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7/25/2019 LeiDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD

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NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (EXCETO PARAO CARGO DE ANALISTA TÉCNICOADMINISTRATIVO):

1 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos ivis d!

"ni#o $ RJ"% e!l&er!'es) dis*osi'es *relimin!res+ *rovimen&o, v!c-nci!, remo'#o,redis&ribui'#o e subs&i&ui'#o+ direi&os e v!n&!gens+ vencimen&o eremuner!'#o+ ri!s+ licen'!s+ !!s&!men&os+ concesses+ &em*o deservi'o+ direi&o de *e&i'#o+ regime disci*lin!r (deveres e *roibi'es%+!cumul!'#o+ res*ons!bilid!des+ *en!lid!des+*rocesso !dminis&r!&ivo disci*lin!r.

5 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínimade dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência decondenação penal.( !erto ( "rrado

6 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa #encimentos, proventos e remuneração não podem ser ob$eto de medidas $udiciaisextremas como arresto, sequestro ou pen%ora, exceto nos casos de prestação dealimentos resultantes de decisão $udicial.( !erto ( "rrado

7 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa !onsidera&se a remoção uma esp'cie de provimento de cargo público.

( !erto ( "rrado8 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa licença concedida ao servidor público )ederal para o desempen%o de mandatoclassista constitui exemplo de licença não remunerada.( !erto ( "rrado

9 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa * servidor público )az $us licença remunerada para o desempen%o de atividadepolítico&partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de suacandidatura e o d'cimo dia seguinte ao da eleição.( !erto ( "rrado

10 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa * regime $urídico instituído pela +ei n.o .--/-001 aplica&se aos servidores civis da2nião e das autarquias, )undaç3es, empresas públicas e sociedades de economiamista.( !erto ( "rrado

11 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue osiens a seguir! s )altas $usti)icadas do servidor decorrentes de caso )ortuito ou )orça maior podem, acrit'rio da c%e)ia, ser compensadas, sendo consideradas como e)etivo exercício.

( !erto ( "rrado



1" - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa 4 permitida a participação de servidor público nos consel%os de administração e )iscalde empresas ou em entidades em que a 2nião deten%a, direta ou indiretamente,participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestarserviços de natureza social a seus membros.( !erto ( "rrado

1# - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o deSistemas $abendo %ue o regime jur&dico disp'e limies e par(meros para regular asaividades do servidor público civil, julgue os iens %ue se seguem! o servidor concursado ' permitido exercer atividade de cotista ou acionista emempresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu s5cio $unto 6repartição onde desempen%ar suas )unç3es.( !erto ( "rrado

1) - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o de

Sistemas Supon%a que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo,solicitou outro a)astamento da mesma esp'cie ap5s quarenta dias de seu retorno.7esse caso, para )ins de c8mputo, a segunda licença será considerada prorrogaçãoda primeira.( !erto ( "rrado

15 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o deSistemas

* auxílio&moradia constitui vantagem prevista na +ei n.9 .--/-001 e não podeultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.

( !erto ( "rrado

16 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o deSistemas :ara realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar&se do país por prazo quenão exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida pelo presidente da;epública.( !erto ( "rrado

17 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o deSistemas

"m relação ao indivíduo, a lei estabelece de )orma taxativa os requisitos exigidos paraser investido em cargo público.( !erto ( "rrado

18 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Pro!rama"#o deSistemas * a)astamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não' contabilizado para )ins de aposentadoria.( !erto ( "rrado

19 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - $%era"#o deCom%utador



Com base nas disposi*'es legais acerca do regime jur&dico dos servidorespúblicos civis da +nio, das auar%uias e das funda*'es públicas federais, julgue os iens a seguir!*s deveres do servidor público abrangem o zelo pela economia de material e aconservação do patrim8nio público.( !erto ( "rrado"0 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - $%era"#o deCom%utador Servidor público inativo pode ser investido em novo cargo público, acumulando oprovento da aposentadoria com o vencimento do novo cargo, em qualquer situação.( !erto ( "rrado

"1 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - $%era"#o deCom%utador Com base nas disposi*'es legais acerca do regime jur&dico dos servidorespúblicos civis da +nio, das auar%uias e das funda*'es públicas federais, julgue os iens a seguir!

licença por motivo de doença de pessoa da )amília pode ser concedida, a cadaperíodo de doze meses, por at' noventa dias, consecutivos ou não, mantida aremuneração do servidor.( !erto ( "rrado

./.23$ 4 8!11"90

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