Ministerio Publico 01 05 2010

Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 77 Recife, sábado, 10 de maio de 2010

OOprocurador-geral deJustiça, Paulo Vare-jão, inaugurou na úl-

tima quinta-feira (29) a sedeprópria da Promotoria de Jus-tiça de Vitória de Santo Antão.O prédio leva o nome deUyara Maria da Silva Costa,em homenagem à procuradorade Justiça falecida em feve-reiro de 2009. �Esta obra nãofoi erguida só por mim, maspor um grupo de pessoas cujotrabalho foi de extrema im-portância nesse processo deconstrução�, disse Varejão. Em seguida, destacou o nome

da homenageada, lembrandoque �foi ela quem me deu aoportunidade de mostrar mi-nha capacidade de trabalho

dentro do Ministério Públicode Pernambuco (MPPE)�. Porsua vez, a coordenadora da 12ªCircunscrição Ministerial, pro-motora de Justiça Joana Ca-valcanti de Lima, disse que,com a nova sede, �nós, pro-motores de Justiça e servidorestemos muito a ganhar, pois po-deremos desenvolver muitomelhor nossas funções�.Apromotora disse, ainda, que

�a nova sede vai beneficiar apopulação vitoriense, que vêno Ministério Público umainstituição séria, segura, ondepode buscar apoio na resolu-ção de seus problemas�.

O coordenador da sede, pro-motor de Justiça EuclidesRodrigues de Souza Júnior,

assinalou a celeridade comque a equipe da Secretaria-Geral do Ministério Públicoconduziu a obra, concluindo-aem curto espaço de tempo.Fato também destacado porPaulo Varejão e Joana

Cavalcanti.Durante a solenidade de inau-

guração, a família de UyaraSilva Costa foi representadapelo senhor Antônio NelsonBorges, que fez um resumobiográfico da homenageada.

O prédio, com 1.172 metrosquadrados de área construída ecapacidade para abrigar 12promotorias, possui um andare estrutura para receber outrosdois. No térreo, ficam a recep-ção, almoxarifado, sala de ad-ministração, dois gabinetes depromotores e um auditório cli-matizado com capacidade para92 lugares, que pode funcionarindependentemente da Promo-toria, abrigando eventos cultu-rais do município. O primeiroandar possui dez gabinetes depromotores, salas de audiên-cia, de apoio e gabinete daSecretaria-Geral.Participaram da solenidade os

procuradores de Justiça Zule-ne Norberto (diretora da Esco-

la Superior do MPPE) e Fer-nando Barros de Lima, o se-cretário-geral do MPPE Agui-naldo Fenelon, o chefe de Ga-binete da Procuradoria-Geralde Justiça Waldemir Albu-querque e a representante daAssociação do MPPE, Berna-dete Aragão, as promotoras deJustiça Maria Amélia GadelhaSchuler e Vera Rejane AlvesMendonça, além de váriospromotores de Justiça da re-gião. Também presentes os de-putados estaduais HenriqueQueiroz e Aglaílson Júnior, oprefeito Elias Lira e o vice-prefeito Henrique Queiroz Fi-lho, o presidente da CâmaraMunicipal, vereador ManoHolanda.

Instituição inaugurou nesta quinta-feira (29) a nova sede com capacidade para 12 Promotorias e auditório

Com a violência já controla-da dentro dos estádios de fute-bol, a atenção das polícias edemais órgãos públicos devese voltar agora à segurança dostorcedores no entorno das pra-ças desportivas. Foi o que re-comendou o Ministério Públi-co de Pernambuco (MPPE)em reunião realizada na ma-nhã de sexta-feira (30) paradefinir os planos de operaçãoda rodada final do Campeona-to Pernambucano de Futebol.Às partidas entre Sport eNáutico acontecem neste do-mingo no estádio dos Aflitos(2) e na próxima quarta-feirana Ilha do Retiro (5). Até agora, o Juizado do Tor-

cedor (Jetep) atendeu 44 pes-soas no 2º turno e quadrangu-lar final do Pernambucano,sendo 34 cambistas e queixascíveis e apenas 10 ocorrênciasviolentas � ou 0,5 por partida.O desafio agora é controlarbrigas, tumulto e depredaçõesdo lado de fora das praças des-portivas.

Os promotores AguinaldoFenelon, José Bispo e CarlosGuerra, com atuação junto aoJetep, ressaltaram principal-mente a necessidade de maiorintegração entre polícias, ór-gãos públicos e clubes paragarantir a eficácia dos planosde operação. A preocupaçãodos representantes do MPPE

diz respeito principalmente àpossibilidade de tumulto naentrada dos torcedores nos es-tádios, seja por causa de con-gestionamento nas catracas ouexcesso de pessoas em deter-minados setores do campo.

O Batalhão de Choque afir-mou ter planos emergenciaispara as duas situações; no en-tanto, precisa da colaboraçãodos clubes para colocá-los emprática. Por isso, o MPPE co-brou que tais planos sejam dis-cutidos conjuntamente.Outro ponto definido durante

a reunião foi a necessidade degarantir mais segurança nosveículos de transporte coleti-vo, sempre alvo de depredação

em jogos com grande público.Os promotores mais uma vezorientaram a Polícia Militar aencaminhar ao Juizado doTorcedor todas as pessoas fla-gradas neste tipo de delito emum raio de até cinco quilô-metros do campo, para queelas sejam julgadas na hora. OGrande Recife vai disponibili-zar sete vans para o transportedestes infratores ao Juizado.

O MPPE cobrou, ainda, quea Diretoria de Controle Urba-no (Dircon) apresente o planode ocupação dos ambulantes,que nos últimos jogos têmocupado as saídas dos está-dios, prejudicando o fluxo dostorcedores. Da Vigilância

Sanitária, exigiu fiscalizaçãoaos vendedores de bebidas,pois alguns já foram flagradosvendendo água mineral adul-terada, reaproveitando irregu-larmente as embalagens. ÀEmpresa de Manutenção eLimpeza Urbana (Emlurb) foisolicitada a remoção de entu-lho do entorno dos estádios. A reunião contou com a pre-

sença de representantes do Ju-diciário, Defensoria Pública,Polícia Militar, Polícia Civil,Corpo de Bombeiros, Vigilân-cia Sanitária, Dircon, Emlurb,torcidas organizadas Jovem eFanáutico, Sport Club do Re-cife e Federação Pernambuca-na de Futebol.

Ministério Público entrega Promotoriaà população da cidade de Vitória

MEMBROS do MPPE e convidados participam de cerimônia

Assessoria MPPE

MPPE aponta atuação integradacontra violência fora dos estádios A reunião para alinhar o sis-

tema de monitoramento doPlanejamento Estratégico2009-2012 na Circunscriçãode Garanhuns, inicialmenteprogramada para a terça-feira(4), acontecerá em nova data.O encontro será na próximasexta-feira (7), a partir das14h, na Codeam, localizada àRua Capitão Pedro Rodrigues,em Garanhuns. Na ocasião, a Assessoria Mi-

nisterial de Planejamento eEstratégia Organizacional dis-tribuirá o livro contendo umresumo do trabalho de elabo-ração do Planejamento Estra-tégico, além das tabelas comtodos os macro-objetivos eprogramas a serem implemen-tados neste quadriênio.

JUIZADO DO TORCEDOR PLANEJAMENTO

Reunião emGaranhuns temnova data

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

CONVOCAÇÃO

De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todosos Excelentíssimos Senhores Membros e Senhores Servidores da Circunscrição Ministerial de Garanhuns, abaixo relacionados, paraparticiparem das reuniões de alinhamento da sistemática de monitoramento e avaliação, em continuidade ao processo de elaboração doPlanejamento Estratégico 2009-2012, desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunaldo Júri ou Audiências Públicas.

Data: 07/05/2010 (Sexta-feira) Horário: 14:00hLocal: CODEAMR. Capitão Pedro Rodrigues, 920 - MaganoGaranhuns - PE

Alexandre Augusto BezerraAlice de Oliveira MoraisAna Lúcia Saturnino dos SantosAndré Luis Viana CampeloAntonio Bartolomeu de BarrosAntônio Valci Chaves de LimaCarlos Eduardo Domingos SeabraCarlos Romão RochaCícero da Rocha WanderleyDomingos Savio Pereira AgraEdmilson Pedro da Silva SegundoElisonete Neves de AlmeidaEris Lúcia Barros dos SantosEveraldo Vieira de BarrosFelipe Augusto Lins Albuquerque XavierFrancisca de Oliveira TeixeiraFrancisca Maura Farias B SantosFrancisco Assis da SilvaFrancisco Dirceu BarrosFrancisco Leonardo A. de Gois e SáGiovanna Mastroianni de OliveiraIsabela de Luna CostaItapuan de Vasconcelos Sobral FilhoIvaneide Tenorio CordeiroJairo Tavares de MendonçaJosé Alberto Basílio MonteiroJose Augusto Alves FilhoMárcia Maria Amorim de OliveiraMárcia Maria Teles de BritoMarcone Couto RodriguesMarcus Alexandre Tieppo RodriguesMaria Aparecida Alcantara SiebraMaria Carolina Miranda JucáMaria Ezinete Dias Galdino dos SantosMaria José MunizMaria Júlia de Souza Ouro PretoMarinalva Severina de AlmeidaPaulo Everaldo da SilvaReus Alexandre Serafini do AmaralRomualdo Siqueira FrançaRossana Lúcia dos Santos VanderleiSolange do Carmo CoelhoStanley Araujo CorreiaTerezinha Paz de MoraesVeritania Matos dos Anjos

Recife, 28 de abril de 2010

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de JustiçaRepublicado por haver saído com incorreção no original

PORTARIA POR-PGJ N.º 560/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:Designar o Bel. DINAMÉRICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho, de 2ªEntrância, para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, de 2ªEntrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Recife, em 30 de abril de 2010.

Paulo Bartolomeu Rodrigues VarejãoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA




RESOLVE:Designar o Bel. PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO, 2º Promotor de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, no mêsde maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.






RESOLVE:Designar a Bela. MARIA IZAMAR CIRÍACO PONTES, 1ª Promotora de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, parao exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Amaraji, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo desuas atuais atribuições.






RESOLVE:Designar o Bel. SALOMÃO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO, 2º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de Promotor de Justiça de São José da Coroa Grande, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, semprejuízo de suas atuais atribuições.






RESOLVE:Designar a Bela. PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAIL, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Ministerial comSede no Cabo de Santo Agostinho, de 1ª Entrância, que se encontra no exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal doCabo de Santo Agostinho, para o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Sirinhaém, de 1ª Entrância, no mês de maiodo corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.






RESOLVE:Dispensar a Bela. PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAIL, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Ministerial comSede no Cabo de Santo Agostinho, de 1ª Entrância, que se encontra no exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal doCabo de Santo Agostinho, do exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de São José da Coroa Grande, de 1ª Entrância,atribuído através da Portaria de nº 764/2008, a partir da data de publicação da presente Portaria.


Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício




RESOLVE:Designar a Bela. MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, que seencontra em exercício pleno no cargo de 1º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2º Entrância, para acumular o exercício do cargode sua titularidade, a partir de 01.06.2010, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuais atribuições.



Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 10 de maio de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

[email protected]

www.mp.pe.gov.br




RESOLVE:Designar os Promotores de Justiça, abaixo relacionados para atuar, em conjunto ou separadamente, durante a Pauta de Júri de Abreue Lima no mês de maio do corrente ano.

PROMOTOR DE JUSTIÇA DATA DO JÚRIEpaminondas Ribeiro Tavares 03, 05, 07, 10 e 12/05/2010Fabiano de Araújo Saraiva 19, 26 e 31/05/2010Maria de Fátima de Araújo Ferreira 17 e 21/05/2010Aída Acioli Arruda da Silva 24 e 28/05/2010

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 30 de abril de 2010.





RESOLVE:

Designar a Bela. ANA JAQUELINE BARBOSA LOPES, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Olinda, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 8º Promotor de Justiça de Olinda, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuaisatribuições.







RESOLVE:

Designar o Bel. ALFREDO PINHEIRO MARTINS NETO, 5º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 4º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suasatuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. MARIA AMÉLIA GADELHA SCHULER, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 12ª Circunscrição Ministerial com Sedeem Vitória de Santo Antão, de 1ª Entrância, para o exercício pleno cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista,de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar o Bel. NIVALDO RODRIGUES MACHADO FILHO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, semprejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. VIVIANE MARIA FREITAS MELO MONTEIRO DE MENEZES, 4ª Promotora de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância,para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, semprejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar o Bel. SÉRGIO GADELHA SOUTO, 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, atuando nos feitos em trâmite na 2ª Vara Cível, no mêsde maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. JANAÍNA DO SACRAMENTO BEZERRA, 3ª Promotora de Justiça de Carpina, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo nos cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízode suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. ANA MARIA GUERRA PEREIRA, 2ª Promotora de Justiça de Goiana, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo nocargo de 3º Promotor de Justiça de Igarassu, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Itapissuma, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo desuas atuais atribuições.




PORTARIA POR-PGJ N.º 577/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,


RESOLVE:

Designar o Bel. LUIZ GUILHERME DA FONSECA LAPENDA, 2º Promotor de Justiça de São Lourenço da Mata, de 2ª Entrância, parao exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Lagoa de Itaenga, de 1ª Entrância, em conjunto ou separadamente com aBela. Márcia Cordeiro Guimarães Lima, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas demais atribuições.







RESOLVE:Determinar que o gozo das férias do Bel. EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARES, 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância,que estão agendadas para o mês de maio de 2010, iniciem-se em 20.05.2010.







RESOLVE:Dispensar a Bela. MARIA AMÉLIA GADELHA SCHULER, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 12ª Circunscrição Ministerial com Sedeem Vitória de Santo Antão, de 1ª Entrância, do exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível e de Cidadania de Vitória de

Recife, 10 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

Santo Antão, de 2ª Entrância, atribuído através da Portaria de nº 1.479/2007, durante os meses de maio e junho do corrente ano, semprejuízo de suas atuais atribuições.







RESOLVE:

Designar a Bela. JOANA CAVALCANTI DE LIMA, 2ª Promotora de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão, de 2ª Entrância, para oexercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível e de Cidadania de Vitória de Santo Antão, de 2ª Entrância, nos meses demaio e junho do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador deJustiça;

CONSIDERANDO a indicação através do Ofício nº 0140/2010-PJC, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Criminal;

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar a Bela. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA E SILVA, 9ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, pararesponder pelo cargo de 14º Procurador de Justiça Criminal, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suasatuais atribuições.

II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º8.625/93.







CONSIDERANDO a indicação através do Ofício PJCv nº 025/2010, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível;


RESOLVE:

I - Designar a Bela. PATRÍCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TORRES, 27ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, pararesponder pelo cargo de 3º Procurador de Justiça Criminal, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuaisatribuições.






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,




RESOLVE:

I - Designar a Bela. DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO, 5ª Promotora de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responderpelo cargo de 12º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.










RESOLVE:I - Designar a Bela. ELEONORA MARISE SILVA RODRIGUES, 28ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ªEntrância, para responder pelo cargo de 2º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano.










RESOLVE:

I - Designar a Bela. ÉRICA LOPES CÉSAR DE ALMEIDA, 29ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para responderpelo cargo de 5º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.










RESOLVE:

I - Designar a Bela. SEVERINA LÚCIA DE ASSIS NOGUEIRA, 6ª Promotora de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responderpelo cargo de 10º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.










RESOLVE:

I - Designar a Bela. JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA, 8ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância,para responder pelo cargo de 11º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suasatuais atribuições.


III � Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 01.03.2010.









RESOLVE:

I - Designar o Bel. JOÃO MARIA RODRIGUES FILHO, 44º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para responderpelo cargo de 4º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.











RESOLVE:I - Designar o Bel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES , 20º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responder pelocargo de 1º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.








RESOLVE:

Dispensar a Bela. GLÁUCIA HULSE DE FARIAS, 4ª Promotora de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, doexercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, atribuído através da Portaria de nº 1.409/2009,a partir de 01.06.2010, sem prejuízo de suas atuais atribuições.




EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou os seguintesdespachos:

Dia 30.04.2010

Expediente n.º: 128/10 Processo n.º: 0009228-3/2010Requerente: ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIROAssunto: SolicitaçãoDespacho: Matéria ultrapassada. Arquive-se.

Expediente n.º: 003/10 Processo n.º: 0010441-1/2010Requerente: SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERESDespacho: Remeta-se à 44ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0011595-3/2010Requerente: INTERESSADO ANÔNIMOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça com atuação em Habitação e Urbanismo para ciência e providências que entendernecessárias.

Expediente n.º: 007/10 Processo n.º: 0011693-2/2010Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAssunto: SolicitaçãoDespacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina.

Expediente n.º: 347/10 Processo n.º: 0011695-4/2010Requerente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Brejão.

Expediente n.º: 070/10 Processo n.º: 0012965-5/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À ATMAD.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0013564-1/2010Requerente: 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITALAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Expediente n.º: 1825/10 Processo n.º: 0014875-7/2010Requerente: SERVIÇO PÚBLICO FEDERALAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital para ciência e providências.

Expediente n.º: 067/10 Processo n.º: 0014900-5/2010Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃOAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ultrapassado. Arquive-se.

Expediente n.º: 097/10 Processo n.º: 0016062-6/2010Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAAssunto: ComunicaçõesDespacho: À ATMAD.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0016779-3/2010Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Matéria não é da competência desta PGJ. Arquive-se.

Expediente n.º: 013/10 Processo n.º: 0016943-5/2010Requerente: OAB/PEAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: s/n/10 Processo n.º: 0017113-4/2010Requerente: ANTÔNIO MIGUEL DA SILVAAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata.

Expediente n.º: 910/10 Processo n.º: 0017166-3/2010Requerente: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ARARIPINAAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CGMP.

Expediente n.º: 003/10 Processo n.º: 0017172-0/2010Requerente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIALAssunto: ComunicaçõesDespacho: Ao Secretario Executivo com cópia ao Cerimonial para anotações.

Expediente n.º: 846/10 Processo n.º: 0017182-1/2010Requerente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público.

Expediente n.º: 263/10 Processo n.º: 0017183-2/2010Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOAssunto: EncaminhamentoDespacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Saloá.

Expediente n.º: 040/10 Processo n.º: 0017472-3/2010Requerente: MÁRCIA CORDEIRO GUIMARÃES LIMAAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP para informar.

Expediente n.º: 073/10Processo n.º: 0017662-4/2010Requerente: TJPEAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se à 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

Procuradoria Geral de Justiça, 30 de abril de 2010.

FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOAPromotor de Justiça

Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, no exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, DoutorITABIRA DE BRITO FILHO, na Assessoria Técnica em Matéria Criminal, exarou as seguintes Decisões:

Em 27.04.2010:

PROCESSO nº 001.2008.030479-7INQUÉRITO POLICIAL nº 081/02 - DELEGACIA POLICIAL DE REPRESSÃO AO ESTELIONATO.9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.INVESTIGADA: ADRIANA PORTO ATAÍDE.

(...) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, inexistindo qualquer prova, mínima que seja, da materialidade de eventual crime,o Ministério Público, com fundamento no art. 28 do CPP, INSISTE no pedido de arquivamento formulado pela Promotora de Justiçasubscritora da promoção de fls. 02 e 03, por entender que falta justa causa para a propositura de ação penal, devendo retornar os autosà 9ª Vara Criminal da Capital para cumprimento da presente decisão.Oficie-se a Promotora de Justiça Christiane Roberta Gomes de Farias Santos, enviando-lhe uma via desta decisão para que dela tomeconhecimento.

Recife, 28 de abril de 2010.

CLÊNIO VALENÇA AVELINO DE ANDRADEPromotor de Justiça

Assessor Técnico em Matéria Criminal

PORTARIA POR SGMP- 241/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 052/2010 � CA, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, processo nº 14692-4/2010,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Dispensar a servidora SÍLVIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, Assessor Administrativo, matrícula nº 188.485-9, das funções deAdministrador Ministerial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, símbolo FGMP-3.

II � Designar o servidor GEORGE LUIZ SOARES DIAS, Técnico Ministerial � Área Administrativa, matrícula nº 188.936-2, para oexercício das funções de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho,atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3.

III - Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/05/2010.



Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO


O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o disposto no artigo 32-A da Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambucoem 07 de abril de 2010;

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 017/2010, da Assessoria Técnica em Matéria Criminal, protocolado sob nº 14069-2/2010,Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

Secretaria Geral


RESOLVE:I � Designar os servidores abaixo relacionados para perceberem o Adicional de Assessoramento Técnico, da Assessoria Técnica emMatéria Criminal:

Matrícula Nome Cargo Área188.583-9 Adeilson de Souza Vieira Técnico Ministerial Contabilidade188.652-5 Luiz Jordão Cabral Neto Técnico Ministerial Administrativa188.693-2 Thiago José Temudo de Araújo Técnico Ministerial Administrativa

II � Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.






Considerando a Comunicação Interna nº 027/2010, da Comissão Permanente de Licitação-SRP, protocolada sob o nº 0016622-8/2010;

RESOLVE:I � Designar o servidor HAMILTON FÉLIX DOS SANTOS (Pregoeiro substituto), Técnico Ministerial Suplementar, matrícula nº 176.846-8, para o exercício das funções de Pregoeiro Titular, conforme portaria PGJ Nº 464/2010, atribuindo-lhe a correspondente gratificaçãosímbolo FGMP-6, por um período de 30 dias, contados a partir de 26/04/2010, tendo em vista o gozo de férias do Pregoeiro titular LEIADOS SANTOS NEVES, Técnico Ministerial Suplementar, matrícula nº 186.607-9;

II � Esta portaria retroagirá ao dia 26/04/2010.



Aguinaldo Fenelon de BarrosSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.


O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, contida no art. 4º, IV, da Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor do Ofício nº 028/2010, da Coordenadoria Administrativa da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude daCapital, protocolado sob o nº 0016737-6-8/2010;

RESOLVE:I � Designar o servidor SÉRGIO CARLOS DA SILVA ALMEIDA, Técnico Ministerial, matrícula nº 188.978-8, para o exercício das funçõesde Administrador Ministerial de Sede Nível 2, atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3, por um período de 30 dias,contados a partir de 03/05/2010, tendo em vista o gozo de férias da titular ÂNGELA MARIA PAIVA FERREIRA, Psicóloga, matrícula nº187.711-9;






CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 28781-8/2006,

RESOLVE:I � Exonerar, a pedido, NATALIA BARBOSA DE ARAUJO C. DE BRITO, matrícula nº 188.679-7, do cargo de Técnica Ministerial � Áreaadministrativa.

II � Esta Portaria retroagirá ao dia 19/11/2007.







RESOLVE:I � Exonerar, a pedido, CAROLINA JORDÃO NEVES, matrícula nº 188.845-5, do cargo de Técnico Ministerial � Área Administrativa.








RESOLVE:

I � Exonerar, a pedido, RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ, matrícula nº 188.679-7, do cargo de Analista Ministerial � ÁreaProcessual.








RESOLVE:

I � Exonerar, a pedido, ALISSON XENOFONTE DE BRITO, matrícula nº 188.589-8, do cargo de Técnico Ministerial � ÁreaAdministrativa.







Considerando os termos do Ofício nº 81/2010, das Promotorias de Justiça de Caruaru, protocolado sob nº 16561-1/2010;

Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I � Designar o servidor LEONEL BRITO CARACIOLO DE ALMEIDA, Técnico Ministerial - Área Administrativa, matrícula nº 188.871-4,para o exercício das funções de Secretário Ministerial, da Central de Inquéritos de Caruaru, atribuindo-lhe a correspondente gratificaçãosímbolo FGMP-1.

II � Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.




COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO � CPL

AVISO DA SESSÃO DE RETOMADA

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2010

CONCORRÊNCIA N.º 001/2010

OBJETO:Contratação de Empresa de Engenharia para Construção e Reforma da nova Promotoria de Justiça de Jaboatão dosGuararapes - PE, nos termos e condições estabelecidas nos Anexos do Edital.

SESSÃO DE RETOMADA: A ser realizada no dia 03/05/2010, segunda-feira, às 14h, na sala da Comissão Permanente de Licitação,situada na Rua do Sol, n.º 143, no 6º andar do Edifício IPSEP, Santo Antônio, Recife/PE. Na hipótese de não haver expediente na referidadata, fica transferida a sua realização para a mesma hora do primeiro dia útil subseqüente.


SWAMI CARVALHO GURGELPresidente da CPL/PGJ

20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO EM HABITAÇÃO E URBANISMO

PORTARIA Nº 053/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ªPromotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafoúnico, ambos da Lei 8.625/93, e:

CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 163/2007, que tramita nesta 20ª Promotoria de Justiça de Defesa daCidadania da Capital � Habitação e Urbanismo, instaurado a partir de representação recebida através da Central de Denúncias do MPPE,denunciando o funcionamento irregular de um Sucatão e um Lava Jato na Praça Professor Coelho de Almeida, no bairro da Iputinga,nesta cidade;

CONSIDERANDO que no curso das investigações a Diretoria de Controle Urbano � DIRCON, órgão municipal responsável pelafiscalização e uso do poder de polícia para o cumprimento da legislação urbanística, informou que a área em questão não é uma praça,mas se trata de área pública, apresentando levantamento social das ocupações existentes na Rua Professor Coelho de Almeida;

CONSIDERANDO que apesar de expedido ofício à DIRCON recomendando a adoção de providências para encerramento das atividadesirregularmente em funcionamento na área pública, a documentação acostada aos autos noticia acréscimo em alvenaria em área públicapelo lava jato;

CONSIDERANDO o direito que todo cidadão tem a que os bens públicos de uso comum do povo sejam efetivamente públicos, isto é,de todos e para todos, evitando-se a apropriação privada por particulares;

CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes, nostermos do art. 182 da Constituição Federal;CONSIDERANDO que a Diretoria de Controle Urbano tem se omitido no dever de coibir a ocupação irregular da área pública, comprejuízo à coletividade;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos àsfunções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação;

CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão doprocedimento de investigação preliminar antes mencionado;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar os fatos e responsabilidades que jávêm sendo apurados, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso deajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintesprovidências:

I � autuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil;

II � designo audiência para o dia 17/05/2010, às 15 horas. Notifique-se a Diretoria Geral da DIRCON, 4ª Gerência Regional da DIRCON,responsáveis pela ocupação da área pública, relacionados no Ofício nº 194/2008 da DIRCON e autores da representação;

III � encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficiale comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente.

Promotorias de Justiça


Designo o servidor IGOR PIRES GOMES DA COSTA, técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, daRES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.


ÁUREA ROSANE VIEIRA20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo

36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Direito Humano ao Transporte

PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafoúnico, ambos da Lei 8.625/93:

CONSIDERANDO as peças informativas remetidas pela 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital � Promoção eDefesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, extraídas do Inquérito Civil Público nº 2007.33.013, em tramitação naqueleórgão ministerial, que versa sobre a exploração sexual e venda de bebidas a menores de 18 anos;

CONSIDERANDO que as peças encaminhadas dizem respeito a uma série de transtornos causados aos moradores e comerciantes doBairro da Boa Vista (nas imediações das ruas do Giriquiti, José de Alencar e Manoel Borba), segundo eles pela desorganização dotrânsito e do comércio informal, bem como pela ineficiência dos serviços públicos de iluminação, limpeza de galerias, tratamento deárvores e acúmulo de lixo, dentre outros que já estão sendo objeto de investigação nos autos do supracitado Inquérito Civil;

CONSIDERANDO que o cenário descrito pelos citados moradores e comerciantes pode ser encontrado em outros pontos da cidade,inclusive no mesmo bairro, impõe-se a necessidade de constatar a veracidade de tais reclamações e de colher dados e informaçõesacerca da existência e/ou necessidade de elaboração de ações/políticas públicas de intervenção para o ordenamento e regramentodestas áreas, tanto no aspecto do controle urbano quanto do trânsito;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de definir o objeto desta investigação e de possibilitar que sirva de modelo para eventuaisações/políticas públicas que venham a ser adotadas pela municipalidade em outras áreas da cidade que enfrentam situaçõessemelhantes, delimita-se, para este fim, a área envolvida pelo perímetro formado pela Avenida Conde da Boa Vista, Rua do Hospício,Rua Manoel Borba e Rua da Soledade;

RESOLVE instaurar Inquérito Civil Conjunto para apurar os fatos apontados nas peças de informação, adotando, de logo as seguintesprovidências:

I � Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil;II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público parapublicação no Diário Oficial;III � Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público;IV � Designação da servidora YOLANE COSTA BIONE FERRAZ, técnica ministerial, como secretária escrevente, nos termos do art. 8º,§ 3º, da RES-CSMP nº 002/08;V � Designação de audiência para a ouvida do Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras, da Diretora Geral da DIRCON,do Diretor da DIRMAM, do Presidente da CTTU e do Presidente da Emlurb, para o dia 17.06.2010, às 14h30min, acerca dos fatosapontados na representação e das ações/políticas públicas existentes/implementadas na área objeto deste Inquérito Civil.


ÁUREA ROSANE VIEIRA20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Habitação e Urbanismo

BETTINA ESTANISLAU GUEDES35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Habitação e Urbanismo

HUMBERTO DA SILVA GRAÇA36ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Transportes

3.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CURADORIA DA CIDADANIA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. PAULO CÉSAR DONASCIMENTO, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho com atuação na defesada Cidadania, doravante denominado MPPE e o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO representado pelo Sr. FERNANDOJOSÉ MUNIZ, brasileiro, Rg nº, 713.951 SSP/PE, Secretário de Turismo Cultura e Esportes do Município do Cabo de Santo Agostinho,doravante denominado Município Compromissado e ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA � AÇÃO CULTURAL, CNPJ N.02.343.025/0001-13, com endereço na Rua VTS, n.º 13, Paiva, Cabo de Santo Agostinho-PE, doravante denominada AssociaçãoCompromissada; firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de tudo cientes, aceitos e acordados segundo asseguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica o MUNICIPIO COMPROMISSADO obrigado a garantir a estrutura necessária para realização da Festada Lavadeira que realizar-se-á no dia 01 de maio de 2010, na forma da Lei Municipal 2015/2002, atendendo ao seguinte cronograma:

1- realizar os trabalhos de limpeza e capinação das áreas públicas a serem utilizadas na realização da Festa da Lavadeira até o dia30/04/2010; 2- energizar e iluminar a área da festa até o dia 30/04/2010;3- providenciar a sinalização do trânsito de pessoas e veículos, indicando os acessos a festa e a área de estacionamento e serviçospúblicos que serão disponibilizados no local até o dia 30/04/2010.

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica a ASSOCIAÇÃO COMPROMISSADA responsável pela garantia da estrutura para realização da Festada Lavadeira com as seguintes obrigações nos prazos estabelecidos abaixo:

1- credenciamento das barracas de comida e bebida até o dia 30/04/20102- disponibilização de 200 seguranças particulares no dia da Festa;3- colocação de 60 banheiros químicos, até o dia 30 de abril de 20104-colocação de recipientes para micro coleta de lixo na área da festa em número compatível ao evento até o dia 28/04/2009 paraposterior colocação em containeres a serem disponibilizados pelo Município, 5-locação de UTI médica móvel para apoio do ambulatório médico instalado no local do evento pela Prefeitura do Cabo,6- cinqüenta seguranças para disciplinamento do comercio ambulante no pátio interno do evento.

CLAUSULA TERCEIRA - O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará aaplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO - O valor devido por descumprimento de quaisquer das cláusulas, do presente Termo de Ajustamento de Conduta,será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - O Ministério Público fará publicar em Diário Oficial, em espaço próprio, o presente Termo de Ajustamento deConduta.CLÁUSULA QUINTA - O Foro competente para qualquer Ação Judicial, por mais privilegiado que seja, será o desta Comarca.E, por estarem justos e acordados, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ea ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA � AÇÃO CULTURAL, por seus representantes legais, firmam o presente Termo deAjustamento de Conduta, que vai por todos assinado, para que produza todos os efeitos legais.

Cabo de Santo Agostinho, 28 de abril de 2010.

PAULO CÉSAR DO NASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA

FERNANDO JOSÉ MUNIZSECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA TURISMO E ESPORTE

EDUARDO FREYRE DE MAGALHÃES MELOREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA � AÇÃO CULTURAL

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL � CURADORIA DO PATROMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

RECOMENDAÇÃO Nº 002 /2010.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, com base nos artigos 127, caput, 129, inciso II, da CF, c/cartigo, art. 13, da Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade epublicidade, dentre outros (art. 37 da CF), sendo necessário;

CONSIDERANDO que o regime democrático permite o controle externo dos atos dos agentes públicos, a fim de se aferir o cumprimentodos princípios constitucionais;

CONSIDERANDO que o princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, sobre o qual se funda a República Federativa doBrasil, cujo princípio preconiza que os gestores públicos devem, no exercício de suas funções, cumprir as prescrições legais;

CONSIDERANDO os fatos noticiados pela Sra. ROSANGELA DA SILVA SERAFIM, cujos fatos, após diligências preliminares,demonstraram que os professores da rede pública municipal recebem o Adicional de Difícil Acesso, com base no artigo 23, §§ 2º e 3§,do Estatuo do Magistério de Camaragibe (Lei 050/90);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 050/90 estabelece os critérios para a concessão do adicional em referência, cujos critériosestabeleceram a relação de 17 Unidades Escolares Municipais contempladas com a gratificação, que é concedida a professores, demaisservidores e diretores das escolas, cujos critérios, com o crescimento do Município e da configuração da região urbana, estãoultrapassados e, mesmo assim, os profissionais em comento continuam a receber o referido adicional;

CONSIDERANDO que o pagamento de adicional de difícil acesso aos profissionais de escolas que não se enquadram mais nosrequisitos constantes no artigo 23, §, 2º da Lei Municipal nº 050/90, configura ato de improbidade administrativa, consoante artigo 11,inciso I, e artigo 10, inciso VII da Lei nº 8429/92;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicose dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no Texto Maior (art. 129, II, da CF);

CONSIDERANDO, finalmente, que no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências, emitirrecomendações dirigidas aos órgãos públicos ou que executem serviço de relevância pública (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº8.625/93);

RESOLVE:

RECOMENDAR, ao Exmo. Sr. JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, PREFEITO MUNICIPAL, que promova a readequação da relação dasEscolas Municipais que concedem o direito à percepção de Gratificação de Difícil Acesso, uma vez que a Lei Municipal nº 050/90 foicriada há dez anos, após o quê muitas mudanças na estrutura urbana foram promovidas, modificando a qualificação das escolas públicascomo sendo de difícil acesso.Remetam-se cópias desta Recomendação para:

1º) Exmo. Sr. Prefeito do Município de Camaragibe, para ciência e adoção das providencias cabíveis ao efetivo cumprimento destarecomendação, solicitando resposta no prazo de 15 dias;2º) O Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Camaragibe;3º) O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;4º) O CAOP�Patrimônio Público;5º) e, por meio virtual, ao Secretário-Geral do Ministério Público, solicitando-lhe Publicação no Diário Oficial do Estado.

Afixe-se cópia da presente recomendação no local de costume.

AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

Camaragibe, 14 de abril de 2010.

Selma Magda Pereira Barbosa BarretoPromotora de Justiça

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMARAGIBECuradoria de Promoção e Defesa do Patrimônio Público

PORTARIA Nº 004/2010.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua representante infra-assinada, Promotora de Justiça de Defesa do PatrimônioPúblico de Camaragibe, com base nos art. 129, III, da Constituição Federal; 25, IV, alínea b, da Lei n° 8.625/93; art. 4°, IV, alínea b, daLei Complementar Estadual n°12/94, atualizada pela Lei Complementar n° 21/98 e 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem comoa prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 daConstituição Federal;

CONSIDERANDO que o sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ouemprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a contratação temporária de pessoal, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e disciplinada no Municípiode Camaragibe através do art. 62, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser levada a efeito tão somente para atender situaçõesexcepcionais, incomuns, que exigem satisfação imediata e temporária, pelo período improrrogável de 01 (um) ano;

CONSIDERANDO que, segundo denúncia feita à Central de Denúncias do MPPE, acerca de seleção simplificada irregular promovidapela Prefeitura Municipal, a fim de atender necessidade do Hospital Psiquiátrico Alberto Maia, nesta Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar os fatos noticiados para se averiguar a ocorrência de irregularidades e, em sendo o caso,instaurar-se o competente Inquérito Civil Público e a possível Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e dos princípios queregem a Administração Pública;

CONSIDERANDO informações sobre as irregularidades existentes no Hospital Psiquiátrico Alberto Maia, descredenciado do SUS emvirtude de tais irregularidades, conforme noticiado nos autos;

CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Públicaqualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, nos termos do art.11, da Lei Federal nº. 8.429/92;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, determinando:

1) Autuação e registro deste procedimento investigatório;2) Notificação do Sr. Prefeito, Dr. João Ribeiro de Lemos, acerca desta Portaria, informando o prazo de 15 dias para, em querendo,apresentar defesa.3) Que seja oficiado o Tribunal de Contas de Pernambuco, na pessoa do Procurador Geral do Ministério Público do TCE, comunicandoa instauração do presente PIP, informando sobre a existência de Auditoria Especial tramitando após denúncia do Ministério Público deCamaragibe (Processo nº 0903267-8), aguardando julgamento.4) A remessa de cópia da presente portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP-PAT, à Corregedoria Geral doMinistério Público e à Secretaria Geral do Ministério Público, solicitando sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, Registre-se,

Camaragibe, 14 de abril de 2010.

SELMA MAGDA PEREIRA BARBOSA BARRETOPromotora de Justiça


Ministerio Publico 01 05 2010

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