MANUAL DE GESTÃO DOS REGIMES

PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Foco na Prevenção e Combate à

Corrupção

Rosana Cólen MorenoRosana Cólen Moreno nasceu em Belo Horizonte-MG e bacharelou-se pela Faculdade de Direito Milton Campos de Minas

Gerais. É Procuradora do Estado de Alagoas, desde 2001, exercendo suas funções especialmente na área da previdência pública, desde que ingressou na carreira. É especialista em regimes próprios de previdência social e direito público, possuindo mais de 1.500 hs de cursos na área. Foi conselheira do Conselho Nacional de Dirigentes de Previdência – Conaprev, onde integrou várias comis-sões de estudos técnicos. Foi membro do grupo de trabalho Conaprev-Brasil/Cofepres-Argentina. Participou de todas as reformas estruturantes do sistema previdenciário alagoano a partir de 2002. Exerceu a função de Diretora Jurídica da AL Previdência. Coor-denou e produziu a revista Transparência Previdenciária. É advogada, consultora, professora, instrutora e palestrante. Contato: rosanacolen@ig.com.br

MANUAL DE GESTÃO DOS REGIMES

PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Foco na Prevenção e Combate à

Corrupção

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1151www.ltr.com.brAbril, 2016

Versão impressa — LTr 5438.4 — ISBN 978-85-361-8804-1Versão digital — LTr 8918.5 — ISBN 978-85-361-8795-2

Todos os direitos reservadosw

Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Moreno, Rosana Cólen Manual de gestão dos regimes próprios de previdência social : foco na prevenção e

combate à corrupção / Rosana Cólen Moreno.− São Paulo : LTr, 2016. Bibliografia1. Anticorrupção - Leis e legislação 2. Corrupção administrativa 3. Previdência social 4.

Previdência social - Brasil 5. Previdência social - Leis e legislação - Brasil I. Título.

16-02675 CDU-34:368.4(81)(094)

1. Brasil : Leis : Previdência social : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094) 2. Leis : Previdência social : Brasil : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094)

Ao meu pai, Raimundo do Serro Moreno, pelo legado de que o justo triunfa sobre o injusto e por

sempre ter acreditado em mim, mesmo nos momentos em que ninguém mais acreditava.

Às minhas filhas, Roberta e Daniela, simplesmente por serem a razão

da minha existência. Meu amor é incondicional.

À minha irmã Raíssa Cólen Moreno, aos meus sobrinhos, aos meus amigos

e a todos aqueles que acreditam na honestidade como virtude.

A todos os meus amigos do Conaprev, sem exceção, os que foram e os que estão, pelos inúmeros momentos em que passamos juntos discutindo os rumos da previ- dência pública do Brasil.

A todos os meus amigos do Cofepres/Argentina, em especial o Dr. Daniel Antônio Elias, Dr. Fabian Jayat e Dr. Mariano Mendes.

A todos os meus amigos do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, em especial aos que compõem a Secretaria de Políticas de Previdência Social e a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, em nome do Dr. Benedito Adalberto Brunca e Dr. Jaime Mariz (que deixou de ocupar o cargo em dez.2015).

Ao meu amigo Dr. Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público MPS/SPPS/DRPSP, uma pessoa que merece todo o respeito pelo conhecimento e pela dedicação à previdência pública.

À minha amiga Silvana do Socorro Machado Rodrigues (MTPS), uma pessoa que não mede esforços para interagir com todos os RPPS do Brasil.

Aos meus colegas procuradores e amigos Dr. Francisco Malaquias de Almeida Júnior, Dr. Omar Coelho de Mello, Dr. Alex Ramires de Almeida, Dr. José Cláu-dio Ataíde Acioli, Dr. Arnaldo Pinto Guedes de Paiva Filho e Drª Rita de Cássia Lima Andrade, que verdadeiramente me estimularam e acreditaram na minha capacidade.

Ao Dr. Bruno Victor Batista Maia (Alagoas), que por ser um advogado preocupado com valores éticos abraçou minha causa, ajudando-me sobretudo na elabora-ção de fórmulas matemáticas, e à Dra. Thainan Ribeiro Limeira (Alagoas), por me ajudar a organizar e formatar os textos.

Ao meu amigo Dr. Marcello Lourenço de Oliveira, um gestor probo, competente, eficiente e justo nas suas decisões. Um exemplo a ser seguido.

Aos meus amigos Ms, sem os quais não conseguiria realizar esse traba-lho: Dr. Márcio de Jesus Chagas, Dr. Mauro Guilherme Alcântara Marques e Drª Marlene Pereira de Freitas.

Aos amigos que fiz e que não fiz na AL Previdência, destacando que o fato de eu ser exigente ao extremo não faz de mim uma pessoa desmerecedora de respeito.

NOTA DA AUTORA

A ideia de escrever este livro, impulsionada pela atual conjuntura brasileira, partiu da premissa de se reunir numa só obra o maior número possível de assuntos afetos à previdência pública brasileira, de forma atualizada e tentando “dialogar” com as normas e posições jurisprudenciais.

Longe de exaurir a matéria, que é altamente complexa, tentamos eleger e abordar temas que nos afiguram de suma relevância para a busca da solvabilidade dos fundos previdenciários, mas com aplicação de justiça social. Alguns temas destacados têm o nítido propósito de promover um amplo debate acerca de matérias que foram “esquecidas” no seio doutrinário e que em muito podem contribuir para a provisão de reservas.

A ciência avança, as pessoas cada vez estão mais longevas. Dizem por aí que a mulher que vai viver 150 anos já nasceu. Esta realidade está a inverter a pirâmide etária, trazendo sérias consequências para o sistema da seguridade social. O mundo, de forma globalizada, passa por profundas reflexões acerca da temática, tendo em vista que a longevidade afeta diretamente a potencialidade, na seara da previdência, de se manter benefícios.

Não é sem razão que hodienarmente umas das principais pautas da agenda política do governo brasi-leiro é a previdência (seja pública ou privada). Muito se tem discutido sobre políticas que visem a impedir a total falência da previdência (e aqui em especial a pública), focadas principalmente na mitigação das formas de ingresso ao sistema e aumento de alíquotas. Entretanto o cenário sombrio que tomou conta da matéria envolve muitas outras facetas, notadamente no que diz respeito à responsabilidade de governantes e gesto-res para com a saúde dos fundos previdenciários.

Mas o tema não é novo. Na década de 80, para manter o equilíbrio fiscal, vários países instituíram complementação de aposentadoria, criando entidades privadas (como veremos em tópico próprio, isso aconteceu inclusive no Brasil). Os sistemas complementares, de caráter facultativo, nos últimos anos têm se tornado mais significativos, em função da alta rentabilidade de suas aplicações no setor financeiro e como forma de desafogar os sistemas de repartição simples. Em outra via, alguns países simplesmente preferiram privatizar suas previdências públicas, como foi o caso do Chile.

No Brasil a década foi marcada por uma série de debates para minimizar o grave problema previdenciário, que no caso da previdência pública não se importava com a contribuição patronal e dos segurados, numa relação mantida por décadas a fio, entre o Estado e o servidor público, pro labore. Ou seja, bastava o simples fato de o servidor público manter vínculo com o Estado que já estavam garantidos os seus benefícios previ-denciários. Chegou o momento em que se percebeu que nenhum sistema previdenciário se sustentaria sem ingresso de receitas, nem tampouco com falta de regulamentação de como essas receitas teriam de ser geridas.

A década seguinte foi de grandes avanços na matéria e na forma de condução do sistema, que se mostrava sôfrego e sucateado. A linha mestra introduzida pela EC n. 20/1998 foi acabar com a relação puramente pro labore para substituí-la pela relação contributiva. Limitou-se também a filiação, passando a ser obrigatória para o servidor público exclusivamente efetivo.

Antes porém da edição da EC n. 20/1998, várias propostas foram aventadas. Com a previsão da previ-dência complementar, pensou-se, de início, ter a mesma, filiação compulsória e não ser uma opção do servidor. Entretanto a aposentadoria complementar ingressou no ordenamento jurídico como uma opção do servidor de complementar sua aposentadoria, além do limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social. Como veremos, recentemente houve uma inversão, numa clara demonstração de que a filiação obrigatória é necessária.

Alguns dias antes da edição da EC 20, foi editada a Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, que ingressou no cenário jurídico instituindo regras gerais para a previdência pública, reafirmando e coordenando a ideia de manutenção do Estado como responsável pela gestão e organização do sistema previdenciário público.

Posteriormente, a segunda Reforma da Previdência, promovida pela EC n. 41, de 31 de dezembro de 2003, introduziu novas regras (para alguns, draconianas), acabando com os institutos da paridade e inte-gralidade, bem como com as aposentadorias especiais (retomadas pela benevolente EC 47/2005). A segunda Reforma veio preencher o vazio deixado pela primeira, que não se mostrava suficiente para dar sustentabi-

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lidade ao sistema. Agora estamos a temer a terceira Reforma da Previdência, que não tardará a fazer parte do ordenamento jurídico.

Conquanto a relação entre o servidor e o Estado tenha sofrido uma forte mudança, e apesar do discurso pregado pelo neoliberalismo, certo é que a Constituição Federal tem forte tendência baseada na ideologia do Welfare State, ao proclamar o bem-estar comum, a erradicação da pobreza e da marginalização, com redução das igualdades sociais e regionais, de forma a ser construída uma sociedade livre, justa e solidária. Neste sentido, é de suma importância que o direito previdenciário “converse” com a Constituição, onde estão fincadas suas raízes.

Apesar da chamada crise do Welfare State, a nossa Magna Carta, na parte em que ampliou consideravel-mente o rol de direitos humanos e sociais, reafirmou sua posição paternalista e não puramente neoliberal, o que tem gerado amplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. É o maniqueísmo travado entre o Welfare State e o neoliberalismo, que, tomando emprestado a linguagem popular do poeta/compositor/cantor Zé Ramalho, é a peleja do diabo com o Dono do Céu, conforme o ponto de vista de quem está dialogando com as normas constitucionais.

No que concerne à gestão dos RPPS, uma das mais significativas tendências trazidas pela EC n. 19/1998 foi alçar o princípio da eficiência a um dos cânones da Administração Pública, proclamando ser direito dos cidadãos serem governados com ética e moral, com o agir conforme o manto legal. Passou então a ser um pressuposto fundamental ser fiel às instituições que formam o corpo da Administração Pública.

Seguindo esse princípio que passou a nortear a Constituição, elegemos como um dos temas fulcrais do presente trabalho a garantia do exercício dos direitos sociais, através do conhecimento, do discernimento e da conduta proba. Como diz a máxima acadêmica, não existe homem meio honesto, como não existe mulher meio grávida. Ou se é honesto ou não é, é uma consequência do caráter. Bem assim pensa o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, quando afirma que No direito penal, não há mais ou menos. Ou o comportamento é típico ou não é.

Conquanto a eficiência foi proclamada um cânone basilar, a cegueira axiológica tem nos conduzido a um cenário assustador, onde a confiança cedeu espaço para a desconfiança. Não se acredita mais nas institui-ções públicas, nem nos homens que as gerem. Entretanto uma nova tendência está surgindo: a responsabi-lização efetiva daqueles responsáveis por gerir recursos públicos, com participação proativa da sociedade, que está a cobrar mudanças.

E é a conscientização de que os recursos públicos pertencem à coletividade que tem conduzido a uma atuação mais significativa, por parte inclusive do Poder Judiciário, que, vendo o Estado doentio, ultrapassa seus limites naturais de conduta, na busca por dar cumprimento aos direitos básicos garantidos pela Magna Carta. Dessarte, já precipuamente afirmamos que quando se baseia nas ideias neoconstitucionalistas, que centralizam os direitos fundamentais, não há como acusar o Poder Judiciário de se imiscuir nas políticas públicas.

Política pública não é decisão unilateral. O Brasil, que adotou como regime de governo a democracia, deve ser governado em nome do povo, e este deve ter participação ativa na condução dos negócios públicos. Políticas públicas devem ser vistas como a prevalência dos fins constitucionais, a razão de ser do Estado Democrático de Direito e não favorecimento de uma minoria que se julga senhora do poder. A tarefa maior do homem público é concretizar o texto constitucional e não apenas um pedaço dele. Na posse para cumpri-mento de mandato jura-se obediência à Constituição Federal, e no primeiro instante que se depara com o poder, esquece-se do livro maior das leis e passa-se a atuar guiado pelo próprio individualismo, esquecen-do-se de que os gastos públicos são vinculados às normas positivadas. A escolha do administrador entre o fazer e o não fazer não é livre, posto que submetida à lei.

Historicamente a previdência pública brasileira representa forma de seguro social, onde a renda supri-mida é reposta por meio de benefícios. No entanto o que vemos é sua função primária ser transmudada em atos de favoritismos. A corrupção (em sua terminologia ampliada, para designar qualquer crime de ordem pública) tem contribuído de forma vertente e consubstancial para a falência dos fundos previdenciários públicos, a qual, se não for combatida e eficazmente repelida, pode significar incapacidade de transferência de renda àqueles que dela precisam para manter sua vital sobrevivência.

A corrupção é hoje um tema recorrente na mídia, em debates acadêmicos, em publicações doutrinárias, nas conversas de botecos, nos pesadelos dos políticos. A idoneidade moral e a reputação retilínea passa-ram a ser exigência. Não mais existe espaço para o homem público ímprobo, inclusive daquele que “rouba

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mais faz." Interesses escusos, financiamentos ilegais de campanhas eleitorais, desvios de recursos públicos, tráfico de influências, nepotismo, exploração de prestigio, abuso de poder, falsificações, fraudes e continui-dade delitiva são alguns desmandos que têm sido severamente questionados.

O servidor público, e aqui em especial o gestor de Regime Próprio de Previdência, é um mandatário da sociedade, deve atuar com vistas ao interesse público, e não com base em interesses particulares. Contudo o que vemos é o serviço público criminalmente abarrotado de servidores incompetentes, não comprometidos com a res publica, mas que foram nomeados para atender a interesses escusos de políticos que ainda têm o desplante de verborrar que o critério adotado foi unicamente meritocrático, como se os administrados fossem ovelhas num grande pasto.

A cobrança que hoje se faz é de se ter pessoas eficientes na condução dos negócios públicos. Por isso, estão colocadas em xeque todas as formas de ingerências políticas (favoritismos, posição social, nepotismo). O mau gestor, aquele que apresenta elevado grau de nocividade social, deve ser repelido, e compete à sociedade essa mudança (voto, manifestações populares, leis de iniciativa popular, controle, fiscalização, medidas judiciais).

Governos corruptos e que exercem ingerência política diretamente sobre os fundos previdenciários não são surpresa. A previdência pública é deficitária, e o Estado segue cumprindo com a obrigação do pagamento de insuficiências financeiras, geradas primordialmente, por incompetência e corrupção, quer seja por falta de repasses, quer seja por falta de conhecimento no que tange ao financiamento dos fundos – com correta aplicação de investimentos −, quer seja por desmandos de toda natureza – crimes.

Somos cônscios de que gerir fundos previdenciários com proficiência não é tarefa simples. Todavia o gestor tem de ser necessariamente um agente multidisciplinar, conhecedor das inúmeras filigranas que compõem o sistema previdenciário próprio, além de ser uma pessoa hígida, que se compraz com os anseios da coletividade. Da mesma forma, temos ciência de que muitos crimes ocorridos no âmbito das unidades de gestoras de RPPS poderiam ser evitados, caso houvesse uma atuação mais incisiva por parte dos seus gestores.

Infelizmente um dos maiores fatores para essa atuação fria e não vibrante é a falta de conhecimento por parte de alguns atores envolvidos no processo previdenciário. Muito pouco se tem feito com assunto tão sério. O gestor precisa saber adequadamente onde e como atuar, qual sua missão, seu objetivo, seus valores. É com consciência, adquirida através da efetiva educação previdenciária, que paradigmas podem ser efeti-vamente mudados.

Muito se tem a fazer. O Brasil tornou-se um país culturalmente corrupto, mas a população tem sentido no bolso, no estômago, no coração e no cérebro essa falta de responsabilidade para com a coisa pública. A nosso ver, uma das principais providências a serem adotadas é o combate ao nepotismo, uma prática abjeta que deve ser expurgada do serviço público, de forma premente e urgente, podendo significar um expressivo alívio nas contas previdenciárias públicas.

Para melhor digressão da temática, nos valemos de uma metáfora, comparando a previdência pública com um grande rio, apontando as dificuldades em mantê-lo caudaloso, límpido e frutífero, bem assim como se podem adotar práticas para livrá-lo da escassez permanente.

Alfim, atrevemo-nos a apresentar algumas soluções, enveredamo-nos pela tese da possibilidade de insti-tuição no Brasil da previdência pública universal e única para o servidor público efetivo, sob olhar crítico, mas consciente. A conclusão a que chegamos é fruto de nossas pesquisas na área, e em resposta ao percentual elevado de irresponsabilidade previdenciária, seja por falta de educação, seja por má formação de caráter.

Sumário

CAPÍTULO 1 ► ASSIM CAMINHA A PREVIDÊNCIA ........................................................................................................231.1. UMA BREVE HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA ......................................................................................................................................................231.2. ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ..........................................................................41CAPÍTULO 2 ► PRINCIPIOLOGIA .........................................................................................................................................432.1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................................432.2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA − APLICABILIDADE NA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ..............45

2.2.1. Legalidade .......................................................................................................................................................................452.2.2. Impessoalidade ...............................................................................................................................................................452.2.3. Moralidade ......................................................................................................................................................................462.2.4. Publicidade ......................................................................................................................................................................472.2.5. Eficiência ..........................................................................................................................................................................482.2.6. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular .................................................................................492.2.7. Finalidade ........................................................................................................................................................................492.2.8. Razoabilidade e proporcionalidade .............................................................................................................................502.2.9. Motivação .........................................................................................................................................................................502.2.10. Devido processo legal ..................................................................................................................................................512.2.11. Controle judicial dos atos administrativos ...............................................................................................................522.2.12. Segurança jurídica ........................................................................................................................................................52

2.3. PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ....................................................................................................................532.3.1. Boa-fé do segurado .........................................................................................................................................................532.3.2. Dignidade da pessoa humana ......................................................................................................................................532.3.3. In dubio pro misero ............................................................................................................................................................542.3.4. Solidariedade ...................................................................................................................................................................552.3.5. Equidade na forma de tratamento entre os segurados .............................................................................................552.3.6. Direito adquirido ............................................................................................................................................................562.3.7. Caráter contributivo e compulsoriedade de filiação .................................................................................................582.3.8. Previsão no orçamento ...................................................................................................................................................592.3.9. Proteção exclusiva ..........................................................................................................................................................602.3.10. Direito a um regime próprio de previdência ............................................................................................................612.3.11. Obrigatoriedade da prévia fonte de custeio ............................................................................................................612.3.12. Aplicabilidade das normas do RGPS em caráter supletivo ....................................................................................622.3.13. Direito às prestações .....................................................................................................................................................632.3.14. Tempus regit actum .........................................................................................................................................................632.3.15. Vedação de contagem de tempo fictício e tempo concomitante ............................................................................642.3.16. Preservação do valor real e irredutibilidade dos benefícios ...................................................................................652.3.17. Paridade e integralidade ..............................................................................................................................................662.3.18. Equilíbrio financeiro-atuarial ......................................................................................................................................672.3.19. Indisponibilidade dos recursos ..................................................................................................................................682.3.20. Pleno acesso às informações relativas à gestão do regime .....................................................................................70

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2.3.21. Dever de prestar contas ...............................................................................................................................................71

CAPÍTULO 3 ► SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ..................................................................................................73

3.1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................................73

3.2. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA............................................................................................................................73

3.3. UNIDADE GESTORA ÚNICA ...........................................................................................................................................75

3.3.1. Antecedentes .......................................................................................................................................................................75

3.3.2. Conceito ...........................................................................................................................................................................76

3.3.3. Natureza Jurídica ............................................................................................................................................................78

3.4. PANORAMA DOS RPPS NO BRASIL ...............................................................................................................................81

3.5. BASE POPULACIONAL ......................................................................................................................................................83

3.6. SERVIDOR PÚBLICO ...........................................................................................................................................................84

3.6.1. Conceito de servidor público para fins de filiação ao RPPS .....................................................................................84

3.6.2. Estabilidade e o direito ao regime previdenciário público .......................................................................................84

3.6.3. Ascensão funcional e o direito ao regime previdenciário público ..........................................................................90

3.6.4. Quadros, carreiras e cargos. Evolução funcional .......................................................................................................92

3.6.5. Proibição de acumulação de cargos .............................................................................................................................94

3.6.6. Proventos e teto remuneratório ...................................................................................................................................96

3.6.7. Tempo de serviço e tempo de contribuição ...............................................................................................................99

3.6.7.1. Tempo de contribuição – marco temporal ............................................................................................................101

3.7. A PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS..........................................................................................103

3.8. OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE RPPS PELOS Municípios ..................................................................107

3.9. A SITUAÇÃO DA UNIÃO ...............................................................................................................................................111

3.10. OBRIGATORIEDADE DA UNIDADE GESTORA ÚNICA .......................................................................................114

3.11. REGIME PRÓPRIO E VITALICIAMENTO ...................................................................................................................119

CAPÍTULO 4 ► PLANO DE CUSTEIO .................................................................................................................................125

4.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................................................125

4.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ........................................................................................................................126

4.2.1. Conceito de contribuição previdenciária ..................................................................................................................126

4.2.2. Art. 40, §§ 18 e 21 da CRFB/88: imunidade ou isenção? ..........................................................................................128

4.2.3. Contribuição dos servidores cedidos, afastados ou licenciados ............................................................................130

4.2.4. Alíquotas progressivas .................................................................................................................................................133

4.2.5. A contribuição dos inativos e pensionistas e a PEC 555 ........................................................................................134

4.2.6. Certidão de Tempo de Contribuição – CTC..............................................................................................................136

4.3. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL .......................................................................................................................138

4.4. MODELOS DE FINANCIAMENTO ................................................................................................................................139

4.4.1. Regime financeiro de repartição simples ..................................................................................................................140

4.4.2. Regime Financeiro de Capitalização ..........................................................................................................................141

4.4.3. Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura .................................................................................141

4.4.4. Regime Financeiro de Repartição Simples com Segregação de Massas ...............................................................141

4.4.5. Regime Financeiro de Repartição Simples com Segregação de Massas e Previdência Complementar...........142

4.5. SEGREGAÇÃO DE MASSAS X CUSTO DE TRANSIÇÃO .........................................................................................143

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4.6. FONTES DE RECEITAS .....................................................................................................................................................145

4.6.1. Novas fontes de receitas ..............................................................................................................................................145

4.7. A NECESSIDADE DE REFORMAS ..................................................................................................................................146

4.8. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ................................................................................................................................148

4.8.1. Críticas à previdência complementar ........................................................................................................................151

4.8.2. Prev-Federação ..............................................................................................................................................................153

4.9. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...........................................................................................................................153

CAPÍTULO 5 ► PLANO DE BENEFÍCIOS ...........................................................................................................................157

5.1. CARACTERÍSTICAS ..........................................................................................................................................................157

5.2. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ..........................................................................159

5.3. APOSENTAÇÃO OU APOSENTAMENTO ....................................................................................................................166

5.3.1. Ato de aposentação .......................................................................................................................................................166

5.3.2. Aposentação: ato complexo ou composto? ...............................................................................................................167

5.3.3. Direito adquirido ..........................................................................................................................................................171

5.3.4. Regras de aposentadoria após a CRFB/88 .................................................................................................................172

5.3.5. Regras transitórias ........................................................................................................................................................174

5.3.6. Aposentadoria por invalidez ......................................................................................................................................175

5.3.6.1. A pessoa com deficiência .........................................................................................................................................176

5.3.6.2. Reabilitação profissional ...........................................................................................................................................177

5.3.7. Aposentadoria compulsória ........................................................................................................................................178

5.3.7.1. Aposentadoria compulsória dos policiais civis .....................................................................................................179

5.3.7.2. Aposentadoria compulsória da EC 88 ....................................................................................................................180

5.3.7.3. Aposentadoria compulsória de magistrados como forma de penalidade ........................................................182

5.3.8. Aposentadorias voluntárias especiais .......................................................................................................................184

5.3.8.1. Aposentadoria de professor não é especial ............................................................................................................184

5.3.8.2. Aposentadorias especiais do § 4º do artigo 40 da CF/88 ......................................................................................186

5.3.8.3. A questão da competência concorrente. E se o ente federativo editou lei complementar para suprir a

matéria? ...................................................................................................................................................................................189

5.3.8.4. Não poderá haver conversão de tempo especial em comum .............................................................................191

5.3.9. Paridade e integralidade ..............................................................................................................................................192

5.3.10. A regra do art. 3º da EC 47/05 ...................................................................................................................................195

5.3.11. Desaposentação ou desaposentamento ...................................................................................................................196

5.3.12. Cassação de aposentação ou desaposentamento como penalidade ....................................................................198

5.3.13. Igualdade de regras entre homens e mulheres ......................................................................................................198

5.3.14. Aposentadoria e diversidade de gêneros ................................................................................................................201

5.3.15. Cálculos de aposentadorias .......................................................................................................................................203

5.4. AUXÍLIO-DOENÇA ..........................................................................................................................................................205

5.5. SALÁRIO-FAMÍLIA ...........................................................................................................................................................206

5.6. AUXÍLIO-MATERNIDADE ..............................................................................................................................................207

5.7. PENSIONAMENTO ...........................................................................................................................................................207

5.7.1. Pensão por morte ..........................................................................................................................................................207

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5.7.2. Pensão por morte e pensão alimentícia ....................................................................................................................2075.7.3. Pensão civil e pensão de ex-governadores ................................................................................................................2085.7.4. Pensão por ausência .....................................................................................................................................................2115.7.5. Paridade e integralidade ..............................................................................................................................................2125.7.6. Guarda para fins previdenciários ...............................................................................................................................2135.7.7. Despensionamento (Despensão) ................................................................................................................................2165.7.8. Esposa x companheira x concubina ...........................................................................................................................2165.7.9. Cancelamento do benefício .........................................................................................................................................2185.7.10. Cálculos da pensão .....................................................................................................................................................2205.7.11. Base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as pensões ...............................................221

5.8. Auxílio−reclusão ..................................................................................................................................................................2225.9. ABONO DE PERMANÊNCIA .........................................................................................................................................2235.10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA .....................................................................2255.11. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ................................................................................................2275.12. IMPORTÂNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS ....................................................................................................229PARTE III CONTROLE DA GESTÃO DOS RPPS ................................................................................................................231CAPÍTULO 6 ► GESTÃO DOS RPPS ....................................................................................................................................2336.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................................................2336.2. CONCEITO DE GESTOR ...................................................................................................................................................2336.3. MULTIDISCIPLINARIDADE X ROTATIVIDADE ........................................................................................................2346.4. AGENDA POLÍTICA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO .......................................................................................2366.5. GOVERNANÇA ..................................................................................................................................................................237

6.5.1. Pilares da governança ..................................................................................................................................................2386.5.1.1. Ética ............................................................................................................................................................................2386.5.1.2. Compliance ...................................................................................................................................................................2396.5.1.3. Transparência .............................................................................................................................................................2396.5.1.4. Accountability ............................................................................................................................................................240

6.6. ATOS DE GESTÃO .............................................................................................................................................................2416.6.1. Considerações ...............................................................................................................................................................2416.6.2. Atributos ........................................................................................................................................................................2416.6.3. Requisitos de existência ...............................................................................................................................................2426.6.4. Atos discricionários e vinculados ..............................................................................................................................2436.6.5. Revogação, anulação e convalidação .........................................................................................................................244

6.7. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA ..................................................................................................246CAPÍTULO 7 ► ÓRGÃOS DE CONTROLE .........................................................................................................................2497.1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................................2497.2. O CONTROLE INTERNO .................................................................................................................................................2507.3. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS ...............................................................................2517.4. IMPORTÂNCIA DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS .................................................................................2537.5. FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO MPS ........................................................................................................................255

7.5.1. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP .................................................................................................256

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7.5.2. Diferença entre CRP e CND ........................................................................................................................................2627.5.3. Pró-Gestão .....................................................................................................................................................................2627.5.4. O Conaprev ...................................................................................................................................................................2647.5.5. O PLV n. 25/2015 da MP n. 696/2015 ..........................................................................................................................264

7.6. O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ............................................................................................................2667.6.1. O porquê da fiscalização ..............................................................................................................................................2667.6.2. CPA-10, CPA-20, CEA, CGA .......................................................................................................................................267

7.7. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES .....................................................................................................................................2687.7.1. Cadprev ..........................................................................................................................................................................2687.7.2. CAUC e Cadin ...............................................................................................................................................................2697.7.3. Siafi e Siafem .................................................................................................................................................................2697.7.4. CNEP e CEIS .................................................................................................................................................................2707.7.5. Bacen Jud .......................................................................................................................................................................270

CAPÍTULO 8 ► CONTROLE DA GESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO .......................................................................................271 8.1. RATIO QUAESTIO DO CONTROLE ..............................................................................................................................271

8.1.1. Platão e a Politeia ..........................................................................................................................................................2718.1.2. Check and Balances ........................................................................................................................................................272

8.2. CONTROLE JUDICIAL DA GESTÃO DOS RPPS .........................................................................................................2738.2.1. Posições doutrinárias ...................................................................................................................................................2738.2.2. Controle sobre os atos discricionários .......................................................................................................................2748.2.3. Ativismo judicial ...........................................................................................................................................................2758.2.4. Formas de controle .......................................................................................................................................................276

8.3. CONTROLE EXERCIDO POR MEIO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ........................................................2768.3.1. Considerações Iniciais .................................................................................................................................................2768.3.2. Habeas Corpus .................................................................................................................................................................2778.3.3. Mandado de Segurança ..............................................................................................................................................2778.3.3.1.Mandado de Segurança Individual..........................................................................................................................2788.3.3.2. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................................................................2808.3.3.3. Liminar em Mandado de Segurança .......................................................................................................................2818.3.3.4. Suspensão de Liminar e de Segurança ...................................................................................................................2818.3.4. Habeas Data.....................................................................................................................................................................2828.3.5. Mandado de Injunção ..................................................................................................................................................2848.3.6. Ação Popular .................................................................................................................................................................287

8.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...............................................................................................................2888.4.1. Modulação dos efeitos .................................................................................................................................................2888.4.2. Controle difuso .............................................................................................................................................................2898.4.3. Controle concentrado ...................................................................................................................................................2908.4.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade .......................................................................................................................2918.4.4.1. A Ação Penal 470 (Mensalão) e as ADIs que questionam a EC 41/03 ................................................................2938.4.4.2. Reclamação .................................................................................................................................................................2958.4.5. Ação Direta de Constitucionalidade ..........................................................................................................................296

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8.4.6. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ................................................................................................2978.4.6.1. Diferença entre ADO e MI ........................................................................................................................................2988.4.7. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ......................................................................................299

8.5. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO NCPC ..........................................................................................................................3008.6. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO MÍNIMO POSSÍVEL ..................................................................................................................................................................301CAPÍTULO 9 ► LEGISLAÇÃO REPRESSIVA À MÁ GESTÃO .........................................................................................3039.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................................................3039.2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ..........................................................................................................................304

9.2.1. As Resoluções do Senado Federal ..............................................................................................................................3049.3. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .................................................................................................................3069.4. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 ..............................................................................................................................3089.5. LEI 9.717/1998 E LEI 10.887/2004 ......................................................................................................................................3089.6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .....................................................................................................................................................309

9.6.1. Ação Civil Pública de Extinção de Domínio .............................................................................................................3109.7. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO ................................................................................................................312

9.7.1. Direito de Petição e de Obtenção de Certidões ........................................................................................................3129.7.2. Notitia Criminis ..............................................................................................................................................................312

CAPÍTULO 10 ► CRIMINOLOGIA .......................................................................................................................................31510.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................................315

10.1.1. Conceito de servidor público para fins penais .......................................................................................................31710.1.2. Conceito de crime .......................................................................................................................................................318

10.2. CRIMES INTRODUZIDOS PELA LEI 9.993/00 ............................................................................................................32110.2.1. Apropriação Indébita Previdenciária - art. 168-A do CPB ...................................................................................32110.2.2. Inserção de dados falsos − art. 313-A do CPB ........................................................................................................32210.2.3. Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação – art. 313-B do CPB.............................32310.2.4. Sonegação de Contribuição Previdenciária - art. 337-A do CPB .........................................................................323

10.2.5. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas − art. 153, § 1º A e § 2º do CPB ........................................32410.2.6. Violação do sigilo funcional − art. 325 § 1º, I, II e § 2º do CPB ............................................................................32510.2.7. Falsificação de selo ou sinal − art. 296, § 1º, III, do CPB .......................................................................................32510.2.8. Falsificação de documento público – art. 297, § 3º do CPB .................................................................................32610.3. CRIMES DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CP .......................................................................................................32610.3.1. Estelionato Previdenciário – art. 171, §3º do CPB .................................................................................................32610.3.2. Falsidade ideológica – art. 299 do CPB ....................................................................................................................32710.3.3. Peculato - art. 312 do CPB ..........................................................................................................................................32810.3.4. Peculato mediante erro de outrem – art. 313 do CPB ............................................................................................32910.3.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – art. 314 do CPB ............................................32910.3.6. Emprego irregular de verbas públicas – art. 315 do CPB .....................................................................................32910.3.7. Concussão – art. 316 do CPB .....................................................................................................................................33010.3.8. Excesso de exação - art. 316, §§ 1º e 2º do CPB .......................................................................................................33010.3.9. Corrupção passiva – art. 317 do CPB e Corrupção ativa – art. 333 do CPB .......................................................331

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10.3.10. Prevaricação – art. 319 do CPB ...............................................................................................................................33110.3.11. Condescendência criminosa – art. 320 do CPB ....................................................................................................33110.3.12. Advocacia administrativa – art. 321 do CPB.........................................................................................................33210.3.13. Violência arbitrária – art. 322 do CPB ....................................................................................................................33210.3.14. Abandono de função – art. 323 do CPB .................................................................................................................33210.3.15. Exercício ilegalmente antecipado ou prolongado – art. 324 do CPB ................................................................33210.3.16. Violação de sigilo de proposta de concorrência – art. 326 do CPB ....................................................................333

10.4. LEIS ESPECIAIS ................................................................................................................................................................33310.4.1. Lei Geral de Licitações ...............................................................................................................................................33310.4.2. Crimes de Responsabilidade .....................................................................................................................................33310.4.3. Crimes de Responsabilidade dos prefeitos e vereadores .....................................................................................33410.4.4. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo...............................................33410.4.5. Crimes contra o sistema financeiro nacional – Crimes do Colarinho Branco – Evasão de Divisas ................33410.4.6. Lavagem de dinheiro .................................................................................................................................................33510.4.7. Organizações Criminosas ..........................................................................................................................................336

10.5. CONVENÇOES INTERNACIONAIS .................................................................................................................33710.5.1. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção ...............................................................................................33710.5.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo ........33910.5.3. Convenção Interamericana contra a corrupção ......................................................................................................339

10.6. SOLUÇÕES APRESENTADAS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO ...................................................................34010.6.1. Os números da corrupção .........................................................................................................................................34010.6.2. Opinião de especialistas ............................................................................................................................................34210.6.3. As dez medidas sugeridas pelo MPF de combate à corrupção............................................................................343

10.7. FORÇAS−TAREFAS .........................................................................................................................................................34510.7.1. Núcleos especiais de prevenção e combate às fraudes previdenciárias .............................................................345

10.8. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATOS DE CORRUPÇÃO ...........................................................................34710.8.1. Incomunicabilidade de instâncias ............................................................................................................................349

10.9. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ...................................................................................................................................349CAPÍTULO 11 ► HIGIDEZ DA FOLHA DE PAGAMENTO ............................................................................................35311.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................................35311.2. AUDITORIA ......................................................................................................................................................................353

11.2.1. Conceito e importância ............................................................................................................................................35311.2.2. O auditor previdenciário .........................................................................................................................................35811.2.3. Auditoria e o favorecimento às políticas públicas ...............................................................................................36011.2.4. Auditoria e o favorecimento às políticas remuneratórias dos servidores públicos ........................................361

11.3. OBRIGATORIEDADE DE SE DIAGNOSTICAR FOLHA DE PAGAMENTO ........................................................36211.4. CENSO PREVIDENCIÁRIO ............................................................................................................................................36411.5. IMPORTÂNCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI ................................................................................36511.6. FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE CRUZAMENTO DE DADOS ...................................................................366

11.6.1. Fundamento ................................................................................................................................................................36611.6.2. Siprev/gestão ...............................................................................................................................................................366

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11.6.3. Proprev .........................................................................................................................................................................36711.6.4. CAGED .........................................................................................................................................................................36711.6.5. RAIS ..............................................................................................................................................................................36811.6.6. CNIS..............................................................................................................................................................................36811.6.7. SIM ................................................................................................................................................................................36811.6.8. Sisobi .............................................................................................................................................................................36811.6.9. SUB ...............................................................................................................................................................................36811.6.10. CADÚNICO ..............................................................................................................................................................369

CAPÍTULO 12 ► EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...........................................................................................................37112.1. UM RIO CHAMADO PREVIDÊNCIA PÚBLICA .......................................................................................................37112.2. O PAPEL DOS STAKEHOLDERS ...................................................................................................................................37312.3. COMO PROMOVER A EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ........................................................................................374CAPÍTULO 13►A NOVA PREVIDÊNCIA PÚBLICA .........................................................................................................37913.1. IRRESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................37913.2. RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA .................................................................................................................38013.3. CORRUPÇÃO: OPRESSÃO DE UM POVO .................................................................................................................38213.4. INEFICIÊNCIA COMO ATO DE CORRUPÇÃO .........................................................................................................383

13.4.1. Código Internacional de Conduta do Servidor Público ........................................................................................38613.5. O CONTROLE DO NEPOTISMO COMO FORMA DE MINIMIZAR OS EFEITOS DA CORRUPÇÃO .........39513.6. MUDANÇAS DE PARADIGMAS ...............................................................................................................................40213.7. UMA PREVIDÊNCIA PÚBLICA JUSTA E IGUALITÁRIA .....................................................................................404

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................................................................................411