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Semana Constitucional 1 Questões Com Comentário ........................................................................................... 4

1.1 Teoria da Constituição................................................................................................... 4

1.2 Princípios Fundamentais da RFB ................................................................................. 17

2 Questões Sem Comentário ......................................................................................... 20

2.1 Teoria da Constituição ............................................................................................. 20

2.2 Princípios Fundamentais da RFB ............................................................................. 24

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Semana Constitucional

Temas Questões

Teoria da Constituição 21

Princípios Fundamentais da RFB 17

Teoria dos Direitos Fundamentais 8

Direitos Individuais 16

Remédios Constituicionais 19

Direitos Sociais 6

Direito à Nacionalidade 7

Direitos Políticos 9

Partidos Políticos 1

Organização Político-Administrativa 21

ADCT 1

Organização dos Poderes 2

Poder Judiciário 3

Organização do Poder Judiciário 2

Poder Executivo 6

Poder Legislativo 13

Processo Legislativo 7

Funções Essenciais à Justiça 6

Ordem Social 12

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2

Controle de Constitucionalidade 14

Ordem Econômica e Financeira 13

Administração Pública 30

TOTAL 236

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1 Questões Com Comentário

1.1 Teoria da Constituição

01) Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação

adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:

I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de

intervenção legislativa.

II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para

que possam produzir algum efeito.

III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não

produzir nenhum efeito.

Está CORRETO o que se afirma em

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

Comentário:

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

* Normas de Eficácia Plena *

- Normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral;

- Não dependem de lei posterior;

- Produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição;

- Não necessitam de regulamentação

- Não podem ser contidas pelo legislador ordinário

* Normas de Eficácia Contida (Redutível, prospectiva ou plena restringível *

- Normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e restringível;

- Não dependem de lei posterior;

- Produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição;

- É possível exercer o direito, porém este direito pode ser restringido.

Exemplos: art. 5o, VIII (a contenção pode vir por lei ou pelo art. 15, IV), XII, XIII, XXII (contida pelos incisos XXIV

e XXV do mesmo artigo), LVIII, LX, LXI (parte final), art. 14, § 1o a § 3o (são contidas pelos § 4o a 7o do mesmo

art. 14).

* Normas de Eficácia limitada, mediata, reduzida, mínima diferida ou relativa complementável *

- Normas constitucionais que dependem de atuação posterior do poder público

- Possuem forma mediata, diferida, ainda limitada;

- Possuem eficácia jurídica

- Dividem-se em:

Princípios institutivos ou organizativos: legislador constituinte originário cria estruturas de instituições,

órgãos, ou entidades e permite que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei;

Impositivas;

Facultativas ou permissivas;

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Princípios programáticos: têm por objeto a disciplina dos interesses econômicos-sociais (realização da

justiça social, existência digna, valorização do trabalho, desenvolvimento econômico).

As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de

efeitos:

i) efeito negativo: revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores

que se oponham a seus comandos.

ii) efeito vinculativo: Obrigação de que o legislador ordinário edite Leis regulamentadoras.

Fonte: http://blog.vestcon.com.br/entenda-a-aplicabilidade-das-normas-constitucionais/

Gabarito: Letra A.

02) O Poder Constituinte é fundamental para a criação de uma Constituição. Conforme a teoria do poder

constituinte, assinale a afirmativa CORRETA.

A) O rei é o titular da soberania e do Poder Constituinte originário.

B) Poder Constituinte derivado é aquele que não se prende a limites formais.

C) Poder Constituinte originário é inicial, político e ilimitado.

D) Poder Constituinte derivado é jurídico e autônomo.

E) Poder Constituinte derivado reformador é incondicionado e permanente.

Comentário:

O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica

fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal

qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico

e social.

O Poder Constituinte pode ser dividido em:

- Originário

É aquele responsável pela criação integral de uma nova Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica.

Sob uma perspectiva subjetiva, o Poder Constituinte Originário é exercido quando o povo é titular do seu poder.

Características do Poder Constituinte Originário:

* Inicial - inaugura uma nova ordem constitucional;

* Ilimitado - não sujeito a limites materiais;

* Autônomo - não deriva de nenhuma outra norma;

* Incondicionado - não se sujeita a limites procedimentais.

* Permanente - se mantém latente após concretização da obra.

* Poder de fato ou político.

* Natureza pré-jurídica - inaugura a ordem jurídica.

- Derivado

É o poder já estabelecido na própria Constituição pelo poder Originário, que está inserido com o objetivo de

legitimar o seu alteração quando necessária.

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Pode ser dividido em:

- Reformador

Poder responsável pela alteração e ampliação do texto constitucional, que se manifesta através das emendas

constitucionais, bem como os tratados de Direitos Humanos com força de emenda constitucional.

Características: Subordinado, Limitado, Condicionado

- Revisor

É um poder de revisar a Constituição por um processo legislativo menos dificultoso à forma das emendas

constitucionais.

Tem eficácia exaurível, ao passo que fora realizada em 1993, originando 6 (seis) emendas de revisão.

ADCT, Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da

Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Logo, este poder não mais poderá ser exercido, sendo que qualquer mudança na Constituição Federal

atualmente só poderá ser feito através de emendas, pelo poder Reformador.

- Decorrente

É o poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo,

todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal.

Fonte: https://jus.com.br/ / Sheyla R2 – Qconcursos.

Gabarito: Letra C.

03) Segundo a doutrina brasileira, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A) outorgada, escrita, analítica e flexível.

B) promulgada, escrita, analítica e rígida.

C) outorgada, não escrita, sintética e flexível.

D) promulgada, costumeira, analítica e rígida.

E) outorgada, escrita, sintética e flexível.

Comentário:

Classificação das Constituições

Quanto à Origem

Promulgada

É aquela que conta com a participação popular seja para elaborá-la, seja para escolher seus representantes

para a feitura da Lei Maior.

Outorgadas

São fruto de um ato unilateral de poder. Nascem em regimes ditatoriais, sem a participação do povo.

Cesaristas (Bonapartistas)

São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se à ratificação por meio de referendo. Não são nem

promulgadas (democráticas) nem outorgadas.

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Pactuada

Surge de um acordo (pacto) entre uma realeza decadente, de um lado, e uma burguesia em ascensão, de outro.

Quanto ao Conteúdo

Formal

Nessa classificação, leva-se em conta apenas o modo de elaboração da norma. Se ela passou por um processo

mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não

importando de que matéria venha a tratar.

Material

Por sua vez, para serem consideradas materialmente constitucionais é completamente irrelevante o modo como

as normas foram elaboradas. Tratando de matéria essencialmente constitucional (estabelecimento de poder e

sua limitação – através de divisão de poderes e de estabelecimento de direitos fundamentais, por exemplo) será

norma materialmente constitucional.

Quanto à Extensão

Sintética

É aquela Constituição que versa apenas de normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e

funcionamento, bem como da divisão de Poderes e dos direitos fundamentais.

Analítica

De conteúdo extenso, a constituição analítica (prolixa, desenvolvida) trata de temas estranhos ao funcionamento

do Estado, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação fora da Constituição, em normas

infraconstitucionais.

Quanto ao Modo de Elaboração

Dogmáticas

Elaboradas em um momento determinado, refletem os valores (dogmas) daquela época. Podendo ser

classificadas em sua ideologia como ecléticas ou ortodoxas. São sempre escritas.

Históricas

Formam-se a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes (daí serem chamadas de costumeiras).

Em razão desse lento processo de formação e sedimentação dos valores, são sempre não escritas.

Quanto à Ideologia

Ecléticas (Pragmáticas)

Também chamadas de compromissórias, são Constituições dogmáticas que se fundam em várias ideologias.

Ortodoxas

São fundadas em uma só ideologia.

Quanto à finalidade

Constituição-Garantia

De texto reduzido (sintética), busca precipuamente garantir a limitação dos poderes estatais frente aos

indivíduos. Preocupa-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se

primordialmente à repartição de competências e à limitação de seu exercício.

Constituição Dirigente

Caracterizada pela existência, em seu texto, de normas programáticas (de cunho eminentemente social),

dirigindo a atuação futura dos órgãos governamentais.

Constituição-Balanço

Destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado. Sua preocupação é disciplinar a

realidade do Estado num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam o Poder. Faz

um “balanço” entre um período e outro.

Quanto à Ontologia (Correspondência com a realidade)

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Normativas

Estão em plena consonância com a realidade social, conseguindo regular os fatos da vida política do Estado.

Nominativas (Nominalistas)

São elaboradas com a finalidade de, efetivamente, regular a vida política do Estado. Mas, não alcança o seu

objetivo.

Semântica

São criadas apenas para legitimar o poder daqueles que já o exercem. Nunca tiveram o desiderato de regular a

vida política do Estado. É típica de regimes autoritários.

Quanto à Alterabilidade

Imutável

Não prevê mecanismos para sua alteração. Tem a pretensão de ser eterna.

Rígida

Prevê um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das leis ordinárias.

Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da Constituição.

Flexível

O procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das leis

ordinárias.

Semirrígida

É em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da Constituição só podem ser modificadas

por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis

infraconstitucionais.

Quanto à Forma

Escritas

Formadas por um conjunto de regras formalizadas por um órgão constituinte, em documentos escritos

solenes. Podem ser (a) codificadas, quando sistematizadas em um único texto, ou (b) legais, quando se

apresentam esparsas ou fragmentadas.

Não-Escritas (Costumeiras ou Consuetudinárias)

Não são solenemente elaboradas por órgão encarregado especialmente desse fim. São sedimentadas pelos

usos, costumes, jurisprudência, etc.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética

(pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.

Fonte:

https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

Mnemônico

PADRE FÉ Promulgada

Analítica Dogmática

Rígida Escrita Formal Eclética

Gabarito: Letra B.

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04) Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de

inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um

ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo”

(FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A) A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem

todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.

B) Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa

brasileira.

C) As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que

o Brasil não possui uma Constituição rígida.

D) No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.

E) A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em

abstrato.

Comentário:

Letra B: Errada.

A pirâmide de Kelsen tem a Constituição com seu vértice (topo), por ser está fundamento de validade de todas as

demais normas do sistema. Assim nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é

superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais.

https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/616260325/a-piramide-de-kelsen-hierarquia-das-normas

Letra C: Errada.

Quanto à alterabilidade, o Brasil possui uma CF Rígida.

Quanto à Alterabilidade

8.1. Imutável

Não prevê mecanismos para sua alteração. Tem a pretensão de ser eterna.

8.2. Rígida

Prevê um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das leis ordinárias.

Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da Constituição. Br. Adota.

8.3. Flexível

O procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das leis

ordinárias.

8.4. Semirrígida

É em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da Constituição só podem ser modificadas

por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis

infraconstitucionais.

Letra D: Errada.

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No Brasil, é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal e material.

Inconstitucionalidade material x formal

A material se apresenta quando a violação é ao conteúdo da Constituição. Uma norma que, por exemplo,

permitisse a exploração do trabalho em condições próximas à degradante seria materialmente

inconstitucional por afronta ao conteúdo de um dos fundamentos da República, qual seja o valor social do trabalho.

Tal inconstitucionalidade persistiria mesmo que a norma seguisse todas as etapas formais do processo legislativo.

Já a inconstitucionalidade formal se configura quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração

normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, seja um quórum específico ou mesmo

um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da

Medida Provisória, constantemente desrespeitado hodiernamente.

https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/

Letra E: Errada.

As emendas não servem como forma de controle de constitucionalidade.

Controle de constitucionalidade de normas seria verificação por um órgão competente da consonância ou

compatibilidade de uma determinada espécie normativa, levando-se em consideração uma Constituição, que

fundamenta a validade daquela norma e, portanto, não podendo ser contrariada pela aquela norma inferior.

Para Alexandre de Moraes, “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de

uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.” (MORAES,

2005, p. 627)

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (aquele realizado durante o processo legislativo de

formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico) ou repressivo, que será

realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei, após o término de seu processo legislativo e seu ingresso

no ordenamento jurídico.

Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo:

A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação;

B) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção.

Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas

(leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle respeitada a

competência do órgão jurisdicional, evidentemente. Também conhecido como controle por via de exceção,

caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a

compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário,

sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre

questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a

declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da

lei ou ato normativo, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato normativo ou lei permanece

válido no que se refere à sua força obrigatória com relação à terceiros.

Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso

concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária

para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.

Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de

constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo

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em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei,

a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas

inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.

No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela

Carta Política de 1988:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. 102, I, a, CF/88);

b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88);

c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, § 2º);

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102, I, a, in fine, CF/88);

E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102, § 1º, CF/88)

https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/306633425/breve-resumo-de-controle-de-constitucionalidade-

abstrato-e-difuso

Gabarito: Letra A.

05) De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário

sem qualquer ressalva tem eficácia

A) retroativa máxima.

B) retroativa média.

C) retroativa mínima.

D) somente para o futuro.

E) exauriente.

Comentário:

A) RETROATIVIDADE MÁXIMA OU RESTITUTÓRIA → A norma ataca fatos consumados. A lei nova não

respeita a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados.

B) RETROATIVIDADE MÉDIA → A lei nova alcança os efeitos pendentes de atos jurídicos verificados antes

dela. Ou seja, “a lei nova atinge as prestações vencidas mas ainda não adimplidas”.

C) RETROATIVIDADE MÍNIMA, TEMPERADA OU MITIGADA → A lei nova atinge apenas os efeitos futuros dos

fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor. Isto é, prestações futuras de negócios

anteriores ao advento da nova lei.

Enfim, segundo o STF, a Constituição alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). As

normas constitucionais, salvo disposição expressa em contrário (pois a Constituição pode fazê-lo), não alcançam

os atos ou fatos consumados no passado (retroatividade máxima) nem os seus efeitos pendentes (retroatividade

média).

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,graus-de-retroatividade-da-norma-constitucional,25664.html

https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/198257086/distincao-entre-retroatividade-maxima-media-e-minima

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Gabarito: Letra C.

06) Assinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela

pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica

para que a lide seja resolvida à luz da Constituição, e não de acordo com critérios subjetivos de justiça.

A) hermenêutico-clássico

B) hermenêutico-concretizador

C) científico-espiritual

D) normativo-estruturante

E) Hermenêutico-comparativo

Comentário:

Método Hermenêutico-Concretizador

Esse método busca “suprir deficiências normativas, preenchendo, se necessário for, lacunas constitucionais (...)

parte da constituição para o problema, valendo-se da pré-compreensão do intérprete sobre o tema

(pressupostos subjetivos), o qual atua como se fosse um mediador entre a norma e o caso concreto, que brota

da realidade social (pressupostos objetivos) (...)”.[26]

Luiz Alberto David Araújo escreve que “o método em análise distancia-se do chamado método tópico, porque,

embora se oriente por um pensamento problematicamente orientado, nele existe o primado da norma constitucional

sobre o problema, e não o contrário”.[27]

Em síntese, “procura o equilíbrio necessário entre a criatividade do intérprete, o sistema jurídico e a realidade

subjacente”. [28]

Quer saber mais sobre o Tema Métodos interpretativos à luz do direito constitucional?

https://rafaelbertramello.jusbrasil.com.br/artigos/121943102/metodos-interpretativos-a-luz-do-direito-constitucional

Gabarito: Letra B.

07) De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte

eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos,

e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição

A) formal.

B) material.

C) outorgada.

D) histórica.

E) flexível.

Comentário:

2. Quanto ao Conteúdo

2.1. Formal

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Nessa classificação, leva-se em conta apenas o modo de elaboração da norma. Se ela passou por um processo

mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não

importando de que matéria venha a tratar.

2.2. Material

Por sua vez, para serem consideradas materialmente constitucionais é completamente irrelevante o modo como

as normas foram elaboradas. Tratando de matéria essencialmente constitucional (estabelecimento de poder e

sua limitação – através de divisão de poderes e de estabelecimento de direitos fundamentais, por exemplo) será

norma materialmente constitucional.

PADRE FÉ

Promulgada

Analítica

Dogmática

Rígida

Escrita

Formal

Eclética

Quer saber mais sobre o Tema?

https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

Gabarito: Letra A.

08) O Direito Constitucional apresenta diversos tipos de classificações das Constituições dos países, entre

esses tipos de classificações tem-se aquela que decorre do modo de ser elaborada (modo de elaboração).

Assinale a alternativa que contém um tipo de Constituição, classificada em função do modo de elaboração:

A) Promulgada

B) Dogmática

C) Rígida

D) Prolixa (analítica)

E) Formal

Comentário:

1. Quanto à Origem

1.1. Promulgada

É aquela que conta com a participação popular seja para elaborá-la, seja para escolher seus representantes

para a feitura da Lei Maior.

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1.2. Outorgadas

São fruto de um ato unilateral de poder. Nascem em regimes ditatoriais, sem a participação do povo.

1.3. Cesaristas (Bonapartistas)

São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se à ratificação por meio de referendo. Não são nem

promulgadas (democráticas) nem outorgadas.

1.4. Pactuada

Surge de um acordo (pacto) entre uma realeza decadente, de um lado, e uma burguesia em ascensão, de outro.

4. Quanto ao Modo de Elaboração

4.1. Dogmáticas

Elaboradas em um momento determinado, refletem os valores (dogmas) daquela época. Podendo ser

classificadas em sua ideologia como ecléticas ou ortodoxas. São sempre escritas.

4.2. Históricas

Formam-se a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes (daí serem chamadas de costumeiras).

Em razão desse lento processo de formação e sedimentação dos valores, são sempre não escritas.

PADRE FÉ

Promulgada

Analítica

Dogmática

Rígida

Escrita

Formal

Eclética

Quer saber mais sobre o Tema?

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Gabarito: Letra B.

09) A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as

constituições podem ser classificadas de várias maneiras. A respeito da Constituição Brasileira, que

resposta está correlata a sua classificação?

A) Tradicional.

B) Pactuada.

C) Escrita.

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D) Outorgada.

E) Cesarista.

Comentário:

PADRE FÉ

Promulgada

Analítica

Dogmática

Rígida

Escrita

Formal

Eclética

Quer saber mais sobre o Tema?

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Gabarito: Letra C.

10) Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca

uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou

dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:

A) A conquista dos direitos fundamentais remonta a antiguidade clássica, principalmente na civilização grega.

B) Os direitos fundamentais encontram seu apogeu no Império Romano, com a edição de várias leis que protegiam

o cidadão romano.

C) É na Inglaterra que surgem as principais manifestações referentes ao reconhecimento de direitos que vão

incorporar as constituições do final do século XVIII.

D) As constituições que surgem depois da 1ª Guerra Mundial é que passaram a reconhecer os direitos individuais

do cidadão.

E) Os direitos sociais apenas foram reconhecidos depois da 2º Guerra Mundial, no caso brasileiro na Constituição

de 1946.

Comentário:

Não se pode negar a importância das Revoluções inglesa, americana e francesa para o reconhecimento de

direitos inerentes a pessoa humana, cada uma é claro contribuindo da sua maneira, sendo as duas; últimas as

que influenciaram as constituições do século XIX (RUBIO, 1998, p. 82).

A Revolução Gloriosa, esta vinculada a própria evolução histórica de reconhecimento de direitos aos ingleses e

de limitação do poder real que ocorria, desde a Carta Magna sendo, portanto, uma evolução pragmática, uma

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continuação de conquistas anteriores e não uma ruptura com o Antigo Regime como a Revolução Francesa

(MARTÍNEZ, 1999, p. 148).

O Bill of Rights de 1689, reconheceu alguns direitos ao indivíduo o direito de liberdade, o direito a segurança

e o direito a propriedade privada, direitos estes que já haviam sido consagrados em outros documentos, entretanto

como eram constantemente violados pelo poder real foram recordados na esperança de que desta fez fossem

respeitados (ARAGÃO, 2001, p. 32).

Também impôs limites ao poder real, pois deslocou para o Parlamento as competências de legislar e de criar

tributos, e institucionalizou a separação de poderes, eliminando o Absolutismo pela primeira vez desde o Início da

Idade Moderna sendo esta sua principal contribuição (COMPARATO, 2003, p. 90).

Em virtude do reconhecimento e da garantia dos direitos sociais, a Constituição Mexicana foi a primeira “a

atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais

e os direitos políticos (arts. 5º e 123)” (COMPARATO, 2007, p. 178).

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Gabarito: Letra C.

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1.2 Princípios Fundamentais da RFB

01) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da

República Federativa do Brasil.

A) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B) Realizar obras de habitação para pessoas pobres.

C) Impedir a reforma agrária dos latifundiários.

D) Realizar o pagamento de juros bancários.

E) Promover intercâmbio cultural.

Comentário:

CF/88. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - GArantir o desenvolvimento nacional;

III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação

Princípios Fundamentais

Fundamentos Objetivos Princípios Internacionais

I - a soberania; ("SO")

II - a cidadania ("CI")

III - a dignidade da pessoa humana;

("DI")

IV - os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa; ("VA")

V - o pluralismo político. ("PLU")

SO CI DI VA PLU

CONstruir

GArantir

ERRAdicar

PROmover

CON-GA-ERRA-PRO

INdependência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção;

Igualdade entre os Estados

COcessão de asilo político

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COoperação entre os povos para o

progresso da humanidade

REpúdio ao terrorismo e ao racismo.

IN PANICO SO DECORE

Gabarito: Letra A.

02) São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os

citados abaixo, EXCETO

A) independência nacional.

B) prevalência dos direitos humanos.

C) igualdade entre os Estados.

D) imposição da força na solução dos conflitos.

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E) concessão de asilo político.

Comentário:

Princípios Fundamentais

Fundamentos Objetivos Princípios Internacionais

I - a soberania; ("SO")

II - a cidadania ("CI")

III - a dignidade da pessoa humana;

("DI")

IV - os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa; ("VA")

V - o pluralismo político. ("PLU")

SO CI DI VA PLU

CONstruir

GArantir

ERRAdicar

PROmover

CON-GA-ERRA-PRO

INdependência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção;

Igualdade entre os Estados

COcessão de asilo político

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COoperação entre os povos para o

progresso da humanidade

REpúdio ao terrorismo e ao racismo.

IN PANICO SO DECORE

Gabarito: Letra D.

03) Assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A) A dignidade da pessoa humana

B) A soberania

C) A cidadania

D) O pluralismo político

E) Garantir o desenvolvimento nacional

Comentário:

Princípios Fundamentais

Fundamentos Objetivos Princípios Internacionais

I - a soberania; ("SO")

II - a cidadania ("CI")

III - a dignidade da pessoa humana;

("DI")

IV - os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa; ("VA")

V - o pluralismo político. ("PLU")

SO CI DI VA PLU

CONstruir

GArantir

ERRAdicar

PROmover

CON-GA-ERRA-PRO

INdependência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção;

Igualdade entre os Estados

COcessão de asilo político

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COoperação entre os povos para o

progresso da humanidade

REpúdio ao terrorismo e ao racismo.

IN PANICO SO DECORE

Gabarito: Letra E.

04) No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os

fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios

regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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A) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B) A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

C) A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento

do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

D) A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações

internacionais.

E) A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.

Comentário:

Princípios Fundamentais

Fundamentos Objetivos Princípios Internacionais

I - a soberania; ("SO")

II - a cidadania ("CI")

III - a dignidade da pessoa humana;

("DI")

IV - os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa; ("VA")

V - o pluralismo político. ("PLU")

SO CI DI VA PLU

CONstruir

GArantir

ERRAdicar

PROmover

CON-GA-ERRA-PRO

INdependência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção;

Igualdade entre os Estados

COcessão de asilo político

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COoperação entre os povos para o

progresso da humanidade

REpúdio ao terrorismo e ao racismo.

IN PANICO SO DECORE

Gabarito: Letra D.

05) No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios

fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.

B) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos

povos da América Latina.

C) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.

D) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.

E) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos

mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações,

tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

Comentário:

CF/88. Art.4. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e

cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Gabarito: Letra B.

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2 Questões Sem Comentário

2.1 Teoria da Constituição

01) Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação

adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:

I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de

intervenção legislativa.

II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para

que possam produzir algum efeito.

III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não

produzir nenhum efeito.

Está CORRETO o que se afirma em

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

02) O Poder Constituinte é fundamental para a criação de uma Constituição. Conforme a teoria do poder

constituinte, assinale a afirmativa CORRETA.

A) O rei é o titular da soberania e do Poder Constituinte originário.

B) Poder Constituinte derivado é aquele que não se prende a limites formais.

C) Poder Constituinte originário é inicial, político e ilimitado.

D) Poder Constituinte derivado é jurídico e autônomo.

E) Poder Constituinte derivado reformador é incondicionado e permanente.

03) Segundo a doutrina brasileira, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A) outorgada, escrita, analítica e flexível.

B) promulgada, escrita, analítica e rígida.

C) outorgada, não escrita, sintética e flexível.

D) promulgada, costumeira, analítica e rígida.

E) outorgada, escrita, sintética e flexível.

04) Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de

inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um

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ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo”

(FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A) A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem

todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.

B) Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa

brasileira.

C) As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que

o Brasil não possui uma Constituição rígida.

D) No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.

E) A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em

abstrato.

05) De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário

sem qualquer ressalva tem eficácia

A) retroativa máxima.

B) retroativa média.

C) retroativa mínima.

D) somente para o futuro.

E) exauriente.

06) Assinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela

pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica

para que a lide seja resolvida à luz da Constituição, e não de acordo com critérios subjetivos de justiça.

A) hermenêutico-clássico

B) hermenêutico-concretizador

C) científico-espiritual

D) normativo-estruturante

E) Hermenêutico-comparativo

07) De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte

eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos,

e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição

A) formal.

B) material.

C) outorgada.

D) histórica.

E) flexível.

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08) O Direito Constitucional apresenta diversos tipos de classificações das Constituições dos países, entre

esses tipos de classificações tem-se aquela que decorre do modo de ser elaborada (modo de elaboração).

Assinale a alternativa que contém um tipo de Constituição, classificada em função do modo de elaboração:

A) Promulgada

B) Dogmática

C) Rígida

D) Prolixa (analítica)

E) Formal

09) A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as

constituições podem ser classificadas de várias maneiras. A respeito da Constituição Brasileira, que

resposta está correlata a sua classificação?

A) Tradicional.

B) Pactuada.

C) Escrita.

D) Outorgada.

E) Cesarista.

10) Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca

uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou

dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:

A) A conquista dos direitos fundamentais remonta a antiguidade clássica, principalmente na civilização grega.

B) Os direitos fundamentais encontram seu apogeu no Império Romano, com a edição de várias leis que protegiam

o cidadão romano.

C) É na Inglaterra que surgem as principais manifestações referentes ao reconhecimento de direitos que vão

incorporar as constituições do final do século XVIII.

D) As constituições que surgem depois da 1ª Guerra Mundial é que passaram a reconhecer os direitos individuais

do cidadão.

E) Os direitos sociais apenas foram reconhecidos depois da 2º Guerra Mundial, no caso brasileiro na Constituição

de 1946.

Teoria da constituição

1 A 11 E 21 D

2 C 12 A

3 B 13 A

4 A 14 D

5 C 15 A

6 B 16 B

7 A 17 C

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8 B 18 E

9 B 19 A

10 C 20 D

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2.2 Princípios Fundamentais da RFB

01) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da

República Federativa do Brasil.

A) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B) Realizar obras de habitação para pessoas pobres.

C) Impedir a reforma agrária dos latifundiários.

D) Realizar o pagamento de juros bancários.

E) Promover intercâmbio cultural.

02) São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os

citados abaixo, EXCETO

A) independência nacional.

B) prevalência dos direitos humanos.

C) igualdade entre os Estados.

D) imposição da força na solução dos conflitos.

E) concessão de asilo político.

03) Assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A) A dignidade da pessoa humana

B) A soberania

C) A cidadania

D) O pluralismo político

E) Garantir o desenvolvimento nacional

04) No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os

fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios

regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B) A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

C) A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento

do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

D) A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações

internacionais.

E) A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.

05) No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios

fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

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A) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.

B) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos

povos da América Latina.

C) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.

D) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.

E) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos

mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações,

tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

Princípios fundamentais

1 A 11 A

2 D 12 E

3 E 13 B

4 D 14 A

5 B 15 B

6 E 16 E

7 B 17 B

8 A 18

9 B 19

10 E 20

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