1. LEI ORAMENTRIA ANUAL PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014

2. PODER EXECUTIVO Prefeito: Jos Queiroz Lima LEI N 5.336, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municpio para o exerccio financeiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Seo nica Art. 1 Esta Lei estima a Receita do Municpio para o exerccio financeiro de 2014no montante de R$ 910.266.000,00 (novecentos e dez milhes duzentos e sessenta e seis mil reais) fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 5 da Constituio Federal e da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2014: I - O Oramento Fiscal, referente aos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos e entidades da Administrao Pblica Municipal direta e indireta; II - O Oramento da Seguridade Social, abrangendo s entidades e rgos da Administrao direta e indireta, includos fundos, responsveis pela sadee assistncia social. CAPTULO II DOS ORAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seo I Da Estimativa da Receita Art. 2 A receita total estimada nos oramentos fiscal e da seguridade social deR$ 910.266.000,00 (novecentos e dez milhes duzentos e sessenta e seis mil reais), assim distribuda: I - Oramento Fiscal dos Poderes do Municpio: R$788.662.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhes seiscentos e sessenta e dois mil reais); II - Oramento da Seguridade Social no valor de R$121.604.000,00 (cento e vinte e um milhes seiscentos e quatro mil reais), onde: a) R$81.377.000,00 (oitenta e um milhes trezentos e setenta e sete mil reais) compreende receitas de sade; b) R$6.494.000,00 (seis milhes quatrocentos e noventa e quatro mil reais) compreende receitas de assistncia social; c) R$ 33.733.000,00 (trinta e trs milhes setecentos e trinta e trs mil reais) correspondente s receitas da entidade de previdncia dos servidores municipais (RPPS). Art. 3 A receita orada ser realizada mediante a arrecadao dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislao em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuda por categoria econmica e origem, sendo: RECEITAS VALOR (R$) I - RECEITAS CORRENTES 668.658.000,00 a) Receita Tributria 139.771.000,00 b) Receita de Contribuies 26.145.000,00 c) Receita Patrimonial 6.206.000,00 d) Receita de Servios 43.709.000,00 e) Transferncias Correntes 421.587.000,00 f) Outras Receitas Correntes 31.240.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL 261.937.000,00 a) Operaes de Crdito 99.300.000,00 b) Alienao de Bens 500.000,00 c) Transferncias de Capital 162.137.000,00 III - RECEITAS CORRENTES INTRAORAMENTRIAS 22.051.000,00 IV DEDUES DE RECEITAS (-) -42.380.000,00 V TOTAL DAS RECEITAS 910.266.000,00 Art. 4 As receitas estimadas no oramento e discriminadas de forma consolidada no art. 3 esto detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal n 4.320, de 1964. Pargrafo nico. As fontes de recursos esto discriminadas em demonstrativo especfico anexo a esta Lei. Seo II Da Fixao da Despesa Art. 5 A Despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discrimina por Funo, Poderes e rgos,em R$ 910.266.000,00 (novecentos e dez milhes duzentos e sessenta e seis mil reais)e desdobrada, nos termos da LDO, em: I - Oramento Fiscal: R$699.039.800,00 (seiscentos e noventa e nove milhes trinta e nove mil e oitocentos reais); II - Oramento da Seguridade Social, no valor de R$211.226.200,00 (duzentos e onze milhes duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais): a) R$ 143.655.200,00 (cento e quarenta e trs milhes seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais) compreende despesas com sade; b) R$28.236.000,00 (vinte e oito milhes duzentos e trinta e seis mil reais) sodespesas com assistncia social; c) R$ 39.335.000,00 (trinta e nove milhes trezentos e trinta e cinco mil reais) corresponde s despesas do RPPS. Pargrafo nico. Do montante das despesas fixadas nas alneas a, be c do inciso II do art. 5 R$ 89.622.200,00 (oitenta e nove milhes seiscentos e vinte e dois mil e duzentos reais)sero custeadas com recursos do Oramento Fiscal, consoante art. 165, 2 da Constituio Federal. Seo III Da Distribuio da Despesa por Funo, rgos e Categorias Econmicas. Art. 6 A Despesa total, fixada por funes, subfunes, projetos, atividades e operaes especiais dos Poderes e rgos, est discriminada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 1964 eser realizada atravs dos rgos Oramentrios, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Funo e rgo apresentando no Anexo 9 a discriminao da despesa por rgo e no Anexo 8 a despesa por funo e vnculo. Art. 7 As categorias econmicas e despesas por grupos esto demonstradas de forma analtica, individualizada por rgo, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, com a totalizao da tabela abaixo: CATEGORIA ECONMICA DA DESPESA VALOR (R$) a) DESPESAS CORRENTES 565.404.200,00 b) DESPESAS DE CAPITAL 325.944.000,00 c) RESERVA DE CONTINGNCIA 18.917.800,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONMICA 910.266.000,00 Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais suplementares at o valor correspondente a 40%(Quarenta por cento)da despesa fixada nos oramentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previses constantes desta Lei, mediante a utilizao de recursos permitidos no 1 do art. 43 da Lei n 4.320, de 1964 e disposies da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2014. 1 O limite estabelecido no art. 8 passa para 50% (cinquenta por cento) para as suplementaes de dotaes destinadas ao atendimento das seguintes despesas: I - do Poder Legislativo; II - de pessoal e encargos; III - com previdncia social; IV - com o pagamento da dvida pblica; V - de custeio dos sistemas municipais de educao, de sade e assistncia social; VI - despesas destinadas defesa civil, combate aos efeitos de catstrofes, secas e as epidemias; VII - despesas para execuo de investimentos com recursos de transferncias voluntrias do Estado e da Unio. 2 A reserva de contingncia, estabelecida nos termos do art. 5, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, ser utilizada como recursos oramentrios para suplementao de dotaes destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposies da LDO de 2014, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo. Art. 9 As alteraes ou incluses de modalidade de aplicao, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas no constituem crditos adicionais ao Oramento. CAPTULO III DAS OPERAES DE CRDITO Seo nica Da Autorizao para Realizar Operaes de Crdito Art. 10. (SUPRIMIDO)Emenda Supressiva n 1 Art. 11. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operaes de Crdito por Antecipao de Receita Oramentria (ARO), nos termos da legislao aplicvel. CAPTULO IV DAS DISPOSIES GERAIS Seo nica Das Disposies Gerais Art.12. A utilizao de dotaes com origem de recursos em convnios ou operaes de crdito fica condicionada celebrao dos instrumentos respectivos. Art.13. Na fixao dos valores das dotaes para pessoal esto consideradas margens de expanso referentes as projees para acrscimos de despesas destinadas a atender as disposiesdo 1 do art. 169 da Constituio Federal e da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2014, inclusive a expanso das despesas com o aumento do salrio mnimo que vigora a partir de janeiro de 2014. Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administrao, poder designar como unidades gestoras de crditos oramentrios, unidades administrativas subordinadas ao mesmo rgo, com as atribuies de movimentar dotaes consignadas s unidades oramentrias, atendendo s disposies do pargrafo nico do art. 14 e s do art. 66 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no mbito deste Poder, poder adotar parmetros para utilizao das dotaes, de forma a compatibilizar despesas efetivarealizao das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias, consoante legislao especfica. Art. 16. O Poder Executivo estabelecer Programao Financeira, onde fixar as medidas necessrias a manter os dispndios compatveis com as receitas a fim de obter o equilbrio financeiro. Pargrafo nico. Decreto Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma de desembolso, aps a publicao desta Lei. Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicao, contando- se seus efeitos de 1 Janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Palcio Jaime Nejaim, 05 de dezembro de 2013; 192 da Independncia; 125 da Repblica. JORGE JOS GOMES Prefeito em exerccio O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 3. MUNICPIO DE CARUARU Distribuio das Despesas por Funo 01 - LEGISLATIVA 04 - ADMINISTRAO 06 - SEGURANA PBLICA 08 - ASSISTNCIA SOCIAL 09 - PREVIDNCIA SOCIAL 10 - SADE 12 - EDUCAO 13 - CULTURA 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 15 - URBANISMO 16 - HABITAO 17 - SANEAMENTO 18 - GESTO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 22 - INDSTRIA 23 - COMRCIO E SERVIOS 25 - ENERGIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGNCIA 4. MUNICPIO DE CARUARU 68,80% 28,78% Composio da Receita Municipal Receitas Correntes Receitas de Capital Receitas Intraoramentrias 5. MUNICPIO DE CARUARU 16% 3% 43% 3% 18% Representao Grfica das Receitas por Origem RECEITA TRIBUTRIA RECEITAS DE CONTRIBUIES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIOS TRANSFERNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OPERAES DE CRDITO ALIENAO DE BENS TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 6. Periodo: Exercicio de 2014 Categoria Despesa Valor % 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 326.447.320,00 35,86% 3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 2.364.000,00 0,26% 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 236.592.880,00 25,99% 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 318.859.000,00 35,03% 4.5.00.00.00.00 INVERSES FINANCEIRAS - 0,00% 4.6.00.00.00.00 AMORTIZAO DA DVIDA 7.085.000,00 0,78% 9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGNCIA 18.917.800,00 2,08% TOTAL 910.266.000,00 100,00% DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA MUNICPIO DE CARUARU 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% 30,00% 35,00% 40,00% Despesas por Grupo de Natureza 7. MUNICPIO DE CARUARU - 50.000.000,00 100.000.000,00 150.000.000,00 200.000.000,00 250.000.000,00 PODERLEGISLATIVO GABINETEDOPREFEITO SECRETARIAESPECIALDAMULHER SECRETARIAESPECIALDEDESENVOLVIMENTORURAL BUREAUDEGESTOINTEGRADA COORDENADORIADECONTROLEINTERNO GABINETEDOVICEPREFEITO SECRETARIADERELAESINSTITUCIONAIS SECRETARIADECOMUNICAOSOCIAL PROCURADORIAMUNICIPAL SECRETARIADEADMINISTRAOEGESTODEPESSOAS SECRETARIADENEGCIOSDAFAZENDAMUNICIPAL SECRETARIADEDESENVOLVIMENTOECONMICO SECRETARIADEPLANEJAMENTOEGESTO SECRETARIADESADE SECRETARIADACRIANA,DOADOLESCENTEEDEPOLTICASSOCIAIS SECRETARIADEEDUCAO,ESPORTES,JUVENTUDE,CINCIAETECNOLOGIA SECRETARIADEGESTODOSSERVIOSPBLICOS SECRETARIADEINFRAESTRUTURAEPOLTICASAMBIENTAIS DESTRA-AUTARQUIADEDEFESASOCIAL,TRANSPORTEETRNSITO FUNDAODECULTURAETURISMODECARUARU CEACA-CENTRALDEABASTECIMENTODECARUARU URB-EMPRESADEURBANIZAODECARUARU FUNDOMUNICIPALDESADE FUNDOMUNICIPALDEASSISTNCIASOCIAL FUNDOMUNICIPALDEDEFESADOSDIREITOSDACRIANAEDOADOLESCENTE CARUARUPREV Distribuio do Oramento por rgos e Fundos Especiais 8. Pgina 1 de 6 Classificao Descrio 1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 1110.00.00.00 IMPOSTOS 1112.00.00.00 IMPOSTOS S/ O PATRIM E A RENDA 1112.02.00.00 IMP. S/PROP.PREDIAL E TERRITORIAL 1112.02.01.00 IMPOSTO PREDIAL 1112.02.02.00 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1112.04.00.00 IMP. S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NAT 1112.04.31.00 IRRF S/ RENDIMENTOS DO TRABALHO 1112.04.34.00 IRRF S/OUTROS RENDIMENTOS 1112.08.00.00 IMP S/ TRANS INTER-VIVOS DE BENS IMVEIS 1113.00.00.00 IMPOSTOS S/PRODUCAO E A CIRCULAO 1113.05.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA 1113.05.01.01 IMPOSTO S/SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Art. 156.III da CF - CTM 1113.05.01.02 SIMPLES NACIONAL Art. 156. III da CF - CTM - LC n 123/2006. 1120.00.00.00 TAXAS 1121.00.00.00 TAXAS P/EXERCICIO DO PODER DE POLCIA 1121.17.00.00 TAXA FISC DE VIGILANCIA SANITRIA 1121.21.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL CTM e legislao especfica 1121.22.00.00 TAXA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1121.25.00.00 TAXA LIC FUNCION ESTAB COM IND PREST SERV 1121.26.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 1121.27.00.00 TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO 1121.28.00.00 TAXA FUNCION ESTAB EM HOR ESPECIAL 1121.29.00.00 TAXA DE LICENCA P/ EXEC DE OBRAS 1121.30.00.00 TAXA AUTORIZACAO FUNCION TRANSPORTE 1121.31.00.00 TAXA UTILIZ AREA DOMINIO PUBLICO 1121.32.00.00 TAXA APROV PROJ CONSTRUCAO CIVIL 1121.35.00.00 TAXA DE ALINHAM E NIVELAMENTO 1121.36.00.00 TAXA APREENSAO DEP LIBERAC ANIMAIS 1121.99.00.00 OUTRAS TAXAS EXERCICIO PODER DE POLICIA 1122.00.00.00 TAXAS P/PRESTACAO DE SERVICOS 1122.12.00.00 EMOLUM CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVA 1122.21.00.00 TAXAS DE SERVICOS CADASTRAIS 1122.28.00.00 TAXA DE CEMITERIOS 1122.90.00.00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1122.99.00.00 OUTRAS TAXAS P/PRESTACAO DE SERVIOS 1130.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 1130.01.00.00 CONTRIB MELH EXP REDE AGUA/ESGOTO 1130.02.00.00 CONTRIB MELH EXP REDE ILUMINAO 1130.04.00.00 CONTRIB MELH P/PAVIM E OBRAS 1130.99.00.00 OUTRAS CONTRIB DE MELHORIA 1200.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1210.00.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS 1210.29.00.00 CONT PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRPRIO 1210.29.01.00 CONTRIBUICAO PATRONAL SERV. ATIVO CIVIL 1210.29.03.00 CONTRIBUICAO PATRONAL INATIVO CIVIL 1210.29.05.00 CONTRIBUICAO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL 1210.29.07.00 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1210.29.09.00 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 1210.29.11.00 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL 1210.99.00.00 OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS 1220.00.00.00 CONTRIBUICOES ECONOMICAS 1230.00.00.00 CONT CUSTEIO SERV ILUMIN PUBLICA 1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 1311.00.00.00 ALUGUEIS 1312.00.00.00 ARRENDAMENTOS 1315.00.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS 1320.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIRIOS 1321.00.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA 1321.99.00.00 OUTROS RENDIMENTOS DE TITULOS 1322.00.00.00 DIVIDENDOS TABELA DA LEGISLAO DA RECEITA Fundamento Legal Legislao Tributria e CTM Cdigo Tributrio Municipal - CTM Art. 156 a 158 da Constituio Federal (CF) CTM CTM CTM Art. 158, inciso I da CF Art. 158, inciso I da CF Art. 158, inciso I da CF CTM e Art. 156, II da CF Art. 156, III da CF - CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM Art. 145 da Constituio Federal Art. 145, III da CF Art. 149-A da CF Art. 145, III da CF Art. 145, III da CF Art. 149 e do 195 ao 203 da CF Art. 149 e do 195 ao 203 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 149, 1 da CF Art. 195 ao 203 da CF Art. 149-A da CF Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Lei n. 6.404/76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU ORAMENTO PARA 2014 9. Pgina 2 de 6 1325.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCRIOS 1325.01.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS Legislao Especfica 1325.01.02.00 REC.REM.DEP.REC.VINC-FUNDEB 1325.01.03.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINC. AO FUNDO MUNICIPAL DE SADE Legislao Especfica 1325.01.04.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADA A CONVNIOS DE SADE Legislao Especfica 1325.01.05.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADO A MDE Legislao Especfica 1325.01.09.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADAS CIDE Legislao Especfica 1325.01.10.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADAS AO FNAS Legislao Especfica 1325.01.11.00 REC. REM. DEP. BANC. REC. VINCULADOS A CONVNIOS - PE Legislao Especfica 1325.01.99.00 REC. REM. DEP. BANC. RECUROS VINCULADOS - OUTROS 1325.02.00.00 REMUNERAO DE DEPSITOS NO VINCULADOS 1325.02.99.00 REMUNERAO DE OUTROS DEPSITOS NO VINCULADOS 1325.02.99.01 REM. OUTROS DEP. RECURSOS NO VINCULADOS - FMS Legislao Especfica 1325.02.99.99 REM. OUTROS DEP. RECURSOS NO VINCULADOS - DIVERSOS Legislao Especfica 1328.00.00.00 REMUNERAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS 1329.00.00.00 OUTRAS REC VALORES MOBILIARIOS 1330.00.00.00 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES Legislao Especfica 1331.00.00.00 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES - SERVIOS Legislao Especfica 1331.01.99.00 OUTRAS REC. CONCESSES E PERMISSES - SERV. TRANSPORTE Legislao Especfica 1331.99.00.00 OUTRAS REC. CONCESSES E PERMISSES - SERVIOS Legislao Especfica 1390.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 1400.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 1490.00.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS 1500.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 1520.00.00.00 RECEITA DA INDUST DE TRANSFORMAO 1520.26.00.00 REC INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES 1520.28.00.00 REC USINA DE TRATAM DE LIXO 1600.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 1600.05.00.00 SERVICOS DE SAUDE 1600.05.01.00 SERVICOS HOSPITALARES 1600.05.03.00 SERV RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS 1600.05.10.00 SERVICOS AMBULATORIAIS 1600.05.99.00 OUTROS SERVICOS DE SAUDE 1600.13.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS 1600.13.01.00 SERV INSCR CONCURSOS PUBLICOS 1600.13.02.00 SERV DE VENDA DE EDITAIS 1600.13.04.00 SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS 1600.13.06.00 SERV DE FORNECIMENTO DE LISTAGENS 1600.13.07.00 SERV FOTOCOPIAS E/OU COPIAS HELIOGRFICAS 1600.13.99.00 OUTROS SERV ADMINISTRATIVOS 1600.16.00.00 SERVICOS EDUCACIONAIS 1600.16.03.00 ANUIDADE DO 3 GRAU 1600.16.04.00 PS-GRADUAO 1600.16.05.00 SERVIOS DE MATRCULAS 1600.16.06.00 SERVIOS DE INSCRIO DE VESTIBULAR 1600.16.99.00 OUTROS SERVIOS EDUCACIONAIS 1600.17.00.00 SERVICOS AGROPECUARIOS 1600.19.00.00 SERV RECREATIVOS E CULTURAIS 1600.21.00.00 SERV DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAO 1600.22.00.00 SERVIOS DE ESTUDOS E PESQUISAS 1600.26.00.00 SERV DE FORNECIMENTO DE AGUA 1600.29.00.00 SERV CADASTRAM DE FORNECEDORES 1600.41.00.00 SERV CAPT,ADUCAO,TRAT,RESERV, GUA 1600.42.00.00 SERV COLETA,TRANSP,TRAT,DEST FINAL ESGOTO 1600.44.00.00 SERVICOS DE ABATE DE ANIMAIS 1600.45.00.00 SERV PREPAR TERRA EM PROP PARTICULARES 1600.46.00.00 SERVICOS DE CEMITERIO 1600.48.00.00 SERV DE RELIGAMENTO DE AGUA 1600.99.00.00 OUTROS SERVICOS 1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 1721.01.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIO 1721.01.02.01 COTA-PARTE DO FPM 91721.01.02.01 DEDUCAO RECEITA - FPM 1721.01.05.01 COTA-PARTE DO ITR 91721.01.05.01 DEDUO RECETA COTA-PARTE DO ITR 1721.22.00.00 TRANSF COMP FINAN PELA EXPLO REC NATURAIS 1721.22.70.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL PETRLEO - FEP 1721.22.90.00 OUTRAS TRAN DECOR CP FINAN EXP REC NAT Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Arts. 196 e 197 da CF Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica / CTM Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Constituio Federal Art. 157 a 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF Art. 159 da CF / Lei n. 11.494/07 Art. 159 da CF Art. 159 da CF / Lei n. 11.494/07 Art. 20, 1 da CF Lei n. 9.478/97 Legislao Especfica 10. Pgina 3 de 6 1721.33.00.00 TRANSF RECURS DO SUS - REP FUNDO/FUNDO 1721.33.10.00 ATENO BSICA 1721.33.10.01 PISO ATENCAO BASICA (PAB FIXO) 1721.33.10.02 SADE DA FAMLIA - SF 1721.33.10.03 AGENTES COMUNITRIOS DE SUDE - ACS 1721.33.10.04 SADE BUCAL - SB 1721.33.10.05 FATOR INCENTIVO ATENO BASICA - POVOS INDIGENAS 1721.33.10.06 INCENTIVO ATENO SADE - SISTEMA PENITENCIARIO 1721.33.10.07 INCENTIVO: ATENO INTEGRAL SADE DO ADOLESCENTE 1721.33.10.08 COMPENSAES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS Legislao Especfica 1721.33.10.09 PROGRAMA SADE NA ESCOLA - PSE Legislao Especfica 1721.33.10.10 NCLEO DE APOIO SADE DA FAMLIA - NASF Legislao Especfica 1721.33.10.11 IMPL. POLTICA NACIONAL DE ATENO SADE DO HOMEM Legislao Especfica 1721.33.10.99 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.20.00 ATENO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR 1721.33.20.01 TETO FINANCEIRO 1721.33.20.02 SAMU - SERVIO DE ATENDIMENTO MVEL DE URGNCIA 1721.33.20.03 CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 1721.33.20.04 CAPS - CENTRO DE ATENO PSICOSOCIAL 1721.33.20.05 CEREST - CENTRO DE REFERNCIA EM SADE DO TRABALHADOR 1721.33.20.06 CNRAC - CENTRO NACIONAL REGULAO DE ALTA COMPLEXIDADE 1721.33.20.07 TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA 1721.33.20.08 TRANSPLANTE - CORNEA 1721.33.20.09 TRANSPLANTE - RIM 1721.33.20.10 TRANSPLANTE - FIGADO 1721.33.20.11 TRANSPLANTE - PULMO 1721.33.20.12 TRANSPLANTE - CORAO 1721.33.20.13 TRANSPLANTE - OUTROS 1721.33.20.99 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.30.00 VIGILNCIA EM SADE 1721.33.30.01 VIGILNCIA E PROMOO DA SADE 1721.33.30.02 CAMPANHAS DE VACINAO 1721.33.30.03 DST/AIDS 1721.33.30.04 VIGILNCIA SANITRIA 1721.33.30.99 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.40.00 ASSISTNCIA FARMACUTICA 1721.33.40.01 COMP. BSICO DA ASSIST. FARMACUTICA FIXO 1721.33.40.02 FARMCIA POPULAR DO BRASIL 1721.33.40.99 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.50.00 GESTO DO SUS 1721.33.50.01 QUALIFICAO DA GESTO DO SUS 1721.33.50.02 IMPLANTAO DE AES E SERVIOS DE SADE 1721.33.50.03 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.60.00 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIOS DE SADE Legislao Especfica 1721.33.60.01 UNIDADES BSICAS DE SADE - UBS Legislao Especfica 1721.33.99.00 OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO 1721.33.99.01 FARMCIA POPULAR DO BRASIL Legislao Especfica 1721.33.99.99 DEMAIS PROGRAMAS - FUNDO A FUNDO 1721.34.00.00 TRANSF. RECUSOS DO FNAS 1721.34.01.00 PAIF - PROGRAMA DE ATENO INTEGRAL FAMLIA 1721.34.02.00 PROTEO SOCIAL BSICA PARA CRIANA E IDOSO 1721.34.03.00 CREAS - CENTROS DE REF. ESPEC. DE ASSISTNCIA SOCIAL 1721.34.04.00 PROJOVEM 1721.34.05.00 PPD - PROGRAMA PORTADOR DE DEFICINCIA 1721.34.06.00 SENTINELA - Combate Abuso Expl. Sexual Crianas e Adolescentes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes 1721.34.07.00 PETI - PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL 1721.34.08.00 IGD - NDICE DE GESTO DESCENTRALIZADA LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes 1721.34.09.00 CRAS - CENTRO DE REFERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL 1721.34.10.00 CREAS - CENTRO DE REF. ESPECIALIZADA ASSISTNCIA SOCIAL LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes 1721.34.99.00 OUTRAS TRANSF. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL 1721.35.00.00 TRANSF RECURS DO FNDE 1721.35.01.00 TRANSF DO SALARIO-EDUCACAO 1721.35.02.00 TRANSF DIRETA FNDE REF PDDE 1721.35.03.00 TRANSF DIRETA FNDE REF PNAE 1721.35.04.00 TRANSF DIRETA FNDE REF PNATE 1721.35.99.00 OUTRAS TRANSF DIRETA DO FNDE 1721.35.99.01 PNAC - PNAE/CRECHE 1721.35.99.02 PNAP - PR-ESCOLA 1721.35.99.03 PNAE -EJA Legislao Especfica 1721.35.99.04 PNAEM - MDIO Legislao Especfica 1721.35.99.05 PANEM - QUILOMBOLA Legislao Especfica 1721.35.99.99 OUTRAS TRANSFERNCIAS DO FNDE Art. 198 da CF e art. 77 do ADCT Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Legislao Especfica Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 195 e 204 da CF/Lei n. 8.742/93 LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 Art. 77 do ADCT c/c Portaria do MS n. 1.497/07 LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes LOAS (Lei n 8.742, de 07.12.93) e atualizaes Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica 11. Pgina 4 de 6 1721.36.01.00 TRANSF FINANC. ICMS - DESONERAO - LC 87/96 91721.36.01.00 DEDUO ICMS DESONERAO - LC 87/96 1721.99.00.00 OUTRAS TRANSF DA UNIAO 1722.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1722.01.00.00 PARTICIPACAO NA REC DOS ESTADOS 1722.01.01.00 COTA-PARTE DO ICMS 91722.01.01.00 DEDUCAO RECEITA - ICMS 1722.01.02.00 COTA-PARTE DO IPVA 91722.01.02.00 DEDUO RECEITA - IPVA 1722.01.04.00 COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAO 91722.01.04.00 DEDUCAO RECEITA - IPI/EXPORTA 1722.01.13.00 COTA-PARTE CONT INT DOM ECON-CIDE 1722.01.99.00 OUTRAS PARTICIP REC DOS ESTADOS 1722.22.00.00 TRANSF COTA-PARTE COMPENSACAO FINANCEIRA 1722.22.90.00 OUTRAS TRANSF DECOR COMP FINANCEIRA 1722.33.00.00 TRAN REC EST P/PRG SAUDE-REP FUNDO A FUNDO 1722.99.00.00 OUTRAS TRANSF DOS ESTADOS 1722.99.01.00 FDS - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1722.99.99.00 OUTRAS TRANSFERNCIAS DOS ESTADOS Legislao Especfica 1724.00.00.00 TRANSF MULTIGOVERNAMENTAIS 1724.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB 1724.02.00.00 TRANS REC COMPL UNIAO AO FUNDEB 1730.00.00.00 TRANSFERNCIAS DE INSTITUIES PRIVADAS 1750.00.00.00 TRANSFERNCIAS DE PESSOAS 1760.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 1761.00.00.00 TRANSF CONV UNIAO E SUAS ENTIDADES 1761.01.00.00 TRANSF CONV SUS 1761.02.00.00 TRANSF CONV UNIAO DEST PRG EDUCAO 1761.03.00.00 TRANSF CONV UNIAO DEST PRG ASS SOCIAL 1761.99.00.00 OUTRAS TRANSF DE CONV DA UNIO 1761.99.01.00 TRANSF. CONVNIOS DA UNIO - FUNDECA Legislao Especfica 1761.99.99.00 OUTRAS TRANSFERS. DE CONVNIOS DA UNIO - PREFEITURA 1762.00.00.00 TRANSF CONV ESTADOS/DF E SUAS ENTIDADES 1762.01.00.00 TRANSF CONV DOS ESTADOS P/ O SUS 1762.02.00.00 TRANSF CONV DOS ESTADOS P/EDUCAAO 1762.02.01.00 PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA 1762.99.00.00 OUTRAS TRANSF DE CONV DOS ESTADOS 1762.99.01.00 OUTRAS TRANSFRS. DE CONV. DOS ESTADOS - ASS. SOCIAL Lei Federla n 8.666/93, art. 116 1762.99.02.00 OUTRAS TRANSFRS. DE CONV. DOS ESTADOS - FUNDECA Lei Federal n 8.666/93, art. 116 1764.00.00.00 TRANSF CONVEN DE INSTIT PRIVADAS 1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1910.00.00.00 MULTA JUROS MORA 1911.00.00.00 MULTA JUROS MORA DOS TRIBUTOS 1911.38.00.00 MULTA JUROS MORA DO IPTU 1911.39.00.00 MULTA JUROS MORA DO ITBI 1911.40.00.00 MULTA JUROS MORA DO ISS 1911.99.00.00 MULTA JUROS MORA DE OUTROS TRIBUTOS 1912.29.00.00 MULTA JUROS DE MORA CONTRIB. RPPS Legislao Especfica 19.12.29.00.01 MULTA JUROS DE MORA CONTRIB.PATRONAIS P/RPPS Legislao Especfica 1912.29.00.02 MULTAS JUROS DE MORA CONTRIB. SEGURADO Legislao Especfica 1912.29.00.03 MULTAS JUROS DE MORA CONT.PARCELAMENTO DE DBITOS Legislao Especfica 1912.29.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIES 1912.29.99.01 MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS CONTRIBUIES - PRINCIPAL 1913.00.00.00 MULTA JUROS MORA DIV ATIVA DOS IMPOSTOS 1913.11.00.00 MULTA JUROS MORA DIV AT IPTU 1913.12.00.00 MULTA JUROS MORA DIV AT ITBI 1913.13.00.00 MULTA JUROS MORA DIV AT ISS 1913.13.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAO DE TRNSITO Legislao Especfica 1913.99.00.00 MULTA JUROS MORA DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS 1915.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS Legislao Especfica - CTM 1915.99.00.00 OUTRAS MULTAS E JURS. MORA DVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS Legislao Especfica - CTM 1915.99.01.00 OUTRAS MULTAS E JRS. DIV. ATIVA DE OUTRAS RECEITAS Legislao Especfica - CTM 1918.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS Legislao Especfica 1918.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE ALUGUEL Legislao Especfica 1918.99.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA Legislao Especfica 1919.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 1919.26.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISL.S/ DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 1919.27.00.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 1919.99.00.00 OUTRAS MULTAS 1919.99.01.00 OUTRAS MULTAS - AUTARQUIA 1919.99.09.00 OUTRAS MULTAS - PREFEITURA Legislao Especfica - CTM Art. 158, IV da CF Art. 158, IV da CF c/c LC 87/96 Legislao Especfica Art. 158 da CF Art. 158, inciso IV da CF Lei n. 11.494/2007 Art. 158, inciso III da CF Lei n. 11.494/2007 Art. 159, II da CF Lei n. 11.494/2007 Art. 159, III da CF Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Art. 60 do ADCT Lei n. 11.494/2007 Lei n. 11.494/2007 Legislao Especfica Legislao Especfica Lei Federal n. 8.666/93 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Legislao Especfica Lei Federal n. 8.666/93 Lei Federal n. 8.666/93 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Lei Federal n. 8.666/93, art. 116 Legislao Especfica / CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM Legislao Especfica CTM CTM CTM CTM CTM Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica - CTM 12. Pgina 5 de 6 1920.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 1921.00.00.00 INDENIZACOES 1921.06.00.00 INDEN DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PBLICO 1921.99.00.00 OUTRAS INDENIZACOES 1921.99.01.00 OUTRAS INDENIZAES - PREFEITURA 1922.00.00.00 RESTITUICOES 1922.10.00.00 COMPENSAES FIN. ENTRE RGPS E RPPS Legislao Especfica 1922.10.01.00 COMPENSAES FINANC. ENTRE O RGPS E RPPS - PRINCIPAL Legislao Especfica 1922.99.00.00 OUTRAS RESTITUIES 1922.99.01.00 OUTRAS RESTITUIES (PM) 1922.99.02.00 OUTRAS RESTITUIES (FMS) 1922.99.03.00 OUTRAS RESTITUIES (FMAS) 1922.99.04.00 OUTRAS RESTITUIES (FUNDECA) 1922.99.05.00 OUTRAS RESTITUIES (AUTARQUIAS) 1922.99.06.00 OUTRAS RESTITUIES (RPPS) 1930.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 1931.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTRIA 1931.11.00.00 RECEITA DIV AT IMP SOBRE IPTU 1931.12.00.00 RECEITA DIV AT ITBI 1931.13.00.00 RECEITA DIV AT ISS 1931.98.00.00 REC DIV AT DAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1931.99.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 1932.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NO TRIBUTARIA 1932.99.01.00 REC. DIVIDA ATIVA NO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS 1940.00.00.00 RECEITAS APORTS. PERIODCS. P/AMORTIZ. DEFIC. ATUARIAIS RPPS Legislao Especfica 1990.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 1990.02.00.00 REC ONUS SUCUMBENCIA DE ACOES JUDICIAIS 1990.02.01.00 RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS 1990.99.00.00 OUTRAS RECEITAS 2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 2110.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 2114.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - CONTRATUAIS 2114.01.00.00 OPRS. CRDITO INTERNAS P/PROGS. DE EDUCAO Legislao Especfica 2114.02.00.00 OPRS. CRDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE SADE Legislao Especfica 2114.05.00.00 OP CRED INTERNAS P/PROGS MOD. ADM PBLICA 2200.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 2210.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2211.00.00.00 ALIENAO DE TIT MOBILIRIOS 2219.00.00.00 ALIENAO DE OUTROS MOVEIS 2220.00.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 2229.00.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS 2400.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2420.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2421.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 2421.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO SUS 2421.02.00.00 TRANSF REC DEST A PROGS EDUCAO 2421.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIO 2422.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 2422.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO SUS 2422.02.00.00 TRANSF REC DEST PROGS EDUCAO 2422.99.00.00 OUTRAS TRANSF DOS ESTADOS 2430.00.00.00 TRANSFERNCIAS DE INSTITUIES PRIVADAS Legislao Especfica 2470.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2471.00.00.00 TRANSF CONV DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2471.01.00.00 TRANSF CONV DA UNIAO P/SUS 2471.02.00.00 TRANSF CONV DA UNIAO PROGS EDUCAO 2471.03.00.00 TRAN CONV UNIAO DEST PROG SANEAMENTO BASICO 2471.05.00.00 TRAN CONV UN DEST PRGS INFRA-ESTRUTURA 2471.99.00.00 OUTRAS TRANSF DE CONV DA UNIO 2472.00.00.00 TRANSF CONV DOS ESTADOS/DF/E SUAS ENTIDADES 2472.01.00.00 TRANSF CONV DOS ESTADOS P/O SUS 2472.02.00.00 TRANSF CONV EST DEST A PROGS EDUCAO 2472.03.00.00 TRANSF CONV EST DEST A PRGOS SANEAMENTO BSICO 2472.05.00.00 TRAN CONV EST DEST PROG INFRA ESTR TRANSP 2472.99.00.00 OUTRAS TRANSF DE CONV DOS ESTADOS 2500.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2590.00.00.00 OUTRAS RECEITAS Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica CTM CTM CTM CTM CTM CTM CTM Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Art. 32 e 33 da LC n. 101/2000 Art. 32 e 33 da LC n. 101/2000 Art. 32 e 33 da LC n. 101/2000 Art. 32 e 33 da LC n. 101/2000 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Legislao Especfica Legislao Especfica Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 Lei n. 8.666/93 13. Pgina 6 de 6 7000.00.00.00 RECEITAS CORENTES - INTRA-ORAMENTRIAS 7200.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIES INTRA-ORAMENTRIAS 7210.00.00.00 CONTRIBUIES SOCIAIS - INTRA-ORAMENTRIAS 7210.09.00.00 CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS DO RPPS 7210.29.01.00 CONTRIBUIO PATRONAL SERV. ATIVO CIVIL 7210.29.03.00 CONTRIBUIO PATRONAL INATIVO CIVIL 7900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORAMENTRIAS 7910.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 7912.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIES 7912.29.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIB. PARA O RPPS 7912.29.01.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. PATRONAIS 7912.29.02.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIB. DO SERVIDOR Leegislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especfica Legislao Especifica Legislao Especfica Legislao Especifica Legislao Especfica Legislao especfica Legislao Espedfica Legislao Especfica 14. REALIZADA REALIZADA REALIZADA ORADA ORADA EM 2010 EM 2011 EM 2012 EM 2013 EM 2014 41000.00.00 RECEITAS CORRENTES 295.164.882,00 356.450.658,71 403.569.982,93 600.434.000,00 626.278.000,00 41100.00.00 Receita Tributria 41.499.663,00 62.174.086,07 72.680.172,68 151.605.000,00 139.771.000,00 41200.00.00 Receita de Contribuies 9.662.602,00 12.620.563,17 15.804.653,06 21.715.000,00 26.145.000,00 41300.00.00 Receita Patrimonial 1.516.385,00 2.545.955,75 2.428.707,04 5.153.000,00 6.206.000,00 41500.00.00 Receita Industrial - - - - - 41600.00.00 Receita de Servios 19.202.035,00 22.817.915,99 24.017.856,71 25.324.000,00 43.709.000,00 41700.00.00 Transferncias Correntes 204.871.744,00 244.553.907,85 267.357.021,92 353.308.000,00 379.207.000,00 41900.00.00 Outras Receitas Correntes 18.412.453,00 11.738.229,88 21.281.571,52 43.329.000,00 31.240.000,00 42000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 19.535.677,00 14.955.448,96 24.010.162,60 330.961.000,00 261.937.000,00 42100.00.00 Operaes de Crdito - - - 8.500.000,00 99.300.000,00 42200.00.00 Alienao de Bens 199.500,00 8.900,00 198.280,00 500.000,00 500.000,00 42400.00.00 Transferncias de Capital 19.336.177,00 14.946.548,96 23.811.882,60 321.961.000,00 162.137.000,00 42500.00.00 Outras Receitas de Capital - TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS 66.617.370,00 - RECEITAS INTRAORAMENTRIAS 8.477.031,00 13.957.851,41 16.897.864,76 26.025.000,00 22.051.000,00 389.794.960,00 385.363.959,08 444.478.010,29 957.420.000,00 910.266.000,00 TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUO DA RECEITA CDIGO DISCRIMINAO DA RECEITA TOTAL GERAL MUNICPIO DE CARUARU 15. REALIZADA REALIZADA REALIZADA ORADA ORADA EM 2010 EM 2011 EM 2012 EM 2013 EM 2014 3.3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 308.111.089,00 354.933.722,95 448.157.895,20 532.325.000,00 565.404.200,00 3.3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 155.180.081,00 157.645.465,07 211.556.032,65 279.970.000,00 326.447.320,00 3.3.2.00.00 Juros e Encargos da Dvida 390.777,00 198.796,97 258.812,97 512.000,00 2.364.000,00 3.3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 152.540.231,00 197.089.460,91 236.343.049,58 251.843.000,00 236.592.880,00 3.4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 26.200.116,00 33.213.857,96 47.898.834,51 375.793.000,00 325.944.000,00 3.4.4.00.00 Investimentos 20.571.336,00 23.714.013,61 43.495.356,58 365.643.000,00 318.859.000,00 3.4.5.00.00 Inverses Financeiras - - - 20.000,00 - 3.4.6.00.00 Amortizao da Dvida 5.628.780,00 9.499.844,35 4.403.477,93 10.130.000,00 7.085.000,00 3.9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGNCIA - - - 23.277.000,00 18.917.800,00 - DESPESAS INTRAORAMENTRIAS 7.061.454,00 15.608.664,13 22.571.743,74 26.025.000,00 TRANSFERNCIA FINANCEIRA - - - - - 341.372.659,00 403.756.245,04 518.628.473,45 957.420.000,00 910.266.000,00 MUNICPIO DE CARUARU TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUO DA DESPESA CDIGO DISCRIMINAO DA DESPESA TOTAL GERAL 16. DISCRIMINAO Valor em R$ % Valor em R$ % IMPOSTOS MUNICIPAIS 111.000.000,00 32,44 10.122 ADMINISTRAO GERAL 8.395.200,00 5,84 DVIDA ATIVA 16.100.000,00 4,71 MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS E DVIDA ATIVA TRIBUTRIA 3.137.000,00 0,92 10.301 ATENO BSICA 38.705.000,00 26,94 SUBTOTAL 130.237.000,00 38,07 10.302 ASSISTNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 84.025.000,00 58,49 TRANSFERNCIAS DA UNIO 100.600.000,00 29,40 10.303 SUPORTE PROFILTICO E TERAPUTICO 3.470.000,00 2,42 FPM 100.000.000,00 29,23 10.304 VIGILNCIA SANITRIA 1.055.000,00 0,73 ITR 100.000,00 0,03 LC 87/96 500.000,00 0,15 10.305 VIGILNCIA EPIDEMIOLGICA 8.005.000,00 5,57 TRANSFERNCIAS DO ESTADO 111.300.000,00 32,53 IPVA 29.000.000,00 8,48 ICMS 82.000.000,00 23,97 IPI 300.000,00 0,09 SUBTOTAL DAS TRANSFERNCIAS 211.900.000,00 61,93 TOTAL DAS RECEITAS 342.137.000,00 100,00 DESPESA TOTAL COM SADE 143.655.200,00 100,00 (-) TRANSF. DE RECURSOS DO SUS 81.377.000,00 (-) COMPENSAO DE CANCEL. RAP NO EXERCCIO ANTERIOR - DESPESA PRPRIA COM SADE 62.278.200,00 18,20% * Disposies introduzidas pela Emenda Constitucionais n 29/2000. DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRPRIAS COM SADE ( 2 do Art. 198 da Constituio Federal e Art. 77 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias) FONTES RECEITA PREVISTA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS TRANSF. DE RECURSOS DO SUS 81.377.000,00 DESPESA DESTINADA S AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE DISCRIMINAO APLICAO 17. DISCRIMINAO Valor em R$ % Valor em R$ % IMPOSTOS MUNICIPAIS 111.000.000,00 32,44 DVIDA ATIVA 16.100.000,00 4,71 MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS E DVIDA ATIVA TRIBUTRIA 3.137.000,00 0,92 7.143.000,00 3,99 SUBTOTAL 130.237.000,00 38,07 163.219.400,00 91,11 TRANSFERNCIAS DA UNIO 100.600.000,00 29,40 130.000,00 0,07 FPM 100.000.000,00 29,23 1.330.000,00 0,74 ITR 100.000,00 0,03 LC 87/96 500.000,00 0,15 3.306.000,00 1,85 TRANSFERNCIAS DO ESTADO 111.300.000,00 32,53 3.761.000,00 2,10 IPVA 29.000.000,00 8,48 210.000,00 0,12 ICMS 82.000.000,00 23,97 IPI 300.000,00 0,09 46.000,00 0,03 SUBTOTAL DAS TRANSFERNCIAS 211.900.000,00 61,93 - TOTAL DAS RECEITAS 342.137.000,00 100,00 - TRANSFERNCIA BRUTA DO FUNDEB 97.500.000,00 - (-) DEDUO P/ FORM. DO FUNDEB (42.380.000,00) TRANSF. LQUIDA DO FUNDEB 55.120.000,00 - OUTRAS REC. VINC. EDUCAO, EXCETO PNAE, PNAC E PNAP 19.475.000,00 DESPESA TOTAL COM EDUCAO 179.145.400,00 100,00 SUBTOTAL 179.145.400,00 52,36% (-) TRANSF. LQUIDA DO FUNDEB 55.120.000,00 19.475.000,00 (-) DEDUES DAS DESP. P/FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL 8.859.000,00 DESPESA PRPRIA COM EDUCAO 95.691.400,00 27,97% E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL APLICAO (ART. 212 - CONSTITUIO FEDERAL - 1988) DISCRIMINAO 12.363 ENSINO PROFISSIONAL 12.362 ENSINO MDIO FONTES 12.392 DIFUSO CULTURAL 12.365 EDUCAO INFANTIL 12.366 EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS 306 - Alimentao e Nutrio; 364 - Ensino Superior e 367 - Educao Especial. (-) OUTRAS REC. VINC. EDUCAO, EXCETO PNAE, PNAC E PNAP RECEITA PREVISTA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS DESPESA ORADA COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR SUBFUNO 12.367 EDUCAO ESPECIAL seguintes subfunes: Nota: No total de dedues das despesas p/fins de limite constitucional, esto consideradas as somas das 12.306 ALIMENTAO E NUTRIO 18. DISCRIMINAO Valor em R$ % Valor em R$ % RECEITAS CORRENTES 626.278.000,00 70,51% ASSIST. CRIANA E AO ADOLESCENTE RECEITAS DE CAPITAL 261.937.000,00 29,49% TOTAL DAS RECEITAS 888.215.000,00 100,00% 10.263.000,00 1,16% DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS CRIANA E AO ADOLESCENTE RECEITA ORAMENTRIA PREVISTA NESTE ORAMENTO DESPESA DESTINADA PARA ASSISTNCIA CRIANA E AO ADOLESCENTE FONTES APLICAO 1,16% DISCRIMINAO 08.243 10.263.000,00 TOTAL 19. DISCRIMINAO Valor em R$ % DISCRIMINAO Valor em R$ % RECEITAS CORRENTES 626.278.000,00 100,00% RESERVA DE CONTINGNCIA 18.917.800,00 3,02% TOTAL DAS RECEITAS 626.278.000,00 100,00% TOTAL 18.917.800,00 3,02% FONTES RECEITA CORRENTE PREVISTA NESTE ORAMENTO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS RESERVA DE CONTINGNCIA APLICAO DESPESA DESTINADA A RESERVA DE CONTINGNCIA 20. Cdigo Id-Uso Descrio Valor Percentual 1 0.1.00 01 Recursos Prprios 288.380.400,00 31,68% 2 0.1.01 02 Impostos e Transferncias MDE 45.317.400,00 4,98% 3 0.1.02 03 Receita de Imp e de Transferncia de Imp - Sade 62.300.200,00 6,84% 4 0.1.18 04 FUNDEB 60% 54.800.000,00 6,02% 5 0.1.19 05 FUNDEB 40% 33.600.000,00 3,69% 6 0.1.00 06 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM 1.392.000,00 0,15% 7 0.1.71 7 - Recursos Transferidos pelo SUS 80.875.000,00 8,88% 9 0.1.58 09 Salrio Educao 10.000.000,00 1,10% 11 0.1.60 11 PNAE 7.000.000,00 0,77% 12 0.1.61 12 PNATE 3.000.000,00 0,33% 13 0.1.62 13 Outras Transf. do FNDE 2.200.000,00 0,24% 14 0.1.22 14 Convnios Educao 4.375.000,00 0,48% 16 0.1.53 16 - Convnios Assistncia Social 670.000,00 0,07% 17 0.1.24 17 Outros Convnios 156.688.000,00 17,21% 20 0.1.83 20 Outras Operaes de Crdito 99.300.000,00 10,91% 21 0.1.18 21 - Complemento da Unio Fundeb 60% 5.890.000,00 0,65% 22 0.1.03 22 - Contribuies Previdencirias 41.531.120,00 4,56% 23 0.1.19 21 - Complemento da Unio Fundeb 40% 3.610.000,00 0,40% 24 0.1.18 24 - Alienao de Bens 500.000,00 0,05% 25 0.1.52 25 - Recursos do FNAS 4.954.000,00 0,54% 26 0.1.23 26 - Convnios Sade 252.000,00 0,03% 27 0.1.43 27 - Outras Fontes 2.460.880,00 0,27% 28 0.1.43 28 - Transf fundo a fundo FNAS 1.170.000,00 0,13% TOTAL 910.266.000,00 100,00% MUNICPIO DE CARUARU Relao das Fontes de Recursos Oramento 2014 Discriminao das Fontes de Recursos 01 Recursos Prprios 02 Impostos e Transferncias MDE 03 Receita de Imp e de Transferncia de Imp - Sade 04 FUNDEB 60% 05 FUNDEB 40% 06 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM 7 - Recursos Transferidos pelo SUS 09 Salrio Educao 11 PNAE 12 PNATE 13 Outras Transf. do FNDE 14 Convnios Educao 16 - Convnios Assistncia Social 17 Outros Convnios 20 Outras Operaes de Crdito 21 - Complemento da Unio Fundeb 60% 22 - Contribuies Previdencirias 21 - Complemento da Unio Fundeb 40% 24 - Alienao de Bens 25 - Recursos do FNAS 26 - Convnios Sade 27 - Outras Fontes 28 - Transf fundo a fundo FNAS 21. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 1 DESCRIO DA FINALIDADE DOS RGOS/UNIDADES (Pargrafo nico do art. 22 da Lei n 4.320, de 1964) RGO PRINCIPAIS FINALIDADES/LEGISLAO GABINETE DO PREFEITO Cuidar do expediente e prestar assessoramento imediato ao Prefeito em assuntos tcnicos, administrativos e polticos;executar e contratar as atividades concernentes as reas de pessoal, suprimento, finanas, patrimnio, transportes, oramento e outras que visem manuteno das condies de operao do Gabinete;desenvolver aes de apoio direto e imediato ao Prefeito, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados administrao pblica municipal;cuidar da segurana pessoal do Prefeito e seu assessoramento pertinente em eventos e demais deslocamentos;supervisionar as aes de regulao dos servios pblicos inseridos na competncia municipal;coordenar a pauta de audincias, despachos e eventos onde haja participao do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar em sintonia com a Secretaria de Comunicao Social todas as tarefas protocolares e de cerimonial pertinentes;promover a articulao do Gabinete do Prefeito com os demais rgos e entidades da administrao indireta do Municpio; organizar a estrutura de recepo de autoridades em geral, organizar o protocolo nos eventos e recepes oficiais. SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER Assessorar direta e indiretamente o Prefeito do Municpio na formulao, coordenao e articulao de polticas para as mulheres; elaborar e implementar campanhas educativas de combate a discriminao contra a mulher;elaborar o planejamento de gnero que contribua na ao preventiva com vistas promoo da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperao com organismos pblicos e privados, voltados implementao de polticas para as mulheres. 22. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 2 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Participar da formulao de polticas pblicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentado;coordenar projetos destinados execuo das polticas relacionadas ao desenvolvimento do setor primrio e atualizar processos, mtodos e sistemas, para o regular funcionamento da secretaria. BUREAU DE GESTO INTEGRADA Coordenar o monitoramento dos programas de trabalho do Governo Municipal; acompanhar a evoluo dos indicadores de desempenho das aes e programas de governo gerenciados pelos diversos rgos e entidades da administrao municipal;sistematizar dados e informaes sobre a gesto, para conhecimento do Prefeito e dos integrantes de cargos de direo, chefia e assessoramento, apontando eventuais desvios e correes de rumo em relao ao planejamento estratgico, a execuo das polticas pblicas e o cumprimento de metas;participar do processo de planejamento, audincias pblicas e relaes com os conselhos de controle social;oferecer dados e informaes destinadas divulgao institucional do Poder Executivo e apresentar relatrios peridicos ao Chefe do Poder Executivo sobre o desempenho gerencial da administrao. GABINETE DO VICE-PREFEITO Coordenar a pauta de audincias, despachos e eventos em que participe o Vice-Prefeito do Municpio; promover a integrao do Vice-Prefeito com os rgos e entidades da administrao direta e indireta do Municpio;assessorar o Vice-Prefeito em temas e assuntos relativos administrao pblica e assessorar o Vice-Prefeito em assuntos tcnicos e polticos relativos administrao municipal. SECRETARIA DE RELAES INSTITUCIONAIS Coordenar as relaes e atividades de representao poltica do Governo; realizar a interlocuo do Municpio com outros entes federativos;coordenar o relacionamento do Poder Executivo com a Cmara Municipal de Vereadores e com os partidos polticos;participar da formulao dos objetivos estratgicos do Governo; relacionar-se com rgos, instituies pblicas e privadas e com conselhos; produzir e facilitar anlises de polticas pblicas e temas de interesse do Chefe do Poder Executivo e elaborar estudos de natureza poltico-institucionais e outras atividades correlatas, estabelecidas no regulamento. 23. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 3 SECRETARIA DE COMUNICAO SOCIAL Coordenar e desenvolver atividades de comunicao dirigida e a divulgao de Relaes Institucionais, em colaborao com a Secretaria de Relaes Institucionais; assistir o Prefeito, os rgos da Administrao Direta e as entidades da Administrao Pblica em matrias relativas a assuntos de comunicao de natureza institucional; formular e implementar polticas de comunicao da Administrao Municipal. PROCURADORIA MUNICIPAL Assessorar o Prefeito, Secretarias e demais rgos da Administrao Direta e Indireta, quando solicitada, atendendo-lhes o que se fizer necessrio na rea jurdica, na interpretao de normas, documentos e demais consultas;exercer a representao judicial e extrajudicial do Poder Executivo Municipal, atuando em quaisquer instncias, foros ou tribunais, na condio de procurador das aes e feitos oriundos das relaes jurdicas em que o Municpio figure no plo ativo ou passivo, bem como junto a contenciosos administrativos e fiscais;desempenhar atividades de consultoria, assessoria e superviso dos processos administrativos internos, auxiliando os rgos da Administrao Direta e Indireta do Municpio de Caruaru na sua atuao quanto ao atendimento dos princpios constitucionais e infraconstitucionais da administrao pblica e ainda nas relaes afins com os administrados;promover a cobrana da dvida ativa do Municpio de Caruaru e promover medidas de natureza jurdica objetivando proteger o patrimnio do Poder Executivo Municipal. SECRETARIA DE ADMINISTRAO E GESTO DE PESSOAS supervisionar a execuo das atividades administrativas ligadas ao Gabinete; examinar a constitucionalidade, juridicidade e a tcnica legislativa de decretos e outros atos normativos emanados do Poder Executivo;prestar suporte tcnico-jurdico ao Poder Executivo na anlise da constitucionalidade e legalidade das leis propostas pelo Poder Legislativo e encaminhadas para sano do Poder Executivo;enviar ao Tribunal de Contas do Estado trimestralmente o demonstrativo dos atos de admisso de pessoal, conforme resoluo prpria;atender, no prazo legal, as obrigaes municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Cmara de Vereadores e quaisquer rgos de controle externo e social, no que diz respeito aos atos de pessoal ou deles decorrentes;intermediar o fluxo de informaes entre as Secretarias e a Gerncia 24. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 4 de Pessoal.executar servios de guarda e controle de materiais diversos. SECRETARIA DE NEGCIOS DA FAZENDA MUNICIPAL Compete Secretaria de Negcios da Fazenda Municipal administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais, as dvidas pblicas, internas e externas do Municpio, bem como: realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econmica e fixao de preos pblicos; contabilizar as contas do Municpio, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros; exercer o controle interno, sob coordenao do rgo central de controle interno do Municpio, das entidades da Administrao Municipal Direta e Indireta, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receita e celebrar convnios com rgos federais, estaduais e de outros municpios, que objetivem o aprimoramento da fiscalizao tributria e melhoria da arrecadao. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO Planejar, fomentar, coordenar e executar polticas de desenvolvimento econmico nos setores industrial, comercial e de servios;pesquisar, identificar, prospectar e apoiar investimentos voltados expanso das atividades produtivas do Municpio;planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada em aes e programas de implantao de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal, e ainda o estabelecimento e acompanhamento de metas nas suas reas de atuao. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTO A Secretaria de Planejamento e Gesto, juntamente com as Secretarias Executivas de Planejamento e Gesto Estratgica de Governo ede Projetos e Programas tm o objetivo de promover a execuo do planejamento estratgico da gesto municipal, integrando as polticas pblicas e os interesses estratgicos do governo nas reas de desenvolvimento institucional, social, econmico, bem como as atividades ligadas ao desenvolvimento urbano, cincia e tecnologia, organizao social e gerao de emprego e renda, no Municpio e na regio, incluindo: contribuir e coordenar a formulao de plano de ao estratgica e desenvolvimento institucional do Governo Municipal; participar da formulao de plano de integrao regional, programas gerais e setoriais; elaborar plano de desenvolvimento urbanstico e socioeconmico 25. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 5 para o Municpio e atualiz-lo permanentemente; estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e polticas para sua consecuo; promover a integrao com rgos e entidades da Administrao Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; coordenar, em parceria com os demais rgos da Administrao Municipal a elaborao do Plano Plurianual (PPA), estruturado por programas de trabalho de Governo com a participao da sociedade; coordenar a elaborao da Lei Oramento Anual (LOA) do Municpio, de forma participativa, em sintonia com o PPA e com a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), em parceria com os demais rgos da Administrao Municipal; coordenar a elaborao da LDO, de forma participativa, em colaborao com a Secretaria de negcios da Fazenda Municipal e demais rgos do Poder Executivo; realizar audincias pblicas para cumprimento da legislao e participao da sociedade na elaborao dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal; promover contatos e relaes com autoridades e organizaes de diferentes nveis governamentais e dos diversos setores da sociedade civil, empresarial e internacional; promover a captao de recursos identificando fontes de financiamento e orientando as demais unidades de governo, quanto aos repasses de recursos do Oramento Geral da Unio, do Governo Estadual e de outras entidades pblicas e privadas; dar apoio coordenao e gesto das aes de organizao e modernizao administrativa do Governo Municipal e coordenar elaborao, monitoramento, orientao normativa, superviso tcnica e avaliao dos instrumentos de planejamento da Gesto Municipal, buscando a eficcia na aplicao dos recursos pblicos e o acompanhamento das aes de governo. SECRETARIA DE SADE So competncias especficas da Secretaria de Sade e de suas unidades, programar, coordenar e executar a poltica municipal de sade pblica e manter-se permanentemente integrada aos rgos equivalentes da Unio e do Estado, para o desenvolvimento de programas, tendo como finalidade promover a qualidade de vida do cidado no que diz respeito ateno integral sade individual e coletiva, cabendo, ainda, juntamente com suas unidades, exercer as seguintes funes e atribuies: definir a poltica municipal de sade e os demais elementos do planejamento normativo da Secretaria, considerando as deliberaes do Conselho Municipal de 26. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 6 Sade e normas operacionais especficas; normatizar, promover e coordenar o planejamento estratgico da Secretaria de Sade, em articulao com a Administrao Municipal em articulao com o planejamento regional e estadual; normatizar e supervisionar a organizao, o funcionamento e o planejamento operativo da Secretaria; manter intercmbio com instituies locais, nacionais e internacionais vinculados sade; executar a poltica sanitria do Municpio; promover e superintender as aes que visem ao atendimento integral e equnime das necessidades de sade de toda a populao; orientar e controlar as aes que visem ao atendimento integral e equnime das necessidades de sade da populao; acompanhar e fortalecer o sistema municipal de sade; promover em conjunto com o setor tributrio aes no sentido de regularizar todas as atividades tributveis no Municpio, relacionadas com controle e vigilncia em sade; trabalhar em conjunto com as demais secretarias, no sentido de promover todas as aes conjuntas que direta ou indiretamente estejam ligadas sade da populao; implantar e implementar as aes dos programas de trabalho da rea de sade, no mbito do Municpio, inclusive programas nacionais e estaduais de sade; gerenciar o financiamento das aes de sade; divulgar resultados dos programas implantados, inclusive por meio de audincias pblicas trimestrais e quadrimestrais, nos termos da legislao em vigor; manter as unidades de sade, fixas e mveis, em bom estado de conservao e condies operacionais plenas; promover eventos de educao em sade, periodicamente, conforme programao estabelecida; fazer a operao do SAI/SUS e alimentao junto aos rgos competentes, dos bancos de dados de interesse nacional; executar aes bsicas de vigilncia sanitria e aes bsicas de epidemiologia, de controle de doenas e de ocorrncias mrbidas, inclusive decorrentes de causas externas, com acidentes, violncias e outros; elaborar a programao municipal dos servios de sade, inclusive domiciliares, comunitrios e de referncia ambulatorial, especializada e hospitalar; gerenciar as unidades ambulatoriais, inclusive vinculadas a outros entes federativos, se for o caso; reorganizar as unidades de sade, independente de ser estatais conveniadas ou contratadas e promover o cadastramento dos usurios do SUS; prestar os servios relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referncia interna ou externa ao Municpio, dos servios prestados aos seus muncipes, conforme a PPI, mediado pela relao 27. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 7 gestor-gestor, com SES e as demais SMS; operar o SAI/SUS quanto aos servios cobertos pelo PAB, conforme normas do MS e alimentao juntos aos rgos estaduais e federais especficos; autorizar, desde que no haja definio em contrrio CIB, as internaes hospitalares e os procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no Municpio, inclusive aqueles pagos por produo de servios, se for o caso; manter cadastro atualizado das unidades assistenciais sob gesto municipal, segundo as normas do Ministrio da Sade; avaliar permanentemente o impacto das aes do sistema sobre as condies de sade dos seus muncipes e sobre o meio ambiente; executar aes bsicas de vigilncia sanitria; executar aes bsicas de epidemiologia; elaborar toda a programao municipal, contendo inclusive a referncia ambulatorial, especializada e hospitalar; garantir a prestao de servios no Municpio, inclusive os servios de referncia aos no residentes, no caso de referncia interna ou externa e demais servios de sade prestados aos seus muncipes; normatizar e operar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, relativos assistncia aos seus muncipes e a referncia intermunicipal; referenciar a oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme a PPI e normas estaduais e federais aplicveis; executar aes bsicas de mdias e altas complexidades em vigilncia sanitria, bem como operacionais; executar no mbito municipal a poltica de insumos e equipamentos para a sade; controlar e fiscalizar, no mbito de sua competncia, os procedimentos dos servios privados de sade; normatizar adequadamente as aes pblicas de sade, no seu mbito de atuao; garantir a prestao de servios no territrio de sua jurisdio, inclusive os servios de referncias internas e externas; operacionalizar centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares; promover a inspeo de sade aos servidores municipais, periodicamente, e quando de sua admisso; manter as unidades de sade, inclusive o SAMU, em perfeito estado de funcionamento; promover campanhas de vacinao, defendendo, permanentemente, a poltica de sade preventiva; administrar o fundo municipal de sade, nos termos da legislao pertinente, inclusive alocar recursos para execuo das aes e servios pblicos de sade no Municpio, incluindo transferncias fundo a fundo e voluntrias de outros entes federativos; promover a poltica municipal de sade, administrar o SUS no mbito de sua competncia, diretamente pela 28. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 8 Secretaria e suas unidades, incluindo a realizao das demais atividades correlatas e afins especificadas no regulamento. SECRETARIA DA CRIANA, DO ADOLESCENTE E DE POLTICAS SOCIAIS Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades mltiplas inseridas na poltica do Sistema nico de Assistncia Social SUAS, com vistas promoo do desenvolvimento social do Municpio; promover a poltica pblica de assistncia social, no mbito das esferas municipal, estadual e da Unio;prestar assistncia populao carente e s entidades sociais e comunitrias; promover a poltica de atendimento criana e ao adolescente, formado uma rede de proteo bsica e especializada, tendo como incio o trabalho na famlia que se encontra em estado de vulnerabilidade social e risco, bem como a proteo de mdia e alta complexidade de acordo com os marcos legais do SUAS, da Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, das Normas Operacionais Bsicas; estabelecer e acompanhar metas nas suas reas de atuao. I Quanto a Educao Promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho com base na universalizao do ensino;Oferecer igualdade de condies para o acesso e permanncia do aluno na escola, com garantia de padro de qualidade, pluralismo de idias e concepes pedaggicas, notadamente na Educao Bsica; Valorizar o profissional de magistrio e a democratizao da gesto educacional na forma da legislao e do Sistema Municipal de Educao, segundo os parmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional;Manter a rede pblica de ensino;Promover aes articuladas com a rede pblica estadual de ensino;Supervisionar instituies pblicas e privadas de ensino do Sistema Municipal de Educao;Desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitao do quadro da educao do municpio;Promover, no mbito educacional, aes e atividades de incentivo cultura em todas as suas manifestaes e formas. II quanto aos Esportes: Coordenar as atividades de prticas esportivas, recreativas e de educao fsica para a populao; Coordenar as atividades de planejamento, implantao e controle de equipamentos 29. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 9 SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTES, JUVENTUDE, CINCIAS E TECNOLOGIA esportivos do Municpio; planejar e definir as polticas pblicas do Municpio na rea de esportes;Articular as aes, projetos e programas esportivos do Municpio, mediante a integrao com outros rgos governamentais e no governamentais;Promover os recursos esportivos e fomentar as iniciativas na rea privada;Prestar cooperao tcnica e assistencial a outros rgos da administrao pblica municipal, estadual e federal, e entidades no governamentais sem fins lucrativos em empreendimentos esportivos;Manter intercmbio com organismos pblicos e privados, em prol do desenvolvimento do esporte comunitrio, educacional e do lazer;Articular-se com os demais segmentos da Administrao Pblica Estadual e Federal, e com a sociedade civil organizada, tendo em vista a execuo de aes integradas na rea do desporto e do lazer;Fazer gesto para compor o Plano Municipal de Esportes, colaborando para o desenvolvimento do desporto em geral do Municpio;Assegurar o acesso de todos, inclusive da populao de terceira idade, a atividades esportivas, recreativas e de lazer, enfatizando a manifestao cultural e educacional desportiva como direitos sociais de cidadania;Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto em todos os nveis, inclusive com aes e promoo de eventos;Zelar pelo cumprimento da legislao esportiva, relativa rea de atuao especfica. III quanto Juventude: Impulsionar o desenvolvimento integral e sustentvel da juventude do Municpio;Articular, planejar, organizar, propor e executar as polticas pblicas para a juventude, de forma a garantir os direitos dos jovens, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econmico, social e humano;Garantir a igualdade de oportunidades e fomentar a cultura de paz;Promover a cidadania ativa e a cultura juvenil. IV - quanto Cincia e Tecnologia: Implantar o Sistema Municipal de Cincia e Tecnologia, articulado com o sistema estadual e nacional que possa contribuir efetivamente para o desenvolvimento social e econmico do pas, 30. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco Projeto de Lei Oramentria Anual 2014 10 promovendo o desenvolvimento social e econmico de Caruaru;Promover o desenvolvimento sustentvel com acesso ao conhecimento, cincia e tecnologia na perspectiva da incluso social;Formular, fomentar e executar aes de poltica municipal de desenvolvimento cientfico, tecnolgico e de inovao;Apoiar aes e atividades de incentivo cincia, tecnologia e inovao;Contribuir para o processo de renovao tecnolgica dos diferentes segmentos da economia;Possibilitar a gerao de trabalho, renda e novos negcios;Democratizar o conhecimento, visando reduzir desigualdades sociais, e melhorar a qualidade de vida da populao. SECRETARIA DE GESTO DE SERVIOS PBLICOS Compete Secretaria de Gesto de Servios Pblicos garantir o funcionamento dos servios relativos s feiras livres, mercados pblicos, cemitrios municipais e matadouros, alicerando-se na busca da eficincia, da eficcia e da modernizao administrativa, atravs da permanente atualizao dos processos, mtodos e sistemas operacionais de trabalho, alm do acompanhamento de metas nas suas reas de atuao. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E POLTICAS AMBIENTAIS Elaborar e acompanhar as polticas e aes destinadas construo, manuteno e operao das obras de infra-estrutura urbana e rural do Municpio;Elaborar, supervisionar, coordenar e consolidar polticas de preservao do meio ambiente do Municpio; Gerir, acompanhar e revisar o Cdigo de Obras e o Plano Diretor do Municpio;Assessorar o Prefeito em todos os assuntos pertinentes ao cumprimento do Plano de Governo estabelecido, bem como em todas as aes de infra-estrutura e polticas ambientais que venham contribuir com o desenvolvimento do Municpio;Acompanhar e fiscalizar obras particulares em cumprimento ao Cdigo de Obras e ao Plano Diretor do Municpio;Estabelecer e acompanhar metas no mbito da Secretaria 31. Municpio de Caruaru Estado de Pernambuco ANISTIAS, REMISSES E BENEFCIOS FISCAIS. Para atendimento ao disposto no art. 165, 6 da Constituio Federal, o Poder Executivo Municipal esclarece que no est previsto no Oramento Municipal para o exerccio de 2014 nenhum efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. Por conseguinte, no h valores a demonstrar em decorrncia de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, no exerccio de 2014. Caruaru, 03 de outubro de 2013. JOS QUEIROZ DE LIMA Prefeito