questão dos casamentos prematuros é Aum dos problemas mais graves de desenvolvimento humano em Moçam-

bique, mas que ainda é largamente ignorada pelas diversas esferas da sociedade.Falar de casamentos prematuros ou uniões forçadas de raparigas de tenra idade, apesar de já não ser novidade para ninguém e constituir uma grave violação aos direitos humanos, é equivalente a tratar um assunto de carácter secundário ou supér�uo, visto que continua a merecer menor atenção dos decisores políticos. Os números são gritantes e, nalguns pontos do interior do país chegam a afectar uma em cada duas raparigas.De acordo com os dados do Inquérito Demográ�co e de Saúde (IDS) 2011, 48% de raparigas com a idade entre os 20-24 anos casou-se antes dos 18 anos e 14% antes de atingir os 15 anos. As estatísticas indicam ainda que Moçambique encontra-se atrasado nos esforços de prevenção e combate contra este fenómeno, apresentando um nível de prevalência de casamentos prematuros acima dos restantes países da África Austral e Oriental, �cando apenas atrás do Malawi.Por seu turno, o Fundo das Nações Unidas para Infância aponta que a maior parte das desistências escolares estão ligadas a gravidez

precoce nas raparigas, numa fase do seu desenvolvimento físico e emocional em que elas ainda não se encontram preparadas para gerar uma criança, com consequências bastante sérias para a sua saúde e para a sobrevivência dos seus �lhos. Esta situação, que na realidade ensombra, o desenvolvimento do país, obrigou diversas organizações nacionais da sociedade civil a lançarem um grito de socorro junto as autoridades governamentais, doadores e outras esferas da sociedade.Em parceria com Programa AGIR, através da Diakonia, uma plataforma de organizações da sociedade civil, coordenadas pelo Fórum das Rádios Comunitárias (FORCOM) juntou, à mesma mesa, na cidade de Maputo, cerca de 250 pessoas vindas de toda universo da sociedade moçambicana e internacional, incluindo os detentores do poder decisório para compartilhar experiências e encontrar formas de dizer basta aos casamentos prematuros. Foi um evento marcante e que trouxe à luz, as �agrantes violações dos direitos das crianças numa mês em que o mundo e o país celebram o mês da criança.Aliás, o facto da presente edição chegar ao

estimado leitor numa altura em que, o mundo e o país celebram o mês dos infantes, a criança mereceu atenção especial na nossa publicação. A REDE DA CRIANÇA aproveitou a efeméride para re�ectir e manifestar a sua preocupação com cada vez mais precariedade das condições de vida das crianças. Contudo, não só de crianças se ocupou a presente publicação. O Centro de Integridade Pública faz uma viagem analítica do relatório da Kroll sobre as dívidas ocultas e o papel da Procuradoria Geral da República na responsabilização dos infractores.Na sua análise, o CIP mostra-se reticente quanto a responsabilização exemplar dos possíveis infractores, se se levar em conta os indícios até agora produzidos.O observatório do Meio Rural questiona o papel do Estado na gestão �orestal e aponta algumas lições que se podem extrair da operação tronco.Para além das rubricas habituais, a presente publicação destaca também o facto de um grupo de organizações da sociedade civil moçambicana ter lançado uma Iniciativa Participativa de Monitoria da Lei do Direito à Informação e seu respectivo Regulamento.

PlataformaAGIR

Edição nº 17 - Data: Junho de 2017- Maputo | Moçambique

Stop aos casamentos prematuros!

Dívidas ocultas:

POR: “Centro de Integridade Pública ”

Repensando no futuro da criança moçambicana.

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Lições que se podem extrair da “Operação Tronco”

Benilde Nhalivilo fala da ofensiva contra casamentos prematuros.

Do relatório da Kroll ao papel da PGR na responsabilização dos infractores

POR: “Editor”

AGIR

o âmbito do processo que conduziu à Ncontratação das dívidas ocultas, designadamente pela Empresa

Moçambicana de Atum (Ematum), Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM), o Governo moçambicano, após a pressão da sociedade civil e do Fundo Monetário Internacional, concluiu pela necessidade de ser realizada uma auditoria independente e internacional à referida dívida. Para tanto, foram produzidos os Termos de Referência pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e contratada uma empresa para o efeito, no caso a KROLL.Deve-se referir que embora houvesse no início dúvidas sobre o tipo de auditoria pretendida, se apenas com vista a descobrir como a dívida foi contraída e para que �ns, os desenvolvimentos posteriores conduziram à clari�cação sobre esta matéria: concluiu-se pela realização de uma auditoria independente e internacional forense. Isto é, o envolvimento da PGR como entidade responsável pela acção penal visa a responsabilização dos possíveis infractores que agiram contra legem, ou contra a lei.Contudo, como estabelece o Código de Processo

Penal, a fase da instrução preparatória é secreta até ser noti�cado o despacho de pronúncia ou equivalente, isto é, quando for �xada a matéria da acusação, ou seja, o juiz considerar terem sido recolhidos indícios su�cientes no sentido da veri�cação dos pressupostos de poder vir a ser aplicada ao arguido uma pena ou medida de segurança ou por despacho que marca a data para julgamento. Quer isto dizer que, tratando-se de uma auditoria forense, neste momento o processo ainda é secreto, daí que não pode ser partilhado com o público. O que sucede neste momento é que a PGR diz estar a veri�car a conformidade dos Termos de Referência (TORs) com o relatório já produzido e entregue pela KROLL. Realçar, no entanto, que dúvidas se levantam sobre o carácter secreto que a PGR conferiu aos TORs, que não deveriam ter sido abrangidos por esta injunção legal. Quer isto signi�car que os TORs não são matéria a constar do processo, mas apenas o relatório que fará parte integrante do mesmo, daí que é de se considerar que, neste caso, o segredo de justiça está a ser levado a um extremo que é inadmissível e apenas serve para coarctar informação que devia ser partilhada com os

cidadãos, com o pretexto de alegadas proibições legais.No que tange à responsabilização dos presumíveis suspeitos é de realçar que tal apenas sucederá após ter sido coligido material probatório su�ciente, o que passa necessariamente pelo convencimento que a informação constante do relatório produzido pela KROLL tiver e que deverá con�gurar ilícito criminal previsto na legislação penal moçambicana. No entanto, até ao momento os indícios que a Procuradoria-Geral da República diz que podem existir são os de violação da lei orçamental e os de crime de abuso de cargo ou funções a que se pode acrescer a violação da Constituição da República. Referir, no entanto, que, se no �nal do processo se concluir que o crime praticado foi somente o de Abuso de Cargo ou Função, então os presumíveis culpados poderão até não cumprir pena efectiva de prisão, atendendo que legalmente crimes puníveis com penas até 2 anos, como é o caso do presente, admitem o pagamento de um valor �xado pelo juiz e a suspensão do cumprimento da pena.

2 PlataformaAGIR

Criada iniciativa de monitoriada Lei de Direito à Informação

m grupo de organizações da sociedade Ucivil (OSC) moçambicana lançou, em �nais de Maio último, em Maputo, uma

Iniciativa Participativa de Monitoria (IPM) da Lei do Direito à Informação (LEDI) e seu respectivo Regulamento.Trata-se de um exercício que se baseará em 14 indicadores universalmente considerados como essenciais em qualquer regime formalmente consolidado de direito à informação, produzidos a partir de normas e princípios consagrados na própria LEDI e harmonizados na Lei Modelo de Direito à Informação da União Africana. A execução da iniciativa, a primeira do género em Moçambique, está sob a responsabilidade de um Grupo Técnico (GT) constituído por quatro OSCs, nomeadamente Observatório do Meio Rural (OMR), Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), capítulo moçambicano do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique) e Centro de Comunicação para o Desenvolvimento (SEKELEKANI), cabendo a esta última a coordenação da empreitada.Durante o lançamento da iniciativa, os seus

promotores referiram que serão visadas 10 nstituições abrangidas pela LEDI, de entre públicas e privadas, às quais serão endereçados 15 pedidos diversos de informação de interesse público. Além do GT, a iniciativa é ainda corporizada por um Grupo Consultivo (GC), que integra, além das quatro OSC que compõem o GT, outras quatro agremiações: Fórum Mulher (FM), Parlamento Juvenil (PJ), Centro de Integridade Pública (CIP) e Associação dos De�cientes de Moçambique (ADEMO). “Esta iniciativa tem de inédito o facto de ser participativa. Achamos que este método de trabalho nos dará uma imagem do nível de preparação das instituições para responder, com qualidade e dentro dos prazos, aos pedidos de informação”, precisou Tomás Vieira Mário, director executivo do SEKELEKANI.A IPM da LEDI vai lançar o primeiro relatório do seu trabalho no dia 28 de Setembro, data em que, desde 2002, activistas do direito à informação celebram, pelo mundo, este direitofundamental.

Desde o ano passado que a celebração do 28 de Setembro é auspiciada pelas Nações Unidas, em virtude de aquela organização planetária tê-la incluído, em Novembro de 2015, no seu calendário. Moçambique já viu muitas leis serem aprovadas como resultado do forte engajamento da sociedade civil, no quadro das quais se incluem a Lei de Terras, a Lei da Família e a Lei contra a Violência Doméstica, mas nunca foi estabelecido um mecanismo independente e sistemático visando monitorar a sua implementação, o que torna a iniciativa lançada há dias única e inovadora. Todas as OSC envolvidas na IPM da LEDI, à excepção da ADEMO, são parceiras do Programa AGIR (Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável). A OAM, SEKELEKANI, MISA-Moçambique, CIP e Fórum Mulher são parceiras na Oxfam nos seus programas Cidadania Activa (AC) e Acesso à Informação e Engajamento dos Cidadãos (AICE), ambos parte do AGIR, sob intermediação, respectivamente, da Oxfam Novib e da Oxfam IBIS.

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3PlataformaAGIR

dia internacional da Criança é uma data Ofestiva, mas também de re�exão sobre os problemas que afectam a criança

moçambicana assim como no mundo em geral.No caso concreto da criança moçambicana, é importante lembrar que desde �nais de 2012 que o país vive uma situação de instabilidade político-militar que, opõem o Governo e a Renamo, sendo que a região centro é a mais afectada. Como é do conhecimento público por estes dias, o Orçamento do Estado é acima de 48% dependente de �nanciamento externo, para além do Estado ter herdado uma dívida de cerca da 1.4 mil dólares norte-americanos. A actividade económica do país caiu de 7,4% em 2014 para 6,6% em 2015. O triste cenário foi agravado pela depreciação do metical em mais de 70% bem como pela tensão político-militar (BPI-Estudos Económicos e Financeiros, Setembro 2017). Esta situação coloca uma tremenda pressão sobre as �nanças públicas e isso pode estar a justi�car o investimento inadequado na criança. Por exemplo, a capacidade de registo civil de recém-nascidos não está além de 48%, (The African Report on Child Wellbeing, 2016).Obviamente, muitas famílias viram-se obrigadas a procurar refúgio dentro e fora do país, perturbando a normalidade da vida e, as crianças na sua condição de vulneráveis, são sempre as mais afectadas. Para além da sua educação escolar, esta situação

afecta o rendimento familiar e impede que os pais possam prover outras necessidades básicas da criança, como a alimentação, por exemplo. É de saudar os avanços alcançados nos últimos meses entre o Governo e a Renamo e que se traduzem na cessação de hostilidades e um aparente regresso à normalidade. Porém, trata-se duma acalmia infesta de fragilidades uma vez que, uma das partes continua nas matas e nada em concreto foi alcançado em juízo de uma paz efectiva. Relativamente à crise económica e �nanceira, cabe-nos nos dizer que urge igualmente buscar e implementar medidas capazes de devolver a dignidade no bolso das famílias moçambicanas onde a criança está inserida. Se durante o primeiro trimestre de 2016 os indicadores macro-económicos apontavam para um crescimento na ordem de 5.8 % do Produto Interno Bruto (PIB), no mesmo período do ano em curso, �cou-se apenas nos 2.9 %. O aperto �nanceiro derivado do mau desempenho económico do país têm impacto directo sobre a criança a quem muitas vezes se lhe atribui responsabilidades adicionais para melhorar a renda familiar, afectando a sua vida escolar e social. Nos grandes centros urbanos esse fenómeno pode ser constatado com o crescente do número de crianças envolvidas em actividades lucrativas nos locais de grande concentração de pessoas com enfoque para terminais de transporte

rodoviário de passageiros, para onde se concentra 27 % de todas crianças envolvidas no trabalho infantil em Moçambique, um fenómeno que atinge mais de metade das cerca de 13 milhões de crianças no país. (Ministério do Trabalho, 2016). Esta crise limita também a capacidade de intervenção das organizações, pauperizando o seu papel como agentes de mudanças sociais.As celebrações de 1 de Junho ocultam muitas vezes o lado escuro da criança, mas é importante multiplicar as acções para que a data seja de alegria e de festa para todas as crianças. A Rede da Criança, com o apoio do Programa AGIR, tem usado este momento para captar a atenção dos centros de tomada de decisão. Neste ano, a Rede Criança usou a efeméride para re�ectir e manifestar a sua preocupação com a cada vez mais precariedade das condições de vida das crianças.Manifestámos a nossa preocupação com falta de estruturas sociais sólidas, o que lança muitas crianças à mendicidade, abusos e à violência de toda a espécie. O desfasamento económico e social acresce também a vulnerabilidade das crianças albinas; o acesso a medicamentos, ao ensino gratuito, à água potável, à habitação condigna e a falta de protecção. É para combater este e outros males que dia após dia nos erguemos e, usando diferentes meios, procuramos fortalecer valores da cidadania, pois nele assentam os pilares para

Repensando no futuro da criança moçambicana

POR: “Rede Criança ”

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“Nenhuma cultura é superioraos direitos humanos”

Benilde Nhalivilofala da ofensiva contracasamentos prematuros

A directora executiva do Fórum das Rádios Comunitárias (FORCOM), Benilde Nhalivilo, manifestou a sua preocupação com o aumento de números de uniões forçadas de raparigas em tenra idade. Para a activista social, nem a pobreza bem como questões culturais devem ser usadas como argumento para violar os direitos funda-mentais das raparigas. Para Nhalivilo, o lugar da rapariga é na escola e não o lar.Para conter os efeitos nefastos deste mal, o FORCOM em parce-ria com outras organizações da sociedade civil organizaram, em Maio passado, uma conferência internacional que juntou mais de 250 parti-cipantes incluindo a Presi-dente da Assembleia da República, Verónica Macamo, a ministra do Género e Acção So-cial, Cidália Chaúque, repre-sentante da União Europeia em Moçam-bique, doadores entre outros. Em entrevista concedida ao PlataformAGIR, Benilde Nhalivilo fala do encontro.

Sob a coordenação do FOR-COM, o país acolheu há dias, a conferência internacional sobre casamentos prematuros. Qual era o objectivo desse encontro?

É preciso frisar que o FORCOM realizou este encontro em parceria com outras organizações da sociedade civil que fazem parte da Coligação para Eliminação dos Casamentos Prematuros (CECAP) mormente: o Centro de Apren-dizagem e Capacitação da

Sociedade Civil (CESC), Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC), Fundação para Desenvolvimento da Comunidade (FDC), Rede Homens pela Mudança (HOPEM), Path�nder e Actionaid em parceria com o Programa AGIR, �nanciado pela Embaixada da Suécia. A reunião tinha como objectivo fundamental partilhar boas práticas e lições apreendidas dos progra-mas radiofónicos contra os casamentos prematuros e por outro consciencializar os media, sociedade civil, entidades com-petentes e o público em geral para a prevenção e combate à prática. Também re�ectimos sobre a problemática deste mal dando relevância aos principais desa�os e propor alternativas.Foi um encontro bastante pro-dutivo que juntou cerca de 250 participantes entre os quais representantes do governo, poder legislativo, doadores, sociedade civil, rádios comunitárias, media convencional, professores, estudantes, pesquisadores, raparigas, líderes comunitários e representantes dos países africanos.A conferência foi honrada pela presença da Embaixadora da Boa Vontade para as Raparigas na Uniao Africana, Nyaradzayi Gumbonzvanda e de Theresa Kachindamoto, uma líder comuni-tária do Malawi que conseguiu libertar mais de 2.500 raparigas dos casamentos prematuros.

Falou da necessidade de consciencialização dos medias no que concerne ao tratamento de matérias relacionadas com

casamentos prematuros. Pode-nos explicar melhor?

Nos últimos tempos, a media tem a tendência de ser cada vez mais mediática abordando maio-ritariamente temas que garantem a venda do seu produto e ignorando o respeito pelos princípios éticos e deontológicos que deviam ser características da pro�ssão. Neste mercado, competidor, assuntos sociais, e neste caso, relacionados com os casamentos prematuros nem sempre constituem escolha editorial dos seus gestores.Assim, com este encontro procurámos analisar o tipo de cobertura que é feita pela media em Moçambique, re�ectir até que ponto a media considera as uniões forçadas como uma prioridade nas suas agendas e incentivar a criação de parcerias o sinergias entre a media, organizações e instituições para fortalecer a campanha contra os casamentos prematuros.

Explica-nos como é que surge a iniciativa?

Os líderes dos governos de todo o continente comprometeram-se a acabar com este mal. Perante esta situação, o nossa plataforma visitou dados estatísticos sobre a realidade do nosso país e veri�cou que, em termos de casamentos pre-maturos estamos entre os 10 primeiros países do mundo e ao nível da África austral somos superados apenas pelo Malawi.

É importante lembrar que em Maio de 2014, a União Africana em parceria com a UNICEF e o FNUAP lançou uma campanha de dois anos para acabar com o casamento de crianças em 10 países africanos, incluindo Moçambique.

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daí que chamamos a consciência, e vimos Éa necessidade de desencadear um movimento de pressão visando o resgate

das raparigas forçadas a casar e devolve-las ao seu real lugar que é a escola.

Disse que ao nível da região austral, Moçambique é o segundo pior país em termos da violação dos direitos das raparigas. Pode-nos falar de números?

As estatísticas indicam que a maioria dos casos de casamentos de raparigas com menos de 18 anos, são de facto uniões forçadas, pois envolvem raparigas muito novas, e ainda em estado de formação psicológica e física e sem condições de tomar decisões responsáveis, o que torna estas raparigas potenciais vítimas de vários tipos de violência, incluindo a doméstica devido as diferenças de maturidade. A taxa média nacional é de 48% de raparigas que se casam antes dos 18 Anos e 14% que se casam antes dos 15 anos.

A pobreza que enferma a esmagadora maioria da população moçambicana, sobretudo rural, ajuntado a baixa escolarização tem sido apontado como uma das razões para o recrudescimento deste fenómeno. Como é que os promotores desta iniciativa vê esta situação?

A causa principal são as desigualdades de género, a desigualdade de tratamento entre raparigas e rapazes.

A pobreza não é propriamente a causa, mas um factor que pode perpetuar o problema pois, a priorização de questões relativas a educação e ao empoderamento das raparigas é enfraquecida pelo limitado acesso aos recursos �nanceiros.Por isso, os pais, as famílias tem um papel primordiam na prevenção e combate a este mal.

Esta situação é agravada pela complexa percepção sobre como se faz a destrinça de alocação orçamental na perspectiva de género e particularmente dos assuntos relacionados com a rapariga.Por outro lado, pouco se fala dos custos que os casamentos prematuros representam para uma economia.Abordar estas questões, é uma forma de os governos terem maior consciência dos elevados custos para a sua economia derivados da alta prevalência dos casamentos prematuros.Por isso, no encontro analisámos até que ponto o assunto dos casamentos prematuros aliados ao acesso a educação, a saúde e ao empoderamento económico constituem prioridades dos programas de apoio.Também re�ectimos sobre as acções de advocacia que podem ser levadas a cabo para in�uenciar uma maior priorização destes assuntos nos programas de apoio �nanceiro para a área da rapariga.A sociedade tem destacado esta justi�cativa de que a pobreza e a fraca educação é que está por detrás do mal.Portanto, nós também ouvimos essas teses, mas achamos que isso não é su�ciente.Vimos que há necessidade de levantar e procurar outras possíveis razões que levam a grande vulnerabilidade das raparigas aos casamentos prematuros, veri�car também que, até que ponto constituem uma questão de desenvolvimento, observando o cumprimento das metas traçadas pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW), Protocolo a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativos aos Direitos das Mulher em África bem como, outros compromissos assumidos pelos Estados e Governos da SADC e de Moçambique, em particular.

Noutros sectores a questão legal é também

vista como um entrave ao desenvol-vimento. No que concerne a protecção das raparigas dos casamentos prematuros como é que estamos em termos do quadro legal?

Um dos maiores desa�os enfrentados por Moçambique e outros países da SADC é a existência de lacunas na legislação que protege e defende as crianças, particularmente as raparigas dos casamentos prematuros.Esta lacuna torna difícil a penalização dos responsáveis pela prática e coloca as raparigas numa constante vulnerabilidade, uma vez que muitas delas permanecem ou regressam ao convívio com os perpetradores deste crime. Assim o nosso fórum com outras organizações, membros da CECAP está a recolher subsídios dos diferentes países para melhorar o quadro político e legal. Também está a levar a cabo um conjunto de acções de advocacia para a protecção das crianças em particular das raparigas vulneráveis ou vítimas das uniões forçadasNós como sociedade civil entendemos que há necessidade de se rever a nossa lei de família e se adequar a realidade moderna.

Num país onde as questões culturais tem valores supremas, como é que a vossa iniciativa acha que vai furar as barreiras de natureza cultural e fazer valer a vossa luta e conquistar os objectivos desejados?

As uniões forçadas ferem com aquilo que são os direitos fundamentais da raparigas.É preciso saber que os direitos humanos são protegidos por cartas e convenções internacionais bem como pela nossa própria Constituição da República.Pelo que, nenhuma cultura é superior aos direitos humanos. Estamos a trabalhar com várias esferas da sociedade moçambicana, desde as autoridades governamentais do topo a base, com os líderes comunitários, pessoas in�uentes, pais e encarregados da educação, com as próprias raparigas e todos que de forma directa ou indirecta podem dar o seu apoio nesta luta.Até ao momento podemos nos dar por satisfeitos na medida em que, a nossa preocupação é também do parlamento assim como do governo visto que, se mostraram abertos na luta contra o mal. De destacar que a realização do evento só foi possível com a parceria com a UNICEF, o AGIR/DIAKONIA, a União Europeia, a Fundação MASC e o Ministério de Género, Criança e Acção Social.

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Lições que se podem extrair da “Operação Tronco”

Ministério da Terra e Desenvolvimento ORural (MITADER), desencadeou há algum tempo, uma acção à qual

designou por "Operação Tronco". Consistiu, no essencial, em detectar madeira cortada ilegalmente e que se encontrasse aglomerada em diferentes pontos do país (desde a �oresta até aos portos de embarque). A operação resultou numa quantidade imensa de madeira apreendida, con�rmando a prática generalizada de contrabando e tráfego. Esta operação, realizada principalmente por funcionários públicos do MITADER, apanhou de surpresa outros funcionários públicos e operadores de madeira nacionais estrangeiros. Era sobejamente conhecida a actividade ilegal de diferentes actores relacionadas com este tráfego. Pessoas desde as comunidades, camionistas, comerciantes em diferentes fases do percursos da madeira, desde a �oresta até à exportação, e funcionários públicos. Actores estrangeiros, sobretudo de nacionalidade chinesa, recebiam (e recebem) a madeira em toros em grandes parques nas periferias das cidades, a partir de onde era (e é) exportada. Sabia-se, de forma fundamentada, através de estudos de pesquisadores e organizações nacionais e estrangeiras, que os valores da madeira exportada era, segundo as estatísticas moçambicanas, muito inferior à quantidade que a China declarava nas suas estatísticas como madeira importada de Moçambique. Existiram fortes duvidas e especulações sobre o envolvimento de dirigentes de alto nível.

Para fazer face à exportação de madeira sem qualquer valor acrescentado, estabeleceu-se, por lei, a proibição da exportação em toros. Porém, continuou-se a exportar sem qualquer transformação, o que é comprovado por frequentes apreensões nos portos de Moçambique, principalmente em Nacala, de contentores com madeira não transformada. Ou, como forma de camu�ar a medida, era retirada a casca aos toros, considerando-a então como madeira transformada. E isso para não falar de tráfegos de outras coisas, como por exemplo, droga e mar�m contentores de madeira.A �oresta, como outros recursos naturais estavam (e estão) sendo delapidados. Além da �oresta, a fauna, as minas, o pescado e a terra, sofrem de semelhante extracção ilegal, sem pagamento de impostos, nem receitas em divisas. A extracção ultrapassa em grande medida a capacidade reprodutiva desses recursos, o que signi�ca que os stocks estão a diminuir, comprometendo a sustentabilidade da actividade e a existência desses recursos como herança para as futuras gerações. Algumas lições se podem extrair da "operação tronco". Referem-se as seguintes: (1) como é possível o Estado não ter assumido medidas para veri�cação do que se passa(va) na �oresta (e com outros recursos naturais), quando o t r á f e g o e r a s o b e j a m e n t e e fundamentadamente conhecido?; (2) que tipos de alianças existem para que a ilegalidade e a rapina tenha prevalecido durante tanto tempo

(se é que terminou)?; (3) quantas empresas e pessoas já responderam criminalmente por este tráfego?Finalmente referir que as "operações de choque" do tipo "operação tronco", podem ter, em determinada condições, efeitos e mediatizações importantes. Mas muito mais importante é que o Estado desenvolva a sua função de regulação, monitoria e �scalização da conservação e exploração dos recursos naturais, de forma continuada e transparente, com responsabilização e sancionando dos prevaricadores. Para o efeito, é necessário conhecer as redes de tráfego que certamente estão in�ltradas em níveis elevados dos centros de decisão. Este é o grande desa�o que necessita ser dado. Caso contrário, a operação não passará de uma tempestade passageira, sem que se elimine o tráfego predador, a corrupção a insustentabilidade da actividade e a injustiça inter-geracional. Em qualquer caso, a acção do MITADER deve ser aplaudida pela coragem e tornar o�cialmente público o predadorismo, a corrupção e o roubo destes recursos. Aplaudir também porque o MIATDER é um ministério que tem relações positivas com a sociedade civil que, certamente, juntamente com os órgãos de informação, desempenharam um destacado papel na advocacia e chamada de atenção para a situação prevalecente e que eventualmente ainda não foi totalmente eliminado.

POR: João Mosca - Observatório do Meio Rural

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NOTA DA DIAKONIA

6,9066 Câmbio: Standard Bank: 8/06/2017- SEK 1,00= 6,9546 Câmbio: Standard Bank: 8/06/2017 - MZM 1,00=

Na elaboração do relatório, os valores em coroas suecas foram convertidos parameticais ao câmbio do Standard Bank

Mapa de Desembolsos do Programa AGIR 2017

Diakonia PARCEIRO

ACABE- Associação Amigos da Criança Boa EsperançaACAMO- Associação dos Cegos e Ambliopes de Moçambique 12,822,750 AMMCJ - Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica

OTHOKO-Associação OTHOKO 2,814,750CEDE- Centro de Estudos de Democracia e Desenvolvimento 13,917,375 CESC - Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil 12,037,400 FORCOM- Fórum Nacional das Rádios Comunitárias 12,822,750 MULEIDE- Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento 12,037,400 NANA - Núcleo dos Amigos da Natureza e do Meio Ambiente 2,814,750 PJ - Parlamento Juvenil 12,822,750 REDE DA CAME- Rede Contra Abuso de Menores 7,506,000

TOTAL 153,385,861

REDE DA CRIANÇA - Rede Contra Abuso de Menores 7,506,000

405,000 1,845,000 1,732,000 405,000 2,002,500 1,732,000 1,845,000 1.732.000 405,000 1,845,000 1,080,000 1,080,000

AMMCJ - Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica (Para Melhorar o acesso à Justiça p as Mulheres Prisioneirasem Ndlavele e Transmição Radiofónica s/DSSR de Jovens

450,880

664,400

581,460

22,069,908

4,041,147

COROAS SUECAS (SEK)

METICAIS (MZM)

12,037,400

5,382,042

4,617,580

3,133,616

Subtotal 2,402,402 16,696,819

CESC - Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil(para aumentar a capacidade da Plataforma Olavula para incluir todas escolas primárias em Moçambique)

168,752,735 21,258,848 Fundos Inovadores

125,402,325 18,043,500 Subtotal

1.1 CORE FUNDING 2,814,750

AGLM - Associação Gender Links Moçambique 5,785,875 IFYM - Instituto Fanelo Ya Mina 5,785,875AMUDZA - Associação das Mulheres Domésticas da Zambézia

ADEMUM - Associação para o Desenv. das Mulheres de Morrua

832,500 832,500 135,000 938,250 135,000 938,250

ACAMO- Associação dos Cegos e Ambliopes de Moçambique (ParaFormação de Formadores em Braile com o Instituto de Línguas)

FORCOM- Fórum Nacional das Rádios Comunitárias(Para Conferência Internacional Contra Casamentos Prematuros)

705,680 4,904,476

Pequenos financiamentos

286,691 1,992,502 OKHALIHERA - Assoc. p/ o Desenvolvimento Sustentável 308,676 2,145,298 AHITIPALUXENE - A. Mulheres Vivendo HIV/Sida e Simpatizantes 517,523 3,596,785 OCM - Observatório da Cidadania de Moçambique

511,098 3,552,131 OREC - Organização para Resolução de Conflitos

Subtotal 11,286,717 1,623,988 Fundos Inovadores

Fundos Agéis Subtotal 0 0

PARCEIRO

CIPLAMBDA 13,541,524 WLSAFORUM MULHER 16,167,158 ESTAMOS 10,279,913 JOINT 11,347,526 AKILIZETHO 9,753,757 GMD 1,848,042

FACILIDADE 6,770,762 PSCM-PS 10,615,404 AMME 6,770,762

NAFEZA

Pequenos Financiamentos

13.541.524

16,167,158

4,739,533

0

COROAS SUECAS (SEK)

METICAIS (MZM)

135,798,196 TOTAL

1,886,060

2,324,671 1,478,146 1,631,658 1,402,490 1,848,042

973,566 1,526,386

973,566

1,947,132

2,324,671

681,496

0

50,992,197

19,526,385

Core Funding - Apoio ao Plano Estratégico

SA 3,675,508 528,500

135,798,196 Subtotal 19,526,385

Subtotal

Fundos Inovadores 0 0 Subtotal

Fundos Agéis 0 0 Subtotal

OXFAM

Core Funding - Apoio ao Plano EstratégicoMETICAIS

(MZM)COROAS

SUECAS(SEK)PARCEIRO

ACDH - Associação Centro de Direitos Humanos

3,521,910 AMCS - Associação Moçambicana da Mulher da Comunicação Social

5,127,648 CAICC - Centro de Apoio à Informação e Comunicação Comunitária 6,656,278

CEC - Centro de Estudos Interdisciplinares de Comunicação 4,284,820

CODD - Centro de Estudos e Promoção da Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente 3,993,765

GDI - Instituto de Apoio à Governação 5,325,019 IESE - Instituto Estudos Sociais e Económicos 4,992,207 KUKUMBI - Organização para o Desenvolvimento Rural 5,990,649

MISA-Moçambique 6,017,120 OAM - Ordem dos Advogados de Moçambique 4,332,862

SEKELEKANI - Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação 6,045,452

Solidariedade Moçambique 8,593,983

483,250

70,680,798

1,904,557

IBIS - MOÇAMBIQUE

506,750

737,303

957,104

616,113

574,262

765,683 717,828

861,394

865,200 623,021

869,274

1,235,726

68,635

10,163,507

273,856

Subtotal Pequenos Financiamentos Centro de Práticas Jurídicas (selecção de 2016) 1,500,000 215,685 LUCLAMI Naturais (Selecção de 2016) 1,478,250 212,557

AESMO - Associação dos Estudantes Secundários de Moçambique (2017)

Subtotal

78,430,679 11,277,009 TOTAL

RECAC - Rede de Comunicadores e Amigos da Criança 1,626,325 233,849 AMJ - Associação Moçambicana de Juízes 4,172,760 600,000

1,749,440 251,551 GUNGU - Companhia de Teatro (2017)

Fundos InovadoresSubtotal 5,210,940 748,428

SEKELEKANI - Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação 945,059 135,890

KUKUMBI - Organização para o Desenvolvimento Rural 959,498 137,966

Funods ÁgeisACDH - Associação Centro Direitos Humanos 634,384 91,218

634,384 91,218 Subtotal

METICAIS (MZM)

COROAS SUECAS(SEK)PARCEIRO

ABIODES 3,421,214 AAAJC 1,738,650

AENA 2,052,729 AMA 1,738,650 AMPCM 3,421,214 CTV 2,086,380 JA! 8,143,612 LIVANINGO 3,466,083 OMR 2,736,972 ORAM 4,441,970 UDEBA-LAB 3,047,192 UNAC 8,330,505

0

48,159,275

We Effect

491,935 250,000

295,161 250,000 491,935 300,000

1,170,968 498,387 393,548 638,710 438,155

1,197,841

0

6,924,809 Subtotal Pequenos Financiamentos AMOR 875,245 125,851 APRODER 320,982 46,154

Subtotal

SubtotalGrand Total

UPCT 3,534,103 508,168

Core Funding - Apoio ao Plano Estratégico

Fundos Agéis

1,196,226 172,005 SubtotalFunods Inovadores

49,355,501 7,096,814 Total 416,970,237 59,970,116 Grand Total

0 0

AGIR

Fragilidades do novoquadro legal dasassociações

POR: Simão Tila – Coordenador da JOINT

8 PlataformaAGIR

A Lei 8/91 de 18 de Julho, conhecida por Lei das Associações, tem mais de 26 anos de vigência. Ela foi aprovada e promulgada no âmbito da Constituição da República de 1990, num contexto socio-económico e político muito diferente do actual.Surgiu numa altura em que, o associativismo livre, como forma máxima de expressão da cidadania responsável no seio da sociedade moçambicana, ainda dava os seus primeiros passos e, ainda sob uma tutela ainda muito presente do Estado.Vinte e seis anos depois, o quadro cívico da sociedade moçambicana evoluiu profundamente, e, a Lei das Associações deixou de dar resposta às necessidades do movimento associativo num Estado de Direito Democrático e plural. Por outro lado, alterou-se drasticamente o paradigma de �nanciamento e sustentabilidade das associações para além de diversas reformas legais com maior enfoque para a legislação �scal. Perante estas transformações sociológicas e jurídicas, a Lei 8/91 �cou completamente desajustada da realidade actual. Pelo que, hoje, o movimento associativo moçambicano reclama por um quadro legal que verdadeiramente responda ao ambiente em que operamos, e que incorpore os seus princípios e valores democráticos, que permitam e potenciem o harmonioso e responsável desempenho da sua missão na sociedade.Sem surpresa, a revisão da Lei das Associações já constava do Plano de Revisão Legislativa para 2016 da Assembleia da República (AR). Por isso, durante o ano de 2016, o Ministério da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR) deu a conhecer uma proposta de revisão desta Lei.

Nessa altura, a Liga das ONGs de Moçambique (JOINT), em parceria com CESC, Fórum Mulher, Lambda, ROSC e os Fóruns Provinciais enquanto plataforma das organizações da sociedade civil, porque estava atento aos processos, liderou e promoveu um amplo debate sobre a matéria, o qual culminou com a apresentação de uma outra proposta, mais vasta, de revisão do quadro legal das associações.A proposta da JOINT foi apresentado ao executivo através do MJACR para efeitos de conciliação com a asserção governamental.Um ano depois da sociedade civil ter apresentado o seu contributo, o governo apresentou a versão �nal onde foi possível constatar que, apesar de ter acolhido algumas contribuições da JOINT, a mesma não resolvia as principais insu�ciências identi�cadas na actual legislação. Da análise feita ao documento aprovado pelo Conselho de Ministros, e que depois segue para AR para efeitos de aprovação em forma de Lei, a JOINT detectou várias vicissitudes bem como muito poucas inovações em relação a actual lei.Isto é, a proposta da Lei das Associações que caminha para o parlamento para efeitos de revisão inova muito pouco, a não ser em áreas como associações estrangeiras a quem é dado um tratamento muito restritivo cuja funda-mentação não nos foi dada a conhecer.Não trata a perda da personalidade jurídica como acto jurisdicional que é, mas sim como mero acto administrativo, e omite a regula-mentação aplicável, o que é potencialmente lesivo de direitos e garantias das associações, e manifestamente inconstitucional para além de reduzir os elevadíssimos custos de criação de associações e falha na simpli�cação de processos e requisitos.Passa totalmente ao lado da revisão indispen-sável do tratamento �scal e para�scal das associações, não contribui para a necessária modi�cação do paradigma de �nanciamento e auto�nanciamento das associações, não resolve

a problemática dos �ns das associações para além de ser tecnicamente demasiado imperfeita. Portanto, a nova proposta, agora quase Lei, tem infelizmente mais deméritos do que virtualidades, pelo que continuaremos a advogar que seja abandonada e substituída por outra que seja não só substancialmente mais abrangente, como também tecnicamente mais aperfeiçoada e uma participação inclusiva dos actores nomeadamente o Governo e a Sociedade Civil. Exercendo na forma responsável de sempre o mandato conferido pela sociedade civil e pelo movimento associativo moçambicano, a JOINT através de um task team está a ultimar uma proposta alternativa que no tempo certo será submetida a quem de Direito.Esperamos que o legislador tenha dessa vez em conta as necessidades do movimento associativo, em vez de outras motivações que não se enquadram num Estado de Direito Democrático.

Artigo 35(Princípio da universalidade e igualdade)

Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, pro�ssão ou opção política.

Artigo 47(Direitos da criança)

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem estar.2. As crianças podem exprimir livremente a sua opinião, nos assuntos que lhes dizem respeito, em função da sua idade e maturidade.3. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, têm principalmente em conta o interesse superior da criança.

Constituição da República de Moçambique - Aprovadapela Assembleia da República, aos 16 de Novembro de 2004)

TOME NOTA

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Neivaldo Natungueja