode inconstitucionalidade. Esse entendimento também é compartilhado pelo Poder Executivo, que inclusive já minutou projeto de lei quepretende modificar os dispositivos que tratam da atuação ministerial.Em caso de aprovação daquele projeto de lei, prever-se-á genericamente a possibilidade de membros do Ministério Públicoacompanharem, consultarem ou requisitarem diligências relativas a processos administrativos disciplinares, bem como a necessidade deremessa ao Parquet de cópias de autos ou documentos que contenham indícios da prática de crime. Vê-se, portanto, que a redaçãopleiteada não traz nada que inove as atribuições ministeriais.Assim sendo, as atribuições dos três promotores que atuam perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social devem sermodificadas para adequá-las às funções institucionais do Ministério Público.A Procuradoria Geral de Justiça também pretende criar a Promotoria de Justiça com atribuição nas infrações penais praticadas viainternet, haja vista que, nos anos de 2007 a 2009, estima-se que 45 (quarenta e cinco) mil crimes de estelionato foram praticados viarede internacional de computadores, além de ser pública e notória a existência de vários sites de pornografia infantil, pedofilia, bem comoa prática de bullying, dentre outras infrações infrações penais pela internet.Ao todo, a presente proposta de resolução pretende transformar as atribuições de 14 (catorze) cargos de Promotor de Justiça Substitutoda Capital, bem como modificar as atribuições de 06 (seis) cargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e de 05 (cinco) cargos dePromotor de Justiça Cível da Capital.No que tange às atribuições dos cargos de Promotor de Justiça Substituto, teremos: Art. 2º - RENOMEAR os cargos de 45º e 46º Promotores Criminais para 15º e 16º Promotores de Justiça Substitutos da Capital, na formado Anexo I desta Resolução.Art. 3º - RENOMEAR os cargos de 6º, 7º, 12º, 18º, 20º, 23º, 28º, 29º, 30º, 31º, 40º e 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital,atualmente vagos, que passam a ser denominados e ter as seguintes atribuições (Anexo II desta Resolução):I � os cargos de 6º e 7º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, como 45º e 46º cargosde Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a 3ª e 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, respectivamente;II � o cargo de 12º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado 47º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capitale a ter atuação perante a 2ª Vara de Execuções Penais;III � os cargos de 18º, 20º e 23º Promotor de Justiça Substituto da Capital passam a ser designados, respectivamente, 48º, 49º e 50ºcargos de Promotor de Justiça Criminal da Capital e a ter atuação perante a Central de Inquéritos da Capital;IV - o cargo de 28º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 51º Promotor de Justiça Criminal da Capitale a ter atuação perante o Juizado Especial Criminal do Idoso, na forma definida no Anexo V desta Resolução;V � o cargo de 29º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 38º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Capital, na forma definida Anexo VIdesta Resolução;VI � o cargo de 30º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 39º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidadesde cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005;VII - o cargo de 31º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 40º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação no acompanhamento das medidas sócio-educativas de internação e na fiscalização de entidadesde cumprimento de medidas sócio-educativas, na forma do Anexo II da Resolução RES-CPJ 005/2005;VIII - o cargo de 40º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 41º Promotor de Justiça de Defesa daCidadania da Capital e a ter atuação perante o Juizado Especial do Meio Ambiente, na forma do Anexo VII; IX - o cargo de 41º Promotor de Justiça Substituto da Capital passa a ser designado como 52º Promotor de Justiça Criminal com atuaçãonas infrações penais cometidas por meio da internet, na forma definida no Anexo VIII desta Resolução.Quanto aos cargos de Promotor de Justiça Criminal que terão suas atribuições modificadas, teremos:Art. 4º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 20º, 22º, 24º, 35º, 36º e 43º Promotor de Justiça Criminal da Capital, que passam aser as seguintes (Anexo III desta Resolução):I � o 20º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara de Execuções de Penas Alternativas;II � o 22º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Vara da Justiça Militar;III � o 24º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e oAdolescente da Capital;IV - o 35º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a Central de Inquéritos da Capital;V � o 36º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante o 1º Juizado Especial Criminal da Capital;VI � o 43º cargo de Promotor de Justiça Criminal da Capital passa a ter atribuições perante a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e oAdolescente da Capital.

Observe-se, contudo, que o 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital, segundo o Quadro Geral de Cargos vigente, também atuaperante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social. Como dito alhures, tal atuação se mostrou impertinente, fazendo-se necessárioeliminá-la para que o referido promotor de justiça atue tão somente junto à Vara da Justiça Militar.A respeito dos cargos de Promotor de Justiça Cível que terão suas atribuições modificadas, teremos:Art. 5º - MODIFICAR as atribuições dos cargos de 3º, 14º, 19º, 21º e 28ª Promotor de Justiça Cível da Capital, que passam a ser asseguintes (Anexo IV desta Resolução):I - o 3º e o 14º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as 5ª e 4ª Varas de Sucessões e RegistroPúblico da Capital, respectivamente;II � o 19º, 21º e 28º cargos de Promotor de Justiça Cível da Capital passam a ter atribuições perante as Varas da Fazenda Pública daCapital, em regime de substituição às Promotorias de Justiça Cível da Capital com atribuições perante àquelas varas.Portanto, são essas as razões que apresento a esse Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça para que seja apreciada a propostaem apreço, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº. 12/94.

Recife, 20 de maio de 2010.

GERUSA TORRES DE LIMAPROCURADORA -GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

2ª PUBLICAÇÃO

EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 001/2010 � PACRITÉRIO DE ANTIGUIDADE � 2ª ENTRÂNCIA

O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargode Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata (Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade,na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinteà 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com asalterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aosdezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superiordo Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.

PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃOProcurador-Geral de Justiça

EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 002/2010 � PMCRITÉRIO DE MERECIMENTO � 2ª ENTRÂNCIA

O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago o cargode 3º Promotor de Justiça Cível de Olinda (3ª e 4ª Varas Cíveis), fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, naSecretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para oaludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com asalterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos

Conselho Superior do Ministério Público

CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR ATUAÇÃO ATUAL

3º PJ Cível 2ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

14º PJ Cível 1ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

19º PJ Cível 1ª Vara da Fazenda Pública Varas da Fazenda Pública (substituição)

21º PJ Cível 3ª Vara da Fazenda Pública Varas da Fazenda Pública (substituição)

28º PJ Cível 4ª Vara Tributária da Administração Pública Municipal Varas da Fazenda Pública (substituição)

CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR ATUAÇÃO ATUAL

20º PJ Criminal Vara de Execuções Penais Vara de Execuções de Penas Alternativas

22º PJ Criminal Auditoria da Justiça Militar Estadual e Corregedoria da Secretaria de Defesa Social Vara da Justiça Militar Estadual

24º PJ Criminal Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da

Capital 35º PJ Criminal Corregedoria da Secretaria de Defesa Social Central de Inquéritos

36º PJ Criminal Corregedoria da Secretaria de Defesa Social 1º Juizado Especial Criminal

43º PJ Criminal Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da

Capital

NOMENCLATURA ANTERIOR DO CARGO

ATUAÇÃO ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL DO CARGO ATUAÇÃO ATUAL

6º PJ Substituto Promotoria Substituta 45º Promotor de Justiça Criminal 3ª Vara Privativa do Júri

7º PJ Substituto Promotoria Substituta 46º Promotor de Justiça Criminal 4ª Vara Privativa do Júri

12º PJ Substituto Promotoria Substituta 47º Promotor de Justiça Criminal 2ª Vara de Execuções Penais

18º PJ Substituto Promotoria Substituta 48º Promotor de Justiça Criminal Central de Inquéritos

20º PJ Substituto Promotoria Substituta 49º Promotor de Justiça Criminal Central de Inquéritos

23º PJ Substituto Promotoria Substituta 50ª Promotoria de Justiça Criminal Central de Inquéritos

28º PJ Substituto Promotoria Substituta 51º Promotoria de Justiça Criminal Juizado Especial Criminal do Idoso

29º PJ Substituto Promotoria Substituta 38º Promotoria de Defesa da Cidadania Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor

30º PJ Substituto Promotoria Substituta 39º Promotoria de Defesa da Cidadania Vara Regional da Infância e Juventude

31º PJ Substituto Promotoria Substituta 40º Promotoria de Defesa da Cidadania Vara Regional

da Infância e Juventude 40º PJ Substituto Promotoria Substituta 41º Promotoria de Defesa da Cidadania Juizado Especial do Meio Ambiente

41º PJ Substituto Promotoria Substituta 52º Promotoria de Justiça Criminal Promotoria Criminal com atuação nas infrações penais

praticadas via internet

NOMENCLATURA ANTERIOR DO CARGO ATUAÇÃO ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL DO CARGO ATUAÇÃO ATUAL

45º Promotor de Justiça Criminal 3ª Vara Privativa do Júri 15º PJ Substituto Promotoria Substituta

46º Promotor de Justiça Criminal 4ª Vara Privativa do Júri 16º PJ Substituto Promotoria Substituta


dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez(19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDOANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador deGabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc doConselho Superior do Ministério Público, mandei digitar esubscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Surubim (1ª Vara), ficaaberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 3º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de SantoAgostinho (1ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelocritério de Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior doMinistério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partirdo 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação dopresente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, paraapresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, deconformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da LeiComplementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações daLei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidadedo Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove diasdo mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Olinda (3ª VaraCriminal), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade,na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, peloprazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útilseguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficialdo Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos depromoção, para o aludido cargo, de conformidade com o dispostonos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98.DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estadode Pernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano dedois mil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Pesqueira (1ª Vara), ficaaberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 2º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de SantoAgostinho (2ª Vara Criminal), fica aberta a concorrência pelocritério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do

Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partirdo 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação dopresente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, paraapresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, deconformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da LeiComplementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações daLei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidadedo Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove diasdo mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de Promotor de Justiça de Barreiros (Vara Única), ficaaberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Garanhuns (1ª e 2ªVaras Cíveis e Fazenda), fica aberta a concorrência pelo critériode Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente,no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentaçãodos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidadecom o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei ComplementarEstadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da LeiComplementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade doRecife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias domês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Água Preta (1ª Vara), ficaaberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Moreno (Vara Única), ficaaberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania doCabo de Santo Agostinho (Vara da Infância e Juventude), ficaaberta a concorrência pelo critério de Merecimento, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 2º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (2ª Vara), ficaaberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez(19.05.2010). Eu, ________________________ FERNANDOANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador deGabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc doConselho Superior do Ministério Público, mandei digitar esubscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dosGuararapes (1ª Vara Criminal por Distribuição), fica aberta aconcorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria doConselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito)dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 3º Promotor de Justiça Cível de Jaboatão dosGuararapes (6ª Vara Cível), fica aberta a concorrência pelocritério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior doMinistério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partirdo 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação dopresente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, paraapresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, deconformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da LeiComplementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações daLei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidadedo Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove diasdo mês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania dePaulista (Meio Ambiente, Cidadania e Acidentes de Trabalho),fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento, naSecretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazode 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte

à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estadode Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção,para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1ºe 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94,com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (VaraPrivativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério deAntiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente,no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentaçãodos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidadecom o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei ComplementarEstadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da LeiComplementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade doRecife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias domês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.




FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania deJaboatão dos Guararapes (Cidadania), fica aberta aconcorrência pelo critério de Merecimento, na Secretaria doConselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito)dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de Promotor de Justiça de Canhotinho (Vara Única), ficaaberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na Secretariado Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08(oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª(segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado dePernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, parao aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4ºdo art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, comas alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 2º Promotor de Justiça de Igarassu (2ª Vara daInfância e Juventude), fica aberta a concorrência pelo critério deMerecimento, na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente,no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentaçãodos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidadecom o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei ComplementarEstadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da LeiComplementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade doRecife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias domês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.





FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 3º Promotor de Justiça de São Lourenço da Mata (2ªVara Cível Meio Ambiente, Infância e Juventude e Cidadania),fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, naSecretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazode 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinteà 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estadode Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção,para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1ºe 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94,com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru (VaraPrivativa do Júri), fica aberta a concorrência pelo critério deMerecimento, na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente,no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentaçãodos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidadecom o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei ComplementarEstadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da LeiComplementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade doRecife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias domês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de Promotor de Justiça de São Bento do Una (VaraÚnica), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, naSecretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazode 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinteà 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estadode Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção,para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1ºe 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94,com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO EPASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado dePernambuco, aos dezenove dias do mês de maio do ano de doismil e dez (19.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA,Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça eSecretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público,mandei digitar e subscrevo.



O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, em virtude da Lei, etc.FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhoresPromotores de Justiça, de 1ª entrância, que se achando vago ocargo de 1º Promotor de Justiça de Abreu e Lima (Defesa daCidadania), fica aberta a concorrência pelo critério deMerecimento, na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente,no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentaçãodos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidadecom o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei ComplementarEstadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da LeiComplementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade doRecife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias domês de maio do ano de dois mil e dez (19.05.2010). Eu,________________________ FERNANDO ANTÔNIOCARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete doProcurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do ConselhoSuperior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.


O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco,Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintesdespachos:

No dia 19.05.2010:Expediente: Req./2009Processo nº 0047478-3/2009/2010Requerente: Euricélia Batista NogueiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para notificar a servidora informando ovalor a ser restituído à PGJ.

Expediente: CI 1512010Processo nº 0020663-8/2010Requerente: ESMPAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: OF. 0502010Processo nº 0020203-7/2010Requerente: Dra. Rosemilly Pollyanna Oliveira de SousaAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: OF. 0552010Processo nº 0019864-1/2010Requerente: Dra. Maria José Mendonça de Holanda QueirozAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: CI 063/2010Processo nº 0020896-7/2010Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro AraújoAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 1412010Processo nº 0019951-7/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: À ESMP. Considerando que não existe dotaçãoorçamentária no plano de trabalho do Convênio, autorizo adisponibilização da Câmara filmadora da instituição para queseja filmado o evento.

Expediente: OF. 398/2010Processo nº 0013333-4/2010Requerente: Secretaria de Educação, Esporte e LazerAssunto: ComunicaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: CI 009/2010Processo nº 003627-0/2010Requerente: Carlos Eduardo Roma RodriguesAssunto: ComunicaçõesDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente: OF. S/N/2010Processo nº 0018439-7/2010Requerente: Maria Luiza Duarte AraújoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: Req./2010Processo nº 0019485-0/2010Requerente: Elizabeth F. F. Da PaixãoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: Req./2010Processo nº 0019468-1/2010Requerente: Sebastião Inácio dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP paraprovidências necessárias.

Expediente: OF. 0242010Processo nº 0020144-2/2010Requerente: SINDSEMPPEAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: CI 064/2010Processo nº 0019904-5/2010Requerente: Regina maria Queiroz de LimaAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao DEMAPA para regularização junto ao e-fisco e,em seguida, à CMFC para cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI. 083/2010Processo nº 0020906-8/2010Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro AraújoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa.

Expediente: OF. 010/2010Processo nº 0020479-4/2010Requerente: Dr. Luís Sávio Loureiro da SilveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: OF. 554/2010Processo nº 0020529-0/2010Requerente: Dr. Gilson Roberto de Melo BarbosaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para informar a quantidade de vagasoferecidas no edital do concurso e a quantidade deservidores nomeados para os respectivos cargos.

Expediente: CI 0482010Processo nº 0020907-0/2010Requerente: Maria Christina Ramos BarbozaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Gerência de Compras. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: CI. 025/2010Processo nº 0010788-6/2010Requerente: José Antônio Álvares dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: Providenciado através do Ofício SGMP nº 085/2010.

Expediente: Req./2010Processo nº 0023002-7/2010Requerente: Valderise Lino dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo o pagamento do valor a receberdo servidor, ora falecido, à sua esposa, conformedocumentação em anexo.

Expediente: OF. 092/2010Processo nº 0020415-3/2010Requerente: Dra. Rosemary souto Maior de AlmeidaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 084/2010Processo nº 0015734-2/2010Requerente: Jaques CerqueiraAssunto: ComunicaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 20 de maio de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSPromotor de Justiça

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público dePernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintesdespachos:

No dia 18 e 19.05.2010:

Expediente: OF. 128/2010 Processo nº 0020050-7/2010Requerente: Dr. Luís Sávio Loureiro da SilveiraAssunto: ComunicaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: OF. 35/2010 Processo nº 0020074-4/2010Requerente: Dr. Ricardo Guerra GabinioAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: Of. 544/2010 Processo nº 0020568-3/2010Requerente: Dr. Edson José GuerraAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR, solicitação atendida. Segue paraarquivamento e controle.

Expediente: OF. 84/2010 Processo nº 0017917-7/2010Requerente: Eduardo Coelho JeronymoAssunto: ComunicaçãoDespacho: À CMAD, solicito colocar demanda na planilha,para atendimento futuro.

Expediente: 125/2010 Processo nº 0019157-5/2010Requerente: Dr. Paulo Augusto de Freitas OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: Of. 084 /2010 Processo nº 0018928-1/2010Requerente: Dr. Ronaldo Roberto Lira e SilvaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 105/2010 Processo nº 0018832-4/2010Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: Of. 067/2010Processo nº 0017724-3/2010Requerente: Dr. Adalberto Mendes Pinto VieiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Gerência de Compras, solicito providenciarprocesso de compra para atender a demanda.

Expediente: Of. 017/2010 Processo nº 0018717-6/2010Requerente: Dr. Domingos Sávio Pereira AgraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: Of. 217/2010 Processo nº 0018724-4/2010Requerente: Dr. Alexandre Augusto BezerraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: s/n/2010 Processo nº 0020490-6/2010Requerente: Décio de Carvalho PadilhaAssunto: RequerimentoDespacho: À AJM, para pronunciamento.

Expediente: 63/2010 Processo nº 0018744-6/2010Requerente: Dr. Geovany de Sá Leite.Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP, segue para as providências necessárias.

Expediente: 60/2010 Processo nº 0020548-1/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para conhecimento.

Expediente: CI 148/2010 Processo nº 0020506-4/2010Requerente: Dra. Zulene Santana de Lima NorbertoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Cerimonial, segue para as providênciasnecessárias.

Expediente: 320/2010 Processo nº 0020555-8/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para conhecimento.

Expediente: 325/2010 Processo nº 0020337-6/2010Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima RochaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD, segue para as providências necessárias.

Expediente: s/n/2010 Processo nº 0020020-4/2010Requerente: Fernando Antônio M. NascimentoAssunto: RequerimentoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 170/2010 Processo nº 0020276-8/2010Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos Santos.Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: CI 147/2010 Processo nº 0020141-8/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD, defiro o pedido. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: s/n/2010 Processo nº 0015525-0/2010Requerente: Valdelice GodoyAssunto: RequerimentoDespacho: À AJM para pronunciamento.

Expediente: CI 066/2010 Processo nº 0019393-7/2010Requerente: Assessoria Ministerial de Segurança InstitucionalAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 28/2010 Processo nº 0016868-2/2010Requerente: Departamento Ministerial de Patrimônio e MaterialAssunto: ComunicaçãoDespacho: À CMGP, defiro o pedido. Segue para asprovidências necessárias.

Expediente: 071/2010 Processo nº 0016390-1/2010Requerente: Dra. Erika Sampaio Cardoso KraycheteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito colocar demanda em planilhapara atendimento futuro.

Expediente: s/n/2010 Processo nº 0018780-6/2010Requerente: Departamento Ministerial de Apoio Administrativo Assunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente: Of. 029/2010 Processo nº 0019648-1/2010Requerente: Dr. Rômulo Siqueira FrançaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito informar se existe previsão.

Expediente: CI 015/2010 Processo nº 0007480-1/2010Requerente: Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise deContratos e Convênios.Assunto : Comunicação.Despacho: À CMAD. Entendo que o problema foi resolvido, noentanto solicito que seja observado para que qualquer outrodescumprimento seja devidamente notificado.

Expediente: s/n/2010 Processo nº 0017133-6/2010Requerente: CONSERVGOMES SERVIÇOS LTDAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO, solicito pronunciamento.

Expediente: CI 026/2010 Processo nº 0006462-0/2010Requerente: Administração do Edifício Roberto LyraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito aguardar pronunciamento queestamos colhendo junto a PJ- Camaragibe.

Expediente: 030/2010 Processo nº 0010447-7/2010Requerente: Eduardo Coelho Jeronymo � Administrador da Sededo PaulistaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito informar aquelas PJ daimpossibilidade de atendimento no referido momento devidoao impacto financeiro. Em tempo: Diante do quadroapresentado de que aquela PJ possui 4 serventes, 1 copeira,e 1 recepcionista. Solicito informar se este quantitativo nãoestá acima das necessidades.

Expediente: CI 030/2010 Processo nº 0019090-1/2010Requerente: Leonardo Lúcio de MenezesAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD, acredito que o melhor local a serdisponibilizado seja a área externa ao balcão de atendimentodo DEMPAM, com as adequações necessárias.

Expediente: CI 125/2010 Processo s/n/2010Requerente: CMATIAssunto: EncaminhamentoDespacho: À AJM para pronunciamento do referido Termo.

Expediente: CI 00562010 Processo nº 0019440-0/2010Requerente: Divisão Ministerial de Manutenção e ControleAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito proceder com a referidamanutenção junto a Empresa Autenticar, cujo orçamento é deR$ 844,00.

Expediente: 446/2010 Processo nº 0000677-2/2010Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD, solicito atender no entanto vamos decidirqual a data do início da prestação.

Expediente: 130/2010 Processo nº 0020274-6/2010Requerente: CMATIAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMATI, solicito informar data de conclusão tantoda orçamentação quanto do processo de coletas de preçoscom as devidas especificações para os elevadores.

Expediente: 120/2010 Processo S/N/2010Requerente: Ana Patrícia de Biase S. CamposAssunto: EncaminhamentoDespacho: A CMTI, solicito incorporar os itens faltosos narelação dos móveis a serem adquiridos junto com Jaboatão eCentral de Inquéritos.

Expediente: 114/2010 Processo S/N/2010Requerente: Ana Patrícia de Biase S. CamposAssunto: EncaminhamentoDespacho: A CMATI. Solicito implementar o layout mais viáveleconomicamente junto ao processo de compra.

Secretaria Geral


Expediente: 84/2010 Processo 0018867-3/2010Requerente: CMTIAssunto: EncaminhamentoDespacho: A CMATI para pronunciamento.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 20 de maio de 2010.

RONALDO PAES BARBOZASecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DEARCOVERDE

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por suarepresentante legal, no uso das atribuições outorgadas pelos nosart. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts.1º e 25, inciso IV, alínea �a�, da Lei Federal nº 8.625/93 (LeiOrgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), arts. 1° e 4º,inciso IV, alínea �a�, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei OrgânicaEstadual do Ministério Público), e ainda:

CONSIDERANDO a regulamentação constante na ResoluçãoRES-CSMP nº 002/06;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesados interesses difusos, entre os quais avultam os relativos àsaúde, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o art. 198 da Constituição Federal,regulamentado pela Lei nº 11.350, de 05.10.2006, que trata sobreas atividades do agente comunitário de saúde e do agente decombate às endemias;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria nº 44/GM,de 03.01.2002, do Ministério da Saúde, sobre as atribuições dosagentes comunitários de saúde na prevenção e no controle damalária e da dengue;

CONSIDERANDO a regulamentação constante no �Manual deNormas Técnicas de Instruções para Pessoal de Combate aoVetor da Dengue�, expedido pela FUNASA;

CONSIDERANDO que tem sido noticiado ao Ministério Público oaumento significativo na região dos casos de dengue, inclusive dedengue hemorrágica, causando risco de vida à população;

RESOLVE RECOMENDAR:

1) Ao PREFEITO e ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE ARCOVERDE que adotem, no mínimo, asseguintes medidas para coibir a proliferação da dengue:

1.1. cobrar o cumprimento das atribuições dos agentescomunitários de saúde previstas no art. 3º da Portaria nº 44/GM,Ministério da Saúde:a) atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobrea doença � seus sintomas e riscos � e o agente transmissor;b) informar o morador sobre a importância da verificação daexistência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue nacasa ou redondezas;c) vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, paraidentificar locais de existência de larvas ou mosquitos transmissorda dengue;d) orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locaisque possam oferecer risco para a formação de criadouros doAedes aegypti;e) promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para asações de prevenção e controle da dengue;f) comunicar ao instrutor supervisor do Pacs/PSF a existência decriadouros de larvas e/ou mosquitos transmissor da dengue, quedependam de tratamento químico, da interveniência da vigilânciasanitária ou de outras intervenções do poder público;g) encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade de saúdemais próxima, de acordo com as orientações da SecretariaMunicipal de Saúde;

1.2. cobrar o cumprimento das atribuições dos agentes de controledas endemias previstas no item 4.1.1. do Manual de NormasTécnicas do MS/Funasa:a) realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento deíndices e descobrimento de focos nos municípios infestados e emarmadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados;b) realizar a eliminação de criadouros tendo como método deprimeira escolha o controle mecânico;c) executar o tratamento focal e perifocal como medidacomplementar ao controle mecânico, aplicando larvicidasautorizados conforme orientação técnica;d) orientar a população com relação aos meios de evitar aproliferação dos vetores;e) utilizar corretamente os equipamentos de proteção individualindicados para cada situação;f) repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau decomplexidade não solucionados;g) manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicosda sua zona;h) registrar as informações referentes às atividades executadasnos formulários específicos;i) deixar seu itinerário diário de trabalho no posto deabastecimento;j) encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos dedengue;

1.3. cobrar o cumprimento das obrigações dos supervisores,inclusive com a carga horária, conforme previsão contida no item4.1.2. do anteriormente referido manual;

1.4. adquirir e renovar, sempre que necessário, os estoques do�kit� básico dos agentes de endemias, conforme discriminação aseguir: fardamento, lanterna com 03 (três) elementos, pesca-larvas (capturador de alados), fita métrica, bolsa de lona, caixacom etiqueta, cola plástica, escova, espelho pequeno, formulários,lápis-de-cera, lápis grafite, manual de instruções, medidas parauso do temephos (colher de sopa 20g (vinte gramas), colher decafé 5g (cinco grama), prancheta, pipetas tipo conta-gotas, tabelapara emprego do temephos, tubo e etiquetas para focos,calculadora;

1.5. disponibilizar escada e veículo para realizar trabalhos dedifícil acesso;

1.6. realizar a coleta de lixo nas áreas urbanas com freqüênciamínima de 02 (duas) vezes por semana;

1.7. realizar, mensalmente, o corte e a retirada (limpeza) do matonos terrenos baldios públicos e notificar os proprietários para igualprovidência nos terrenos privados;1.8. informar à Promotoria de Justiça o nome dos proprietários quese recusarem a receber o agente de endemias, bem como os quedeixarem de realizar a limpeza do mato;1.9. realizar, trimestralmente, a coleta de sangue dos agentes deendemias, com a remessa das amostras às GERES para análisetoxicológica da colinesterase.2) Ao GERENTE DA VI GERES, com sede em Arcoverde , quefiscalize o cumprimento da presente Recomendação, informandoà Promotoria de Justiça na hipótese de descumprimento.DETERMINO a remessa de cópias da presente Recomendação:1) Ao Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município deArcoverde e ao Gerente da VI GERES, para cumprimento;2) à rádio local, para divulgação;3) ao Conselho Superior do Ministério Público e à CorregedoriaGeral do Ministério Público, para conhecimento;4) ao CAOP/Cidadania, em meio magnético, para conhecimento;5) ao Secretário Geral do Ministério Público, em meio magnético,para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial doEstado.Publique-se e cumpra-se.

Arcoverde, 20 de maio de 2010.KÍVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO

Promotora de Justiça

2ª Promotoria de Justiça da comarca de Serra Talhada-PE.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTATermo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de umlado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por suarepresentante legal, doravante denominada COMPROMITENTE, ede outro lado a CIA. PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO �COMPESA, representada pelo Sr. ERIC DOUGLAS BEZERRA DASILVA GOUVEIA, brasileiro, Técnico de saneamento, rg nº5447839 SSP/PE, coordenador administrativo, com endereço narua Manoel Pereira Lins, 1030, Serra Talhada/PE, doravantedenominado COMPROMISSÁRIO, e por estarem justo e acordadoresolvem pactuar o presente instrumento, com força de títuloexecutivo extrajudicial, na forma do artigo 5º e 6º da Lei nº 7347/85,CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Públicopromover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dopatrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, III, da CF;CONSIDERANDO que o artigo 225 da CF preceitua que todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações;CONSIDERANDO que o inciso I do artigo 2º da lei federalnº9433/97 estabelece entre os objetivos da Política Nacional deRecursos Hídricos assegurar à atual e às futuras geraçõesnecessária disponibilidade de água, em padrões de qualidadeadequados aos respectivos usos;CONSIDERANDO que chegou a esta Promotoria de Justiçareclamação dos moradores da Travessão João de Souza Santos,no bairro Tancredo Neves, município de Serra Talhada, que osmoradores daquela localidade estavam sem qualquerabastecimento de água há três meses e que a COMPESA nãocumpriu o acordo formulado em dezembro/2008 que determinavaa troca da tubulação de abastecimento da rua para a tubulação de50mm e o fornecimento de água através de carro-pipa enquanto oabastecimento não fosse regularizado;CONSIDERANDO a informação da COMPESA de que as obraspara regularização do abastecimento de água no Município deSerra Talhada se iniciarão em Junho/2010 e que os bairros críticosterão prioridade para o início da troca de tubulação;RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DECONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termosdos artigos 5º e 6º da lei 7347/85 e artigo 585, VII, do CPC,conforme as cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente termo ocompromisso firmado por parte do COMPROMISSÁRIO, queassume a responsabilidade de trocar a tubulação que abastece atravessa JOÃO DE SOUZA SANTOS, no bairro Tancredo Neves,neste município, de 20 para 50mm, no prazo máximo de 90 dias,a contar do dia 01/06/2010, bem como de realizar o abastecimentode água para a referida travessa através de carro-pipa, duasvezes por semana, às terças e sextas-feiras, comprometendo-sea COMPESA a utilizar bomba d´água para abastecer aquelasresidências que não disponham de cisterna, bem como a obter aconfirmação do abastecimento, para fins de comprovação junto aoMP, através de termo de fornecimento que será assinado pelasmoradoras Ana Maria de Lima ou Maria da Penha Silva Oliveira.Compromete-se ainda a COMPESA a cancelar a cobrança dasfaturas dos meses de março, abril e maio dos moradores daTravessa João de Souza Santos.CLÁUSULA SEGUNDA: O não cumprimento da obrigação pelaCOMPROMISSÁRIA de qualquer obrigação constante neste TAC,acarretará contra a mesma uma multa diária no valor de R$510,00(quinhentos e dez reais), nos termos da lei 7347/85, a ser executadajudicialmente, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao MeioAmbiente, sem prejuízo da reparação dos danos aos consumidores,bem como das sanções penais e administrativas cabíveis, sendonecessário para execução da presente multa tão somente auto deconstatação ou outro equivalente, em que se verifique o nãocumprimento do acordo ora pactuado, sem embargo de demaisprovidências contra a compromissária;CLAUSULA TERCEIRA: O MPPE fará publicar Termo em espaçopróprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco;CLÁUSULA QUARTA: Este compromisso não inibe ou restringeas ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualqueroutro órgão público, nem limita ou impede o exercício por ele desuas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares;CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido o foro da Comarca deSerra talhada para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desteinstrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa aqualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.Dado e passado neste município de Serra Talhada, aos 20(vinte)dias do mês de maio de 2010, que vai devidamente assinadopelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor.

ISABELLE BARRETO DE ALMEIDAPromotora de Justiça

Ministério Público de Pernambuco

ERIC DOUGLAS BEZERRA DA SILVA GOUVEIACOMPROMISSÁRIO

TESTEMUNHAS:

Neomedes Carvalho Moraes RegoTécnico Ministerial � Mat. Nº 188.816-8

Flaviano Ferraz DinizEngenheiro Civil � RG nº 5466749 SSP/PE

Aos 20(vinte) dias do mês de maio do ano de 2010, na sala deaudiência da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE,Curadoria do Consumidor, às 10:00h, onde presente se achava aDrª Isabelle Barreto de Almeida, Promotora de Justiça que presidiua reunião, compareceram os Representantes da COMPESA o Sr.FLAVIANO FERRAZ DINIZ, brasileiro, Engenheiro civil, rg nº5466749 SSP/PE, o Sr. ERIC DOUGLAS BEZERRA DA SILVAGOUVEIA, brasileiro, Técnico de saneamento, rg nº 5447839SSP/PE, o Sr. Francisco Augusto Duarte de Sá, brasileiro, Técnicode saneamento, RG nº 4180371 SSP/PE, o Sr. JOSÉ RAMS DECARVALHO, brasileiro, Auxiliar de Gestão, RG nº 1210091SSP/PE, e os consumidores a Srª MARIA HELENA BEZERRA,brasileira, do lar, residente na Travessa João de Sousa Santos,bairro Tancredo Neves, desta cidade, a Srª ANA MARIA DE LIMA,brasileira, Auxiliar de Serviços Gerais, RG nº 6104832, residentena Travessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, destacidade, o Sr. JUAREZ BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro,aposentado, RG nº 677567 SSP/PE, residente na Travessa Joãode Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, a SrªMARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA, brasileira, aposentada, RGnº 3274333 SSP/PE, residente na Travessa João de SousaSantos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, o Sr. JOÃO ROSADE LIMA, brasileiro, aposentado, RG nº 1.864.540 SSP/PE,residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro TancredoNeves, desta cidade, a Srª GILMARA PEREIRA DE VALÕES,brasileira, professora, RG nº 6054611 SSP/PE, residente naTravessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, destacidade, a Srª VALDENETE CASUSA ALEXANDRE, brasileira, dolar, RG nº 5.614.436 SSP/PE, residente na Qadra 14, Lote 11, nobairro Multirão, desta cidade, do Sr. JAILSON ARAUJOBARBOSA, brasileiro, Advogado, OAB/PE nº 03228034. Iniciadoos trabalhos o Ministério Público, através da Promotora de Justiçaem exercício pleno na curadoria do consumidor, fez a explanaçãosobre a problemática da falta de água no Bairro Tancredo Neves,em especial na Travessa João de Sousa Santos. Os moradores daTravessa referida informaram na oportunidade que estão semabastecimento de água a 03(três) meses e que a COMPESA nãoestá enviando carros-pipa, a despeito de estarem sendo cobradosmensalmente pelo serviço de abastecimento de água. Emseguida, a Promotora de Justiça reclamou à COMPESA que aempresa apesar de já ter firmando Termo de Ajustamento deConduta com a 2ª Promotoria de Justiça em 2006 (doc. Fls 46,48)e de já haver firmando compromisso em audiência pública emdezembro de 2008 de trocar as tubulações dos bairros afetadospela falta de água e simultaneamente fornecer água para apopulação prejudicada, deixou de honrar seus compromissosfirmados perante o Ministério Publico. Pelos Representantes daCOMPESA foi informado que houve uma mudança na gestão daempresa no município de Serra Talhada e que estão dispostos asolucionarem o problema, informando que se iniciará uma obraem junho do ano corrente, a qual visa regularizar o abastecimentode água em todo o município de Serra Talhada e que deverá iniciarpelos bairros críticos, entre eles o Tancredo Neves, pelaPromotora de Justiça foi feita a proposta de se firmar um Termo deAjustamento de Conduta estipulando prazo para a troca detubulação na Travessa João de Sousa Santos e fornecimento deágua, através de carros-pipas, duas vezes por semana,estipulando multa diária para o caso de descumprimento doacordo, além de cancelar a cobrança das faturas dos meses demarço, abril e maio dos moradores da Travessa João de SousaSantos, no bairro Tancredo Neves. Pelos representantes daCOMPESA foi aceita a proposta. Em relação ao demais bairroscomumente afetados pela falta de água, foi informado pelaCOMPESA que os bairros MUTIRÃO, COHAB, SÃO CRISTÓVÃOe CAXIXOLA já estão com a situação relativamente controlada.Neste momento, instada a se manifestar a Srª VALDENETECASUSA informou que como faz parte da Associação doMoradores do Mutirão tem recebido reclamações de algunsmoradores da parte alta do bairro de que a água só estariachegando com intervalos de 10 a 12 dias, ao que o Sr. JOSÉRAMOS DE CARVALHO respondeu que irá verificar estareclamação comprometendo-se a tentar solucioná-la e solicitandoa Srª VALLDENETE que oriente os consumidores que se sentiremprejudicarem a formalizarem a reclamação à COMPESA para queeste possa adotar as providências necessários. Em seguida, aPromotora de Justiça determinou que se encerrasse a presenteata a fim de a mesma seja assinada pelos presentes, fazendoregistrar que o Termo de Ajustamento de Conduta seguirá emanexo e que a referida ATA e o TAC serão acostados ao PIP nº04/2008, e publicado no Diário Oficial do Estado, o qual desdelogo determino que permaneça suspendo até a inspiração doprazo que será dado à COMPESA a fim de se verificar se aempresa cumpriu o acordo ora compactuado. Nada mais dito, lidoe achado conforme vai devidamente assinado por todos. SerraTalhada, 20 de maio de 2010. Eu, _________________________,Neomedes Carvalho Moraes Rego, Técnico Ministerial, Mat. Nº188.816-8, digitei e subscrevi.

Belª Isabelle Barreto de AlmeidaPromotora de Justiça

Representantes da COMPESA:

Consumidores:

TERMO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Aos 20(vinte) dias do mês de maio do ano de 2010, na sala deaudiência da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE,Curadoria do Consumidor, às 10:00h, onde presente seachava a Drª Isabelle Barreto de Almeida, Promotora deJustiça que presidiu a reunião, compareceram osRepresentantes da COMPESA o Sr. FLAVIANO FERRAZ DINIZ,brasileiro, Engenheiro civil, rg nº 5466749 SSP/PE, o Sr. ERICDOUGLAS BEZERRA DA SILVA GOUVEIA, brasileiro, Técnicode saneamento, rg nº 5447839 SSP/PE, o Sr. FranciscoAugusto Duarte de Sá, brasileiro, Técnico de saneamento, RGnº 4180371 SSP/PE, o Sr. JOSÉ RAMS DE CARVALHO,brasileiro, Auxiliar de Gestão, RG nº 1210091 SSP/PE, e osconsumidores a Srª MARIA HELENA BEZERRA, brasileira, dolar, residente na Travessa João de Sousa Santos, bairroTancredo Neves, desta cidade, a Srª ANA MARIA DE LIMA,brasileira, Auxiliar de Serviços Gerais, RG nº 6104832,residente na Travessa João de Sousa Santos, bairroTancredo Neves, desta cidade, o Sr. JUAREZ BARBOSA DEOLIVEIRA, brasileiro, aposentado, RG nº 677567 SSP/PE,residente na Travessa João de Sousa Santos, bairro TancredoNeves, desta cidade, a Srª MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA,brasileira, aposentada, RG nº 3274333 SSP/PE, residente naTravessa João de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves,desta cidade, o Sr. JOÃO ROSA DE LIMA, brasileiro,aposentado, RG nº 1.864.540 SSP/PE, residente na TravessaJoão de Sousa Santos, bairro Tancredo Neves, desta cidade,a Srª GILMARA PEREIRA DE VALÕES, brasileira, professora,RG nº 6054611 SSP/PE, residente na Travessa João de SousaSantos, bairro Tancredo Neves, desta cidade, a SrªVALDENETE CASUSA ALEXANDRE, brasileira, do lar, RG nº5.614.436 SSP/PE, residente na Qadra 14, Lote 11, no bairro

Multirão, desta cidade, do Sr. JAILSON ARAUJO BARBOSA,brasileiro, Advogado, OAB/PE nº 03228034. Iniciado ostrabalhos o Ministério Público, através da Promotora deJustiça em exercício pleno na curadoria do consumidor, fez aexplanação sobre a problemática da falta de água no BairroTancredo Neves, em especial na Travessa João de SousaSantos. Os moradores da Travessa referida informaram naoportunidade que estão sem abastecimento de água a03(três) meses e que a COMPESA não está enviando carros-pipa, a despeito de estarem sendo cobrados mensalmentepelo serviço de abastecimento de água. Em seguida, aPromotora de Justiça reclamou à COMPESA que a empresaapesar de já ter firmando Termo de Ajustamento de Condutacom a 2ª Promotoria de Justiça em 2006 (doc. Fls 46,48) e dejá haver firmando compromisso em audiência pública emdezembro de 2008 de trocar as tubulações dos bairrosafetados pela falta de água e simultaneamente fornecer águapara a população prejudicada, deixou de honrar seuscompromissos firmados perante o Ministério Publico. PelosRepresentantes da COMPESA foi informado que houve umamudança na gestão da empresa no município de SerraTalhada e que estão dispostos a solucionarem o problema,informando que se iniciará uma obra em junho do anocorrente, a qual visa regularizar o abastecimento de água emtodo o município de Serra Talhada e que deverá iniciar pelosbairros críticos, entre eles o Tancredo Neves, pela Promotorade Justiça foi feita a proposta de se firmar um Termo deAjustamento de Conduta estipulando prazo para a troca detubulação na Travessa João de Sousa Santos e fornecimentode água, através de carros-pipas, duas vezes por semana,estipulando multa diária para o caso de descumprimento doacordo, além de cancelar a cobrança das faturas dos mesesde março, abril e maio dos moradores da Travessa João deSousa Santos, no bairro Tancredo Neves. Pelosrepresentantes da COMPESA foi aceita a proposta. Emrelação ao demais bairros comumente afetados pela falta deágua, foi informado pela COMPESA que os bairros MUTIRÃO,COHAB, SÃO CRISTÓVÃO e CAXIXOLA já estão com asituação relativamente controlada. Neste momento, instada ase manifestar a Srª VALDENETE CASUSA informou quecomo faz parte da Associação do Moradores do Mutirão temrecebido reclamações de alguns moradores da parte alta dobairro de que a água só estaria chegando com intervalos de10 a 12 dias, ao que o Sr. JOSÉ RAMOS DE CARVALHOrespondeu que irá verificar esta reclamação comprometendo-se a tentar solucioná-la e solicitando a Srª VALLDENETE queoriente os consumidores que se sentirem prejudicarem aformalizarem a reclamação à COMPESA para que este possaadotar as providências necessários. Em seguida, a Promotorade Justiça determinou que se encerrasse a presente ata a fimde a mesma seja assinada pelos presentes, fazendo registrarque o Termo de Ajustamento de Conduta seguirá em anexo eque a referida ATA e o TAC serão acostados ao PIP nº 04/2008,e publicado no Diário Oficial do Estado, o qual desde logodetermino que permaneça suspendo até a inspiração doprazo que será dado à COMPESA a fim de se verificar se aempresa cumpriu o acordo ora compactuado. Nada mais dito,lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos.Serra Talhada, 20 de maio de 2010. Eu,_________________________, Neomedes Carvalho MoraesRego, Técnico Ministerial, Mat. Nº 188.816-8, digitei esubscrevi.

Belª Isabelle Barreto de AlmeidaPromotora de Justiça

Representantes da COMPESA:

Consumidores:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

PORTARIA Nº. 001/2010

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porseu representante, que este subscreve, em Exercício naPromotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, no uso desuas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129,inciso III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, daLei nº 7.347/85, e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei ComplementarEstadual nº 12/1994, com as alterações da Lei ComplementarEstadual nº 21/1998 e em especial com a RES-CSMP 002/08:CONSIDERANDO a instauração do Procedimento deInvestigação Preliminar nº 002/2005, objetivando a apuração denotícia-crime ante a conduta tipificada no Art. 1º, VII do Decreto201/67 na tutela de interesse difuso;CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 002/2008, do ConselhoSuperior do Ministério Público de Pernambuco, e da Resolução nº023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, queregulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e doprocedimento de investigação preliminar;CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 16 daResolução nº 002/2008 do CSMP, para conclusão doprocedimento de investigação preliminar é de 90 ( noventa ) dias,prorrogável por igual período, uma única vez, o qual, uma vezesgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectivaação civil pública ou sua conversão em inquérito civil;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àsinvestigações e à coleta de informações para o esclarecimentodos fatos em apuração e adoção de eventuais medidasextrajudiciais para a solução dos problemas apontados narepresentação;CONSIDERANDO, por fim, encontrar-se ultrapassado o prazofixado pelo art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 paraconclusão do Procedimento Administrativo Criminal supracitado;RESOLVE:CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITOCIVIL PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatoscomunicados a esta Promotoria de Justiça e, dessa forma, darcontinuidade às diligências necessárias para posterior promoçãodas medidas pertinentes, nos termos da Lei, determinando asseguintes providências:I � Autuação e registro das peças oriundas do procedimentoenunciado, na forma de inquérito civil;II � Remessa de cópia da presente Portaria, por meio magnético,ao Secretário Geral do Ministério Publico para publicação noDiário Oficial, e comunicação ao Conselho Superior, àCorregedoria Geral do Ministério Publico e ao CAOP � PatrimônioPúblico;III � Renove-se o ofício de fls. 21, solicitando que o MS informequal a data para a devida prestação de contas do convênio e aforma;III � Nomeio o servidor Perivaldo de Oliveira Almeida, servidor àdisposição do MPPE para funcionar como Secretário-Escrevente;

Santa Maria do Cambucá, 17 de maio de 2010

Rinaldo Jorge da SilvaPromotor de Justiça

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Ministerio Publico 21 05 2010

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