Ministerio Publico 05 05 2010

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 79 Recife, quarta-feira, 5 de maio de 2010

AAempresa Eletro Shop-ping tem até o próxi-mo dia 17 para deci-

dir se assina termo de ajusta-mento de conduta com o Mi-nistério Público de Pernambu-co (MPPE) visando a corrigirdiversas condutas que vêm le-sando os consumidores. O pra-zo foi dado em audiência pú-blica realizada na manhã destasegunda-feira (3) pela Promo-toria de Defesa do Consumi-dor, com participação dos Pro-cons de Recife, Jaboatão,Olinda, Vitória de Santo An-tão, Paulista e Belo Jardim,representantes da Ordem dosAdvogados do Brasil, Asso-ciação de Defesa dos Consu-midores (Adecon) e advoga-

dos da Eletro Shopping.A audiência se tornou neces-

sária diante do grande aumen-to de reclamações contra a em-presa em vários municípios.Representantes dos Proconsrelataram que recebem denún-cias de atraso de até dois me-ses na entrega das compras,

produtos com defeito, omissãode informações importantesnas propagandas da loja, nãoemissão de nota fiscal, dificul-dade de acesso ao Serviço deAtendimento ao Consumidore impossibilidade de fazeracordo com a loja nas audiên-cias realizadas pelos Procons.

No termo proposto pela pro-motora Liliane Fonseca juntocom a Adecon e Procons, aempresa se comprometeria aajustar o prazo de entrega dosprodutos a até cinco dias úteis;incluir nas propagandas preçototal do produto vendido emparcelas; possibilitar ao consu-midor a retirada de produto nodepósito; troca de mercadoriana loja em até sete dias após acompra; capacitação de ven-dedores; aumento no númerode funcionários do SAC, den-tre outras medidas.

A Eletro Shopping tem hoje80 lojas em todo o Estado,sendo 23 na Região Metropo-litana do Recife. Os advoga-dos da empresa alegaram que

o atraso nas entregas se deveua um problema ocorrido du-rante a substituição do sistemade logística e que a partir de ju-lho isso não voltaria a aconte-cer. Informaram, ainda, queaté janeiro o departamentojurídico da empresa não erainformatizado e que isso difi-cultava o atendimento às recla-mações. Reconheceram que asituação colocada na audiênciaé séria e que seria levada àdireção da empresa.Aresposta da Eletro Shopping

deverá ser entregue aoMinistério Público por escritoaté o dia 17. No dia 24, umanova audiência será realizadapara avaliação da resposta eadoção de medidas cabíveis.

Documento proposto pelo MPPE estabelece série de medidas para melhorar atendimento

O Ministério da Justiça,promove, através do Colé-gio dos Diretores de Esco-las dos Ministérios Públicosdo Brasil e da EscolaNacional de Defesa doConsumidor, cursos de ca-pacitação a distância naárea de defesa do consumi-dor. Os cursos são gratuitospara os membros e servi-dores do MPPE que po-derão se inscrever de 7 a 11de maio. São 50 vagas paracada uma das três capa-citações, que serão reali-zadas de 2 a 20 de julho. Ostemas são: Capacitação emDireito do Consumidor,Crimes contra as Relaçõesde Consumo e Defesa daConcorrência. As inscriçõesdevem ser feitas através dosite www.mj.gov.br/endc,opção Escola Virtual.

O Ministério Público de Per-nambuco (MPPE) requer daPrefeitura de Camaragibe a re-tirada da gratificação de difícilacesso dos profissionais dasescolas do município. Diantedo crescimento urbano da ci-dade, as escolas � que eramqualificadas como sendo dedifícil acesso � não se encai-xam mais nesse perfil e osprofissionais nela lotados nãotêm mais direito à gratificação.No entanto, os funcionárioscontinuam recebendo o adi-cional e cabe ao prefeito dalocalidade corrigir a estrutu-ração desses centros educa-cionais a fim de adequar afolha de pagamento dos servi-dores.

Em recomendação publica-

da no Diário Oficial destesábado (1º), a promotora deJustiça Selma Magda Bar-bosa relatou que o pagamentode adicional de difícil acessoaos profissionais de escolasque não se enquadram maisnos requisitos configura ato

de improbidade administrati-va. �A Lei Municipal 050/90estabelece os critérios para aconcessão do adicional emreferência e estabelece arelação de 17 unidades esco-lares municipais contem-pladas com a gratificação,sendo concedida a profes-sores, demais servidores ediretores das escolas. Com ocrescimento do município eda configuração da região ur-bana, os critérios estão ultra-passados e, mesmo assim, osprofissionais continuam a re-ceber o referido adicional�,ressaltou a promotora.A prefeitura tem 15 dias para

se pronunciar a respeito darecomendação e adotar asprovidências cabíveis.

Assessoria MPPE

As escolas públicas e parti-culares do município de Pau-lista serão fiscalizadas peloMinistério Público de Per-nambuco (MPPE) com rela-ção às condições de acessibi-lidade para alunos com neces-sidades especiais. Aequipe doCentro de Apoio Operacionalàs Promotorias de Infância eJuventude (Caop-IJ) se reuniucom representantes da Secre-taria de Educação do municí-pio e com o Departamento deEngenharia do MPPE parainiciar ainda esse mês a fis-calização nas escolas domunicípio.A ação faz parte de um proje-

to elaborado em parceria como Fundo das Nações Unidaspara a Infância (Unicef) que

visa fiscalizar, também, esco-las do Recife, Jaboatão dosGuararapes e Olinda. A pro-posta é que os laudos técnicosrealizados pela equipe de En-genharia do MPPE possamembasar a atuação dos promo-tores de Justiça no sentido decobrar a adequação do ambi-ente escolar, garantindo ainclusão e o acesso dos estu-dantes com necessidades espe-ciais aos centros de educaçãobásica.

�Com os laudos, os promo-tores irão propor aos secre-tários de educação ou diretoresdas escolas particulares termosde ajustamento de conduta.Caso não seja atendido, oMinistério Público poderáentrar com ação na Justiça�,

salientou a promotora DelaneMendonça, coordenadora doCaop-IJ.O projeto é uma cooperação

técnica com o Unicef paraapoio aos projetos do MPPEna defesa de crianças e ado-lescentes. Olinda será osegundo município a ser con-templado pelo projeto. Naúltima quinta-feira (29) foirealizada reunião na sede daSecretaria de Educação dacidade para discutir os deta-lhes do projeto e fortalecer aparceria na fiscalização. Alémde representantes da Se-cretaria de Educação, estive-ram na reunião a Coor-denadoria de Educação Es-pecial e a Secretaria deAdministração municipais.

CAMARAGIBE INFÂNCIA

Rede de varejo tem até o dia17 para decidir se assina TAC

MPPE coíbe pagamentoirregular de gratificação

Caop inicia vistoriasem escolas de Paulista

Assessoria MPPE

PROMOTORA Selma

PROMOTORA deJustiça Liliane daFonseca, coorde-nadora do CaopConsumidor

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

A V I S O N.º 016/2010

De ordem do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, torno público que, emvirtude da realização de serviço de dedetização no Edifício Sede Promotor de Justiça Roberto Lyra, situado na Rua do Imperador D.Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife/PE, os Plantões Ministeriais da Capital, bem como os do 2º grau, dos próximos dias 08 e 09.05.2010,respectivamente, no sábado e domingo, dar-se-ão no Edifício Sede Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti, sito à Avenida Visconde deSuassuna, 99 � Boa Vista, nesta cidade. Aviso, também, que os ocupantes dos ambientes do edifício a ser dedetizado deverãoprovidenciar o acondicionamento adequado de documentos e papéis, a fim de se evitar a danificação dos mesmos.

Recife, em 04 de maio de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA POR-PGJ N.º 597/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Designar a Bela. ANA CLÁUDIA WALMSLEY PAIVA, 2ª Promotora de Justiça Substituta das Comarcas de 1ª Entrância da 3ªCircunscrição Judiciária, que se encontra em exercício pleno na 4ª Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata, de 2ª Entrância,para o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Glória do Goitá, de 2ª Entrância, durante as férias do titular no mês demaio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA




RESOLVE:Designar a Bela. CRISTIANE MARIA CAITANO DA SILVA, 26ª Promotora de Justiça Substituta da Capital, de 3ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 10º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, durante as férias da titular no mês demaio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar a Bela. LAUDICÉA BARROS DE SANTANA, 26ª Promotora de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 25º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, durante as férias da titular no mês de maio do correnteano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar a Bela. PATRÍCIA DA FONSECA LAPENDA PIMENTEL , 2ª Promotora de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, durante as férias do titular, no mês de maiodo corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 04 de maio de 2010.




CONSIDERANDO a Portaria POR-PGJ n.º 1.296/2008, de 10.12.2008, que cria a Central de Inquéritos da Comarca de Caruaru e dáoutras providências;

CONSIDERANDO o teor do Ofício de nº 79/2010-CASPJC, de lavra do Coordenador da sede das Promotorias de Justiça daCircunscrição de Caruaru e Central de Inquéritos de Caruaru, onde sugere a designação dos Promotores de Justiça da 6ª CircunscriçãoMinisterial para a referida Central de Inquéritos, em caráter provisório de rodízio mensal;


RESOLVE:Designar os Promotores de Justiça, abaixo relacionados, para atuar cumulativamente nos feitos em trâmite na Central de Inquéritos deCaruaru, no mês de maio do corrente ano, a partir da data de publicação da presente Portaria.

MEMBRO EXERCÍCIORonaldo Roberto Lira e Silva 1º Promotor de Justiça Criminal de CaruaruSérgio Tenório de França 2º Promotor de Justiça Criminal de CaruaruBruno Melquíades Dias Pereira Promotor de Justiça de ToritamaGeovany de Sá Leite Promotor de Justiça de AltinhoHodir Flavio Guerra Leitão de Melo 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do CapibaribeAna Paula Santo Marques Promotora de justiça de Jataúba


Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA




RESOLVE:Designar o Bel. WALKIS PACHECO SOBREIRA , 1º Promotor de Justiça de Arcoverde, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo nocargo de 2º Promotor de Justiça de Arcoverde, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, a partir da data de publicação dapresente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar o Bel. LUCIANO BEZERRA DA SILVA, Promotor de Justiça de São Joaquim do Monte, de 1ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano,a partir da data de publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Designar a Bela. REJANE STRIEDER, Promotora de Justiça de Brejo da Madre de Deus, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativono cargo de 4º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, a partir dadata de publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:Dispensar a Bela. REJANE STRIEDER, Promotora de Justiça de Brejo da Madre de Deus, de 1ª Entrância, do exercício cumulativo nocargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, a partir da datade publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.




Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 5 de maio de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br



CONSIDERANDO a Portaria POR-PGJ n.º 081/2010, de 15.01.2010, que cria a Central de Inquéritos da Comarca de Jaboatão dosGuararapes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar o Bel. LUÍS SÁVIO LOUREIRO DA SILVEIRA, 1º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes, de 2ªEntrância, para o exercício da função de Coordenador da Central de Inquéritos de Jaboatão dos Guararapes, a partir da data depublicação da presente Portaria, até ulterior deliberação.

II - Conceder-lhe a indenização, pelo exercício de função de Coordenação prevista no inciso VI do artigo 61 da Lei Orgânica do MinistérioPúblico de Pernambuco, não acumulável com a indenização prevista no inciso V do artigo 61 da mesma Lei.







RESOLVE:

I - Designar a Bela. CARLA VERÔNICA PEREIRA FERNANDES, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 11ª Circunscrição Ministerialcom Sede em Limoeiro, de 1ª Entrância, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Carpina, de2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, a partir da data de publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuaisatribuições.

II � Dispensar a supracitada Promotora de Justiça do exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Surubim, atribuídoatravés da Portaria de nº 1.328/2008, no mês de maio do corrente ano.







RESOLVE:

Designar a Bela. SUELI GONÇALVES DE ALMEIDA, 32ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 12º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, a partir da datade publicação da presente Portaria, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. MÁRCIA MARIA AMORIM DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Lajedo, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativono cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Garanhuns, com atuação nos feitos da 2ª Vara de Família e Registros Públicos deGaranhuns, em conjunto ou separadamente com a Bela. Giovanna Mastroianni de Oliveira, a partir da data de publicação da presentePortaria, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuais atribuições.




PORTARIA POR-PGJ Nº 510/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 11, parágrafo único, de Lei Complementar n° 12/94, com as alterações introduzidas pelo art. 5º daLei Complementar nº 21/98 e art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 057/2004;

CONSIDERANDO a indicação feita através do Ofício PJcv nº 21/2010, de lavra da Bela. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar a Bela. IZABEL CRISTINA NOVAES SOUZA SANTOS, 10ª Procuradora de Justiça, em Matéria Cível, de 2ª Instância, parao exercício da função de Coordenadora da Procuradoria de Justiça, em Matéria Cível, durante as férias da Bela. Laís Coelho TeixeiraCavalcanti, no período de 05/04/2010 a 04/05/2010.

II - Conceder à Procuradora de Justiça acima citada a indenização pelo exercício de função de Coordenadora da Procuradoria de Justiça,Matéria Cível, nos termos do art. 61, VI da Lei Complementar Estadual n.º 012/94, com as alterações introduzidas pela Lei ComplementarEstadual n.º 057/2004.

III � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 05.04.2010.


Recife, em 15 de abril de 2010.


Republicado por haver saído com incorreção no original

PORTARIA POR- PGJ 529/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação do segundo concurso público de provas e provas e títulos publicados no DOE de08/07/2006;

CONSIDERANDO o teor das Portarias de nomeação publicadas até a presente data;

CONSIDERANDO o pedido de Exoneração formulado mediante processo nº 0014801-5/2010;

CONSIDERANDO, ainda, a desistência de candidatos classificados no concurso em questão e exonerações de servidores do quadroefetivo desta Procuradoria Geral de Justiça;

RESOLVE:

NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de CargosEfetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercerem o Cargo deTécnico Ministerial, Classe A, Referência 01:

ÁREA: ADMINISTRATIVA

REGIÃO: 6ª CIRCUNSCRIÇÃO CARUARU

Classificação Nome Lotação16º MAIRA JERONIMO FERREIRA PJ � Caruaru

REGIÃO: 8ª CIRCUNSCRIÇÃO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Classificação Nome Lotação15º LORENA FREIRE GALVAO JUSTO PJ � Tamandaré

REGIÃO: 9ª CIRCUNSCRIÇÃO OLINDA

Classificação Nome Lotação16º GABRIELA DOS SANTOS KYRILLOS PJ - Olinda

REGIÃO: 11ª CIRCUNSCRIÇÃO LIMOEIRO

Classificação Nome Lotação9º ALCIDES ANTONIO E SILVA SEGUNDO PJ - Limoeiro

REGIÃO: 12ª CIRCUNSCRIÇÃO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Classificação Nome Lotação8º ERICKA RIBEIRO CORREIA PJ � Vitória de Santo Antão

REGIÃO: 13ª CIRCUNSCRIÇÃO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Classificação Nome Lotação17º JOSE FERNANDO MEIRELES PJ � Camaragibe


Recife, 28 de abril de 2010.


(Republicada por haver saído com Incorreção no original)




RESOLVE:

Designar a Bela. ANA JAQUELINE BARBOSA LOPES, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Olinda, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 8º Promotor de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância, durante as férias da Bela. Fernanda ArcoverdeCavalcanti Nogueira, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.








RESOLVE:Designar a Bela. JANAÍNA DO SACRAMENTO BEZERRA, 3ª Promotora de Justiça de Carpina, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo nos cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, durante o período de férias do Bel. EpaminondasRibeiro Tavares, a partir do dia 20.05.2010, sem prejuízo de suas atuais atribuições.








RESOLVE:

Designar o Bel. JOSÉ RAMÓN SIMONS TAVARES ALBUQUERQUE, 39º Promotor de Justiça Substituto da Capital, de 3ª Entrância,para o exercício pleno no cargo de 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância, no mês de maio docorrente ano.




Recife, 5 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou osseguintes despachos:

Dia 04.05.2010

Expediente n.º: 3211/10 Processo n.º: 0012888-0/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURIAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0013535-8/2010Requerente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: À SGMP.

Expediente n.º: 058/10 Processo n.º: 0013536-0/2010Requerente: COMISSÃO NACIONAL DE APOIO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVASAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao CAOP Criminal.

Expediente n.º: 678/10 Processo n.º: 0013542-6/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LIMOEIROAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 1423/10 Processo n.º: 0013547-2/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PESQUEIRAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Já providenciado. Arquive-se.

Expediente n.º: 128/10 Processo n.º: 0016039-1/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURIAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ciente. Aguarde-se.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0013560-6/2010Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital.

Expediente n.º: 1632/10 Processo n.º: 0016651-1/2010Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Matéria vencida. Arquive-se.

Expediente n.º: 743/10 Processo n.º: 0016924-4/2010Requerente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público.

Expediente n.º: 255/10 Processo n.º: 0017228-2/2010Requerente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIALAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ultrapassado. Arquive-se.

Expediente n.º: 192/10 Processo n.º: 0017272-1/2010Requerente: ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 014/10 Processo n.º: 0017565-6/2010Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE CARPINAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017524-1/2010Requerente: ROMERO DE OLIVEIRA ANDRADEAssunto: RequerimentoDespacho: À SGMP para providências.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017567-8/2010Requerente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE LAGOA DO CARROAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se em pasta própria.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017673-6/2010Requerente: EDUARDO MIRANDAAssunto: SolicitaçãoDespacho: Matéria ultrapassada. Arquive-se.

Procuradoria Geral de Justiça, 04 de maio de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, exarou os seguintes despachos:

Dia 04.05.2010:

Expediente n.º: 302/10 Processo n.º: 0016927-7/2010Requerente: KIVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIROAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02.

Expediente n.º: 058/10 Processo n.º: 0016944-6/2010Requerente: FERNANDO PORTELA RODRIGUESAssunto: RequerimentoDespacho: À CMGP para informar face teor da Instrução Normativa 007/02.

Expediente n.º: 006/10 Processo n.º: 0016934-5/2010Requerente: EDUARDO LUIZ SILVA CAJUEIROAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP para anotar e arquviar.

Expediente n.º: 100/10 Processo n.º: 0016923-3/2010Requerente: MARILYA GABRIELLA SILVA CAMPOSAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se.

Expediente n.º: 125/10 Processo n.º: 0016921-1/2010Requerente: PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Cientificado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, arquive-se em pasta própria eletrônica.

Expediente n.º: 059/10 Processo n.º: 0017186-5/2010Requerente: ALERRANDRO CAVALCANTE DE OLIVEIRAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Expediente n.º: 011/10 Processo n.º: 0017314-7/2010Requerente: RICARDO LAPENDA FIGUEIROAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À CMGP para anotar e arquivar. Expediente n.º: 039/10 Processo n.º: 0017201-2/2010Requerente: LAISE TARCILA ROSA DE QUEIROZAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ultrapassado, arquive-se.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017507-2/2010Requerente: DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para informar, com urgência.

Procuradoria-Geral de Justiça, 04 de maio de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Pauta da 16ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, a ser realizada no dia 05. 05.10

I � Comunicações da Presidência.II � Aprovação de Ata. III - SIIG nº. 0014484-3/2010. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. Assunto: EncaminhaRecomendação à Prefeitura Municipal de Olinda, e igualmente aos responsáveis pela construção que está em andamento nasadjacências da Rua Beta e Belo Horizonte, a paralisação das obras imediatamente até ulterior deliberação do Ministério Público emaudiência, informar este órgão sobre o desfecho do processo em relação à casa nº 898 da Rua Beta e identificar e qualificar osproprietários e responsáveis pela construção que está em andamento nas adjacências da Rua Beta e Belo Horizonte.IV � SIIG nº. 0014192-8/2010. Interessado: Procuradoria Geral de Justiça. Assunto:Resolve recomendar ao Conselho do SistemaEstadual de Inteligência de Segurança Pública que os policiais militares agentes de inteligência da 2ª Seção do Estado Maior Geral seabstenham de postular decisões judiciais diretamente ao juízo, que esses agentes compartilhem com o Ministério Público oconhecimento produzido e condizente à autoria e materialidade de crimes.IX - Expedientes em que são encaminhadas cópias de portarias inaugurais de Inquéritos Civis e Procedimentos de InvestigaçãoPreliminar:SIIG nº. 0039430-1/2009. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaragibe � ref. ao Inquérito Civil nº. 001/2009-4ªPJC, Assunto: apuração de possíveis irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde pelo Município de Camaragibe.SIIG nº. 0016158-3/2010. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro � ref. ao PIP 002/2010, cujo objeto era apurarpossíveis irregularidades em obras no prédio do Ginásio de Limoeiro.SIIG nº. 0016084-1/2010. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Itamaracá ref. ao Inquérito Civil nº. 003/2010, objetivandoapurar a regularidade na contratação de funcionários pela atual presidência da Câmara Municipal, pagamentos de diárias paraparticipação em Congressos custeados pela edilidade, permissão de empréstimos consignados a servidores fantasmas e contratação deempresas para prestação de serviços técnicos e de assessoria sem que tais serviços sejam prestados.SIIG nº. 0016080-6/2010. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Itamaracá - ref. ao Inquérito Civil nº. 004/2010, com oobjetivo em apurar a contratação de OSCIP com finalidade de contratação de mão de obra, o que constitui ato de improbidadeadministrativa nos termos da Lei 8.429/92.SIIG nº. 0034823-2/2010. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bezerros- ref. portaria 001/2010, referente à instauraçãode inquérito civil com o fim de apurar possível irregularidade por parte do Município de Bezerros na nomeação de aprovados em concursopúblico em razão de celebração de termo de parceria com uma OSCIP.SIIG nº. 0006815-2/2010. Interessado: 3ª Promotoria Defesa da Cidadania de Olinda- ref. portaria 011/10, referente à instauração deinquérito civil com o fim de apurar possível omissão por parte do poder público de Olinda em implantar naquele município construçõesque permitam maior acessibilidade aos deficientes que necessitam transitar por esta cidade.SIIG nº. 0006464-2/2010. Interessado: 3ª Promotoria Defesa da Cidadania de Olinda- ref. portaria 010/10, referente à instauração deinquérito civil com o fim de regular a omissão por parte do poder público de Olinda ao cumprimento da Lei 11.445/07, bem como anecessidade que o Município efetue adequada gestão da drenagem e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais.SIIG nº. 0013070-2/2010. Interessado: 3ª Promotoria Defesa da Cidadania de Olinda- ref. portaria 002/2010, referente à instauração deinquérito civil com o fim de se proceder a fiscalização por parte do Ministério Público em relação à FUNESO em vista da proposta deadequação financeira proposta por esta entidade.SIIG nº. 0010309-4/2010. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaragibe- ref. portaria 003/2010 4ª PJC, referente àinstauração de inquérito civil com o fim de se apurar possíveis atos de improbidade por parte do prefeito e do ordenador de despesasda Fundação de Cultura, Esportes e Turismo de Camaragibe.X - Processos de Distribuições Anteriores.

O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes despachos:

No dia 29 e 30.05.2010:

Expediente: S?N/20009Processo nº 0027404-8/2009Requerente: Vivianne Lima Vila NovaAssunto: Requerimento.Despacho: Acolho o Parecer nº 42/2010, as Assessoria Jurídica Ministerial, no sentido de DEFERIR a Promoção por Elevaçãode Nível Profissional da servidora VIVIANNE LIMA VILA NOVA, ocupante do cargo de Técnico Ministerial, para a Classe �C�, emvirtude da conclusão do Curso de Planejamento e Gestão Pública, em Nível de Especialização.

Secretaria Geral

Conselho Superior do Ministério Público


Expediente: OF. 037/2010Processo nº 0017070-6/2010Requerente: Dra. Emanuele Martins PereiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente: CI 143/2010Processo nº 0016941-3/2010Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 003/2010Processo nº 007761-3/2010Requerente: Dra. Judith Pinheiro Silveira BorbaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Considerando que o item não possui em estoque, aguardar novo processo licitatório.

Expediente: CI 023/2010Processo nº 009225-0/2010Requerente: Altamir Barbosa de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Gerência de Compras. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 043/2010Processo nº 0017307-0/2010Requerente: Dra. Geovana Andréa Cajueiro BelfortAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP Para pronunciamento sobre as exonerações e nomeações para PJ-Olinda

Expediente: OF. 020 /2010Processo nº 0017015-5/2010Requerente: SINDSEMPPEAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR. Considerando que o horário de expediente dos servidores relacionados ser pela manhã. Segue parapronunciamento.

Expediente: CVL 055 /2010Processo nº 0017345-2/2010Requerente: CBFAssunto: ComunicaçãoDespacho: Ao Promotor com atuação no Juizado do Torcedor (Dr. José Bispo)

Expediente: CVL 055 /2010Processo nº 0017345-2/2010Requerente: CBFAssunto: ComunicaçãoDespacho: Ao CAOP-Consumidor, para conhecimento e providências que entender necessárias.

Expediente: s/n /2010Processo nº 0011313-0/2010Requerente: AAPMALAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD para pronunciamento.

Expediente: OF. 045/2010Processo nº 0017075-2/2010Requerente: Dr. Alexandre Fernando Saraiva da CostaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMIE, para atender os pedidos da PJ-Timbaúba, realizando uma vistoria na dita Promotoria.

Expediente: OF. 024/2010Processo nº 0015441-6/2010Requerente: Dr. Flávio Henrique Souza dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM,a tender os itens 1 e 4.

Expediente: OF. 102 /2010Processo nº 0012514-4/2010Requerente: Dr. Marcellus Albuquerque UgietteAssunto: SolicitaçãoDespacho: Considerando não dispormos do item em estoque, aguardar novo processo licitatório.

Expediente: CI 036/2010Processo nº 0014173-7/2010Requerente: José Antônio Álvares dos SantosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Gerência de Compras. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 059/2010Processo nº 0011843-8/2010Requerente: Dr. Euclides Rodrigues de Souza JúniorAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Gerência de Compras. Segue para as providências para a aquisição do item 09.

Expediente: OF. 078 /2010Processo nº 0012387-3/2010Requerente: Dra. Maria Aparecida Alcântara SiebraAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM. Autorizo atender os itens disponíveis em estoque.

Expediente: CI 093 /2010Processo nº 0017227-1/2010Requerente: Jaques CerqueiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 005 /2010Processo nº 0014398-7/2010Requerente: Dr. George Diógenes PessoaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM. Autorizo atender os itens disponíveis em estoque.

Expediente: CI 116/2010Processo nº 0017060-5/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMAPA. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OFCI. 060 /2010Processo nº 0017101-1/2010Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro AraújoAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: OF. 081/2010Processo nº 0016561-1/2010Requerente: Dr. Ronaldo Roberto Lira e SilvaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 067 /2010Processo nº 0011774-2/2010Requerente: CMGPAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: OF. 113 /2010Processo nº 0012412-1/2010Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima RochaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: Req. /2010Processo nº 0011120-5/2010Requerente: Dra. Laudicea Barros de SantanaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ultrapassado. Arquive-se.

Expediente: OF. 059/2010Processo nº 0017367-6/2010Requerente: PJ de AraripinaAssunto: ComunicaçãoDespacho: à Biblioteca para pronunciamento

Expediente: CI 066 /2010Processo nº 0014771-2/2010Requerente: CMTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: OF. 213/2010Processo nº 0016720-7/2010Requerente: Dr. Sérgio Gadelha SoutoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ultrapassado. Arquive-se.

Expediente: OF. 154 /2010Processo nº 0014222-2/2010Requerente: Dr. Alexandre Augusto BezerraAssunto: SolicitaçãoDespacho: Considerando o pedido anterior, através do SIIG 13331-2. Arquive-se.

Expediente: OF. 036/2010Processo nº 0016989-6/2010Requerente: Dra. Emanuele Martins PereiraAssunto: EncaminhamentoDespacho: À AMPEO. Solicito verificar existência de dotação orçamentária.

Expediente: OF. 046/2010Processo nº 0017968-4/2010Requerente: AJMAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente: OF. 341 /2010Processo nº 005167-1/2010Requerente: PGEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À AJM, para análise e pronunciamento.

Expediente: CI 044 /2010Processo nº 0015679-1/2010Requerente: CerimonialAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Cerimonial. Para as providências necessárias, considerando a impossibilidade de prorrogação do requeridocontrato.

Expediente: CI 130 /2010Processo nº 0017308-1/2010Requerente: Dr. Tilemon Gonçalves dos SantosAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 026/2010Processo nº 0017671-4/2010Requerente: CADAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 183/2010Processo nº 0014631-6/2010Requerente: Ministério da JustiçaAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Para anotação em ficha funcional e entrega dos certificados aos servidores.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 04 de maio de 2010.

AGUINALDO FENELON DE BARROSSecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barboza, exarou os seguintes despachos:

No dia 03 e 04.05.2010:

Expediente: OF. 105 /2010Processo nº 0017442-0/2010Requerente: Dra. Judith Pinheiro Silveira BorbaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À DMTR. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 053/2010Processo nº 0017000-8/2010Requerente: PJ de AfrânioAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: CI 123/2010Processo nº 0017470-1/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: OF. 064/2010Processo nº 0016997-5/2010Requerente: Dra. Diliani Mendes RamosAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Para pronunciamento.


Expediente: OF. 248 /2010Processo nº 0017025-6/2010Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima RochaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: OF. 093 /2010Processo nº 0016993-1/2010Requerente: Dr. Jorge Gonçalves Dantas JúniorAssunto: SolicitaçãoDespacho: Publique-se. Arquive-se.

Expediente: OF. 129/2010Processo nº 0016970-5/2010Requerente: PJ de Nazaré da MataAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: CI 027/2010Processo nº 005299-7/2010Requerente: CMTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: Indefiro o pedido, face já possuir gelágua no 5º andar.

Expediente: OF. 050 /2010Processo nº 0017007-6/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMSI para pronunciamento.

Expediente: OF. 305 /2010Processo nº 0017016-6/2010Requerente: Dra. Kívia Roberta de Souza RibeiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMSI para pronunciamento.

Expediente: CI 028/2010Processo nº 0011166-6/2010Requerente: José Antônio Álvares dos SantosAssunto: ComunicaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: CI 121/2010Processo nº 000017259-6/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 120 /2010Processo nº 0017256-3/2010Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente:CI 101 /2010Processo nº 0017280-0/2010Requerente: DEMAPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para as necessárias providências.

Expediente: CI 089/2010Processo nº 0017932-4/2010Requerente: Dr. Leonardo Lúcio de MenezesAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.

Expediente: CI 102/2010Processo nº 0017281-1/2010Requerente: DEMAPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para as necessárias providências.

Expediente: CI 023 /2010Processo nº 0015764-5/2010Requerente: DEMPAMAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DEMPAM. Solicito atender cota da CMAD.

Expediente: CI 057/2010Processo nº 016282-10/2010Requerente: CMTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. No momento não temos como proceder a processo de compras, logo solicito informar à CMTI que tão logotenhamos condições, estaremos atendendo ao pelito.

Expediente: CI 035/2010Processo nº 006490-1/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito reiterar solicitação de justificativa.

Expediente: CI 004/2010Processo nº 002160-0/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AMSI. Diante do exposto pela CMAD, concordo com a sugestão e encaminho para análise e procedimento,alertando para o fato de que o contrato em si, será administrado pela Divisão de Contratos, porém quanto a execução, o atestoseja fornecido por essa Assessoria.

Expediente: CI 076/2010Processo nº 0016318-1/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito verificar junto a quem indicou as referidas empresas, se existem outras a serem contatadas.

Expediente: OF. 135/2010Processo nº 0017452-1/2010Requerente: Dra. Liliane da Fonseca Lima RochaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Adm-RAC. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 042 /2010Processo nº 0017532-0/2010Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMTI para pronunciamento.

Expediente: CI 065/2010Processo nº 0017246-2/2010Requerente: Divisão Ministerial de Material e SuprimentoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC, para empenhamento e posterior encaminhamento à AJM.

Expediente: CI 015 /2010Processo nº 0017651-2/2010Requerente: Dr. André Silvani da Silva CarneiroAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao Cerimonial. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 075 /2010Processo nº 0017008-7/2010Requerente: DEMAPAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Informo que a AMSI ficará como Gestor do referido contrato.

Expediente: OF. 030/2010Processo nº 007734-3/2010Requerente: Altamir Barbosa de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Solicito localizar o referido processo para providenciar a contratação.

Expediente: CI 157 /2010Processo nº 0045341-8/2010Requerente: Adm do prédio Roberto LyraAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Gerência de Compras. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI 032/2010Processo nº 0017693-8/2010Requerente: AMPEOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 087 /2010Processo nº 0017221-4/2010Requerente: Dra. Ana Klézia Ferreira NunesAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AJM. Solicito proceder com o devido registro do imóvel e tão logo seja o mesmo concluído, que seja enviado aessa SGMP, para proceder com a possível autorização para reforma.

Expediente: OF. 040 /2010Processo nº 0016099-7/2010Requerente: Dra. Gerusa Torres de LimaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Arquive-se. Solicitação atendida.

Expediente: CI 033/2010Processo nº 001701-7/2010Requerente: AMPEOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao DMTR. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. 141/2010Processo nº 0018060-6/2010Requerente: PJ. de Defesa da Cidadania da CapitalAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 216/2009Processo nº 0033095-2/2009Requerente: DEMIEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMAD. Solicito manter contato com o proprietário e prosseguir com o processo de aluguel.

Expediente: CI 34/2010Processo nº 0005779-1/2010Requerente: CMADAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAT. Solicito em caráter de urgência parecer técnico sobre a capacidade de permanência do MPPE no referidoprédio.

Secretaria Geral do Ministério Público, em 04 de maio de 2010.

RONALDO PAES BARBOZASecretário-Geral Adjunto do Ministério Público

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

AVISO Nº 006/2010

A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho AVISA aos servidores com término do período de avaliação previsto para o mêsde MAIO, relação abaixo, que se encontra disponível na INTRANET o formulário de avaliação de desempenho e a ficha deacompanhamento funcional. Os mesmos devem ser impressos, preenchidos, assinados e devolvidos a Comissão, até o último dia útilde maio. A avaliação deverá ser realizada com base na definição dos fatores que estão definidos no Regulamento aprovado pelaResolução PGJ 002/2004 de 29/01/2004, publicada em 30/01/2004, também disponível na INTRANET. O servidor que se encontrar deférias no mês de seu exercício deverá entregar sua avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após seu retorno. Maioresinformações com a Comissão, através do telefone 3182.7347.

SERVIDORES ESTÁVEIS

Alberto Rivelino Spinelli Machado 188.025-0Alerrandro Cavalcante de Oliveira 188.026-8Aline Etiene de Arruda Jordão 187.802-6Almiro Félix da Cruz 188.027-6Altamir Barbosa de Lima 188.028-4Ana Dolores de Carvalho Barbosa 188.030-6Ana Luiza de Moura Oliveira Nogueira 188.031-4Ângela Maria Machado Cardoso 188.034-9Antônio Júlio Barreto da Silva 188.035-7Benjamin da Silva Junior 188.038-1Breyze de Miranda Barza 188.039-0Claudinê Lemes Junior 188.041-1Cleandro Zeferino Pessoa 187.804-2Clóvis Ático Ferreira de Melo 188.042-0Dalton Calazans Q de Oliveira 188.044-6Decio de Carvalho Padilha 187.722-4Djane Gabriela do Rego Pontes Silva 188.046-2Eugênio José Batista Antunes 187.745-3Eulina Pedrosa Arruda Hahnemann 188.049-7Fábio Carneiro de Lima 188.051-9Fernando Antonio M. do Nascimento 187.743-7George Hamilton Paes Barreto 187.729-1Geovane Laurentino de Vasconcelos 188.052-7Geraldo Edson Magalhães Simões 187.806-9Hamilton de Oliveira e Silva 188.053-5Hanabel Ferreira Nascimento 188.054-3


Janaína Vieira Negreiros 187.839-5Jefferson Luiz da Silva 187.731-3José Clélio de Lyra Júnior 188.056-0Josélia Ferreira da Silva 188.058-6Josyane da Silva Bezerra Morais de Siqueira 188.059-4Kilma Cristina Siqueira Vasconcelos 188.061-6Magda de Andrade Cavalcanti Lopes 187.811-5Maisa Vieira da Costa 187.810-7Maria Christina Ramos Barboza 188.065-9Maria Cláudia Meneses Malheiros de Sá 188.064-0Marilúcia Arruda de Assunção 188.066-7Mário César Tavares Queiroz 188.067-5Mucio Marcio Miranda Marinho 187.736-4Muirá Belém de Andrade 187.750-0Naelcio Antônio Alves 188.069-1Sandra Maria Fulco de Azevedo 188.071-3Sayonara Freire de Andrade 187.812-3Swami Carvalho Gurgel 188.072-1Tarcisio Rodrigues de Lima 188.073-0Vânia Limeira Braga 188.074-8Victor de Albuquerque Lima 188.075-6Wagner Alves Matias de Souza 187.742-9Walderlins Nunes Cavalcanti 188.076-4

SERVIDORES ADQUIRINDO ESTABILIDADE

Ana Maria Pinto da Silva 188.745-9Ana Patrícia de Biase de Siqueira Campos 188.742-4Carolina Soriano Ferreira Nunes 188.749-1Daniela Donato 188.736-0Djane Barros Mendonça Salsa 188.737-8Glaucio Perdigão Souza Leão 188.752-1Guilherme Ataíde Jordão de Vasconcelos 188.751-3Marcia Maria Barros 188.747-5Paula Diniz de Coimbra Pinto 188.753-0Roubier Muniz de Sousa 188.738-6Tatiana Omena Tavares de Sá 188.743-2Vivianne Lima Vila Nova 188.748-3

SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Alberi Lima de Araujo 188.928-1Alexandra do Nascimento Ferreira de Souza 188.929-0Anna Dolores da Costa Carvalho Rangel Gomes 188.930-3Antonio César Pereira Gomes 188.931-1Bruno Nogueira Ferraz 188.932-0Cicero Clebson Pereira Rabelo Junior 188.933-8Fernando José Lins de Melo 188.935-4George Luiz Soares Dias 188.936-2Isa Danniele de Melo Neto 188.938-9Jandira de Souza Wanderley 188.939-7Janiclecia de Alencar Santos 188.940-0João Gabriel Soares de Mello 188.941-9José Augusto Bezerra dos Santos Junior 188.942-7Julio Maravitch Mauricio Neto 188.943-5Libanio Marques da Silva 188.944-3Luiz Ferreira Torres Neto 188.945-1Manuela Cicco do Nascimento 188.946-0Marcela Cavalcanti da Costa Lima 188.947-8Marcio Medeiros Matias 188.948-6Marconi Carvalho de Queiroz 188.949-4Maria Carolina Peixoto Correa Lima 188.950-8Maria Simony de Araujo Oliveira 188.951-6Peckson Sarmento Pordeus 188.953-2Rodrigo Cruz Holmes 188.954-0Sergio Silva da Costa 188.955-9Tamara Rebeca Pereira Lyra 188.956-7Wellington Ferreira da Trindade 188.957-5.

Recife, 04 de maio de 2010.

ANA LUIZA DE MOURA OLIVEIRA NOGUEIRAPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARAIAL/PE

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DEMARAIAL-PEO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal, em exercício na Promotoria de Justiça de

Defesa da Cidadania de Maraial-PE, com atribuições inerentes à Infância e Juventude, Dr. Jorge Gonçalves Dantas Júnior, no uso desuas atribuições legais insertas no art. 201, incisos VI e VIII, § 5o, alínea �c�, da Lei 8.069/90 e no art. 6o, inciso IV da Lei Complementarn. 12 de 12/12/1994, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE MARAIAL, pessoa jurídica de direito públicointerno, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS ANTÔNIOFERREIRA SOARES, presente a Sra. CLAÚDIA INÊS SILVA, Secretária de Educação, presente o Procurador Geral do Município, Dr.JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA MAGNO DA SILVA, OAB/PE 122554, presente o Analista Contábil do Ministério Público Hildegardo PedroAraújo de Melo, a teor do disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e art. 211 da Lei nº 8.069/90, FIRMAM o presente TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA, que tem os seguintes fundamentos e cláusulas:

CONSIDERANDO que todo ser humano tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, o que inclui o direitohumano à alimentação adequada (artigo 11 do Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO que o Estado brasileiro, subscritor do referido Pacto internacional, tem como fundamento a dignidade da pessoahumana (art. 1º, III da CF/88) e como objetivo a erradicação da pobreza (art. 3º, III da CF/88);

CONSIDERANDO que todas as discriminações atentatórias aos direitos fundamentais devem ser punidas (art. 5º, XLI da CF/88);

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm prioridade em seu direito à alimentação (art. 227, caput da CF/88);

CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento em creche e pré-escolasàs crianças de zero a seis anos de idade, e o atendimento ao educativo através de programa suplementar de alimentação (art. 208, I, IVe VII, da CF);

CONSIDERANDO que a segurança alimentar da comunidade escolar depende da implementação de políticas públicas voltadas agarantir o abastecimento alimentar, a qualidade desse abastecimento e o acesso à alimentação adequada pelos alunos da rede pública;CONSIDERANDO que o fornecimento adequado de merenda é condição essencial ao aprendizado;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e incumbido da defesada ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88);

CONSIDERANDO que, é função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos asseguradosna Constituição, promovendo-o através de quaisquer medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF/88);

CONSIDERANDO que o Ministério Público constatou a ausência de distribuição adequada de merenda escolar pela Secretaria Municipalde Educação às escolas da rede de ensino fundamental vinculadas ao sistema centralizado de distribuição;

CONSIDERANDO que em algumas unidades de ensino foi identificada alimentação inadequada aos estudantes da rede públicamunicipal;

CONSIDERANDO que dentre os problemas encontrados, destacam-se: a) produtos com prazo de validade vencido; b) produtos emcondições de armazenamento inadequadas; c) produtos em quantidade insuficiente;;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar no Município de Maraial é atendida por suplementação de recursos da União por meio doPNAE � Programa Nacional de Alimentação Escolar;

O Município de Maraial compromete-se a:

Regularizar o fornecimento da merenda escolar, em quantidade e qualidade estipuladas no PNAE, e a garantir que tal fornecimento sejaininterrupto, até o dia 20 de maio de 2010.

Disponibilizar, no prazo de 08 dias úteis, a contar da presente data, em favor do Conselho de Alimentação Escolar (CAE): a) local,equipamento de informática e material de expediente para as reuniões mensais do referido Conselho; b) veículo e motorista, duas vezespor mês, o que possibilitará as visitas do CAE às escolas do Município. A solicitação do veículo deverá ser encaminhada pelo Presidentedo CAE à Secretaria de Educação com antecedência de 48 horas.

Suprir as necessidades das escolas quanto a equipamentos e utensílios de copa e cozinha, tais como fogão, congelador, geladeira,copos, pratos, talheres, etc, no prazo de 360 dias, a contar da presente data.

Apresentar relatório acerca do progresso do ajustado no presente termo no prazo de 30 dias;

Cláusula penal:O descumprimento de qualquer das prestações acima referidas acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hummil reais). A multa deixará de incidir tão logo seja adimplida a obrigação.

O valor pago a título de multa reverterá para o Fundo Municipal da infância e da Adolescência.

Maraial, 28 de abril de 2010.

Bel. Jorge Gonçalves Dantas JúniorPromotor de Justiça

Marcos Antônio Ferreira SoaresPrefeito

Maria Alessandra dos Santos SoaresSecretária de Ação Social

José Antônio Moreira Magno da SilvaProcurador Geral do Município

Hildegardo Pedro Araújo de MeloAnalista Contábil

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VENTUROSACURADORIA DE DEFESA DA CIDADANIA/SAÚDE PÚBLICACURADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

PORTARIA Nº 01/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por suas representante em exercício junto à Promotoria de Justiça deVenturosa, com exercício na Curadoria de Defesa da Cidadania/Saúde Pública e na Curadoria de Defesa do Consumidor, no uso de suasatribuições legais, conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, Lei Federal n. 8.625/93, LeiComplementar n. 12/94 (LOEMP), na Lei n. 8.429/92 (LIA), e na Lei n. 8.078/90 (CDC).

CONSIDERANDO as informações prestadas nesta Promotoria de Justiça, dando conta das precárias condições físicas e de higiene doAçougue Municipal, situado na Praça da Matriz, neste município;

CONSIDERANDO a denúncia anônima recebida por telefone nesta Promotoria de Justiça, informando ainda das irregularidades nofuncionamento dos pontos de venda de carnes (aves, suínos e bovinos), que funcionam de forma precária, durante a terça-feira, dia dafeira livre desta cidade, sem as mínimas condições de higiene, o que põe em risco a saúde pública;

CONSIDERANDO que as condições relatadas na Representação demonstram que os direitos do consumidor, especialmente aquelesprevistos no Art. 6º, incisos I e X, da Lei n. 8.078/90, vêm sendo violados continuamente;

CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público a defesa dos direitos coletivos e difusos, dentre os quais se encontramo direito à saúde, no seu mais amplo sentido, e o direito aos direitos do consumidor, como forma de prevenção e repressão à prática deatos que coloquem em risco à saúde e às relações de consumo;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público Municipal zelar pela efetiva e adequada prestação dos serviços públicos no âmbito desua atuação, e, no presente caso, de garantir o funcionamento do Açougue Público Municipal em condições que resguardem os direitosinerentes à saúde pública e aos direitos do consumidor;

CONSIDERANDO que a omissão do Poder Público Municipal, no presente caso, pode configurar, em tese, ato de improbidadeadministrativa, na forma da Lei n. 8.429/92;

CONSIDERANDO que há necessidade de se apurar a prática de tais atos, posto que sua ocorrência fere os princípios constitucionaisque regem a administração pública, para posterior ajuizamento das medidas legais cabíveis;

RESOLVEM:

INSTAURAR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos denunciados ecolher provas para posterior promoção das medidas pertinentes, visando o efetivo cumprimento da legislação em vigor.

NOMEAR, sob compromisso, a servidora Rivânia Araújo da Silva, para funcionar como secretária-escrevente;

DETERMINAR que:

Sejam remetidas cópias da presente Portaria ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, à Exma. Sra.Corregedora Geral de do Ministério Público, aos CAOP�s Cidadania e Consumidor, para conhecimento, e à Secretaria Geral doMinistério Público, por meio eletrônico, para fins de publicação no Diário Oficial;

Seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Venturosa e ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde Municipal, remetendo cópia dapresente, e requisitando-se informações acerca das denúncias apresentadas nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 20 (vinte) dias;

Seja oficiado à Vigilância Sanitária Estadual, também remetendo-se cópia desta Portaria, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias,a realização de inspeção/vistoria nas dependências onde se encontra instalado o Açougue Público Municipal como também nospontos de venda de carnes, comercializadas nas terças �feiras, na feira livre desta cidade, devendo ser elaborado RelatórioTécnico da situação encontrada, com a indicação das irregularidades porventura existentes e indicação das soluções para osproblemas apontados.

Seja oficiada a Secretaria de Obras e Urbanismo deste Município, requisitando vistoria, no prazo de 20 (vinte) dias, nasdependências físicas do Açougue Público Municipal, devendo ser elaborado relatório técnico, e remetido a esta Promotoria deJustiça, no mesmo prazo.

Autue-se e registre-se em livro próprio. Venturosa, 04 de maio de 2010.

MARIA JOSÉ MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZPromotora de Justiça

Promotorias de Justiça


Ministerio Publico 05 05 2010

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