Manual de direito tributário

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2. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 2 2/12/2011 16:34:57 3. 4edio 2012 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 3 2/12/2011 16:34:57 4. ISBN 978-85-02-1 Sabbag, Eduardo Manual de direito tributrio / Eduardo Sabbag 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2012. 1. Direito tributrio 2. Direito tributrio Brasil 3. Direito tributrio Legislao Brasil 4. Tributos Brasil I. Ttulo CDU 34:336.2 (81) ndice para catlogo sistemtico: 1. Direito tributrio 34:336.2 (81) FILIAIS AMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Drea, 23 Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 Salvador BAURU (SO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 Centro Fone: (14) 3234-5643 Fax: (14) 3234-7401 Bauru CEAR/PIAU/MARANHO Av. Filomeno Gomes, 670 Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 Braslia GOIS/TOCANTINS Av. Independncia, 5330 Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 Goinia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 Centro Fone: (67) 3382-3682 Fax: (67) 3382-0112 Campo Grande MINAS GERAIS Rua Alm Paraba, 449 Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 Fax: (31) 3429-8310 Belo Horizonte PAR/AMAP Travessa Apinags, 186 Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 Belm PARAN/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81) 3421-4510 Recife RIBEIRO PRETO (SO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 Centro Fone: (16) 3610-5843 Fax: (16) 3610-8284 Ribeiro Preto RIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SO PAULO Av. Antrtica, 92 Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 So Paulo Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2 a 6, das 8:30 s 19:30 [email protected] Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal. Data de fechamento da edio: 24-11-2011 Dvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produo editorial Lgia Alves Editor Jnatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte e diagramao Know-how Editorial Reviso Equipe Eduardo Sabbag Servios editoriais Carla Cristina Marques Lupercio de Oliveira Damsio Produo grfica Marli Rampim Capa Aero Comunicao 122.068.004.001 237473 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 4 13/12/2011 08:57:24 5. Dedico esta obra Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, tambm, Jamile, fruto de nosso amor, que h pouco chegou, tornando nossas vidas mais cheias de sentido. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 5 2/12/2011 16:34:58 6. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 6 2/12/2011 16:34:58 7. AGRADECIMENTOS Muitosapoiaramafeituradestaobra;outrostantosincentivaram-na; vrios compartilharam as horas de trabalho; todos torceram pelo sucesso. Deixo registrados meus sinceros agradecimentos aos que, de perto ou no, deram sua real contribuio para que o Manual acontecesse. De mais a mais, registro o meu muito obrigado, em especial: aos dedicados pesquisadores e monitores da Equipe, pelas incont- veis horas de dedicao: Camila, Christian, Gustavo, Juliana, Michel, Michele, Rina, Samir e Tiago; s minhas secretrias, Junia e Patrcia, pela competncia e amizade; s exmias produtoras editoriais Roseli e Juliana, pelo prossio- nalismo, e a toda a equipe Know-how; cara Lgia (Saraiva), pela ateno, pacincia e todo o apoio; aos estimados Luiz Roberto e Jnatas (Saraiva), pela idealizao do projeto, desde seu nascedouro, pela conana, at o seu encer- ramento, e pela franca amizade; aos meus queridos pais e irmos, pelo apoio incondicional; a Deus, que me d sade e coragem para escrever. So Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 7 2/12/2011 16:34:58 8. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 8 2/12/2011 16:34:58 9. NOTA DO AUTOR QUARTA EDIO com grande satisfao que alcanamos, em 2012, a quarta edio deste Manual de direito tributrio. semelhana das duas edies iniciais, a edio precedente se notabilizou por conrmar o grande sucesso alcanado pela obra entre os concursandos e estudantes de Direito. O Manual, rapidamente, ganhou expressivaaceitao entre osconcursandose, oquemaisnossurpreendeu, passou a ser indicado por docentes nas faculdades e estudado por alunos dos cursos de graduao e de ps-graduao, em razo de seu forte apelo doutrinrio e jurisprudencial. Em 2011, rmamo-nos, durante todo o ano, como um dos livros maisvendidosdareatributrianoBrasil,atingindo,atmesmo,destaque entre os mais vendidos entre todas as reas do Direito. Essa ampla aceitao dos leitores nos enche de orgulho, trazendo tambm, invariavelmente, grande responsabilidade, na medida em que nos obrigamos a manter, nas edies seguintes, as caractersticas tcnicas, didticas e de contedo que qualicam o livro, sempre o atualizando com os mais recentes posicionamentos doutrinrios, decises dos Tribunais e tendncias das Bancas de concursos. Creio que tal objetivo foi alcanado nesta quarta edio, na qual, alm de corrigirmos pequenas e naturais falhas, remodelamos o tema dos Impostos Municipais (captulo 29), que foi totalmente reescrito e substancialmente ampliado, passando a contar com 72 pginas (para este tema, 48 pginas a mais que a edio anterior). Desse modo, o leitor poder contar com um expressivo aprofundamento doutrinrio e jurisprudencial no estudo do IPTU, do ISS e do ITBI, alm de poder enfrentar 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 9 2/12/2011 16:34:58 10. [ ]10 Manual de Direito Tributrio dezenas de novos itens de concurso sobre tais gravames. A propsito, isso faz com que o Manual, em sua quarta edio, supere a extraordinria marca de 2.300 menes a itens de concursos pblicos, elaborados pelas mais diferentes Bancas de todo o Brasil, o que o torna nico no meio editorial para concursos, em razo do propsito de unir, em uma s obra, variada doutrina, atualizada jurisprudncia e centenas de testes de concursos. Alm disso, detalhamos nesta edio a classicao dos fatos geradores (instantneos,continuados e complexivos), no tpicoRelao jurdico- -tributria (captulo 21), trazendo-lhe uma importante densidade. Por m, evitando aumentar signicativamente a quantidade de pginas da obra, com os incrementos que foram realizados, suprimimos desta quarta edio o captulo 32, relativo ao Processo Judicial Tributrio. Esperamos que voc concursando, acadmico ou prossional da rea tributria aprecie o presente trabalho, em especial as novidades e as modicaes dessa edio. Grande abrao! Boa sorte e bons estudos! So os meus sinceros votos e de minha Equipe! So Paulo, novembro de 2011. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 10 2/12/2011 16:34:58 11. NOTA DO AUTOR TERCEIRA EDIO Mais um ano se passou, e no faltaram motivos para comemorar a chegada a 2011 com a nossa terceira edio do Manual de direito tributrio. Com apenas dois anos de existncia, indo agora para o terceiro ano, conseguimos sacramentar a referida obra como uma das mais vendidas no segmento do Direito Tributrio em todo o Brasil. Entre tantas alegrias, muito nos entusiasmou o fato de saber que o Manual tem sido bem acolhido nos mais diversos ambientes de aprendizagem jurdica: desde as salas de aula preparatrias para concursos pblicos que seu foco principal , at os fecundos recintos da graduao e da ps-graduao em Direito, muito em razo de seu forte apelo doutrinrio e jurisprudencial. Alis, vimos conrmando aquilo por que sempre torcemos, conforme j armvamos na Nota do autor primeira edio: (...) por ter sido elaborada conforme os programas bsicos institudos nas faculdades de Direito, a presente obra apresenta-se compatvel com as exigncias dos estudantes e prossionais militantes na rea do Direito Tributrio e perfeitamente adaptvel s exigncias didticas dos cursos de graduao, ps-graduao e outros. Quanto ao enfoque preparatrio para provas de concursos, que se mostra bastante presente no Manual, sabido que o lanamos, na edio princeps, com vrias centenas de itens de testes. J na segunda edio, em 2010, incrementamos a obra com mais de mil testes. Por m, a terceira edio recebeu uma carga extra cerca de 450 itens de provas. Isso faz com que o Manual de direito tributrio, em sua 3 edio, alcance a extraordinria marca de 2.230 menes a itens de concursos pblicos, elaborados pelas mais diferentes Bancas de Concursos de todo o Brasil. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 11 2/12/2011 16:34:58 12. [ ]12 Manual de Direito Tributrio Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca tal, a obra se mostra indispensvel, haja vista reunir, at com certo ex- clusivismo no mbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edio contou com pontuais al- teraes em seu texto. Aprofundamos o tema da Repartio tributria das receitas (item 8 do captulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Alm disso, detalhamos nesta edio o Princpio da no afetao e os impostos, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do captulo 14). Por m, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudncia mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito conantes nesta terceira edio do Manual de direito tributrio, acreditando que continuar sendo bastante til ao estudioso da disciplina jurdica. Boa sorte e bons estudos! So os meus sinceros votos e de minha Equipe! So Paulo, outubro de 2010. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br NoteasBancasdeConcur- so, homenageadas em nossa obra: Cespe/UnB, FGV Projetos, Esaf, Vunesp, FCC, Cesgranrio, UFRJ, UFRGS, UFSC, UFPB, UFF, UFMT, UFPA, UFPR, FAURGS, UEL, UPE, Unama, Unemat, UECE, URCA/CE, Esag, Fund. Jos P. Ferreira, PUC/MG, PUC/PR, IPAD/PE, INTEC, Funadepi, Funiversa, Acafe/ Fapesc, AOCP/Concursos, Cetro Concursos, Fundep/ MG, FESP/RJ, Consulplan Consultoria, ASPERHS Con- sultoria, Select Consultoria, Cerqueira Consultoria/AL, Prima Face Consultoria, Fu- vest,FAT,ESPP,Instituto Pr- -Municpio/CE, IFRN, IBFC, IESES/SC, Faepesul, Institu- to Indec, Instituto Ludus/ PI, Instituto OPET, Funrio, Fapese, Ministrio da Defe- sa (Aeronutica), Acaplam, FUMARC-PUC/MG. Alm disso, reunimos testes feitos pelas prprias instituies pblicas, adiante citadas: MPF, TJ/ MG, TJ/SP, TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS,TJ/SC,MPE/MG,MPE/BA, MP/DFT, TRF/3R., TRF/4R., TRF/5R., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional,Sefaz/SC. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 12 2/12/2011 16:34:58 13. NOTA DO AUTOR SEGUNDA EDIO com extrema alegria que chegamos, em 2010, a esta segunda edio do Manual de direito tributrio. A edio princeps da obra cumpriu o papel pelo qual eu e minha equipe torcamos ser bem acolhida pelo leitor. Todavia, impressionou-nos saber que a obra se tornou uma das mais vendidas no segmento do Direito Tributrio, durante o ano de 2009 isso, por certo, no espervamos, o que nos envaideceu e, obrigatoriamente, levou-nos a preparar esta segunda edio com o mximo comprometimento e esmero, uma semente que sempre procuramos plantar em nossas obras. Desse modo, procedemos correo das pequenas e naturais falhas daediopretritaetrouxemosalgopreciosoaoleitor:oincrementodemais de 1.000 (um mil) testes! E isso sem aumentar o nmero de pginas, graas milagrosa diagramao em links, que adotamos originalmente no livro. A obra, desse modo, nesta edio, ratica o srio propsito de en- sinar a doutrina, a par da jurisprudncia, sem deixar de ofertar uma gama extraordinria de testes de concursos pblicos. Estamos muito conantes nesta segunda edio do Manual de direito tributrio, acreditando que ser bastante til ao estudioso da disciplina jurdica, como acadmico ou operador do Direito e, sobretudo, como concursando. Boa sorte e bons estudos! So os meus sinceros votos e de minha Equipe! So Paulo, dezembro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 13 2/12/2011 16:34:58 14. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 14 2/12/2011 16:34:58 15. NOTA DO AUTOR PRIMEIRA EDIO A obra Manual de direito tributrio produto de enriquecedores anos de magistrio na preparao de candidatos s provas de concursos pblicos que exigem a disciplina jurdica. Desde 1997, tenho me dedicado ao ensino do Direito Tributrio em cursos preparatrios, em cursos de especializao e em palestras por todo o Brasil, com o propsito de difundir a disciplina, de uma forma suave e prazerosa, o que tem sido considerado nossa marca registrada no modo de lecionar. Diante dessa enriquecedora experincia docente, pude haurir a idealizao de um compndio que conseguisse reproduzir, com clareza e dinamismo, sem embargo da profundidade dogmtica, a mensagem ver- bal transmitida dia a dia em sala de aula. Coube-me, assim, idealizar este Manual mais abrangente e profundo , depois do sucesso alcanado, em pouco mais de 4 anos, nas 11 edies de minha obra inaugural Elementos de direito tributrio. O Manual de direito tributrio desenvolve-se na trilha de um desa- ador propsito: explicar o Direito Tributrio a partir da viso doutrinria, sem descurar da anlise jurisprudencial, de ontem e de hoje, permitindo que o estudioso entenda, de fato, o Direito em sua linha de produo, por meio de uma linguagem sinttica e democraticamente endereada a todos os leitores. Alm disso, o propsito-desao se estende forma de explanao dos temas, com pontuais referncias a testes de concursos pblicos, a m de que o leitor possa se sentir conante acerca daquilo que tem sido solicitado nos exames, quer da rea jurdica (Magistratura, Procuradoria, Defensoria etc.), quer da rea scal (Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda etc.). 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 15 2/12/2011 16:34:58 16. [ ]16 Manual de Direito Tributrio A propsito, os testes escolhidos foram exaustivamente pesquisados em cadernos de provas, realizadas pelas principais Bancas Examinadoras (Cespe, Esaf, FCC, Vunesp, FGV, UFRJ, entre outras), nos ltimos dez anos (ou mais), permitindo que o leitor se inteire, verdadeiramente, do nvel de exigncia nos mais variados certames. Fugindo ao convencional, importa destacar que, para a apresentao dos testes, adotei um modelo prprio e propositadamente adaptado , para bem situ-los na matria versada. Em outras palavras, o leitor ser a eles atrado pela via da curiosidade ou sobre o seu contedo, ou acerca da original esttica da apresentao. Quanto ao contedo, o leitor notar que a reproduo do teste vem em formato peculiar, sendo reduzido ao esquema de item, aprecivel como correto ou incorreto. Nessa medida, todos os testes pesquisados foram adaptados seguinte estrutura frasal: [Note o item considerado (in)correto, em prova realizada pelo (Instituio), para o cargo de (cargo), em (data)]. Quanto ao plano esttico da apresentao dos itens, ver o leitor que o acesso a eles ser feito de forma visualmente convidativa, por meio de links laterais ao texto, com precisas inseres no contexto apresentado. Resumidamente, em uma pgina, ter o leitor acesso a trs nveis de leitura: a doutrinria, a jurisprudencial e aquela pragmtica, necessria ao concursando. Alis, este poder, se o quiser, ler o texto sem os exerccios ou, ainda, confrontando estes com aquele , ou, qui, somente proce- der feitura dos exerccios, a ttulo de reviso para provas, uma vez que a disposio favorece os nveis de leitura e propsitos do leitor. Ainda com relao apresentao das pginas, ressalto que os ro- daps se ocupam apenas das citaes bibliogrcas centenas, por sinal, procurando-se homenagear os estudiosos de Direito Tributrio , o que evita o estudo por meio de remisso. Procurei remeter todas as observaes que ali poderiam estar inseridas ao corpo do texto, tornando o estudo mais gil e objetivo. No que tange distribuio dos captulos, a obra se inicia com a anlise do Direito Tributrio na Constituio Federal, prosseguindo com o estudo do Direito Tributrio no Cdigo Tributrio Nacional. Ademais, o trabalho rene dispositivos da Constituio Federal e do Cdigo Tributrio Nacional, evitando que o leitor tenha de buscar os comandos normativos em obras distintas, o que lhe confere organizao no ato sublime de estudar. Ainda, para ns didticos, ter o leitor, no Apndice desta obra, contato com Linha do Tempo, quadro resumo concebido com o intuito de sistematizar a assimilao da relao jurdico-tributria. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 16 2/12/2011 16:34:58 17. [ ]17 H, tambm, trs captulos intitulados Impostos em Espcie, que trazem uma viso resumida dos impostos e destinam-se tanto aos candidatos a concursos que exijam o conhecimento de tais gravames como queles leitores que deles possam prescindir, servindo-lhes como leitura complementar. Alm disso, por ter sido elaborada conforme os programas bsicos institudos nas faculdades de Direito, a presente obra apresenta-se compatvel com as exigncias dos estudantes e prossionais militantes na rea do Direito Tributrio e perfeitamente adaptvel s exigncias didticas dos cursos de graduao, ps-graduao e outros. A obra, a par de sua proposta original, tem a pretenso de habilitar o leitor ao enfrentamento dos concursos mais intrincados do Pas, que requeiram o texto de lei, nas mincias, e a interpretao dele, na viso crtica, da qual, alis, no me furto quando procuro emitir opinio sobre vrios temas oscilantes. Por derradeiro, escuso-me pelas imperfeies naturais deste trabalho motivador, esperando haver oferecido o conhecimento das premissas elementares da seara tributria, bem como uma viso sobre os concursos pblicos, capazes de conferir ao estudioso o xito pretendido no seu propsito. Encerro esta nota agradecendo quaisquer observaes e correes que aprouverem ao leitor colaborador e amigo, a m de que aprimoremos os apontamentos aqui expendidos. So Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br Nota do Autor Primeira Edio 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 17 2/12/2011 16:34:58 18. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 18 2/12/2011 16:34:58 19. ABREVIATURAS ADIn = Ao Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Cdigo Civil CDA = Certido de Dvida Ativa Cespe = Centro de Seleo e de Promoo de Eventos CF = Constituio Federal Cit. = citada CP = Cdigo Penal CPC = Cdigo de Processo Civil CPP = Cdigo de Processo Penal CR = Constituio da Repblica CT = Crdito Tributrio CTN = Cdigo Tributrio Nacional DA = Dvida Ativa DF = Distrito Federal DJU = Dirio da Justia da Unio DO = Dirio Ocial e. g. = exempli gratia (expresso latina que signica por exemplo) EC = Emenda Constitucional EF = Execuo Fiscal Esaf = Escola Superior de Administrao Fazendria FCC = Fundao Carlos Chagas FG = Fato Gerador 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 19 2/12/2011 16:34:59 20. [ ]20 Manual de Direito Tributrio HI = Hiptese de Incidncia i. e. = id est (expresso latina que signica isto ) INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional j. = julgado LC = Lei Complementar LEF = Lei de Execuo Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisria MS = Mandado de Segurana n. = nmero(s) OT = Obrigao Tributria p. = pgina PEC = Proposta de Emenda Constitucional pp. = pginas p. ex. = por exemplo Rel. = Relator STF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justia TRF = Tribunal Regional Federal V. = vide v. g. = verbi gratia (expresso latina que signica por exemplo) Vunesp = Organizadora de Concursos Pblicos e Vestibulares da Unesp (Universidade Estadual de So Paulo) 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 20 2/12/2011 16:34:59 21. SUMRIO Nota do autor quarta edio............................................................... 9 Nota do autor terceira edio............................................................. 11 Nota do autor segunda edio............................................................ 13 Nota do autor primeira edio........................................................... 15 Abreviaturas ........................................................................................... 19 1 INTRODUO ......................................................................... 39 1 Consideraes iniciais...................................................................... 39 1.1 O Direito Tributrio e seu conceito........................................ 39 1.2 O Direito Tributrio e as receitas pblicas............................. 42 1.3 O Direito Tributrio e sua natureza: direito pblico, obrigacional e comum............................................................. 47 1.4 O Direito Tributrio e sua autonomia ................................... 49 I. O Direito Tributrio e o Direito Constitucional................... 51 II. O Direito Tributrio e o Direito Financeiro.......................... 51 III. O Direito Tributrio e o Direito Administrativo .................. 53 IV. O Direito Tributrio e o Direito Penal................................... 53 V. O Direito Tributrio e o Direito Processual .......................... 54 VI. O Direito Tributrio e o Direito Internacional Pblico ......... 54 VII. O Direito Tributrio e o Direito Civil.................................... 54 VIII. O Direito Tributrio e outros ramos cientcos.................... 55 2 O Direito Tributrio e os limites ao poder de tributar.................. 56 2.1 Introduo................................................................................ 56 2.2 Limitaes constitucionais ao poder de tributar.................... 56 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 21 2/12/2011 16:34:59 22. [ ]22 Manual de Direito Tributrio 2 PRINCPIO DA LEGALIDADE TRIBUTRIA............................. 63 1 Consideraes iniciais...................................................................... 63 2 O tributo e as leis ordinria e complementar................................... 66 3 A legalidade estrita........................................................................... 68 3.1 A estipulao de obrigaes acessrias (art. 113, 2, CTN) 71 3.2 A atualizao monetria do tributo (art. 97, 1 e 2, CTN) 73 4 A mitigao do Princpio da Legalidade Tributria....................... 74 5 O Princpio da Legalidade Tributria e a Emenda Constitucional n. 33/2001......................................................................................... 77 6 Os reexos da EC n. 32/2001 no Princpio da Legalidade Tributria 79 6.1 A relevncia e a urgncia da medida provisria..................... 85 6.2 A medida provisria e os tributos........................................... 86 6.2.1 A medida provisria e a incompatibilidade com a lei complementar ........................................................................ 88 (I) Quanto s matrias discriminadas no art. 146 da CF 89 (II) Quanto ao ICMS.......................................................... 90 (III) Quanto ao ITCMD...................................................... 90 (IV) Quanto ao ISS ............................................................ 90 (V) Quanto Contribuio Social .................................... 90 3 PRINCPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTRIA ...................... 93 1 Introduo........................................................................................ 93 2 O Princpio da Anterioridade e o Direito Fundamental do Contribuinte ............................................................................... 95 3 O Princpio da Anualidade.............................................................. 96 4 O Princpio da Anterioridade e sua previso na Constituio Federal de 1988................................................................................. 99 4.1 O princpio da anterioridade anual art. 150, III, b, CF... 102 4.1.1 O princpio da anterioridade anual e o art. 104 do CTN..... 103 4.2 O princpio da anterioridade nonagesimal art. 150, III, c, CF ...................................................................................... 104 4.3 A regra geral da anterioridade e a aplicao cumulativa dos prazos art. 150, III, c, parte nal, CF................................ 105 4.4 As excees ao princpio da anterioridade anual................... 107 4.4.1 As excees ao princpio da anterioridade anual e a Emenda Constitucional n. 33/2001 ..................................................... 108 4.5 As excees ao princpio da anterioridade nonagesimal e a Emenda Constitucional n. 42/2003 ........................................ 110 4.6 O Princpio da Anterioridade Especial para as Contribuies Social-previdencirias.............................................................. 116 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 22 2/12/2011 16:34:59 23. [ ]23Sumrio 5 O Princpio da Anterioridade e os institutos jurdicos da vigncia e eccia da norma tributria.......................................................... 118 5.1 A eccia da norma tributria ................................................ 119 5.2 A vigncia da norma tributria............................................... 120 6 O Princpio da Anterioridade Tributria e a Emenda Constitucional n. 32/2001......................................................................................... 121 7 O princpio da anterioridade nonagesimal das contribuies social- -previdencirias e a medida provisria........................................... 130 4 PRINCPIO DA ISONOMIA TRIBUTRIA................................. 135 1 A igualdade: consideraes iniciais................................................. 135 2 A isonomia tributria....................................................................... 137 2.1 A isonomia tributria e a clusula pecunia non olet............... 140 2.1.1 A clusula pecunia non olet e a intributabilidade dos atos ilcitos...................................................................... 145 2.1.2 A clusula pecunia non olet e a plena capacidade tributria passiva (art. 126, CTN).......................................................... 146 2.1.3 A interpretao econmica.................................................... 148 2.1.4 A clusula pecunia non olet e nossa linha conclusiva ........... 151 3 A capacidade contributiva: a equidade e a tributao justa........... 153 3.1 A capacidade contributiva e o mnimo vital .......................... 156 3.2 A capacidade contributiva e a extrascalidade....................... 157 3.3 A capacidade contributiva e seu plano histrico ................... 159 3.4 A capacidade contributiva na Carta Magna de 1988 ............. 160 3.4.1 A capacidade contributiva e a exclusiva associao a impostos ................................................................................. 162 3.4.2 A capacidade contributiva e a expresso sempre que possvel.................................................................................. 164 3.4.3 A capacidade contributiva e a progressividade..................... 167 3.4.3.1 A progressividade no ITR..................................... 168 3.4.3.2 A progressividade no IR........................................ 168 3.4.3.3 A progressividade no IPTU .................................. 170 I. Quanto progressividade no tempo para o IPTU .. 172 II. Quanto progressividade scal do IPTU e a variao de alquotas em razo do valor do imvel ............... 172 III. Quanto progressividade scal do IPTU e o estabelecimento de alquotas diferentes em razo da localizao e uso do imvel.................................. 172 3.4.4 A capacidade contributiva e a proporcionalidade................ 181 3.4.4.1 A proporcionalidade e a regressividade no sistema tributrio brasileiro................................... 182 3.4.5 A capacidade contributiva e a seletividade ........................... 184 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 23 2/12/2011 16:34:59 24. [ ]24 Manual de Direito Tributrio 5 PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTRIA ................. 189 1 Noes introdutrias....................................................................... 189 1.1 A irretroatividade tributria e a segurana jurdica............... 192 2 Os princpios da irretroatividade e anterioridade tributrias........ 193 3 O princpio da irretroatividade tributria e a existncia de leis produtoras de efeitos jurdicos sobre atos pretritos (art. 106, I e II, CTN)....................................................................... 193 3.1 A lei interpretativa como produtora de efeito jurdico sobre atos pretritos........................................................................... 195 3.1.1 A Lei Complementar n. 118/2005: a pretendida interpretao retroativa de lei interpretativa............................................... 200 3.2 A lei benigna como produtora de efeito jurdico sobre atos pretritos .................................................................................. 204 3.2.1 Ato no denitivamente julgado: a condio aplicao dos efeitos pretritos lei mais benigna ............................... 208 3.2.2 Observaes complementares quanto retroao da lei mais branda............................................................................ 211 4 Anlise do princpio da irretroatividade tributria, luz do art. 144, 1 e 2, do CTN ........................................................................... 213 4.1 Anlise do art. 144, 1, CTN................................................. 213 4.1.1 O princpio da irretroatividade tributria e a Lei n. 10.174/2001........................................................................ 216 4.2 Anlise do art. 144, 2, CTN................................................. 217 5 O fato gerador pendente e a Smula n. 584 do STF, perante o princpio da irretroatividade tributria .......................................... 218 5.1 A Smula n. 584 perante o STF e o STJ.................................. 224 5.1.1 A defesa da Smula n. 584 no STF........................................ 225 5.1.1.1 A crtica Smula n. 584 no prprio STF ............ 227 5.1.2 O ataque Smula n. 584 no STJ.......................................... 228 6 PRINCPIO DA VEDAO AO CONFISCO............................... 231 1 Introduo........................................................................................ 231 2 Breve relato histrico....................................................................... 232 3 O consco na tradio jurdica brasileira....................................... 233 4 O consco tributrio: conceito ....................................................... 235 4.1 O consco tributrio e o princpio da capacidade contributiva 235 4.2 O consco tributrio e o direito de propriedade................... 237 5 O princpio da vedao ao consco no texto constitucional......... 239 5.1 O princpio da vedao ao consco: o destinatrio do postulado 240 5.2 O princpio da vedao ao consco: o efeito de consco no tributo ................................................................................. 241 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 24 2/12/2011 16:34:59 25. [ ]25Sumrio 5.3 O princpio da vedao ao consco: a carga tributria total. 243 6 O princpio da vedao ao consco perante as espcies tributrias. 244 6.1 O princpio da vedao ao consco e os impostos ................ 245 6.2 O princpio da vedao ao consco e as taxas........................ 246 6.3 O princpio da vedao ao consco e as contribuies de melhoria ................................................................................... 247 6.4 O princpio da vedao ao consco e os emprstimos compulsrios............................................................................ 247 6.5 O princpio da vedao ao consco e as contribuies ......... 248 7 O princpio da vedao ao consco e as multas............................. 248 8 A razoabilidade e a proporcionalidade: limites ao consco tributrio.. 252 9 O princpio da vedao ao consco e o projeto de lei complementar (PLC) n. 168/89................................................................................ 255 10 Entendimento conclusivo................................................................ 256 7 PRINCPIO DA NO LIMITAO AO TRFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDGIO ..................... 257 1 Consideraes iniciais...................................................................... 257 2 Anlise dos pedgios........................................................................ 259 2.1 O pedgio na tradio jurdica brasileira ............................... 261 2.2 A anlise do pressuposto ftico do pedgio: o uso da via conservada pelo Poder Pblico............................................... 262 2.3 A anlise da feio tributria do pedgio ............................... 263 2.3.1 A base de clculo do pedgio-taxa ........................................ 265 2.3.2 A utilizao potencial do servio pblico perante o pedgio- -taxa ........................................................................................ 265 2.3.3 O selo-pedgio: um exemplo de pedgio-taxa ..................... 266 2.4 A anlise da suposta feio no tributria do pedgio........... 267 2.5 O pedgio: requisitos para a taxao ou tarifao ................. 268 2.6 O pedgio e a leso ao direito locomoo diante da inexistncia de via alternativa ................................................. 270 8 OUTROS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTRIOS..... 273 1 O princpio da uniformidade geogrca ........................................ 273 2 Princpio da isonmica tributao da renda nos ttulos da dvida pblica e nos vencimentos dos funcionrios pblicos................... 276 3 Princpio da proibio das isenes heternomas ......................... 277 4 Princpio da no discriminao baseada em procedncia ou destino .............................................................................................. 281 9 IMUNIDADES GERAIS E RECPROCA ..................................... 283 1 Introduo........................................................................................ 283 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 25 2/12/2011 16:34:59 26. [ ]26 Manual de Direito Tributrio 2 A imunidade e a iseno.................................................................. 287 3 A imunidade e a exonerao das espcies tributrias .................... 289 4 Anlise das alneas do inciso VI do art. 150 da CF......................... 290 4.1 Imunidade das entidades polticas.......................................... 293 4.1.1 Consideraes iniciais............................................................ 293 4.1.2 Imunidade das entidades autrquicas e fundacionais.......... 297 4.1.3 A imunidade recproca e os impostos indiretos................... 307 4.1.3.1 A aquisio de bens por entidades imunes e os impostos indiretos.................................................. 309 4.1.4 Anlise do art. 150, 3, da Carta Magna............................. 313 4.1.5 Imunidade tributria de cartrios e tabelionatos................. 316 10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS.............................. 321 1 Consideraes iniciais...................................................................... 321 2 O laicismo no Brasil......................................................................... 323 3 A imunidade religiosa e os impostos .............................................. 324 4 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo.................. 325 5 A imunidade religiosa e o art. 150, 4, CF ................................... 328 5.1 O art. 150, 4, parte inicial, da CF: a desonerao para impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios .............. 328 5.2 O art. 150, 4, parte nal, da CF: a relao com as nalidades essenciais da entidade imune........................... 329 6 A imunidade religiosa: temas relevantes......................................... 335 6.1 A imunidade religiosa e os tributos indiretos ........................ 335 6.2 A imunidade religiosa e os cemitrios.................................... 336 6.3 A imunidade religiosa e as lojas manicas............................ 338 7 A imunidade religiosa: uma anlise crtica..................................... 340 11 IMUNIDADES NO AUTOAPLICVEIS................................... 343 1 Consideraes iniciais...................................................................... 343 2 Estudo das imunidades constantes da alnea c ........................... 348 2.1 Imunidade dos partidos polticos ........................................... 349 2.2 Imunidade dos sindicatos de empregados ............................. 350 2.3 Imunidade das instituies de educao................................ 350 2.4 Imunidade das entidades de assistncia social....................... 352 2.4.1 A assistncia social e as entidades fechadas de previdncia social privada.......................................................................... 353 2.4.2 A assistncia social e as entidades promotoras da integrao no mercado de trabalho......................................................... 355 3 Estudo complementar da alnea c................................................ 356 3.1 Confronto entre o art. 150, VI, c, parte nal, da CF e o art. 14 do CTN ........................................................................ 356 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 26 2/12/2011 16:34:59 27. [ ]27Sumrio 12 IMUNIDADE DE IMPRENSA.................................................... 363 1 Consideraes iniciais...................................................................... 363 1.1 Anlise do livro um veculo de pensamento ....................... 365 1.1.1 A imunidade de imprensa e a publicao eletrnica ............. 367 1.2 Anlise do jornal um veculo de pensamento..................... 370 1.3 Anlise do peridico um veculo de pensamento............... 371 1.4 Anlise do papel destinado a impresso um insumo.......... 373 13 SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL......................................... 377 1 Denio de tributo......................................................................... 377 1.1 A prestao pecuniria ............................................................ 378 1.2 A prestao compulsria......................................................... 379 1.3 A prestao diversa de sano................................................. 380 1.4 A prestao instituda por lei .................................................. 381 1.5 A prestao cobrada por lanamento ..................................... 382 2 Competncia tributria.................................................................... 383 2.1 Competncia tributria e capacidade tributria ativa ........... 384 2.2 Detalhando a classicao da competncia tributria........... 386 2.2.1 Competncia privativa........................................................... 387 2.2.2 Competncia comum ............................................................ 388 2.2.3 Competncia cumulativa....................................................... 388 2.2.4 Competncia especial............................................................. 389 2.2.5 Competncia residual ............................................................ 390 2.2.6 Competncia extraordinria.................................................. 392 14 ESPCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS.................................... 397 1 Consideraes iniciais...................................................................... 397 1.1 Impostos................................................................................... 402 1.1.1 O princpio da no afetao e os impostos........................... 405 1.1.2 Os impostos e a privatividade das competncias ................. 408 1.1.3 Classicao dos impostos .................................................... 410 a) Impostos Diretos e Indiretos................................................... 410 b) Impostos Pessoais e Reais ....................................................... 411 c) Impostos Fiscais e Extrascais................................................ 411 d) Impostos divididos segundo a classicao imposta pelo CTN. 411 e) Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos.................... 412 15 TAXA........................................................................................ 415 1 O fato gerador .................................................................................. 415 1.1 Anlise da taxa de polcia ........................................................ 418 1.2 Anlise da taxa de servio........................................................ 422 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 27 2/12/2011 16:35:00 28. [ ]28 Manual de Direito Tributrio 2 Informaes complementares sobre taxas...................................... 430 2.1 A base de clculo nas taxas...................................................... 430 2.2 O confronto taxa versus tarifa.............................................. 442 16 CONTRIBUIO DE MELHORIA ............................................. 447 1 Evoluo histrica............................................................................ 447 2 Consideraes iniciais...................................................................... 449 3 O fato gerador .................................................................................. 452 4 O sujeito passivo .............................................................................. 459 5 A base de clculo do tributo............................................................ 462 5.1 A base de clculo e os dois modelos de cobrana o americano e o alemo....................................................... 463 5.2 A base de clculo e os limites de cobrana ............................. 464 a) Limite total (ou global) ................................................................ 464 b) Limite individual .......................................................................... 465 c) Anlise conjunta dos limites ........................................................ 466 6 Requisitos mnimos para a instituio............................................ 470 17 EMPRSTIMO COMPULSRIO............................................... 473 1 Evoluo histrica............................................................................ 473 2 As teorias explicativas sobre a natureza jurdica do emprstimo compulsrio: contrato ou tributo................................................... 475 2.1 A autonomia do emprstimo compulsrio............................ 478 3 O tributo e a lei complementar....................................................... 480 4 Tributo e a competncia para sua instituio................................. 481 5 Tributo e os conceitos necessrios compreenso de seus pressupostos fticos ......................................................................... 482 6 Emprstimo compulsrio e o princpio da anterioridade tributria . 485 6.1 O emprstimo compulsrio e os demais princpios constitucionais tributrios ...................................................... 487 7 O fato gerador .................................................................................. 488 7.1 Anlise do art. 15 do CTN....................................................... 490 8 Anlise do pargrafo nico do art. 148 da CF................................ 491 9 A devoluo do valor compulsoriamente mutuado....................... 492 18 CONTRIBUIES..................................................................... 497 1 A feio tributria ............................................................................ 497 2 As contribuies e os princpios tributrios................................... 501 3 O conceito de contribuies parascais ou especiais..................... 503 4 Estudo das contribuies de interesse das categorias prossionais ou econmicas............................................................ 506 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 28 2/12/2011 16:35:00 29. [ ]29Sumrio 4.1 Contribuio-anuidade........................................................... 506 4.2 Contribuio sindical .............................................................. 506 4.3 Questes relevantes sobre as contribuies prossionais ou corporativas.............................................................................. 510 a) H uma bitributao no confronto contribuio-anuidade versus contribuio sindical?..................................................... 510 b) O que a chamada contribuio assistencial? Confunde-se com a contribuio confederativa? ............................................. 510 c) As contribuies para os servios sociais autnomos (sistema S) so contribuies corporativas?........................... 511 d) As anuidades cobradas pela OAB so contribuies corporativas?................................................................................ 513 5 Estudo das contribuies de interveno no domnio econmico.. 515 5.1 CIDE-Combustveis................................................................. 517 5.2 CIDE-Royalties......................................................................... 518 5.3 Outras contribuies de interveno no domnio econmico (CIDEs) .................................................................................... 519 6 Estudo das contribuies sociais..................................................... 520 6.1 As contribuies sociais gerais................................................ 522 6.2 As contribuies de seguridade social .................................... 525 a) 1 fonte de custeio da seguridade social: o importador............. 531 b) 2 fonte de custeio: a receita de loterias ..................................... 532 c) 3 fonte de custeio: o trabalhador............................................... 533 d) 4 fonte de custeio: o empregador e a empresa.......................... 534 d.1) Contribuio Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos.................................................................. 535 d.2) Contribuio ao PIS/PASEP ....................................... 536 d.3) Contribuio sobre o Lucro Lquido (CSLL)............. 537 d.4) Contribuio para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).......................................................... 538 6.3 As outras contribuies sociais............................................ 538 6.4 Estudo complementar das contribuies ............................... 540 a) Breve anlise da Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira (CPMF) ..................................................................... 540 b) Anlise da Contribuio para o Servio de Iluminao Pblica (COSIP) ....................................................................................... 541 c) Anlise da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) e sua natureza no tributria.......... 544 7 O Simples Federal e o Simples Nacional......................................... 546 8 Repartio tributria das receitas.................................................... 550 8.1 Transferncias diretas feitas da Unio para os Estados e Distrito Federal ........................................................................ 551 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 29 2/12/2011 16:35:00 30. [ ]30 Manual de Direito Tributrio 8.2 Transferncias diretas feitas da Unio para os Municpios ... 554 8.3 Transferncias diretas feitas dos Estados-Membros para os Municpios ............................................................................... 558 8.4 Anlise nal da repartio das receitas tributrias................. 562 8.5 Transferncias indiretas estudo dos Fundos Especiais........ 562 19 FONTES DO DIREITO TRIBUTRIO......................................... 569 1 Consideraes iniciais...................................................................... 569 2 Fontes formais do Direito Tributrio ............................................. 571 2.1 Fontes formais principais........................................................ 576 2.1.1 Constituio Federal.............................................................. 576 2.1.2 Emenda Constituio Federal............................................. 577 2.1.3 Lei Ordinria.......................................................................... 578 2.1.4 Decreto ................................................................................... 583 2.1.5 Lei Delegada ........................................................................... 585 2.1.6 Medida Provisria.................................................................. 586 2.1.7 Decreto Legislativo................................................................. 590 2.1.8 Resoluo................................................................................ 591 2.1.9 Tratados e Convenes Internacionais................................. 594 2.1.9.1 A nova concepo dos tratados conforme posio do STF..................................................................... 600 2.1.10 Lei Complementar ................................................................. 603 3 Fontes formais secundrias do Direito Tributrio ou Normas Complementares.............................................................................. 619 3.1 Inciso I: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas......................................................................... 621 3.2 Inciso II: Decises com eccia normativa ............................ 622 3.3 Inciso III: Prticas reiteradas das autoridades administrativas 623 3.4 Inciso IV: Convnios celebrados pelas entidades impositoras 625 3.4.1 Convnios do ICMS............................................................... 626 3.5 Pargrafo nico do art. 100 do CTN ...................................... 629 20 VIGNCIA,APLICAO,INTERPRETAO E INTEGRAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA................................................ 631 1 Vigncia da legislao tributria...................................................... 631 1.1 A vigncia da legislao tributria no tempo ......................... 632 1.2 A vigncia e o princpio da anterioridade tributria.............. 636 1.3 A vigncia da legislao tributria no espao......................... 642 2 Aplicao da legislao tributria.................................................... 643 2.1 A aplicao da nova lei tributria aos fatos pendentes .......... 644 2.2 A retroatividade da lei tributria............................................. 646 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 30 2/12/2011 16:35:00 31. [ ]31Sumrio 3 Interpretao da legislao tributria ............................................. 650 3.1 Interpretao e suas classicaes........................................... 652 3.2 Utilizao de princpios gerais do Direito Privado................ 656 3.3 Interpretao econmica......................................................... 661 3.4 Interpretao literal ................................................................. 663 3.5 Interpretao benigna.............................................................. 665 4 Integrao da Legislao Tributria................................................ 666 4.1 Analogia.................................................................................... 667 4.1.1 Analogia e o princpio da legalidade..................................... 668 4.2 Princpios gerais de Direito Tributrio................................... 669 4.3 Princpios gerais de Direito Pblico ....................................... 670 4.4 Equidade................................................................................... 670 21 RELAO JURDICO-TRIBUTRIA ......................................... 673 1 A hiptese de incidncia.................................................................. 673 2 O fato gerador .................................................................................. 674 3 Obrigao tributria ........................................................................ 682 3.1 Sujeito ativo.............................................................................. 682 3.2 Sujeito passivo.......................................................................... 686 3.3 Objeto da obrigao tributria................................................ 690 3.4 Causa ........................................................................................ 692 4 Domiclio tributrio......................................................................... 693 22 RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA ........................................ 701 1 Conceitos introdutrios .................................................................. 701 1.1 Conceito: contribuinte versus responsvel ............................. 703 1.2 Conceito: responsabilidade pessoal versus responsabilidade subsidiria ................................................... 706 1.3 Conceito: responsabilidade por substituio versus responsabilidade por transferncia......................................... 708 2 Responsabilidade de devedores solidrios...................................... 715 3 Responsabilidade de devedores sucessores..................................... 719 3.1 1 hiptese: art. 130 do CTN................................................... 721 3.2 2 hiptese: art. 131, I, II e III, do CTN.................................. 723 3.3 3 hiptese: art. 132 do CTN................................................... 728 3.4 4 hiptese: art. 133 do CTN................................................... 732 4 Responsabilidade de terceiros devedores........................................ 737 4.1 Art. 134 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuao regular ................................................................ 738 4.2 Art. 135 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuao irregular.............................................................. 743 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 31 2/12/2011 16:35:00 32. [ ]32 Manual de Direito Tributrio 5 Responsabilidade por infraes....................................................... 750 a) Responsabilidade objetiva: conceito....................................... 750 b) Responsabilidade pessoal do agente ....................................... 752 b.1) Inciso I: infraes tributrias como crimes ou contravenes ................................................................... 753 b.2) Inciso II: infraes tributrias com o dolo especco (elementar)............................................................................. 754 b.3) Inciso III: infraes que decorram de dolo especco.......... 754 6 Denncia espontnea....................................................................... 755 23 CRDITO TRIBUTRIO............................................................ 763 1 Consideraes iniciais...................................................................... 763 2 O lanamento................................................................................... 764 2.1 O conceito de lanamento....................................................... 764 2.2 Questes pontuais sobre lanamento..................................... 765 2.3 Reviso de lanamento............................................................ 770 a) O lanamento revisvel................................................................ 770 a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN............................. 772 b) O lanamento revisvel: anlise do art. 146 do CTN................. 776 2.4 Modalidades de lanamento ................................................... 777 2.5 Anlise da tcnica do arbitramento........................................ 784 3 Crdito tributrio e decadncia....................................................... 787 3.1 Consideraes iniciais ............................................................. 787 3.2 A decadncia no CTN: viso geral .......................................... 790 3.3 A decadncia no CTN: anlise do art. 173, I.......................... 792 3.4 A decadncia no CTN: anlise do art. 150, 4..................... 793 3.5 A decadncia na viso do STJ: a cumulao de prazos.......... 797 3.6 A decadncia no CTN e a anulao do lanamento anterior 801 3.7 A decadncia no CTN e a medida preparatria de lanamento 803 3.8 A decadncia e a lei complementar......................................... 804 3.9 A decadncia e o prazo decenal das contribuies sociais..... 805 4 Crdito tributrio e prescrio........................................................ 807 4.1 Consideraes iniciais ............................................................. 807 4.2 O termo a quo da contagem da prescrio............................. 811 4.3 A prescrio e a dvida ativa.................................................... 814 4.4 A prescrio e os lanamentos por homologao.................. 814 4.5 A prescrio e as causas de interrupo.................................. 819 4.6 A prescrio e outros temas .................................................... 828 24 SUSPENSO DO CRDITO TRIBUTRIO................................ 831 1 Consideraes iniciais...................................................................... 831 2 Moratria.......................................................................................... 839 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 32 2/12/2011 16:35:00 33. [ ]33Sumrio 3 Depsito do montante integral ....................................................... 846 4 Reclamaes e recursos administrativos......................................... 850 4.1 O depsito recursal na rbita administrativa......................... 852 5 Concesso de liminar em mandado de segurana e de tutela antecipada em outras aes............................................................. 857 6 Parcelamento.................................................................................... 860 25 EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO ................................... 865 1 Consideraes iniciais...................................................................... 865 2 Pagamento........................................................................................ 866 2.1 Consulta tributria .................................................................. 868 2.2 A restituio de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional............................................................................. 869 3 Compensao................................................................................... 877 4 Transao ......................................................................................... 880 5 Remisso........................................................................................... 881 6 Decadncia e prescrio................................................................... 882 7 Converso do depsito em renda.................................................... 882 8 Pagamento antecipado e a homologao do lanamento.............. 882 9 Consignao em pagamento julgada procedente........................... 883 10 Deciso administrativa irreformvel............................................... 884 11 Deciso judicial passada em julgado............................................... 885 12 Dao em pagamento ...................................................................... 885 26 EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO................................... 887 1 Consideraes iniciais...................................................................... 887 2 Estudo da iseno............................................................................. 891 2.1 Iseno: a incidncia ou a no incidncia da norma ............. 891 2.2 A revogao da lei isentiva ...................................................... 895 2.2.1 A revogao da lei isentiva e o princpio da anterioridade tributria................................................................................. 897 2.3 A iseno e o princpio da legalidade tributria..................... 899 2.4 A iseno e os tributos bilaterais............................................. 903 3 Estudo da anistia.............................................................................. 904 4 Sntese conclusiva............................................................................. 908 27 ADMINISTRAOTRIBUTRIAEDISPOSIESFINAISDOCTN. 911 1 Consideraes iniciais...................................................................... 911 2 Fiscalizao....................................................................................... 914 3 Dvida ativa....................................................................................... 929 a) O nome do devedor................................................................. 933 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 33 2/12/2011 16:35:01 34. [ ]34 Manual de Direito Tributrio b) O montante exequvel ............................................................. 934 c) A origem e o fundamento legal............................................... 936 d) A data da inscrio................................................................... 937 e) A meno ao processo administrativo.................................... 937 f) A indicao do livro e da folha da inscrio........................... 938 4 Certido negativa ............................................................................. 944 5 Disposies nais e transitrias do CTN........................................ 953 28 GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CRDITO TRIBUTRIO ....... 957 1 Consideraes iniciais...................................................................... 957 2 Natureza da garantia do crdito tributrio..................................... 958 3 Ponto de desequilbrio na relao jurdico-tributria ................... 959 4 Os bens inalcanveis pela execuo do crdito tributrio............ 961 5 Momento de caracterizao da fraude execuo scal................ 964 5.1 A reserva de bens ou rendas para pagamento da dvida........ 966 6 Preferncias ou privilgios do crdito tributrio............................ 969 7 Da quitao de tributos ................................................................... 983 29 IMPOSTOS MUNICIPAIS ......................................................... 987 1 Estudo do IPTU ............................................................................... 987 1.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 987 1.2 Sujeito passivo.......................................................................... 989 1.3 Fato gerador............................................................................. 995 1.3.1 Conceitos importantes sobre o fato gerador do IPTU......... 995 1.3.1.1 Conceito de bem imvel por natureza e bem imvel por acesso fsica........................................ 995 1.3.1.2 Conceito de propriedade, domnio til e posse.... 996 1.3.1.3 Conceito de zona urbana....................................... 997 1.3.2 Onde e quando se d o fato gerador do IPTU? .................... 1000 1.4 Base de clculo ......................................................................... 1000 1.5 Alquotas .................................................................................. 1001 2 Estudo do ISS ................................................................................... 1007 2.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1007 2.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1015 2.3 Fato gerador............................................................................. 1016 2.3.1 Conceitos de produtos industrializados ................................. 1018 2.3.2 Conceito de operaes relativas circulao de mercadorias...... 1019 2.3.3 Conceito de servios, para ns de incidncia do ISS ............ 1024 2.4 Base de clculo ......................................................................... 1029 2.5 Alquota.................................................................................... 1031 2.6 Casos relevantes de incidncia do ISS..................................... 1032 2.6.1 O ISS e o software................................................................... 1032 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 34 2/12/2011 16:35:01 35. [ ]35Sumrio 2.6.2 O ISS e a locao de servios ................................................. 1033 2.6.3 O ISS e o arrendamento mercantil (leasing)......................... 1035 2.6.4 O ISS e as atividades bancrias.............................................. 1038 2.6.5 O ISS e os trabalhos grcos.................................................. 1039 2.6.6 O ISS e a incorporao imobiliria ....................................... 1040 2.6.7 O ISS e as franquias (franchising).......................................... 1041 2.6.8 O ISS e o factoring .................................................................. 1042 3 Estudo do ITBI................................................................................. 1043 3.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1043 3.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1045 3.3 Fato gerador............................................................................. 1045 3.3.1 O plano semntico da materialidade do fato gerador do ITBI 1046 3.3.2 Os planos espacial e temporal do fato gerador do ITBI....... 1052 3.4 Base de clculo ......................................................................... 1053 3.5 Alquotas .................................................................................. 1053 3.5.1 A progressividade das alquotas do ITBI .............................. 1053 3.6 ITBI e Imunidades................................................................... 1056 30 IMPOSTOS ESTADUAIS..............................................................1059 1 Estudo do ICMS............................................................................... 1059 1.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1059 1.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1060 1.3 Fato gerador............................................................................. 1061 1.3.1 Circulao de mercadoria............................................ 1061 1.3.2 Servios de transporte interestadual e intermunicipal. 1063 1.3.3 Servios de comunicao............................................. 1064 1.4 Base de clculo ......................................................................... 1065 1.5 Alquotas .................................................................................. 1065 1.6 Notas gerais.............................................................................. 1069 1 nota ...................................................................................... 1078 2 nota ...................................................................................... 1079 3 nota ...................................................................................... 1079 4 nota ...................................................................................... 1080 5 nota ...................................................................................... 1081 2 Estudo do IPVA ............................................................................... 1084 2.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1084 2.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1085 2.3 Fato gerador............................................................................. 1085 2.3.1 Veculo automotor....................................................... 1085 2.3.2 Aeronaves versus IPVA ................................................ 1085 2.4 Elemento temporal do fato gerador........................................ 1087 2.5 Base de clculo ......................................................................... 1087 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 35 2/12/2011 16:35:01 36. [ ]36 Manual de Direito Tributrio 2.6 Alquota.................................................................................... 1087 2.7 Notas gerais.............................................................................. 1088 3 Estudo do ITCMD ........................................................................... 1089 3.1 Competncia tributria e sujeito ativo ................................... 1089 3.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1090 3.3 Fato gerador............................................................................. 1090 3.4 Elementos espacial e temporal do fato gerador....................... 1091 3.5 Base de clculo ......................................................................... 1092 3.6 Alquotas .................................................................................. 1092 3.7 Notas gerais.............................................................................. 1093 31 IMPOSTOS FEDERAIS ............................................................ 1095 1 Estudo do ITR.................................................................................. 1095 1.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1095 1.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1096 1.3 Fato gerador............................................................................. 1096 1.3.1 Conceito de bem imvel........................................................1097 1.3.2 Conceito de zona rural...........................................................1097 1.3.3 reas de expanso urbana .....................................................1098 1.3.4 Elementos temporal e espacial do fato gerador....................1098 1.4 Base de Clculo ........................................................................ 1099 1.5 Alquotas .................................................................................. 1099 1.6 Notas gerais.............................................................................. 1100 2 Estudo do IOF.................................................................................. 1104 2.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1104 2.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1105 2.3 Fato gerador............................................................................. 1105 2.4 Base de clculo ......................................................................... 1107 2.5 Alquotas .................................................................................. 1108 2.6 Princpio da legalidade e extrascalidade............................... 1108 2.7 Notas gerais.............................................................................. 1111 3 Estudo do II...................................................................................... 1112 3.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1113 3.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1113 3.3 Fato gerador............................................................................. 1113 3.4 Base de clculo ......................................................................... 1115 3.5 Alquotas .................................................................................. 1115 3.6 Notas gerais.............................................................................. 1116 4 Estudo do IE..................................................................................... 1118 4.1 Competncia e sujeito ativo.................................................... 1118 4.2 Sujeito passivo.......................................................................... 1118 4.3 Fato gerador............................................................................. 1118 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 36 2/12/2011 16:35:01 37. [ ]37Sumrio 4.4 Base de clculo ......................................................................... 1119 4.5 Alquotas ..................................................................................1120 4.6 Notas gerais..............................................................................1121 5 Estudo do IPI.................................................................................... 1121 5.1 Competncia e sujeito ativo....................................................1121 5.2 Sujeito passivo..........................................................................1122 5.3 Fato gerador.............................................................................1123 5.3.1 Conceito de industrializao.................................................1124 5.4 Base de clculo .........................................................................1125 5.5 Alquotas ..................................................................................1126 5.6 Notas gerais..............................................................................1126 6 Estudo do IR..................................................................................... 1132 6.1 Competncia e sujeito ativo....................................................1133 6.2 Sujeito passivo..........................................................................1133 6.3 Fato gerador.............................................................................1133 6.3.1 Denio de renda e proventos de qualquer natureza.........1133 6.4 Base de clculo .........................................................................1135 6.4.1 Conceito de patrimnio.........................................................1135 6.5 Alquotas ..................................................................................1136 6.6 Notas gerais..............................................................................1138 REFERNCIAS ....................................................................................... 1143 APNDICE Linha do tempo............................................................... 1157 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 37 2/12/2011 16:35:01 38. 00_Abertura_Sabbag_4ed.indd 38 2/12/2011 16:35:01 39. 11 INTRODUO 1 CONSIDERAES INICIAIS 1.1 O Direito Tributrio e seu conceito OEstadonecessita,emsua atividadenanceira,captarrecursosmate- riais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidado-contribuinte os servios que lhe compete, como autntico provedor das necessidades coletivas. A cobrana de tributos se mostra como a principal fonte das receitas pblicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituio Federal, tais como a construo de uma sociedade livre, justa e solidria, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicao dapobrezaedamarginalizao,tendentereduodasdesigualdadessociais e regionais, bem como a promoo do bem-estar da coletividade1 . Da haver a necessidade de uma positivao de regras que possam certicar o to re- levantedesideratodepercepoderecursosoquesedpormeiodacincia jurdica intitulada Direito Tributrio, tambm denominado Direito Fiscal. A expresso Direito Fiscal, chegando a ns por inuncias francesa (Droit Fiscal) e inglesa (Fiscal Law), foi substituda, com o tempo, pelas denominaes domsticas Direito Financeiro e, mais especicamente, Direito Tributrio2 esta consagrada na Emenda Constitucional n. 18/65 e, aps, no prprio Cdigo Tributrio Nacional. A bem da verdade, na 1 V. MELO, Jos Eduardo Soares de. Curso de direito tributrio. 8. ed. So Paulo: Dialtica, 2008, p. 10. 2 V. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributrio. 16. ed. So Paulo: Saraiva, 2004, p. 18. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 39 18/11/2011 15:13:13 40. Manual de Direito Tributrio[ ]40 trilha de Hugo de Brito Machado3 , parece-nos que o qualicativo Fiscal demarca algo amplo, abrangendo toda a problemtica afeta ao Errio, e no apenas as questes adstritas ao tributo em si, o que faz pender sua traduo mais para Direito Financeiro do que para Direito Tributrio. Ademais, a expresso atrela-se to somente a um dos sujeitos da relao o Fisco , o que denota o seu carter reducionista. Se Tributrio o Direito que nos orienta, em primeiro lugar, neste Manual, urge trazermos a lume, desde j, um conceito de Direito, para, em seguida, dimensionarmos a extenso semntica do qualicativo Tributrio. O renomado jurista Hely Lopes Meirelles4 lana mo de coerente denio: O Direito,objetivamente considerado, o conjunto de regras de conduta coati- vamente impostas pelo Estado.Na clssica conceituao de Ihering, o complexo das condies existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Pblico. Em ltima anlise, o Direito se traduz em princpios de conduta social, tendentes a realizar Justia. Com relao ao qualicativo Tributrio, nota-se que a doutrina tem se dedicado com anco obteno do conceito ideal para o Direito Tributrio. Entre inmeras tentativas denitrias disponveis na seara dogmtica, muda-se algum aspecto ali, outro acol, porm mantm-se presentesoselementosestruturaisdadenionessaramicaodoDireito. Tal linearidade conceitual pode ser raticada nas escorreitas denies, adiante reproduzidas, que primam pelo preciso delineamento do objeto do Direito Tributrio e de suas caractersticas principais: Para Rubens Gomes de Sousa5 , o Direito Tributrio (...) o ramo do direito pblico que rege as relaes jurdicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade nanceira do Estado no que se refere obteno de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho6 , o Direito Tributrio o ramo didaticamente autnomo do Direito,integrado pelo conjunto de proposiesjurdico-normativas,quecorrespondam,diretaouindireta- mente, instituio, arrecadao e scalizao de tributos. 3 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributrio. 29. ed. So Paulo: Malheiros, 2008, pp. 49-50. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 35. 5 SOUSA, Rubens Gomes de. Compndio de legislao tributria. 2. ed. Rio de Janeiro: Edies Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. So Paulo: Resenha Tributria, 1975, p. 40. 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributrio, 16. ed., p. 15. O conceito foi solicitado em itemconsideradoCORRETO, em prova realizada pelo CEJUR/PGE-GO,paraocargo de Procurador do Estado de Gois (8 Concurso), em 02-04-2000. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 40 18/11/2011 15:13:13 41. Introduo [ ]41 Segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado7 , o Direito Tributrio o ramo do direito que se ocupa das relaes entre sco e as pessoas sujeitas a imposies tributrias de qualquer espcie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidado contra os abusos desse poder. luz do que preleciona Luciano Amaro8 , o Direito Tributrio a disciplina jurdica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princpios e normas reguladores da criao, scalizao e arrecadao das prestaes de natureza tributria. Diante de to pontuais denies, entendemos que possvel extrair desse plano conceitual que o Direito Tributrio ramicao autnoma da Cincia Jurdica, atrelada ao direito pblico, concentrando o plexo de relaes jurdicas que imantam o eloEstado versus contribuinte, na atividade nanceira do Estado, quanto instituio, scalizao e arrecadao de tributos. Vale dizer que o Direito Tributrio o conjunto de normas que re- gula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres pblicos. Com efeito, o Direito Tributrio a representao positivada da cincia jurdica que abarca o conjunto de normas e princpios jurdicos, reguladores das relaes intersubjetivas na obrigao tributria, cujos elementos so as partes, a prestao e o vnculo jurdico. As partes destacam-se como o ente pblico estatal, de um lado, e o contribuinte (ou responsvel), de outro. O objeto a obrigao em si, que pode consistir numa obrigao de dar, de cunho patrimonial (levar a pecnia aos cofres pblicos), ou numa obrigao de fazer ou no fazer, de cunho instrumental (emitir notas scais, entregar Declaraes etc.). Por m, o vnculo jurdico (ou causa) a norma jurdica que magnetiza o liame obrigacional. Todos esses elementos fundantes sero esmiuados em momento ulterior, nesta obra, em captulo prprio, quando se estudar a obrigao tributria. Por ora, urge destacar que tal relao jurdica polarizada, sobres- saindo: (I) no polo ativo (credor), os entes tributantes ou pessoas jurdicas de direito pblico interno, tambm conhecidos por Fiscos a Unio, os Estados-membros, os Municpios e o Distrito Federal. Curiosamente, o sco, no Imprio Romano, era um cesto de junco, utilizado pelos soldados romanos para a arrecadao de tributos; 7 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributrio, 29. ed., p. 49. 8 AMARO, Luciano. Direito tributrio brasileiro. 14. ed. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 2. O conceito foi solicitado em itemconsideradoCORRETO, emprovarealizadapelaFCC, para o cargo de Procurador do Estado de 2 Classe de Sergipe,em maio de 2005. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 41 18/11/2011 15:13:14 42. Manual de Direito Tributrio[ ]42 (II) no polo passivo (devedor), o contribuinte (ou o responsvel), representado pelas pessoas fsicas ou jurdicas. Desse modo, cria-se o cenrio afeto invaso patrimonial, caracte- rizadora do mister tributacional, em que o Estado avana em direo ao patrimnio do sdito9 , de maneira compulsria, a m de que logre retirar uma quantia, em dinheiro, que se intitula tributo, carreando-o para os seus cofres. Tal invaso inexorvel, no havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegtimo, i.e., fora dos parmetros impostos pela norma tributria, mostrando-se inconstitucional, o que poder ensejar a provocao do Poder Judicirio, no intuito de que se proceda correo da situao antijurdica. oportuno mencionar, ad argumentandum, que o Direito Tribu- trio visa projetar o contribuinte e o Fisco em uma mesma plataforma de igualdade, qual se aplica, isonomicamente, a lei, trazendo a segurana que imantar o elo jurdico. Da se ouvir falar que uma dada norma teria sido emitida pr-sco ou, inversamente, pr-contribuinte, uma vez propensa a desestabilizar para um lado, em detrimento do outro, o equi- lbrio da relao. A esse propsito, Ruy Barbosa Nogueira assevera: O Direito Tributrio continua ordenando segundo os princpios do Estado de Direito e ento,em contrapeso exigncia e coao unilateral do Fisco, posto disposiodoobrigadoumprocessodenitivo,pormeiodevriosremdiosjuris- dicionaisdisciplinadospeloprprioEstado,queoutorgamaoobrigadoumatutela jurdica adequada para poder opor-se exigncia que considere injusticada10 . Posto isso, uma vez assimilado o conceito de Direito Tributrio, bem como o cenrio no qual se desdobra a relao jurdico-tributria, urge conhecermos a relao do Direito Tributrio com as receitas pblicas. 1.2 O Direito Tributrio e as receitas pblicas Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres pblicos, a qualquer ttulo, ser denominado entrada ou ingresso. Por outro lado, nem todo ingresso (ou receita) ser uma receita pblica. De fato, enquanto o ingresso marcado pela noo de provisorie- dade, a receita pblica atrela-se ao contexto de denitividade. Vale dizer, como regra, que os valores, a ttulo de ingresso, entram nos cofres pblicos com destinao predeterminada de sada, no congurando receita nova, o que no acontece com a receita pblica. 9 V. HARADA, Kiyoshi. Direito nanceiro e tributrio. 7. ed. So Paulo: Atlas, 2001, p. 241. 10 NOGUEIRA,RuyBarbosa.Cursodedireitotributrio.14.ed.SoPaulo:Saraiva,1995,p.115. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 42 18/11/2011 15:13:14 43. Introduo [ ]43 So exemplos de entradas ou ingressos provisrios: a) a cauo ou a ana (garantias de adimplemento da obrigao principal): como exemplo, cite-se a garantia ofertada pelo vence- doremdadalicitaopblica.Talgarantiaingressarnoscofresdo Estado com previso de sada, podendo, todavia, transformar-se em receita pblica, se houver descumprimento contratual; b) o depsito prvio: como exemplo, cite-se o depsito recursal, como condio protocolizao do recurso na rbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decises recentes no STF (RE 388.359-PE, RE 389.383-SP, RE 390.513-SP); c) o emprstimo compulsrio: conquanto se revista de natureza tributria, o emprstimo compulsrio gravame restituvel, devendo sua lei instituidora prever o prazo e as condies de sua restituio aos contribuintes. Tornar-se-, todavia, uma receita pblica, caso no ocorra a restituio; d) o emprstimo pblico: tendo natureza contratual, entrada provi- sriaparaoEstadoque,tomandoumaquantiacomoemprstimo, dever prever sua sada, a ttulo de pagamento ao mutuante. Desse modo, na trilha conceitual de Aliomar Baleeiro11 , a receita pblica a entrada que, integrando-se no patrimnio pblico sem quaisquer reservas, condies ou correspondncia no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Em outras palavras, a receita pblica traduz-se no ingresso denitivo de bens e valores aos cofres pblicos, ou seja, sem condio pr-estabelecida de sada. Quanto ao objeto da invaso patrimonial, a que se fez meno, calhatrazerbailaoplanoclassicatriodasreceitaspblicas,quepodemser: a) Receitas extraordinrias: com entrada ocorrida em hiptese de anormalidadeouexcepcionalidade,areceitaextraordinria,longe de ser um ingresso permanente nos cofres estatais, possui carter temporrio, irregular e contingente. Assim, traduz-se em uma receitaaprovadaearrecadadanocursodoexercciodooramento. Exemplos: a arrecadao de um imposto extraordinrio de guerra (art. 154, II, CF) ou, mesmo, de um emprstimo compulsrio para calamidade pblica ou para guerra externa (art. 148, I, CF); b) Receitas ordinrias: com entrada ocorrida com regularidade e periodicidade, a receita ordinria haurida dentro do contexto de previsibilidade oramentria e no desenvolvimento 11 BALEEIRO, Aliomar. Uma introduo cincia das nanas. Atualizao de Dejalma de Campos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 126. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 43 18/11/2011 15:13:14 44. Manual de Direito Tributrio[ ]44 normal da atividade estatal. As receitas ordinrias podem ser subdivididas, essencialmente, em receitas derivadas e receitas originrias. Quanto s receitasderivadas, o Estado, de modo vinculado (art. 5, II, CF), e valendo-se do seu poder de imprio, na execuo de atividades que lhe so tpicas, far derivar para seus cofres uma parcela do patrimnio das pessoas sujeitas sua jurisdio. Tais entradas intitulam-se receitas derivadas ou de economia pblica, indicativas de receitas ordinrias obtidas luz de imposio coativa e de manifestao soberana do Estado, no uso tpico de sua autoridade ou de seu constrangimento, direcionados invaso patrimonial dos particulares. A esse propsito, Ruy Barbosa Nogueira12 assevera que o direito de tributar do Estado decorre do seu poder de imprio pelo qual pode fazer derivar para seus cofres uma parcela do patrimnio das pessoas sujeitas sua jurisdio e que so chamadas receitas derivadas ou tributos. As receitas derivadas agrupam, pois, os rendimentos do setor pblico que procedem do setor privado da economia, por meio de prestaes pecu- nirias compulsrias quase sempre, na forma de tributos , devidas por pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado que desenvolvam atividades econmicas. Com efeito, nessa direo seguiu o art. 9 da Lei n. 4.320, de 1964, que, estatuindo normas gerais de Direito Financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos das entidades impositoras, trouxe uma denio legal de tributo. Observe-a: Tributo a receita derivada,instituda pelas entidades de direito pblico,com- preendendo os impostos,as taxas e contribuies,nos termos da Constituio e das leis vigentes em matria nanceira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especcas exercidas por essas entidades. imperioso frisar que, pouco tempo depois, a contar da publicao da Lei n. 4.320/64, em outubro de 1966, editou-se o Cdigo Tributrio Nacional, em cujo art. 3 lapidou-se o conceito de tributo desejado pelo legislador ordinrio naquele estatuto: Art.3.Tributo toda prestao pecuniria compulsria,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que no constitua sano de ato ilcito,instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 12 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributrio, p. 29. O conceito de tributo, com base na Lei n. 4.320/64, foi solicitado em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Contador Jnior (Auditoria Interna) daTrans- petro,em maro de 2006. Note o item (adaptado) considerado CORRETO (adaptado), em prova realizada pela Esaf,para o cargo de Analista de Compras da Prefeitura de Recife, em 07-06-2008: Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de maro de 1964, a receita tributria classicada como derivada, e no originria. Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do MunicpiodeSoJosdoRio Preto/SP, em 25-05-2008: A Lein.4.320/64determinaotri- buto como receita originria. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB,para o cargo de Analista de Con- trole Externo (rea: Apoio Tcnico e Administrativo Especialidade: Direito) do Tribunal de Contas do Es- tado do Tocantins (TCE/ TO), em 08-02-2008: As receitas pblicas originrias soauferidaspeloEstadoem decorrnciadaexploraodo prprio patrimnio. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Esta- do de Alagoas (1 Classe),em 24-01-2009: Receita pblica proveniente de normal arreca- daotributriadaunidadeda Federao,no exerccio da sua competncia tributria, deno- mina-se receita derivada, sob aticadaorigemdareceita. 01_Capitulo 01_Sabbag_4ed.indd 44 18/11/2011 15:13:14 45. Introduo [ ]45 Por m, destaque-se que, nas receitas derivadas, a fonte a lei, e tais entradas referem-se a prestaes tributrias ou no tributrias. Exemplos de receitas derivadas: I. os tributos (impostos, taxas, c

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