CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação doutrinária e jurisprudencial

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Barros, Francisco Dirceu. Código penal: parte geral: comentado e exemplificado com sua

interpretação doutrinária e jurisprudencial / Francisco Dirceu Barros- Niterói, RJ: Impetus, W06. 816 p.; 16x23 cm.

ISBN 85- 7626-171-5

1. Brasil (Código penal (1940)1. 2. Direito penal- Brasil. I. Título.

CDD-345.81

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Francisco Dirceu Barros

CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação _doutrinária e jurisprudencial

Niterói, RJ 2006

Capítulo 6

LUGAR DO CRIME

LUGAR DO CRIME Art. f1'- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, TUJ todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

1. EXPLICAÇÃO DIDÁTICA Para solucionar a questão do lugar do crime, têm sido preconizadas três

teorias principais. 111) Da atividade

É considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, i. e., onde praticou os atos executórias.

2ª) Do resultado Segundo a teoria do resultado, também conhecida por teoria do efeito ou

do evento, locus delicti é o lugar da produção do resultado.

3ª) Da ubiqüidade (mista ou unitária) Lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter

criminis, seja da prática dos atos executórias, seja da consumação. A teoria adotada pelo Código Penal, em relação ao lugar do crime, foi a

teoria da ubiqüidade ou mista. Os vários segmentos doutrinários denominam esta teoria como: teoria pura da ubíqüídade, mista ou unitária.

2. EXEMPLO DIDÁTICO "Tfcio", na fronteira do Paraguai, atira em "Mévio", que está no Brasil.

"Mévio" morre. Pergunta-se: o lugar do crime foi no Brasil ou no Paraguai? Solução do problema: O lugar do crime foi no Brasil. Basta que.uma porção

.da conduta criminnsa tenha ocorrido em.nosso território, para ser aplicada nossa lei.

CÓDIGO PF.NAI., "COM~'IT\00 5 !;XS\IPllFTCAOO C"OM SUA li, IERPRll'fAÇAU DOUTRINARIA F. JllRISPRUDF'ICl.\1 •

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3. EXPOSIÇÃO DOUTRINÁRIA 3.1. Aplicações da teoria da ubiqüidade 3.1.1.0 local do delito nos crimes complexos

o crime complexo, também a solução não apresenta dificuldade. Tomado o delito como um todo, aplica-se a regra do art. 6u do CP, sem cindir-se a figura típica, mesmo que resultado juridicamente relevante verifique-se aliunde, e 0 delito-meio, no território nacional.'

3.1.2.0 local do delito no concurso de pessoas a co-autoría e na participação ou no ajuste - na co-dclinqüência, enfim,

em qualquer de suas formas-, "o crime se dá tanto no lugar da instigação ou auxílio como no do resultado" 2

3.1.3.0 local do delito nos crimes permanentes e continuados eguimos a orientação de Costa e Silva e Von Luszt pela qual, nas ações

consideradas juridicamente como unidade (delito permanente, crime continuando), o crime tem-se por praticado no lugar em que se verificar um dos elementos do fato unitário.3

3.1.4.0 local do delito nos crimes habituais Concordamos com Orbenaja. Em se tratando dos delitos habituais, o lugar

do crime é o de qualquer dos fatos (singulares, análogos ou repetidos) que pertençam à figura deli tiva, pois tipo serve de elo entre os diversos atos. 4

3.2. O crime plurilocal Delito plurilocal é aquele que, dentro de um mesmo país, tem a conduta

realizada em um local e a consumação do delito acontece em outra localidade. Repita-se, dentro do mesmo país.

EXEMPLO DIDÁTICO "Mévio", alvejado por tiros na cidade de Niterói, (local da conduta) é

transportado em um avião e falece em hospital do Rio de Janeiro (local da morte, consumação).

1 Cf. OE VABRES. Traité. p. 939. 2 Neste sentido: PACHAUD, André. C-Oáe Pénal Suisse. p. 20; LEVI. Nino. Ob. cit., p. 233 e nota 111; FLORIAN. Ob.

ot, vai. 1. pp. 242 e 243; COSTA E SILVA. CM,go Penal de 1940. p. 35. ACC!OLY, H. Manual de Direito lntemacional Público. p, 164. 3 COSTA E SILVA. Ob. crt., p. 35; VON USZT. Tratado de Direito Penal. Vol. 1, p, 218. 4 ORBENAJA Ob, cit., p. 389.

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3.3. O crime à distância Crime a distância (também chamado crime de espaço máximo ou de

trânsito), é aquele em que uma parte do iler criminis é realidada dentro de um país, e a outra acontece em localidade diferente, mas em outro país. Observe que o iler criminis (caminho do crime) ocorre cm mais de um país.

EXEMPLO DIDÁTICO Exemplo elaborado pelo Mestre Tourinho Filho: Se a manobra abortiva se

fez no Brasil e a morte do feto ocorreu na Bolívia, em face do art. 6Q do CP, o processo deve tramitar aqui. Se a manobra ocorreu na Bolívia e a morte do feto no Brasil, como o resultado ocorreu aqui, aplica-se a lei brasileira.

E ainda conclui, com muita sabedoria, o mestre do processo penal brasileiro, identificando o tão conhecido jeitinho brasileiro: "Aqui o Código adotou a teoria da ubiq üidade para solucionar problemas internacionais e resguardar sua soberania: pouco importa saber se a ação foi num lugar e o resultado noutro. Um ou outro é considerado o lugar do crime"."

3.4. Conclusões didáticas a) Conclui-se que a adoção da teoria da ubiqüidade só ocorre nos delitos à

distância, e com o escopo de solucionar problemas iiitemacíoriãls, tomando Õ 1tr<1.s.il colJ1J2!ili!Ill.e...para jul_gar o.delítu.se uma-parte do iter ciminis ocorreu em. ~so território.

b) Analisando o ordenamento jurídico, podemos dizer que ~ês teorias são utilizadas no Díreíto-brasileíro. ~

• A teoria da cmxi_dade no tempo do crime (art. 4º do Código Penal). • A teoria da uhiqüidaée no lugar do crime (art. 6° do Código Penal). • A teoria do resultadc.no início da prescrição (art. 111 do Código Penal).

4. EXPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL 4.1. A competência e o lugar do crime • A incompetência rationc loci é de natureza relativa, a exigir argiiição oportuna, sob a

conseqüência de preclusão. "A exceção de incompetência do Juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa." (art. 108 do Código de Processo Penal). ''A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução." (art. 70, caput, do Código de Processo Penal). "Quando o último aro de execução for praticado fora do território nacional, será competente o Juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado." (art. 70, parágrafo :!1, do Código de Processo Penal). "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mai

5 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. p. 153.

CÓDIGO PHNAL: "C0M8N l'AOO 6 S~~MPLlflCAOO COM SUA lNl'ERPRliTAÇÃO OOUTRl,{RlA li IURlSPRUOE'jC!AL"

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jr1risdiçães, 01.1 quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas dh1is<~ ele duas ou mais jurisdições, a competência ftrmar-se-â pela preuençâo." (rm. 70, parágrafo JJ, do Código de Processo Penal). "Na determinação da compet€ncia por ro,1exào 011 continénci«, serão observadas as seguintes regrasi; ... ) li - No concurso de jurisdiçõl?s ela mesma categoria: ( ... ) c) firmar-se-d a competência pela prevençõ», nos outros casos;" kut. 78, inciso fl. olinea "c", do C6digo de Processo Penal.). Ordem de11egada. (STJ-HC200401484438- (38..985 PR)-6° T. -Rel. Min. Hamilton Carvaliüa«: DJU 13.06.2005-p. 00352)

,4.2. O lugar' do crime e o iter crimlnis (caminho do crime) • "lugar do crime é a.que/e em que se realizou qualquer dos momentos de seu iter, quer na

p.rótica de atos executôrios, quer em qualquer fase da sua, consumação. Tem aplicabilidade a lei pena! pátria quaruio qualquer ato executório ou de começo de consrunaçiio hoja ocorrido em nosso terruôrio, embora o resultado final só venha a eclodir em país estrangeiro" (TACRIM-SP- Rec. - Rel. Gonzaga, Pranceschini - JUTA CRJM 891139).

4.3. O llugar do crime mais grave definindo a competência • Bm havendo crimes conexos, apenados diversamente, a competência para processar e julgpra ação ,:,ena/ é definida pelo lugar do crime cuja pena é mais grauosa, prevalecendo o critério q11alitativo tan. 78, inciso II, alínea "a", do Côdigo de Processo Penal). A competência para processar e julgar os crimes conexos tipificados nos arts. 4Il, !Jl, caput, e parágrafo único, (11, "'/', inciso IV, !:P, 10 e 17, da Lei nª 7.492186, é definida pelo local em que foi praticada a gestão fraudulenta, onde está sediada a instituição financeira ou equiparada. Contribuindo o paciente efetivamente para a prática do evento delituoso, não há falar em inexistência de prova de sua participação, tanto quanto não há pretender transformar o habeas corpus, mormente se originário da instância excepcional, em segunda apelação, com devolução do exame do conjunto da pmua.Ordem denegada. (STJ - HC 200300000937 - (26288 SPJ - ffl- T - Rei. Min. Hamiltmi Caroa.lhido - DJU 11.04.2005 - p. 00385)

4.4. A aplicação da teoria da ubiqüidade • "O delito foi praticado justamente na linha 'seca' que divide o Brasil do Uruguai. Sua

consumação iniciou-se em território uruguaio e a vítima, ferida mortalmente, tombou em área brasileira. É aplicável sim, o art. 70, e seus §§ P. e :z!l da lei processual que trata dos chamados 'crimes à distãncia', ou seja, aqueles em que as condutas e consumação ocorrem em territórios distintos. Em tais casos a competência é determinada pelo lugar em que tiver praticado, ,w Brasil, o derradeiro ato de execução. No caso, a conduta iniciou-se no fado oriental, junto à linha e a consumação operou-se no Brasil. A teoria da ubiqüidade é perfeitamente aplicável no caso vertente. A intenção do apelante era atrair a apltal.Ção do principto da personalidade, consagrado no art. 88 do CPP, que diz respeito a delitos praticados fora do território brasileiro (conduta, consumação e resultado) caso em que deoeria o agente, ser julgado na Capital do Estado onde, por último, tiver residido o acusado" (TJRS-AC-Rel. Eliseu Gomes Torres-RJTJRS 1691166).

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