maio e junho de 2018 8ª Edição - Blog da Coordenadoria...
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1 maio e junho de 2018 8ª Edição
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1maio e junho de 2018 8ordf Ediccedilatildeo
IacuteNDICE
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Apoacutes rompimento mineroduto passa por avaliaccedilatildeo integral MPMG e Anglo American assinam acordo para realizaccedilatildeo de auditoria ambiental em toda a extensatildeo do Sistema Minas-Rio
Serra do Curral patrimocircnio dilapidadoMPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo judicial proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Expediente
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Apoacutes a ocorrecircncia em menos de vinte dias de dois vazamentos
na tubulaccedilatildeo do mineroduto em Santo Antocircnio do Grama
MG a Anglo American assinou em 10 de maio de 2018 um
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o
Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio do qual se
compromete a realizar auditoria ambiental independente para
avaliar as condiccedilotildees de integridade do mineroduto do Sistema
Minas-Rio ao longo de toda sua extensatildeo de 529 km desde a
mina do Sapo em Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG ateacute o terminal
mariacutetimo situado em Porto do AccediluRJ
O trabalho seraacute custeado pela empresa e realizado pelo
Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo SA
(IPT) com o objetivo de identificar as causas dos rompimentos
e a dinacircmica dos processos e condiccedilotildees de operaccedilatildeo e de
manutenccedilatildeo dos equipamentos e dos sistemas de controle
de poluiccedilatildeo Aleacutem disso seraacute feita a avaliaccedilatildeo de riscos de
acidentes e dos planos de contingecircncias para proteccedilatildeo dos
trabalhadores e da populaccedilatildeo situada na aacuterea de influecircncia A
auditoria seraacute efetuada em duas etapas com duraccedilatildeo de seis
Apoacutes rompimento mineroduto passa por avaliaccedilatildeo integral MPMG e Anglo American assinam acordo para realizaccedilatildeo de auditoria ambiental em toda a extensatildeo do Sistema Minas-Rio
meses cada uma sendo a etapa 1 para levantamento geral das
condiccedilotildees do mineroduto e a etapa 2 para avaliar aspectos
relacionados agrave gestatildeo de risco e externalidades
Pelo acordo seratildeo objeto de outra e especiacutefica auditoria as
questotildees relacionadas aos niacuteveis de poluiccedilatildeo ou de degradaccedilatildeo
causados pelos rompimentos do mineroduto assim como as
medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e
proteger a sauacutede humana observados os prazos e condiccedilotildees
da decisatildeo judicial proferida em 14 de marccedilo de 2018 nos autos
da ACP ajuizada pelo MPMG
O Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo
SA (IPT) tambeacutem acompanha por meio de outro acordo
assinado entre o MPMG e a empresa em janeiro os impactos
sobre recursos hiacutedricos e a seguranccedila de barragem do
empreendimento Extensatildeo da Mina do Sapo no municiacutepio de
Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG
TAC AngloAmerican - Rompimento do mineroduto
CAOMA
Foto Jornal O Popular
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Serra do Curral patrimocircnio dilapidado
MPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou pedido contra a Empresa de Mineraccedilatildeo Pau Branco Ltda (Empabra) em 18 de maio de 2018 requerendo a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em Belo Horizonte O pedido inclui ainda para o caso de descumprimento da decisatildeo o pagamento de multa de R$ 1 milhatildeo por dia de atraso sem prejuiacutezo da responsabilizaccedilatildeo criminal
O MPMG baseou-se sobretudo em documento elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e em laudo lavrado pela Gerecircncia do Parque Estadual da Baleia De acordo com o MPMG tais documentos indicam descumprimento de uma decisatildeo judicial homologatoacuteria de transaccedilatildeo civil celebrada em 2009 que previu accedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental da aacuterea degradada pelas atividades mineraacuterias da Empabra
No entanto segundo o MPMG a Empabra a pretexto de recuperar a aacuterea estaacute de forma indiscriminada lavrando
mineacuterio de ferro como se inexistisse de sua parte qualquer
compromisso de recuperaccedilatildeo ambiental ou qualquer
impedimento para a atividade no local O prosseguimento das
atividades mineraacuterias da forma como atualmente exercidas
vem ocasionando riscos e efetivos prejuiacutezos aos patrimocircnios
ambiental e cultural de forma difusa em especial para a
sociedade belorizontina que vecirc dia apoacutes dia um dos seus
cartotildees postais ndash a Serra do Curral - ser dilapidado em
benefiacutecio apenas do lucro auferido pela Empabra
Aleacutem da imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo
na Fazenda Corumi o MPMG pede agrave Justiccedila que sejam
determinadas agrave Empabra a efetiva integral e definitiva
reparaccedilatildeo ambiental da aacuterea onde foram desenvolvidas as
atividades mineraacuterias o que deve ocorrer em conformidade
com Plano de Recuperaccedilatildeo de Aacuterea Degradada (PRAD)
devidamente aprovado pelos oacutergatildeos competentes e nos
exatos termos e prazos por eles preceituados
A empresa deveraacute tambeacutem adotar todas as medidas emergenciais e de seguranccedila aptas a assegurar a estabilidade de todas as estruturas existentes no empreendimento mineraacuterio enquanto elas existirem inclusive daquelas estruturas cuja operaccedilatildeo seraacute paralisada
A Empabra teraacute ainda que garantir a neutralizaccedilatildeo de
todo e qualquer risco agrave populaccedilatildeo e ao meio ambiente
natural cultural e artif icial a cientif icaccedilatildeo preacutevia dos
oacutergatildeos competentes (inclusive Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte e SUPRAMCM) acerca de todas as medidas
de reparaccedilatildeo emergenciais eou de seguranccedila que seratildeo
adotadas na aacuterea bem como o cumprimento de todas
as recomendaccedilotildees e determinaccedilotildees eventualmente
apresentadas por aqueles oacutergatildeos
Peticcedilatildeo - Requerer interdiccedilatildeo - EMPABRA
Foto Jornal do Belvedere
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Um Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica (TCT) assinado em 5 de
junho de 2018 na sede do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais
(MPMG) vai impulsionar a cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos puacuteblicos
ambientais do estado no sentido de potencializar iniciativas
conjuntas para propor e apoiar os municiacutepios na elaboraccedilatildeo
e implantaccedilatildeo de projetos para adequada destinaccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos urbanos (RSU) preferencialmente por meio
da formaccedilatildeo de consoacutercios
Pelo MPMG assinaram o TCT o Procurador-Geral de Justiccedila
Antocircnio Seacutergio Tonet e a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente (Caoma) Andressa de Oliveira Lanchotti Tambeacutem
satildeo signataacuterios do documento a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) a
Secretaria Estadual de Cidades e Integraccedilatildeo Regional (Secir)
a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Fundaccedilatildeo
Estadual do Meio Ambiente (Feam)
Para Andressa Lanchotti que classifica a geraccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos pela sociedade moderna e os impactos
decorrentes de sua destinaccedilatildeo inadequada como um dos
maiores desafios ambientais da atualidade o TCT pode mudar
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
a realidade do estado nessa aacuterea ldquoPara atingir os objetivos
propostos integra o TCT um plano de trabalho que determina
as premissas da atuaccedilatildeo conjunta e estabelece o cronograma
de atividades em um prazo de 60 mesesrdquo explica ela
Consoacutercios
Inicialmente os focos de atuaccedilatildeo prioritaacuterios seratildeo 56
consoacutercios intermunicipais e uma Parceria Puacuteblico-Privada
na regiatildeo Metropolitana de Belo Horizonte jaacute formalizados
junto agrave Secir para que os aterros ganhem em eficiecircncia e as
potencialidades dos municiacutepios possam ser exploradas
Levantamentos da Feam apontam que o agrupamento dos
municiacutepios em consoacutercios intermunicipais para a realizaccedilatildeo
de accedilotildees conjuntas na aacuterea de gerenciamento e destinaccedilatildeo
de RSU propicia a reduccedilatildeo de custos e o aumento de eficiecircncia
e de qualidade dos serviccedilos
A Semad participaraacute com accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em
empreendimentos bem como no uso de tecnologia para
apoiar processos de regularizaccedilatildeo ambiental apoiando os
estudos teacutecnicos e antecipando cenaacuterios para a instalaccedilatildeo de
aterros sanitaacuterios
Poliacutetica Nacional
A Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda por meio da
Lei Federal no 123052010 incumbiu aos municiacutepios a gestatildeo
integrada dos resiacuteduos soacutelidos gerados nos respectivos
territoacuterios e estabeleceu prazo de quatro anos para que
todos os municiacutepios brasileiros implantassem sistemas de
destinaccedilatildeo de rejeitos adequados prazo esse expirado em
agosto de 2014 Desde entatildeo aleacutem dos lixotildees os aterros
controlados tambeacutem passaram a figurar como destinaccedilatildeo
final inadequada de RSU
Em Minas Gerais cerca de 40 dos municiacutepios ainda estatildeo
em situaccedilatildeo irregular uma vez que a despeito da imposiccedilatildeo
legal natildeo adotaram qualquer instrumento de gerenciamento
adequado dos seus resiacuteduos soacutelidos e natildeo atuaram de forma
a minimizar a degradaccedilatildeo potencial advinda dessa praacutetica de
disposiccedilatildeo inadequada dos resiacuteduos gerados
Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
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Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
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Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
13
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
IacuteNDICE
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Apoacutes rompimento mineroduto passa por avaliaccedilatildeo integral MPMG e Anglo American assinam acordo para realizaccedilatildeo de auditoria ambiental em toda a extensatildeo do Sistema Minas-Rio
Serra do Curral patrimocircnio dilapidadoMPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo judicial proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Expediente
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Apoacutes a ocorrecircncia em menos de vinte dias de dois vazamentos
na tubulaccedilatildeo do mineroduto em Santo Antocircnio do Grama
MG a Anglo American assinou em 10 de maio de 2018 um
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o
Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio do qual se
compromete a realizar auditoria ambiental independente para
avaliar as condiccedilotildees de integridade do mineroduto do Sistema
Minas-Rio ao longo de toda sua extensatildeo de 529 km desde a
mina do Sapo em Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG ateacute o terminal
mariacutetimo situado em Porto do AccediluRJ
O trabalho seraacute custeado pela empresa e realizado pelo
Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo SA
(IPT) com o objetivo de identificar as causas dos rompimentos
e a dinacircmica dos processos e condiccedilotildees de operaccedilatildeo e de
manutenccedilatildeo dos equipamentos e dos sistemas de controle
de poluiccedilatildeo Aleacutem disso seraacute feita a avaliaccedilatildeo de riscos de
acidentes e dos planos de contingecircncias para proteccedilatildeo dos
trabalhadores e da populaccedilatildeo situada na aacuterea de influecircncia A
auditoria seraacute efetuada em duas etapas com duraccedilatildeo de seis
Apoacutes rompimento mineroduto passa por avaliaccedilatildeo integral MPMG e Anglo American assinam acordo para realizaccedilatildeo de auditoria ambiental em toda a extensatildeo do Sistema Minas-Rio
meses cada uma sendo a etapa 1 para levantamento geral das
condiccedilotildees do mineroduto e a etapa 2 para avaliar aspectos
relacionados agrave gestatildeo de risco e externalidades
Pelo acordo seratildeo objeto de outra e especiacutefica auditoria as
questotildees relacionadas aos niacuteveis de poluiccedilatildeo ou de degradaccedilatildeo
causados pelos rompimentos do mineroduto assim como as
medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e
proteger a sauacutede humana observados os prazos e condiccedilotildees
da decisatildeo judicial proferida em 14 de marccedilo de 2018 nos autos
da ACP ajuizada pelo MPMG
O Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo
SA (IPT) tambeacutem acompanha por meio de outro acordo
assinado entre o MPMG e a empresa em janeiro os impactos
sobre recursos hiacutedricos e a seguranccedila de barragem do
empreendimento Extensatildeo da Mina do Sapo no municiacutepio de
Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG
TAC AngloAmerican - Rompimento do mineroduto
CAOMA
Foto Jornal O Popular
4
Serra do Curral patrimocircnio dilapidado
MPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou pedido contra a Empresa de Mineraccedilatildeo Pau Branco Ltda (Empabra) em 18 de maio de 2018 requerendo a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em Belo Horizonte O pedido inclui ainda para o caso de descumprimento da decisatildeo o pagamento de multa de R$ 1 milhatildeo por dia de atraso sem prejuiacutezo da responsabilizaccedilatildeo criminal
O MPMG baseou-se sobretudo em documento elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e em laudo lavrado pela Gerecircncia do Parque Estadual da Baleia De acordo com o MPMG tais documentos indicam descumprimento de uma decisatildeo judicial homologatoacuteria de transaccedilatildeo civil celebrada em 2009 que previu accedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental da aacuterea degradada pelas atividades mineraacuterias da Empabra
No entanto segundo o MPMG a Empabra a pretexto de recuperar a aacuterea estaacute de forma indiscriminada lavrando
mineacuterio de ferro como se inexistisse de sua parte qualquer
compromisso de recuperaccedilatildeo ambiental ou qualquer
impedimento para a atividade no local O prosseguimento das
atividades mineraacuterias da forma como atualmente exercidas
vem ocasionando riscos e efetivos prejuiacutezos aos patrimocircnios
ambiental e cultural de forma difusa em especial para a
sociedade belorizontina que vecirc dia apoacutes dia um dos seus
cartotildees postais ndash a Serra do Curral - ser dilapidado em
benefiacutecio apenas do lucro auferido pela Empabra
Aleacutem da imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo
na Fazenda Corumi o MPMG pede agrave Justiccedila que sejam
determinadas agrave Empabra a efetiva integral e definitiva
reparaccedilatildeo ambiental da aacuterea onde foram desenvolvidas as
atividades mineraacuterias o que deve ocorrer em conformidade
com Plano de Recuperaccedilatildeo de Aacuterea Degradada (PRAD)
devidamente aprovado pelos oacutergatildeos competentes e nos
exatos termos e prazos por eles preceituados
A empresa deveraacute tambeacutem adotar todas as medidas emergenciais e de seguranccedila aptas a assegurar a estabilidade de todas as estruturas existentes no empreendimento mineraacuterio enquanto elas existirem inclusive daquelas estruturas cuja operaccedilatildeo seraacute paralisada
A Empabra teraacute ainda que garantir a neutralizaccedilatildeo de
todo e qualquer risco agrave populaccedilatildeo e ao meio ambiente
natural cultural e artif icial a cientif icaccedilatildeo preacutevia dos
oacutergatildeos competentes (inclusive Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte e SUPRAMCM) acerca de todas as medidas
de reparaccedilatildeo emergenciais eou de seguranccedila que seratildeo
adotadas na aacuterea bem como o cumprimento de todas
as recomendaccedilotildees e determinaccedilotildees eventualmente
apresentadas por aqueles oacutergatildeos
Peticcedilatildeo - Requerer interdiccedilatildeo - EMPABRA
Foto Jornal do Belvedere
5
Um Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica (TCT) assinado em 5 de
junho de 2018 na sede do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais
(MPMG) vai impulsionar a cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos puacuteblicos
ambientais do estado no sentido de potencializar iniciativas
conjuntas para propor e apoiar os municiacutepios na elaboraccedilatildeo
e implantaccedilatildeo de projetos para adequada destinaccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos urbanos (RSU) preferencialmente por meio
da formaccedilatildeo de consoacutercios
Pelo MPMG assinaram o TCT o Procurador-Geral de Justiccedila
Antocircnio Seacutergio Tonet e a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente (Caoma) Andressa de Oliveira Lanchotti Tambeacutem
satildeo signataacuterios do documento a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) a
Secretaria Estadual de Cidades e Integraccedilatildeo Regional (Secir)
a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Fundaccedilatildeo
Estadual do Meio Ambiente (Feam)
Para Andressa Lanchotti que classifica a geraccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos pela sociedade moderna e os impactos
decorrentes de sua destinaccedilatildeo inadequada como um dos
maiores desafios ambientais da atualidade o TCT pode mudar
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
a realidade do estado nessa aacuterea ldquoPara atingir os objetivos
propostos integra o TCT um plano de trabalho que determina
as premissas da atuaccedilatildeo conjunta e estabelece o cronograma
de atividades em um prazo de 60 mesesrdquo explica ela
Consoacutercios
Inicialmente os focos de atuaccedilatildeo prioritaacuterios seratildeo 56
consoacutercios intermunicipais e uma Parceria Puacuteblico-Privada
na regiatildeo Metropolitana de Belo Horizonte jaacute formalizados
junto agrave Secir para que os aterros ganhem em eficiecircncia e as
potencialidades dos municiacutepios possam ser exploradas
Levantamentos da Feam apontam que o agrupamento dos
municiacutepios em consoacutercios intermunicipais para a realizaccedilatildeo
de accedilotildees conjuntas na aacuterea de gerenciamento e destinaccedilatildeo
de RSU propicia a reduccedilatildeo de custos e o aumento de eficiecircncia
e de qualidade dos serviccedilos
A Semad participaraacute com accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em
empreendimentos bem como no uso de tecnologia para
apoiar processos de regularizaccedilatildeo ambiental apoiando os
estudos teacutecnicos e antecipando cenaacuterios para a instalaccedilatildeo de
aterros sanitaacuterios
Poliacutetica Nacional
A Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda por meio da
Lei Federal no 123052010 incumbiu aos municiacutepios a gestatildeo
integrada dos resiacuteduos soacutelidos gerados nos respectivos
territoacuterios e estabeleceu prazo de quatro anos para que
todos os municiacutepios brasileiros implantassem sistemas de
destinaccedilatildeo de rejeitos adequados prazo esse expirado em
agosto de 2014 Desde entatildeo aleacutem dos lixotildees os aterros
controlados tambeacutem passaram a figurar como destinaccedilatildeo
final inadequada de RSU
Em Minas Gerais cerca de 40 dos municiacutepios ainda estatildeo
em situaccedilatildeo irregular uma vez que a despeito da imposiccedilatildeo
legal natildeo adotaram qualquer instrumento de gerenciamento
adequado dos seus resiacuteduos soacutelidos e natildeo atuaram de forma
a minimizar a degradaccedilatildeo potencial advinda dessa praacutetica de
disposiccedilatildeo inadequada dos resiacuteduos gerados
Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
6
Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
7
Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
3
Apoacutes a ocorrecircncia em menos de vinte dias de dois vazamentos
na tubulaccedilatildeo do mineroduto em Santo Antocircnio do Grama
MG a Anglo American assinou em 10 de maio de 2018 um
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o
Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio do qual se
compromete a realizar auditoria ambiental independente para
avaliar as condiccedilotildees de integridade do mineroduto do Sistema
Minas-Rio ao longo de toda sua extensatildeo de 529 km desde a
mina do Sapo em Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG ateacute o terminal
mariacutetimo situado em Porto do AccediluRJ
O trabalho seraacute custeado pela empresa e realizado pelo
Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo SA
(IPT) com o objetivo de identificar as causas dos rompimentos
e a dinacircmica dos processos e condiccedilotildees de operaccedilatildeo e de
manutenccedilatildeo dos equipamentos e dos sistemas de controle
de poluiccedilatildeo Aleacutem disso seraacute feita a avaliaccedilatildeo de riscos de
acidentes e dos planos de contingecircncias para proteccedilatildeo dos
trabalhadores e da populaccedilatildeo situada na aacuterea de influecircncia A
auditoria seraacute efetuada em duas etapas com duraccedilatildeo de seis
Apoacutes rompimento mineroduto passa por avaliaccedilatildeo integral MPMG e Anglo American assinam acordo para realizaccedilatildeo de auditoria ambiental em toda a extensatildeo do Sistema Minas-Rio
meses cada uma sendo a etapa 1 para levantamento geral das
condiccedilotildees do mineroduto e a etapa 2 para avaliar aspectos
relacionados agrave gestatildeo de risco e externalidades
Pelo acordo seratildeo objeto de outra e especiacutefica auditoria as
questotildees relacionadas aos niacuteveis de poluiccedilatildeo ou de degradaccedilatildeo
causados pelos rompimentos do mineroduto assim como as
medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e
proteger a sauacutede humana observados os prazos e condiccedilotildees
da decisatildeo judicial proferida em 14 de marccedilo de 2018 nos autos
da ACP ajuizada pelo MPMG
O Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo
SA (IPT) tambeacutem acompanha por meio de outro acordo
assinado entre o MPMG e a empresa em janeiro os impactos
sobre recursos hiacutedricos e a seguranccedila de barragem do
empreendimento Extensatildeo da Mina do Sapo no municiacutepio de
Conceiccedilatildeo do Mato DentroMG
TAC AngloAmerican - Rompimento do mineroduto
CAOMA
Foto Jornal O Popular
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Serra do Curral patrimocircnio dilapidado
MPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou pedido contra a Empresa de Mineraccedilatildeo Pau Branco Ltda (Empabra) em 18 de maio de 2018 requerendo a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em Belo Horizonte O pedido inclui ainda para o caso de descumprimento da decisatildeo o pagamento de multa de R$ 1 milhatildeo por dia de atraso sem prejuiacutezo da responsabilizaccedilatildeo criminal
O MPMG baseou-se sobretudo em documento elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e em laudo lavrado pela Gerecircncia do Parque Estadual da Baleia De acordo com o MPMG tais documentos indicam descumprimento de uma decisatildeo judicial homologatoacuteria de transaccedilatildeo civil celebrada em 2009 que previu accedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental da aacuterea degradada pelas atividades mineraacuterias da Empabra
No entanto segundo o MPMG a Empabra a pretexto de recuperar a aacuterea estaacute de forma indiscriminada lavrando
mineacuterio de ferro como se inexistisse de sua parte qualquer
compromisso de recuperaccedilatildeo ambiental ou qualquer
impedimento para a atividade no local O prosseguimento das
atividades mineraacuterias da forma como atualmente exercidas
vem ocasionando riscos e efetivos prejuiacutezos aos patrimocircnios
ambiental e cultural de forma difusa em especial para a
sociedade belorizontina que vecirc dia apoacutes dia um dos seus
cartotildees postais ndash a Serra do Curral - ser dilapidado em
benefiacutecio apenas do lucro auferido pela Empabra
Aleacutem da imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo
na Fazenda Corumi o MPMG pede agrave Justiccedila que sejam
determinadas agrave Empabra a efetiva integral e definitiva
reparaccedilatildeo ambiental da aacuterea onde foram desenvolvidas as
atividades mineraacuterias o que deve ocorrer em conformidade
com Plano de Recuperaccedilatildeo de Aacuterea Degradada (PRAD)
devidamente aprovado pelos oacutergatildeos competentes e nos
exatos termos e prazos por eles preceituados
A empresa deveraacute tambeacutem adotar todas as medidas emergenciais e de seguranccedila aptas a assegurar a estabilidade de todas as estruturas existentes no empreendimento mineraacuterio enquanto elas existirem inclusive daquelas estruturas cuja operaccedilatildeo seraacute paralisada
A Empabra teraacute ainda que garantir a neutralizaccedilatildeo de
todo e qualquer risco agrave populaccedilatildeo e ao meio ambiente
natural cultural e artif icial a cientif icaccedilatildeo preacutevia dos
oacutergatildeos competentes (inclusive Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte e SUPRAMCM) acerca de todas as medidas
de reparaccedilatildeo emergenciais eou de seguranccedila que seratildeo
adotadas na aacuterea bem como o cumprimento de todas
as recomendaccedilotildees e determinaccedilotildees eventualmente
apresentadas por aqueles oacutergatildeos
Peticcedilatildeo - Requerer interdiccedilatildeo - EMPABRA
Foto Jornal do Belvedere
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Um Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica (TCT) assinado em 5 de
junho de 2018 na sede do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais
(MPMG) vai impulsionar a cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos puacuteblicos
ambientais do estado no sentido de potencializar iniciativas
conjuntas para propor e apoiar os municiacutepios na elaboraccedilatildeo
e implantaccedilatildeo de projetos para adequada destinaccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos urbanos (RSU) preferencialmente por meio
da formaccedilatildeo de consoacutercios
Pelo MPMG assinaram o TCT o Procurador-Geral de Justiccedila
Antocircnio Seacutergio Tonet e a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente (Caoma) Andressa de Oliveira Lanchotti Tambeacutem
satildeo signataacuterios do documento a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) a
Secretaria Estadual de Cidades e Integraccedilatildeo Regional (Secir)
a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Fundaccedilatildeo
Estadual do Meio Ambiente (Feam)
Para Andressa Lanchotti que classifica a geraccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos pela sociedade moderna e os impactos
decorrentes de sua destinaccedilatildeo inadequada como um dos
maiores desafios ambientais da atualidade o TCT pode mudar
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
a realidade do estado nessa aacuterea ldquoPara atingir os objetivos
propostos integra o TCT um plano de trabalho que determina
as premissas da atuaccedilatildeo conjunta e estabelece o cronograma
de atividades em um prazo de 60 mesesrdquo explica ela
Consoacutercios
Inicialmente os focos de atuaccedilatildeo prioritaacuterios seratildeo 56
consoacutercios intermunicipais e uma Parceria Puacuteblico-Privada
na regiatildeo Metropolitana de Belo Horizonte jaacute formalizados
junto agrave Secir para que os aterros ganhem em eficiecircncia e as
potencialidades dos municiacutepios possam ser exploradas
Levantamentos da Feam apontam que o agrupamento dos
municiacutepios em consoacutercios intermunicipais para a realizaccedilatildeo
de accedilotildees conjuntas na aacuterea de gerenciamento e destinaccedilatildeo
de RSU propicia a reduccedilatildeo de custos e o aumento de eficiecircncia
e de qualidade dos serviccedilos
A Semad participaraacute com accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em
empreendimentos bem como no uso de tecnologia para
apoiar processos de regularizaccedilatildeo ambiental apoiando os
estudos teacutecnicos e antecipando cenaacuterios para a instalaccedilatildeo de
aterros sanitaacuterios
Poliacutetica Nacional
A Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda por meio da
Lei Federal no 123052010 incumbiu aos municiacutepios a gestatildeo
integrada dos resiacuteduos soacutelidos gerados nos respectivos
territoacuterios e estabeleceu prazo de quatro anos para que
todos os municiacutepios brasileiros implantassem sistemas de
destinaccedilatildeo de rejeitos adequados prazo esse expirado em
agosto de 2014 Desde entatildeo aleacutem dos lixotildees os aterros
controlados tambeacutem passaram a figurar como destinaccedilatildeo
final inadequada de RSU
Em Minas Gerais cerca de 40 dos municiacutepios ainda estatildeo
em situaccedilatildeo irregular uma vez que a despeito da imposiccedilatildeo
legal natildeo adotaram qualquer instrumento de gerenciamento
adequado dos seus resiacuteduos soacutelidos e natildeo atuaram de forma
a minimizar a degradaccedilatildeo potencial advinda dessa praacutetica de
disposiccedilatildeo inadequada dos resiacuteduos gerados
Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
6
Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
7
Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
13
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
18
Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
4
Serra do Curral patrimocircnio dilapidado
MPMG requer agrave Justiccedila a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em BH
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou pedido contra a Empresa de Mineraccedilatildeo Pau Branco Ltda (Empabra) em 18 de maio de 2018 requerendo a imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo na Fazenda Corumi localizada no Taquaril em Belo Horizonte O pedido inclui ainda para o caso de descumprimento da decisatildeo o pagamento de multa de R$ 1 milhatildeo por dia de atraso sem prejuiacutezo da responsabilizaccedilatildeo criminal
O MPMG baseou-se sobretudo em documento elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e em laudo lavrado pela Gerecircncia do Parque Estadual da Baleia De acordo com o MPMG tais documentos indicam descumprimento de uma decisatildeo judicial homologatoacuteria de transaccedilatildeo civil celebrada em 2009 que previu accedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental da aacuterea degradada pelas atividades mineraacuterias da Empabra
No entanto segundo o MPMG a Empabra a pretexto de recuperar a aacuterea estaacute de forma indiscriminada lavrando
mineacuterio de ferro como se inexistisse de sua parte qualquer
compromisso de recuperaccedilatildeo ambiental ou qualquer
impedimento para a atividade no local O prosseguimento das
atividades mineraacuterias da forma como atualmente exercidas
vem ocasionando riscos e efetivos prejuiacutezos aos patrimocircnios
ambiental e cultural de forma difusa em especial para a
sociedade belorizontina que vecirc dia apoacutes dia um dos seus
cartotildees postais ndash a Serra do Curral - ser dilapidado em
benefiacutecio apenas do lucro auferido pela Empabra
Aleacutem da imediata paralisaccedilatildeo das atividades de mineraccedilatildeo
na Fazenda Corumi o MPMG pede agrave Justiccedila que sejam
determinadas agrave Empabra a efetiva integral e definitiva
reparaccedilatildeo ambiental da aacuterea onde foram desenvolvidas as
atividades mineraacuterias o que deve ocorrer em conformidade
com Plano de Recuperaccedilatildeo de Aacuterea Degradada (PRAD)
devidamente aprovado pelos oacutergatildeos competentes e nos
exatos termos e prazos por eles preceituados
A empresa deveraacute tambeacutem adotar todas as medidas emergenciais e de seguranccedila aptas a assegurar a estabilidade de todas as estruturas existentes no empreendimento mineraacuterio enquanto elas existirem inclusive daquelas estruturas cuja operaccedilatildeo seraacute paralisada
A Empabra teraacute ainda que garantir a neutralizaccedilatildeo de
todo e qualquer risco agrave populaccedilatildeo e ao meio ambiente
natural cultural e artif icial a cientif icaccedilatildeo preacutevia dos
oacutergatildeos competentes (inclusive Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte e SUPRAMCM) acerca de todas as medidas
de reparaccedilatildeo emergenciais eou de seguranccedila que seratildeo
adotadas na aacuterea bem como o cumprimento de todas
as recomendaccedilotildees e determinaccedilotildees eventualmente
apresentadas por aqueles oacutergatildeos
Peticcedilatildeo - Requerer interdiccedilatildeo - EMPABRA
Foto Jornal do Belvedere
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Um Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica (TCT) assinado em 5 de
junho de 2018 na sede do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais
(MPMG) vai impulsionar a cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos puacuteblicos
ambientais do estado no sentido de potencializar iniciativas
conjuntas para propor e apoiar os municiacutepios na elaboraccedilatildeo
e implantaccedilatildeo de projetos para adequada destinaccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos urbanos (RSU) preferencialmente por meio
da formaccedilatildeo de consoacutercios
Pelo MPMG assinaram o TCT o Procurador-Geral de Justiccedila
Antocircnio Seacutergio Tonet e a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente (Caoma) Andressa de Oliveira Lanchotti Tambeacutem
satildeo signataacuterios do documento a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) a
Secretaria Estadual de Cidades e Integraccedilatildeo Regional (Secir)
a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Fundaccedilatildeo
Estadual do Meio Ambiente (Feam)
Para Andressa Lanchotti que classifica a geraccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos pela sociedade moderna e os impactos
decorrentes de sua destinaccedilatildeo inadequada como um dos
maiores desafios ambientais da atualidade o TCT pode mudar
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
a realidade do estado nessa aacuterea ldquoPara atingir os objetivos
propostos integra o TCT um plano de trabalho que determina
as premissas da atuaccedilatildeo conjunta e estabelece o cronograma
de atividades em um prazo de 60 mesesrdquo explica ela
Consoacutercios
Inicialmente os focos de atuaccedilatildeo prioritaacuterios seratildeo 56
consoacutercios intermunicipais e uma Parceria Puacuteblico-Privada
na regiatildeo Metropolitana de Belo Horizonte jaacute formalizados
junto agrave Secir para que os aterros ganhem em eficiecircncia e as
potencialidades dos municiacutepios possam ser exploradas
Levantamentos da Feam apontam que o agrupamento dos
municiacutepios em consoacutercios intermunicipais para a realizaccedilatildeo
de accedilotildees conjuntas na aacuterea de gerenciamento e destinaccedilatildeo
de RSU propicia a reduccedilatildeo de custos e o aumento de eficiecircncia
e de qualidade dos serviccedilos
A Semad participaraacute com accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em
empreendimentos bem como no uso de tecnologia para
apoiar processos de regularizaccedilatildeo ambiental apoiando os
estudos teacutecnicos e antecipando cenaacuterios para a instalaccedilatildeo de
aterros sanitaacuterios
Poliacutetica Nacional
A Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda por meio da
Lei Federal no 123052010 incumbiu aos municiacutepios a gestatildeo
integrada dos resiacuteduos soacutelidos gerados nos respectivos
territoacuterios e estabeleceu prazo de quatro anos para que
todos os municiacutepios brasileiros implantassem sistemas de
destinaccedilatildeo de rejeitos adequados prazo esse expirado em
agosto de 2014 Desde entatildeo aleacutem dos lixotildees os aterros
controlados tambeacutem passaram a figurar como destinaccedilatildeo
final inadequada de RSU
Em Minas Gerais cerca de 40 dos municiacutepios ainda estatildeo
em situaccedilatildeo irregular uma vez que a despeito da imposiccedilatildeo
legal natildeo adotaram qualquer instrumento de gerenciamento
adequado dos seus resiacuteduos soacutelidos e natildeo atuaram de forma
a minimizar a degradaccedilatildeo potencial advinda dessa praacutetica de
disposiccedilatildeo inadequada dos resiacuteduos gerados
Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
6
Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
7
Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
8
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
11
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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Um Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica (TCT) assinado em 5 de
junho de 2018 na sede do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais
(MPMG) vai impulsionar a cooperaccedilatildeo entre oacutergatildeos puacuteblicos
ambientais do estado no sentido de potencializar iniciativas
conjuntas para propor e apoiar os municiacutepios na elaboraccedilatildeo
e implantaccedilatildeo de projetos para adequada destinaccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos urbanos (RSU) preferencialmente por meio
da formaccedilatildeo de consoacutercios
Pelo MPMG assinaram o TCT o Procurador-Geral de Justiccedila
Antocircnio Seacutergio Tonet e a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente (Caoma) Andressa de Oliveira Lanchotti Tambeacutem
satildeo signataacuterios do documento a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) a
Secretaria Estadual de Cidades e Integraccedilatildeo Regional (Secir)
a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Fundaccedilatildeo
Estadual do Meio Ambiente (Feam)
Para Andressa Lanchotti que classifica a geraccedilatildeo dos
resiacuteduos soacutelidos pela sociedade moderna e os impactos
decorrentes de sua destinaccedilatildeo inadequada como um dos
maiores desafios ambientais da atualidade o TCT pode mudar
Cooperaccedilatildeo e apoio aos municiacutepiosTCT vai fomentar o gerenciamento e a destinaccedilatildeo adequada de resiacuteduos soacutelidos urbanos nos municiacutepios de Minas Gerais
a realidade do estado nessa aacuterea ldquoPara atingir os objetivos
propostos integra o TCT um plano de trabalho que determina
as premissas da atuaccedilatildeo conjunta e estabelece o cronograma
de atividades em um prazo de 60 mesesrdquo explica ela
Consoacutercios
Inicialmente os focos de atuaccedilatildeo prioritaacuterios seratildeo 56
consoacutercios intermunicipais e uma Parceria Puacuteblico-Privada
na regiatildeo Metropolitana de Belo Horizonte jaacute formalizados
junto agrave Secir para que os aterros ganhem em eficiecircncia e as
potencialidades dos municiacutepios possam ser exploradas
Levantamentos da Feam apontam que o agrupamento dos
municiacutepios em consoacutercios intermunicipais para a realizaccedilatildeo
de accedilotildees conjuntas na aacuterea de gerenciamento e destinaccedilatildeo
de RSU propicia a reduccedilatildeo de custos e o aumento de eficiecircncia
e de qualidade dos serviccedilos
A Semad participaraacute com accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em
empreendimentos bem como no uso de tecnologia para
apoiar processos de regularizaccedilatildeo ambiental apoiando os
estudos teacutecnicos e antecipando cenaacuterios para a instalaccedilatildeo de
aterros sanitaacuterios
Poliacutetica Nacional
A Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos instituiacuteda por meio da
Lei Federal no 123052010 incumbiu aos municiacutepios a gestatildeo
integrada dos resiacuteduos soacutelidos gerados nos respectivos
territoacuterios e estabeleceu prazo de quatro anos para que
todos os municiacutepios brasileiros implantassem sistemas de
destinaccedilatildeo de rejeitos adequados prazo esse expirado em
agosto de 2014 Desde entatildeo aleacutem dos lixotildees os aterros
controlados tambeacutem passaram a figurar como destinaccedilatildeo
final inadequada de RSU
Em Minas Gerais cerca de 40 dos municiacutepios ainda estatildeo
em situaccedilatildeo irregular uma vez que a despeito da imposiccedilatildeo
legal natildeo adotaram qualquer instrumento de gerenciamento
adequado dos seus resiacuteduos soacutelidos e natildeo atuaram de forma
a minimizar a degradaccedilatildeo potencial advinda dessa praacutetica de
disposiccedilatildeo inadequada dos resiacuteduos gerados
Termo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
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Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
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Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
15
Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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Estimular a discussatildeo sobre a gestatildeo dos resiacuteduos soacutelidos
divulgando boas praacuteticas desenvolvidas nas instituiccedilotildees
puacuteblicas em Minas Gerais foi o objetivo do 1o Seminaacuterio
Rede Sustenta Minas que ocorreu em 5 de junho de
2018 - Dia Mundial do Meio Ambiente A rede eacute um comitecirc
interinstitucional voltado para a implantaccedilatildeo e a difusatildeo
de accedilotildees com foco na preservaccedilatildeo do meio ambiente e na
defesa do consumo responsaacutevel
O evento realizado no auditoacuterio do Tribunal de Justiccedila de
Minas Gerais reuniu magistrados servidores estagiaacuterios e
membros dos oacutergatildeos integrantes da Rede Sustenta Minas
entre eles o MPMG O Caoma acompanhou as discussotildees
representado por servidoras da Assessoria Juriacutedica e do
Nucam
Os principais temas debatidos foram a inclusatildeo social e
produtiva dos catadores de materiais reciclaacuteveis conforme
prevecirc a Poliacutetica Nacional de Resiacuteduos Soacutelidos contrataccedilotildees
compartilhadas e compras sustentaacuteveis sistemas e metas
para o controle do consumo de materiais aacutegua e luz accedilotildees
para reduzir a geraccedilatildeo de resiacuteduos e estimular a coleta
seletiva solidaacuteria tudo como parte da responsabilidade do
setor puacuteblico no desenvolvimento sustentaacutevel
Responsabilidade socioambientalCaoma acompanha debates e propostas de seminaacuterio da Rede Sustenta Minas
Rede Sustenta Minas
A Rede Sustenta Minas eacute fruto de termo de cooperaccedilatildeo
teacutecnica sobre responsabilidade socioambiental assinado
em novembro de 2017 Atualmente os oacutergatildeos que
participam desse trabalho em conjunto satildeo TRT-MG
TJMG Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal
de Justiccedila Militar de Minas Justiccedila Federal ndash Seccedilatildeo
Judiciaacuteria de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais Advocacia-Geral da Uniatildeo Ministeacuterio
Puacuteblico do Estado de Minas Gerais Defensoria Puacuteblica de
Minas Gerais Ministeacuterio Puacuteblico Federal de Minas Gerais
Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho de Minas Gerais Defensoria
Puacuteblica da Uniatildeo de Minas Gerais Universidade Federal de
Juiz de Fora e Ibama
O objetivo eacute promover cooperaccedilatildeo teacutecnica entre
os partiacutecipes para o intercacircmbio de experiecircncias e
informaccedilotildees mediante a implementaccedilatildeo de accedilotildees
conjuntas e de apoio muacutetuo visando agrave implementaccedilatildeo de
programas e accedilotildees interinstitucionais de responsabilidade
socioambiental
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Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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Projeto Reserva LegalMPMG monitora a existecircncia e a qualidade ambiental das aacutereas de Reserva Legal de propriedades rurais do estado
A preservaccedilatildeo dos diversos tipos de espaccedilos legalmente
protegidos especialmente das Aacutereas de Preservaccedilatildeo
Permanente (APP) e de Reserva Legal estaacute entre as
prioridades do planejamento estrateacutegico do Caoma
para o biecircnio 2017-2018
Com este foco em novembro de 2017 teve iniacutecio o
projeto ldquoQualidade Ambiental de Reservas Legais
no Estado de Minas Geraisrdquo implementado pelo
NugeoCaoma com o objetivo de verificar a partir
de sensoriamento remoto a existecircncia e a qualidade
ambiental da Reserva Legal (RL) de propriedades rurais
cadastradas no sistema CAR ndash Cadastro Ambiental
Rural criado pelo Ministeacuterio do Meio Ambiente para
auxiliar no processo de regularizaccedilatildeo ambiental de
propriedades e posses rurais
O monitoramento considera a existecircncia de Reserva
Legal na propriedade em questatildeo se a Reserva Legal
possui aacuterea miacutenima de 20 da aacuterea total da propriedade
e a qualidade ambiental da aacuterea protegida aferida por
meio de interpretaccedilatildeo de imagens de sateacutelite
De dezembro de 2017 a maio de 2018 o projeto
analisou 100 propriedades Foram elaborados 94 laudos
teacutecnicos atendendo solicitaccedilotildees de 36 Promotorias ou
Coordenadorias do MPMG Destes laudos 26 indicaram
conformidade das Reservas Legais e 68 indicaram
desconformidades
Em relaccedilatildeo agrave qualidade das Reservas Legais dos imoacuteveis
rurais investigados 34 propriedades apresentaram
Reserva Legal Preservada 15 Reserva Legal degradada e
36 Reserva Legal parcialmente preservada ou seja com
intervenccedilotildees antroacutepicas pontuais ou parciais portanto
em desacordo com a legislaccedilatildeo vigente
Dentre as Reservas Legais pesquisadas 56 abrangem 20
ou mais do total da propriedade (excluiacuteda as aacutereas de
APP e uso consolidado) 32 Reservas Legais natildeo atingiram
os 20 e em 12 natildeo foi possiacutevel obter dados Oito
propriedades apresentaram Reserva Legal preservada
mas natildeo atingiram os 20 preconizados pela legislaccedilatildeo
Por fim um total de 125695539 hectares de Reserva Legal
foram analisados acerca da sua qualidade ambiental em
35 municiacutepios mineiros
Novo Coacutedigo Florestal
O atual Coacutedigo Florestal (Lei Federal 1265112)
define a Reserva Legal como
Art 3o - Para os efeitos desta Lei entende-se por
()
III - Reserva Legal aacuterea localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural delimitada nos
termos do art 12 com a funccedilatildeo de assegurar o
uso econocircmico de modo sustentaacutevel dos recursos
naturais do imoacutevel rural auxiliar a conservaccedilatildeo e a
reabilitaccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos e promover
a conservaccedilatildeo da biodiversidade bem como o
abrigo e a proteccedilatildeo de fauna silvestre e da flora
nativa
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
15
Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerias (MPMG) por meio da Coordenadoria das
Promotorias de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e Turiacutestico realizou em
15 de junho de 2018 a devoluccedilatildeo simboacutelica da imagem sacra de Nossa Senhora do
Rosaacuterio agrave capela de mesmo nome no municiacutepio de Prados na regiatildeo do Campo das
Vertentes
A imagem subtraiacuteda da capela em 1980 foi identificada em site de leilatildeo de objetos de
arte por um servidor do IPHAN Recebida a ldquodenuacutenciardquo a CPPC realizou a preservaccedilatildeo
dos dados da internet e identificaccedilatildeo do vendedor (conforme protocolo do Coecyber)
Realizado o contato o possuidor da peccedila concordou com a realizaccedilatildeo de periacutecia
realizada pela equipe teacutecnica da CPPC e IPHAN Neste iacutenterim foi recomendado ao
site e ao vendedor que natildeo comercializassem a peccedila Constatada a autenticidade
da imagem MPMG encaminhou recomendaccedilatildeo ao possuidor e celebrou termo de
compromisso para devoluccedilatildeo da peccedila agrave comunidade
A CPPC destaca que o valor cultural de determinadas obras como as peccedilas sacras
estaacute essencialmente vinculado a um local ou regiatildeo particular e sendo constatadas
as origens exatas dessas peccedilas haacute necessidade de reintegraacute-las aos seus locais de
origem de onde natildeo deveriam ter saiacutedo
Recomendaccedilatildeo para natildeo venda
Recomendaccedilatildeo devoluccedilatildeo
TAC
De volta agrave origemImagem de Nossa Senhora do Rosaacuterio desaparecida desde 1980 eacute devolvida agrave comunidade de Prado no Campo das Vertentes
COORDENADORIA ESTADUALDO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E CULTURAL
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
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A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
11
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio Histoacuterico
Cultural e Turiacutestico ndash CPPC ajuizou em 23 de abril de 2018
pedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente a
fim de proteger o imoacutevel sede da Uniatildeo Operaacuteria em Satildeo
FranciscoMG bem cultural que vinha sofrendo mutilaccedilatildeo e
destruiccedilatildeo parcial pelos proprietaacuterios A tutela de urgecircncia
em caraacuteter antecedente foi o instrumento processual
escolhido por haver necessidade de adoccedilatildeo de medidas
imediatas para impedir a continuidade do dano embora natildeo
houvesse todos os elementos para elaboraccedilatildeo dos pedidos
principais (forma e quantum de reparaccedilatildeo do dano) no
momento da propositura da accedilatildeo
Histoacuterico
A sede da Uniatildeo Operaacuteria estaacute associada agrave memoacuteria do
movimento operaacuterio brasileiro configurando-se como
referencial simboacutelico para o espaccedilo e a memoacuteria da cidade
Trata-se de bem cultural inventariado pelo Instituto Estadual
de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais-IEPHA
Intervenccedilatildeo imediataPedido de tutela de urgecircncia em caraacuteter antecedente garante proteccedilatildeo de bem cultural de Satildeo Francisco
MG que tambeacutem se encontra no periacutemetro de entorno
de proteccedilatildeo nos termos da Lei Nacional do Tombamento
(Decreto-lei no 2537)
Mesmo sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos competentes houve
demoliccedilatildeo parcial da fachada bem como a demoliccedilatildeo parcial
do telhado expondo o imoacutevel a seacuterios riscos de arruinamento
Proteccedilatildeo garantida
Em 25 de abril de 2018 a Justiccedila acolheu o pedido de tutela
antecipada e determinou aos proprietaacuterios
1) a imediata interrupccedilatildeo de qualquer conduta tendente agrave
destruir inutilizar ou deteriorar o imoacutevel protegido
2) a obrigaccedilatildeo de fazer consistente em submeter no prazo
de cinco dias ao Conselho Municipal de Patrimocircnio Histoacuterico
e Cultural de Satildeo Francisco e ao IEPHA os projetos constando
as medidas emergenciais adotadas bem como projetos
planos de medidas a meacutedio e longo prazo (natildeo superior a 12
meses) para restauraccedilatildeo do bem cultural
3) a averbaccedilatildeo da accedilatildeo na matriacutecula do imoacutevel
Ao municiacutepio de Satildeo Francisco a decisatildeo determinou a
obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente em natildeo autorizar
qualquer ato que implique na destruiccedilatildeodemoliccedilatildeo do bem e
a obrigaccedilatildeo de fazer para que sejam mantidos a fiscalizaccedilatildeo
e o controle permanentes da edificaccedilatildeo com repressatildeo a
qualquer atividade potencial apta a degradar o imoacutevel
Depois de realizada avaliaccedilatildeo pelo setor teacutecnico da CPPC
e apuradas as medidas necessaacuterias agrave integral reparaccedilatildeo
do dano ao imoacutevel foi proposto aditamento ao pedido de
tutela de urgecircncia no qual foram discriminados os danos
e postulada a reconstruccedilatildeo de parte do imoacutevel somada agrave
indenizaccedilatildeo pelos danos irreparaacuteveis e intercorrentes
Tutela de urgecircncia - Demoliccedilatildeo parcial de bem do centro
histoacuterico e inventariado em niacutevel estadual
Decisatildeo judicial
Aditamento - demoliccedilatildeo parcial - proteccedilatildeo do entorno de
centro histoacuterico
10
A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
11
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
13
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
15
Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
18
Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
10
A pedido do Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
a Justiccedila concedeu em 28 de abril de 2018 tutela de
urgecircncia proibindo a praacutetica de atos que destruam
inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueoloacutegico de
Arecircdes localizado em Itabirito cuja aacuterea estaacute definida
em dossiecirc de tombamento elaborado pelo municiacutepio
A decisatildeo determina ainda que o municiacutepio natildeo expeccedila
qualquer autorizaccedilatildeo licenccedila ou anuecircncia para essas
praacuteticas
A decisatildeo foi proferida em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP)
proposta pelo MPMG em 10 de abril de 2018 em face
do municiacutepio de Itabirito com o objetivo de preservar
a aacuterea de 119663 hectares que abriga um patrimocircnio
arqueoloacutegico de relevacircncia atestada tanto pelo MPMG
por meio da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimocircnio
Cultural e Turiacutestico e da Central de Apoio Teacutecnico (Ceat)
quanto por outras instituiccedilotildees como o Instituto Estadual
do Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico de Minas Gerais (Iepha-
MG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Relevacircncia atestadaOmissatildeo do Municiacutepio eacute suprida por declaraccedilatildeo judicial de relevacircncia Cultural Decisatildeo da justiccedila proiacutebe intervenccedilotildees no Complexo Arqueoloacutegico de Arecircdes aacuterea que abriga importantes vestiacutegios da histoacuteria de Minas Gerais
Embora seja reconhecida a importacircncia cultural e
cientiacutefica do acervo arqueoloacutegico ainda encontrado no
local o Municiacutepio de Itabirito natildeo atendeu a recomendaccedilatildeo
do MPMG de realizaccedilatildeo do tombamento de toda a aacuterea do
complexo Com a ACP pretendeu-se impedir a realizaccedilatildeo
de atividades degradadoras na aacuterea como a mineraccedilatildeo
Enquanto aguardava-se a anaacutelise do pedido pela justiccedila foi
expedida Recomendaccedilatildeo Conjunta pela CPPC e pelo CAOMA
agrave SEMAD e ao IEF para que natildeo fosse autorizada qualquer
intervenccedilatildeo ou licenciamento de empreendimento na aacuterea
da unidade de conservaccedilatildeo
Decisatildeo judicial
Recomendaccedilatildeo para tombamento
ACP ndash complexo arqueoloacutegico Aredes - Itabirito
Recomendaccedilatildeo conjunta CPPC-CAOMA
11
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
15
Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
18
Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
11
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) e a Csul
Desenvolvimento Urbano SA assinaram em 11 de junho
de 2018 um acordo por meio do qual a empresa se
compromete a custear a contrataccedilatildeo de estudos para
a anaacutelise dos impactos ao meio ambiente decorrentes
da implantaccedilatildeo do empreendimento de parcelamento
de solo Centralidade Sul tambeacutem conhecido como Csul
previsto para ser desenvolvido no entorno da Lagoa dos
Ingleses em Nova Lima
O trabalho teacutecnico deveraacute seraacute realizado pelo Instituto
de Pesquisas Tecnoloacutegicas do Estado de Satildeo Paulo (IPT)
e pelo Instituto Priacutestino que assinam o documento
como intervenientes Os estudos deveratildeo contemplar
a disponibilidade hiacutedrica a fauna e a flora (espeacutecies
ameaccediladas e raras) tipos vegetacionais ecossistemas
unidades de conservaccedilatildeo espeleologia patrimocircnio
cultural e arqueoloacutegico qualidade das aacuteguas superficiais
bem como apontar eventuais medidas preventivas
mitigadoras e compensatoacuterias melhores alternativas
tecnoloacutegicas e de recuperaccedilatildeo ambiental necessaacuterias
Conforme o Termo de Compromisso Preliminar os
estudos hidrogeoloacutegicos e de disponibilidade hiacutedrica a
cargo do IPT seratildeo efetuados em 90 dias Jaacute os demais
estudos seratildeo efetuados pelo Instituto Priacutestino no prazo
de trecircs meses Todo o resultado do trabalho deveraacute ser
apresentado ao MPMG e agrave Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel (Semad) que eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel por analisar e conceder as eventuais
licenccedilas ao empreendimento
De acordo com o MPMG os novos estudos satildeo necessaacuterios
tendo em vista que pareceres teacutecnicos produzidos
no curso de Inqueacuterito Civil apontam possiacuteveis danos
ambientais em decorrecircncia da implementaccedilatildeo do projeto
Centralidade Sul
Pelo MPMG assinaram o documento as promotoras de
Justiccedila Claacuteudia de Oliveira Ignez de Nova Lima Marta
Alves Larcher coordenadora estadual das Promotorias de
Justiccedila de Habitaccedilatildeo e Urbanismo e Andressa de Oliveira
Lanchotti coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente (Caoma)
CSUL - Termo de Compromisso
Foto www vejadecimacom
COORDENADORIA ESTADUALDE HABITACcedilAtildeO E URBANISMO
Prevenccedilatildeo e controle de possiacuteveis danos ambientaisCsul deveraacute realizar estudos de impactos ambientais para implantaccedilatildeo de empreendimento na Lagoa dos Ingleses em Nova Lima
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
13
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
18
Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
12
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e da Promotoria de Justiccedila de Santa
Baacuterbara expediu Recomendaccedilatildeo ao Prefeito e ao Secretaacuterio de Sauacutede do
municiacutepio de Santa BaacuterbaraMG para que determinem a retificaccedilatildeo do Pregatildeo
Presencial 532018 para a contrataccedilatildeo de empresa para realizar serviccedilos
diversos entre eles o sacrifiacutecio de animais de pequeno porte capturados
pelo Poder Puacuteblico
Isso porque conforme previsto no item 62 do Anexo VIII do instrumento
convocatoacuterio a empresa contratada deveraacute sacrificar todos os animais que
forem capturados pelo Poder Puacuteblico mas que natildeo forem resgatados pelos
seus tutores nem tampouco adotados
Para os Promotores de Justiccedila Danilo Keiti Goto e Luciana Imaculada de
Paula que firmaram a Recomendaccedilatildeo essa medida contraria o ordenamento
juriacutedico brasileiro que estabelece a obrigaccedilatildeo do Poder Puacuteblico de tutelar a
fauna inclusive domeacutestica Aleacutem disso a Lei Estadual 219702018 veda o
extermiacutenio de catildees e gatos para fins de controle populacional (art 2ordm)
Os recomendados deveratildeo prestar informaccedilotildees no prazo de 07 (sete)
dias acerca do acatamento da Recomendaccedilatildeo e foram cientificados que
caso permaneccedilam inertes em face da violaccedilatildeo dos dispositivos legais
referidos seratildeo adotadas todas as providecircncias administrativas e judiciais
cabiacuteveis que o caso requer
Recomendaccedilatildeo nordm 03 de 2018
Controle ilegalMPMG expede Recomendaccedilatildeo para evitar o sacrifiacutecio de catildees e gatos em Santa BaacuterbaraMG
COORDENADORIA ESTADUALDE DEFESA DA FAUNA
13
O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
15
Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
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O Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna - CEDEF
expediu duas Recomendaccedilotildees agraves Poliacutecias Rodoviaacuteria
Federal e Estadual e ao Comando do Policiamento Militar
Especializado em Meio Ambiente para que a fiscalizaccedilatildeo
nos locais de paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros
assegurasse a imediata liberaccedilatildeo dos veiacuteculos contendo
carga viva e tambeacutem daqueles com raccedilotildees e insumos
para a produccedilatildeo da alimentaccedilatildeo animal como milho e
soja entre outros produtos
As Recomendaccedilotildees ressaltaram que conforme a Lei
Estadual 222312016 satildeo considerados maus-tratos
contra animais quaisquer accedilotildees ou omissotildees que
atentem contra a sauacutede ou a integridade fiacutesica ou
mental de animal especialmente privaacute-lo das suas
necessidades baacutesicas bem como mantecirc-los em recinto
desprovido de seguranccedila limpeza e desinfecccedilatildeo Jaacute a
Lei 96051998 estabelece como crime toda a praacutetica
de abuso maus-tratos ferimentos ou mutilaccedilotildees de
animais com pena de detenccedilatildeo de trecircs meses a um ano
que pode ser aumentada de 16 a 13 se ocorrer a morte
do animal
Nesse sentido foi recomendada ainda a adoccedilatildeo
de providecircncias criminais cabiacuteveis caso constatada
a praacutetica de crime de maus-tratos aos animais
Liberaccedilatildeo imediataMPMG expede Recomendaccedilotildees para assegurar bem-estar de animais durante a paralisaccedilatildeo dos caminhoneiros em MG
decorrente entre outras hipoacuteteses da sua manutenccedilatildeo
em veiacuteculos paralisados sem provimento de aacutegua e
alimento e sujeiccedilatildeo agraves intempeacuteries
Respostas Em atenccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees do MPMG o Comando
de Policiamento Militar de Meio Ambiente informou que
desde o iniacutecio da paralizaccedilatildeo nacional dos caminhoneiros
todos os policiais militares especializados em meio
ambiente foram devidamente orientados sobre as
providecircncias a serem adotadas em caso de constataccedilatildeo
de crimes de maus tratos a animais em decorrecircncia de
cargas vivas serem flagradas em pontos de bloqueios
nas estradas
Jaacute a Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal informou que
especificamente em Minas Gerais foram cerca de 59
interdiccedilotildees identificadas com 40 liberaccedilotildees realizadas
incluindo liberaccedilatildeo e escolta de veiacuteculos de combustiacuteveis
insumos hospitalares insumos utilizados nas centrais
de abastecimento de aacutegua potaacutevel alimentos pereciacuteveis
cargas vivas e sensiacuteveis raccedilotildees de animais e remeacutedios
Recomendaccedilatildeo 022018
Recomendaccedilatildeo 032018
Ofiacutecio de resposta - PMMG
Ofiacutecio 182018 - PRF
Foto Paulo Filgueiras EM DA Press
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Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
14
Efeito suspensivoTribunal de Justiccedila atende a recurso do MPMG e volta a proibir vaquejada em Governador Valadares
Em decisatildeo proferida em 12 de junho de 2018 o Tribunal de
Justiccedila de Minas Gerais (TJMG) concedeu efeito suspensivo
em apelaccedilatildeo interposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Minas
Gerais (MPMG) contra sentenccedila da 1a Vara Ciacutevel da comarca
de Governador Valadares que havia permitido a realizaccedilatildeo
da ldquo48a Vaquejada de Governador Valadaresrdquo entre os dias
14 a 17 de junho de 2018 Dessa forma o evento natildeo pocircde
ser realizado A decisatildeo foi do desembargador Renato
Dresch da 4a Cacircmara Ciacutevel do TJMG
De acordo com o magistrado embora a questatildeo natildeo se
encontre sedimentada ainda no acircmbito do Supremo
Tribunal Federal (STF) que julgaraacute Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade sobre o tema deve ser considerado
o posicionamento anterior da corte que declarou a
inconstitucionalidade da Lei no 152992013 do Estado do
Cearaacute que regulamentava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural naquele Estado
O desembargador destacou que a inclusatildeo de norma
ambiental menos protetiva no texto constitucional e no
ordenamento infraconstitucional representa evidente
afronta ao princiacutepio da vedaccedilatildeo ao retrocesso Aleacutem disso
para ele havendo duacutevida quanto agrave ocorrecircncia ou natildeo de
maus-tratos em razatildeo da praacutetica da vaquejada deve ser
adotado o princiacutepio da precauccedilatildeo em mateacuteria ambiental
para que se evite a ocorrecircncia do dano
Para o MPMG a vaquejada aleacutem de ser cruel fere artigo
da Constituiccedilatildeo Federal (CF) que garante bem-estar aos
animais Vaacuterias instituiccedilotildees inclusive jaacute teriam emitido
relatoacuterios contraacuterios agrave praacutetica Para o Instituto Mineiro de
Agropecuaacuteria (IMA) a vaquejada provoca estresse e lesotildees
mentais e fiacutesicas podendo causar ateacute a morte de bois e
cavalos
Entenda o caso
A Uniatildeo Ruralista Rio Doce uma das organizadoras do
evento havia ajuizado Accedilatildeo Declaratoacuteria em face do Estado
de Minas Gerais perante o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca
de Governador ValadaresMG que deferira a medida
liminar para autorizar a realizaccedilatildeo da ldquo48a Vaquejada de
Governador Valadaresrdquo
Diante disso o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG)
por meio da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Meio
Ambiente de Governador Valadares recorreu ao TJMG para
impedir a ocorrecircncia do evento tendo sido concedida a
tutela recursal pelo Desembargador Daacutercio Lopardi
Posteriormente o juiacutezo da 1a Vara Ciacutevel da Comarca de
Governador ValadaresMG proferiu sentenccedila confirmando
a tutela provisoacuteria anteriormente deferida o que
possibilitaria a realizaccedilatildeo do evento nos dias 14 a 17 de
junho Contra essa sentenccedila o Ministeacuterio Puacuteblico interpocircs
apelaccedilatildeo e requereu a concessatildeo de efeito suspensivo
tendo sido esse pedido deferido
Agravo MPMG Vaquejada
Decisatildeo TJMG Vaquejada
Efeito suspensivo
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
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Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
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Em Accedilatildeo Civil Puacuteblica (ACP) proposta em 4 de junho de 2018 o Ministeacuterio Puacuteblico de Minas Gerais (MPMG) pede agrave Justiccedila que a Anglo American Mineacuterio de Ferro Brasil SA pague uma indenizaccedilatildeo por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhotildees pela mortandade de peixes ocorrida no coacuterrego Passa Sete nos anos de 2014 2015 e 2017 O coacuterrego estaacute localizado agrave jusante da barragem de rejeitos do projeto de mineraccedilatildeo Minas-Rio em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro O MPMG requer ainda que a empresa pague indenizaccedilatildeo pelos danos ambientais irrecuperaacuteveis (em montante a ser apurado em liquidaccedilatildeo de sentenccedila) Conforme a ACP as indenizaccedilotildees deveratildeo ser revertidas a fundo constituiacutedo nos termos do artigo 13 da Lei no 73471985
De acordo com o MPMG ldquoa poluiccedilatildeo causada pelas atividades da Anglo American da qual redundou a mortandade de peixes no coacuterrego Passa Sete prejudica a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo cria condiccedilotildees adversas agraves atividades sociais e econocircmicas afeta o ecossistema e as condiccedilotildees esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente e lanccedila mateacuterias em desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquo
A accedilatildeo foi proposta pelos promotores de Justiccedila Gustavo Vilaccedila de Carvalho (Conceiccedilatildeo do Mato Dentro) e Francisco Chaves Generoso (coordenador Regional das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba)
Dano moral coletivoMPMG propotildee accedilatildeo contra a Anglo American por mortandade de peixes em Conceiccedilatildeo do Mato Dentro
Mortandade de peixesSobre a mortandade de peixes ocorrida em 2014 laudo elaborado pelo Centro Tecnoloacutegico do Senai concluiu que no que tange agrave necropsia dos peixes as mortes provavelmente foram consequecircncia do estresse provocado pela alteraccedilatildeo da qualidade das aacuteguas decorrente da presenccedila de amocircnia Naquela oportunidade foi identificada a perda de espeacutecies popularmente conhecidas como piau bagre e lambari
Jaacute em 2015 foram encontrados cerca de 500 peixes mortos identificados como traiacutera e lambari no braccedilo direito da lagoa de rejeitos operada pela empresa Anglo American Foi realizada a anaacutelise da aacutegua sendo constatados valores de qualidade incompatiacuteveis com a manutenccedilatildeo da vida aquaacutetica com niacuteveis muito baixos de oxigecircnio dissolvido e alto valor de condutividade eleacutetrica
Em 2017 ocorreram mortandades de peixes por duas vezes nos meses de janeiro e agosto Na primeira ocorrecircncia anaacutelises de qualidade da aacutegua fitoplacircncton ecotoxicidade e sinais cliacutenicos mostraram que os peixes morreram sufocados devido agrave baixa concentraccedilatildeo de oxigecircnio No segundo episoacutedio tambeacutem foi constatada a reduccedilatildeo dos niacuteveis de oxigecircnio na aacutegua ocasionada pelas atividades mineraacuterias da Anglo American
ACP - Anglo American - mortandade de peixes - CMD
Foto Blog do Roberto Moraes
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
18
Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
Ediccedilotildees Anteriores Clique aqui
16
Em consonacircncia com o planejamento estrateacutegico do Caoma
que tem entre seus objetivos o combate ao desmatamento
com foco na preservaccedilatildeo das tipologias de vegetaccedilatildeo do
bioma Mata Atlacircntica nos municiacutepios onde estas estejam
presentes a Coordenadoria Regional das Bacias dos
Rios Verde Grande e Pardo celebrou mais um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica
desta vez com o municiacutepio de Curral de Dentro
De acordo com o TAC o municiacutepio compromete-se a
apresentar ao MPMG e ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CODEMA no prazo de 12 meses plano contendo
diagnoacutestico da vegetaccedilatildeo nativa com mapeamento de
remanescentes principais vetores de desmatamento
indicaccedilatildeo de aacutereas prioritaacuterias para conservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do bioma e indicaccedilatildeo de accedilotildees preventivas ao
desmatamento e de utilizaccedilatildeo sustentaacutevel da Mata Atlacircntica
no Municiacutepio
Segundo estudo elaborado pelo NUGEOCAOMA em 2017
no municiacutepio de Curral de Dentro onde haacute importantes
remanescentes de vegetaccedilatildeo nativa tiacutepica de Mata Atlacircntica
os iacutendices de desmatamento do bioma satildeo um dos maiores
do Estado de Minas Gerais
Conservaccedilatildeo e Recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Acordo com municiacutepio de Curral de Dentro estaacute entre as accedilotildees estrateacutegicas para fomentar a proteccedilatildeo ao bioma
O MPMG considera indispensaacutevel que aleacutem da
responsabilizaccedilatildeo individual de cada degradador sejam
criadas e executadas poliacuteticas puacuteblicas efetivas para a
proteccedilatildeo da Mata Atlacircntica Neste sentido tambeacutem foi
celebrado acordo com o municiacutepio de Satildeo Joatildeo do Paraiacuteso
tendo como objeto o plano municipal de conservaccedilatildeo
e recuperaccedilatildeo da Mata Atlacircntica Esforccedilos estatildeo sendo
concentrados para que o mesmo objetivo seja alcanccedilado
em ao menos outros trecircs municiacutepios incluiacutedos na aacuterea de
abrangecircncia da Coordenadoria que deteacutem alto iacutendice de
desmatamento do bioma
De acordo com a Lei no 1142806 uma vez criado o referido
plano municipal projetos soacutecio ambientais do municiacutepio
podem ser beneficiados com recursos do Fundo de
Restauraccedilatildeo do Bioma Mata Atlacircntica Aleacutem disso no caso
de Curral de Dentro o Fundo Municipal de Meio Ambiente
do municiacutepio jaacute estaacute devidamente criado e apto a receber
recursos inclusive de eventuais medidas compensatoacuterias
por danos ambientais ocorridos na regiatildeo
TAC Curral de Dentro - Mata Atlacircntica
COORDENADORIA DAS BACIASDOS RIOS VERDE GRANDE E PARDO
17
Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
Resultados Jacutinga ndash Relatoacuterio
Projeto Proveraacuteguas Jacutinga - resumo - maio 2018
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Procurador-Geral de JusticcedilaAntocircnio Seacutergio Tonet
Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
EXPEDIENTE
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiccedila de Defesa do Meio Ambiente Patrimocircnio Cultural Habitaccedilatildeo e Urbanismo - CAOMARua Dias Adorno 367 8o andar Belo Horizonte - Minas GeraisTel (31) 3330-8450 e-mail caomampmgmpbr
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Uma parceria entre a Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande (CRRG) e a Agecircncia Regional de Proteccedilatildeo Ambiental - ARPA RIO GRANDE estaacute promovendo raacutepida soluccedilatildeo para infraccedilotildees ambientais de pequeno potencial ofensivo evitando a judicializaccedilatildeo e reduzindo o acervo das promotorias de meio ambiente com ganhos ambientais para as comunidades onde ocorreram os danos
Trata-se do projeto ldquoMutirotildees de Apoio agrave Regularizaccedilatildeo Ambientalrdquo por meio do qual satildeo realizados mutirotildees de conciliaccedilatildeo nas sedes das promotorias de Justiccedila das comarcas que integram a Bacia do Rio Grande e que manifestam interesse em receber o apoio teacutecnico da coordenadoria
A atuaccedilatildeo conjunta da CRRG e das promotorias de Justiccedila conta com o apoio teacutecnico dos analistas ambientais da ARPA (engenheiros florestais e ambientais) no que tange agrave valoraccedilatildeo das compensaccedilotildees ambientais e medidas de recuperaccedilatildeo e mitigaccedilatildeo dos danos - tanto na elaboraccedilatildeo dos TACs quanto nos mutirotildees- bem como para esclarecer duacutevidas durante as audiecircncias e facilitar a compreensatildeo das claacuteusulas
Os recursos advindos das compensaccedilotildees previstas nos TACs assinados nos mutirotildees satildeo destinados por meio da ARPA RIO GRANDE a projetos de educaccedilatildeo ambiental e praacuteticas conservacionistas nas comarcas em que satildeo realizados os mutirotildees como forma de assegurar ganhos ambientais para a comunidade em que houve o dano
COORDENADORIADA BACIA DO RIO GRANDE
Ganhos ambientais Parceria na realizaccedilatildeo de mutirotildees para regularizaccedilatildeo ambiental de feitos extrajudiciais gera resultados positivos e benefiacutecios para a comunidade
Resultados
Apoacutes dois mutirotildees realizados neste ano nas comarcas de Itajubaacute e Jacutinga foi possiacutevel verificar em nuacutemeros (ver relatoacuterios) os ganhos ambientais A Educaccedilatildeo Ambiental foi uma praacutetica aplicada em todas as reuniotildees no intuito de sensibilizar os causadores dos danos a adotarem boas condutas em prol da preservaccedilatildeo ambiental
No mutiratildeo realizado na 5a Promotoria de Justiccedila de Itajubaacute boletins de ocorrecircncia e autos de infraccedilatildeo de 60 inqueacuteritos foram previamente analisados pelos teacutecnicos ambientais que tambeacutem auxiliaram na definiccedilatildeo dos valores de compensaccedilotildees ambientais de acordo com o dano em questatildeo ndash intervenccedilatildeo em APP utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos sem outorga disposiccedilatildeo irregular de resiacuteduos soacutelidos operaccedilatildeo sem licenccedila entre outros
Foram firmados 32 TACs com medidas de mitigaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo dos danos e com um valor total a tiacutetulo de compensaccedilatildeo ambiental de mais de 53 mil reais destinados ao Projeto Bacia Viva do Sapucaiacute
Jaacute no mutiratildeo da Promotoria de Justiccedila de Jacutinga as negociaccedilotildees resultaram na assinatura de sete TACs Aleacutem das obrigaccedilotildees de recuperaccedilatildeo ambiental dos danos houve acordo para o pagamento de compensaccedilatildeo com valor superior a 17 mil reais destinados ao Projeto Proveraacuteguas Jacutinga executado pela ARPA e acompanhado pela CRRGMPMG
Projeto Mutirotildees CRRG e ARPA
Resultados Itajubaacute ndash Relatoacuterio
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Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
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Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
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Coordenadora do CAOMAAndressa de Oliveira Lanchotti
Coordenadora da Promotoria de Justiccedila de Defesa do Patrimocircnio Cultural e TuriacutesticoGiselle Ribeiro de Oliveira
Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiccedila de Habitaccedilatildeo e UrbanismoMarta Alves Larcher
Coordenadora Estadual de Defesa da FaunaLuciana Imaculada de Paula
Coordenadores Regionais das Promotorias de Justiccedila do Meio Ambiente por bacias hidrograacuteficasAthaide Francisco Peres OliveiraCarlos Alberto ValeraFrancisco Chaves GenerosoLeandro WiliLeonardo Castro MaiaLucas Marques TrindadeLuiacutes Gustavo Patuzzi Bortoncello Rafael Calil Tannus Shermila Peres Dhingra
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