Livro Paulo Portela - Dir Intern Pub e Privado 11ed€¦ · 5.1.3. Santa Sé, beligerantes,...

SUMÁRIO

Parte I DIreItO INterNaCIONaL PÚBLICO

CaPÍtULO I

TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ................................................... 331. As relações internacionais observadas sob o prisma jurídico ................................................................ 33

1.1. A sociedade internacional ......................................................................................................... 341.2. Características da sociedade internacional ................................................................................ 341.3. A globalização e o sistema normativo internacional .................................................................. 35

2. Conceito de Direito Internacional Público ......................................................................................... 373. Terminologia ...................................................................................................................................... 394. Objeto ............................................................................................................................................... 405. Fundamento do Direito Internacional Público ................................................................................... 416. O ordenamento jurídico internacional ............................................................................................... 42

6.1. Características do Direito Internacional Público ....................................................................... 436.2. A cooperação internacional entre os Estados ............................................................................ 456.3. A jurisdição internacional ........................................................................................................ 466.4. A sanção no Direito Internacional Público ............................................................................... 47

7. Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado ............................................................ 488. Direito Internacional Público e Direito interno .................................................................................. 49

8.1. Dualismo ................................................................................................................................. 508.2. Monismo ................................................................................................................................. 518.3. Outras possibilidades: a primazia da norma mais favorável ....................................................... 53

9. Questões ............................................................................................................................................ 54

CaPÍtULO II

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTRODUÇÃO ................................... 571. Conceito ............................................................................................................................................ 57

1.1. Fontes materiais e fontes formais .............................................................................................. 572. Fontes formais do Direito Internacional ............................................................................................. 58

2.1. Fontes estatutárias do Direito Internacional: o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ...................................................................................................................................... 592.1.1. O problema da hierarquia das fontes do Direito Internacional ................................... 60

2.2. Fontes extraestatutárias: as outras fontes do Direito Internacional ............................................ 612.3. Classificação ............................................................................................................................. 61

3. TratadoS ............................................................................................................................................ 624. Costume internacional ....................................................................................................................... 635. Decisões judiciárias: a jurisprudência internacional ............................................................................ 656. Doutrina ............................................................................................................................................ 667. Princípios gerais de direito ................................................................................................................. 668. Princípios gerais de Direito Internacional Público .............................................................................. 679. Analogia ............................................................................................................................................. 6710. Equidade ............................................................................................................................................ 6811. Atos unilaterais dos Estados ............................................................................................................... 6812. Decisões de organizações internacionais ............................................................................................. 69

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO – Paulo Henrique Gonçalves Portela14

13. Normas imperativas: o jus cogens ........................................................................................................ 7114. Soft law .............................................................................................................................................. 7415. Quadro sinótico adicional .................................................................................................................. 7616. Questões ............................................................................................................................................ 77

CaPÍtULO III

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: OS TRATADOS .................................... 851. Conceito e natureza jurídica ............................................................................................................... 852. Terminologia: espécies de tratados ...................................................................................................... 873. Classificação ....................................................................................................................................... 90

3.1. Número de partes .................................................................................................................... 903.2. Procedimento de conclusão ...................................................................................................... 913.3. Execução .................................................................................................................................. 923.4. Natureza das normas/ponto de vista material ........................................................................... 923.5. Efeitos ...................................................................................................................................... 933.6. Possibilidade de adesão ............................................................................................................. 93

4. Evolução histórica .............................................................................................................................. 935. Condições de validade ........................................................................................................................ 94

5.1. Capacidade das partes: entes com capacidade para celebrar tratados ......................................... 955.1.1. Estados ....................................................................................................................... 955.1.2. Organizações internacionais ....................................................................................... 965.1.3. Santa Sé, beligerantes, insurgentes, blocos regionais e Comitê Internacional da Cruz

Vermelha .................................................................................................................... 975.1.4. Acordos externos de interesse dos Estados da federação, do Distrito Federal e dos

Municípios ................................................................................................................. 975.2. Habilitação dos agentes ............................................................................................................ 985.3. Objeto lícito e possível ............................................................................................................. 995.4. Consentimento regular ............................................................................................................ 100

5.4.1. O problema das ratificações imperfeitas ..................................................................... 1016. Processo de elaboração dos tratados .................................................................................................... 102

6.1. Negociação e adoção ................................................................................................................ 1036.2. Assinatura ................................................................................................................................ 1046.3. Ratificação ............................................................................................................................... 1066.4. Entrada em vigor no âmbito internacional ............................................................................... 1076.5. Registro e publicidade .............................................................................................................. 110

7. Efeitos dos tratados sobre as partes e sobre terceiros ........................................................................... 1117.1. Entrada em vigor dos tratados: vigência contemporânea e diferida. Duração ............................ 1117.2. A regra fundamental pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé no Direito dos Tratados ......... 1127.3. Aplicação dos tratados no tempo: o princípio da irretroatividade ............................................. 1137.4. Aplicação dos tratados no espaço. As teorias da repercussão dos tratados sobre Estados não

contratantes (reflexos dos tratados sobre terceiros) .................................................................... 1138. Interpretação dos tratados .................................................................................................................. 1149. Adesão ............................................................................................................................................... 11610. Alteração dos tratados: as emendas e revisões ...................................................................................... 11611. Reservas: forma, validade e efeitos jurídicos ........................................................................................ 11812. Extinção e suspensão dos tratados ...................................................................................................... 120

12.1. Extinção ................................................................................................................................... 12012.1.1. Denúncia ................................................................................................................... 12212.1.2. Efeitos do estado de guerra e da alteração fundamental das circunstâncias sobre a

vigência dos tratados (teoria da cláusula rebus sic stantibus) ......................................... 12412.2. Suspensão ................................................................................................................................ 12512.3. Consequências da extinção e da suspensão dos tratados ............................................................ 126

SUMÁRIO 15

13. Incorporação ao Direito interno ......................................................................................................... 12613.1. Modelos de internalização dos tratados .................................................................................... 12713.2. O Poder Executivo e o Poder Legislativo na elaboração do tratado ........................................... 12813.3. Tramitação do tratado no Brasil ............................................................................................... 12913.4. A obrigatoriedade dos tratados na ordem jurídica nacional ....................................................... 131

14. Conflito entre o Direito Internacional Público e o Direito NACIONAL: OS tratadoS em face da lei interna ............................................................................................................................................... 13214.1. Hierarquia dos tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro ................................ 13414.2. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito interno brasileiro ............................... 13714.3. Hierarquia dos tratados de Direito Tributário no Direito interno brasileiro .............................. 14114.4. O controle de convencionalidade dos tratados de direitos humanos no Direito interno bra-

sileiro .................................................................................................................................. 14215. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 14316. Questões ............................................................................................................................................ 146

CaPÍtULO IV

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTRODUÇÃO ................................. 1651. Personalidade internacional ................................................................................................................ 1652. O Estado ............................................................................................................................................ 1673. Organizações internacionais ............................................................................................................... 1674. Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano ........................................................................................... 168

4.1. Ordem Soberana e Militar de Malta ......................................................................................... 1695. O indivíduo ....................................................................................................................................... 1706. As organizações não governamentais (ONGs) .................................................................................... 1717. As empresas ........................................................................................................................................ 1718. Beligerantes, insurgentes e nações em luta pela soberania ................................................................... 1729. Os blocos regionais ............................................................................................................................ 17310. Quadros sinóticos .............................................................................................................................. 17411. Questões ............................................................................................................................................ 174

CaPÍtULO V

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: O ESTADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ................................................................................................................................... 1791. Conceito ............................................................................................................................................ 1792. Elementos constitutivos: território, povo e governo soberano ............................................................. 180

2.1. Breve nota acerca da representação do Estado brasileiro nas relações internacionais .................. 1823. Os microestados ................................................................................................................................. 1834. Surgimento dos Estados ..................................................................................................................... 1835. Reconhecimento de Estado e de governo ............................................................................................ 1856. Direitos e deveres fundamentais dos Estados ...................................................................................... 189

6.1. Doutrina Drago ....................................................................................................................... 1917. Extinção e sucessão de Estados ........................................................................................................... 1928. O território ........................................................................................................................................ 194

8.1. Conceito .................................................................................................................................. 1958.2. Aquisição e perda ..................................................................................................................... 1968.3. Fronteiras ................................................................................................................................. 1978.4. Jurisdição territorial: direitos territoriais de jurisdição. Imperium e dominium ........................... 197

9. Imunidade de jurisdição ..................................................................................................................... 1989.1. Imunidade do Estado estrangeiro no processo de conhecimento (imunidade à jurisdição cog-

nitiva) ...................................................................................................................................... 1999.1.1. Visão antiga: par in parem non habet judicium/imperium............................................. 200


9.1.2. Visão atual: atos de império e atos de gestão. Teoria da imunidade relativa, limitada ou restrita ................................................................................................................... 201

9.2. Imunidade do Estado estrangeiro no processo de execução (imunidade de execução) ............... 2059.3. Imunidade das organizações internacionais .............................................................................. 208

9.3.1. A jurisprudência brasileira e o tema da imunidade das organizações internacionais ..... 2099.4. Estados estrangeiros e organizações internacionais como autores no Judiciário de outro Estado 2139.5. Competência para o exame de litígio envolvendo pessoas jurídicas de Direito Público externo

no Brasil .................................................................................................................................. 21310. Questões ............................................................................................................................................ 215

CaPÍtULO VI

ÓRGÃOS DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS .................................................... 2271. Órgãos do Estado nas relações internacionais ..................................................................................... 227

1.1. Noções gerais ........................................................................................................................... 2271.2. Os órgãos do Estado nas relações internacionais ....................................................................... 228

1.2.1. Chefe de Estado ......................................................................................................... 2281.2.2. Chefe de Governo ...................................................................................................... 2321.2.3. Ministro das Relações Exteriores ................................................................................ 2321.2.4. Agentes diplomáticos ................................................................................................. 2331.2.5 Agentes consulares ..................................................................................................... 2371.2.6. As missões especiais .................................................................................................... 242

2. Privilégios e imunidades ..................................................................................................................... 2432.1. Noções gerais ........................................................................................................................... 2432.2. Privilégios e imunidades diplomáticas ...................................................................................... 2472.3. Privilégios e imunidades consulares .......................................................................................... 250

3. Princípios relativos às relações internacionais do Brasil ....................................................................... 2514. A lei de migração e o emigrante brasileiro .......................................................................................... 2535. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 2556. Questões ............................................................................................................................................ 257

CaPÍtULO VII

SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: AS ORGANIZAÇÕES INTERNA-CIONAIS. A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ......................................................................................................................... 2691. Teoria geral ........................................................................................................................................ 269

1.1. Conceito e natureza jurídica ..................................................................................................... 2701.2. Personalidade jurídica .............................................................................................................. 2721.3. Elementos essenciais e características ........................................................................................ 2731.4. Espécies ................................................................................................................................... 2751.5. Informações adicionais: admissão e saída de Estados membros; sede; representação internacio-

nal; financiamento; recursos humanos ...................................................................................... 2762. Organização das Nações Unidas (ONU) ............................................................................................ 279

2.1. Histórico .................................................................................................................................. 2792.2. Objetivos e princípios .............................................................................................................. 2802.3. Órgãos ..................................................................................................................................... 283

2.3.1. Assembleia Geral ........................................................................................................ 2832.3.2. Conselho de Segurança .............................................................................................. 2842.3.3. Secretaria Geral .......................................................................................................... 2862.3.4. Outros ....................................................................................................................... 287

2.4. Organismos especializados do Sistema das Nações Unidas. Organizações relacionadas. Orga-nismos que não fazem parte do Sistema das Nações Unidas ...................................................... 288

SUMÁRIO 17

2.5. Funcionamento do mecanismo de segurança coletiva das Nações Unidas ................................. 2922.5.1. A Iniciativa R2P (Responsibility to Protect – Responsabilidade de Proteger) ................. 294

3. As organizações regionais ................................................................................................................... 2953.1. Organização dos Estados Americanos – OEA ........................................................................... 295

3.1.1. Carta Democrática Interamericana ............................................................................. 2964. Questões ............................................................................................................................................ 299

CaPÍtULO VIIINACIONALIDADE .......................................................................................................................... 3091. Nacionalidade .................................................................................................................................... 309

1.1. Conceito .................................................................................................................................. 3091.2. A nacionalidade e o Direito Internacional: princípios gerais ..................................................... 3101.3. Conflitos de nacionalidade: polipatridia e apatridia .................................................................. 312

1.3.1 Polipatridia ................................................................................................................ 3121.3.2 Apatridia .................................................................................................................... 3131.3.3. Notas acerca da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas ........................................ 316

1.4. Nacionalidade: tipos e critérios de aquisição ............................................................................. 3181.4.1. Nacionalidade primária ou originária: jus solis e jus sanguinis ...................................... 3181.4.2. Nacionalidade secundária ou adquirida. Naturalização. Outros critérios ..................... 319

2. Nacionalidade brasileira originária ..................................................................................................... 3202.1. Aquisição ................................................................................................................................. 3202.2. A Justiça Federal nas causas referentes à nacionalidade brasileira ............................................... 3222.3. Breves notas acerca da opção de nacionalidade brasileira .......................................................... 322

3. Naturalização no Brasil ...................................................................................................................... 3233.1. Aquisição da nacionalidade secundária brasileira: condições ..................................................... 3233.2. A Justiça Federal e o processo de naturalização ......................................................................... 3293.3. A condição jurídica do naturalizado ......................................................................................... 329

4. Mudança, perda e reaquisição ............................................................................................................. 3315. Nacionalidade de pessoas jurídicas ..................................................................................................... 3346. Questões ............................................................................................................................................ 335

CaPÍtULO IXCONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO/MIGRANTE/VISITANTE ................................... 3431. Introdução ......................................................................................................................................... 343

1.1 Terminologia............................................................................................................................ 3452. Entrada e permanência em Estado estrangeiro .................................................................................... 346

2.1. Admissão do estrangeiro ........................................................................................................... 3462.2. Títulos de ingresso ................................................................................................................... 347

2.2.1. Documentos de viagem .............................................................................................. 3472.2.2. Vistos ......................................................................................................................... 3492.2.3. Do registro e da identificação civil do imigrante e dos detentores de vistos diplomáti-

co, oficial e de cortesia ................................................................................................ 3582.2.4. Autorização de residência ........................................................................................... 3592.2.5. Reunião familiar ......................................................................................................... 362

3. Impedimento, repatriaçao e Deportação ............................................................................................. 3643.1. Impedimento e Repatriação ..................................................................................................... 3653.2. Deportação .............................................................................................................................. 3683.3. Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras .......................................................... 371

4. Expulsão ............................................................................................................................................ 3724.1. A expulsão e o artigo 55, inciso II, da nova Lei de Migração: breve histórico no Estatuto do

Estrangeiro e quadro atual ........................................................................................................ 378


5. Extradição .......................................................................................................................................... 3815.1. Noções gerais ........................................................................................................................... 3815.2. Fundamento da extradição ....................................................................................................... 3855.3. Do exame do pedido de extradição: requisitos pertinentes ........................................................ 387

5.3.1. Princípio da identidade .............................................................................................. 3905.3.2. Princípio da especialidade .......................................................................................... 394

5.4. Extradição e crimes políticos .................................................................................................... 3965.5. Extradição de nacionais ............................................................................................................ 3975.6. Outras condições para o deferimento da extradição no Brasil ................................................... 3995.7. Da competência para a concessão da extradição no Brasil e do processo extradicional .............. 4035.8. Da entrega do extraditado ........................................................................................................ 4145.9. Extradição simplificada ou voluntária ....................................................................................... 417

6. Entrega (surrender) ao Tribunal Penal Internacional (TPI) .................................................................. 4177. Asilo e refúgio .................................................................................................................................... 419

7.1. O asilo ..................................................................................................................................... 4207.2. O refúgio ................................................................................................................................. 423

8. Direitos dos estrangeiros na Constituição Federal. Princípios e diretrizes da política migratória brasi-leira. Direitos dos estrangeiros na lei de migração ............................................................................... 4258.1. Condição jurídica do estrangeiro na Constituição Federal ........................................................ 4268.2. Princípios e diretrizes da política migratória brasileira .............................................................. 4308.3. Direitos e deveres do estrangeiro na Lei de Migração ................................................................ 434

9. A apatridia na nova lei de migração .................................................................................................... 43710. Os residentes fronteiriços ................................................................................................................... 43911. Infrações e penalidades administrativas na lei de migração.................................................................. 44112. O Estatuto da Igualdade Brasil-Portugal ............................................................................................. 44313. A Lei 13.684/18: medidas especiais de assistência a pessoas em situaçao de vulnerabilidade decorrente

de fluxo migratório provocado por crise humanitária ......................................................................... 44514. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 44715. Questões ............................................................................................................................................ 448

CaPÍtULO XRESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ................................................................................... 4571. Conceito e fundamento ..................................................................................................................... 4572. Características e classificação .............................................................................................................. 4603. Elementos essenciais ........................................................................................................................... 461

3.1. Ato ilícito ................................................................................................................................. 4613.2. Imputabilidade ........................................................................................................................ 4623.3. Dano ....................................................................................................................................... 462

4. Responsabilidade por atos lícitos ........................................................................................................ 4625. Abuso de direito ................................................................................................................................. 4636. Responsabilidade por atos do Estado, de funcionários e de revolucionários ........................................ 4647. Atos que excluem ou atenuam a responsabilidade internacional ......................................................... 4658. Proteção diplomática .......................................................................................................................... 4679. Dano e sua reparação ......................................................................................................................... 46910. Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais ..................... 47011. Questões ............................................................................................................................................ 473

CaPÍtULO XI

DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO ............................................................................... 4791. Conceito ............................................................................................................................................ 4792. Ordem econômica internacional: conceito e características ................................................................. 480

SUMÁRIO 19

3. Aspectos gerais do Direito Internacional Econômico .......................................................................... 4824. Principais organizações internacionais de Direito Internacional Econômico ....................................... 484

4.1. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ............................... 4854.2. Fundo Monetário Internacional (FMI) .................................................................................... 4864.3. Banco Mundial (BIRD) ........................................................................................................... 4874.4. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ................................................................... 4884.5. ONU e UNCTAD .................................................................................................................. 489

5. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 4906. Questões ............................................................................................................................................ 491

CaPÍtULO XII

DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL ............................................................................ 4951. Noções gerais ..................................................................................................................................... 4952. O sistema multilateral de comércio: a Organização Mundial do Comércio (OMC) ............................ 495

1.1. Histórico: o GATT .................................................................................................................. 4961.2. Funções.................................................................................................................................... 4971.3. Princípios ................................................................................................................................. 4981.4. Estrutura institucional e funcionamento .................................................................................. 5011.5. Solução de controvérsias ........................................................................................................... 502

3. Principais acordos comerciais ............................................................................................................. 5043.1. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994) ............................................................. 5043.2. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) ................................................................ 5053.3 Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ............ 5073.4. Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS) .......................... 5093.5. Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) ........................................................... 5093.6. Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) ............................................................... 510


CaPÍtULO XIII

DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE ................................................................. 5171. Noções gerais ..................................................................................................................................... 517

1.1. Princípios do Direito Internacional Ambiental ......................................................................... 5182. Histórico ............................................................................................................................................ 5193. Normas gerais do Direito Internacional do Meio Ambiente ............................................................... 520

3.1. Declaração de Estocolmo de 1972............................................................................................ 5203.2. Declaração do Rio de 1992 ...................................................................................................... 5213.3. Agenda 21 ................................................................................................................................ 523

4. Regulação de temas específicos no Direito Internacional do Meio Ambiente ...................................... 5244.1. Proteção da fauna, da flora e das florestas ................................................................................. 5244.2. Proteção do solo e desertificação .............................................................................................. 5274.3. Antártida ................................................................................................................................. 5274.4. Alimentos transgênicos e organismos geneticamente modificados: o Protocolo de Cartagena ... 5284.5. Combate ao aquecimento global e à poluição atmosférica. Convenção-Quadro das Nações

Unidas sobre Mudança do Clima. Protocolo de Quioto. Acordo de Paris. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio ..................................................................................... 529

4.6. Poluição do mar e pesca ........................................................................................................... 5325. Direitos humanos e o meio ambiente ................................................................................................. 5336. Comércio internacional e meio ambiente ........................................................................................... 5357. A responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente e a reparação do dano ecológico ......... 5378. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 5379. Questões ............................................................................................................................................ 539


CaPÍtULO XIV

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO ............................................................................ 5411. Noções gerais ..................................................................................................................................... 5412. Evolução histórica .............................................................................................................................. 5423. Organização Internacional do Trabalho (OIT) ................................................................................... 543

3.1. Histórico .................................................................................................................................. 5433.2. Noções gerais ........................................................................................................................... 5443.3. Estrutura e composição dos órgãos da OIT .............................................................................. 547

3.3.1. Conferência Internacional do Trabalho e conferências regionais ................................. 5483.3.2. Conselho de Administração ........................................................................................ 5493.3.3. Repartição Internacional do Trabalho ......................................................................... 549

4. Aplicação das normas de Direito Internacional do Trabalho ............................................................... 5504.1. Procedimentos contenciosos: reclamação e queixa .................................................................... 5504.2. Comissão de Peritos ................................................................................................................. 5514.3. Comitê de Liberdade Sindical .................................................................................................. 553

5. Convenções e recomendações da OIT e sua aplicação no Brasil .......................................................... 5546. Convenções internacionais sobre temas de interesse prioritário da OIT .............................................. 557

6.1. Liberdade sindical e negociação coletiva ................................................................................... 5586.2 Trabalhos forçados ................................................................................................................... 5616.3. Discriminação em matéria de emprego e ocupação................................................................... 562

7. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente no trabalho ....................................... 5647.1. A proteção da criança e do adolescente no trabalho nos tratados de direitos humanos .............. 5647.2. Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a Idade Mínima para Admissão no Emprego ........ 5667.3. Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil ................... 568

8. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executionis e do locus regit actum. A Lei 7.064/82. A extinção da Súmula 207. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador ............... 5708.1. Regime de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior

(Lei 7.064/82) ......................................................................................................................... 5738.2. Regime de trabalho de estrangeiros contratados no exterior para prestar serviços no Brasil ....... 5748.3. Notas acerca da lei aplicável às relações de trabalho marítimo em rotas internacionais .............. 576

9. Competência da Justiça do Trabalho na área internacional ................................................................. 57910. Organização Mundial do Comércio (OMC) e trabalho ...................................................................... 580

10.1. Padrões trabalhistas mínimos ................................................................................................... 58110.2. Dumping social ........................................................................................................................ 58110.3. Cláusula social ......................................................................................................................... 58210.4. Selo social ................................................................................................................................ 583

11. Livre circulação de trabalhadores: União Europeia e MERCOSUL .................................................... 58411.1. União Europeia ........................................................................................................................ 58411.2. MERCOSUL ........................................................................................................................... 585


CaPÍtULO XV

DIREITO INTERNACIONAL PENAL: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. E DIREI-TO PENAL INTERNACIONAL: COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO CAMPO PENAL. O COMBATE AO TERRORISMO NO DIREITO INTERNACIONAL ........................... 6131. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional ................................................................... 613

1.1. Direito Internacional Penal ...................................................................................................... 6131.1.1. Conceito de crimes internacionais e sua evolução histórica ......................................... 613

1.2. Direito Penal Internacional: a cooperação penal internacional .................................................. 6142. O Tribunal Penal Internacional (TPI) ................................................................................................ 615

SUMÁRIO 21

2.1. Noções gerais ........................................................................................................................... 6152.2. Estrutura .................................................................................................................................. 6172.3. Estatuto de Roma: princípios ................................................................................................... 6192.4. Competência rationae materiae do Tribunal Penal Internacional: crimes da competência do TPI ... 622

2.4.1. Crimes de guerra ........................................................................................................ 6222.4.2. Crimes contra a humanidade ..................................................................................... 6232.4.3. Agressão ..................................................................................................................... 6232.4.4. Genocídio .................................................................................................................. 624

2.5. Competência rationae loci, rationae personae e rationae temporis do Tribunal Penal Internacional .... 6242.6. Persecução dos crimes de guerra: normas processuais ................................................................ 6262.7. Decisões e sua natureza ............................................................................................................ 6282.8. Penas ........................................................................................................................................ 6282.9. O Tribunal Penal Internacional e o Brasil ................................................................................. 630

3. Cooperação internacional em matéria penal (Direito Penal Internacional) ......................................... 6323.1. Tratados multilaterais em matéria de cooperação penal e processual penal ................................ 635

3.1.1. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) .............. 6353.1.2. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven-

ção de Palermo) .......................................................................................................... 6363.1.3. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ........ 6413.1.4. Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Com-

ponentes e Munições .................................................................................................. 6423.1.5. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros

em Transações Comerciais Internacionais ................................................................... 6433.1.6. Convenções e tratados relativos ao processo penal ...................................................... 644

3.2. Tratados bilaterais em matéria de cooperação penal e processual penal ..................................... 6443.3. Lei 12.846/2013 ...................................................................................................................... 645

4. Transferência de presos ....................................................................................................................... 6474.1. Transferência de presos nos tratados ......................................................................................... 6474.2. Transferência de condenados na nova Lei de Migração ............................................................. 6504.3. Transferência de execução da pena ........................................................................................... 650

5. Cooperação internacional no campo penal e arcabouço institucional: autoridades centrais e re-des de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público. O auxílio direto ........................................................................................................................... 6515.1. Autoridades centrais ................................................................................................................. 6525.2. Redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público .. 654

5.2.1. IberRED .................................................................................................................... 6545.2.2. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portu-

guesa (Rede Judiciária da CPLP) ................................................................................ 6565.2.3. Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em

Matéria Penal e de Extradição .................................................................................... 6575.3. Carta rogatória e auxílio direto ................................................................................................. 6575.4. A homologação de sentenças penais para efeitos civis ............................................................... 663

6. O Pacto de São José e o seu impacto no processo penal brasileiro ....................................................... 6647. Combate ao terrorismo ...................................................................................................................... 666

7.1 Resolução 1.373 do Conselho de Segurança da ONU .............................................................. 6667.2 Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas .................. 667

7.3 Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo ............. 6707.4 Convenção Interamericana contra o Terrorismo ....................................................................... 674

8. Quadros adicionais ............................................................................................................................. 6779. Questões ............................................................................................................................................ 680


CaPÍtULO XVI

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL E PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE .... 6911. A disciplina dos espaços internacionais ............................................................................................... 6912. Direito do mar, dos rios e das águas interiores. A navegação marítima ................................................ 692

2.1. Mar territorial .......................................................................................................................... 6932.2. Zona contígua .......................................................................................................................... 6952.3. Plataforma continental e fundos marinhos ............................................................................... 6952.4. Zona econômica exclusiva ........................................................................................................ 6962.5. Alto mar .................................................................................................................................. 6972.6. Direito Internacional da Navegação Marítima .......................................................................... 6982.7. Rios internacionais ................................................................................................................... 6992.8. Águas interiores........................................................................................................................ 699

3. Zonas polares ..................................................................................................................................... 7004. O espaço aéreo: o Direito Internacional da Navegação Aérea .............................................................. 701

4.1. O espaço aéreo: princípios elementares..................................................................................... 7014.2. Normas convencionais ............................................................................................................. 702

4.2.1. Nacionalidade das aeronaves ...................................................................................... 7054.2.2. Tráfego aéreo .............................................................................................................. 705

5. O espaço extra-atmosférico ................................................................................................................ 7066. Nota sobre a competência das autoridades judiciárias brasileiras no tocante ao domínio público inter-

nacional ............................................................................................................................................. 7087. Patrimônio comum da humanidade ................................................................................................... 7088. Quadros sinóticos .............................................................................................................................. 7109. Questões ............................................................................................................................................ 712

CaPÍtULO XVII

SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS ............................................ 7191. Controvérsias internacionais ............................................................................................................... 719

1.1. Mecanismos de solução de controvérsias internacionais: características ..................................... 7192. Meios de solução de controvérsias: o artigo 33 da Carta da ONU ...................................................... 7203. Meios diplomáticos e políticos ........................................................................................................... 721

3.1. Negociação .............................................................................................................................. 7223.2. Inquérito .................................................................................................................................. 7223.3. Consultas ................................................................................................................................. 7233.4. Bons ofícios ............................................................................................................................. 7233.5. Mediação ................................................................................................................................. 7233.6. Conciliação .............................................................................................................................. 724

4. Meios semijudiciais: a arbitragem internacional .................................................................................. 7244.1. Noções gerais: os árbitros, o processo e o laudo arbitral ............................................................ 724

5. Meios judiciais ................................................................................................................................... 7265.1. Corte Internacional de Justiça .................................................................................................. 7275.2. Outros tribunais....................................................................................................................... 732

6. Meios coercitivos ................................................................................................................................ 7337. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 7348. Questões ............................................................................................................................................ 735

CaPÍtULO XVIII

DIREITO DE GUERRA E NEUTRALIDADE ................................................................................ 7431. A guerra ............................................................................................................................................. 7432. Noções gerais. Jus ad bellum e Jus in bello ........................................................................................... 7443. A proscrição da guerra. Mecanismos de segurança coletiva e de manutenção da paz ........................... 745

SUMÁRIO 23

4. Normas aplicáveis aos conflitos armados ............................................................................................ 7474.1. Tratados referentes ao emprego de armas de alto potencial destrutivo ....................................... 7494.2. O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a guerra ...................................................................... 749

5. Neutralidade ...................................................................................................................................... 7506. Quadro sinótico adicional .................................................................................................................. 7517. Questões ............................................................................................................................................ 751

Parte II DIreItO INterNaCIONaL PrIVaDO

CaPÍtULO I

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ....................................................................................... 7551. Conceito e características ................................................................................................................... 7552. Objeto ............................................................................................................................................... 7573. Denominação .................................................................................................................................... 7584. Fontes ................................................................................................................................................ 758

4.1. Lei ........................................................................................................................................... 7594.2. Tratados ................................................................................................................................... 7604.3. Notas acerca da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado .................................... 760

5. Diferenças em relação ao Direito Internacional Público ...................................................................... 7626. Questões ............................................................................................................................................ 763

CaPÍtULO II

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO: CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO E A NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ....................................................................................... 7651. Introdução: a problemática dos conflitos de leis no espaço ................................................................. 7652. Histórico ............................................................................................................................................ 7663. A norma de Direito Internacional Privado e sua estrutura .................................................................. 7684. Regras de conexão: os objetos de conexão e elementos de conexão ..................................................... 768

4.1. Elementos de conexão: tipos .................................................................................................... 7694.1.1. Estatuto pessoal: o domicílio (lex domicilii) ................................................................ 7704.1.2. Estatuto pessoal: a nacionalidade ................................................................................ 7714.1.3. Lex fori ....................................................................................................................... 7724.1.4. Lex rei sitae ................................................................................................................. 7724.1.5. Lex loci delicti comissi .................................................................................................. 7734.1.6. Lex loci executionis/lex loci solutionis ............................................................................ 7734.1.7. Locus regit actum/lex loci contractus/lugar de constituição da obrigação ........................ 7734.1.8. Autonomia da vontade ............................................................................................... 7744.1.9. Outros elementos ....................................................................................................... 7764.1.10. Breve nota sobre a constituição de pessoas jurídicas .................................................... 776

5. Institutos básicos do Direito Internacional Privado ............................................................................ 7765.1. Qualificação ............................................................................................................................. 7765.2. Ordem pública ......................................................................................................................... 7775.3. Reenvio .................................................................................................................................... 7785.4. Direito adquirido ..................................................................................................................... 779


CaPÍtULO III

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNA-CIONAL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ............................................................................ 7891. Noções gerais ..................................................................................................................................... 789


2. Aplicação do Direito estrangeiro ........................................................................................................ 7892.1. Verificação e prova do conteúdo do Direito estrangeiro ............................................................ 7902.2. Interpretação do Direito estrangeiro e sua incidência no caso concreto ..................................... 7922.3. Exceções à aplicação do Direito estrangeiro .............................................................................. 793

3. Competência internacional ................................................................................................................ 7953.1. Noções gerais e princípios básicos ............................................................................................ 7953.2. Competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional ................................... 799

3.2.1. Competência concorrente no CPC 1973 .................................................................... 7993.2.2. Competência exclusiva no CPC 1973 ........................................................................ 8003.2.3. A competência internacional nos tratados .................................................................. 8013.2.4. A competência internacional no CPC 2015 ............................................................... 802

4. Litispendência internacional............................................................................................................... 8045. A cláusula de eleição de foro estrangeiro ............................................................................................. 8066. A prova de fatos ocorridos no exterior ................................................................................................ 8087. Quadro sinótico adicional .................................................................................................................. 8098. Questões ............................................................................................................................................ 809

CaPÍtULO IV

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO CAMPO CÍVEL ......................................... 8131. Noções gerais ..................................................................................................................................... 813

1.1. A cooperação jurídica internacional e o Brasil .......................................................................... 8141.2. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estran-

geiros (“Convenção da Apostila”) ............................................................................................. 8172. Cartas rogatórias ................................................................................................................................ 820

2.1. Cartas rogatórias no Brasil........................................................................................................ 8212.1.1. Rogatórias enviadas pelo Brasil – rogatórias ativas ...................................................... 8212.1.2. Rogatórias recebidas pelo Brasil – rogatórias passivas .................................................. 8242.1.3. Normas relativas às rogatórias nos tratados ................................................................. 833

3. Regime das provas .............................................................................................................................. 8343.1. A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Co-

mercial ................................................................................................................................ 8354. Cooperação internacional no campo cível e arcabouço institucional atual: autoridades centrais e redes

de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público ...................... 8374.1. Autoridades centrais ................................................................................................................. 8384.2. Redes de cooperação entre órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público .. 839

4.2.1. IberRED – Rede Iberoamericana de Cooperação Judiciária ........................................ 8394.2.2. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portu-

guesa (Rede Judiciária da CPLP) ................................................................................ 8415. Auxílio direto ..................................................................................................................................... 8416. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 8447. Questões ............................................................................................................................................ 847

CaPÍtULO V

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO CAMPO CÍVEL: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS ....................................................................................................... 8531. Noções gerais ..................................................................................................................................... 8532. A homologação da sentença estrangeira no Brasil ............................................................................... 856

2.1. Competência............................................................................................................................ 8562.2. Condições para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil ..................................... 8572.3. Processo ................................................................................................................................... 8702.4. A homologação de sentenças penais para efeitos civis ............................................................... 8732.5. A homologação nos tratados .................................................................................................... 875

SUMÁRIO 25

3. Sentenças proferidas por tribunais internacionais ............................................................................... 8764. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 8785. Questões ............................................................................................................................................ 881

CaPÍtULO VI

A ARBITRAGEM NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .................................................. 8851. Noções gerais ..................................................................................................................................... 8852. A arbitragem e a lei brasileira: O CPC 2015 e a Lei 9.307/96 ............................................................ 8883. A arbitragem nos tratados .................................................................................................................. 894

3.1. A arbitragem nos tratados de alcance global ............................................................................. 8943.1.1. Protocolo relativo a Cláusulas de Arbitragem (Protocolo de Genebra) ........................ 8943.1.2. Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

(Convenção de Nova Iorque) ..................................................................................... 8953.2. A arbitragem nas Américas ....................................................................................................... 896

3.2.1. Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá) ................................................................................................................ 896

3.2.2. Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Ar-bitrais Estrangeiros (Convenção de Montevideu) ........................................................ 897

3.3. A arbitragem no MERCOSUL ................................................................................................ 8973.3.1. Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (Acordo de Bue-

nos Aires) ................................................................................................................... 8973.3.2. Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,

Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas) ................................................ 8994. A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Direito interno brasileiro ..................................... 899

4.1. A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no CPC 2015 e na Lei 13.129/2015 ............... 9035. Quadro sinótico adicional .................................................................................................................. 9046. Questões ............................................................................................................................................ 904

CaPÍtULO VII

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ........................................... 9071. O casamento no Direito Internacional Privado .................................................................................. 907

1.1 A celebração do casamento de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exterior ....................... 9071.1.1. O casamento consular. O divórcio consular ................................................................ 9081.1.2. Do registro no Brasil do casamento celebrado no exterior ........................................... 9091.1.3. O divórcio consular .................................................................................................... 911

1.2. A constância e o fim do casamento no Direito Internacional Privado: normas aplicáveis .......... 9121.2.1. Normas aplicáveis ao divórcio. A homologação de divórcio decretado no exterior ...... 9131.2.2. Outros temas relevantes.............................................................................................. 915

2. A prestação transnacional de alimentos .............................................................................................. 9162.1. Convenção de Nova Iorque sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro ................................ 9162.2. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Convenção de Montevideu)............... 9192.3. Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da

Família ..................................................................................................................................... 9202.4. Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de prestar alimentos .............................................. 928

3. Adoção internacional ......................................................................................................................... 9314. Sequestro internacional de crianças: a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional

de Crianças (Convenção da Haia) ...................................................................................................... 9344.1. Nota acerca da competência para examinar ação de guarda relativa a criança trazida para o

Brasil por genitor(a) brasileiro(a) .............................................................................................. 9415. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 9436. Questões ............................................................................................................................................ 946


Parte III DIreItOS HUMaNOS

CaPÍtULO I

NOÇÕES GERAIS DE DIREITOS HUMANOS ............................................................................. 9591. Conceito e informações gerais ............................................................................................................ 9592. Fundamento ...................................................................................................................................... 9603. Características .................................................................................................................................... 960

3.1. Universalidade ......................................................................................................................... 9613.2. Inerência .................................................................................................................................. 9613.3. Transnacionalidade .................................................................................................................. 9613.4. Historicidade e proibição do retrocesso .................................................................................... 9613.5. Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade ........................................................... 9613.6. Imprescritibilidade ................................................................................................................... 9613.7. Indivisibilidade, interdependência e complementariedade ........................................................ 9623.8. Primazia da norma mais favorável ............................................................................................ 9623.9. Caráter não exaustivo das listas de fatores de discriminação ...................................................... 963

4. Fontes ................................................................................................................................................ 9645. Evolução histórica .............................................................................................................................. 9656. Classificação dos direitos humanos ..................................................................................................... 967

6.1. Classificação tradicional: as gerações dos direitos humanos....................................................... 9686.2. Classificação conforme o Direito Internacional dos Direitos Humanos: as dimensões dos direi-

tos humanos ............................................................................................................................ 9707. Os direitos humanos como princípios gerais de Direito e como norma. Força vinculante dos direitos

humanos ............................................................................................................................................ 9718. Questões ............................................................................................................................................ 972

CaPÍtULO II

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ....................................................... 9771. Conceitos básicos ............................................................................................................................... 9772. Evolução histórica .............................................................................................................................. 977

2.1. Antecedentes ............................................................................................................................ 9782.2. A II Guerra Mundial e o surgimento da ONU ......................................................................... 979

3. A internacionalização dos direitos humanos: fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos ............................................................................................................................................ 9813.1. A relativização do conceito de soberania nacional absoluta ....................................................... 9813.2. Mudança do papel do indivíduo no cenário internacional ........................................................ 982

4. Fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Natureza jurídica dos tratados de direitos humanos ............................................................................................................................................ 983

5. Características do Direito Internacional dos Direitos Humanos ......................................................... 9835.1. Universalidade e transnacionalidade ......................................................................................... 983

5.1.1. Breves notas acerca da controvérsia entre o universalismo e o relativismo cultural ....... 9845.2. Possibilidade de monitoramento internacional ......................................................................... 9855.3. Possibilidade de responsabilização internacional ....................................................................... 9855.4. Papel primordial dos Estados e subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direi-

tos humanos. O esgotamento dos recursos internos .................................................................. 9856. A aplicação dos tratados de direitos humanos em Estados federais ...................................................... 9877. As reservas em tratados de direitos humanos ...................................................................................... 9888. Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos ............................................................. 9899. Questões ............................................................................................................................................ 989

SUMÁRIO 27

CaPÍtULO III

SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ONU) ................................ 9931. Sistema global de direitos humanos e seus principais tratados ............................................................. 993

1.1. Carta das Nações Unidas (Carta da ONU)............................................................................... 9941.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ............................................................................ 9941.3. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .................................................................. 999

1.3.1. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políti-cos com vista à Abolição da Pena de Morte ................................................................ 1004

1.4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ............................................ 10051.5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio ......................................... 10071.6. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial ........ 10081.7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

(Convenção CEDAW) ............................................................................................................. 10101.8. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degra-

dantes ................................................................................................................................. 10121.9. Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos ........................................... 1014

1.9.1. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil e Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados ..................................................................................................... 1016

1.9.2. Regras Mínimas da ONU para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing), Regras Mínimas da ONU para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Diretrizes de Riade) e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil .................................................................................................. 1017

1.10. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) ..................................................................... 10181.11. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) ............ 10201.12. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacio-

nal Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ................................................................................................................................... 1024

1.13. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facul-tativo ....................................................................................................................................... 1026

1.14. Direitos humanos e comunidades tradicionais .......................................................................... 10291.14.1. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas ......................... 10291.14.2. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indí-

genas e Tribais ............................................................................................................ 10321.15. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos For-

çados .................................................................................................................................. 10361.16. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com

Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso ................... 10411.17. Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e de suas

Famílias ................................................................................................................................... 10432. Mecanismos internacionais de monitoramento e proteção dos direitos humanos no sistema global:

órgãos e instrumentos específicos ....................................................................................................... 10442.1. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) ......................... 10442.2. Conselho de Direitos Humanos (UNHRC/CDH) ................................................................... 10452.3. Órgãos de tratados ................................................................................................................... 1047

2.3.1. Comitê de Direitos Humanos e Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos ..................................................................................................................... 1048

2.3.2. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .................................................. 10502.3.3. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD/CEDR) ............................ 10552.3.4. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) .... 10562.3.5. Comitê para os Direitos da Criança (CRC) ................................................................ 1058


2.3.6. Comitê contra a Tortura (CAT) e Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Trata-mentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ................................................ 1061

2.3.7. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e Protocolo Faculta-tivo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ........... 1062

2.3.8. Comitê contra Desaparecimentos Forçados .................................................................... 10642.4. Órgãos jurisdicionais ................................................................................................................ 1066

3. Quadros sinóticos .............................................................................................................................. 10674. Questões ............................................................................................................................................ 1071

CaPÍtULO IV

SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................ 10931. Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos ..................................................................... 1093

1.1. O sistema interamericano ......................................................................................................... 10932. Sistema interamericano de Direitos Humanos e seus principais tratados ............................................. 1093

2.1. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ............................. 10942.2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) ........................................ 1094

2.2.1. Protocolo de São Salvador (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direi-tos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) ..................... 1102

2.3. Outros tratados do sistema interamericano............................................................................... 11042.3.1. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mu-

lher (Convenção de Belém do Pará)............................................................................ 11052.3.2. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) ..................... 11072.3.3. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas ................... 1108

3. Mecanismos de proteção do sistema interamericano ........................................................................... 11113.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos ....................................................................... 11113.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos ............................................................................. 1118

3.2.1. Principais casos envolvendo o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos .. 11224. Questões ............................................................................................................................................ 1131

CaPÍtULO V

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA: ÁREAS ESPECÍFICAS ................... 11451. Direito Internacional Humanitário .................................................................................................... 1145

1.1. Histórico e principais convenções internacionais na matéria ..................................................... 11451.2. Noções gerais ........................................................................................................................... 1147

1.2.1. Princípios do Direito Humanitário............................................................................. 11481.3. Pessoal protegido ...................................................................................................................... 11491.4. Principais normas ..................................................................................................................... 11501.5. A aplicação do Direito Humanitário. Papel da ONU e da Cruz Vermelha. Outros órgãos ........ 1151

1.5.1. O Movimento da Cruz Vermelha ............................................................................... 11522. Direito Internacional dos Refugiados ................................................................................................. 1154

2.1. Noções gerais ........................................................................................................................... 11542.2. Normas internacionais de proteção aos refugiados. O princípio do non-refoulement ................. 11552.3. Normas brasileiras de proteção aos refugiados: a Lei 9.474/97. Papel da Lei 13.445/17 (Lei de

Migração) na proteção dos refugiados ...................................................................................... 11592.4. Normas brasileiras de proteção aos refugiados: o Decreto 9.277/18 .......................................... 1166

3. Quadros sinóticos .............................................................................................................................. 11664. Questões ............................................................................................................................................ 1168

CaPÍtULO VI

O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍ-DICO BRASILEIRO ......................................................................................................................... 1173

SUMÁRIO 29

1. O princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais .......................................... 11732. Incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro: processo legisla-

tivo de incorporação ........................................................................................................................... 11753. A aplicabilidade imediata das normas de tratados de direitos humanos ............................................... 11784. Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos e conflito com as normas internas .................... 1181

4.1. Posição hierárquica dos tratados de direitos humanos aprovados fora do marco estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal............................................................. 11824.1.1. Introdução: informações gerais acerca dos tratados internacionais de direitos huma-

nos no Brasil .............................................................................................................. 11834.1.2. Da promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2007: época em que os tratados

de direitos humanos eram equiparados à lei ordinária ................................................. 11854.1.3. A supralegalidade: atual entendimento majoritário ..................................................... 11864.1.4. Outros entendimentos: o caráter materialmente constitucional de todas as normas in-

ternacionais de direitos humanos e o princípio da primazia da norma mais favorável ..... 11884.2. Tratados de direitos humanos celebrados nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição

Federal ..................................................................................................................................... 11904.3. O controle de convencionalidade dos tratados de direitos humanos no Direito interno brasileiro.... 1191

5. Aplicação do princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana no Direito brasileiro... 11926. A denúncia de tratados de direitos humanos em face do Direito brasileiro.......................................... 11947. A execução de decisões de tribunais internacionais de direitos humanos ............................................. 11978. As normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) em face da Constituição Federal.

O Brasil e a criação de um tribunal internacional dos direitos humanos ............................................. 11999. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): a intervenção da Justiça Federal nas hipóteses de

grave violação de direitos humanos..................................................................................................... 120010. O papel da Defensoria Pública em postulações de indivíduos que vivem no Brasil junto aos órgãos

internacionais de proteção aos direitos humanos. Os Defensores Públicos Interamericanos ................ 120511. Quadros sinóticos adicionais .............................................................................................................. 120612. Questões ............................................................................................................................................ 1207

Parte IV DIreItO COMUNItÁrIO

CaPÍtULO I

NOÇÕES DE DIREITO DA INTEGRAÇÃO E DE DIREITO COMUNITÁRIO .......................... 12211. Introdução ......................................................................................................................................... 1221

1.1. Noções gerais: integração econômica e formação de blocos econômicos ................................... 12211.2. Estágios da integração regional ................................................................................................. 12231.3. Direito da Integração ............................................................................................................... 1224

2. Direito Comunitário .......................................................................................................................... 12252.1. Conceito .................................................................................................................................. 12252.2. Fontes ...................................................................................................................................... 12272.3. Princípios ................................................................................................................................. 1227

2.3.1. Princípio da integração ............................................................................................... 12272.3.2. Aplicabilidade direta (imediata) e efeito direto ........................................................... 12282.3.3. Primazia ..................................................................................................................... 12282.3.4. Aplicação uniforme e harmonização ........................................................................... 12292.3.5. Subsidiariedade .......................................................................................................... 1229

3. Diferenças entre o Direito Comunitário e o Direito da Integração ..................................................... 12304. Questões ............................................................................................................................................ 12317

CaPÍtULO II

PRINCIPAIS BLOCOS REGIONAIS DE INTERESSE PARA O BRASIL: MERCOSUL, UNIÃO EUROPEIA, UNASUL E NAFTA ..................................................................................................... 1233


1. Introdução ......................................................................................................................................... 12332. MERCOSUL ..................................................................................................................................... 1233

2.1. Histórico: ALALC, ALADI e as negociações Argentina-Brasil .................................................. 12332.2. Constituição e objetivo ............................................................................................................ 12352.3. Natureza jurídica ...................................................................................................................... 12382.4. Princípios ................................................................................................................................. 12382.5. Principais tratados e fontes do Direito do MERCOSUL .......................................................... 12392.6. Estrutura e funcionamento ...................................................................................................... 1240

2.6.1. Conselho do Mercado Comum (CMC) ..................................................................... 12402.6.2. Grupo Mercado Comum (GMC) .............................................................................. 12412.6.3. Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) ...................................................... 12422.6.4. Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)..................................................... 12432.6.5. O Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) .......................................................... 12432.6.6. Foro Consultivo Econômico-Social e outros órgãos .................................................... 1244

2.7. O comércio intrabloco: linhas gerais ........................................................................................ 12442.8. As negociações e os acordos comerciais envolvendo o MERCOSUL ........................................ 12452.9. Principais normas em matéria social. A ideia de livre circulação de trabalhadores no MER-

COSUL .............................................................................................................................. 12452.10. Direitos humanos no MERCOSUL ......................................................................................... 12472.11. Solução de controvérsias. O Protocolo de Olivos. O Tribunal Permanente de Revisão do

MERCOSUL ...................................................................................................................... 12482.11.1. Arbitragem no MERCOSUL ..................................................................................... 1253

2.12. Cooperação jurídica no MERCOSUL. O Protocolo de Las Leñas ............................................ 12533. União Europeia .................................................................................................................................. 1256

3.1. Histórico .................................................................................................................................. 12563.2. Composição e adesão ............................................................................................................... 12583.3. Estrutura institucional ............................................................................................................. 12593.4. Funcionamento: principais políticas da União Europeia ........................................................... 12633.5. Principais normas no campo dos direitos humanos e em matéria social .................................... 12673.6. Retirada da União Europeia ..................................................................................................... 1268

4. Outros mecanismos de integração regional ......................................................................................... 12694.1. UNASUL ................................................................................................................................ 12704.2. NAFTA.................................................................................................................................... 12714.3. Outros exemplos de mecanismos de integração regional ........................................................... 1272


ATUALIZAÇÃO INSTITUCIONAL ................................................................................................ 1287

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................................... 1291

Livro Paulo Portela - Dir Intern Pub e Privado 11ed€¦ · 5.1.3. Santa Sé, beligerantes,...

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