Licitação 1. O que é licitação? Licitação é procedimento ...

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Licitação 1. O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. Fonte: Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. 2. Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. São modalidades de licitação previstas legalmente: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, todas previstas na Lei nº 8.666/1993. Também há o pregão, que é previsto na Lei nº 10.520/2002. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se tratar de pregão, que não há limitação de valores a. Concorrência: Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. É cabível em qualquer dos casos de licitação e valor estimado do objeto da contratação. Quem pode participar: Quaisquer interessados no seu objeto, independentemente de ser inscrito no registro cadastral ou ser convidados. Prazo: 30 dias para o tipo menor preço e 45 dias para o tipo melhor técnica ou técnica e preço, contados da publicação em Diário Oficial e Jornal de grande circulação. b. Tomada de Preços: Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Prazo: 15 dias para o tipo menor preço e 30 (trinta) dias para o tipo melhor técnica ou técnica e preço, contados da publicação em Diário Oficial e Jornal de grande circulação. c. Convite: É utilizado para compras de valores até o limite de até R$ 80.000,00 e até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia. Podem participar empresas cadastradas ou não, escolhidas e convidadas em número mínimo de três. Quem pode participar: Os convidados e os interessados que devem necessariamente ser cadastrados, e solicitem o edital no prazo de até 24h, antes da data de licitação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da expedição do convite ou ainda da efetiva disponibilidade do edital. d. Concurso: É a modalidade utilizada para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos ou remuneração aos vencedores. Quem pode participar: Os interessados que atendam os critérios constantes do
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    07-Jan-2017
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  • Licitao

    1. O que licitao?

    Licitao procedimento administrativo formal em que a Administrao Pblica convoca, por meio de condies estabelecidas em ato prprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentao de propostas para o oferecimento de bens e servios. Objetiva garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior nmero possvel de concorrentes.

    Fonte: Licitaes e contratos: orientaes e jurisprudncia do TCU / Tribunal de Contas da Unio. 4. ed.

    2. Modalidades de Licitao

    Modalidade de licitao forma especfica de conduzir o procedimento licitatrio, a partir de critrios definidos em lei. So modalidades de licitao previstas legalmente: convite, tomada de preos, concorrncia, concurso e leilo, todas previstas na Lei n 8.666/1993. Tambm h o prego, que previsto na Lei n 10.520/2002. O valor estimado para contratao o principal fator para escolha da modalidade de licitao, exceto quando se tratar de prego, que no h limitao de valores

    a. Concorrncia: Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitao que na fase de habilitao preliminar comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital. cabvel em qualquer dos casos de licitao e valor estimado do objeto da contratao. Quem pode participar: Quaisquer interessados no seu objeto, independentemente de ser inscrito no registro cadastral ou ser convidados. Prazo: 30 dias para o tipo menor preo e 45 dias para o tipo melhor tcnica ou tcnica e preo, contados da publicao em Dirio Oficial e Jornal de grande circulao.

    b. Tomada de Preos: Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. Prazo: 15 dias para o tipo menor preo e 30 (trinta) dias para o tipo melhor tcnica ou tcnica e preo, contados da publicao em Dirio Oficial e Jornal de grande circulao.

    c. Convite: utilizado para compras de valores at o limite de at R$ 80.000,00 e at R$ 150.000,00 para obras e servios de engenharia. Podem participar empresas cadastradas ou no, escolhidas e convidadas em nmero mnimo de trs. Quem pode participar: Os convidados e os interessados que devem necessariamente ser cadastrados, e solicitem o edital no prazo de at 24h, antes da data de licitao. Prazo: 05 (cinco) dias teis, contados a partir da expedio do convite ou ainda da efetiva disponibilidade do edital.

    d. Concurso: a modalidade utilizada para escolha de trabalho tcnico, cientifico ou artstico, mediante a instituio de prmios aos ou remunerao aos vencedores. Quem pode participar: Os interessados que atendam os critrios constantes do

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

  • edital. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicao do edital na imprensa oficial.

    e. Prego Eletrnico: O prego eletrnico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contrataes pblicas em razo da transparncia e agilidade do processo. A transparncia, acessibilidade para participao e rapidez dos processos, possibilitam mais competitividade entre os fornecedores e com isto, uma reduo de custos nas compras pblicas. A modalidade prego foi criada pela Lei N 10.520/02, de 17 de Julho de 2002 e posteriormente foi regulamentada na forma eletrnica atravs do Decreto N 5.450, de 31 de Maio de 2005, porm sua utilizao cresceu consideravelmente nos ltimos anos. Quem pode participar: Quaisquer interessados Prazo: 08 (oito) dias teis contados da publicao do aviso de licitao

    f. Prego Presencial: O prego presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitao, podendo substituir Convites, Tomada de Preos e Concorrncia na aquisio de bens de uso comum. A disputa feita em sesso pblica, por meio de propostas escritas e lances verbais. Esta modalidade que foi regulamentada pelo Decreto N 3.555, de 08 de Agosto de 2000, da mesma forma que no prego eletrnico, tem como regra a inverso das fases ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentao, sendo ilegal qualquer fato contrrio a norma. Quem pode participar: Quaisquer interessados Prazo: 08 (oito) dias teis contados da publicao do aviso de licitao

    g. Dispensa de licitao: Para compras e servios h dispensa de licitao para valores at R$ 8.000,00 (art. 24, inciso II, Lei Federal 8.666/93 e alteraes). Para servios e obras de engenharia h dispensa de licitao para valores at R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o art. 24, inciso I, Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes. Em ambos os casos devem ser realizadas trs cotaes, no mnimo, para aquisio do bem ou servio no mercado. Normalmente se usa esta modalidade de licitao quando h necessidade de determinado produto, ou servio, com urgncia.

    h. Inexigibilidade de Licitao: Esta modalidade de licitao pblica usada sempre que a Administrao precisa comprar algo que apenas um fornecedor fabrica, confecciona e/ou vende. Este fornecedor exclusivo. (Art.25 da Lei Federal 8.666/93).

    i. Registro de Preos: O registro de preos no se trata de uma modalidade de licitao, mas sim, de um procedimento preliminar a contratao. Quanto a utilizao, o registro de preos pode ser utilizado tanto nas modalidades de concorrncia, instituda pela Lei Federal 8.666/93, quanto no prego, institudo pela Lei N 10.520/02. O tipo de licitao a ser utilizado ser o menor preo, mas, excepcionalmente, na modalidade concorrncia, poder ser adotado o tipo tcnica e preo.

    Fonte: Licitaes e contratos: orientaes e jurisprudncia do TCU / Tribunal de Contas da Unio. 4. ed.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

  • 3. Limites de licitao

    De acordo com o art. 23 da Lei Federal 8.666/93 e a Lei n 11.107/05 dos Consrcios Pblicos, assim so definidos os valores limites para cada modalidade de licitao:

    Obras e servios de Engenharia (valores)

    MODALIDADES DE LICITAO

    Lei n 8.666/93 da Licitao

    Lei n 11.107/05 dos Consrcios Pblicos

    1 ente federativo At 3 entes federativos

    Mais de 3 entes federativos

    (o dobro) (o triplo)

    Convite At At At

    R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 R$ 450.000,00

    Tomada de Preos At At At

    R$ 1.500.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 4.500.000,00

    Concorrncia Acima de Acima de Acima de

    R$ 1.500.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 4.500.000,00

    Bens e servios comuns (valores)

    MODALIDADES DE LICITAO

    Lei n 8.666/93 da Licitao

    Lei n 11.107/05 dos Consrcios Pblicos

    1 ente federativo At 3 entes federativos

    Mais de 3 entes federativos

    (o dobro) (o triplo)

    Convite At R$ 80.000,00 At R$ 160.000,00 At R$ 240.000,00

    Tomada de Preos At R$ 650.000,00 At R$ 1.300.000,00 At R$ 1.950.000,00

    Concorrncia Acima de R$ 650.000,00

    Acima de R$ 1.300.000,00

    Acima de R$ 1.950.000,00

    Nos casos em que couber convite, a Administrao poder utilizar a tomada de preos e, em qualquer caso, a concorrncia.

    Para as licitaes feitas sob a modalidade de Prego no existem limites de valor para orientar a contratao.

    4. Tipos de Licitao:

    Tipo de licitao no deve ser confundido com modalidade de licitao. pelo tipo de licitao que a administrao pblica define o critrio de julgamento da proposta. So quatro os tipos de licitao e sua escolha deve ser adequada ao objeto a ser licitado.

    Tipos de licitao mais utilizados para o julgamento das propostas so os seguintes:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm

  • 5. Como se cadastrar nos rgos pblicos Para poder participar das compras pblicas e governamentais, preciso estar previamente cadastrado ou apresentar os documentos para realizao do cadastro, conforme prev a Lei Federal 8.666/93. O fornecedor dever atender diversas exigncias relativas aos seu cadastramento bsico, previstos em Lei, como:

    a) Habilitao Jurdica - so documentos como registro comercial ou contrato social da empresa.

    b) Regularidade Fiscal - so documentos como inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes e provas de regularidade na Fazenda Pblica (federal, estadual e municipal), FGTS e Seguridade Social.

    c) Qualificao Tcnica - so documentos como inscrio na entidade profissional competente e comprovao de aptido para a atividade assinada por terceiros.

    d) Qualificao Econmico-Financeira - so documentos como balano patrimonial e demonstrao financeira da empresa e certido negativa de falncia.

    6. Certificado de Registro Cadastral CRC

    rgos e entidades da administrao pblica que promovem licitaes com frequncia devem manter registros cadastrais para efeito de habilitao de licitantes interessados que desejarem faz-lo. Deve ter ampla divulgao e estar permanentemente aberto aos interessados o registro cadastral. A unidade responsvel pelo cadastro est obrigada a proceder o chamamento pblico para a atualizao dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. O chamamento deve ser feito anualmente na imprensa oficial e em jornal dirio, no mnimo. Ao requerer inscrio no cadastro, ou atualizao, o interessado deve fornecer os elementos necessrios satisfao das exigncias de habilitao previstas normalmente nos artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93. Ser fornecido certificado aos inscritos, renovvel sempre que atualizarem o registro. O Certificado de Registro Cadastral-CRC pode substituir os documentos de habilitao quanto s informaes disponibilizadas em

    Utilizada quando o critrio de seleo da propostamais vantajosa para a Administrao determinar queser vencedor o licitante que apresentar a proposta deacordo com as especificaes do edital e ofertar omenor preo.

    Menor preo

    Utilizada exclusivamente para contratao de serviosde natureza predominantemente intelectual e o editaldetermina o preo mximo que a Administrao seprope a pagar.

    Melhor Tcnica

    Utilizada exclusivamente para contratao de serviosde natureza predominantemente intelectual eobrigatoriamente para contratao de bens e serviosde informtica.

    Tcnica e Preo

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • sistema informatizado. Alm do CRC, existem outros tipos de cadastros, o SICAF (Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores) um destes, imprescindvel para rgos da esfera Federal. O SICAF obrigatrio para muitas licitaes, no podendo o fornecedor participar dos certames se no estiver com seu cadastro em dia pelo SICAF. Portanto, da maior importncia o cadastramento de sua empresa no SICAF, basta identificar a unidade de cadastramento mais prxima e cadastrar-se. Para mais informaes acesse www.comprasnet.gov.br . Fonte: Licitaes e contratos: orientaes e jurisprudncia do TCU / Tribunal de Contas da Unio. 4. ed.

    7. Legislao Nos links abaixo encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre licitaes, contratos e convnios nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Federal:

    Lei Geral das MPE Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei n 8666/93 - Lei de Licitaes e Contratos da Administrao Pblica Lei n 10520/02 - Institui a modalidade de licitao denominada prego para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias Decreto n. 5.450/05 - Regulamenta o prego, na forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias Decreto 3.722/01 - Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Decreto 3.931/01 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias Decreto n 3.555/00 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns Fonte: Planalto

    http://www.comprasnet.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm

  • Estadual:

    Lei n 15608/07 - Estabelece normas sobre licitaes, contratos administrativos e convnios no mbito dos Poderes do Estado do Paran Decreto n 1180/99 - Institui o Registro de Preos Decreto n 4880/01 - Regulamenta o Prego Eletrnico Decreto n 1632/03 - Altera o Decreto 4880/01 Decreto n 6572/02 - Institui o Registro de Preo atravs de Prego Eletrnico Decreto n 6257/02 - Determina a divulgao das licitaes realizadas pelos rgos do Poder Executivo no Compras Paran Resoluo n 07914 - Regulamenta os procedimentos de Inscrio, Renovao e Suspenso no Cadastro de Licitantes do Estado/CLE Fonte: Casa Civil Paran e Portal Compras Paran

    Municipal:

    8. Lei Geral e as MPE nas licitaes

    Uma das alternativas que a empresa tem para ampliar suas vendas tornar-se um fornecedor de bens e servios para o governo nas esferas municipal, estadual ou federal. Foi a Lei Complementar 123/06 - dispes sobre as obrigaes da Administrao Pblica que estabeleceu condies favorveis s micro e pequenas empresas, para contratao com a Administrao Pblica, por meio das licitaes pblicas. Sinteticamente, tais prerrogativas so:

    Retries fiscais: Nas licitaes, a exigncia de comprovao de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas ser feita apenas para efeito de assinatura do contrato, uma vez que, por ocasio da participao em certames licitatrios, caso haja restries fiscais, ser assegurado, s micro e pequenas empresas, prazo de dois dias teis, prorrogveis por igual perodo, para a regularizao da documentao fiscal exigida;

    Preferncia de contratao: Nos processos licitatrios, ser assegurado, como

    critrio de desempate, preferncia de contratao para as micro e pequenas

    empresas. A Lei estabelece, ainda, que sero consideradas empatadas as propostas

    apresentadas pelas micro e pequenas empresas que sejam iguais ou at 10%

    superiores proposta mais bem classificada (empate ficto), desde que essa ltima

    no seja tambm pequena empresa;

    http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b106715f69a4b03256efc00601826/b9a73f02292062988325733e0068bfbehttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/319b106715f69a4b03256efc00601826/b9a73f02292062988325733e0068bfbehttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/caddb80b6a43dd1703256e9800730cbb?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/59340b9cdfec481403256e990064cbd9?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/955e1eadf84f4ddc03256e990060ae66?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/955e1eadf84f4ddc03256e990060ae66?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/89a9759cf098e15b03256e99006599c0?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/7c105c4b9b18448703256e9900659844?OpenDocumenthttp://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/7c105c4b9b18448703256e9900659844?OpenDocumenthttp://www.comprasparana.pr.gov.br/arquivos/File/07914.pdfhttp://www.comprasparana.pr.gov.br/arquivos/File/07914.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

  • Empate: Na modalidade prego, o intervalo percentual de 5%. Ocorrendo o

    chamado empate ficto, a micro ou pequena empresa poder apresentar proposta

    de preo inferior quela considerada vencedora do procedimento licitatrio;

    Licitaes exclusivas: Realizao de processos licitatrio em que a participao seja

    exclusivamente de micro e pequenas empresas, no caso de contrataes cujo valor

    seja de at R$80.000,00;

    Cota de subcontratao: Exigncia dos licitantes de subcontratao de micro e

    pequenas empresas em no mais do que 30% do total licitado, assim como o

    estabelecimento de cota de at 25% do objeto da contratao de micro e pequenas

    empresas, em certames para a aquisio de bens e servios de natureza divisvel.

    Fonte: SEBRAE/PR

    9. Certides Negativas

    A participao em licitaes obriga a apresentao de documentos, entre eles esto as certides negativas de dbitos (CND). Abaixo, segue uma lista de sites onde possvel solicitar e consultar estas certides:

    Certido Negativa FGTS https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

    Certido Negativa Previdencia Social www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML

    Comprovante Inscrio no SIMPLES www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx

    Certido Negativa RFB Pessoa Fsica www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

    Certido Negativa RFB Pessoa Jurdica www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1

    Negativa Dbito Previdencirios www.receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/defaultpj.htm

    Certido Negativa de Dvidas Trabalhistas www.tst.jus.br/certidao

    Comprovante de Inscrio no CNPJ www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

    Certido de Dbitos Tributrios e de Dvida Ativa Estadual http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=266

    https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asphttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1http://www.receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/defaultpj.htmhttp://www.tst.jus.br/certidaohttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asphttp://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=266

  • Certido Negativa Municipal A CND pode ser obtida no site de cada Prefeitura que a empresa tenha sede, contudo, como nem todos os municpios disponibilizam esse documento na internet, o empresrio deve verificar nas secretarias municipais de fazenda/tributao como retirar as certides exigidas para participar das licitaes.

    10. Dicas para participar de Licitaes A Lei Complementar 123/06 estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas(ME), empresas de pequeno porte(EPP) e microempreendedores individuais(MEI). Vender para o governo, porm, requer o cumprimento de trmites e regras muito especficas. A MPE/MEI que tiver interesse em atuar neste mercado, deve estar preparada. Os certames pblicos so uma excelente oportunidade de negcio para as MPEs.

    a. Conhea as oportunidades Para participar de uma licitao preciso ter conhecimento de quando acontecer o certame. Para isso, verifique os avisos publicados em jornais de grande circulao, nos dirios oficiais e em diversos sites de rgos e entidades pblicas federais, estaduais e municipais. Tambm existem sites especializados na divulgao de licitaes. O edital contm todas as informaes e detalhes sobre a licitao.

    b. Avisos de licitao e Prazos de divulgao

    MODALIDADE TIPO DO ATO PRAZO

    MNIMO* Local / rgo de Publicao

    Concorrncia para: empreitada integral ou do tipo tcnica ou tcnica e preo

    Aviso contendo o resumo do edital

    45 dias corridos

    Jornal dirio de circulao estadual

    Jornal de circulao municipal (se houver)

    Dirio Oficial do Estado (quando se tratar de licitao feita por rgo da Administrao Pblica Estadual ou Municipal)

    Dirio Oficial da Unio (quando se tratar de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal ou

    por qualquer outro, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituies federais)

    Tomada de preos do tipo tcnica ou tcnica e preo / Concorrncia quando no for: empreitada integral ou do tipo tcnica ou tcnica e preo

    Aviso contendo o resumo do edital

    30 dias corridos

    Tomada de preos quando no for do tipo tcnica ou tcnica e preo

    Aviso contendo o resumo do edital

    15 dias corridos

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

  • Prego

    Aviso contendo o resumo do edital

    8 dias teis

    Dirio Oficial do respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local;

    Meios eletrnicos (facultativamente);

    Em jornal de grande circulao (conforme o vulto da licitao);

    Na home-page do municpio,

    opo contas pblicas e/ou

    licitao.

    Convite Cpia do instrumento do convite

    5 dias teis Fixao em local apropriado

    Fonte: Lei n 8666/93 e Controladoria Geral da Unio.

    c. Cadastre-se nos portais eletrnicos de compras

    A grande maioria das entidades pblicas que realizam licitaes possuem portais de internet para divulgao dos avisos de licitao e do andamento do processo. O cadastro nesses portais em quase todos os casos gratuito e deve fazer parte da estratgia da MPE para participar no mercado de compras pblicas e governamentais. Cadastre-se nos principais portais de compras e pea para ser notificado sobre produtos da sua linha de fornecimento na regio de atendimento que lhe interesse. Abaixo relao com os principais portais de compras dos entes pblicos e governamentais: Federal: ComprasNet http://www.comprasnet.gov.br/ Banco do brasil http://www.licitacoes-e.com.br CNM http://www.cidadecompras.com.br Caixa http://www.caixa.gov.br/compras_caixa/index.asp Estaduais: Acre http://www.acrecompra.ac.gov.br/ Alagoas http://www.compras.al.gov.br/ Amap http://www.compras.ap.gov.br/ Amazonas http://www.e-compras.am.gov.br/publico/ Bahia http://www.comprasnet.ba.gov.br/ Cear http://www.portalcompras.ce.gov.br/ Distrito Federal www.compras.df.gov.br Esprito Santo http://www.compras.es.gov.br/ Gois http://www.comprasnet.go.gov.br/ Maranho http://www.ma.gov.br/ Mato Grosso http://www.mt.gov.br/ Mato Grosso do Sul http://www.centraldecompras.ms.gov.br/ Minas Gerais http://www.compras.mg.gov.br/ Par http://www.compraspara.pa.gov.br/site/ Paraba http://www.centraldecompras.pb.gov.br/ Paran http://www.comprasparana.pr.gov.br/ Pernambuco http://www.compras.pe.gov.br/ Piau http://licitacao.administracao.pi.gov.br/index.php Rio de Janeiro www.compras.rj.gov.br Rio Grande do Norte http://www.compras.rn.gov.br/

    http://www.comprasnet.gov.br/http://www.licitacoes-e.com.br/http://www.cidadecompras.com.br/http://www.caixa.gov.br/compras_caixa/index.asphttp://www.acrecompra.ac.gov.br/http://www.compras.al.gov.br/http://www.compras.ap.gov.br/http://www.e-compras.am.gov.br/publico/http://www.comprasnet.ba.gov.br/http://www.portalcompras.ce.gov.br/http://www.comprasnet.go.gov.br/http://licitacao.administracao.pi.gov.br/index.phphttp://www.compras.rn.gov.br/

  • Rio Grande do Sul http://www.compras.rs.gov.br/coe/Principal.do Rondnia http://www.supel.ro.gov.br/ Roraima http://www.cpl.rr.gov.br/ Santa Catarina http://www.portaldecompras.sc.gov.br/ So Paulo http://www.bec.sp.gov.br/Publico/Aspx/Home.aspx / http://www.pregao.sp.gov.br Sergipe http://www.comprasnet.se.gov.br/ Tocantins http://www.compras.to.gov.br

    d. Leia o Edital atentamente Talvez a mais importante das aes do empresrio ler o edital. O edital de licitao o documento que traz todas as especificaes detalhadas do que o ente est comprando ou contratando em servios, apresenta tambm todas as regras da transao, desde a modalidade da compra, as datas e prazos, documentao necessria e at as condies de pagamento. Fique atento aos seguintes elementos: Modalidade da licitao, data de abertura e julgamento, objeto da licitao, documentao solicitada para habilitao, prazos para recursos, formao de preos entre outros. Se ainda assim persistirem dvidas, procure a instituio promotora da licitao. Participe da licitao somente se estiver seguro e ciente de todas as condies e regras.

    e. Devo participar da Licitao? Faa uma anlise dos riscos antes de participar de uma licitao, respondendo com scios, sua famlia ou com as pessoas responsveis pela produo e entrega dos produtos/servios s seguintes perguntas: 1) Conseguimos fornecer o material/servio no prazo? 2) Ao analisar algumas variveis que no dependem de ns, como sazonalidade,

    safra, disponibilidade de matria prima, etc, perguntamos: Temos condies de suprir essas restries com nosso prprio recurso para atendermos ao pedido, caso sejamos declarados vencedores da licitao?

    3) Os custos de transporte, mo-de-obra, impostos, embalagem e outros indiretos de qualquer natureza esto inclusos nos preo que pretendemos praticar?

    4) Ser que ns entendemos exatamente o que teremos de entregar, em que prazo, em qual local e com que nvel de qualidade? Temos condies de substituir algum produto, ou todos, se eles no forem aceitos pelo comprador?

    5) Qual o nosso preo mnimo para esta oferta? O preo mnimo cobre todos os custos? (Nunca reduza o valor da oferta abaixo do preo mnimo decidido em conjunto)

    6) Conseguiremos sobreviver se ocorrer atraso no pagamento? E se este atraso for maior do que seis meses?

    7) Caso venhamos a nos comprometer com essa entrega, ela no vai prejudicar o dia-a-dia da nossa organizao/empresa/produo?

    8) Posso fazer a entrega sem comprometer a matria-prima dos outros pedidos? 9) O rgo para o qual pretendo fornecer est pagando em dia? Se no est,

    atrasa quanto tempo? Alguns dias? Meses? Conheo claramente quais so os passos para receber o dinheiro?

    10) Consigo tocar o nosso dia-a-dia e manter todos os impostos pagos (em dia) durante todo o contrato? (sabendo que isso condio para receber os pagamentos junto aos compradores pblicos?)

    http://www.portaldecompras.sc.gov.br/http://www.bec.sp.gov.br/Publico/Aspx/Home.aspxhttp://www.pregao.sp.gov.br/http://www.comprasnet.se.gov.br/http://www.compras.to.gov.br/

  • Se alguma das respostas no os deixar confortveis no participe da licitao. Procure deixar para uma outra oportunidade em que voc possa ser declarado vencedor e que no coloque a estrutura de toda sua empresa em risco. Ao responder No a cada uma das perguntas acima, indica que h um determinado risco em participar da licitao. O risco no um motivo automtico para desistir da licitao, mas razo suficiente para refletir e planejar alternativas, caso algo no saia de acordo com o programado. Permite antecipar problemas e prever correes de estratgias de participao nas licitaes. Fonte: Cartilha do Fornecedor: Compras pblicas governamentais: seu novo canal de negcios. CNM, Sebrae.

    f. Atente para a formulao da proposta Aps analisar criteriosamente o edital e decidido em participar da licitao, fique atento aos detalhes para formulao da proposta. A ausncia de qualquer item exigido no edital, pode ensejar em desclassificao ou prejuzo para a MPE/MEI. Observe, tambm, como voc deve entregar a proposta normalmente, a documentao e a proposta devem ser entregues em envelopes separados, com a identificao em cada envelope do que est contido nele. Mesmo aps a leitura do edital e a realizao da anlise dos riscos de participar da licitao no se sentir completamente seguro, pea ao seu contador ou a algum profissional especializado para revisar a proposta e a documentao antes de entreg-las.

    g. Pontualidade A pontualidade nas licitaes deve ser regra e fundamental. Organize-se para cada passo a ser dado na participao. No edital esto todas as datas e prazos que devero ser cumpridos: credenciamento, entrega das propostas, abertura, julgamento e prazo de recursos. Se no cumpridos qualquer um dos prazos a desclassificao ou prejuzo certo na licitao. Algumas vezes propostas vencedoras nem mesmo chegam a ser abertas por atraso do participante. Considere no seu planejamento possveis problemas no trnsito ou outros incidentes que possam fazer voc se atrasar. Esteja com alguns minutos de antecedncia no local designado no edital.

    h. Comprasnet Sobre o Comprasnet: O Portal de Compras do Governo Federal, um site WEB, institudo pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP, para disponibilizar, sociedade, informaes referentes s licitaes e contrataes promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realizao de processos eletrnicos de aquisio. um mdulo do Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais - SIASG, composto, atualmente, por diversos subsistemas com atribuies especficas voltadas modernizao dos processos administrativos dos rgos pblicos federais integrantes do Sistema de Servios Gerais - SISG. No endereo www.comprasnet.gov.br, podem ser vistos os avisos de licitao, as contrataes realizadas, a execuo de processos de aquisio pela modalidade de prego e outras informaes relativas a negociaes realizadas pela administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional. O COMPRASNET disponibiliza, tambm, a legislao vigente que regula o processo de servios gerais e de contratao, alm de diversas publicaes relativas ao assunto. No Portal, os fornecedores podero ter acesso a diversos servios, como o pedido de inscrio no cadastro de fornecedores do Governo Federal, a obteno de editais, a

    http://www.comprasnet.gov.br/

  • participao em processos eletrnicos de aquisio de bens e contratao de servios e vrios outros. I. Perguntas frequentes

    1) Quem pode se cadastrar no comprasnet? Pessoa Fsica ou Jurdica que esteja cadastrada na Secretaria da Receita Federal.

    2) Como eu posso me cadastrar no Comprasnet? Para se cadastrar, v at a pgina inicial do Comprasnet, no lado esquerdo inferior da tela, no boto Cadastro. Para saber o formato de algum campo, posicionar o cursor do mouse em cima do campo desejado. Os servios aos fornecedores podero ser selecionados aps o cadastro. Clicar no boto acesso seguro, informar login e senha, ir no menu servios aos assinantes, opo dados cadastrais, opo controle de usuario e selecionar os servios desejados.

    3) Onde eu posso logar no comprasnet e acessar os servios aos

    fornecedores ou os servios do Governo (SIASG)? Para logar no Comprasnet servios aos fornecedores: v na pgina inicial do Comprasnet, no lado esquerdo inferior da tela, no boto Acesso Seguro, informe login e senha de acesso. Para se logar no Comprasnet servios do Governo (SIASG): v ao menu SIASG, clique na opo acesso ao SIASG, link: Produo, informe CPF e senha.

    4) Estou cadastrado como fornecedor, no lembro mais a minha senha,

    o que devo fazer? V at a pgina "Acesso Seguro" e clique no link "Esqueci minha senha". Informe o login e a data de nascimento fornecida no ato do cadastramento. Qualquer dificuldade, o usurio deve enviar e-mail, com CNPJ ou CPF atravs do FALE CONOSCO do comprasnet.

    5) Esqueci o meu login, como proceder? Ligar para o 08009782329, falar com a Comunidade de Atendimento Comprasnet, informar o nome e CNPJ e solicitar o login ou enviar e-mail, com CNPJ ou CPF atravs do FALE CONOSCO do comprasnet.

    6) O que n do protocolo? Como obter?

    O nmero do protocolo o nmero fornecido pela unidade cadastradora do SICAF, quando o fornecedor faz o cadastro ou atualizao de dados do SICAF.

    7) Como efetuar o pr-cadastramento no SICAF?

    Para realizar o pr-cadastro no SICAF, o usurio no precisa ter cadastro no Comprasnet. Basta ir no Menu Acesso Livre Acesso -> SicafWeb -> Fornecedor Pessoa Jurdica ou Fornecedor Pessoa Fsica -> Incluir Fornecedor. Para efetivar esse cadastramento necessrio comparecer unidade de cadastramento, munido da documentao constante no manual de cadastramento do fornecedor.

  • 8) Onde eu posso verificar os servios oferecidos pelo Comprasnet?

    V pgina inicial do Comprasnet, no lado esquerdo superior da tela, no menu servios do portal.

    9) Qual o procedimento para realizar um download?

    Para realizar um download preciso ser cadastrado no Comprasnet. O usurio deve clicar no boto Acesso Seguro, informar login e senha, ir ao menu Servios aos assinantes, opo Servios de Download.

    10) Onde posso fazer uma Consulta Situao SICAF?

    Consulta Situao SICAF um servio que pode ser includo no menu servios aos fornecedores, aps o cadastramento no comprasnet, bastando que o administrador do login faa o logon pelo acesso seguro, ir ao menu servios aos assinantes, opo controle de usurios e clicar em administrador

    11) possvel consultar a Situao do Fornecedor de outra empresa?

    No. Cada empresa deve possuir um cadastro, inclusive as filiais, cada cadastro pode ter at 5 logins e cada login consulta apenas a situao da sua prpria empresa.

    12) possvel realizar o download de edital pelo Acesso Livre?

    No. preciso estar cadastrado no Comprasnet

    13) Sou usurio da UASG ou da Administrao Pblica Federal, posso me cadastrar pelo Comprasnet? No. O acesso aos servios aos fornecedores restrito fornecedores. Usurios dos rgos do Governo devem se cadastrar no SIASG, atravs do seu cadastrador do rgo e podem acessar o SIASG pelo Comprasnet atravs do menu SIASG, opo acesso ao SIASG, link Produo.

  • 14) Onde eu posso tirar dvidas sobre o SICAF?

    As dvidas sobre SICAF pode ser retiradas com a Comunidade do SIASG pelo telefone 08009782329.

    15) Minha empresa pode ter mais que um usurio do comprasnet?

    Sim, o usurio administrador comprasnet pode incluir at 9 usurios comuns, basta ir aps o acesso seguro, no menu servios aos assinantes, opo controle de usurios e clicar em incluir usurio. O nico servio que no pode ser disponibilizado para usurio comum o servio de avisos de licitao por e-mail, que enviado somente ao e-mail do administrador.

    16) Minha empresa pode enviar mais de uma proposta para o mesmo

    prego eletrnico? No. S aceito uma proposta por prego.

    17) Se eu enviar uma proposta errada para o prego eletrnico, como

    fazer? Basta excluir a proposta errada, pois at a data/hora prevista para o incio da sesso pblica do prego eletrnico, permitido a excluso e incluso de propostas.

    18) Tenho 2 usurios comuns (logins) para a mesma empresa. Posso

    enviar duas propostas para o mesmo item de um prego eletrnico? Posso entrar no horrio de lances com os dois logins? Apenas uma proposta aceita, por CNPJ e apenas o login que enviou a proposta est habilitado a participar do horrio de lances.

    19) Como receber avisos de licitao por e-mail?

    necessrio estar cadastrado no Comprasnet e aps o acesso seguro, no menu servios aos assinantes:

    - na opo dados cadastrais, opo controle de usurio, assinalar avisos por e-mail ;

    - na opo avisos de licitao, selecionar as linhas de fornecimento e regies para notificao.

    III. Estatsticas Comprasnet Informaes Gerenciais de Contrataes e Compras Pblicas - Estatsticas referente ao ano de 2012, onde as compras governamentais movimentaram R$ 72,6 bilhes na aquisio de bens e servios. Informaes Gerenciais de Compras e Contrataes Pblicas: Micro e Pequenas Empresas - Estatsticas referente ao ano de 2012, onde as compras governamentais movimentaram R$ 72,6 bilhes na aquisio de bens e servios. Nesse contexto, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) responderam por R$ 15,4 bilhes (21%) do total contratado. Entre os anos de 2007 e 2012, as MPEs vm participando timidamente nas aquisies por meio dessa modalidade, exceto em 2008, quando respondeu por 32%.

    Fonte: www.comprasnet.gov.br

    http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/Manuais/01-01_A_12_INFORMATIVO%20COMPRASNET_DadosGerais.pdfhttp://www.comprasnet.gov.br/ajuda/Manuais/02-01_A_12_INFORMATIVO%20COMPRASNET_MPE.pdfhttp://www.comprasnet.gov.br/ajuda/Manuais/02-01_A_12_INFORMATIVO%20COMPRASNET_MPE.pdfhttp://www.comprasnet.gov.br/