MEI – Micro Empreendedor Individual€¦ · passo 1 – informar o solicitante e a natureza da...

SISTEMA ALVARÁ ONLINE

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REUNIÃO TÉCNICAREUNIÃO TÉCNICA


CONSULTA PRÉVIA:

De posse do cadastro imobiliário e do CNAE, a consulta é emitida de imediato;

Com a consulta prévia emitida e empresa constituída requerente faz a solicitação do alvará.

SOLICITAÇÃO DO ALVARÁSOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

Sendo atividade de BAIXO RISCO (A), ao finalizar a solicitação, requerente emite as taxas mobiliárias e o alvará provisório;

Sistema habilita os laudos de conformidade com a classificação dos CNAEs;

Servidores dos setores envolvidos com os laudos prepara o processo para a liberação ou envio de vistoria;

Setor Tributário faz a validação dos documentos anexados digitalmente;

Sendo atividade de ALTO RISCO (C) somente após vistoria estará liberado para a emissão das taxas e alvará.

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SOLICITAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA

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PASSO 1 – INFORMAR O SOLICITANTE E A NATUREZA DA SOLICITAÇÃOPASSO 1 – INFORMAR O SOLICITANTE E A NATUREZA DA SOLICITAÇÃO

SISTEMA ALVARÁ ONLINEPASSO A PASSO – CONSULTA PRÉVIAPASSO A PASSO – CONSULTA PRÉVIA

Para saber se o localpermite a atividade,

clique aqui para fazera consulta prévia

Informar nº do CPF ou CNPJ noqual possui acesso ao sistema

Clique aqui para avançar

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

SISTEMA ALVARÁ ONLINE PASSO A PASSO – CONSULTA PRÉVIAPASSO A PASSO – CONSULTA PRÉVIA

PASSO 2 – ADICIONAR O CADASTRO IMOBILIÁRIOPASSO 2 – ADICIONAR O CADASTRO IMOBILIÁRIOInformar cadastro imobiliário

(IPTU) em seguida clicarna “lupinha” ao lado

Selecionar o logradouro,o qual será a entradaprincipal da empresa

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SELECIONAR O LOGRADOURO PRETENDIDOSELECIONAR O LOGRADOURO PRETENDIDO

Ao clicar no logradouropretendido, abrirá o

mapa indicando ondeestá o lote

Clique aqui para avançar

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ATENÇÃO! SELECIONARSEMPRE A ENTRADA

PRINCIPAL


PASSO 3 - INFORMAR ÁREA UTILIZADA

Atividade de gás e for comercializar acima de 1.560kg,

deverá selecionar aqui

Informar qual a área construídaque a empresa irá utilizar

Se for utilizado área de pátio e/ouestacionamento, deverá ser informado aqui

Para continuar, clique em “Avançar”

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PASSO 4 - ADICIONAR CNAE CORRESPONDENTE A ATIVIDADE QUE SERÁ EXERCIDA

Se já estiver com o código CNAE é só digitar no

campo “digite o código” eclicar na lupinha ao lado

Caso não possua o código CNAE, vá digitando parte da atividade para fazer a busca, assimque localizado, clique em cima da descrição

da atividade e clique em “adicionar”Caso tenha adicionado o CNAE

erroneamente, é só clicar na “lixeirinha” para removê-lo

Para sequência clique em “Avançar”

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ATENÇÃO! ADICIONAR TODOS OS CNAEs CORRESPONDENTES AS

ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS


FINALIZAR CONSULTA PRÉVIA

Clique aqui para finalizar consulta prévia

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RECIBO DA CONSULTA PRÉVIA

LER COM ATENÇÃO


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RECIBO DA CONSULTA PRÉVIA

ATENÇÃO! INFORMAÇÃOADICIONAL


SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

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SISTEMA ALVARÁ ONLINE PASSO A PASSO – SOLICITAÇÃO DO ALVARÁPASSO A PASSO – SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

EFETUAR O LOGIN

Ao clicar em “Solicitação do Alvará” abrirá a tela para

acessar o login

Caso não possua login/senha,o sistema irá direcionar para o

cadastramento

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ADICIONAR CONSULTA PRÉVIA

Adicione o número/ano da consulta préviaque foi concluída e clique em “Avançar”

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CONSULTA DE PENDÊNCIAS

Aqui constará as restrições, porém sendo

passível de liberação, o sistemafará o desbloqueio automático, habilitando a

tecla “Avançar” para que possa dar sequência nasolicitação do alvará

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Cique em “Avançar” para dar sequência



NOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROSNOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROSANEXAR DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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Anexar documentos de conformidade com o

tipo da empresa

Caso já possua o Certificado Bombeiros ou TAC, deverá anexar no campo correspondente


CNAE COM EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

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Havendo exigência para apresentar “responsável técnico”, após adicionar os documentos

na tela anterior, o sistema irá remeter para a tela atual, onde será necessário clicar em “editar”

para incluir o profissional e seus dadosSe clicar em “avançar” sem adicionar oresponsável técnico, o sistema vai

dar a mensagem abaixo

Clique na “seta” para escolher o tipode conselho profissional

Adicionar o número dodocumento do conselho

Adicionar o nome completodo profissional e clicar

em “Salvar Responsável”

Por ultimo cliqueem “Concluir”


INFORMAR DADOS PARA O CADASTRO MOBILIÁRIO

Digitar atividade descritano contrato social

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Onde consta * é obrigatório

o preenchimento

ATENÇÃO! ATIVIDADE TEMQUE ESTAR EM CONFORMIDADE

COM CNAEs APRESENTADOSNA CONSULTA PRÉVIA


INFORMAR DADOS PARA O CADASTRO MOBILIÁRIO

Atenção! Havendo complemento de endereço(sala/loja/escritório/ entre outros

deverá clicar em “+ Incluir complementodo endereço” que vai abrir a tela abaixo

Informar o complemento eclicar em “Adicionar”

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NÃO ESQUECER DOCOMPLEMENTO


ADICIONAR QUADRO SOCIETÁRIO

Adicione o número do CPF e clique na “lupinha” ao lado

Se for um sócio só, informe o “Percentual Capital” como 100%, caso possua mais de um sócio,

deverá a cada um que for adicionado, informaro capital específico

Informar sempre se é osócio responsável ou não

Clique aqui para adicionar

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SE O SÓCIO POSSUI ENDEREÇO FORA DE MARINGÁ, DEVERÁ ENCAMINHAR E-MAIL PARA

[email protected] QUE CADASTREM O SÓCIO


ADICIONAR QUADRO SOCIETÁRIO

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Clique em “confirmar”


SELECIONAR ATIVIDADE PRINCIPAL

Havendo mais de uma atividade, deverá ser informado qual será a principal, clicando

em “atividade principal”

Para continuar clique aqui

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TAXAS A SEREM COBRADAS

O sistema informará os valores dastaxas que serão lançadas, para

continuar deverá clicar em “Sim”

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TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO – LI E CONCORDO

Clique para sequência da solicitação

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Ler com atenção as informações contidas no“Termo” em questão e em seguida clicar em “Li e

Concordo” e em “Confirmar


RECIBO DE SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ

Sendo atividade de baixo risco (A) o sistema habilitarápara emissão das taxas e do alvará provisório de

60 (sessenta) dias, primeiramente clique em “Imprimir taxas”e após gerado as taxas, clique em “Imprimir alvará”

1º 2º

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BOLETO LAUDO

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IMPRIMIR O BOLETO


CARNÊ TAXAS MOBILIÁRIAS

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IMPRIMIR O CARNÊ


ALVARÁ – PROVISÓRIO BAIXO RISCO (A)

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IMPRIMIR O ALVARÁ


SOLICITAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁSOLICITAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁBAIXO RISCO (A)BAIXO RISCO (A)

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SISTEMA ALVARÁ ONLINE PASSO A PASSO – EMISSÃO DAS TAXAS E DO ALVARÁ/RENOVAÇÃOPASSO A PASSO – EMISSÃO DAS TAXAS E DO ALVARÁ/RENOVAÇÃO

ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃOACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

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Tela para acompanhamentodas liberações, impressão de taxas e alvarás e solicitação

de renovação do alvará

Estando em “vermelho” significa que os documentos ainda não foram

validados

Consultar motivo da não validaçãodos documentos Verificar dados da solicitação

Verificar “parecer” adicionadoem cada laudo


SISTEMA ALVARÁ ONLINESERVIÇO INTERNOSERVIÇO INTERNO

VALIDAR DOCUMENTOSVALIDAR DOCUMENTOS

Validação dos documentos, efetuado pelo setor de

alvará (Tributário/Cadastro)

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TELA INTERNASETOR TRIBUTÁRIO/

CADASTRO


DOCUMENTOS VALIDADOSDOCUMENTOS VALIDADOS

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Documentos validados

ESTA TELA É UTILIZADA PARA O SERVIÇO INTERNO DO SETOR DE ALVARÁ/TRIBUTÁRIO/CADASTRO


PARECER DOS LAUDOSPARECER DOS LAUDOS

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ESTA TELA É UTILIZADA PARA O SERVIÇO INTERNO DOS SETORES

RESPONSÁVEIS DE CADA LAUDO


ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO – SOLICITAR RENOVAÇÃO ALVARÁ – BAIXO RISCO (A)ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO – SOLICITAR RENOVAÇÃO ALVARÁ – BAIXO RISCO (A)

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Sendo atividade de baixo risco (A) e os laudosestiverem todos liberados, é só clicar em “Renovar

Alvará” para que possa emitir o novo alvará

Digite o número / anoda solicitação e clique

em pesquisar

Clique na “razão social” para visualisar os laudos abaixo



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Clicar em “...somente validade de 60 dias (Risco Baixo)”

NOVA FUNÇÃO – ANEXAR DOCUMENTO POR SETOR



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Só clicar em confirmarrenovação



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S

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO – IMPRIMIR ALVARÁ

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Clicar em “Imprimir Alvará”



ALVARÁ RENOVADOALVARÁ RENOVADO

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RENOVAÇÃO DO ALVARÁ – ALTO RISCO (C)RENOVAÇÃO DO ALVARÁ – ALTO RISCO (C)

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Para renovação do alvará com atividade dealto risco (C), deverá clicar em “Renovar Alvará”

S R C CONFECÇÕES

ATENÇÃO! PARA SOLICITARA RENOVAÇÃO É NECESSÁRIO

QUE TODOS OS LAUDOS ESTEJAM LIBERADOS


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RENOVAÇÃO DO ALVARÁ – ALTO RISCO (C)

Nesta tela, constará apenas os laudos queforam liberados provisórios. Para o laudoque pretende solicitar a renovação, deverá clicar em “Sim” para vistoria e em seguida

em “Confirmar Renovação”

S R C CONFECÇÕES


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Como se trata de atividadede alto risco (C) deverá imprimir o recibo e fazer

o acompanhamento atravésda tela de “acompanhamento da

solicitação”, e assim que liberado olaudo fará a emissão do alvará

Se clicar em “imprimir alvará” o sistema vai apresentar a mensagem de “Erro!”, pois ainda não

está liberado o laudo


S R C CONFECÇÕES


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Clique em “Li e Concordo” eem seguida em “concluir”


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S R C CONFECÇÕES

ATENÇÃO! ESTANDO O LAUDO RENOVADO, É SÓ CLICAR EM

IMPRIMIR ALVARÁ

SISTEMA ALVARÁ ONLINE PASSO A PASSO – ANEXAR DOCUMENTOS BOMBEIROSPASSO A PASSO – ANEXAR DOCUMENTOS BOMBEIROS

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Se não foi adicionado certificado ou TAC BombeirosQuando da solicitação do alvará, será necessário anexá-lo

nesta tela, clique na lupinha “adicionar documentos” que abrirá a tela abaixo

Clique aqui para adicionaros documentos

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NOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROSNOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROS


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SE NÃO FOI ADICIONADO O CERTIFICADO OU TAC BOMBEIROSQUANDO DA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ, SERÁ NECESSÁRIO ANEXÁ-LO

NESTA TELA, CLIQUE NA LUPINHA “ADICIONAR DOCUMENTOS” QUE ABRIRÁ A TELA ABAIXO

CLIQUE AQUI PARA ADICIONAR OS DOCUMENTOS

NOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROSNOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROS


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APÓS ANEXADO, CLIQUE EM“ENVIAR DOCUMENTOS”

SISTEMA CONVENCIONAL DE LAUDOSISTEMA CONVENCIONAL DE LAUDO

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Novos procedimentos quanto a solicitação de alvará Atividade Baixo Risco (A)

Lei Complementar nº 1.142/2019

-Requerimento padrão; -Laudo de viabilidade liberado provisório com a seguinte observação: “Por se tratar de atividade de Baixo Risco (A), o Laudo de Viabilidade fica liberado provisoriamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o contido na Lei Complementar nº 1.142/2019 - artigo 5º. -ATENÇÃO! ESTANDO O LAUDO DE VIABILIDADE LIBERADO, PODERÁ DAR ENTRADA NA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ SEM OS DEMAIS LAUDOS”;-Termo de Compromisso;-Contrato Social ou Certificado da Condição do -Microempreendedor Individual; e -CNPJ.

SISTEMA CONVENCIONAL DE LAUDOSISTEMA CONVENCIONAL DE LAUDO

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GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALGERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCAL

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NOVO PROCEDIMENTO BOMBEIROS

►Requerimento padrão;►Laudos;►Certificado de Licenciamento Simplificado;►Termo de Compromisso;►Contrato Social ou Certificado da Condição doMicroempreendedor Individual; e►CNPJ.

GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALGERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALLAUDO VIABILIDADE/POSTURALAUDO VIABILIDADE/POSTURA

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GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALGERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALLAUDO VIABILIDADE/POSTURALAUDO VIABILIDADE/POSTURA

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LOTE RURAL – SEM CADASTRO IMOBILIÁRIO

►Para lote rural que ainda não possui cadastro imobiliário, seránecessário que o proprietário do imóvel se dirija a Praça deAtendimento (Térreo do Paço Municipal) munido dos seguintesdocumentos: -requerimento de solicitação de abertura de cadastro; -matrícula atualizada do lote; e -documentos pessoais.►Após cadastro aberto, deverá efetuar a solicitação do alvará viasistema alvará online►Link http://venus.maringa.pr.gov.br:9900/fazendaonline/app/main?execution=e2s1

MUDANÇA OCORRIDA DEVIDO A IMPLANTAÇÃO REDESIM


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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.143/2019LEI COMPLEMENTAR Nº 1.143/2019Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Art. 1ºProfissional-Parceiro►Poderá ser pessoas jurídicas, independente da forma de enquadramento, exemplo: MEI – ME – EPP►Somente para as atividades mencionadas na lei (não poderá ter comércio)►Pessoa física, o mesmo poderá se estabelecer no salão, porém não se enquadra nesta lei e seu alvará será para o endereço do salão►Requerente deverá informar no laudo que se trata de profissional-parceiro►Para qualquer atividade no art. 1º, poderá ser como inscrição (ponto de referência) na residência do profissional►Inscrição do profissional-parceiro, terá uma observação informando que se trata de profissional-parceiro

Salão-Parceiro►Deverá ser local comercial►Para poder ter no local profissionais-parceiros referente a todas as atividades que constam no art. 1º, o salão-parceiro deverá ter em seu alvará todas as atividades ►Requerente deverá informar no laudo que se trata de salão-parceiro►Não poderá ser MEI►Alvará do salão-parceiro, terá uma observação informando que se trata de salão-parceiro

Art. 7º►O salão-parceiro, deverá via protocolo geral solicitar a inclusão na observação do seu alvará que se trata deum salão-parceiro sem necessidade de laudos

EM ANDAMENTOEM ANDAMENTO

►ALTERAÇÕES DE:-ENDEREÇO

-ÁREA

-ATIVIDADE

►REDESIM / EMPRESA FÁCIL

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► ► Dia 05/07/2019Dia 05/07/2019– Sistemas online e convencional ficarão Sistemas online e convencional ficarão

indisponíveis para podermos concluir as indisponíveis para podermos concluir as alteraçõesalterações

► ► Dia 08/07/2019Dia 08/07/2019– Sistemas disponíveis sem o laudo BombeirosSistemas disponíveis sem o laudo Bombeiros

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MaringáMaringá Julho de 2019Julho de 2019

GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FISCALLAUDO VIABILIDADE/POSTURADIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

OBRIGADA!

AGRADECEMOS A PRESENÇA DE TODOS VOCÊS

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