MENSAGEM Nº 136

Senhores Membros do Senado Federal,

Nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o

art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, submeto à apreciação de Vossas

Excelências a indicação do Senhor OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante

Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos .

As informações relativas à qualificação profissional do Senhor OTÁVIO BRANDELLI seguem anexas, conforme documentos apresentados pelo Ministério das Relações Exteriores .

Brasília, 15 de abril de 2021.

EM nº 00065/2021 MRE

Brasília, 14 de Abril de 2021

Senhor Presidente da República,

Em conformidade com o artigo 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o disposto no artigo 39, combinado com o artigo 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, submeto o nome de OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do

Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, por período não superior a 5 (cinco) anos consecutivos.

2. O atual ocupante do cargo, FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, deverá ser removido no contexto da renovação periódica das chefias das Missões Diplomáticas brasileiras, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 11.440, de 2006.

3. Encaminho, anexas, informações sobre o organismo internacional e curriculum vitae de OTÁVIO BRANDELLI para inclusão em Mensagem que solicito ser apresentada ao Senado Federal

para exame por parte de seus ilustres membros.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Carlos Alberto Franco França

00001.002760/2021-84

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASecretaria-Geral

OFÍCIO Nº 269/2021/SG/PR/SG/PR

Brasília, 19 de abril de 2021.

A Sua Excelência o SenhorSenador Irajá Primeiro SecretárioSenado Federal Bloco 2 – 2º Pavimento 70165-900 Brasília/DF Assunto: Indicação de Autoridade.

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual o Senhor Presidente da Repúblicasubmete à consideração dessa Casa o nome do Senhor OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classeda Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de RepresentantePermanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.

Atenciosamente,

ONYX LORENZONI Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

da Presidência da República

Referência: Caso responda este O�cio, indicar expressamente o Processo nº 00001.002760/2021-84 SEI nº 2512499

Palácio do Planalto - 4º andar sala 402 –– Telefone: (61)3411-1447

CEP 70150-900 Brasília/DF - h�ps://www.gov.br/planalto/pt-br

I N F O R M A Ç Ã O

CURRICULUM VITAE

MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE OTÁVIO BRANDELLI CPF: 457.009.660-34 ID: 10247 MRE

1964 Nascido em Garibaldi/RS, em 15 de outubro de 1964, filho de Valdemiro José Brandelli e Ivone Comunello Brandelli.

Dados Acadêmicos:

1986 Bacharel em Direito pela PUC/RS.

1987 Pós-graduações "lato sensu" em direito comercial, direito fiscal e direito tributário na Escola Superior de Advocacia/RS.

1990 Especialista em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (conclusão dos créditos de mestrado, sem apresentar dissertação).

1991-92 Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, IRBr, Brasília.

1999 Pós-Graduação "lato sensu" em Direito Internacional Público na Academia de Direito Internacional da Haia, Países Baixos.

2000 XXXVI Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, IRBr, Brasília.

2007 LII Curso de Altos Estudos, IRBr, Brasília (tese aprovada com louvor: "OMC. Solução de controvérsias e propriedade intelectual. Avaliação da factibilidade de aplicação do Acordo TRIPS em retaliações cruzadas na OMC").

Cargos:

1992 Terceiro-Secretário

1997 Segundo-Secretário

2003 Primeiro-Secretário, por merecimento

2007 Conselheiro, por merecimento

2010 Ministro de Segunda Classe, por merecimento

2018 Ministro de Primeira Classe, por merecimento

Funções:

1986 Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RS, sob o nº 24.502.

1992-94 Divisão de Propriedade Intelectual e Tecnologias Sensíveis, assistente.

1994 Departamento de Política Tecnológica, Financeira e de Desenvolvimento, assessor.

1995-96 Divisão de Política Comercial, assistente.

1996-2000 Missão do Brasil junto às Comunidades Econômicas Europeias, Bruxelas, Terceiro e Segundo Secretário.

2000-2004 Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, Montevidéu, Segundo e Primeiro Secretário.

2004-08 Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual. Nomeado em 09/02/2004.

2008-13 Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, Montevidéu, Conselheiro e Ministro-Conselheiro.

2011-13 Representante Permanente Alterno junto à ALADI, Montevidéu.

2011-13 Representante Permanente Alterno junto à Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), Montevidéu.

2013-15 Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Cedido em 14/11/2013.

2015-18 Diretor do Departamento do MERCOSUL. Nomeado em 30/09/2015.

2015-18 Coordenador Nacional Alterno do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL. Designado em 14/09/2015.

2015-18 Coordenador Nacional Alterno do Foro de Consulta e Concertação Política - FCCP do MERCOSUL. Designado em 14/09/2015.

2015-18 Coordenador Nacional do Grupo de Análise Institucional do MERCOSUL - GAIM. Designado em 01/12/2015.

2018-19 Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL. Designado em 07/12/2018.

2018-19 Coordenador Nacional do Foro de Consulta e Concertação Política - FCCP do MERCOSUL. Designado em 07/12/2018.

2019- Secretário-Geral. Nomeado em 01/01/2019.

Obras Publicadas

1993 "O Contencioso entre Brasil e EUA sobre Propriedade Intelectual", in Carta Internacional, São Paulo, USP (01/06/1993)

1994 "Direitos de Propriedade Intelectual", in Boletim de Diplomacia Econômica nº 18, Brasília, MRE/SGIE (01/08/1994).

1996 "Informe sobre la Propriedad Intelectual en Países Seleccionados de América Latina y el Caribe - Brasil", in Aplicação do Acordo TRIPS da OMC, Cidade do México, Banco Interamericano de Desenvolvimento (24/05/1996).

2006 "Uma Análise do Regime Internacional da Proteção da Propriedade Intelectual à luz dos Efeitos sobre Políticas Públicas de Gestão do Conhecimento", in Gestão do Conhecimento - Uma Estratégia Empresarial, Brasília, Editora do SERPRO (15/10/2006)

2007 Espaços para os Países em Desenvolvimento", em co-autoria com Embaixador Roberto Jaguaribe. In: Propriedade Intelectual. Tensões entre o Capital e a Sociedade. Org. VILLARES, Fábio. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2007 (01/10/2007).

2008

"Development Agenda at WIPO: Where Does it Stand?" In: The Development Agenda: Global Intellectual Property and Developing Countries, Org. NETANEL, Neil Weinstock. Oxford University Press, EUA. (10/02/2008).

Condecorações:

2017 Ordem de Rio Branco, Grande Oficial.

2018 Ordem de Rio Branco, Grã-Cruz.

2019 Medalha Mérito Santos-Dumont.

2019 Ordem do Mérito da Defesa, Grande Oficial.

2019 Ordem do Mérito Naval, Grande Oficial.

2019 Medalha do Pacificador.

2019 Ordem do Mérito Aeronáutico, Grande Oficial.

2019 Medalha Amigo da Marinha.

2019 Ordem Nacional do Mérito, Grã-Gruz (Paraguai)

2020 Medalha da Vitória.

JOÃO AUGUSTO COSTA VARGAS Chefe da Divisão do Pessoal

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS

E REGIONAIS NAS AMÉRICAS

Coordenação-Geral de Organização dos Estados Americanos

OEA

Informação para o Senado Federal

OSTENSIVO

Abril de 2021

2

SUMÁRIO

CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA ................................................ 8

COOPERAÇÃO E OBSERVAÇÃO ELEITORAL ............................................... 8

SUSTENTABILIDADE DEMOCRÁTICA ........................................................... 8

COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA .................................................... 8

DADOS BÁSICOS .......................................................................................................... 3

PERFIS BIOGRÁFICOS ................................................................................................. 4

INFORMAÇÕES GERAIS .............................................................................................. 5

PARTICIPAÇÃO E ATUAÇÃO RECENTE DO BRASIL ............................................ 6

PILAR DE DEMOCRACIA ............................................................................................ 8

PILAR DE DIREITOS HUMANOS ................................................................................ 9

PILAR DE SEGURANÇA MULTIDIMENSIONAL ................................................... 11

PILAR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL ......................................................... 12

IX CÚPULA DAS AMÉRICAS .................................................................................... 13

CRONOLOGIA HISTÓRICA ....................................................................................... 14

ATOS INTERNACIONAIS ........................................................................................... 15

3

DADOS BÁSICOS

Nome oficial: Organização dos Estados Americanos (OEA)

Estados-

membros:

Todos os 35 países das Américas são Estados-membros da OEA. Cuba

não participa das atividades da Organização. O regime ilegítimo de

Nicolás Maduro denunciou a Carta da OEA em 28/4/2017, mas a

Venezuela continua participando da OEA por meio de representante

designado pela Assembleia Nacional venezuelana.

Fundação: 5 de maio de 1948

Ano de adesão do

Brasil: 1948 (membro fundador)

Sede: Washington, D.C., Estados Unidos

Principais

instâncias:

Assembleia-Geral, Reunião de Consultas de Ministros das Relações

Exteriores, Conselho Permanente, Conselho Interamericano de

Desenvolvimento Integral.

Principais chefias:

Secretário-Geral, Luis Almagro Lemes (Uruguai) – desde 26/5/2015

Secretário-Geral Adjunto, Néstor Mendez (Belize) – desde 7/6/2015

(ambos atualmente em segundo mandato 2020-2025)

Idiomas oficiais: Espanhol, francês, inglês e português.

Funcionários: 529, dos quais 30 brasileiros - 5,6% do total (dados relativos a

30/06/2020)

Orçamento 2021:

Teto orçamentário atual de US$ 84.968.407 para o Fundo Ordinário da

Organização, financiado principalmente por contribuições obrigatórias

dos Estados membros (Resolução AG/RES. 2957 (L-O/20), aprovada na

50ª AGOEA, em outubro de 2020).

Contribuição

brasileira:

US$ 11,44 milhões/ano para o Fundo Ordinário. O Brasil é o 2º maior

contribuinte, responsável por 13,4 % das cotas.

4

PERFIS BIOGRÁFICOS

SECRETÁRIO-GERAL DA OEA – LUIS LEONARDO ALMAGRO LEMES (Uruguai)

Diplomata e político uruguaio. Graduou-se em Direito, em 1987, e

iniciou sua carreira no serviço diplomático uruguaio, em 1988. Em

2005, foi nomeado Diretor da Assessoria Internacional do Ministério

da Pecuária, Agricultura e Pesca, na gestão do então ministro José

Mujica. De 2007 a 2010, foi o Embaixador do Uruguai na China,

tendo defendido a assinatura de um acordo comercial entre a China e

o MERCOSUL. Com a posse do Presidente José Mujica, em 2010,

Almagro assumiu a chefia da chancelaria uruguaia, tendo exercido o

cargo até 1o de março de 2015. Foi eleito para o cargo máximo da

OEA por ocasião da 49ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada

em Washington, em 18 de março de 2015. Em dezembro de 2018, lançou-se candidato à

reeleição. Por ocasião de Assembleia-Geral extraordinária da OEA, realizada em março de

2020, foi reeleito como SGOEA para segundo mandato (2020-2025).

SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO – NÉSTOR MENDEZ

(Belize)

Diplomata de carreira, ocupou o cargo de Representante Permanente

de Belize junto à OEA e de Embaixador de seu país nos EUA, de

2008 até sua posse como secretário-geral adjunto da OEA. Antes

disso, serviu no Alto Comissariado de Belize para o Reino Unido e na

Embaixada na Guatemala. Integra a equipe negociadora do diferendo

territorial entre Belize e Guatemala. É formado em Administração de

Empresas, em Belize, em Estudos de Diplomacia, por Oxford, e tem

Mestrado em Relações Internacionais pela George Washington

University. Néstor Mendez foi eleito para o cargo de Secretário-Geral

Adjunto por ocasião da 49ª Assembleia Geral Extraordinária. Tomou

posse no cargo em 7 de junho de 2015. Néstor Méndez foi reeleito por aclamação em

20/3/2020. Em 17 de julho de 2020 iniciou-se seu segundo mandato (2020-2025).

5

INFORMAÇÕES GERAIS

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a mais antiga organização regional

em atividade e sucede as Conferências Pan-americanas e a União Pan-americana (1910). Foi

concebida com a finalidade de construir uma ordem de paz e de justiça no continente

americano, promover a solidariedade e a cooperação mútua entre os Estados da região e

defender a soberania, a integridade territorial e a independência de seus membros. A estrutura

da Organização, as atribuições de seus órgãos, seus princípios e objetivos comuns estão

estabelecidos na Carta da OEA, aprovada na IX Conferência Internacional Pan-Americana,

realizada em Bogotá, em maio de 1948 (a Carta entrou em vigor em dezembro de 1951).

Vinte e um países reuniram-se em Bogotá, em 1948, para a assinatura da Carta da

OEA: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador,

Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá,

Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Os seguintes países se tornaram

membros da OEA posteriormente à criação da Organização: Barbados (1967), Trinidad e

Tobago (1967), Jamaica (1969), Granada (1975), Suriname (1977), Dominica (1977), Santa

Lúcia (1979), Antígua e Barbuda (1981), São Vicente e Granadinas (1981), Bahamas (1982),

São Cristóvão e Névis (1984), Canadá (1990), Belize (1991) e Guiana (1991). Hoje, a OEA

congrega os 35 Estados independentes das Américas, além de 69 países e a União Europeia

em caráter de observadores permanentes.

A Assembleia-Geral (AGOEA) é a instância suprema da OEA. Trata-se de órgão

plenário que se reúne em sessões ordinárias anuais e, em circunstâncias especiais, em sessões

extraordinárias, em nível de Chanceleres. No período entre as sessões da AGOEA, os

trabalhos são conduzidos pelo Conselho Permanente e pelo Conselho Interamericano de

Desenvolvimento Integral, bem como pelas diversas Comissões. Há também, na Carta da

OEA, a previsão de realização de Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores

para considerar temas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados americanos,

e para servir de Órgão de Consulta.

A Secretaria-Geral é o corpo funcional da OEA e também atua como secretaria de

várias reuniões ministeriais no continente, como as Reuniões de Ministros de Justiça ou

outros Ministros ou Procuradores Gerais das Américas (REMJA), Ministros de Segurança

Pública (MISPA), Ministros do Trabalho, Ministros da Ciência e Tecnologia e Ministros da

Educação das Américas. A Cúpula das Américas, encontro presidencial hemisférico de

periodicidade trienal, também se realiza com o apoio do secretariado da Organização.

6

PARTICIPAÇÃO E ATUAÇÃO RECENTE DO BRASIL

A atuação do Brasil no âmbito interamericano tem como base os princípios da

soberania, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa e o pluralismo político, consagrados na Constituição Federal, os quais

orientam as ações para a promoção eficaz dos "pilares" definidos na visão estratégica da

Organização: democracia, desenvolvimento integral, direitos humanos e segurança

multidimensional. Nesse sentido, o Brasil tem buscado promover a boa convivência entre os

países americanos e o aumento da qualidade de vida dos cidadãos das nações das Américas,

por meio de ações concertadas no contexto daqueles pilares.

O Brasil é signatário de inúmeros tratados, convenções e declarações interamericanas nas

mais diversas áreas: a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; a

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (e Protocolos Adicionais); a Carta

Democrática Interamericana; a Carta Social das Américas; o Tratado Americano de Soluções

Pacíficas; a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas

Correlatas de Intolerância; a Convenção Interamericana contra Todas as Formas de

Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência; a Convenção

Interamericana contra a Corrupção; a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos

Direitos Humanos das Pessoas Idosas; e o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca

(TIAR).

Além do diálogo político no âmbito do Conselho Permanente e das atividades

inerentes aos quatro pilares da OEA, o Brasil participa de diversas iniciativas de cooperação

no âmbito do organismo, como o Grupo de Amigos do Haiti, fórum específico no qual

tradicionalmente são tratados assuntos referentes àquele país, e a Missão de Apoio ao

Processo de Paz na Colômbia (MAPP). Outra parceria relevante é a do Grupo Coimbra de

Universidades Brasileiras (GCUB), composto por um conjunto de 50 instituições

universitárias brasileiras que, em coordenação com a OEA, oferece bolsas de estudo para

mestrado e doutorado em universidades brasileiras para estudantes do continente.

A Missão Permanente do Brasil junto à OEA tem por responsabilidade representar o

Brasil junto à Organização e alguns dos órgãos que compõem o sistema interamericano, como

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Jurídica Interamericana (CJI).

De julho a setembro de 2017, o Brasil ocupou a Presidência de turno do Conselho Permanente

da OEA. Em agosto do mesmo ano, o Representante Permanente brasileiro junto à OEA foi

eleito para presidir a Comissão de Segurança Hemisférica (CSH) da Organização, até julho de

2018.

O compromisso brasileiro com o Sistema Interamericano é ilustrado também pelo fato

de o Brasil ter nacionais em algumas das mais altas posições da OEA e de outras instituições

interamericanas, a saber: o Consultor Jurídico do Itamaraty, professor George Rodrigo

Bandeira Galindo, membro da Comissão Jurídica Interamericana (CJI), mandato 2019-2022;

o embaixador Flávio Roberto Bonzanini, em seu primeiro mandato como Secretário-Geral da

Agência para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL); o

Sr. Arthur Weintraub, Secretário de Segurança Multidimensional da OEA; e a ex-Secretária

7

Nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, membro da Comissão Interamericana da

Direitos Humanos (CIDH), mandato 2018-2021.

Em 2018, o Brasil permaneceu engajado nos trabalhos da Organização, com ênfase na

preparação, participação e seguimento da VIII Cúpula das Américas, realizada em abril, em

Lima, com o tema “Governabilidade democrática frente à corrupção", e da 48ª Assembleia-

Geral da OEA, ocorrida em Washington, no contexto das celebrações dos 70 anos do

organismo. Em outubro daquele ano, o Brasil recebeu, pela primeira vez em sua história,

missão de observação eleitoral (MOE) da OEA, por ocasião das eleições gerais. Em 2020,

MOE chefiada pelo Embaixador Agustín Espinosa, do Uruguai, acompanhou as eleições

municipais no Brasil.

Ao longo de 2019 e 2020, o Brasil engajou-se sobretudo em temas relativos ao pilar de

democracia da OEA, a exemplo das iniciativas da Organização sobre a situação na Nicarágua

(Grupo de Trabalho do Conselho Permanente e Missão de Alto Nível) e quanto à crise na

Venezuela, com destaque para seu tratamento também ao amparo do Tratado Interamericano

de Assistência Recíproca (TIAR).

Além da continuação do acompanhamento dos assuntos referentes aos pilares da

Organização, como a situação em países específicos, as discussões na Comissão de Segurança

Hemisférica (CSH) e na Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), o Brasil

participa, em 2021, das negociações de anteprojeto de Carta Empresarial Interamericana,

assim como das atividades voltadas à realização da IX Cúpula das Américas, a ocorrer nos

EUA, em 2021.

8

PILAR DE DEMOCRACIA

O pilar de democracia da OEA inclui a discussão sobre a situação política da região e

o seguimento da Carta Democrática Interamericana, bem como questões de natureza

primordialmente jurídica, como as relativas à Comissão Jurídica Interamericana e o combate à

corrupção. Cabe à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) acompanhar o

tratamento dos assuntos e negociar os dois projetos de resoluções "omnibus" tradicionalmente

aprovadas nessa área na Assembleia Geral: "fortalecimento da democracia" e "direito

internacional". A Secretaria para o Fortalecimento da Democracia (SFD) tem a missão de

contribuir para o fortalecimento dos processos políticos dos Estados membros, em particular o

apoio à democracia como a melhor opção para garantir a paz, a segurança e o

desenvolvimento.

CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA

A Carta Democrática Interamericana (CDI), que completará 20 anos em 2021, foi

mecanismo criado após longos debates no seio da Organização sobre a promoção e a

consolidação da democracia no hemisfério, em linha com o artigo 2º da Carta da OEA. Como

marco normativo do principal pilar da Organização, a CDI tem sido mencionada nas

principais crises políticas do hemisfério.

COOPERAÇÃO E OBSERVAÇÃO ELEITORAL

As atividades de cooperação e observação eleitorais da OEA são vistas como ativo de

alto valor agregado, imparcialidade e profissionalismo. A maioria dos Estados membros (28)

já recebeu pelo menos uma missão de observação eleitoral (MOE). O Brasil recebeu sua

primeira MOE nas eleições de outubro de 2018. Em 2020, por ocasião das eleições

municipais, a OEA novamente enviou equipe de observadores ao país, conforme convite feito

pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

SUSTENTABILIDADE DEMOCRÁTICA

Por meio do Departamento de Sustentabilidade Democrática e Missões Especiais, a

SFD apoia a Secretaria-Geral no enfrentamento dos conflitos político-institucionais na região.

Para tanto, o Departamento implementa metodologia de análise política e cenários múltiplos;

presta assessoramento e apoio técnico às Missões estabelecidas pelo Conselho Permanente

e/ou o Secretário Geral; e coordena atividades voltadas à solução pacífica de controvérsias

territoriais e à promoção de uma cultura de paz.

COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

A Comissão Jurídica Interamericana (CJI) é o único órgão da OEA com sede no Brasil

(Rio de Janeiro). Desde sua criação, o país tem apoiado e participado ativamente de suas

atividades. O professor George Rodrigo Bandeira Galindo, atual consultor jurídico do

Itamaraty, é membro da CJI, tendo sido eleito na AGOEA de 2018 para o período 2019-2022.

A CJI serve de corpo consultivo da OEA em assuntos jurídicos; promove o desenvolvimento

progressivo e a codificação do Direito Internacional; e analisa os problemas jurídicos

referentes à integração dos países com vistas ao desenvolvimento do Hemisfério.

9

PILAR DE DIREITOS HUMANOS

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos tem como marco inicial a

aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, na IX Conferência

Internacional Pan-Americana, realizada em Bogotá, em 1948. Nessa conferência, foram

aprovadas também a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Tratado

Americano de Resolução Pacífica. A Carta da OEA prevê os direitos fundamentais da pessoa

humana como um dos princípios fundadores da Organização. Outro tratado internacional

basilar para o sistema interamericano é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

também conhecido como “Pacto de São José da Costa Rica”, que entrou em vigor para o

Brasil em 1992.

Em termos institucionais, o sistema interamericano conta com a Comissão

Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e com a Corte Interamericana de Direitos

Humanos (Corte), ambos órgãos autônomos vinculados à OEA e encarregados da proteção

dos direitos humanos no continente. A CIDH, criada pela OEA em 1959, recebeu atribuições

adicionais decorrentes do Pacto de São José, de 1969, documento que, ademais, criou a Corte

e definiu suas atribuições. A defesa dos direitos humanos no hemisfério também está a cargo

da Secretaria-Geral da OEA, órgão central e permanente, que serve de depositária de tratados

interamericanos e estabelece relações de cooperação entre os organismos especializados e

outros organismos nacionais e internacionais.

A atuação da CIDH encontra amparo em três pilares: o sistema de petição individual;

o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados membros; e a atenção às

linhas temáticas prioritárias, além da preocupação com grupos historicamente submetidos à

discriminação. Inspirada pelo princípio pro homine e pela necessidade de acesso à justiça, a

CIDH é o principal órgão da OEA para temas de direitos humanos e conta com sete membros

independentes, que atuam a título pessoal. Com sede em Washington, a CIDH preza por

promover a observância dos direitos humanos no hemisfério e desempenha papel consultivo

junto à OEA.

Desde 1961, a CIDH realiza visitas in loco para observar a situação geral dos direitos

humanos em países ou para investigar uma situação em particular, publicando informes

especiais e relatórios. Entre 5 e 12 de novembro de 2018, a CIDH realizou visita in loco ao

Brasil, em função de convite feito pelo Estado brasileiro em 29 de novembro de 2017. A

Comissão visitou, além do Distrito Federal, oito estados da federação (Bahia, Maranhão,

Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Roraima), para observar

a situação dos direitos humanos no país. O relatório, publicado em 12 de fevereiro de 2021,

analisou instituições democráticas e de direitos humanos atuantes no país e teceu

recomendações com vistas a fortalecer o respeito aos direitos humanos. Esta foi a segunda

visita "in loco" da Comissão ao Brasil: a primeira ocorrera em 1995. A CIDH também está

autorizada, desde 1965, a receber e processar denúncias ou petições sobre casos individuais

em que sejam alegadas violações de direitos humanos.

Com membros eleitos para mandatos de quatro anos (e uma possível reeleição), a CIDH

já teve seis comissários brasileiros ao longo de sua história (Dunshee de Abranches, Gilda

Correa Meyer, Hélio Bicudo, Paulo Sérgio Pinheiro, Paulo Vannuchi e Flávia Piovesan). Em

10

2018, quatro novos comissários iniciaram seus mandatos junto à CIDH, entre os quais a

brasileira Flávia Piovesan, cujo mandato expirará no final de 2021. Durante a 49ª AGOEA,

em 2019, foram eleitos também quatro comissários: Edgar Stuardo Ralón Orellana

(Guatemala); Margarete McCaulay (Jamaica), Esmeralda Arosemena de Troitiño (Panamá) e

Julissa Mantilla Falcón (Peru). A CIDH conta atualmente com comissários de Brasil, Chile,

Guatemala, Jamaica, México, Panamá e Peru.

A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a

título pessoal e com reconhecida competência em matéria de direitos humanos. Cabe ressaltar

que a Corte, com sede em São José, na Costa Rica, já teve dois juízes brasileiros (Antonio

Augusto Cançado Trindade e Roberto Caldas, tendo este renunciado ao cargo meses antes do

final de seu mandato). Segundo o Pacto de São José, somente os Estados-partes e a CIDH têm

o direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Na 51ª Assembleia Geral da OEA, a ser realizada este ano na Guatemala, haverá eleições

para três vagas na CIDH e quatro na Corte; os novos comissários e juízes deverão assumir

suas funções em 1/1/2022. O prazo para apresentação de candidaturas encerrou-se em 31 de

março e, entre os candidatos a juiz da Corte, está o advogado brasileiro Rodrigo de

Bittencourt Mudrovitsch.

O Brasil, interessado no fortalecimento da democracia e na defesa dos direitos

humanos no continente, reconhece a importância do sistema interamericano e de seu papel

histórico.

11

PILAR DE SEGURANÇA MULTIDIMENSIONAL

O pilar de segurança multidimensional da OEA abrange temas de defesa e de

segurança pública, como o tráfico de drogas, o terrorismo e a criminalidade organizada

transnacional. A Secretaria de Segurança Multidimensional (SSM) tem a missão de promover

e coordenar a cooperação entre os Estados membros da OEA, e destes com o Sistema

Interamericano e outras instâncias do Sistema Internacional, para avaliar, prevenir, abordar e

responder efetivamente a ameaças à segurança, com a visão de ser a principal referência

hemisférica para o desenvolvimento da cooperação e capacitação dos Estados Membros da

OEA.

A SSM é composta do Escritório Executivo da Secretaria de Segurança

Multidimensional e das seguintes unidades: Secretária Executiva da Comissão Interamericana

para o Controle do Abuso de Drogas, com estatuto de departamento (SE/CICAD); Secretaria

do Comitê Interamericano contra o Terrorismo, com estatuto de departamento (S/CICTE);

Departamento de Segurança Pública (DSP); e Departamento contra o Crime Organizado

Transnacional (DDOT).

A OEA tem desenvolvido intensa institucionalidade na área da segurança

multidimensional, principalmente por meio do CICTE e da CICAD, o seguimento das

convenções sobre armas (CIFTA e CITAA), as reuniões ministeriais sobre segurança pública

(MISPA) e o relacionamento com a Junta Interamericana de Defesa (JID).

12

PILAR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

O pilar do desenvolvimento integral abrange gama variada de temas e áreas da

Organização, abarcando as esferas econômica, social, educacional, cultural, científica e

tecnológica do desenvolvimento. Tem como principais vetores as reuniões ministeriais e de

comissões especializadas, tradicionais foros de coordenação e troca de experiências entre

ministérios e autoridades setoriais da região, e a cooperação técnica, de forte interesse dos

países de menor desenvolvimento relativo na América Latina. Destaque-se também o

programa de bolsas de estudo da organização.

A Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) é a instância da

Secretaria-Geral encarregada de apoiar o Conselho Interamericano de Desenvolvimento

Integral (CIDI), seus órgãos subsidiários e o Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento

(FCD). Tem como missão apoiar, facilitar e promover o desenvolvimento integral nos Estados

membros, em coordenação com ações de fortalecimento da democracia, da segurança

multidimensional e da promoção dos direitos humanos. A SEDI também promove o diálogo

intersetorial, as parcerias público-privadas e a obtenção de consenso na integração de políticas

públicas para o desenvolvimento humano sustentável. Procura, ademais, mobilizar recursos

para a formulação, promoção e implementação de políticas, programas e projetos de

cooperação técnica na área de desenvolvimento integral, promoção de mecanismos e fóruns

para o intercâmbio de experiências e informações entre os Estados membros na área de sua

competência, e o desenvolvimento de atividades para reforçar as capacidades humanas e

institucionais para melhorar o desenvolvimento integral e a governabilidade em todo o

Hemisfério.

13

IX CÚPULA DAS AMÉRICAS

Desde 1994, os Chefes de Estado e de Governo do Hemisfério reúnem-se

periodicamente na Cúpula da Américas, para debater problemas comuns, buscar soluções e

desenvolver visão compartilhada para o desenvolvimento da região. Em 2018, o Peru sediou a

VIII Cúpula das Américas, que teve como tema “A Governança Democrática Contra a

Corrupção” e resultou na assinatura do Compromisso de Lima. Em julho de 2020, os EUA

assumiram a presidência do processo de Cúpulas das Américas para sediar o evento em 2021,

no marco de 20 anos da Carta Democrática Interamericana. A Secretaria de Cúpulas das

Américas, instância da Secretaria de Assuntos Hemisféricos (SAH) da OEA, assiste e apoia a

presidência na etapa inicial da preparação da IX Cúpula.

14

CRONOLOGIA HISTÓRICA

ANO EVENTO PARTICIPAÇÃO DO BRASIL

Outubro

de 1889 a

abril de

1890

Primeira Conferência Internacional

Americana, realizada em Washington,

D.C. Esta reunião resultou na criação da

União Internacional das Repúblicas

Americanas

Brasil participou da 1ª e das 9

posteriores, em anos alternados, até 1954

1902 Criação da Organização Pan-Americana

da Saúde (OPAS) Brasil foi um dos fundadores

1910

Criação da União Panamericana (UPA)

na IV Conferência Internacional

Americana, em Buenos Aires

Brasil foi um dos fundadores

1928 Criação do Instituto Pan-Americano de

Geografia e História (IPGH) Brasil foi um dos fundadores

1942 Criação do Instituto Interamericano de

Cooperação para a Agricultura (IICA) Brasil foi um dos fundadores

1947

Conferência Interamericana para

Manutenção da Paz e Segurança no

Continente (Rio de Janeiro)

Brasil conduziu as negociações que

resultaram na adoção do Tratado

Interamericano de Assistência Recíproca

(TIAR)

1948

Criação da Organização dos Estados

Americanos, com a adoção da Carta da

OEA (Bogotá)

Brasil foi um dos signatários da Carta

1948 Declaração Americana dos Direitos e

Deveres do Homem (Bogotá)

Brasil foi um dos signatários do

documento

1959 Criação da Comissão Interamericana de

Direitos Humanos (CIDH) Brasil foi um dos fundadores

1962 Resolução da OEA suspende Cuba das

atividades da organização Brasil absteve-se na votação

1969

Convenção Americana de Direitos

Humanos ("Pacto de San José", Costa

Rica)

Brasil foi signatário

1970

As Conferências de Estados americanos

são substituídas pelas sessões da

Assembleia-Geral da OEA (AGOEA)

Brasil participou de todas as AGOEAS.

O último período ordinário foi realizado

em Cancún, em 2017.

1994

Adoção da Convenção Interamericana

para Prevenir, Punir e Erradicar a

Violência contra a Mulher – Convenção

de Belém do Pará.

Posterior criação de seu mecanismo de

seguimento (MESECVI)

Brasil, sede da AGOEA, liderou as

negociações para aprovação do

documento

15

1994 Primeira Cúpula das Américas (Miami)

Brasil participou de todas as edições. Em

2018 ocorreu a VIII edição, em Lima,

Peru. A IX Cúpula ocorrerá nos EUA,

em 2021.

2009 OEA faz cessarem os efeitos da

Resolução que havia suspendido Cuba Brasil apoiou a decisão

2014

XXI Congresso Pan-Americano da

Criança e do Adolescente, ocorrido em

Brasília.

O status do Congresso foi elevado ao de

Conferência Especializada pela AGOEA

por proposta brasileira.

ATOS INTERNACIONAIS

Título Data de

celebração

Entrada

em vigor

Publicação

no DOU

Acordo entre o Governo da República

Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da

Organização dos Estados Americanos referente

aos privilégios e imunidades dos observadores

09/10/2020 09/10/2020 03/11/2020

16

das eleições municipais a celebrarem-se em 15

de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29

de novembro de 2020, em segundo turno

Acordo de Cooperação Internacional entre o

Ministério da Cidadania e a Comissão

Interamericana para o Controle do Abuso de

Drogas da Organização dos Estados

Americanos (CICAD/OEA)

02/07/2020 09/07/2020 09/07/2020

Acordo entre o Governo da República

Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da

Organização dos Estados Americanos referente

aos privilégios e imunidades dos observadores

das eleições gerais de 2018

23/08/2018 23/08/2018 27/08/2018

Acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral da

República Federativa do Brasil e a Secretaria-

Geral da Organização dos Estados Americanos

referente ao procedimento de observação das

eleições gerais de 2018

11/12/2017 11/12/2017

Carta Social das Américas 04/06/2012

Memorando de Entendimento entre o Governo

da República Federativa do Brasil e a

Secretária-Geral da Organização dos Estados

Americanos sobre a Implementação de

Atividades de Cooperação Técnica Triangular

em Terceiros Países

07/06/2010

07/06/2010

31/08/2016

Termo de Cooperação Técnica entre o Brasil e a

Organização dos Estados Americanos para a

Execução do Projeto “Fortalecimento dos

Sistemas de Acreditação dos Países da América

Através da IAAC (Cooperación Inter-

Americana de Acreditación) como Veículo para

Facilitar o Comércio Internacional e na Região”

30/07/2008 30/07/2008

Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o

Brasil e a OEA 23/05/2006 28/11/2007 04/11/2008

Acordo entre o Governo da República

Federativa do Brasil, por meio da SENAD, e a

Secretaria-Geral da OEA (SG/OEA), através da

SE/CICAD, para Implementação de Projetos de

Cooperação Horizontal

08/12/2005

MRE (sujeito à

apreciação do

Legislativo)

Convênio de Cooperação técnica entre o TSE do

Brasil e a Secretaria-Geral da OEA para a

Realização de Projetos Piloto de Automatização

do Voto

17/07/2002

17/07/2002

26/10/2005

Carta Democrática Interamericana 11/09/2001

Convenção Interamericana contra a Corrupção 29/03/1996 24/08/2002 08/10/2002

17

4º Protocolo de Reforma da Carta da OEA,

"Protocolo de Manágua" 10/06/1993 29/01/1996 20/07/1998

3º Protocolo de Reforma da Carta da OEA,

"Protocolo de Washington" 14/12/1992 25/09/1997 28/08/1998

Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da

Secretaria-Geral da OEA, suas Obrigações,

Privilégios e Imunidades

23/02/1988

03/03/1994

14/04/1994

2º Protocolo de Reforma da Carta da OEA,

"Protocolo de Cartagena das Índias" 05/12/1985 30/10/1988 09/03/1989

Acordo sobre Prestação de Assist. Téc. para

Controle da Erosão no Noroeste do Estado do

Paraná.

21/05/1971

21/05/1971

15/07/1971

Convênio para a Instalação de um Escritório

Sub-Regional do Centro Interamericano de

Promoções de Exportações em São Paulo

28/01/1970

28/01/1970

20/04/1970

Convenção Americana sobre Direitos Humanos 22/11/1969 25/09/1992 09/11/1992

1º Protocolo de Reforma da Carta da OEA,

"Protocolo de Buenos Aires 27/02/1967 31/01/1968 Convênio entre o Governo dos Estados Unidos

do Brasil e o Instituto Pan-Americano de

Geografia e História para funcionamento, no

Brasil, do Centro Pan-Americano de

Aperfeiçoamento para Pesquisas de Recursos

Naturais

01/11/1955

MRE (sujeito à

apreciação do

Legislativo)

Carta da Organização dos Estados Americanos 30/04/1948 13/12/1951 19/02/1952

Tratado Interamericano de Soluções Pacíficas

(Pacto de Bogotá) 30/04/1948 16/11/1965

Tratado Interamericano de Assistência

Recíproca (TIAR) 02/09/1947 25/03/1948

Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de

Geografia e História (IPGH) 07/02/1928

Aguarda-se

decreto de

promulgação

para entrada em

vigor no país