Licenciatura 2020-2021 · constitucionais de Direito Penal (legalidade, culpa, necessidade das...

Cidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa – Portugal

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DIREITO PENAL I

3.º Ano – Turmas A e B (horário diurno)

Coordenação e Regência:

Professora Doutora Maria Fernanda Palma

Colaboradores:

Mestre António Brito Neves

Mestra Catarina Abegão Alves

Mestra Mafalda Melim

Mestra Rita do Rosário

Mestra Sónia Moreira Reis

Plano da Disciplina

I

Definição do Direito Penal

1. Metodologia jurídica no estudo do Direito Penal. Caraterização do estudo do Direito Penal

como determinação dos critérios e fundamentos válidos da decisão jurídico-penal

2. Estrutura da norma penal: o crime e a sanção criminal. A conceção do direito penal como um

sistema de normas e princípios : vantagens e limites.

3. O conceito de crime no Direito Penal e nas ciências empíricas sobre o comportamento

criminoso.

a) Análise crítica da história da Criminologia e do estado atual do pensamento sobre o crime

nas ciências empíricas: conceções relacionadas com a biologia e neurociência; conceções

sociológicas, socio-psicológicas e eticistas.

b) As análises do sistema penal como sistema autoreferencial e autopoiético e as implicações

para a conceção do crime no Direito Penal. Estudo crítico.

c) A compreensão do Direito penal a partir da interrelação entre as interpelações do sistema

social e as possibilidades de resposta normativa do sistema jurídico-penal, à luz de uma

ideia de funcionamento comunicativo.

4. Conceito material de crime como conceito base de ligação entre o sistema normativo e as

necessidades e possibilidades sociais.

Licenciatura

2020-2021

http://www.fd.ulisboa.pt/



a) Os fundamentos do Direito penal segundo o Estado de Direito democrático. A

constituição penal e o conceito material de crime. Os princípios do Direito Penal.

b) b) A relevância do argumento criminológico e da política criminal na determinação dos

limites do Direito Penal.

c) Limites negativos do ilícito penal e Constituição penal.

d) Limites positivos do ilícito penal e Constituição penal: obrigações implícitas e explícitas

de incriminação.

5. As sanções criminais: penas e medidas de segurança.

6. O problema dos fins das penas: a discussão filosófica. O estado da questão.

7. Fins das penas e princípios constitucionais.

8. Os modelos de política criminal e a sua expressão na legislação penal.

9. Conceito material de sanção criminal e constituição penal (os princípios relativos às penas). O

problema à luz do Direito internacional.

10. Delimitação do Direito Penal relativamente a outros ramos do Direito.

11. Direito Penal Especial, Direito Penal Secundário e Direito de Mera Ordenação Social.

12. Funções do Direito Penal no Estado de Direito democrático e social: os princípios

constitucionais de Direito Penal (legalidade, culpa, necessidade das penas e das medidas de

segurança, igualdade, humanidade e socialidade).

13. Definição material de Direito Penal.

II

Princípios e Fontes do Direito Penal

1. Princípios do Estado de Direito Democrático e Social e fontes de Direito Penal no Direito

interno.

2. Fontes internacionais do Direito Penal. O Direito Internacional Penal.

3. Direito da União Europeia e fontes do Direito Penal. Análise das repercussões do Tratado de

Lisboa e da legislação comunitária no Direito Penal português. O estado da questão.

4. Princípio da legalidade e reserva de lei.

5. Princípios sobre a interpretação da lei penal. Proibição da analogia incriminadora. A questão

da interpretação da lei penal.

6. Princípio da legalidade e configuração das normas penais: tipicidade e precisão.

7. Princípio da legalidade e aplicação da lei penal no tempo.




8. Âmbito de validade espacial da lei penal.

9. Âmbito de validade pessoal da lei penal: as imunidades dos titulares dos cargos públicos e as

imunidades diplomáticas

10. Cooperação judiciária internacional: Extradição e mandado de detenção europeu. Estudo da

problemática constitucional e de direito internacional.

10.Princípios do Direito Penal e concurso de normas penais.

III

A interpretação da lei penal e a metodologia da decisão de casos

1. A interpretação da lei penal subjacente à decisão penal como problema específico da

metodologia jurídica. A interpretação como analogia num sentido lógico e a discussão sobre a

metodologia da decisão do caso penal.

2. Os sistemas de definição do crime clássico, neoclássico e finalista e a técnica de "aplicação -

interpretação"da lei penal deles resultante.

3. As alterações à técnica de aplicação da lei penal propostas pelos funcionalismos.

4. A interpretação-aplicação da lei penal como decisão a partir da "analogia" entre o caso e o

seu significado e as questões de valor suscitadas pela norma.

a) A decisão do caso penal como imputação ao agente – objetiva e subjetiva – de um facto

penalmente desvalioso.

b) A importância da filosofia da acção na imputação penal. A aplicação da lei penal como decisão

sobre a responsabilidade penal. Pressupostos de uma teoria jurídica da decisão do caso penal.

6. A definição lógica geral de crime como acção típica, ilícita, culposa e punível e a decisão

conducente à responsabilidade penal em face dos casos concretos. Análise do conteúdo lógico-

valorativo dos elementos do conceito crime.

7. Introdução à metodologia da resolução de casos.

BIBLIOGRAFIA GERAL

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