SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. RGPS - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 RPPS - REGIMES...

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

RGPS - REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201

RPPS - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 40

PREVIDÊNCIA PRIVADAArt. 202

ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO

E FUNCIONÁRIOS PÚBLCOS

CELETISTAS

Obrigatório, nacional, subsídios sociais, benefício definido:

teto de R$ 4.390,24.Admite previdência

complementar.

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

ESTATUTÁRIOSObrigatório, público,

níveis federal, estadual e municipal,

benefício definido.Admite fundo de

previdência complementar.

MILITARES Arts. 42 e 142

Obrigatório, público, benefício definido, última

remuneração (*)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Optativa, administrada por fundos de pensão abertos ou fechados

Benefícios - INSS

REPARTIÇÃO SIMPLES

Administrado pelos respectivos governos

Administrado pelos governos federal e

estadual

Fiscalizado pelo MPS (fundos fechados) e

pelo MF (fundos abertos)

CAPITALIZAÇÃO / REPARTIÇÃO SIMPLES CAPITALIZAÇÃO

RPPS/SCLei Complementar nº 412/2008

• Unidade Gestora• Auditoria• Constituição e composição dos Fundos

Financeiro e Previdenciário• Contribuição previdenciária• Salário Contribuição• Avaliação Atuarial• Benefícios previdenciários• Conselhos de Administração e Fiscal• Comitê de Investimentos

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RPPS – art. 40 da CF, EC 20, 41, 47 e 70, Lei nº 9.717 e normas complementares.

RGPS – art. 201 da CF, Lei 8.212 (custeio),

Lei 8.213 (benefícios).

Modalidades de aposentadorias dos servidores públicos amparados pelo RPPS

REGRA PERMANENTE: redação dada pela EC 41/2003

• Proventos: Cálculo pela média. • Reajuste do Benefício: Dar-se-á na mesma data em

que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.



01) Por invalidez permanenteRequisitos: Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.Fundamentação: Artigo 40, § 1º, I, da CF vigente



Doença Incapacitante: doenças graves, contagiosas ou incuráveis (§ 8º, art. 60, LC 412/08):

I - alienação mental;II - cardiopatia grave;III - cegueira bilateral; IV - contaminação por radiação;V - doença de Alzheimer; VI - doença de Parkinson;VII - espondiloartrose anquilosante;VIII - estado avançado da doença de Paget - osteíte deformante;IX - hanseníase, com seqüelas graves e incapacitantes;X - hepatopatia grave;XI - nefropatia grave;XII - neoplasia maligna;XIII - paralisia irreversível e incapacitante;XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida; eXV - tuberculose, com seqüelas graves e incapacitantes.XVI – esclerose múltipla; e XVII - fibrose cística.



01) Por invalidez permanente

Requisitos: Para proventos integrais:

Artigo 6-A, Emenda Constitucional nº 41/03, acrescido pela EC nº 70/12 (admitido no serviço público até 31/12/2003). Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012).



01) Por invalidez permanenteRequisitos: Para proventos integrais:

Artigo 6-A, Emenda Constitucional nº 41/03, acrescido pela EC nº 70/12 (admitido no serviço público até 31/12/2003). "Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."



02) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Fundamentação: Artigo 40, § 1º, II, da CF vigente

Requisito: Obrigatória a partir do dia seguinte após completar 70 anos de idade



03) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais

Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “a”, da CF vigente

Requisitos:

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público

• 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

• Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição



04) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “b”, da CF vigente.

Requisitos:

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público

• 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

• Homem: 65 anos de idade

• Mulher: 60 anos de idade


REGRA DE TRANSIÇÃO: dada pela EC 41/2003

• Proventos: Cálculo pela média. • Reajuste do Benefício: Dar-se-á na mesma data em

que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.



05) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução Fundamentação: Artigo 2º, da EC 41/03. Requisitos:

• Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98 • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria • Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição • Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição • Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar

o tempo de contribuição. • Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade

(55/60): • 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05 • 5% para os que completarem as condições acima a partir de

01.01.06



6) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integrais com redução - Regra especial para MagistradosFundamentação: Art. 2º, § 3º, da EC 41/03. Requisitos:

• Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98 • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria • Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição • Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição • Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de

contribuição. Bônus: Acréscimo na contagem de tempo exercido até 15.12.98 de:

• Homem: 17%; • Mulher: não há

Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (60/55 anos):

• 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05 • 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06



• Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.

• Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.



07) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integraisFundamentação: Artigo 6º, da EC 41/03 Requisitos:

• Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003

• 20 anos de efetivo exercício no serviço público • 10 anos de carreira • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a

aposentadoria • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição



8) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integraisFundamentação: Artigo 3º, da EC 47/2005 Requisitos:

• Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.1998

• 25 anos de efetivo exercício no serviço público • 15 anos de carreira • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a

aposentadoria • Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher• Idade mínima: na proporção inversa com o tempo de contribuição,

ou seja, a cada ano que supere o tempo de contribuição, diminuí um na idade mínima, partindo de 30/55, se mulher, e 35/60, se homem.



8) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integraisFundamentação: Artigo 3º, da EC 47/2005

Tempo de Contribuição Idade Mínima SomaH/35 M/30 H/60 M/55 H/95 M/85H/36 M/31 H/59 M/54 H/95 M/85H/37 M/32 H/58 M/53 H/95 M/85H/38 M/33 H/57 M/52 H/95 M/85


REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO: artigo 3º da EC 41/2003

• Todos os requisitos requeridos para a concessão dessas aposentadorias devem ter sido implementados até 31/12/2003.

• Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.

• Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.


REGRA DO DIREITO AQUIRIDO: artigo 3º da EC 41/2003

9) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “a”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998 Requisitos:

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição



10) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçãoFundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “b”, da CF, na redação dada pela EC 20/1998. Requisitos:

• 10 anos de efetivo exercício no serviço público • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria • Homem: 65 anos de idade • Mulher: 60 anos de idade



11) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos proporcionaisFundamentação: Artigo 8°, § 1º, da EC 20/1998 Requisitos:

• 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria • Homem: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição • Mulher: 48 anos de idade e 25 anos de contribuição• Pedágio de 40% do tempo que, em 15.12.98, faltava para

completar o tempo de contribuição



12) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Servidores em geral - Proventos integrais Fundamentação: Caput do artigo 8°, da EC 20/1998 Requisitos:


completar o tempo de contribuição



13) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Regra Especial para Magistrados - Proventos integraisFundamentação: Caput do artigo 8° e § 3° da EC 20/1998 Requisitos:


completar o tempo de contribuição • Bônus: Acréscimo na contagem de tempo exercido até

15.12.98 de: • Homem: 17%; • Mulher: não há


ABONO DE PERMANÊNCIA

O abono de permanência será pago ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até que complete 70 anos de idade, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. O abono de permanência tem como objetivo incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa.


ABONO DE PERMANÊNCIARequisitos Básicos:Preencher os requisitos para aposentadoria nas seguintes situações:

1) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais (3) Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “a”, da CF

2) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução (5) Fundamentação: Artigo 2º, da EC 41/03.

3) Direito Adquirido: na data de publicação da EC 41/03:Tempo de Contribuição: Homem = 30 anos - Mulher = 25 anosIdade: Homem = 53 anos - Mulher = 48 anos

Fundamentação: Artigo 3º, § 1º da EC nº 41/03

Pensão por Morte - RPPS

REGRA GERALFundamentação: (§ 7º do art. 40 da EC 41/03)

“§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ouII - totalidade da remuneração do segurado, definida no art. 3º, XXII, no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o segurado estiver em atividade.§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”



1ª REGRA DE TRANSIÇÃO: (art. 3º da EC 47/05)Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998.

Obs.: As pensões derivadas dos proventos dos servidores que se aposentaram de acordo com esta regra, também serão reajustadas pela paridade.



2ª REGRA DE TRANSIÇÃO: (Parágrafo único do art. 6º-A da EC 47/05)"Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

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