Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 82 Recife, sábado, 8 de maio de 2010

VVisando propiciar mú-tua cooperação entrediversos órgãos para

solucionar as questões relati-vas à poluição sonora, foi assi-nado na manhã de ontem (7),no Centro Cultural RossiniAlves Couto, termo de cooper-ação técnica para o enfrenta-mento da poluição sonora noEstado, elaborado peloMinistério Público dePernambuco (MPPE) e articu-lado Coordenador do Centrode Apoio Operacional àsPromotorias do Meio Am-biente, promotor de JustiçaAndré Silvani.

A assinatura do termo fazparte da mobilização iniciadaneste ano pelo MPPE com o

lançamento da campanhaeducativa Som Sim BarulhoNão. Estiveram presentes osubprocurador-geral de Jus-tiça, Itabira de Brito Filho,além de autoridades e repre-sentantes, da Secretaria deDefesa Social, Tribunal deJustiça de Pernambuco, da

Defensoria Pública, da Se-cretaria Estadual de Tec-nologia e Meio Ambiente edo Departamento Estadualde Trânsito (Detran-PE).

Todos os órgãos firmaram ocompromisso de lançar umposicionamento institucionalsobre o tema poluição sonora

através do Diário Oficial decada instituição, comunicandoaos seus membros e servidoresque não será obrigatório o usode decibelímetro (aparelhoque mede volume) para cons-tatar a poluição sonora ou aperturbação de sossego naesfera criminal.

Para o promotor de JustiçaAndré Silvani, o problema dapoluição sonora não é fácil deser enfrentado, pois, envolveuma questão cultural. Mas,será necessário encontrar solu-ções para as questões que fo-rem surgindo. Essa praticidadeacontecerá por meio das açõesrealizadas pelos policiais eagentes de trânsito que terãomais liberdade para fiscalizar eapreender veículos e equipa-mentos sonoros que estejamsendo usados para provocarbarulho.

Serão criadas pela SDSequipes de motopatrulha paraatuar prioritariamente noschamados de poluição sonorafeitos ao CIODS (fone 190).

Serão cinco áreas específicasna Região Metropolitana, divi-didas para o enfrentamento dacriminalidade como um todo ecada equipe contará comduplas de policiais.

Para o secretário de DefesaSocial de Pernambuco, WilsonDamásio, o problema da po-luição sonora está sendo com-batido da melhor forma pos-sível, através da cooperaçãotécnica, e de forma institu-cionalizada.

A promotora de JustiçaLuciana Dantas, representou oprocurador-geral de Justiça,Paulo Varejão, e informou aospresentes a criação daPromotoria Criminal do MeioAmbiente.

No evento realizado na sexta-feira (7), o MPPE anunciou a criação da Promotoria Criminal do Meio Ambiente

O Ministério Público dePernambuco (MPPE) deu àPrefeitura do município deTerra Nova prazo de 30dias para regularizar a situ-ação do Conselho Tutelar.A atual estrutura não estáadequada às necessidadesdo órgão. Estão faltandocomputadores, telefones,veículos e materiais deapoio ao bom desenvolvi-mento funcional. Alémdisso, falta um imóvelespecífico para o Conse-lho.

A recomendação publica-da no Diário Oficial dequinta-feira (6) visa darincremento à atual estrutu-

ra do órgão e garantir odesenvolvimento sa-tisfatório de suas atribui-ções. �É um órgão perma-nente e autônomo, encarre-gado de zelar pelo cumpri-mento dos direitos da cri-ança e do adolescente.Sendo assim, deve serassegurada a prioridadeabsoluta na destinação derecursos públicos nas áreasde proteção à infância ejuventude, tendo de cons-tar na Lei OrçamentáriaMunicipal�, destacou apromotora de Justiça Mile-na Rezende, citando o Es-tatuto da Criança e do Ado-lescente.

A Constituição Federal re-lata como dever da família,da sociedade e do Estadoassegurar à criança e aoadolescente, prioritariamen-te, os direitos à vida, à saú-de, à alimentação, à educa-ção, ao lazer, à profissiona-lização, à cultura, à dig-nidade, ao respeito, à liber-dade e à convivência fami-liar e comunitária. Tambémé obrigação colocá-los asalvo de toda forma denegligência, discriminação,exploração, violência, cru-eldade e opressão.

Desse modo, a legislaçãomunicipal deverá explicitara estrutura administrativa e

institucional necessária aoadequado funcionamentodo Conselho Tutelar. A LeiOrçamentária Municipaltem de prever, em progra-mas de trabalhos específi-cos, dotação para o custeiodas atividades desempenha-das pelo Conselho, inclusi-ve para despesas com bene-fícios e capacitação dosConselheiros. A aquisição emanutenção de bens móveise imóveis, pagamento deserviços e encargos, mate-rial de consumo, passagense outras despesas neces-sárias também devem cons-tar no orçamento públicodos municípios.

TERRA NOVA

MPPE cobra reestruturaçãode Conselho Tutelar

Assessoria MPPE

TERMO de cooperaçãotécnica assinado na manhãde ontem (7), no CentroCultural Rossini AlvesCouto, marcou o início deuma nova fase no combateà poluição sonora

POSSE NO TRE

O promotor de Justiça Waldemir Albuquerque,chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral deJustiça, representou o Ministério Público dePernambuco quinta-feira (6), durante a posse dosdesembargadores eleitorais Ademar Rigueira(reconduzido) e Stênio Neiva (primeiro mandato),no Tribunal Regional Eleitoral. Na foto, o desem-bargador Stênio Neiva recebe os cumprimentos deWaldemir Albuquerque.

Instituições unem forças nocombate à poluição sonora

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

PORTARIA POR-PGJ N.º 616/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar o Bel. RONALDO ROBERTO LIRA E SILVA, 1º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Caruaru, de 2ª Entrância, durante as férias da titular, no mês de maio do correnteano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

II � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 03.05.2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 07 de maio de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 617/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Designar a Bela. ANA CRISTINA BARBOSA TAFFAREL, Promotora de Justiça de Exu, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo nocargo de Promotor de Justiça de Paranamirim, de 1ª Entrância, durante as férias da titular, no mês de maio do corrente ano, a partir dadata da publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 07 de maio de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 618/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Designar a Bela. FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA, 2ª Promotora de Justiça de Gravatá, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Limoeiro, de 2ª Entrância, durante as férias da titular, no mês de maio do corrente ano,a partir da data da publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 07 de maio de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ Nº 619/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alterações dalei 13.134 de 14 de novembro de 2006, publicadas em 15 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO as nomeações dos candidatos aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco constantes nas Portarias PGJnos 408/2010 e 411/2010, publicadas em 31 de março de 2010 e o prazo legal para tomarem posse nos referidos cargos;

CONSIDERANDO que os servidores nomeados tomaram posse em 28 de abril de 2010 e iniciaram exercício na mesma data;CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:I - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 28 de abril de 2010, para os servidores abaixo relacionados:

NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃOERIK DE SOUSA OLIVEIRA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA CONSELHO SUPERIOR DO MPTARSIS GOMES DA SILVA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - IPOJUCAKATIA PEREIRA DA SILVA TÉCNICO MINISTERIAL CONTABILIDADE CMAT - CONTABILIDADE

Recife, 07 de maio de 2010.Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou osseguintes despachos:

Dia 07.05.2010

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0009988-7/2010Requerente: VALTER LEITE PALMEIRAAssunto: RequerimentoDespacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capitall para informar.

Expediente n.º: 129/10 Processo n.º: 0013085-8/2010Requerente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À SGMP.

Expediente n.º: 075/10 Processo n.º: 0013126-4/2010Requerente: CARLA VERÔNICA PEREIRA FERNANDESAssunto: SolicitaçãoDespacho: Altero as férias da requerente, relativas ao 2º período, de maio/10 para julho/10. À CGP para anotar.

Expediente n.º: 078/10 Processo n.º: 0014098-4/2010Requerente: MINSTÉRIO PÚBLICO DE CONTASAssunto: ComunicaçõesDespacho: Remeta-se à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda.

Expediente n.º: 125/10 Processo n.º: 0015829-7/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁAssunto: SolicitaçãoDespacho: Matéria superada. Arquive-se.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0015463-1/2010Requerente: Interessado AnônimoAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se à Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco.

Expediente n.º: 040/10 Processo n.º: 0015901-7/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 2748/10 Processo n.º: 0015995-2/2010Requerente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: 129/10 Processo n.º: 0016279-7/2010Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se um exemplar ao CAOP Criminal e os demais à Biblioteca para inclusão no acervo.

Expediente n.º: 092/10 Processo n.º: 0016300-1/2010Requerente: TJPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal para ciência.

Expediente n.º: 519/10 Processo n.º: 0016479-0/2010Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016678-1/2010Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016911-0/2010Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHOAssunto: RequerimentoDespacho: Providenciado, arquive-se.

Expediente n.º: 006/10 Processo n.º: 0017516-2/2010Requerente: CLAUDIA LOPESAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Ministerial de Comunicação.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017563-4/2010Requerente: INTERESSADO ANÔNIMOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital para ciência.

Expediente n.º: 1120/10 Processo n.º: 0017571-3/2010Requerente: VARA PRIVATIVA DO JÚRI � JABOATÃO DOS GUARARAPESAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: 706/10 Processo n.º: 0017573-5/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: 628/10 Processo n.º: 0017575-7/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OURICURIAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP.

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 8 de maio de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

imprensa@mp.pe.gov.br

www.mp.pe.gov.br

Expediente n.º: 006/10 Processo n.º: 0017740-1/2010Requerente: CLAUDIA LOPESAssunto: ComunicaçõesDespacho: À Assessoria Ministerial de Comunicação.

Expediente n.º: 001/10 Processo n.º: 0018230-5/2010Requerente: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Indico o Sr. Eugênio Antunes e como suplente o Sr. Antônio Carlos Cavalcanti de Almeida. À SGMP para ciência. Comunique-se ao CNMP.

Procuradoria Geral de Justiça, 07 de maio de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO

Considerando as atribuições dispostas na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº12/94, de 27.12.1994 e alterações posteriores, HOMOLOGO e ADJUDICO o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2010 � na modalidadeCONCORRÊNCIA N.º 001/2010, tendo como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Construção e Reforma da novaPromotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes � PE; nos termos e condições estabelecidas nos Anexos do Edital.

Empresa Vencedora: CBL � CLÓVIS DE BARROS LIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. pelo valor global de R$2.394.379,95 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), eDETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa acima mencionada.

Recife, 07 de maio de 2010.

PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃOProcurador- Geral de Justiça

PORTARIA POR SGMP- 270/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 13/2010, da Assessoria Jurídica Ministerial, protocolada sob nº 15869-2/2010;

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:I - Designar a servidora KARINE LÚCIA DE LIRA, Técnica Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.645-2, para o exercíciodas funções de Gerente Jurídico Ministerial de Contratos, da Assessoria Jurídica Ministerial, atribuindo-lhe a correspondente gratificaçãosímbolo FGMP-5, por um período de 60 dias, contados a partir de 20/04/2010, tendo em vista a licença médica do titular VALDIRFRANCISCO DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 188.963-0

II � Esta Portaria retroagirá ao dia 20/04/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de maio de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 271/ 2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando, o disposto no art. 30, da Lei nº 12.956 de 19 de dezembro de 2005,

Considerando, o disposto na Instrução Normativa PGJ nº 003/2009 de 08/05/2009, publicada no D.O.PE. de 09/05/2009,

Considerando o Convênio nº 04/2010, assinado em 11/02/2010, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e aPrefeitura Municipal de Itapissuma;

Considerando, ainda, os termos do processo nº 12909-3/2010, protocolado nesta Procuradoria Geral de Justiça em 05/04/2010.

RESOLVE:

I � Conceder o Adicional de Exercício à servidora pública, INÁURIA FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, pertencente ao Quadrode Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapissuma, ora à disposição desta Procuradoria Geral de Justiça, observando o disposto naInstrução Normativa PGJ nº 003/2009.

II � Lotar a servidora na Promotoria de Justiça de Itamaracá;

IV � Retroagir os efeitos desta Portaria ao dia 03/02/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de maio de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 272/ 2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr Procurador Geral deJustiça, contida no art. 4º, IV, da Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando, o disposto no art. 30, da Lei nº 12.956 de 19 de dezembro de 2005,

Considerando, o disposto na Instrução Normativa PGJ nº 003/2009 de 08/05/2009, publicada no D.O.E de 05/05/2009,

Considerando, o Ato do Governador do Estado de Pernambuco nº 821/2010, de 23/03/2010, publicado em 24/03/2010;

Considerando, ainda, os termos do processo nº 0014282-8/2010, protocolado nesta Procuradoria Geral de Justiça em 09/04/2010.

RESOLVE:

I � Conceder o Adicional de Exercício ao servidor público GUILHERME HENRIQUE DE ALMEIDA PACHECO DUQUE, Técnico emDesenvolvimento, pertencente ao Quadro de Pessoal da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, ora à disposiçãodesta Procuradoria Geral de Justiça, observando o disposto no item 2.3.1 da Instrução Normativa PGJ nº 003/2009.

II � Lotar o servidor no Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela;

III�Retroagir os efeitos desta portaria ao dia 24/03/2010. . . Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de maio de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA POR SGMP- 273/ 2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando, o disposto no art. 30, da Lei nº 12.956 de 19 de dezembro de 2005,

Considerando, o disposto na Instrução Normativa PGJ nº 003/2009 de 08/05/2009, publicada no D.O.PE. de 09/05/2009,

Considerando o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 36/2008, assinado em 15/03/2010, celebrado entre o Ministério Público doEstado de Pernambuco e a Câmara Municipal de Paulista;

Considerando, ainda, os termos do processo nº 0012993-6/2010, protocolado nesta Procuradoria Geral de Justiça em 31/03/2010.

RESOLVE:

I � Conceder o Adicional de Exercício à servidora pública, SILVIA MARIA DE ARAÚJO SOBRAL SILVA, Assistente Administrativo,pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Paulista, ora à disposição desta Procuradoria Geral de Justiça, observandoo disposto na Instrução Normativa PGJ nº 003/2009.

II � Lotar a servidora na Promotoria de Justiça de Paulista;

IV � Retroagir os efeitos desta Portaria ao dia 30/03/2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de maio de 2010.

Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barboza, exarou os seguintes despachos:No dia 06.05.2010:Expediente: CI 080 /2009Processo nº 0046771-7/2009Requerente: Dr. Clênio Valença Avelino de AndradeAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 015/2010Processo nº 004290-6/2010Requerente: Dr. Fernando Barros de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: CI 015/2010Processo nº 007480-1/2010Requerente: Divisão Ministerial de Monitoramento Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito informar se foi pago o mês de janeiro/2010 aos funcionários.

Expediente: CI 030/2010Processo nº 005775-6/2010Requerente: CMATAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMAPA. Solicito que seja verificado a possibilidade de utilizar em local centralizado a copiadora que hoje existeinstalada no DEMPAM.

Expediente: CI 082/2010Processo nº 0017638-7/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM. Informar se existe a possibilidade de aditivo ao contrato existente.

Expediente: Req./2010Processo nº 0018371-2/2010Requerente: Melina França CabralAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 011/2010Processo nº 0011182-4/2010Requerente: Divisão Ministerial de Arquivo HistóricoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito planilhar as solicitações entre Janeiro/ Julho/2010, para verificarmos a possibilidade de compras.

Expediente: OF. 056 /2010Processo nº 0017160-6/2010Requerente: Dr. Vandeci de Sousa LeiteAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito informar o quantitativo de xerox desta PJ.

Expediente: CI 015/2010Processo nº 00/2010Requerente: Dr. Ronaldo Paes BarbozaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito planilhar as solicitações entre Janeiro/ Julho/2010, para verificarmos a possibilidade de compras.

Expediente: OF. 056/2010Processo nº 0012949-7/2010Requerente: Dra. Ana Clésia Ferreira NunesAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM para pronunciamento.

Expediente: OF. 036/2010Processo nº 0016135-7/2010Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz ismail FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito planilhar as solicitações entre Janeiro/ Julho/2010, para verificarmos a possibilidade de compras.

Expediente: OF. 064/2010Processo nº 0016745-5/2010Requerente: PJ de PassiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito planilhar as solicitações entre Janeiro/ Julho/2010, para verificarmos a possibilidade de compras.

Expediente: OF. 100/2010Processo nº 0018314-8/2010Requerente: PJ de Rio FormosoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: 013/2010Processo nº 003755-2/2010Requerente: Jaques CerqueiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. PJBA.075 /2010Processo nº 0017276-52010Requerente: Dra. Diliani Mendes RamosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Secretaria Geral

Recife, 8 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

Expediente: CI 031/2010Processo nº 0015872-5/2010Requerente: Gerência Ministerial de Saúde e Assistência Social.Assunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Solicito informar se durante o período deestágio probatório, é possível o remanejamento de servidor ese no Núcleo no qual existe a solicitação, há a necessidade demais um psicólogo.

Expediente: OF. 023/2010Processo nº 0017497-1/2010Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão PedrosaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT. Solicito apreciação.

Expediente: OF. 105 /2010Processo nº 0017442-0/2010Requerente: Dr. Judith Pinheiro Silveira BorbaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ultrapassado. Arquive-se.

Expediente: CI 022/2010Processo nº 0017517-3/2010Requerente: Dr. Ronaldo Paes BarbozaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT. Verificamos que tal procedimento irácausar um desacordo na distribuição dos móveis, portanto,solicito e estudo de colocação de cortina.

Expediente: s/n /2010Processo nº 0017133-6/2010Requerente: CONSERVGOMES SERVIÇOS LTDA.Assunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO. Solicito adequação da dotação original.

Expediente: OF. 010 /2010Processo nº 003920-5/2010Requerente: ADM-RACAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMSI. Diante de acordo firmado com V.Sa.,solicito incluir no sistema a ser adquirido para almoxarifado,esta solicitação do Centro Cultural.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 07 de maio de2010.

RONALDO PAES BARBOZASecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO � CPL

RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2010

CONCORRÊNCIA N.º 001/2010

OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia paraConstrução e Reforma da nova Promotoria de Justiça de Jaboatãodos Guararapes - PE, nos termos e condições estabelecidas nosAnexos do Edital.

Após análise minuciosa em conjunta desta CPL juntamente com oDepartamento Ministerial de Infra-Estrutura, chegamos àconclusão que a Empresa Clóvis de Barros Lima Construçõese Incorporações Ltda., cumpriu na íntegra todas asexigências editalícias, estando portanto CLASSIFICADA paraesta fase do Certame.

Recife, 07 de maio de 2010.

SWAMI CARVALHO GURGELPresidente da CPL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRACUNHAÉMTERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE

CONDUTA Nº 01/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porsua Representante, em exercício na Promotoria de Justiça deTracunhaém/PE, DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA LUZPESSOA, no uso de suas atribuições legais, doravantedenominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DETRACUNHÁEM, pessoa jurídica de direito público interno, comsede na Rua Sete de Setembro, nº 295, centro Tracunháem/PE,inscrito no CNPJ/MF sob. O nº 10.167.310/0001-59, neste atorepresentado por sua Prefeita Municipal Sra. MARIA DASGRAÇAS CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA, brasileira,casada, professora, inscrita no CPF/MF sob nº 055.484.034-00,portadora da Cédula de Identidade nº 1.734.932-SSP/PE,doravante denominado COMPROMISSÁRIO a teor do disposto noart. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e art. 211 da lei nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) e

CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da ConstituiçãoFederal, é dever do Ministério Público e defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição da Republica de 1988, emseu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedadee do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absolutaprioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito àproteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticassociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimentosadio e harmonioso em condições dignas de existências;

CONSIDERANDO que o principio nono da Declaração Universaldos Direitos da Criança preconiza que a criança gozará deproteção contra quaisquer formas de negligencias, crueldade eexploração;

CONSIDERANDO que o art. 71 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto daCriança e do adolescente), dispõe que �a criança e oadolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esporte,diversão, espetáculos e produtos e serviços que respeitam suacondição peculiar de pessoa em desenvolvimento�;

CONSIDERANDO que o art. 131 da Lei nº 8.069 de 13 de julhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece queo Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidosna mencionada lei;

CONSIDERANDO, ainda, que em observância ao art. 132 da Leinº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cadaMunicípio instalará no mínimo, um Conselho Tutelar, compostode cinco membros, escolhidos pela comunidade local paramandato de três anos, permitida uma recondução;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Tutelar, dentreoutras atribuições, atender as crianças e os adolescentes quetenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ouomissão da sociedade, do Estado, de seus pais ouresponsáveis, ou por sua própria conduta, aplicando as medidasde proteção cabíveis, ressalvada a colocação em abrigo efamília substituta; representar, em nome da pessoa e da família,contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º daConstituição Federal;

CONSIDERANDO que, apesar de instituído e instalado, oConselho Tutelar de Tracunhaém, atualmente, está com a infra-estrutura suficiente para desempenhar de forma eficaz asatribuições insculpidas pelo Estatuto da Criança e doAdolescente em seu art. 136;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTODE CONDUTA, com força de titulo executivo extrajudicial, nostermos dos arts. 5º e 6º da Lei 7.347/85 e 585, inciso VII, doCódigo de Processo Civil, nos seguintes termos:

CLAUSULA 1ª - O presente termo de ajustamento tem porobjeto o estabelecimento de metas para a estruturação doConselho Tutelar do Município de Tracunhém;

CLAUSULA 2ª - O compromissário assume a obrigação dedisponibilizar um imóvel com instalações elétricas e hidráulicasem condições de uso, que abrigue, exclusivamente, o ConselhoTutelar de Tracunhaém, e que possua, no mínimo, 6(seis)cômodos, sala de espera, sala pedagógica, sala de atendimentoda psicóloga, sala de atendimento do Conselho, banheiro, sendoum banheiro e uma cozinha, no prazo de 30( trinta) dias;

CLAUSULA 3ª � O Compromissário assume a obrigação defornecer um telefone celular com crédito mensal de pelo menos150,00(cento e cinqüenta reais);CLAUSULA 4ª - O Compromissário compromete-se adisponibilizar um veículo, duas vezes por semana, para oConselho Tutelar, para que este realize seus trabalhosordinários, bem como disponibilizar um carro, qualquer dia dasemana, para a realização de trabalhos extraordinários eurgentes, que surgirem em decorrência da função, no prazo de60(sessenta) dias;

CLAUSULA 5ª � O Compromissário se obriga a fornecer umimpressora ao Conselho Tutelar, em perfeito estado defuncionamento, até o dia sete maio;

CLAUSULA 6ª O Compromissário se obriga a fornecer aoConselho Tutelar um arquivo e um ventilador, no prazo de40(quarenta) dias;

CLÁUSULA 7a � O Compromissário se compromete a fornecerao Conselho Tutelar água mineral, sempre que houvernecessidade, no prazo de 7 (sete) dias.

DO INADIMPLEMENTO � O COMPROMISSÁRIO ficará sujeitosem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis àpena de multa pecuniária por descumprimento do disposto nopresente Termo: multa diária de 1 (um) salário mínimo, pelodescumprimento das obrigações e dos prazos constantes dascláusulas do presente instrumento.

Parágrafo primeiro

I � Os prazos estabelecidos no presente contar-se-ão a partir daassinatura do presente termo;

II- Os valores devidos pelo inadimplemento das obrigaçõesconstantes no presente Termo de Ajustamento de Conduta serãorevertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

DA PUBLICAÇÃO � O MPPE publicará em espaço próprio doDiário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo deCompromisso de Ajustamento de Conduta.

DA VIGENCIA - O presente Termo de Ajustamento de Condutaentra em vigor na data da sua assinatura.

DO FORO � Fica estabelecido o foro da Comarca deTracunhaém para dirimir quaisquer dúvidas ou questõesoriundas do presente instrumento, com renúncia expressa aqualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim compromissados, firmam este TERMO em03 (três) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivoextrajudicial.

Pela Promotora de Justiça abaixo subscrita, foi referendado ocompromisso celebrado com base no art. 5º, § 6º, da Lei7.347/85, conferindo-lhe a natureza de título executivoextrajudicial.

Tracunhaém, 30 de abril de 2010.

Maria da Conceição Nunes da Luz PessoaPromotora de Justiça

Maria das Graças carneiro da Cunha Pinto LapaPrefeita do Município

Testemunhas

Promotorias de Justiça

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 8 de maio de 2010

1ª CÂMARA

DIA PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: LUCIANA MARINHO M. M. E ALBUQUERQUE* � 02ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO * � 01ª Procuradoria de Justiça Cível

04/05(3ª feira) ordinária 14h

Erik de Sousa Dantas Simões (01ª Procurador a de Justiça Cível-convocado)

11/05(3ª feira) ordinária 14h

Erik de Sousa Dantas Simões (01ª Procurador a de Justiça Cível-convocado)

18/05(3ª feira) ordinária 14h

Erik de Sousa Dantas Simões (01ª Procurador a de Justiça Cível-convocado)

25/05(3ª feira) ordinária 14h

Erik de Sousa Dantas Simões (01ª Procurador a de Justiça Cível-convocado)

Conforme acordo verbal todas as sessões extraordinárias dessa Câmara serão realizadas por Drª Eleonora Marise da Silva Rodrigues (2ª Procuradora de Justiça Cível-convocada)

2ª CÂMARA

DIA PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: MARIA HELENA NUNES LYRA � 03ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: NELMA RAMOS MACIEL QUAIOTTI - 7ª Procuradoria de Justiça Cível

05/05(4ª feira) ordinária 14h

Maria Helena Nunes Lyra (3ª Procuradora de Justiça Cível)

12/05(4ª feira) ordinária 14h

Judith Pinheiro Silveira Borba (11ª Procuradora de Justiça Cível-convocada)

19/05(4ª feira) ordinária 14h

Maria Helena Nunes Lyra (3ª Procuradora de Justiça Cível)

26/05(4ª feira) ordinária 14h

Judith Pinheiro Silveira Borba (11ª Procuradora de Justiça Cível-convocada)

1ª - sessão extraordinária Judith Pinheiro Silveira Borba 2ª - sessão extraordinária Maria Helena Nunes Lyra 3ª - sessão extraordinária Judith Pinheiro Silveira Borba

3ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: ITAMAR DIAS NOROÑHA � 8ª Procura doria de Justiça Cível

Titular: IZABEL CRISTINA DE N. DE S. SANTOS -10ª Procuradoria de Justiça Cível

06/05 (5ª feira) ordinária 14h

Itamar Dias Noronha (08ª Procuradora de Justiça Cível)

13/05(5ª feira) ordinária 14h

Itamar Dias Noronha (08ª Procuradora de Justiça Cível)

20/05(5ª feira) ordinária 14h

Itamar Dias Noronha (08ª Procuradora de Justiça Cível)

27/05 (5ª feira) ordinária 14h

Itamar Dias Noronha (08ª Procuradora de Justiça Cível)

Conforme acordo verbal todas as sessões extraordinárias dessa Câmara serão realizadas por Drª Severina Lúcia de Assis Nogueira (10ª Procuradora de Justiça Cível-convocada)

4ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: VALDIR BARBOSA JÚNIOR � 14ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: MARIA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS � 17ª Procuradoria de Justiça Cível

06/05 (5ª feira) ordinária 14h

João Maria Rodrigues Filho (4º Procurador de Justiça Cível- convocado)

13/05(5ª feira) ordinária 14h

Valdir Barbosa Júnior (14ª Procurador de Justiça Cível)

20/05(5ª feira) ordinária 14h

João Maria Rodrigues Filho (4º Procurador de Justiça Cível- convocado)

27/05 (5ª feira) ordinária 14h

Valdir Barbosa Júnior (14ª Procurador de Justiça Cível)

1ª - sessão extraordinária Valdir Barbosa Júnior 2ª - sessão extraordinária João Maria Rodrigues Filho 3ª - sessão extraordinária Valdir Barbosa Júnior

5ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: MARIA BERNADETE A. FIGUEIROA * - 5ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: THEREZA CLÁUDIA DE MOURA SOUTO - 15ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE � 18ª Procuradoria de Justiça Cível

05/05(4ª feira) ordinária 09h

Érica Lopes Cezar de Almeida (5º Procurador de Justiça Cível-convocada)

12/05(4ª feira) ordinária 09h

Theresa Cláudia de Moura Souto (15ª Procuradora de Justiça Cível)

19/05(4ª feira) ordinária 09h

Francisco Sales de Albuquerque (18º Procurador de Justiça Cível)

26/05(4ª feira) ordinária 09h

Érica Lopes Cezar de Almeida (5º Procurador de Justiça Cível-convocada)

1ª - sessão extraordinária Theresa Cláudia de Moura Souto 2ª - sessão extraordinária Francisco Sales de Albuquerque 3ª - sessão extraordinária Érica Lopes Cezar de Almeida

6ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA RIBEIRO - 11ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: JOÃO ANTÕNIO DE A. FREITAS HENRIQUES � 16ª Procuradoria de Justiça Cível

04/05(3ª feira) ordinária 14h

João Antônio de A . Freitas Henriques (16º Procurador de Justiça Cível)

11/05(3ª feira) ordinária 14h

João Antônio de A . Freitas Henriques (16º Procurador de Justiça Cível)

18/05(3ª feira) ordinária 14h

João Antônio de A . Freitas Henriques (16º Procurador de Justiça Cível)

25/05(3ª feira) ordinária 14h

João Antônio de A . Freitas Henriques (16º Procurador de Justiça Cível)

Conforme acordo verbal todas as sessões extraordinárias dessa Câmara serão realizadas por Drª Nelma Ramos Maciel Quaiotti (7ª Procuradora de Justiça Cível)

7ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: LAIS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI � 09ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: ANA DE FÁTIMA QUEIROZ SIQUEIRA SANTOS * � 13ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO * � 12ª Procuradoria de Justiça Cível

04/05(3ª feira) ordinária 14h

Deluse Amaral Rolim Florentino (12ª Procuradora de Justiça Cível- convocada)

11/05(3ª feira) ordinária 14h

Ana de Fátima Queiroz Siqueira Santos (13ª Procuradora de Justiça Cível)

18/05(3ª feira) ordinária 14h

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti (09ª Procuradora de Justiça Cível)

25/05(3ª feira) ordinária 14h

Deluse Amaral Rolim Florentino (12ª Procuradora de Justiça Cível- convocada)

1ª - sessão extraordinária Lais Coelho Teixeira Cavalcanti 2ª - sessão extraordinária Ana de Fátima Queiroz Siqueira Santos 3ª - sessão extraordinária Deluse Amaral Rolim Florentino

8ª CÂMARA

DIA

PROCURADORES SESSÕES ORDINÁRIAS

PROCURADORES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Titular: MARIA BETÃNIA SILVA * � 04ª Procuradoria de Justiça Cível

Titular: IVAN WILSON PORTO � 06ª Procuradoria de Justiça Cível

06/05 (5ª feira) ordinária 14h

Maria Aparecida Caetano dos Santos (17º Procuradora de Justiça Cível

13/05(5ª feira) ordinária 14h

Ivan Wilson Porto (06ª Procurador de Justiça Cível)

20/05(5ª feira) ordinária 14h

Maria Aparecida Caetano dos Santos (17º Procuradora de Justiça Cível)

27/05 (5ª feira) ordinária 14h

Ivan Wilson Porto (06ª Procurador de Justiça Cível)

1ª - sessão extraordinária Ivan Wilson Porto 2ª - sessão extraordinária Maria Aparecida Caetano dos Santos 3ª - sessão extraordinária Ivan Wilson Porto

OBS: Esta escala poderá ser modificada por necessidade de serviço para atendimento às sessões extraordinárias que forem convocadas, ou por acordo entre os Membros. (*) Membros impedidos temporariamente por motivo de férias, licença ou exercício de outro cargo.

Recife, 06 de maio de 2010. LAIS COELLHO TEIXEIRA CAVALCANTI

09ª Procuradora de Justiça Cível Coordenadora da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível

Procuradoria de Justiça em Matéria Cível

ESCALA DAS SESSÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJPE PREVISTA PARA O MÊS DE MAIO-2010

Considerando as decisões tomadas pelos Procuradores de Justiça Cíveis presentes nas reuniões realizadas em 14/08/01 e 20/06/05,conforme publicações Constantes do Diário Oficial do Estado nos dias 10/08/01 e 14/06/05, respectivamente, nas quais ficou acordadaa adoção do sistema de rodízio para o comparecimento dos Procuradores de Justiça Cível às sessões ordinárias e, na ordem inversa,para as sessões extraordinárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco, faço publicar a escala prevista para o próximo mês de maio doano de 2010.