Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Ano: XXII - Nº 5.197

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Fechamento: 29/8/13 às 00h15

Dilma recebe de líderes partidários propostaque viabiliza plebiscito para reforma políticaO líder da Bancada do PT na Câma-

ra, deputado José Guimarães (CE),José Guimarães (CE),José Guimarães (CE),José Guimarães (CE),José Guimarães (CE), jun-tamente com o líder do Governo, ArlindoArlindoArlindoArlindoArlindoChinaglia (PT-SP)Chinaglia (PT-SP)Chinaglia (PT-SP)Chinaglia (PT-SP)Chinaglia (PT-SP), e os líderes do PCdoB,Manuela D’Ávila (RS); do PDT, André Fi-gueiredo (CE) e o representante do PSB,Glauber Braga (RJ), entregaram ontem àpresidenta Dilma Rousseff a proposta deDecreto Legislativo (PDC 1258/13) quedispõe sobre a realização de plebiscito so-bre reforma política. A iniciativa, segundoGuimarães, foi para homenagear a presi-denta, que sugeriu a consulta popular.

“Este é um gesto político de profunda sintoniacom aquilo que a presidenta solicitou do CongressoNacional, que é a realização do plebiscito”, afirmouJosé Guimarães.

Antes da entrega da proposta à presidenta Dilma,os líderes e os dirigentes partidários participaram de umato público, no salão verde da Câmara, onde foi apre-sentado à imprensa e ao público o resultado dos esfor-ços empreendidos para a coleta de cerca de 180 assina-turas que possibilitaram a efetivação do PDC.

“Diferentemente do que alguns disseram, queiam fazer o enterro do plebiscito, a proposta estáconsolidada. O filho nasceu e nasceu robusto”, co-memorou o líder petista.

Para Guimarães, o trabalho não está terminado.

Ele adiantou que a jornada é longa, que vai dialogarcom o conjunto da Casa e que a coleta de cerca 180assinaturas representa uma vitória. “O que prevale-ceu entre nós foi o desejo de dizer ao País: Nós quere-mos a reforma política, desde que o povo seja ouvido.Para isso, é fundamental e estratégica a consulta paraquem quer fazer uma reforma política transformadora- que dê substância aos partidos e ao sistemaeleitoral brasileiro”, ressaltou.

O presidente Nacional do PT, Rui Falcão,que participou dos dois eventos, elogiou aque-les que subscreveram a proposta de PDC. “Aopor a assinatura no requerimento, esses parla-mentares honram seus mandatos”, disse.

TTTTTemasemasemasemasemas - Entre os temas que constam naproposta protocolada na Mesa Diretora da Câma-

ra ontem, Rui Falcão destacou aquelesquestionamentos que, segundo ele, são es-senciais para o Partido dos Trabalhadores:Participação direta da população; o pesodo poder econômico nas eleições (financi-amento das campanhas eleitorais) e, co-incidência ou não de todas as eleições.

“Queremos saber, por exemplo, se apopulação concorda ou não com o sistemaatual que permite o domínio do poder eco-nômico que se manifesta em vários pontosdo país e, principalmente, na hora de ele-

ger o representante da nação”, lembrou Rui Falcão.TTTTTramitaçãoramitaçãoramitaçãoramitaçãoramitação: O PDC precisa passar por análise da

Comissão de Finanças e Tributação, Constituição e Jus-tiça e pelo Plenário da Câmara.

Leia mais na página 3

Relator da MP do Programa Mais Médicosestá sofrendo retaliação de Conselho de Medicina de SP

O relator da medida provisória (MP 621/13) que institui o ProgramaMais Médicos, deputado Rogério Carvalho (PT-SE),Rogério Carvalho (PT-SE),Rogério Carvalho (PT-SE),Rogério Carvalho (PT-SE),Rogério Carvalho (PT-SE), denunciou ontem queestá sofrendo retaliação por sua atuação em relação ao programa. Ele acusao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) detomar a decisão arbitrária de “interromper a licença sem vencimentos” aque tem direito. Em telegrama enviado à sua residência, ao escritório políti-co e ao gabinete do parlamentar em Brasília, a entidade solicita que Carva-lho retome a atividade de médico fiscal da autarquia dentro de 30 dias.

“Estou sendo retaliado pelo Cremesp. Mas essa é uma retaliaçãotambém contra essa Casa e contra o direito absoluto do parlamentar de assumir posiçõesnesse parlamento”, vociferou Carvalho. Em um pronunciamento indignado na Comissão

de Seguridade Social e Família, o deputado evocou o artigo 38 da Cons-tituição que garante ao servidor público afastar-se de “seu cargo, empre-go ou função” para exercer “mandato eletivo federal, estadual ou distri-tal”. Rogério Carvalho é médico e servidor concursado da entidade.

O relator do Programa Mais Médicos informou que vai tomar as provi-dências em relação ao que classificou de “autoritarismo, arbitrariedade eabuso de autoridade do Cremesp”. “Vou entrar com uma ação no MinistérioPúblico de São Paulo contra a entidade”, afirmou Carvalho. Segundo ele, aComissão de Seguridade Social e Família da Câmara também vai pedir

informação ao Conselho de Medicina Paulista sobre a ameaça ao parlamentar. Leia mais nas páginas 3 e 8

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PLEBISCITO

29/8/201329/8/201329/8/201329/8/201329/8/2013 PT NA CÂMARA2

Líder da Bancada: Deputado José Guimarães (CE)

Chefe de Gabinete: Marcus Braga - Coordenação da Imprensa: Denise Camarano (Editora-chefe); Paulo Paiva Nogueira (Assessoria de Imprensa) - Editores: Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto

Redação: Benildes Rodrigues, Gizele Benitz, Héber Carvalho, Ivana Figueiredo, Jonas Tolocka, Rogério Tomaz Jr., Tarciano Ricarto, Vânia Rodrigues - Rádio PT: Ana Cláudia Feltrim e Chico Pereira - Fotógrafos: Gustavo Bezerra e

Salu Parente - Projeto Gráfico: Sandro Mendes - Diagramação: Sandro Mendes e Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros - Apoio administrativo: Maria das Graças - Colaboração: Assessores dos

gabinetes parlamentares e da Liderança do PT.

O Boletim PT na Câmara, antigo Informes, foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.EX

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O deputado Décio Lima (PT-SC) elogiou, emplenário, o Programa Nacional de Acesso ao EnsinoTécnico e Emprego (Pronatec) que, de acordo comele, está proporcionando qualificação imediatapara o mercado de trabalho. “O Pronatec é umadas maiores bandeiras deste governo no combateà pobreza e à redução das desigualdades social eregional”, disse o petista.

O Pronatec, acrescentou Décio Lima, buscaexpandir, interiorizar e democratizar a oferta decursos técnicos e profissionais de nível médio ecursos de formação inicial e continuada paratrabalhadores e jovens brasi leiros. “Esseprograma de expansão de escolas técnicas emtodo o País está mudando drasticamente arealidade brasileira”.

O plenário aprovou ontem a Medida Provisória 616/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões parao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior(Fies). O objetivo é garantir o acesso de estudantes a uni-versidades particulares por meio de novos financiamentos.

De acordo com o deputado Márcio MacedoMárcio MacedoMárcio MacedoMárcio MacedoMárcio Macedo(PT-SE),(PT-SE),(PT-SE),(PT-SE),(PT-SE), “nos últimos três anos, houve um crescimento nademanda do Fies devido à redução da taxa de juros prati-cada no financiamento, à ampliação dos prazos de carên-cia e de pagamento e à criação do Fundo de Garantia de

O deputado Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE)Fernando Ferro (PT-PE) registrouem plenário o 50º aniversário do histórico discurso“Eu tenho um sonho”, proferido pelo reverendo Mar-tin Luther King, líder da luta pelos direitos civis nosEstados Unidos. “A liberdade expressa naquele pro-nunciamento é a liberdade de se combater o precon-ceito racial, étnico, religioso, contra ideias e pensa-mentos, contra orientação sexual, contra qualquertipo de violência praticada contra os direitos huma-nos”, afirmou o petista.

De acordo com Fernando Ferro, o pronunciamento de

O deputado Amauri TAmauri TAmauri TAmauri TAmauri Teixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA)eixeira (PT-BA) destacou,em plenário, anúncio da presidenta Dilma Rousseff deque os recursos dos royalties do petróleo do pré-sal aserem investidos em educação devem chegar a R$ 112bilhões em 35 anos. O anúncio foi feito durante a ce-rimônia de formatura de 2,6 mil estudantes do Pro-grama Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Empre-go (Pronatec), nesta semana, em Belo Horizonte.

“De acordo com a presidenta Dilma, o emprego qua-lificado combina pessoas e educação e o trabalho não es-pecializado tem um limite dentro da economia. O Prona-tec é uma ponte entre a necessidade que as empresas têmde trabalhadores qualificados e a necessidade que o Brasiltem de empregar os jovens”, disse o parlamentar petista.

O Pronatec tem como meta oferecer cursos técni-

PLENÁRIO

Câmara aprova crédito para financiamento estudantil

Fernando Ferro homenageia Luther King e cita discurso histórico

Amauri destaca empenho dogoverno em fortalecer setor da Educação

Décio Lima cita programa

que está “mudando

drasticamente” o Brasil

cos e de formação inicial e continuada a 8 milhões deestudantes e trabalhadores até 2014.

Operações de Crédito Educativo, que dispensa a exigênciade fiador para estudantes de baixa renda”.

Segundo o governo federal, o Fies é um dos “prin-cipais instrumentos” para ampliar o acesso dos jovensà educação superior em instituições particulares. A MPsegue para análise do Senado.

AgendaAgendaAgendaAgendaAgenda - Numa iniciativa do deputado NewtonNewtonNewtonNewtonNewtonLima (PT-SP),Lima (PT-SP),Lima (PT-SP),Lima (PT-SP),Lima (PT-SP), entre outros parlamentares, a Câmararealiza hoje, às 9h, sessão solene em homenagem aos80 anos de fundação da Escola Paulista de Medicina.

Plenário mantém mandato do deputado DonadonO plenário da Câmara rejeitou ontem o parecer da

CCJ que pedia a cassação do mandato do deputado NatanDonadon (PMDB-RO). Na votação, secreta e nominal,somente 233 deputados votaram pela cassação, númeroinsuficiente para a perda do mandato, que exige ao

menos 257 votos. Outros 131 votaram pela manutençãodo mandato e 41 se abstiveram.

Mesmo com o resultado, o presidente da Casa,deputado Henrique Alves (PMDB-RN), decidiu afastarDonadon do cargo e convocar o suplente. Isso porque

Donadon está preso desde junho, em Brasília, condenadoem última instância por peculato e formação dequadrilha. O Supremo Tribunal Federal condenou oparlamentar a 13 anos de prisão pelo desvio de R$ 8,4milhões da Assembleia de Rondônia.

Luther King há 50 anos, “é um desses raros momentos deiluminação que atinge alguns seres humanos, um grito deliberdade que atravessa os séculos e uma lição para todosaqueles que defendem e acreditam na liberdade”.

“Que sejamos dignos da dimensão histórica dopronunciamento do pastor Martin Luther King, que cincoanos depois foi assassinado pela direita fascista ame-ricana. Ele era pacifista e defendia as suas ideias den-tro da lei, da ordem e da paz. Sua história, que atra-vessa séculos, é uma lição de dignidade para toda ahumanidade”, destacou o deputado Fernando Ferro.

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CÂMARA

Líder do PT faz apelo para debate sempreconceito sobre Programa Mais Médicos

O líder do PT, deputado JoséJoséJoséJoséJoséGuimarães (CE),Guimarães (CE),Guimarães (CE),Guimarães (CE),Guimarães (CE), ocupou a Tribunaontem para, em nome da Bancadado Partido dos Trabalhadores, ma-nifestar “irrestrita solidariedade”aos médicos estrangeiros que che-gam ao Brasil e, ao mesmo tempo,repudiar a reação de alguns opo-sitores ao programa contra a che-gada dos profissionais estrangeirospara o Mais Médicos.

José Guimarães defendeu aampliação do debate sobre a me-dida provisória (MP 621/13) quecriou o programa e fez um apelo :“Façamos um debate de méritomas, jamais, para destilarmosqualquer posição rancorosa, preconceituosa, xenófobaou racista contra os médicos cubanos. Precisamos le-var médicos para atender às populações carentes des-te imenso Brasil”, enfatizou o líder petista.

“Todas as experiências que tivemos em outros go-vernos foram experiências vitoriosas de médicos estran-geiros que vieram ao Brasil atender as populações mais

carentes. Por que esse preconceito contra os cubanos?Por que não ressaltar tudo aquilo que Cuba é hoje, doponto de vista da Medicina? Só por razões ideológicas?Por preconceito? Não há outra razão. Os médicos cuba-nos não estão interferindo, muito menos impedindo osmédicos brasileiros de atenderem às populações caren-tes deste Brasil”, afirmou José Guimarães.

De acordo com o líder petista,o Mais Médicos é um programa vi-torioso porque levará médicos paratodas as regiões deste País, sejamcubanos, espanhóis, portugueses, ounão. “O que deve prevalecer não édisputa ideológica, ou nenhum pre-conceito por causa do regime cuba-no. O que deve prevalecer é a ne-cessidade de médicos humanos, quecuidem bem dos pobres, dos doen-tes deste País”, enfatizou Guimarães.

Para o líder do PT, a criaçãodo Sistema Único de Saúde (SUS)foi um avanço e, agora, com o MaisMédicos, o SUS terá uma segundarevolução. “Ampliando a rede de

atendimento, criando condições de infraestrutura emcada cidade, universalizando as unidades básicas desaúde e ampliando as UPAs —Unidades de ProntoAtendimento —, ajudando nos hospitais regionais,que têm um caráter importante, para não sobrecarre-gar as grandes metrópoles. E, além disso, levandomédico para todas as cidades”, frisou.

REFORMA POLÍTICA

Deputados apoiam consultapopular para a reforma política

Parlamentares da Bancada do PT ocuparam aTribuna ontem para manifestar apoio à proposta deplebiscito da reforma política que começa a tramitarna Câmara com apoio de quatro partidos: PT, PDT,PSB e PCdoB. Para a deputada Iriny Lopes (PT-ES),Iriny Lopes (PT-ES),Iriny Lopes (PT-ES),Iriny Lopes (PT-ES),Iriny Lopes (PT-ES),que coordenou a articulação com os partidos aliados,“está dada ao Congresso Nacional brasileiro a opor-tunidade de ouvir a opinião do povo sobre financia-mento de campanha, o sistema eleitoral, a coinci-dência das eleições, o estabelecimento de mecanis-mos de participação direta da população nos desti-nos políticos do nosso País”.

Ainda, de acordo com Iriny Lopes, é assim que seconstrói a democracia. “E essa oportunidade de direito não poderia ser ne-gada ao povo brasileiro. Foi uma sugestão da presidenta Dilma Rousseff eesses quatro partidos se esforçaram para transformar em realidade”.

O deputado Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA)Geraldo Simões (PT-BA) destacou “a posição coe-rente” dos que defendem o plebiscito como forma de atender as de-mandas das ruas, defendidas nas manifestações de junho. “Muito sefalou em participação e fomos radicalmente cobrados pela oposi-ção. No entanto, somente nosso governo apresentou propostas con-cretas. Hoje, estamos trazendo ao cenário político brasileiro uma pro-

posta concreta de convocação de plebiscito para deci-dir sobre temas da Reforma Política”, frisou o petista.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN)Fátima Bezerra (PT-RN)Fátima Bezerra (PT-RN)Fátima Bezerra (PT-RN)Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou ainiciativa. “O plebiscito é uma oportunidade ímpar dea população brasileira fazer valer sua opinião e defi-nir os rumos no sistema político brasileiro. O plebisci-to é o caminho mais democrático para garantir a par-ticipação popular, da sociedade, em um tema tão im-portante que é o da reforma política”, disse.

O deputado Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC) afirmou queo plebiscito vai dar “a partida definitiva” para a re-forma política. “Esta Casa vai iniciar este grandedebate nacional e, antes que os Parlamentares se

pronunciem de maneira definitiva, o melhor dos mundos é — como disse aPresidenta Dilma — convocar a sociedade brasileira para dar o seu vere-

dito. A Câmara está pronta para fazer cumprir a nossa lei e a vonta-de popular”, enfatizou o petista.

O deputado VVVVValmir Assunção (PT-BA)almir Assunção (PT-BA)almir Assunção (PT-BA)almir Assunção (PT-BA)almir Assunção (PT-BA) defendeu rapidez na tra-mitação do PDC. “A Reforma Política é uma demanda que veio dasruas, das mobilizações que aconteceram no último período. É neces-sário que encaminhemos esta tramitação de maneira ágil para aconsolidação da democracia no nosso País”.

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Um debate de quase uma década, uma arti-culação de motoristas e cobradores de várias par-tes do País e um acordo de última hora entredeputados garantiram, ontem, a aprovação na Co-missão de Trabalho da Câmara do parecer favo-rável ao projeto de lei (PL 2163/03), do deputa-do Vicentinho (PT-SP),Vicentinho (PT-SP),Vicentinho (PT-SP),Vicentinho (PT-SP),Vicentinho (PT-SP), que impede empresasde ônibus obrigar motoristas a acumular aatividade de cobrador em transportes coletivosurbanos e metropolitanos.

“O projeto proíbe que o motorista dirija e co-bre, pois se ele não pode falar com o passageiro,não pode falar ao telefone, como pode cobrar pas-sagem?”, questionou o deputado ao justificar aimportância da proposta. “Nossa preocupação écom a dignidade. Estamos tratando do homem,do ser humano, do pai de família, que precisa ter

A deputada Luci Choinacki (PT-SC)Luci Choinacki (PT-SC)Luci Choinacki (PT-SC)Luci Choinacki (PT-SC)Luci Choinacki (PT-SC) rebateu, emplenário, o que chamou de “um grande fuxico” di-vulgado nas mídias sociais dando conta de que ogoverno federal iria acabar com as Associações dePais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). “Deixo umanota de esclarecimento sobre questões mal explica-das, mal-intencionadas, que saíram de São Paulo,da Federação das Apaes, dizendo que a presidenteDilma iria acabar com as Apaes, iria cortar os recursos.Foi feito um grande fuxico, uma grande lambançavia mídias sociais”, denunciou.

“Faço questão de esclarecer que o governo da

O deputado Beto Faro (PT-PBeto Faro (PT-PBeto Faro (PT-PBeto Faro (PT-PBeto Faro (PT-PA)A)A)A)A) ocupou a Tribu-na ontem para elogiar os resultados do estudo Atlasdo Desenvolvimento Humano no Brasil 2013, divul-gado recentemente, e que aponta avanços na área

Acordo permite aprovação de projeto deVicentinho que beneficia motoristas de ônibus

e dar segurança”, argumentou Vicentinho. O autor do projeto detalhou a pressão, a carga

de trabalho e os riscos na saúde a que estão sub-metidos os motoristas obrigados a acumular essasduas funções. “O que está em jogo é a vida, asegurança e a tranquilidade do motorista, que ficanervoso ao passar o troco, que tem que chegar na

hora, porque, se atrasar, perde o horário doalmoço e que precisa pagar se houver algumprejuízo”, detalhou.

Para viabilizar a votação do PL na Comissãode Trabalho, os deputados fecharam um acordopara fazer uma alteração no texto original do pro-jeto que estabelecia a proibição para “transportecoletivo rodoviário, urbano ou interurbano”. Peloacordo, houve a retirada do termo “interurbano”,ficando a expressão “exclusivamente urbano e nasregiões metropolitanas”.

“Entendo que esse projeto não traz nenhum ônus.Se o empresário tiver algum custo, é porque ele jáeconomizou muito quando obrigou o motorista a co-brar”, concluiu Vicentinho, ao comemorar a aprova-ção. O projeto segue agora para ser apreciado naComissão de Constituição e Justiça da Câmara.

COMISSÔES

NA TRIBUNA

Beto Faro apresenta dados queconfirmam avanços sociais no Brasil

social no País. O atlas foi elaborado em parceria en-tre o Programa das Nações Unidas para o Desenvol-vimento (PNUD), o Instituto de Pesquisa Econômicae Aplicada (IPEA) e a Fundação João Pinheiro (FJP).Os dados são calculados com base nos Censos De-mográficos de 1991, 2000 e 2010, do IBGE.

De acordo com Beto Faro, os avanços detecta-dos pela pesquisa são creditados aos programas detransferência de renda. “O relatório destaca, ainda,entre os fatores responsáveis os investimentos no sis-tema educacional e a universalização dos serviçosde saúde, não obstante os inegáveis problemas en-frentados nessas áreas”, disse.

O parlamentar petista destacou, ainda, no rol

dos fatores que conduziram o País para uma posiçãode alto desempenho no desenvolvimento humano, arecuperação do salário mínimo, a geração de em-pregos em escala sem precedentes, e os efeitos po-sitivos da recuperação em geral da economia. “Res-salto, em particular, os efeitos absolutos e diretos naredução da pobreza extrema por meio do ProgramaBolsa Família”, disse.

Conforme o documento, acrescentou o deputa-do Beto Faro, “nos últimos anos o Brasil vem sendoconsiderado um País que inspira outras nações, sen-do um dos responsáveis pela ascensão do Sul na novageopolítica internacional, por suas estratégias de de-senvolvimento inclusivas e centradas nas pessoas”.

Luci denuncia “fuxicos” em redes sociais sobre Apaescluir e não prejudicar, como no caso dessa conver-sa”, frisou a deputada Luci Choinacki.

A parlamentar petista afirmou que os boatostrouxeram grande transtornos. “Trouxe prejuízo, le-vou pessoas para as ruas e precisamos cuidar paraque não lancem boatos desse tipo”, disse.

Quero esclarecer, acrescentou ainda LuciCho inack i , “que o nosso gove rno tem ocompromisso da inclusão de todos os sereshumanos deste País, de ajuda na humanizaçãodo mundo, porque esse é o ideário do PT e donosso governo”, finalizou a deputada.

presidente Dilma jamais vai promover um ato paraprejudicar as pessoas, seja quem for, principalmenteas pessoas com deficiência física ou mental, tantoque no Plano Nacional de Educação a Meta 4 é in-

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COMISSÕES

Boa Iniciativa: Ação de petistareceberá Prêmio Darcy Ribeiro de Educação

Relatório sobre novo marco da ciência,tecnologia e inovação é aprovado na CCJ

Parlamentares e representantes de instituições ci-entíficas de todo o País conseguiram, ontem, avançar noesforço de estabelecer um novo marco legal para aciência, a tecnologia e a inovação brasileira. A Comissãode Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório do de-putado Zezéu Ribeiro (PT-BA)Zezéu Ribeiro (PT-BA)Zezéu Ribeiro (PT-BA)Zezéu Ribeiro (PT-BA)Zezéu Ribeiro (PT-BA) à proposta de emendaà Constituição (PEC 290/13) de autoria da deputadaMargarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG)Margarida Salomão (PT-MG) que, além de incluir oconceito de “inovação” no texto constitucional, cria oSistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Em suma, a PEC 290 busca dá suporte legal paraimpulsionar a pesquisa nacional e promover soluçõestecnológicas adequadas aos atuais desafios do País.Entre outros pontos, ela faculta à União vincular par-cela de sua receita a entidades de fomento ao ensino eà pesquisa científica; admite a adoção de mecanismosespeciais ou simplificados de contratação de bens eserviços, de controle e de tributação; e permite a ces-são temporária, pelo poder público, de recursos hu-manos, equipamentos e instalações a entes públicos eprivados, na forma da lei.

Ao proferir seu voto pela admissibilidade daproposta, o deputado Zezéu Ribeiro também suge-riu uma emenda saneadora, por existir, na sua ava-liação, impedimento referente ao art. 219-A, acres-centado à Constituição Federal pelo art. 7º da PEC.Esse item, explicou Zezéu, admite a cessão de re-cursos humanos e materiais a entes privados, semexigir a necessária contrapartida.

“Nesse sentido, para promover a adequação dodispositivo questionado aos princípios constitucionais,sanando o vício apontado, faz-se necessário modifi-car, mediante emenda, a redação original do art.219-A, acrescentando a necessidade de contrapartidapara a cessão de recursos públicos a particulares”,argumentou o deputado.

Marco legalMarco legalMarco legalMarco legalMarco legal – A PEC 290 faz parte de um rol decinco inciativas legislativas que, juntas, vão comporum novo marco para a ciência no País. Todas elas es-tão sendo discutidas no âmbito da comissão especialque analisa projeto de lei (PL 2177/11) relatado pelodeputado Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC)Sibá Machado (PT-AC) que tem como um

dos objetivos acabar com empecilhos ao desenvolvi-mento da ciência, tecnologia e inovação no País.

“Estamos mexendo num conjunto de leis que ne-cessitam, inevitavelmente, desse respaldo constitucio-nal a partir das modificações propostas na PEC 290.O PL 2177, por exemplo, não poderá ser aprovadosem antes haver a aprovação da PEC”, explicou SibáMachado. Ele também destacou a celeridade noprocesso de apreciação da proposta, que foiapresentada em 6 de agosto. “Em tempo relâmpago,no meu entendimento, ela está tramitando, e a previsãoé que a Câmara possa aprová-la em dois turnos aindaem setembro, para que possamos aprovar todas asoutras leis em que estamos trabalhando”, explicou.

Além da PEC e do PL 2177, fazem parte dessenovo marco para a ciência a proposta de um RegimeDiferenciado de Contratação (RDC) para a pesquisa,de uma Lei de Biodiversidade e de uma Lei das Fun-dações de Apoio à Pesquisa. Essa última já foi con-templada dentro da Medida Provisória 614/13, quefoi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado.

A ação de promover cidadania entre mulheres de Sorocaba, nointerior de São Paulo, será uma das três iniciativas agraciadas com oPrêmio Darcy Ribeiro em sua edição 2013. O Instituto Plena Cidadania(Plenu), que tem como fundadora a deputada Iara Bernardi (PT-SP),Iara Bernardi (PT-SP),Iara Bernardi (PT-SP),Iara Bernardi (PT-SP),Iara Bernardi (PT-SP),foi escolhido, juntamente com o Instituto Padre Vilson Groh e aFundação Lemann, entre 11 entidades que concorriam ao prêmio.A votação ocorreu ontem, pelos integrantes da Comissão deEducação da Câmara.

“O Plenu faz o papel de uma entidade de direitos huma-nos, atuando principalmente na formação de mulheres. Seucurso principal é o de Promotoras Legais Populares, que já estána décima turma”, explicou a deputada. Iara Bernardi deta-lhou que durante um ano inteiro as mulheres têm aulas sobreseus direitos, para que sejam multiplicadoras desse conheci-mento nas suas comunidades. “São sempre mulheres representativas, de entidadesde bairros, de conselhos, de fábricas, de sindicatos”, completa.

A essência do curso é democratizar a informação jurídica e legal, especial-mente no que diz respeito à condição feminina e às relações de gênero. O Plenu

tem parceria com a União de Mulheres do Brasil e com o InstitutoBrasileiro de Advocacia Pública, que referenda e concede um diplomaàs participantes ao fim do curso. “Esse curso é disseminado pelaAmérica Latina e pelo Brasil, mas na cidade de Sorocaba é um dosmais antigos”, afirma Iara Bernardi.

Em mais de dez anos de existência, o Plenu já formou maisde 600 mulheres, que se transformaram em multiplicadorasem suas comunidades. É uma associação sem fins lucrativos,de caráter público e suprapartidário. Neste ano, foi declaradaUtilidade Pública Municipal.

ReconhecimentoReconhecimentoReconhecimentoReconhecimentoReconhecimento – O Prêmio Darcy Ribeiro de Educação éanualmente concedido pela Comissão de Educação e pela MesaDiretora da Câmara dos Deputados, a três pessoas ou entida-des, cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque na

defesa e promoção da educação no Brasil. A premiação consiste na concessão dediploma de menção honrosa e outorga de medalha com a efígie de Darcy Ribeiro.Em 2012, um dos agraciados foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por terpromovidos avanços significativos nas políticas públicas para o setor no País.

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A Comissão de Seguridade Social e Famíliarealiza audiência pública hoje para discutir a into-xicação de profissionais e estudantes da Escola Mu-nicipal de São José do Pontal, localizada em RioVerde (GO), ocorrida em abril passado. Na época,50 crianças e oito adultos foram intoxicados apósa pulverização aérea com agrotóxico. A iniciativado debate, marcado para as 9h30, no plenário 7,é dos deputados PPPPPadre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG)adre João (PT-MG), AmauriAmauriAmauriAmauriAmauriTTTTTeixeiraeixeiraeixeiraeixeiraeixeira (PT-BA)(PT-BA)(PT-BA)(PT-BA)(PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE)Rogério Carvalho (PT-SE)Rogério Carvalho (PT-SE)Rogério Carvalho (PT-SE)Rogério Carvalho (PT-SE).

São convidados para o debate: Leonardo Viei-ra do Carmo, secretário municipal de Saúde da Pre-feitura de Rio Verde (GO); Mauro Rubem, deputa-do estadual e presidente da Comissão de Direitos

O Grupo de Trabalho para a Reforma Política eConsulta Popular, coordenado pelo deputado CândidoCândidoCândidoCândidoCândidoVVVVVaccarezza (PT-SP),accarezza (PT-SP),accarezza (PT-SP),accarezza (PT-SP),accarezza (PT-SP), vai decidir hoje, às 9h30, o ro-teiro de votações para as próximas semanas. Foramapresentadas quatro propostas de temas prioritários.

A primeira proposta, do deputado Marcelo Castro(PMDB-PI), indica uma lista de nove temas: reeleição,coincidência de eleições, mandato de cinco anos, de-sempenho partidário, coligações proporcionais, cam-panhas na TV, candidatura avulsa, fidelidade partidá-ria e cláusula de desempenho do candidato.

A segunda, apresentada pelo deputado RicardoRicardoRicardoRicardoRicardoBerzoini (PT-SP)Berzoini (PT-SP)Berzoini (PT-SP)Berzoini (PT-SP)Berzoini (PT-SP), propõe que o grupo decida pri-meiro sobre a questão do financiamento de campa-nhas. Já o deputado Sandro Alex (PPS-PR) sugere

O deputado Miriquinho Batista (PT-PMiriquinho Batista (PT-PMiriquinho Batista (PT-PMiriquinho Batista (PT-PMiriquinho Batista (PT-PA),A),A),A),A), titularda CPI do Tráfico de Pessoas, registrou em plenárioaudiências públicas que a CPI realiza hoje, no Paráe na sexta-feira (30) no Amapá. “Esse é umtrabalho muito importante que esta CPI está

AGENDA DE COMISSÕES

Comissões discutem intoxicação poragrotóxico, extração mineral e piso salarial

Grupo da Reforma Política defineroteiro de votações hoje

CPI de Tráfico de Pessoas teráreuniões no Pará e Amapá

que o primeiro tema a ser colocado em votação sejao fim do voto obrigatório nas eleições. Na opiniãodos deputados Espiridião Amin (PP-SC) e Miro Tei-xeira (PDT-RJ), o GT deve começar a reforma políticapelo sistema eleitoral.

realizando sobre o tráfico humano”.No Pará, a audiência pública acontece na As-

sembleia Legislativa em Belém, a partir das 9h.No Amapá, a CPI reúne-se no município deOiapoque, a partir das 9h30.

Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;Valcler Rangel Fernandes, vice-presidente de Am-biente, Atenção e Promoção da Saúde da Funda-ção Oswaldo Cruz; e Rui Alberto Textor, diretor da

Aviação Agrícola Ltda – Aerotex.Meio AmbienteMeio AmbienteMeio AmbienteMeio AmbienteMeio Ambiente - A Comissão de Meio Ambi-

ente realiza audiência pública hoje para analisaros impactos ambientais da atividade de extraçãode terras-raras. O superintendente de ProduçãoMineral das Indústrias Nucleares do Brasil, Adria-no Maciel Tavares, participa do debate marcadopara as10h, no plenário 8.

TTTTTrabalhorabalhorabalhorabalhorabalho – Comissão discute hoje, em audi-ência pública, o Piso Salarial do Administrador, pre-visto no PL 6954/10. Além de representantes doMinistério do Trabalho, participa do debate às 10h,no plenário 12, Sebastião Luiz de Mello, presiden-te do Conselho Federal de Administração.

Petista apresentaproposta para

desonerarmedicamentos

O deputado Francisco Chagas (PT-SP) Francisco Chagas (PT-SP) Francisco Chagas (PT-SP) Francisco Chagas (PT-SP) Francisco Chagas (PT-SP) protoco-lou ontem, na Secretaria Geral da Mesa, a proposta deemenda à Constituição (PEC 301/2013) que proíbe aUnião, estados, municípios e o Distrito Federal de ins-tituir impostos sobre medicamentos de uso humano.De acordo com a justificativa do deputado, o sistematributário brasileiro é muito oneroso e pesasobretudo na população de baixa renda. Segundoele, a carga tributária que essa camada dasociedade arca chega a mais de 33%.

“É necessário garantir amplo acesso aos me-dicamentos disponíveis e isso só será possível coma vedação de impostos sobre esses produtos”,defendeu Francisco Chagas.

Francisco Chagas ilustrou ainda que a indústria far-macêutica movimenta mais de R$ 50 bilhões e empre-ga mais de 600 mil trabalhadores. Ele acredita que aproposta, além de contribuir para fortalecimento da pro-dução e na comercialização de medicamentos, tambémajudará na atração de investimentos. Tudo isso, apontao parlamentar, vai permitir abertura de novos postos detrabalho em toda cadeia produtiva do setor.

Fátima é convidada para participar da Bienal do Livro no Rio de JaneiroA deputada Fátima Bezerra (PT-RN) foi convidada pela

presidenta do Sindicato Nacional dos Editores de Livros –

SNEL, Sônia Jardim, para participar da abertura da 16ª Bienal

do Livro do Rio de Janeiro, que será realizada hoje. Neste

ano, o evento comemora 30 anos e homenageia a Alemanha.

Fátima também foi convidada para participar da posse

da nova diretoria da Associação Brasi leira das Editoras

Universitárias, no dia 30 de agosto, na própria bienal.

De 29 de agosto a 8 de setembro, o R iocentro , no

R i o d e J a n e i r o , s e r á p a l c o d e u m e n c o n t r o e n t r e

escr i tores de todo o mundo e seus le i tores , serão 29

autores estrangeiros , mais de 100 sessões de debates

e b a t e - p a p o s , a l é m d e u m s a l ã o d e n e g ó c i o s p a ra

prof iss ionais do mercado.

PROPOSIÇÃO

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COMISSÕES

Pellegrino acerta com novo ministro de RelaçõesExteriores realização de audiência pública

O presidente da Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional (CREDN), deputado NelsonNelsonNelsonNelsonNelsonPPPPPellegrino (PT-BA)ellegrino (PT-BA)ellegrino (PT-BA)ellegrino (PT-BA)ellegrino (PT-BA), acertou ontem, com o novo ministrodas Relações Exteriores, Luís Alberto FigueiredoMachado, a sua participação em audiência pública naCâmara, em data a ser confirmada. A reunião deu-seapós a posse do novo ministro, no Palácio do Planalto.Dois requerimentos convidando o chanceler foram apro-vados na CREDN, um de autoria de Pellegrino e outrodo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Figueiredo e Pellegrino conversaram ainda noPalácio do Planalto sobre a aprovação dos requerimen-tos e da importância do novo ministro comparecer à

comissão para discutir as prioridades da política exter-na brasileira. “Eu expliquei a ele que o momento co-

bra urgência quanto aos rumos da nossa política ex-terna. Não apenas a questão da Bolívia, mas tambémas cúpulas da Unasul, do G-20, as relações com osEstados Unidos e a China, suscitam dúvidas e preocu-pações. Vamos trabalhar em conjunto para que o mi-nistro confirme esta agenda o mais rapidamente pos-sível”, afirmou Pellegrino.

Também de autoria do deputado Nelson Pellegri-no, foi aprovado requerimento de informações aoMinistério das Relações Exteriores para que sejam en-viados os devidos esclarecimentos acerca das circuns-tâncias em que o senador boliviano Roger Pinto deixoua embaixada do Brasil em La Paz, na semana passada.

Câmara cria comissões especiais para analisar PECs e Código PenalA Câmara criou três comissões especiais. Duas para

dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição(PECs) e outra que trata da Reforma do Código Penal. APEC 140/12, de autoria do deputado Assis Carvalho

(PT-PI), cria a cobrança de imposto de propriedade deveículos aéreos e aquáticos. A comissão será composta

de 20 (vinte) membros titulares e de igual número desuplentes, mais um titular e um suplente, atendendo aorodízio entre as bancadas não contempladas.

A PEC 90/11 inclui o transporte entre os direitossociais previstos na Constituição. A comissão que vaianalisar a proposta será instalada no próximo dia 4 de

setembro, às 14h30, no plenário 7, anexo II das comissões.Código Penal - Também será instalada no dia 4 de

setembro, às 14h30, comissão especial destinada aefetuar estudo e apresentar propostas em relação àReforma do Código Penal. A reunião acontece noplenário 16, anexo II das comissões.

Instalada comissão especial paraanalisar nova lei do comércio eletrônico

O deputado Assis Carvalho (PT-PI)Assis Carvalho (PT-PI)Assis Carvalho (PT-PI)Assis Carvalho (PT-PI)Assis Carvalho (PT-PI) participou dainstalação da comissão especial destinada a analisaras propostas de emendas à Constituição que estabele-cem regras para partilha, entre os estados vendedorese consumidores, do ICMS gerado pelas compras feitasvia internet, correios e telefone. A PEC 197/12, do se-nador Delcídio do Amaral (PT-MS), e a PEC 71/11, dodeputado Assis Carvalho, tramitam apensadas porquetêm teor semelhante: buscam resolver o impasse dacobrança de ICMS sobre o comércio eletrônico.

Na reunião, realizada na terça-feira (27), foram elei-tos os deputados Lúcio Vieira (PMDB-BA) para presidentedo colegiado e Márcio Macêdo (PT-SE)Márcio Macêdo (PT-SE)Márcio Macêdo (PT-SE)Márcio Macêdo (PT-SE)Márcio Macêdo (PT-SE) para relatoria. Odeputado Assis Carvalho integra a comissão especial.

Pela proposta do deputado Assis, o estado ondevive o comprador receberá parte do imposto que hojefica integralmente no estado de localização da empre-sa. Por exemplo, hoje, se o morador do Piauí comprarmercadoria de São Paulo, 17% do valor da comprafica com o estado paulista. Com a lei proposta pelodeputado Assis, São Paulo ficará com 7% e repassará10% do valor da compra para o Piauí, pois a PECestabelece que no comércio realizado por meio nãopresencial seja aplicada a alíquota interestadual, ca-bendo ao estado do destinatário o imposto correspon-

dente à diferença entre a alíquota in-terna e a interestadual.

O objetivo da proposta “é partilharo ICMS - hoje injustamente centraliza-do nos Estados que já se beneficiam coma geração de empregos e com a renda da comercializa-ção dos produtos- com os Estados mais pobres da Fede-ração, promovendo a justiça fiscal que é a base do pactofederativo”, disse o deputado Assis.

RankingRankingRankingRankingRanking - O Brasil ocupa, atualmente, lugar dedestaque no ranking mundial de compras pela modali-dade de comércio eletrônico. O problema é que, atual-mente, o ICMS sobre as vendas eletrônicas fica integral-mente com o Estado que sedia os centros de distribuiçãode mercadorias. A Constituição Brasileira, promulgada

em 1988, não previu o comércio eletrônico. Por contadisso, está valendo a redação para compras presenciaisque prevê que o ICMS fique no estado de origem.

Com isso, os estados que compram, perdem,além de tributos, os investimentos de lojas presenci-

ais (que não precisam mais instalarfiliais nos estados), além de sofrercom a redução de empregos paraseus habitantes. Ou seja, os estadosonde estão os consumidores dimi-nuem sua arrecadação e ainda con-tinuam com o mesmo dever de cus-tear educação, saúde, segurança,infraestrutura e todos os serviços deresponsabilidade do governo. Usan-

do este argumento, alguns estados adotaram umamedida inconstitucional, que penalizou ainda maiso consumidor: a bitributação.

“Existe uma grande desigualdade hoje em rela-ção ao ICMS, principalmente nas compras feitas pelaInternet porque os estados produtores já recebem osincentivos fiscais da produção, geram empregos e ain-da arrecadam com as vendas”, disse o deputado As-sis, que é vice-presidente da Comissão de Finanças eTributação da Câmara Federal.

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SAÚDE

Presidenta Dilma criticapreconceito contra médicos cubanos

A presidenta Dilma Rousseff criticou ontem os quetêm preconceito contra a presença dos médicos cuba-nos no Brasil. Em entrevista a rádios de Minas Gerais,a presidenta reiterou que os estrangeiros estão no Brasilpara desempenhar o trabalho que os médicos brasilei-ros não querem fazer. “É um imenso preconceito esseexternado contra os cubanos. É importante dizer queos médicos estrangeiros, não só cubanos, vêm ao Bra-sil para trabalhar onde médicos brasileiros formadosaqui não querem trabalhar”, afirmou a presidenta.

Na terça-feira (27), a Federação Nacional dos Mé-dicos (Fenam) solicitou à Procuradoria-Geral do Traba-lho investigação da relação de trabalho dos profissionaisque atuarão pelo Mais Médicos. A entidade alega que ofato de os médicos não revalidarem os diplomas vai causar

restrição de locomoção, o que, segundo a entidade, éuma das características do trabalho escravo.

Pelas regras do governo, todos os profissionais doMais Médicos receberão uma “bolsa formação” peloserviço nas regiões carentes. Não haverá contrato detrabalho. O Ministério da Saúde é favorável à conces-

são de pagamento por intermédio de bolsa porque osmédicos farão uma especialização na atenção básicaao longo dos três anos de atuação no programa.

No caso dos médicos cubanos, eles atuarão noBrasil em regime diferente dos que se inscreveramindividualmente no Mais Médicos. O Ministério daSaúde brasileiro firmou acordo com a OrganizaçãoPan-Americana da Saúde (Opas) para que a entida-de internacional buscasse parcerias para a vinda demédicos para o País. Pelo acordo, a Opas fez contratocom Cuba, prevendo inicialmente a vinda de 4 milmédicos cubanos. Os primeiros 400 profissionaisdesse acordo a chegarem ao Brasil vão atuar em partedas 701 cidades que não receberam inscrições indi-viduais de médicos.

Deputados elogiam Programa Mais Médicos e lamentam xenofobiaDeputados do PT reafirmaram, em plenário, o com-

promisso da presidenta Dilma com a saúde da popu-lação brasileira. Segundo os parlamentares, o Progra-ma Mais Médicos- que tem tomado conta dos debatesno País – vai melhorar o atendimento aos usuários doSistema Único de Saúde (SUS) com mais investimen-tos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúdee mais médicos nas regiões onde há escassez e ausênciade profissionais.

Os deputados Biffi (PT-MS) Biffi (PT-MS) Biffi (PT-MS) Biffi (PT-MS) Biffi (PT-MS) e Jesus Rodrigues Jesus Rodrigues Jesus Rodrigues Jesus Rodrigues Jesus Rodrigues(PT-PI)(PT-PI)(PT-PI)(PT-PI)(PT-PI) manifestaram, em seus pronunciamentos, apoioà chegada dos novos médicos da Argentina, Portugal eCuba - rechaçada por parte da corporação médica -para atender os que vivem nas periferias das grandescidades e nos municípios do interior do País.

Na avaliação do deputado Biffi, há uma receptivi-

dade “xenofóbica” por parte de determinados profissio-nais e estudantes de medicina, contrários ao trabalhodos médicos estrangeiros. “São pessoas que não repre-sentam e não conhecem as necessidades do povo brasi-leiro. O que está em jogo não é a política, mas a melho-ria da saúde do povo brasileiro,” avaliou o petista.

De acordo com Jesus Rodrigues, “não se podecolocar nas costas do médico a responsabilidade portodos os problemas de saúde, já que existe a questãoda gestão”, mas esta residência à chegada de maismédicos para suprir a demanda não se justifica.

O deputado Eudes Xavier (PT-CE)Eudes Xavier (PT-CE)Eudes Xavier (PT-CE)Eudes Xavier (PT-CE)Eudes Xavier (PT-CE) também mani-festou solidariedade aos médicos cubanos. “Queromanifestar uma nota de desagravo aos amigos e soli-dários médicos que estão chegando ao Brasil. Essanota é compartilhada por vários movimentos sociais

da cidade de Fortaleza em solidariedade aos médicoscubanos e aos demais que vêm ajudar a populaçãomais pobre deste País”, disse.

O deputado José Airton (PT-CE) José Airton (PT-CE) José Airton (PT-CE) José Airton (PT-CE) José Airton (PT-CE) repudiou a atitu-de de hostilização de alguns profissionais aos médicoscubanos. “Foi graças à experiência dos médicos cuba-nos que temos hoje o maior programa nacional, o pro-grama Saúde da Família, que é uma experiência cu-bana que implantamos a partir do Ceará e que se ex-pandiu para o Brasil”.

O deputado André VAndré VAndré VAndré VAndré Vargas (PT-PR),argas (PT-PR),argas (PT-PR),argas (PT-PR),argas (PT-PR), 1º vice-presi-dente da Câmara, considerou “lamentáveis” os episó-dios contra os médicos cubanos. “As vaias constrange-ram profissionais que vêm aqui, de acordo com a con-vocação brasileira, independente da polêmica, é claro,e que se dispõem a trabalhar”, enfatizou.

Reação ao Programa Mais Médicos revela intolerância, diz Padre Ton A reação de entidades como o Sindicato dos Médicos do Ceará

(Simec), que protestou contra a chegada de médicos cubanos àqueleestado, foi classificada pelo deputado PPPPPadre Tadre Tadre Tadre Tadre Ton (PT-RO) on (PT-RO) on (PT-RO) on (PT-RO) on (PT-RO) como umaatitude de “intolerância”. Ele acrescentou que, juntamente com outras“reações raivosas” em diversas cidades do País, a atitude mostra com-pleta ausência de preocupação com as pessoas que sofrem nos hospi-tais públicos implorando por assistência médica.

Para o deputado Padre Ton, a reação “virulenta” contra uma iniciativa, que procu-ra solucionar grave carência humana em lugares mais distantes e onde há enormedemanda por assistência médica, é irracional e remete a um ódio de classe e precon-ceito contra os estrangeiros que se dispõem a trabalhar com menos conforto, condições

precárias e menor remuneração. “O que esses jovens médicos de Fortale-za que vaiaram os profissionais cubanos não parecem dispostos a fazer”.

“Em meu estado, Rondônia, médico vale ouro e mesmo assim hárecusa em assumir convocações feitas pelas prefeituras. Foi dada achance dos nossos médicos trabalharem nos lugares prioritários esta-belecidos pelo programa, de alta vulnerabilidade social, carentes, nosDistritos Sanitários Indígenas e regiões metropolitanas, onde o número

de profissionais por mil habitantes está longe de alcançar a média nacional, de 1,8médicos. Mas a opção preferencial deles, com raras exceções, não foi a Amazôniaou o semiárido nordestino. Infelizmente, a maioria optou pelo litoral e grandescentros urbanos”, disse Padre Ton.