Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Ano: XXII - Nº 5.207

Site: www.ptnacamara.org.br Twitter: @ptnacamara E-mail: pauta@ptnacamara.org.br

Fechamento: 11/9/13 às 23h15

O plenário da Câmara deverá votar no próximo dia 24o parecer do deputado PPPPPaulo Taulo Taulo Taulo Taulo Teixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP) ao projetode lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Deacordo com o relator, esse é o calendário previsto, inclusi-ve, com a realização de uma comissão geral sobre a pro-posta, no próximo dia 19. Ontem, o plenário realizou aquinta e última sessão de discussão da matéria. De acordocom o Regimento da Casa, projeto de código exige cincosessões de discussão antes de ir à votação.

O deputado Paulo Teixeira está otimista de que serápossível cumprir o calendário de votação. “Não aparece-ram nos debates divergências. Então acho que estamos

chegando ao final com um código altamente consensu-al. Serão pequenos detalhes para serem resolvidos antesda votação prevista para o dia 24 de setembro. Quero

ouvir algumas observações que considero ricas do Supe-rior Tribunal de Justiça”, disse.

Ainda de acordo com o parlamentar petista, o novoCódigo de Processo Civil “trará instrumentos importantespara uma sociedade contemporânea, das dimensões donosso País e com conflitos de consumo em larga escala”.

Entre os pontos do texto destacados pelo deputado PauloTeixeira está o que trata do incentivo à conciliação. “As partessão os melhores juízes para resolver seus casos”, disse. Pelaproposta, a audiência de conciliação será o passo inicial detodos os processos e os tribunais deverão dispor de media-dores para atuar na resolução consensual dos processos.

Novo Código de Processo Civil vai a voto dia 24 na Câmara

Marco Civil da Internet tramitará em regime deurgência; Molon elogia decisão da presidenta Dilma

O escândalo provocado pela divulgação dos ca-sos de espionagem norte-americana a dados confi-denciais do alto escalão do Executivo brasileiro e deempresas do governo deu o “start” para a votaçãodo projeto de lei que estabelece o Marco Civil da In-ternet (PL 2126/11) e que está pronto para ser apre-ciado pelo plenário da Câmara há cerca de um ano.O Diário Oficial da União publicou ontem pedido dapresidenta Dilma Rousseff para que a proposta tra-mite em regime de urgência constitucional. Isso daráaos deputados 45 dias para votar a proposta – prazoque começa a contar a partir da publicação da men-sagem de urgência também no Diário Oficial da Câ-

mara, o que deve ocorrer hoje.“Está na hora de o projeto ser votado e é isso

que reflete a decisão da presidenta Dilma. O envioda urgência é a resposta mais clara que ela poderiadar para cobrar do Congresso Nacional a votaçãodessa matéria, que vai resguardar mais de 100 mi-lhões de internautas brasileiros, cuja proteção aindanão foi assegurada por causa da resistência de algu-mas empresas. A presidenta quer garantir a proteçãodos dados dos brasileiros e a neutralidade da rede.Fiquei muito bem impressionado com a firmeza dapresidenta em defender esses dois pontos”, avaliouo deputado Alessandro Molon (PT-RJ)Alessandro Molon (PT-RJ)Alessandro Molon (PT-RJ)Alessandro Molon (PT-RJ)Alessandro Molon (PT-RJ), relator doprojeto, que se reuniu ontem com a presidenta Dilmapara tratar desses assuntos.

O Marco Civil da Internet pretende estabeleceros limites da relação entre usuários e empresas, di-zer o que pode e o que não pode, criar a segurança

gindo a liberdade do internauta ao “escolher” o queele pode acessar e de que forma, interferindo, inclusi-ve, na velocidade de acesso a determinadas informa-ções que seriam de interesse da empresa de internet.O que é vantagem comercial ao provedor chega maisrapidamente, o que não é, nem tanto. A neutralidadeda rede impediria tudo isso.

Outro ponto é o que trata da inviolabilidade daintimidade e da vida privada. Segundo esse item dorelatório, estaria assegurado ao internauta o direito àproteção e à indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação, bem como o direito à invi-olabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela In-

ternet, salvo por or-dem judicial.

jurídica necessária para punir os abusos quando elesocorrerem, estabelecer os critérios e as regras de con-vivência no meio virtual, resguardando acima de tudoa segurança dos usuários e a sua liberdade denavegação. A ideia é dar transparência a si-tuações que acontecem hoje, simples quesejam, como a transferência de dadospessoais a partir de um cadastro emum site qualquer sem que o inter-nauta tome ciência disso.

RelatórioRelatórioRelatórioRelatórioRelatório – Um dos principaispontos do relatório assinado pelo de-putado Alessandro Molon – e tam-bém um dos que mais desagradam àsempresas – é o que trata da neutralida-de da rede. Esse ponto garante ao in-ternauta que todo o conteúdo que tra-fega na rede será tratado da mesmaforma. Ou seja, os provedores estarãoimpedidos de direcionar dados, restrin-

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013 PT NA CÂMARA2

Líder da Bancada: Deputado José Guimarães (CE)

Chefe de Gabinete: Marcus Braga - Coordenação da Imprensa: Denise Camarano (Editora-chefe); Paulo Paiva Nogueira (Assessoria de Imprensa) - Editores: Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto

Redação: Benildes Rodrigues, Gizele Benitz, Héber Carvalho, Rogério Tomaz Jr., Tarciano Ricarto e Vânia Rodrigues - Rádio PT: Ana Cláudia Feltrim e Chico Pereira e Ivana Figueiredo- Fotógrafos: Gustavo Bezerra e Salu Parente

Video: João Abreu - Projeto Gráfico: Sandro Mendes - Diagramação: Sandro Mendes e Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros - Apoio administrativo: Maria das Graças - Colaboração: Assessores

dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT.

O Boletim PT na Câmara, antigo Informes, foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.EX

PE

DIE

NT

E

NA TRIBUNA

Padre João protesta contra liberaçãode réu confesso de chacina de Felisburgo

O deputado PPPPPadre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)ocupou a tribuna, ontem, para ma-nifestar indignação pela liberação dacadeia do réu confesso do Massacredo Felisburgo, Adriano Chafik. Acu-sado de ser o mandate da chacina,Chafik conseguiu um habeas corpuse deixou o Complexo Penitenciário, em Contagem,Minas Gerais, na terça-feira (10).

“Ficamos surpresos e apelamospara que o júri popular seja marcadopara que ele seja, de fato, julgado. Nãotemos dúvida da sua condenação. Nãopodemos permitir a impunidade”, afir-mou o deputado Padre João.

O fazendeiro Adriano Chafik é acu-sado de ser o mandante do ataque ao acampamento TerraPrometida, em Felisburgo, Minas Gerais, em novembro de

2004. Na chacina, cinco sem terras morreram e outras 12pessoas ficaram feridas, entre elas uma criança. Chafikresponde pelos crimes de formação de quadrilha, homicí-dio qualificado, tentativa de homicídio e incêndio. Se con-denado pode pegar até 30 anos de prisão.

O julgamento dos envolvidos no massacre es-tava marcado para o mês passado, mas foi adiadopela quarta vez. A nova audiência foi marcada parao dia 10 de outubro.

Geraldo Simões elogia política econômica do governoO deputado Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA) elogiou, em

pronunciamento no plenário, a política econômicaimplementada pelo governo Dilma que, de acordo comele, permite que o Brasil enfrente “de maneira deter-minada” a crise mundial. “Precisamos manter o rumode nossa política econômica e continuar estimulandoo mercado interno, centrados no bem estar da popula-ção brasileira”, disse o petista.

Mesmo com a crise mundial, acrescentou GeraldoSimões, o desemprego no Brasil está em torno de 5%.“Este ano já foram criados 900 mil empregos e, aolongo do governo Dilma, quatro milhões e meio de

postos de trabalho, coisa que nos dis-tingue de governos anteriores. Prati-camente o Brasil vive o pleno empre-go, coisa que nunca tinha acontecidoem toda sua história”, destacou o par-lamentar do PT.

Conquistas do Brasil - Conquistas do Brasil - Conquistas do Brasil - Conquistas do Brasil - Conquistas do Brasil - O depu-tado Amauri TAmauri TAmauri TAmauri TAmauri Teixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA) também usou a Tribunapara elogiar o discurso da presidenta Dilma na véspe-ra do feriado da Independência, listando as conquis-tas alcançadas pelo Brasil na última década e os prin-cipais desafios para o País continuar avançando no

desenvolvimento socioeconômico. “Apresidenta da República cita a trans-formação que o Brasil está passandodesde o governo do presidente Lula”,disse o petista.

De acordo com o parlamentar doPT, há 191 anos o Brasil viveu sua

primeira grande mudança política. “Deixou de seruma colônia para se transformar em um país inde-pendente. Hoje, nosso Grito do Ipiranga é o gritopara acelerar o ciclo de mudanças que, nos últimosanos, tem feito o Brasil avançar”.

Salvador Allende é orgulho do povolatino-americano, diz Fernando Ferro

O deputado Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE) registrou emplenário a passagem do que chamou de “momentosinistro” da história da América Latina: o golpe militarno Chile, em 11 de setembro de 1973. “Ao longo des-se tempo, todos aprendemos que a luta dura da es-querda latino americana teve na experiência chilena o

início de uma retomada do socialismo democrático, deum debate sobre socialismo e democracia. E esse le-gado que vem da história do povo chileno se instaloue se configurou nos governos democráticos que hojegovernam a América Latina”, afirmou.

“A nossa homenagem aos heróis, aos lutadores como

Marco Maia apresenta projeto que contempla agricultor familiar

Salvador Allende e o povo chileno, e a outros patriotas queparticiparam daquela experiência. Prevaleceu a vontadedo povo da América Latina e hoje podemos desfrutar deregimes democráticos graças à luta gloriosa de grandespatriotas como Salvador Allende. É um orgulho do povolatino-americano”, enfatizou Fernando Ferro.

O deputado Marco Maia (PT-RS) apresentou na

Câmara o projeto de lei (PL 6318/13), que beneficia o

agricultor familiar, o microempreendedor individual e o

empreendedor da economia solidária.

O projeto concede isenção do pagamento da Taxa de

Fiscalização de Vigilância Sanitária ao agricultor familiar,

identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP),

pessoa física ou jurídica, bem como ao microempreendedor

individual e ao empreendedor da economia solidária.

“Essa é uma medida justa, com grande alcance

social e econômico. Tenho certeza que, com este

projeto, fortaleceremos a nossa agricultura familiar

e os microempreendedores e empreended o res”,

lembrou Marco Maia.

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013PT NA CÂMARA 3

MERCADO DE TRABALHO

Aumenta participação de negros no empreendedorismo:Benedita apresenta dados da PNAD

Defensora das causas raciais, a deputada Bene-Bene-Bene-Bene-Bene-dita da Silva (PT-RJ)dita da Silva (PT-RJ)dita da Silva (PT-RJ)dita da Silva (PT-RJ)dita da Silva (PT-RJ) ocupou a tribuna da Câmaranesta semana para exaltar os números da PesquisaNacional por Amostra de Domicílios (PNAD) que reve-lam o aumento de 43 para 49% a participação denegros no empreendedorismo do País. “A pesquisa éanimadora e revela que os afrodescendentes sempretiveram aptidões para o empreendedorismo. Quemconhece bem as comunidades e as periferias dos gran-des centros urbanos sabe muito bem que o sonho des-te segmento sempre foi o de dirigir o seu próprio ne-gócio”, ressaltou Benedita da Silva.

De acordo com a deputada, a pesquisa aponta tam-bém um predomínio do público masculino com um índicede 71% de afrodescendentes. Citando o presidente doSebrae, Luiz Barreto, a petista afirmou que esse cresci-mento representa mais de 11 milhões de empreendedoresafrodescendentes na economia e geração de empregos.

“O crescimento do número de negros no comandodas pequenas e micro empresas é resultado de anos e

anos de investimento em qualificação, em oportunida-des. O próprio Sebrae vem adotando iniciativas metodo-lógicas e ações visando a capacitação e desenvolvimen-to das atividades empreendedoras junto a população afro-descendentes”, reconheceu Benedita da Silva.

MulheresMulheresMulheresMulheresMulheres – Para a deputada, esses números “sãointeressantes no que se refere à questão racial”, no en-tanto, ela se mostrou preocupada com a participação de

mulheres nesse universo. De acordo com a petista, aparticipação de mulheres negras no empreendedorismoé minoria em todos os levantamentos. “Se desburocrati-zarmos ainda mais, se criarmos instrumentos e alterna-tivas, tenho certeza que o número de mulheres negrasempreendedoras se elevará. Elas estão em todas ascidades, em cada comunidade, preparando doces e sal-gados, costurando, pintando, cuidando de crianças, sem-pre gerando renda para a família”, lembrou Benedita.

ConcentraçãoConcentraçãoConcentraçãoConcentraçãoConcentração – A petista disse ainda que os dadosda pesquisa mostram que a concentração desses afros-empreendedores está na Região Nordeste. As atividadesque despontam são o comércio e a agricultura. O estadoda Bahia é onde há a maior concentração de empreen-dedores negros, com 12% do total do País.

Empreendedor individualEmpreendedor individualEmpreendedor individualEmpreendedor individualEmpreendedor individual – A parlamentar res-saltou que tudo isso é possível graças à criação dafigura do empreendedor individual. Segundo ela, essainiciativa foi um dos avanços que possibilitou o surgi-mento desses novos números.

Alagoas recebe relatório da CPMI da violência contraa mulher; Paulão diz que dados são alarmantes

O relatório final da Comissão Par-lamentar Mista de Inquérito (CPMI)que investigou a violência contra amulher em todo o País será apresen-tado em Maceió (AL) nesta sexta-feira(13) pela senadora Ana Rita (PT-ES),relatora da matéria. Às 9 h ela teráreunião com o governador Teotônio Vi-lela Filho. Às 10 h está marcada uma sessão especialna Assembleia Legislativa para debater o assunto.

O deputado P P P P Paulão (PT-AL)aulão (PT-AL)aulão (PT-AL)aulão (PT-AL)aulão (PT-AL), quetambém participa da agenda com AnaRita em Maceió, lembra que é de sumaimportância a entrega do relatório daCPMI às autoridades locais para to-mada de providências, pois o traba-lho dos parlamentares federais con-cluído em julho deste ano traz um le-

vantamento da situação no estado e aponta solu-ções que devem ser adotadas.

“Os dados são alarmantes. Conforme o Mapa daViolência de 2012, Alagoas ocupa a 2ª posição noranking nacional, com taxa de 8,3 homicídios femini-nos, por cem mil mulheres. Entre as capitais, Maceióocupa a 3ª posição com taxa de 11,9”, afirmou Paulão.

O deputado destacou que o relatório traz outraspropostas para Alagoas, como a criação de um serviçoespecializado de perícia para mulheres em situação deviolência e a ampliação do número de Núcleos de Aten-dimento à Mulher em Delegacias não Especializadas.

MULHERES

Campanha pretende ampliarnúmero de filiações partidárias de mulheres

“Mulher, tome partido!”. Esse é o slogan dacampanha lançada ontem, na Câmara, com o objetivode estimular a filiação partidária feminina até 4 deoutubro, prazo para qualquer pessoa se habilitar aconcorrer nas eleições de 2014. Idealizada pela Co-ordenadoria de Direitos da Mulher e pelasProcuradorias da Mulher da Câmara e do Senado, acampanha visa aumentar em pelo menos 20% onúmero de mulheres filiadas a partidos políticos.

Para as eleições do próximo ano, a meta é am-pliar em 30% o tamanho da bancada feminina doCongresso Nacional, mas as deputadas e senadorasdefendem que haja alterações no sistema eleitoral,

com validade já em 2014, para fortalecer a parti-cipação feminina na composição do Parlamentobrasileiro em todos os níveis.

“Somos praticamente 52% da população, mastemos apenas 9% das vagas no Congresso Nacionale precisamos mudar isso urgentemente”, disse a de-putada Janete Rocha Pietá (PT-SP)Janete Rocha Pietá (PT-SP)Janete Rocha Pietá (PT-SP)Janete Rocha Pietá (PT-SP)Janete Rocha Pietá (PT-SP) durante o atode lançamento da campanha.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES)Iriny Lopes (PT-ES)Iriny Lopes (PT-ES)Iriny Lopes (PT-ES)Iriny Lopes (PT-ES) se disse otimistacom a campanha e com o contexto no qual ela se insere.“Estamos num momento de grande debate em torno dareforma política e a campanha visa exatamente fortale-cer o nosso sistema político, garantindo mais espaço para

as mulheres, o que está vinculado com a necessária di-minuição da influência do poder econômico sobre asescolhas da população nas eleições”, afirmou.

A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP)Dalva Figueiredo (PT-AP)Dalva Figueiredo (PT-AP)Dalva Figueiredo (PT-AP)Dalva Figueiredo (PT-AP) espera quea campanha contribua para informar e conscientizar asociedade a respeito da relevância da questão. “Essacampanha deve mobilizar a sociedade e ajudar a es-clarecer sobre o quanto é importante não apenas afiliação partidária, mas o aumento da participação dasmulheres nos espaços de poder”.

Também participaram do ato a deputada ErikaErikaErikaErikaErikaKokay (PT-DF)Kokay (PT-DF)Kokay (PT-DF)Kokay (PT-DF)Kokay (PT-DF) e os deputados Amauri TAmauri TAmauri TAmauri TAmauri Teixeiraeixeiraeixeiraeixeiraeixeira(((((PT-BA)PT-BA)PT-BA)PT-BA)PT-BA), PPPPPadre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG) e PPPPPaulo Taulo Taulo Taulo Taulo Teixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP)eixeira (PT-SP).

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013 PT NA CÂMARA4

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apro-vou ontem parecer do deputado Ricardo BerzoiniRicardo BerzoiniRicardo BerzoiniRicardo BerzoiniRicardo Berzoini(PT-SP)(PT-SP)(PT-SP)(PT-SP)(PT-SP) pela admissibilidade da proposta de emen-da à Constituição (PEC 204/12) que altera a formade indicação dos membros do Ministério Público ede advogados para vagas em tribunais. Em suma,a proposta estabelece lista tríplice – em vez de sêx-tupla, como prevê o texto atual da Constituição –para nomeação de membros do Ministério Públicoe de advogados para o Supremo Tribunal Federal,os Tribunais Regionais Federais, tribunais dosestados e do Distrito Federal.

A PEC também traz modificação para a nomeaçãode dois juízes para o Tribunal Superior Eleitoral. Nessecaso, estabelece que a lista sêxtupla dos indicados seráproduzida pela Ordem dos Advogados do Brasil, enão mais pelo Supremo Tribunal Federal. No que serefere aos Tribunais Regionais Eleitorais, aresponsabilidade pela produção da lista sêxtupla dos

O secretário-executivo do Ministério de Minas e Ener-gia, Márcio Zimmermann, afirmou ontem, na Câmara, queo risco de acontecer novos blecautes no Nordeste é peque-no porque os reservatórios das regiões Sul e Sudeste estãonormais e o período de chuvas começa em um mês e meio.Zimmermann participou de audiência promovida pela Co-missão de Minas e Energia (CME), sobre o tema.

O diretor-geral do Operador Nacional do SistemaElétrico (ONS), Hermes Chipp, também participou dodebate e garantiu a agilidade e a segurança do siste-ma para responder a apagões, mas reconheceu queregiões como o Nordeste ainda podem ampliar e me-lhorar a estrutura. Chipp defendeu que essa região sejaa próxima a operar com garantia dupla contra falhas.No caso do blecaute no dia 28 de agosto, Chipp disseque o sistema funcionou como previsto, mas não pôderesistir a duas quedas de linhas de transmissão depoisda ocorrência de queimadas no Piauí.

O diretor do ONS informou que o tempo de religa-ção do sistema após o blecaute ficou em torno de trêshoras. “É duro a gente dizer num momento desses, poisnos orgulhamos do estágio em que está o País, em pri-meiro lugar em termos de tempo de recomposição. Querdizer, feito o estrago, entre 3 horas e 3 horas e meia,90% da carga já estava restabelecida”, afirmou Chipp,que citou um blecaute semelhante, ocorrido em 2011,que levou 5 horas para ser contornado.

O deputado Jesus Rodrigues (PT-PI)Jesus Rodrigues (PT-PI)Jesus Rodrigues (PT-PI)Jesus Rodrigues (PT-PI)Jesus Rodrigues (PT-PI) considerou aaudiência muito positiva e disse confiar na segurança do

COMISSÕES

Governo afirma que é pequena a possibilidadede ocorrer novos blecautes no Nordeste

sistema, mas alguns problemas pontuais precisam sersolucionados. “Comparando com outros países, até compaíses ricos, como os Estados Unidos, podemos ver queo nosso sistema de geração e distribuição de energia éseguro e consegue solucionar de forma rápido eventoscomo os blecautes. Entretanto, precisamos aperfeiçoá-loainda mais para que não tenhamos problemas como osque ocorrem no Piauí, por exemplo, que sofre interrup-ções no fornecimento com uma frequência acima do nor-mal”, pontuou Rodrigues, que informou que a bancadapiauiense terá reunião na próxima semana com o mi-nistro das Minas e Energia, Edison Lobão.

Referindo à oposição conservadora, o deputadoFernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE) criticou aqueles que politizaram a

questão e fizeram “denúncias” equivocadas. “Algunsacham que a maneira de enfrentar o problema éfazer uma ‘denúncia’, como fizeram alguns de-putados da oposição, que pediram até a ca-beça de dirigentes da Chesf, que não teverelação direta com o blecaute. Mas, por iro-nia do destino, a empresa que gerou esseproblema é ligada à Cemig, que é admi-nistrada pelo governo do PSDB em Mi-nas Gerais”, afirmou Ferro.

O deputado pernambucano, porém,rechaça esse modo de lidar com a ques-tão. “Se fôssemos usar essa forma sim-plista de denunciar uma empresa, te-ríamos que reclamar com a Cemig,que não está fazendo direito oseu serviço. Mas a questão nãoé essa”, argumentou Ferro.

Fernando Ferro citouainda o apagão durantea gestão de FernandoHenrique Cardoso, quegerou um prejuízo de R$45 bilhões e obrigou boaparte do País a fazer racio-namento devido à incapaci-dade do sistema de responderà demanda de energia, “por faltade planejamento” do governo tucano.

CCJ aprova PEC que alteraforma de indicação para Tribunais

advogados indicados passará, segundo a proposta,a ser da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seu relatório, Berzoini destaca não haver im-

pedimento constitucional “ao prosseguimento do exa-me da matéria nesta Casa, haja vista que ela é perfei-tamente admissível no sistema constitucional pátrio”.

Escolas do CampoEscolas do CampoEscolas do CampoEscolas do CampoEscolas do Campo – A CCJ também aprovou pa-recer do deputado Artur Bruno (PT-CE) Artur Bruno (PT-CE) Artur Bruno (PT-CE) Artur Bruno (PT-CE) Artur Bruno (PT-CE) ao projetode lei (PL 3534/12) do Poder Executivo que exige amanifestação de órgão normativo do sistema de en-sino para o fechamento de escolas do campo. Issoporque nos últimos cinco anos mais de 13 mil es-colas do campo foram fechadas causando, emmuitos casos, transtornos para a população rural,que, ou deixa de ser atendida, ou passa a demandarserviços de transporte escolar para que seus filhose filhas tenham acesso à escola.

A alteração proposta busca garantir a participa-ção dos órgãos colegiados dos sistemas de ensino lo-cais na decisão de fechamento das escolas do campo,assim como permitir que as populações afetadas portal medida sejam consultadas.

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013PT NA CÂMARA 5

O deputado Marcon (PT-RS) usou a tribuna da Câmara para comunicar

que apresentou um projeto de lei (PL 6320/13) que institui o fim das

emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. Ao mesmo

tempo, ele defendeu a criação da emenda orçamentária popular que, na

sua avaliação, poderá contribuir com estados e municípios.

Com a proposta, argumentou, prevalecerão as emendas de bancada

e as emendas populares que, segundo ele, abrem caminho para “a

participação das bases populares no processo orçamentário, como nunca antes

aconteceu, tornando ainda mais democrático o Poder Legislativo”.

“O dever do parlamentar é buscar o aperfeiçoamento do regime democrático”,

disse. De acordo com Marcon, com a criação da emenda popular, “as prefeituras

Marcon sugere fim de emendas individuais e criação de emenda popular ao Orçamentopoderiam, em conjunto com as câmaras municipais e com participação

popular, apresentar emendas de acordo com a regulamentação do

projeto que pode ter critérios populacionais, de IDH, entre outros. E,

inclusive, a garantia de pelo menos uma emenda para cada munícipio à

Lei Orçamentária da União”, defendeu.

Orçamento impositivo – O parlamentar criticou a instituição do

orçamento impositivo, aprovado recentemente na Câmara. Para ele, em

termos políticos, o orçamento impositivo, “vai reforçar a tendência de distritalização do

voto”. Com isso, explicou, os deputados correm o risco de se transformarem em

“vereadores federais ao priorizarem seus redutos, deixando em segundo plano as

questões nacionais e as que transcendem fronteiras”.

MEIO AMBIENTE

Dia Nacional do Cerrado: Petistas cobramvotação de PEC que protege o bioma

Os deputados petistas Marina Sant’Anna (GO) Marina Sant’Anna (GO) Marina Sant’Anna (GO) Marina Sant’Anna (GO) Marina Sant’Anna (GO) e Amauri T Amauri T Amauri T Amauri T Amauri Teixeira (BA)eixeira (BA)eixeira (BA)eixeira (BA)eixeira (BA)cobraram da Câmara a aprovação da proposta de emenda à Constitui-ção (PEC 504/10) que torna o Cerrado e a Caatinga patrimônios naci-onais. O registro ocorreu ontem, Dia Nacional do Cerrado. A Constitui-ção já considera patrimônios nacionais a Amazônia, a Mata Atlântica,a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira.

“Temos que ter uma atenção especial com este bioma porque a de-vastação da biodiversidade do Cerrado (flora e fauna) é muito grande.Isso se dá por causa do eixo de desenvolvimento econômico da região doCentro-Oeste, muito baseado no agronegócio, e na monocultura, que nãopermite a recuperação do solo”, destacou Marina Sant’Anna. Segundo aparlamentar, o Cerrado está entre os biomas mais destruídos do planetacom mais de 70% da vegetação devastada.

Ao também cobrar a votação da PEC do Cerrado e da Caatinga, AmauriTeixeira lembrou que o Cerrado é um dos biomas mais importantes e

sensíveis do Brasil. “Com fauna eflora riquíssimas e tem a maior ba-cia fluvial fora da Amazônia e os trêsprincipais aquíferos do Brasil, inclusive oAquífero Guarani”, afirmou.

A primeira proposta que torna o Cerrado pa-trimônio nacional (PEC 150/95) é de au-toria do ex-deputado petista Pedro Wil-son (GO). Oriunda desta proposta, a PEC 504/10 encontra-se pronta para ser votado no plenário.

PPPPProjetorojetorojetorojetorojeto- A deputada Marina Sant’Anna disse ainda quevai protocolar, nesta semana, um projeto de lei que trata do regimejurídico do Cerrado. Entre outros pontos a proposta vai tratar da res-ponsabilização sobre a destruição do bioma e da normatização daexpansão das cidades.

Boas Iniciativas: Projeto deResidência Agroflorestal será lançado em outubro

Projeto de Residência Agroflorestal a serexecutado no campus da Universidade Fe-deral de Rondônia (Unir), em Rolim de Mou-ra, será lançado em outubro. A informação édo deputado PPPPPadre Tadre Tadre Tadre Tadre Ton (PT-RO)on (PT-RO)on (PT-RO)on (PT-RO)on (PT-RO). Desde no-vembro do ano passado ele atua no processode aprovação e implantação da proposta,apresentada por professores da universida-de naquele município.

O deputado convidou o ministro do Desenvolvi-mento Agrário (MDA), Pepe Vargas, para participardo lançamento, que ocorrerá em Porto Velho. Oministro manifestou “interesse total” em participardo evento, ficando de confirmar sua agenda.

O projeto de Residência Agroflorestal envolveo MDA, através da Secretaria de Agricultura Familiar(SAF), Unir e Conselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico (CNPq).

“A proposta tem por objetivo formar recursos hu-

manos em Assessoria Técnica e Extensão à AgriculturaFamiliar (ATEAF) por meio da pedagogia da alter-nância. Queremos fortalecer a agricultura familiar,e para isso é fundamental investir na oferta deserviços da ATEAF, bastante precários em nossoestado”, disse o deputado Padre Ton.

Ele ressaltou o caráter pioneiro desse projetoem Rondônia e o entusiasmo dos técnicos doMinistério do Desenvolvimento Agrário com a possi-bilidade de tornarem uma iniciativa piloto para

multiplicar em outras regiões do Brasil.“Desde o final do ano passado os ato-

res envolvidos estão trabalhando para for-matar o projeto em todos os seus aspectos,o que inclui orçamento, público alvo, prazode execução, definição de competências.Acredito que chegamos a um resultadomuito positivo”, disse Padre Ton.

O custo total do projeto, que envolve-rá residentes dos cursos de Agronomia, Engenha-ria de Pesca e Engenharia Florestal, é de R$1.311.550,00, bancados por emenda que será dis-ponibilizada pelo mandato no orçamento da Uniãopara 2014 e orçamento do MDA.

Ao final de dois anos a meta é capacitar 40 pro-fissionais em Assessoria Técnica e Extensão à Agricul-tura Familiar (ATEAF) e promover assistência a 1.500agricultores familiares. A proposta inclui também as-sistência a comunidades quilombolas e indígenas.

Assessoria PAssessoria PAssessoria PAssessoria PAssessoria Parlamentararlamentararlamentararlamentararlamentar

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013 PT NA CÂMARA6

Por iniciativa do deputado Amauri TAmauri TAmauri TAmauri TAmauri Teixeiraeixeiraeixeiraeixeiraeixeira(PT-BA(PT-BA(PT-BA(PT-BA(PT-BA), a Comissão de Finanças e Tributação promo-ve audiência pública hoje, às 10 h, no plenário 4,para analisar o Programa Porto 24 horas - sistema defuncionamento ininterrupto que já é adotado nos portosde Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Suape, Paranaguá,Rio Grande, Itajaí e Fortaleza. “Vamos discutir o siste-

A Comissão de Agricultura realiza audiência pú-blica hoje com a participação do ministro da Agri-cul tura, Antônio Andrade, para discut i r asconsequências do dumping do alho da China e pedira renovação da tarifa antidumping, que já é cobradae expira no final deste ano.

Considera-se que há prática de dumpingquando uma empresa exporta para o Brasil umproduto a preço (de exportação) inferior àquele quepratica para o produto similar nas vendas para oseu mercado interno (valor normal). Desta forma,

A comissão especial da Câmara quedebate o novo Código Comercial realizaseminário estadual, em São Paulo (SP),nesta sexta-feira (13). O debate aconte-ce na sede da Federação do Comércio deBens, Serviços e Turismo do Estado deSão Paulo (Fecomércio/SP).

O deputado Vicente Cândido (PT-SP)Vicente Cândido (PT-SP)Vicente Cândido (PT-SP)Vicente Cândido (PT-SP)Vicente Cândido (PT-SP) é o autordo projeto de Lei do novo Código Comercial (PL 1.572/11), que tem como objetivo facilitar o cotidiano dasempresas ao concentrar as normas, que hoje se en-

O grupo de trabalho (GT) da refor-ma política se reúne hoje para tomarposição sobre os seguintes temas da re-forma: Duração do mandato; data daseleições; fidelidade partidária e fim dascoligações partidárias. O encontro será

AGENDA DE COMISSÕES

Deputados analisam possibilidade deexpansão do Programa Porto 24 Horas

ma e saber quais são as possibilidades de implantar omodelo nos portos de Salvador, Ilhéus e Aratu, no es-tado da Bahia”, argumentou Amauri.

Foram convidados para a audiência, entre ou-tros, Mário Lima Júnior, secretário executivo da Se-cretaria dos Portos; Silvia Alencar, presidente doSindicato Nacional dos Analistas Tributários da

Receita Federal (Sindireceita); e Guilherme Boger,gerente da Associação Brasileira de TransportadoresInternacionais (ABTI).

Os deputados AAAAA fonso Florence (PT-BAfonso Florence (PT-BAfonso Florence (PT-BAfonso Florence (PT-BAfonso Florence (PT-BA),Cláudio PCláudio PCláudio PCláudio PCláudio Puty (PT-Puty (PT-Puty (PT-Puty (PT-Puty (PT-PAAAAA) e Guilherme Campos (PSD-SP),também subscrevem o pedido de debate sobre o Pro-grama Portos 24 horas.

Ministro da Agricultura participa deaudiência sobre dumping do alho da China

a diferenciação de preços já é por si só consideradacomo prática desleal de comércio.

Além do ministro da Agricultura, participam dodebate marcado para as 9h30, no plenário 6: FelipeHees, do Departamento de Proteção Comercial doMinistério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior; Daniel Marteleto Godinho

da Secretaria de Comércio Exterior do Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;e Rafael Corsino, da Associação Nacional deProdutores de Alho (Anapa).

Código comercial tem novodebate em São Paulo

GT da Reforma Política vai definirduração do mandato hoje

realizado às 9h30, no plenário 13.O coordenador do grupo, depu-

tado Cândido VCândido VCândido VCândido VCândido Vaccarezza (PT-SP)accarezza (PT-SP)accarezza (PT-SP)accarezza (PT-SP)accarezza (PT-SP),informou que no dia 19 os integran-tes do GT vão decidir sobre o sistemaeleitoral.

contram dispersas em várias leis. O pro-jeto de lei contém 670 artigos e estáaberto o prazo para emendas.

Os seminários que acontecem des-de a elaboração do projeto contam coma participação de juristas, empresários,parlamentares e representantes do setor

comercial. Eles abordam temas como a dissolução dasociedade empresarial, a empresa em crise, o comér-cio eletrônico e marítimo e, ainda, o agronegócio e avisão do Ministério Público sobre o tema.

PT organiza filiados

pela melhoria dos

serviços públicosO Partido dos Trabalhadores, por meio do

Diretório Regional do Distrito Federal, informa que

realizará eleições para a Coordenação Colegiada do

Núcleo de Base do Congresso Nacional e Esplanada

no dia 19 de setembro próximo. O período de

inscrição de chapas está aberto desde o dia 9 e

prossegue até o dia 16 de setembro.

A coordenação terá a responsabilidade de

consolidar o núcleo, com mandato de dois anos

junto aos servidores efetivos, comissionados,

terceirizados e secretários parlamentares que

atuam na Câmara, no Senado e nos Ministérios.

Caberá ao colegiado promover debates e ações

em prol da melhoria das políticas públicas e da

efetividade do serviço e dos órgãos públicos,

tendo como referência o interesse dos

trabalhadores e o fortalecimento do PT.

A direção do núcleo será constituída de seis

titulares e igual número de suplentes. Para

inscrever chapa, os filiados interessados devem

apresentar resumo do plano de trabalho, os

nomes dos integrantes e preencher formulário de

inscrição que será disponibi lizado no grupo

eletrônico do núcleo na internet. Os dados acima

deverão ser enviados para o

e-mail do núcleo:

nucleoptcn@googlegroups.com.

Maiores informações

com Dorgil : (9975-9735)

ou Wanda (8116- 22 32).

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013PT NA CÂMARA 7

O Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS) abriu novo prazo para

estados e municípios manifestarem interesse formal

de adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos

(PAA), que visa promover o acesso à alimentação e

incentivar a agricultura familiar.

O programa compra alimentos produzidos pela

agricultura familiar e os destina às pessoas em

situação de insegurança alimentar e nutricional e

Estabelecer uma política nacional de desenvolvimen-to metropolitano, com divisão de responsabilidades en-tre estados, municípios e União, com controle social etransparência. O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) Zezéu Ribeiro (PT-BA) Zezéu Ribeiro (PT-BA) Zezéu Ribeiro (PT-BA) Zezéu Ribeiro (PT-BA), rela-tor do Estatuto da Metrópole (PL 3460/04), acredita quepara atingir esse objetivo é preciso conceituar de formabastante cuidadosa o que são as regiões metropolita-nas, com critérios que não se transformem em uma ca-misa de força, mas que possam ser instrumentos parabusca de soluções para as demandas da população bra-sileira que vive nas grandes cidades.

Foi justamente essa conceituação das diversasformas de territorialidade urbana o tema da primei-ra da série de três audiências que serão realizadasna Câmara, nesta semana, para subsidiar a elabo-ração do relatório do parlamentar. Nos últimos me-ses Zezéu Ribeiro, relator da proposta, participou dedebates sobre o assunto em todas as regiões brasi-leiras (com exceção da região Norte, cuja audiênciaregional será em Belém do Pará). Ele pretende con-cluir o relatório e submetê-lo à apreciação da Confe-rência das Cidades, que será realizada em novem-

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática da Câmara aprovou a convocação deaudiências públicas para discutir com a sociedade civile, de forma particular, com a comunidade científica,os pontos principais da proposta de emenda à Consti-tuição (PEC 290/13) que cria o Sistema Nacional deCiência, Tecnologia e Inovação. De autoria da deputa-da Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG), o projeto pretendedesburocratizar e impulsionar o desenvolvimento daspesquisas científicas no Brasil.

Margarida considerou relevante a iniciativa dodiálogo com a sociedade. Para ela, a participação po-

Estatuto da Metrópole:debate reúne especialistas na Câmara

bro, antes de o Estatuto ir a votação.O diretor do Ipea, Bernardo Furtado, participou

da audiência pública. Ele acredita que é preciso consi-derar os aspectos políticos, institucionais e financeirospara se definir as regiões metropolitanas. Um dos or-ganizadores do livro “Território Metropolitano, Políti-cas Municipais”, o pesquisador defende que o concei-to seja minimamente definido em legislação federal,pois não podem ser de responsabilidade única de ummunicípio quando as decisões impactam outros muni-cípios ou polos. “Se configurada a função pública deinteresse comum, como por exemplo, na questão dotransporte, do saneamento, etc, é preciso que as solu-

ções sejam também compartilhadas”, afirmou.O secretário de Acessibilidade e Programas Ur-

banos do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscosk,espera que os instrumentos definidos no Estatuto daMetrópole possam garantir uma melhor aplicação dosrecursos “carimbados” dos municípios de maneiramais efetiva e eficiente.

Adma Figueiredo, coordenadora de Geografia doIBGE disse que o mapeamento das regiões e a sua defi-nição hierárquica é uma contribuição do instituto para odebate. Juciano Rodrigues, assim como os demais de-batedores, criticou a criação generalizada de regiões me-tropolitanas, sem planejamento estratégico.

COMISSÕES

Deputada convoca comunidade científicapara discutir PEC sobre inovação tecnológica

pular é um dever da prática legislativa. “Para alémdisso, pelo tema em questão, a contribuição da comu-nidade científica é algo vital para o sucesso do empre-endimento, através de sugestões que possam ser in-cluídas no texto da proposta, aprimorando-a. Essa é

uma atitude extremamente democrática e que vai ga-rantir as mudanças que beneficiarão a todos”, disse.

A PEC 290 é o primeiro passo para promover alte-rações nas leis para ciência, tecnologia e inovação. Suaaprovação, juntamente com outras quatro ações legisla-tivas vai garantir respaldo constitucional para a aprova-ção do projeto de lei (PL 2.177/11), denominado Códi-go Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O projetotem relatoria do deputado Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC) e pre-tende acabar com os entraves que impedem o desen-volvimento científico no país, criando o novo marcopara a Ciência, Tecnologia e Inovação.

Programa de Aquisição de Alimentos tem novo prazo de adesão

àquelas atendidas pela rede socioassistencial.

Para o deputado Antonio Carlos Biffi (PT-MS)

esta é uma excelente ação com foco na

agricultura familiar. “Nesta nova fase, poderão

aderir os municípios que têm ou tiveram

convênios com o MDS para implantação do

programa nos últimos quatro anos. Nesse

sentido, o nosso mandato chama a atenção dos

municípios sul-matogrossenses para a data

limite do envio da documentação, que vence dia

27 deste mês”, disse Biffi.

Zeca Ribeiro/Ag/CâmaraZeca Ribeiro/Ag/CâmaraZeca Ribeiro/Ag/CâmaraZeca Ribeiro/Ag/CâmaraZeca Ribeiro/Ag/Câmara

12/9/201312/9/201312/9/201312/9/201312/9/2013 PT NA CÂMARA8

ENTREVISTA/Deputda Erika Kokay

Erika Kokay: pessoasencarceradas com transtornosmentais vivem em masmorrasPsicóloga de formação e militante de direitos humanos por opção,

a deputada Erika Kokay (PT-DF) integra o Grupo de Trabalho sobre

Saúde Mental da Comissão de Seguridade Social e Família da

Câmara. O GT está realizando um intenso diálogo com órgãos do

Estado e entidades da sociedade civil e deve apresentar até o final

do ano um relatório contendo diversas recomendações e

propostas legislativas. Veja a seguir a entrevista exclusiva que Erika

Kokay concedeu ao PT na Câmara sobre essa temática.

POR ROGÉRIO TOMAZ JR.

Como pode ser resumido o cenário atual

das pessoas com transtorno mental que

estão privadas da liberdade?

Nós temos por volta de quatro mil pessoas no Bra-sil que apresentam problemas de saúde mental e es-tão sob medida de segurança, a maior parte delas emregime de internação. São pessoas inimputáveis quepossuem algum tipo de transtorno mental e entraramem conflito com a lei em função desse transtorno. Es-tas pessoas estão em hospitais de custódia, em trata-mento psiquiátrico, e que estão envoltas numa pro-funda invisibilidade. O sistema prisional já é um mantode invisibilidade e isso me faz lembrar que (o filósofo)Michel Foucault foi muito lúcido quando disse que nãoé que o sistema não recupera, porque ele é feito paraapartar, para invisibilizar e para que aqueles que nãoestejam dentro dos muros do sistema tenham a im-pressão de que não estão dentro dos muros do siste-ma tenham a impressão de que não estão ferindo qual-quer preceito legal ou qualquer preceito ético nummomento em que há tanta flexibilidade nas concep-ções de ética e de legalidade.

As penas excessivamente longas são uma

realidade?

Estes presos inimputáveis, em grande medida,estão cumprindo mais de trinta anos, de acordo comos resultados de uma pesquisa que foram apresenta-dos ao grupo de trabalho. Ou seja, há um grande nú-mero de pessoas que estão cumprindo penas maioresdo que se não estivessem cumprindo medidas de se-gurança, isto é penas maiores do que no sistema pri-sional comum. Existem pessoas que estão há mais detrinta anos encarceradas e existem pessoas que estãocondenadas a prisão perpétua, num país que diz quea pena máxima é trinta anos e que não há prisão per-pétua. Nós vimos isso no Piauí, em Brasília, no Brasilinteiro. Quer dizer, há pessoas que estão há cinquentaanos internadas numa ala psiquiátrica!

Quais as dificuldades para que sejam

construídos espaços adequados de

tratamento?

Às vezes falta muito espaço no sistema prisionalpara que haja um tratamento adequado destas pesso-as. Nós somos a quarta maior população carcerária domundo, com cerca de 450 mil pessoas encarceradas,temos uma deficiência muito grande de vagas e assalas que deveriam servir para esse tipo de tratamentoacabam sendo usadas para abrigar a superlotação. Masé preciso haver espaço adequado e tratamento multi-disciplinar, que envolva profissionais da medicina, daenfermagem, da psicologia, da psiquiatria.

O que é preciso fazer agora?

Reconhecemos a qualidade do diagnóstico ofere-cido pelo Ministério da Saúde e do Ministério da Justi-ça e também as iniciativas que estão sendo adotadasno sentido de dizer que a dignidade humana deve seruniversalizada e, ademais, os direitos humanos ca-bem a todas as pessoas e são sustentados a partir dadignidade humana.

É preciso sensibilizar o poder Judiciário, pois ain-da temos muitas internações compulsórias. E isso égrave porque internações ou medidas de segurançaque não correspondem ao delito acabam gerando sen-tenças que são maiores do que se não houvesse o trans-torno. E há também muitas pessoas que possuem trans-tornos mentais, mas que não deveriam estar encarce-radas, porque a abordagem deveria ser outra.

Como os problemas já foram identificados, é pre-ciso trabalhar na resolução das questões pontuais. E épreciso fazer isso na perspectiva de derramar a luz dosdireitos sobre um segmento de pessoas que estão nasmasmorras. Entre num hospital psiquiátrico e você teráa impressão de que está numa instituição medieval,porque a lógica é medieval e abrange todas as pesso-as encarceradas, mas, abrange de forma muito maisaguda aquelas com transtornos mentais, que não sãovistas como pessoas.

Nós queremos, por exemplo, discutir um plano deenfrentamento a álcool e drogas dentro dos presídios,pois estas substâncias são elementos muito presentesna vida delituosa.

Qual será o cronograma de do GT até o final

do ano?

Já discutimos a questão dos hospitais psiquiátri-cos, que, via de regra, são deficientes. Vamos fazeruma discussão sobre o enfrentamento ao álcool e àsdrogas nos presídios, porque queremos incluir a ques-tão prisional nessa discussão. E vamos discutir os ser-viços substitutivos, porque também queremos discutiros bons exemplos, as boas experiências. Porém, infe-lizmente, ainda não podemos dizer que existe no Bra-sil onde as pessoas com transtorno mental em medidade segurança estão sendo tratadas com dignidade. Eaté dezembro queremos concluir o relatório e apresen-tá-lo à sociedade e às autoridades.

Confira no site do PT na Câmara a

entrevista na íntegra:

www.ptnacamara.org.br

Há um grande número

de pessoas que estão

cumprindo penas

maiores do que se

não estivessem

cumprindo medidas

de segurança. Penas

maiores do que no

sistema prisional

comum”.

“

”